Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5019268-26.2024.4.03.6100" – Página 13 de 17

Processo nº 5018977-26.2024.4.03.6100

ID: 316584132

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018977-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MOUTINHO GUGLIELMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA GOMES DA FONSECA VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018977-26.2024.4.03.6100 AUTOR: ALICE MOUTINHO GUGLIELMI ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA GOMES DA FONSECA VOLTOLINI - SP352546 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALICE MOUTINHO GUGLIELMI DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL, pleiteando a declaração de inexigibilidade de dívida em virtude da não existência de vínculo trabalhista com Eduardo Justiniano da Silva, que a autora afirma desconhecer. Alega que, ao obter as certidões negativas para dar entrada em um financiamento de um imóvel, foi surpreendida com dívidas em seu nome, no valor de R$ 3.740,70, decorre de fraude administrativa ou erro sistêmico no sistema gov.br. Para viabilizar o financiamento imobiliário, a autora efetuou parcelamento da dívida, mas não reconhece sua legitimidade, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade e restituição dos valores pagos, com exclusão do nome do suposto empregado de seu cadastro. A União, em contestação, reconheceu a ocorrência de fraude no sistema e-Social, autorizando o cancelamento das inscrições em dívida ativa, mas contestou o pedido de restituição por ausência de comprovação dos pagamentos pela autora (id 357485163). Instada a se manifestar, a autora juntou comprovantes de pagamento referentes a parcelas de acordo celebrado com a Receita Federal, no valor total de R$ 200,98, e requereu a baixa das parcelas restantes, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a restituição dos valores pagos. Da fraude e inexigibilidade da dívida Restou incontroverso nos autos que a dívida atribuída à autora decorre de fraude no sistema e-Social, com a criação de vínculo empregatício fictício em nome de Eduardo Justiniano da Silva, pessoa desconhecida pela autora. A União reconheceu a existência da fraude e manifestou concordância quanto à inexigibilidade da dívida. Dessa forma, a dívida é indevida e inexigível, devendo ser excluída do cadastro da autora, bem como canceladas as inscrições em dívida ativa relacionadas. Da comprovação do pagamento e restituição A autora apresentou comprovantes de pagamento referentes a parcelas do acordo celebrado com a Receita Federal, totalizando R$ 200,98, demonstrando o adimplemento parcial da dívida indevida para regularização de sua situação cadastral. Considerando a concordância da União quanto à inexigibilidade da dívida e comprovante de pagamento de duas parcelas pela parte autora, é devida a restituição dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. Com a inexigibilidade reconhecida e a dívida excluída, impõe-se a baixa das parcelas remanescentes do acordo celebrado e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a fim de restabelecer sua situação creditícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da parcial procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para condenar a União à declaração de inexigibilidade da dívida objeto dos autos, com a baixa das parcelas restantes do acordo celebrado com a Receita Federal e exclusão do nome do suposto empregado doméstico, Eduardo Justiniano da Silva, do programa e-social em nome da autora. Determino a restituição à autora dos valores pagos, no montante de R$ 200,98, devidamente atualizados pela taxa SELIC, única a ser considerada para a recomposição dos tributos recolhidos indevidamente. O valor será pago após o trânsito em julgado, mediante requisição. Exclua-se o nome da autora dos cadastros de inadimplentes relacionados à dívida objeto dos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034691-26.2024.4.03.6100

ID: 294687640

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5034691-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGO DE PAULA

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES, JOAO RODRIGO DE PAULA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO em face de NTJ NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES e JOÃO RODRIGO DE PAULO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para que: a) suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem (d)e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ID. 349390818 fls. 22/23. Ao final pugna pela ratificação da tutela e pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 500.000,00. Relata a autora conhecimento de que a empresa ré oferece serviços tipicamente jurídicos, qualificados como atividades privativas de advocacia. Narra que a ré é pessoa jurídica, constituída desde 20/03/2012, possuindo como atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo, além de atividades de cobrança e informações cadastrais, da qual são sócios Israel de Brito Lopes e João Rodrigo de Paula. Informa que o corréu João Rodrigo de Paula não é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Assevera que a prova coligida demonstra que a empresa exerce atividades que excedem seu objeto social, promovendo a captação de clientela e oferecendo assessoria jurídica, atividades privativas da advocacia. Sustenta que as provas trazidas demonstram o modo operandi da empresa NTJ Negociações Financeiras que consistem em i) atrair os clientes por meio de publicidades na rede mundial de internet; ii) ofertar, em conjunto com os serviços de apoio administrativo, a propositura de demandas judiciais (ID. 349390818 – fl.7). Acrescenta que os réus divulgam a prestação de serviços eminentemente jurídicos, a fim de atrair possíveis clientes, para exercer uma atividade que deveria ser exclusivamente praticada por advogados ou sociedade de advogados, que são regidas por regramento próprio, não mercantil (ID. 349390818 – fl.8). Argumenta que essa forma de atuação afronta os dispositivos do Estatuto da Advocacia, com a captação ilegal de clientela e publicidade abusiva. Aduz que nenhuma atividade de mercantilização é compatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética e Disciplina. Alega a autora estar exercendo sua função de defender a advocacia e o Estado Democrático de Direito, não tendo como admitir que uma Empresa não inscrita nos quadros da OAB e, portanto, não sujeita ao controle que o Órgão exerce, invada o campo de atuação privativa dos advogados (ID. 349390818 – fl.11). Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 349419041), a parte autora peticionou no ID. 350843749. Por intermédio da decisão de ID. 350912790, restou deferido parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência. No ID. 351202653, o Ministério Público Federal pugnou pela nova concessão de vista dos autos. Conforme IDs. 351414047, 351416004 e 351710972, os réus foram citados. Ao peticionar no ID. 352173085, os réus apresentaram manifestação e noticiaram tratativa com a parte autora objetivando a formalização de acordo. Foi apresentada contestação no ID. 354424332. Consoante ID. 360842172, a autora noticiou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº. 7.347/85. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. ID. 352173099: Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação conclusiva acerca do acordo noticiado pela autora no ID. 360842172. Sem prejuízo, determino vista dos autos ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos. Int. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5034691-26.2024.4.03.6100

ID: 294687684

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5034691-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES, JOAO RODRIGO DE PAULA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO em face de NTJ NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES e JOÃO RODRIGO DE PAULO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para que: a) suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem (d)e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ID. 349390818 fls. 22/23. Ao final pugna pela ratificação da tutela e pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 500.000,00. Relata a autora conhecimento de que a empresa ré oferece serviços tipicamente jurídicos, qualificados como atividades privativas de advocacia. Narra que a ré é pessoa jurídica, constituída desde 20/03/2012, possuindo como atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo, além de atividades de cobrança e informações cadastrais, da qual são sócios Israel de Brito Lopes e João Rodrigo de Paula. Informa que o corréu João Rodrigo de Paula não é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Assevera que a prova coligida demonstra que a empresa exerce atividades que excedem seu objeto social, promovendo a captação de clientela e oferecendo assessoria jurídica, atividades privativas da advocacia. Sustenta que as provas trazidas demonstram o modo operandi da empresa NTJ Negociações Financeiras que consistem em i) atrair os clientes por meio de publicidades na rede mundial de internet; ii) ofertar, em conjunto com os serviços de apoio administrativo, a propositura de demandas judiciais (ID. 349390818 – fl.7). Acrescenta que os réus divulgam a prestação de serviços eminentemente jurídicos, a fim de atrair possíveis clientes, para exercer uma atividade que deveria ser exclusivamente praticada por advogados ou sociedade de advogados, que são regidas por regramento próprio, não mercantil (ID. 349390818 – fl.8). Argumenta que essa forma de atuação afronta os dispositivos do Estatuto da Advocacia, com a captação ilegal de clientela e publicidade abusiva. Aduz que nenhuma atividade de mercantilização é compatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética e Disciplina. Alega a autora estar exercendo sua função de defender a advocacia e o Estado Democrático de Direito, não tendo como admitir que uma Empresa não inscrita nos quadros da OAB e, portanto, não sujeita ao controle que o Órgão exerce, invada o campo de atuação privativa dos advogados (ID. 349390818 – fl.11). Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 349419041), a parte autora peticionou no ID. 350843749. Por intermédio da decisão de ID. 350912790, restou deferido parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência. No ID. 351202653, o Ministério Público Federal pugnou pela nova concessão de vista dos autos. Conforme IDs. 351414047, 351416004 e 351710972, os réus foram citados. Ao peticionar no ID. 352173085, os réus apresentaram manifestação e noticiaram tratativa com a parte autora objetivando a formalização de acordo. Foi apresentada contestação no ID. 354424332. Consoante ID. 360842172, a autora noticiou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº. 7.347/85. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. ID. 352173099: Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação conclusiva acerca do acordo noticiado pela autora no ID. 360842172. Sem prejuízo, determino vista dos autos ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos. Int. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034497-26.2024.4.03.6100

ID: 319035529

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034497-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MAILLET DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROCEGALLI REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034497-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA CECILIA MAILLET ROCHA SUCESSOR: OLAVO EDUARDO MAILLET DE LIMA ROCHA, LUCIANA MAILLET DE L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034497-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA CECILIA MAILLET ROCHA SUCESSOR: OLAVO EDUARDO MAILLET DE LIMA ROCHA, LUCIANA MAILLET DE LIMA ROCHA, CRISTINA MAILLET DE LIMA ROCHA Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANIELA ROCEGALLI REBELATO - SP207532, FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS - SP78281 Advogados do(a) ESPÓLIO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANIELA ROCEGALLI REBELATO - SP207532, FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS - SP78281 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança - exarada sob o ID 372079744. Aduz a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal do direito de repetição, eis que deveria ter fixado que a obrigação de devolver os tributos pagos indevidamente deve observar o prazo de cinco anos a contar retroativamente a partir da data da distribuição da presente demanda. Os embargos foram opostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. Observa-se que, a questão suscitada pela embargante foi devidamente abordada e justificada na sentença proferida, que esclareceu “A restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda deve-se dar nos anos pleiteados exordialmente, ou seja, relativo aos montantes recolhidos indevidamente nos anos-calendário de 2019, 2020, 2021 e 2022 (exercícios de 2020 a 2023 – cf. planilha acostada sob o ID 349203427 em que se observou o lustro prescricional).”, não subsistindo deste modo a alegada omissão, e se mostrando infundadas as alegações veiculadas nos embargos. De se consignar, ainda, que a prescrição quinquenal do imposto de renda retido na fonte não flui a contar da retenção mensal, e sim da entrega da declaração de ajuste anual, data em que se considera efetuado o pagamento do tributo. Precedentes do STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; e AgRg no REsp n. 1.533.840/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015. Logo, considerando que os impetrantes pleitearam pela repetição de indébito dos valores consignados nas declarações de ajuste anual do exercício de 2020 em diante, e a ação foi proposta em 16/12/2024, não há que se falar em valores prescritos. Outrossim, consigno ainda que, contra os absolutamente incapazes não corre prescrição, e considerando que a “de cujus” tratada neste feito encontrava-se acometida pela doença de Alzheimer (CID 10 = G30.1 + F00.1 – ID 349203406), o prazo prescricional somente passou a fluir após o evento morte, em relação a seu espólio / herdeiros (falecimento em 18/01/2024 – ID 349202238 – pág. 03). Sobre a impossibilidade de fluência do prazo prescricional para indivíduos absolutamente incapazes, sem ressalva quanto àqueles que possuem representantes legais, cito os seguintes precedentes do E. STJ: REsp 1.469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; REsp 1.729.615/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no REsp 1.472.690/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.12.2018. Deste modo, as argumentações da parte Embargante evidenciam sua intenção de modificar o julgado, e como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação da Embargante contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença prolatada. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005308-03.2024.4.03.6100

ID: 277476533

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005308-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS PUERTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005308-03.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N. P. S., CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005308-03.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N. P. S., CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S. J. D. S., M. T. O., R. R. S. P., V. V. K., R. D. P. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A N. P. S., C. I. E. C. D. A. L., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S. J. D. S., M. T. O., R. R. S. P., V. V. K. e R. D. P., qualificados na petição inicial (ID 316989642), ajuizaram ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face da FAZENDA NACIONAL, aduzindo que: adota plano de outorga de opções de compra de ações (stock option plan), possibilitando a seus colaboradores adquirir participação societária futura da Companhia nas condições nele previstas; em fevereiro de 2024, os coautores que aderiram ao plano exerceram as opções que lhes foram outorgadas, pelo que pagaram o preço de exercício e compraram as ações; a opção de compra de ações é um contrato mercantil que se caracteriza pela onerosidade pela voluntariedade e pelo risco, porém a ré considera que a diferença entre o valor de exercício, que remonta à data da outorga da opção, e o valor de mercado da ação da data de sua aquisição consubstancia remuneração decorrente do trabalho, pelo que exige sobre tal diferença imposto de renda (IRPF), contribuições previdenciárias e contribuição de terceiros; a opção de compra não se amolda ao fato gerador dos referidos tributos, motivo pelo qual o posicionamento da ré não se justifica, como já reconheceram diversos tribunais; ainda que se entenda ser devido o IRPF, não há falar-se em aplicação de multa isolada pela ausência de retenção do imposto na fonte, uma vez que tal multa só se aplica quando há efetivo pagamento de quantia, que não há fundamento legal para e que "... o valor correspondente à retenção será depositado integralmente em conta bancária vinculada a este feito dentro do período de apuração anual do imposto de renda, sendo que parte relevante será desembolsada até o vencimento do tributo". Pediram, em consequência, que se declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações pelos Participantes do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 7.6.2021: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100; b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes Autores; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital"; ou, subsidiariamente, que se afaste ao menos "a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA) em função do exercício das opções pelos Participantes do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 7.6.2021, excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100, na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que se suspenda a exigibilidade das contribuições previdenciárias discutidas nesta demanda, bem como do IRPF e da multa pela sua não retenção, justificando-se neste último caso (IRPF e multa) a concessão da medita tanto por estarem presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, quanto pelo depósito, no processo, de valor equivalente ao montante dos supostos créditos tributários. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 316989645 - 316994468). A ação foi originalmente distribuída à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a redistribuição do processo a esta vara pela existência de conexão com o processo com autos n. 5005300-26.2024.4.03.6100 (ID 317195602). A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 317195602). Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (ID 318265664), e deu-se a eles parcial provimento (ID 318339473). Os autores noticiaram ter depositado no processo o montante integral do imposto de renda supostamente devido (IDs 319635504 - 319671702). Citada, a ré apresentou contestação (ID 324366976), aduzindo que: as opções de compra negociadas no mercado não se confundem com as opções de compra destinadas a administradores e empregados (employee stock options), pois apesar de inspiradas no mercado de opções, as employee stock options possuem características próprias que a afastam dos contratos mercantis e permitem a sua utilização como meio eficiente de atrair, reter e remunerar profissionais qualificados; diferentemente do que ocorre nas opções de compra mercantis, nos planos de outorga da opções de compra o direito é pessoal e intransferível e a empresa, "por meio do incentivo remuneratório ali embutido, que só se implementará se houver a valorização das ações da companhia no mercado de capitais, estimula seus empregados a trabalharem e concentrarem seus esforços nessa contínua valorização"; os planos de opção de compra também se diferenciam das opções mercantis por conterem cláusulas destinadas a eliminar ou mitigar eventuais riscos da operação, e por serem concedidas a profissionais ligados à empresa e aos seus processos decisórios (assimetria informacional), de sorte que esses planos compõe verdadeiro sistema de remuneração variável das empresas; ainda que se considere que os rendimentos oriundos de planos de opção de compra têm natureza mercantil, e não remuneratória, tais ganhos configuram acréscimo patrimonial, pelo que se justifica a sua sujeição ao imposto sobre a renda; excluir os acréscimos patrimoniais decorrentes dos planos de opção da incidência do imposto sobre a renda implicaria violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; nos planos de opção de compra, a remuneração dos beneficiários dá-se no momento da cessão do direito à opção, de sorte que eventual ganho em caso de ulterior venda das ações constitui outro evento jurídico-tributário, pelo que não há falar-se em bis in idem; as stock options constituem pagamento pelos serviços prestados pelo empregado ou pelo contribuinte individual, razão pela qual devem se sujeitas às contribuições para previdência social; em relação aos contribuintes individuais (como é o caso dos diretores de sociedade anônima), a habitualidade no pagamento é irrelevante para fins de incidência de contribuição previdenciária, e quanto aos empregados, é certo que a oferta regular desses planos é circunstância que atende ao requisito da habitualidade; a habitualidade relaciona-se à ideia de previsibilidade da percepção da vantagem econômica pelo trabalhador, pouco importando a periodicidade de sua oferta, como já se reconheceu em V. Acórdão do E. TRF3; "a pretensão de arredar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os ganhos dos planos de stock option traduz-se em clara violação à equidade no financiamento da Previdência Social, devido a iniquidade flagrante que se descortinará, caso as empresas sejam exoneradas de recolher contribuição previdenciária sobre os vultosos ganhos econômicos auferidos por seus executivos em razão desse tipo de plano remuneratório, na medida em que essas mesmas empresas, sem opor qualquer objeção, continuam a pagar regularmente contribuição previdenciária sobre a remuneração dos seus demais trabalhadores menos graduados (a quem não são oferecidas as vantagens dos planos de stock option), cujos valores, sabidamente, são infinitamente inferiores àqueles ganhos aos quais os executivos, contemplados com os planos de stock option, comumente fazem jus". A ré noticiou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (IDs 324368530 - 324368544), após o que este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e facultou às partes indicar as provas que pretendiam produzir (ID 324617993). Noticiou-se que o E. TRF3 não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União (ID 326130989). Houve réplica, oportunidade em que os autores manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 327721265). A ré desistiu de seu recurso (ID 339432029). É o relatório. Decido. I Tendo em vista ser desnecessária a produção de outras provas, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ao julgar o tema repetitivo n. 1.226, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a ser aplicada no na resolução de controvérsias da mesma natureza: "a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital". Tem-se, então, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a incidência do imposto sobre a renda por ocasião da compra de ações no âmbito do "stock options plan" (SOP), conclusão esta que sustenta nas seguintes razões de decidir (entre outras): "Ora, na opção pela aquisição das ações, ainda que ofertadas com valor inferior ao do mercado financeiro, não logro vislumbrar a existência de "renda" ou "acréscimo patrimonial" na definição própria de direito tributário para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. O que se tem, nesse momento, é simplesmente o optante exercendo um direito que a ele foi ofertado (de aquiescer com a compra de ações nos moldes estabelecidos no SOP), somado ao dispêndio que deverá fazer do valor pré-estabelecido para a aquisição do bem (a ação). A linha defendida pelo Fisco de que o empregado aufere renda consistente na diferença apurada entre o valor estipulado/pago pela ação e aquele outro correspondente ao praticado no mercado financeiro no mesmo instante não se coaduna, a meu modo de ver, com a previsão normativa de que, para que haja fato imponível à incidência do imposto, deve-se estar diante de real disponibilidade econômica ou financeira de riqueza acrescida ao seu patrimônio. De fato, 'não existe renda presumida. A renda há de ser sempre real. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, porém, há de ser real' (op cit, p. 324, g.n.). Das razões fazendárias, extrai-se que, em verdade, o Fisco considera como fato gerador o mero ingresso do bem (ação) no patrimônio (conceito de direito civil) do empregado que exerce a opção de compra, o que, só por si, como antes pontuado, não representa "acréscimo patrimonial" para fins tributários. ... Como se vê, "a renda só deve ser tributada quando realizada, isto é, quando o acréscimo de valor entra efetivamente para o patrimônio do titular" (g.n.), situação ausente no momento da simples opção de compra de ações no SOP. Isso porque, como já dito anteriormente, o empregado está apenas a optar por adquirir um bem (ação) e, posteriormente, efetiva o pagamento acertado para tanto (dispêndio). Nesse momento, não se tem ainda "renda realizada", riqueza nova advinda de exploração do patrimônio do titular. ... Inferir que o 'acréscimo patrimonial' estaria no fato de ingressar no patrimônio do empregado um bem cujo valor é maior do que o montante por ele despendido na obtenção, como visto, mostra-se desalinhado dos parâmetros antes referidos para se aferir 'renda tributável'. Assumir a existência de "renda" nesses termos corresponderia a ter como válida "ficção" de acréscimo patrimonial tributável sempre que houvesse a aquisição de bens com algum tipo de desconto ou deságio – o que não é admissível pela norma tributária. Realmente, "os princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade impedem a tributação ou a condenação do contribuinte por presunções, ficções ou indícios" (CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 223). Outro aspecto que acredito confirmar que a mera opção de compra pelo adquirente não perfaz suporte fático do tributo ora discutido é a imutável natureza da operação ora analisada, ou seja, oferta e aquisição de ações. Penso que a circunstância desse negócio jurídico se dar no âmbito do SOP não logra transmutar, em ato jurídico diverso, a ação que efetivamente se passa no mundo dos fatos; sequer desmembrá-la em outros. Rememore-se que não é dado ao intérprete da norma tributária alterar os conceitos de direito civil, no caso, da renda advinda do negócio jurídico específico de compra e venda de ações, para alargar hipóteses de cobrança de tributos. Esta a inteligência do art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributária". Acerca dessa regra hermenêutica, pontua-se primorosa observação doutrinária: "a Lei Maior, que emprega com frequência conceitos de direito privado na previsão das regras-matrizes de incidência - bens móveis, imóveis, mercadoria, propriedade, patrimônio, renda, serviço salário, empresa etc. -, ao fazê-lo, já define - e, portanto, limita - o campo de atuação da lei tributária. Tais conceitos, consequentemente, são utilizados com a significação que lhes é própria no direito privado" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 200, g.n.). Logo, considerando que se está diante de "compra e venda de ações" propriamente dita, cuja natureza é estritamente mercantil, a incidência do imposto de renda dar-se-á sob a forma de ganho de capital, no momento em que ocorrer a alienação com lucro do bem, ponto esse que parece ser incontroverso entre as partes litigantes. ... O reconhecimento de que, no ato em que exercida a opção de compra de ações no âmbito do SOP, não há suporte fático para a incidência da norma tributária do imposto de renda, ante a inexistência de 'acréscimo patrimonial/renda', se mostra bastante para a solução da contenda" (REsp n. 2.069.644/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024 - destaque nossos). E não obstante a suficiência, para a resolução da controvérsia, da constatação de que a opção de compra de ações, no SOP, não configura fato imponível de imposto sobre a renda, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema repetitivo n. 1.226, também assinalou que: (i) a oferta de ações via SOP não consubstancia remuneração do trabalhador (o que afasta a incidência de contribuições sobre a folha de salários e de terceiros), pois, entre outras coisas, não tem caráter habitual, é situação alheia à prestação dos serviços e o trabalhador paga para exercer o direito de opção, sujeitando-se a partir de então à aleatoriedade do mercado de ações; e (ii) à luz da legislação de regência, a opção não se amolda a qualquer uma das hipóteses de retenção do imposto sobre a renda, porquanto não constitui ação positiva do empregador (pagar, creditar ou entregar em rendimento). Pois bem. A adequada aplicação das balizas estabelecidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça pressupõe que se esteja efetivamente a tratar, no caso concreto, de plano de opção de compra de ações de natureza mercantil - e não de qualquer outra avença que meramente se valha deste nomen iuris na intenção de o ser -, de modo que, como restou salientado no voto-vogal proferido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Afrânio Vilela no supracitado precedente, deverão estar presentes "... as seguintes características inerentes a esse instituto: a) onerosidade, pois as ações são adquiridas pelos trabalhadores com seus próprios recursos financeiros; b) voluntariedade, dado que caberá ao trabalhador, apenas quando esgotado o período de carência, decidir se pretende adquirir das ações; c) risco, na medida em que é possível que a futura venda da ação ocorra por valor inferior ao de sua aquisição, trazendo prejuízo financeiro ao participante, ou que, ocorrendo por valor superior, não exceda rendimento que eventualmente seria auferido em outra aplicação financeira, implicando custo de oportunidade ao participante" (grifamos). No caso, ao examinarem-se os contratos celebrados entre a pessoa jurídica demandante e seus colaboradores (coautores), constata-se a presença das características básicas do instituto, uma vez que: (i) ajustou-se preço de aquisição da opção - tendo restado comprovado nos autos inclusive o seu pagamento -; (ii) convencionaram-se cláusulas acerca do exercício voluntário das opções vestidas - isto é, aptas a serem exercidas - após o decurso do prazo de carência; e (iii) há risco, porquanto, ainda que se vislumbrem aqui elementos indicando que o contrato de opção tende a ser vantajoso para o colaborador, eventual benefício está sujeito às vicissitudes do mercado financeiro, não se o podendo reputar isento de risco (IDs 316990952, 316991895, 316991896, 316991897, 316991898, 316991900, 316993202, 316993205, 316993207). A par disso, a ré não se manifestou concretamente em sua contestação acerca dos contratos que discutidos na demanda, deixando de apontar circunstância concreta que ateste a ausência de onerosidade, de voluntariedade ou de risco. Procedente, portanto, é a demanda. II Posto isto, julgo procedente a demanda e extingo o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré no tocante aos contratos de outorga de opções de compra de ações de que trata esta ação, ficando vedada a exigência, pela ré: "das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100"; "das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes Autores"; e "dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital". Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, conforme cada faixa de proveito econômico. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência aos autores para que informem nos autos os dados necessários à expedição de ofício de transferência pertinente aos depósitos realizados nestes autos. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021402-26.2024.4.03.6100

ID: 334213266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021402-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021402-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: FRANCISCO ALVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021402-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: FRANCISCO ALVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021402-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO ALVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS SUDESTE I,, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO ALVES contra ato do Superintendente Regional do INSS Sudeste I, objetivando que a autoridade impetrada proceda ao imediato implemento do benefício previdenciário julgado parcialmente procedente na Junta de Recursos. Foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Por meio da sentença (ID 316690104), o r. Juiz a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão proferido, implantando o benefício previdenciário Processo nº 44233.438786/2020-28 em favor do Impetrante, ou requisite documentos necessários à sua conclusão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 317412992), opinou pela confirmação da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021402-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO ALVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS SUDESTE I,, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030035-26.2024.4.03.6100

ID: 307169818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030035-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUANI ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030035-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030035-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: EVANDRO DA SILVA ROCHA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAUANI ARAUJO ROCHA - SP350704-A PARTE RE: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EVANDRO DA SILVA ROCHA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para determinar à Autoridade Coatora que promova o julgamento do recurso referente ao NB: 1790230699. Foi proferida sentença concessiva da segurança pelo r. Juízo a quo (ID n° 326574124) para ara determinar que a parte impetrada, no caso dos autos o/a PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, distribua imediatamente e após, que a Junta responsável analise e profira decisão sobre o recurso nº 44236.461649/2024-91 referente ao NB: 1790230699, no prazo de 30 (trinta) dias. Incabível a cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n/ 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ante a ausência de recursos voluntários das partes, por força da submissão ao reexame necessário, vieram os autos a esta E.Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de não conhecer de recursos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Destaco que a União Federal informou que inexiste interesse recursal, fundada no art. 8°, caput, da Portaria n° 487/2016. A propósito, cumpre transcrever o disposto no artigo 8°, caput, da Portaria nº 487, de 27.07.2016, configurando, assim, hipótese da aplicação das disposições do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02, verbis: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. III - (VETADO). IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse." (destaquei) (...) Portaria AGU n° 487/ 2016: (...) Art. 8º A Secretaria-Geral do Contencioso e a Procuradoria-Geral da União, conforme o caso, poderão dispensar a prática de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase de execução, bem como autorizar a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos artigos 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Redação dada pela Portaria nº 160, de 6.5.2020) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008404-26.2024.4.03.6100

ID: 260885484

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008404-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008404-26.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA GRIMALDE … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008404-26.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS - SP372778 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO MIGUEL PAULISTA" S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo nº 44233.210696/2020-74, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 04/01/2024, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID nº 320235573 a 320235587. O pedido liminar foi parcialmente deferido, bem como concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 320285966). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 321439724), bem como informações complementares (ID nº 322432978 e anexos). O impetrante requereu nova intimação do impetrado para implantação do benefício (IDs nºs 323992892 e 331333177). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da ação, sem sua intervenção (ID nº 331963584). A autoridade impetrada informou que promoveu o encaminhamento de seu recurso especial ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Dessa forma, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que, efetivamente, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 04/01/2024 (ID nº 320235583). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante (ID nº 320235582). Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Por outro lado, a autoridade impetrada esclareceu que deu cumprimento ao acórdão administrativo, sendo certo que, não obstante não tenha havido a posterior implantação do benefício, a autoridade impetrada movimentou o referido requerimento administrativo, conforme determinado pela decisão liminar, cabendo à autoridade competente a análise e cumprimento do acórdão administrativo, ressaltando-se que este juízo não detém competência para adentrar no mérito do benefício previdenciário, ou determinar a sua implantação, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 38 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “Súmula nº 38 Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser parcialmente concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta LBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035079-26.2024.4.03.6100

ID: 308805456

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035079-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA JULIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035079-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE CRISTINA JULIO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035079-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE CRISTINA JULIO Advogado do(a) AUTOR: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE - SP434055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF no pagamento de indenização por danos materiais em virtude de transferência realizada em sua conta bancária. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a parte autora requer seja a CEF condenada a indenizá-la pelo dano material sofrido em razão de transação efetuada em sua conta bancária. A parte autora relata, em suma, que em 02.10.2024 recebeu ligação via WhatsApp de pessoa que se passou por funcionário da CEF afirmando que a parte autora deveria efetuar a transferência do valor do seu benefício para a conta por ele indicada em razão de atualização sistêmica. A autora afirma que realizou a transferência requerida no valor de R$ 1.450,00 e apenas posteriormente descobriu tratar-se de um golpe. Anexou aos autos: comprovante de depósito em dinheiro para Lairton Nunes Mello no valor de R$ 1.450,00 realizado em 02.10.2024 (ID 349659106), extrato bancário (ID 349659107) e print das telas do aplicativo WhatsApp (ID 349659108). A CEF apresentou contestação aduzindo, em síntese, que a parte autora sofreu um golpe, pois ela própria realizou a transferência de valores, sendo culpa exclusiva do consumidor. Pois bem. A parte autora não comprovou com os elementos de fato e documentos juntados qual seria o nexo causal ou a omissão culposa da CEF na alegada transação fraudulenta. A simples constatação de operações na conta da parte autora não exclui a necessidade de comprovação mínima de nexo causal entre o prejuízo reclamado e o dever contratual da CEF. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ocorre por se dispensar a comprovação do elemento subjetivo no evento danoso e não por se pressupor automaticamente seu dever de reparação. Dos relatos da própria demandante o que se delineia é que a autora foi vítima de golpe impetrado por terceiros por meio de mensagens via WhatsApp e chamada de vídeo. Assim, entendo que não é possível apontar a correspondência entre a ação ou omissão da CEF perante o caso em análise. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Verifica-se, portanto, que nos autos não há a mínima comprovação por parte da autora de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à instituição financeira, pois ao que tudo indica o dispositivo que realizou a transferência foi habilitado pelo próprio demandante, ainda que a transação tenha ocorrido sob a influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE CRISTINA JULIO. Sem custa e sem honorários nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035079-26.2024.4.03.6100

ID: 308805463

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035079-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035079-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE CRISTINA JULIO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035079-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE CRISTINA JULIO Advogado do(a) AUTOR: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE - SP434055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF no pagamento de indenização por danos materiais em virtude de transferência realizada em sua conta bancária. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a parte autora requer seja a CEF condenada a indenizá-la pelo dano material sofrido em razão de transação efetuada em sua conta bancária. A parte autora relata, em suma, que em 02.10.2024 recebeu ligação via WhatsApp de pessoa que se passou por funcionário da CEF afirmando que a parte autora deveria efetuar a transferência do valor do seu benefício para a conta por ele indicada em razão de atualização sistêmica. A autora afirma que realizou a transferência requerida no valor de R$ 1.450,00 e apenas posteriormente descobriu tratar-se de um golpe. Anexou aos autos: comprovante de depósito em dinheiro para Lairton Nunes Mello no valor de R$ 1.450,00 realizado em 02.10.2024 (ID 349659106), extrato bancário (ID 349659107) e print das telas do aplicativo WhatsApp (ID 349659108). A CEF apresentou contestação aduzindo, em síntese, que a parte autora sofreu um golpe, pois ela própria realizou a transferência de valores, sendo culpa exclusiva do consumidor. Pois bem. A parte autora não comprovou com os elementos de fato e documentos juntados qual seria o nexo causal ou a omissão culposa da CEF na alegada transação fraudulenta. A simples constatação de operações na conta da parte autora não exclui a necessidade de comprovação mínima de nexo causal entre o prejuízo reclamado e o dever contratual da CEF. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ocorre por se dispensar a comprovação do elemento subjetivo no evento danoso e não por se pressupor automaticamente seu dever de reparação. Dos relatos da própria demandante o que se delineia é que a autora foi vítima de golpe impetrado por terceiros por meio de mensagens via WhatsApp e chamada de vídeo. Assim, entendo que não é possível apontar a correspondência entre a ação ou omissão da CEF perante o caso em análise. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Verifica-se, portanto, que nos autos não há a mínima comprovação por parte da autora de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à instituição financeira, pois ao que tudo indica o dispositivo que realizou a transferência foi habilitado pelo próprio demandante, ainda que a transação tenha ocorrido sob a influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE CRISTINA JULIO. Sem custa e sem honorários nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes