Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 135 de 255

Envolvidos encontrados nos registros

Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROWLAND ARIRI

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5003017-36.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ROWLAND ARIRI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: D… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5003017-36.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ROWLAND ARIRI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO - SP348205 D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de ROWLAND ARIRI, devidamente qualificada nos autos, acusado da prática de crime previsto no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Sustenta a defesa que não mais se encontram presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva. Frisou que o investigado possui sérios problemas de saúde, é portador de bons antecedentes criminais, possui residência fixa e trabalho lícito. A defesa juntou: a) documentos pessoais do réu; b) comprovante de residência em nome de Maria do Socorro Barros da Silva, emitido em 13/05/2024 (id n. 363486161); c) cópia de carteira de trabalho, com anotações de 2016 (id n. 363486165); d) receitas médicas de 19/12/2024 (id n. 363486166). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido. Frisou que, conforme destacado pelo Juízo na audiência de custódia, o documento de ID 362548449 demonstra que ROWLAND ARIRI ostenta contra si condenação pelo crime de tráfico de drogas na Venezuela, informação que foi confirmada pelo flagranteado. Consignou que as declarações prestadas por ROWLAND ARIRI e os documentos juntados aos autos deixam claro que a situação socioeconômica e os rendimentos do custodiado são incompatíveis tanto com a viagem que realizaria, quanto com viagem anterior recente registrada em seus movimentos migratórios, tudo a indicar que esta não é a primeira vez que ele atua na prática do delito e, caso seja solto, poderá voltar a delinquir (id n. 364607169). Em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, de fato, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Contudo, em determinadas situações previstas em lei é perfeitamente cabível, como medida excepcional e pautada no caso concreto. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) existam indícios suficientes de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316, do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, observa-se dos autos que o réu foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 04.05.2025, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006), quando buscava embarcar no voo QR774 com destino a Doha (Catar), de onde partiria em outro voo para Lagos (Nigéria), transportando e trazendo consigo, em volumes presos e suas pernas, 1.988g (um mil, novecentos e oitenta e oito gramas) de massa líquida de cocaína, conforme Laudo Pericial de Constatação de ID 362484853, p. 43/45. Em audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, ocasião em que o Juízo plantonista destacou que a certidão de movimentos migratórios juntada aos autos indica que o custodiado realizou viagem internacional anterior de curta duração nas datas 12/01/2025 a 03/02/2025, algo incompatível com sua renda mensal, o que pode ser indicativo da prática reiterada de tráfico internacional de entorpecentes, e destacou documento juntado pelo MPF (documento de ID 362548449 ), confirmado pelo flagranteado em audiência, indicativo de já fora condenado por tráfico de drogas na Venezuela. O comprovante de residência trazido pela defesa está em nome de terceira pessoa, Maria do Socorro Barros da Silva, e com data de emissão de 13/05/2024 (id n. 363486161), pelo que não se presta para provar residência fixa no Brasil. Na linha da manifestação do Ministério Público Federal, observo, pois, que tais razões de fato e de direito não restaram alteradas, ainda que considerada a argumentação e documentação trazida aos autos pelas defesas. Em conformidade com a jurisprudência pátria, dada a gravidade do caso concreto, ainda que confirmada a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, tais circunstâncias, não impedem, por si só, a decretação e a manutenção da prisão preventiva (STJ: AgRg no RHC 132.964/SP). A jurisprudência dos Tribunais Superiores, outrossim, ao interpretar as normas relativas à prisão preventiva, tem colocado em evidência que a natureza excepcional dessa medida cautelar, com preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP, estará presente quando demonstrada a gravidade concreta do crime, evidenciada no modo como o delito, em tese, foi praticado, bem como quando o acusado responde a outras ações penais (STJ: RHC nº 134558/BA e AgRg no RHC 136.467/BA). No caso, por certo que a prisão cautelar se faz necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir eventual aplicação da lei penal, sendo certo que, como já demonstrado, qualquer outra medida cautelar diversa se apresenta insuficiente e não adequada ao caso. Nesse contexto, tenho que as razões de fato e de direito que motivaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva permanecem inalteradas, subsistindo os pressupostos legais e constitucionais de tal medida. Assim, ante o exposto INDEFIRO o pedido da Defesa de revogação/substituição da prisão preventiva ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Considerando os problemas de saúde apontados pela defesa, oficie-se ao estabelecimento prisional para que submeta o réu à exame médico e forneça-lhe o tratamento adequado a suas condições, devendo juntar aos autos relatório médico, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao MPF e à Defesa. Int.

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Processo nº 5009857-41.2024.4.03.6105

ID: 298351647

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009857-41.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LIMA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009857-41.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: A. L. D. J. Advogado do(a) REU: ISABELLA MARIA DA SILVA MA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009857-41.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: A. L. D. J. Advogado do(a) REU: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON - SP443096 TERCEIRO INTERESSADO: T. R., T. C., T. M., U. F. S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO A. L. D. J., já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 240, artigo 241-A e artigo 241-B, todos da Lei nº 8.069/1990, e artigo 217-A do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID nº 344455961, fls. 02/07): “(...) Ao menos entre 14.10.2016 e 8.1.2019, o denunciado A. L. D. J. praticou, por diversas ocasiões, atos libidinosos diversos de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos, possivelmente D.H.C.A. Ainda, no mesmo período, o denunciado A. L. D. J., de forma consciente e voluntária, fotografou e filmou, ao menos em 31 ocasiões, cenas pornográficas envolvendo a criança. No dia 12 de dezembro de 2017, o denunciado A. L. D. J. compartilhou no aplicativo Whatsapp, em grupo compostos por indivíduos residentes em diversos locais do mundo, um vídeo contendo cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Ao menos até 01 de outubro de 2024, o denunciado A. L. D. J. armazenou um total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) imagens únicas e 1500 (um mil e quinhentos) arquivos únicos de vídeo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A investigação, conduzida nos autos do inquérito policial n. 5002594-60.2021.403.6105, teve início com informação recebida pela Unidade de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet – URCOP – RAPJ n. 0413/2020 -NURCOP/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF, a partir de expediente encaminhado pela Interpol – Roma, para providências cabíveis pelas autoridades brasileiras a respeito do compartilhamento de material contendo pornografia e abuso sexual infantil através dos aplicativos WhatsApp e Telegram. Segundo notícia recebida, a ‘POLIZIA DI STATO - COMPARTIMENTO POLIZIA POSTALEE DELLE COMUNICAZIONI LOMBARDIA’ – no âmbito das investigações secretas realizadas pela unidade de crimes cibernéticos em Milão, denominada ‘Operation LUNA PARK’, investigava casos relacionados ao compartilhamento de material contendo abuso sexual infantil, via WhatsApp e Telegram. Durante as investigações foram relacionados 351 números de telefones, tendo como participantes usuários de diversos países (transnacionalidade), inclusive o Brasil. Especificamente quanto à presente investigação, verificou-se que uma pessoa que fazia uso do telefone número +55 19 98931-8536, com nome de contato ‘lulinha’, (posteriormente identificada como sendo o denunciado A. L. D. J.) compartilhou, em 12 de dezembro de 2017, um vídeo contendo pornografia infantil, tendo sido apurado que o usuário de tal linha estava vinculado ao assinante de nome Welliton Aparecido Christianelli Amor. Realizadas diversas diligências visando à localização de Welliton, procedeu-se à sua busca pessoal, com apreensão de seu aparelho celular, bem como oitiva do investigado e de sua companheira, Karoline Barbosa Junco. Em resumo, Karoline informou que o número de telefone sob investigação, embora estivesse registrado em nome de Welliton, na época dos fatos era, em verdade, utilizado por A. L. D. J., então chefe daquele. Esclareceu também que ALESSANDRO reside próximo a WELLITON; que ALESSANDRO tem o apelido de ‘Lulinha’, constando tal alcunha inclusive nas redes sociais dele; que sabe que ALESSANDRO mora com uma criança do sexo masculino de 8 anos de idade, a qual teria adotado; que o perfil de ALESSANDRO na rede social Facebook é ‘ALESSANDRO LULINHA’, nele constando fotos de ALESSANDRO com diferentes meninos. Foi juntado, na investigação principal, o LAUDO n. 772/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP, referente ao aparelho celular de Welliton. No documento, foi noticiado que não consta indicativo de prática delitiva, mas sim fortes indícios de que efetivamente o número de telefone sob investigação, usado para a prática de crime, era utilizado por ‘ALESSANDRO LULINHA’. Ainda, constou no referido laudo pericial um print de tela de conversa entre WELLITON e ALESSANDRO em que se constata: ‘Fotografia da tela do celular apreendido mostrando uma conversa com um usuário de nome ‘Alessandro Lulinha’ em que este pergunta qual o número de celular aparece em seu ‘whats’, ao que o investigado WELLITON responde ‘989318536’, que seria o número de telefone suspeito que está sendo investigado.’ Logo, as informações obtidas apontaram que o efetivo usuário, à época dos fatos, do número de telefone +55 19 98931-8536 e, portanto, responsável pela prática dos crimes ora investigados, é o denunciado A. L. D. J., cujo endereço é Rua Anhanguera, 66, Jardim Picerno I, Sumaré/SP. Diante dessas novas informações, foi expedido por este Juízo mandado de busca e apreensão no endereço vinculado ao denunciado ALESSANDRO, quando foram apreendidas mídias pertencentes ao DENUNCIADO. Em primeiro lugar, o exame pericial realizado nas mídias identificou o armazenamento, por parte do DENUNCIADO, de um total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) imagens únicas e 1500 (um mil e quinhentos) arquivos únicos de vídeo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Além disso, o exame pericial identificou o armazenamento de oito imagens e vinte e três vídeos de nudez ou sexo envolvendo menino com aparência de criança. Segundo metadados presentes nos arquivos, os vídeos foram produzidos entre 14.10.2016 e 08.01.2019. Em três dessas fotografias aparecem os rostos do DENUNCIADO e de um mesmo menino. Dos vinte e três vídeos, em vinte e dois deles aparece um menino com claras caraterísticas pré-púberes. Há diversas referências nos materiais examinados que apontam que o menino se chama ‘D.’, incluindo algumas em que seu nome é citado nos vídeos. Há referências ao apelido ‘L.’ para o menino. Na quase totalidade dos vídeos, aparece o quarto do denunciado ALESSANDRO, identificado pela cama, janela, espelho, piso, entre outras características. Na maioria deles, também aparece o rosto do próprio DENUNCIADOS. Em muitos dos vídeos, o áudio mostra que há outras pessoas na residência, o que às vezes assusta o menino ‘D.’. Na quase totalidade dos vídeos, a genitália do menino é exposta e na maioria deles o denunciado ALESSANDRO pratica sexo oral na vítima, algumas das vezes utilizando pasta de chocolate ou de chocolate e avelã (tipo ‘Nutella’) – conforme áudio dos arquivos. Em apenas em três dos vídeos, as imagens não são explícitas, nos de hash 4F2607AC7FC82BD354C97A4F355F5EE1, 62B823B03212CC2739133A7B770C94E1 e 6F81D827743B24ED99300E330039E771. Neste último, o investigado dá um beijo na boca de ‘D.’ e ri. No vídeo de hash 4F2607AC7FC82BD354C97A4F355F5EE1, ouve- e a voz do investigado falando com o menino ‘D.’ e se referindo a outra pessoa, de nome ‘Dn.’, ora referido por ‘Dn.’; neste vídeo o suspeito diz ‘então nós vamos ver uma bunda agora, Dn., do D.’ mexe no short de D. e diz ‘cê viu, Dn., está grande o do D. também’. O vídeo de hash 62B823B03212CC2739133A7B770C94E1 parece ser continuação do de hash 4F2607AC7FC82BD354C97A4F355F5EE1, o que é compatível com a data/hora indicada em cada um, pois apresentam diferença de apenas 04 minutos. Outro trecho de áudio que deve ser destacado é o do arquivo de hash 376D24EE7644F1F3B4AD24463361A87E; neste o menino D. diz ‘Cê vai mandar esse vídeo para quem?’, Alessandro responde ‘Pro Youtube.’, em dado momento, o investigado parece tentar colocar o dedo no ânus da vítima, que diz que não gosta, mas o investigado diz que é por uma boa causa. Conforme relatado pela Autoridade Policial, e há indicativo de que a criança mencionada como D. pode ser o menor de idade D., nascido em 23.11.2006. A materialidade delitiva encontra-se estampada no auto de apreensão de bens, assim como nos laudos dos exames periciais realizados (Id 344059953) e no Relatório de Análise de Polícia Judiciária - RAPJ n. 413/2020 NURCOP/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF (f. 6-10 do Id 45504734 dos autos n. 5002594-60.2021.4.03.6105), que constataram o armazenamento e o compartilhamento de fotografias e vídeos contendo cenas de sexo e nudez envolvendo crianças e adolescentes, além dos atos libidinosos e das filmagens desses autos. A autoria, por sua vez, é inferida dos dados da conexão utilizada para a disponibilização do conteúdo na rede mundial de computadores, além do fato da própria imagem do DENUNCIADO aparecer em fotografias e filmagens dos abusos praticados. Destaca-se o trecho do laudo pericial: Há várias referências ao uso do apelido ‘Lulinha’ pelo investigado, entre os quais o perfil ‘alessandro.lulinha’ no Facebook (facebook.com/alessandro.lulinha), o perfil ‘lulinha007’ no Pinterest (br.pinterest.com/lulinha007) e o perfil ‘lulinha.7reis’ no Instagram (instagram.com/lulinha.7reis). Os perfis no Facebook e Pinterest estão ativos no período dos exames.”. Não foram arroladas testemunhas pela acusação, nem ofertado ANPP. A denúncia foi recebida em 21/11/2024 (ID nº 346088002). A. L. D. J. foi citado (ID nº 348788428) e apresentou resposta escrita à acusação (ID nº 351604352). Arrolou 03 (três) testemunhas. Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID nº 351827413) e indeferido o pedido de instauração do incidente de sanidade mental (ID nº 357858018). As testemunhas foram ouvidas (ID nº 35862164, ID nº 35862165 e ID nº 35862166). A. L. D. J. foi interrogado (ID nº 35862166, ID nº 35862167 e ID nº 35862168). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID nº 358577877). Em memoriais escritos, o MPF entendeu por comprovadas a materialidade e a autoria do crime e requereu a condenação do réu (ID nº 359643712). A defesa de A. L. D. J., preliminarmente, declarou ser necessária a instauração de incidente de insanidade mental. No mérito, disse que inexistem provas em desfavor do acusado, devendo prevalecer o princípio da presunção da inocência diante da fragilidade das provas. Alternativamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, com conversão da pena privativa de liberdade com restritiva de direitos (ID nº 359683253). Antecedentes criminais anexados aos autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares A defesa, preliminarmente, declarou ser necessária a instauração de incidente de insanidade mental. Contudo, sem razão, uma vez que essa questão já foi afastada em momento oportuno, nos seguintes termos (ID nº 357858018): “(...) Assiste razão ao MPF. A instauração de incidente de insanidade mental se mostra impertinente, porquanto não restou demonstrado nos autosdúvida relevanteacerca da capacidade mental do réu, necessária à instauração do procedimento, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. Colaciono trecho da bem lançada manifestação Ministerial de ID nº357670052: ‘(…) o incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do C.P.P., deve ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Interpretando o dispositivo em questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça exige a existência de dúvida razoável quanto a higidez mental do réu. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…). 3. Consoante jurisprudência do STJ, ‘a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso’ (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. No caso, o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, ponderou a desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental, por entender que o réu demonstrou higidez mental durante seu depoimento em juízo. (…). (AgRg no AREsp n. 2.782.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025 – grifo nosso). No caso em comento, realmente o crime praticado pelo RÉU é grave. Entretanto, no entendimento do MPF, não há elementos nos autos que demonstrem, ao menos de forma indiciária, a ausência de higidez mental do acusado ALESSANDRO. Não foram juntados nenhum exame, nem relatado anteriormente a existência de problemas mentais atinentes ao RÉU. O simples fato de ter praticado um crime grave, por si só, não é apto a sustentar a conclusão de que o ACUSADO é incapaz. (...)’. Ainda sobre a necessidade de dúvida razoável para a instauração do incidente de insanidade mental, colaciono o seguinte julgado: ‘PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACUSADO IMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. 1.A instauração de incidente de insanidade mental, previsto pelo art. 149 do Código de Processo Penal, pressupõe dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, que apontem efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento.2. A prática de crimes graves, reincidência delitiva, ausência de motivos para o cometimento do ilícito além de narrativa genérica sobre eventual insanidade do réu não justificam a instauração de referido incidente.3. Ordem denegada. (HC00015963820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO).’Grifo nosso. Isso posto, não tendo vislumbrado fundada dúvida sobre a capacidade mental do réuA. L. D. J.,INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental (...)”. Posto isto, afasto a questão preliminar arguida. 2.2 Dos crimes imputados Conforme a denúncia, o Ministério Público Federal imputou ao acusado A. L. D. J. a prática dos delitos descritos no artigo 240, artigo 241-A e artigo 241-B, todos da Lei nº 8.069/1990, e artigo 217-A do Código Penal, a saber: Lei nº 8.069/1990 “Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)”. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)”. Código Penal Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Observo que o bem jurídico protegido nos delitos descritos no artigo 240, artigo 241-A e artigo 241-B, todos da Lei nº 8.069/1990, consubstancia-se na dignidade humana, abrange a imagem, a formação moral, a honra, a integridade física e a própria dignidade da criança ou do adolescente. Este cuidado decorre do fato de tratar-se de pessoa em desenvolvimento, para a qual nosso ordenamento jurídico imprime proteção integral e absoluta, prioridade no tratamento e no atendimento de suas necessidades, em especial de sua formação psíquica, de intimidade e moral sexual. A dignidade, nestes termos, não poderá ser objeto de desprezo em qualquer hipótese, visto que esta, por consubstanciar uma qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e, por consequência, inalienável, não sendo passível de ser destacada da pessoa humana. Isso significa que a nenhuma pessoa pode ser negado o direito ao respeito da sua dignidade. Por caracterizar-se em uma qualidade inerente à condição humana, a dignidade independe, para o seu reconhecimento, de apreciações subjetivas de toda e qualquer pessoa para respeitá-la, ela está acima de qualquer preço e não admite nenhum equivalente, não tendo um valor relativo, mas um valor absoluto. Dessa forma, uma coisa pode ser substituída porque tem um equivalente, um preço, mas a pessoa humana não tem equivalente e está acima de qualquer preço porque possui dignidade. Toda e qualquer pessoa humana possui uma dignidade a ela inerente, inalienável; é irrelevante, como já dito, que o titular seja consciente da sua dignidade ou capaz de compreendê-la. Sendo assim, a criança e as pessoas com doença mental também são alcançadas pela proteção inserida no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O caso vertente assume especial relevo porquanto reflete a pornografia infantil e a pedofilia não de uma forma isolada ou privada, mas sim por meio da rede mundial de computadores. Isto faz com que o delito assuma uma ofensividade difusa, ao permitir o acesso e divulgação de tais conteúdos por um número indeterminado de pessoas, com uma maior exposição das vítimas. Observa-se que a banalização, por meio da qual se veicula e se acessa este tipo de material na rede mundial de computadores, traz uma falsa ideia de normalidade e permissividade da conduta. Assim, na verdade, a criança ou adolescente fica ainda mais exposto, lesando de forma mais profunda a sua intimidade física e psicológica. Daí deriva a necessidade de responsabilização de cada usuário da internet que acessa este tipo de conteúdo, pois cada um deles contribui para o crime. Neste sentido, inclusive, já houve julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDOFILIA. ART. 241 DA LEI 8.069/90. ECA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos que trata do crime do art. 241 da Lei 8.069/90, para enfrentamento de pedido de prisão preventiva ou concessão de liberdade, não basta a constatação dos requisitos tradicionais, tais como, a ausência de antecedentes, endereço fixo e profissão lícita, isto porque o conceito de ordem pública ganha novos contornos, devendo ser analisada à luz das determinações constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. 2. Nesse aspecto, anotam os doutrinadores que a preservação da ordem pública não diz respeito tão-somente à periculosidade do acusado, no sentido de prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas é também atinente à necessidade de resguardar o meio social diante da gravidade do crime e da sua repercussão. 3. A gravidade do delito atribuído ao paciente é indiscutível, na medida em que para a produção das imagens disseminadas pela rede mundial de computadores é indispensável que crianças e adolescentes sejam objeto de abuso sexual e outras sevícias, sem o quê as mídias não existiriam. Por conseguinte, a divulgação destas mídias, muitas vezes mediante pagamento, além de constituir-se em crime autônomo é forma de manutenção da atividade criminosa que necessariamente a antecede. 4. O fato de tratar-se de delito praticado sub-repticiamente no chamado "mundo virtual" pode, à primeira vista, mascarar o efetivo alcance das nocivas consequências do crime perpetrado. Veja-se, conforme noticiado, foram localizados "em apenas 12 dias, mais de 100 vídeos e 10.000 fotografias com imagens de pedofilia, disponibilizados por mais de 13.000 usuários da rede Emule". Ora, esta pequena amostra revela, de modo contundente, diante da quantidade de usuários do sistema, que se trata, em verdade, de imensa organização estabelecida com a finalidade de praticar crimes contra menores e adolescentes. Os efeitos nefastos desta rede criminosa é ainda desconhecido, ante a inovação tecnológica representada pelo meio em que o delito é cometido, ou seja, não se sabem as consequências que poderão vir a ter sobre a formação das futuras gerações, uma vez que se trata de crime cujo alcance efetivo é, ainda em grande parte, desconhecido da sociedade. Todavia, é certo que não será de pequena monta. 5. Por fim, não consta dos autos comprovação de atividade lícita, sendo a prática da conduta criminosa provável fonte de rendimentos do indiciado. 6. Ordem denegada”. (HC - HABEAS CORPUS, Processo: 2008.04.00.041106-0/SC, Data da Decisão: 02/12/2008, SÉTIMA TURMA, Fonte D.E. 07/01/2009, Relator GERSON LUIZ ROCHA). Tais premissas mostram-se necessárias a fim de esclarecer que, no presente feito, nos situamos num universo distinto de criminalidade. Cada acesso a conteúdo pedófilo na internet assegura a manutenção de outros usuários, bem como estimula este tipo de comércio a se manter e a continuar lucrando cifras altíssimas em torno da prostituição e exploração infantil. 2.3 Materialidade 2.3.1 Artigo 240 da Lei nº 8.069/1990 A materialidade do delito tipificado no artigo 240 da Lei nº 8.069/1990 está comprovada pelo laudo pericial de informática nº 1022/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID nº 344059953, fls. 03/25). O perito relata de forma enfática (ID nº 344059953, fls. 04, 15 e 16): “(...) G) Há registro de possível produção/reprodução de imagens com conteúdo de pornografia infantil pelo usuário do equipamento apreendido? Sim. Conforme descrito na subseção III.2.4, foram recuperadas três (03) fotografias visualmente distintas e 23 (vinte e três) vídeos com nudez ou sexo envolvendo menino com aparência de criança (pré-púbere), referido como ‘D.’ ou ‘D. L.’. Em quase todos os arquivos referidos é mostrada a genitália do menino e na maioria deles, o investigado pratica sexo oral no menino, algumas vezes utilizando pasta de chocolate ou de chocolate com avelã (tipo ‘Nutella’, conforme áudios dos arquivos). Em quase todos os vídeos há elementos identificadores do quarto do investigado (espelho, cama, janela, piso etc.) e na maioria aparece a face do investigado. A partir dos metadados armazenados nos próprios arquivos, os abusos teriam ocorrido entre 14/10/2016 e 08/01/2019. Num dos vídeos, que não contém metadados, há um quadro com a frase ‘24/11/2017... sexta feira um dia antes do aniversário do L.’, conforme mostrado na Figura 2. Os arquivos localizados foram incluídos no marcador ‘PRODUÇÃO’. Outros arquivos com o mesmo menino foram incluídos nos marcadores ‘VÍTIMA – D.L. e ‘VÍTIMA – D.L.- IMGS’ (...)”. Na tabela 05 do Laudo nº 1022/2024, o perito atestou a produção de 04 (quatro) fotos contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças nas seguintes datas: a) 14/10/2016, 18/12/2017, 18/12/2017 e 18/12/2017 (ID nº 344059953, fl. 20, tabela 05). Na tabela 06, o perito atestou a produção de 22 (vinte e dois) vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças nas seguintes datas relacionados na tabela 06 do Laudo nº 1022/2024: a) 08/01/2019, 22/01/2018, 29/12/2018, 18/12/2017 e 14/10/2016 (ID nº 344059953, fl. 21); b) 10/07/2017, 21/04/2018, 22/01/2018, 02/07/2017, 24/11/2017 e 08/01/2019 (ID nº 344059953, fl. 22), c) 29/12/2018, 02/07/2017, 25/01/2018, 04/01/2018 e 08/01/2019 (ID nº 344059953, fl. 23); e d) 03/01/2019, 14/10/2016, 29/12/2018, 08/01/2019, 19/01/2018 e 31/07/2017 (ID nº 344059953, fl. 24). Ainda sobre o tema, o laudo pericial de informática nº 1071/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP complementou (ID nº 346526207, fls. 02 e 26/27): “(...) G) Há registro de possível produção/reprodução de imagens com conteúdo de pornografia infantil pelo usuário do equipamento apreendido? (...) Ao quesito G: Sim. Conforme descrito na subseção III.2.3 foram localizados mais arquivos com nudez do menino ‘D.’. Além dos encontrados no equipamento, foram localizados arquivos com nudez ou sexo envolvendo o mesmo menino armazenados na nuvem Box, conforme detalhado na subseção III.3.2. O menino é o mesmo já referido no Laudo 1022/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP. Na subseção III.2.3, são apontados elementos que indicam que o menino seria ‘D.H.C.A’, CPF “...”, nascido em ‘23/11/2006’, que, portanto, teria entre 09 e 12 anos. As tabelas 16 e 17 ilustram o conteúdo encontrado no telefone examinado. O conteúdo da nuvem foi incluído no anexo digital deste Laudo. Foram também localizados alguns arquivos com nudez de crianças que, supostamente, conforme discutido na subseção III.2.4.1, são K. (ver exemplos na Tabela 18 no Apêndice A) e seu irmão P. (ver exemplos na Tabela 19). Embora se trate principalmente de imagens e vídeos das crianças tomando banho, o signatário destaca que imagens e vídeos supostamente de P. foram localizadas armazenadas em uma das contas na nuvem MEGA identificadas no presente material examinado na qual estão armazenadas tão somente arquivos com pornografia (ver subseção III.3.1). Foram encontrados também quinze (15) arquivos de imagem (fotografias) com características de terem sido produzidas pelo investigado, com nudez envolvendo menino com aparência de menoridade, identificado no material por ‘J.K.’, ‘Jq.’ ou ‘Jqs.’, conforme apresentado na subseção III.2.4.2. Exemplos podem ser vistos na Tabela 20. Foram ainda localizadas diversas fotografias com nudez de pessoas que aparentam ser crianças ou adolescentes em álbum de nome ‘fotis W M e E’, armazenado no aplicativo Keepsafe no ambiente de pasta segura da Samsung. Para acessá-lo é necessário digitar senha duas vezes: uma vez para entrar no ambiente da pasta segura e novamente para entrar no Keepsafe. Conforme discutido na subseção III.2.4.3, sequências de datas, modelo de celular usado e sequências de fotos indicam que teriam sido produzidas pelo investigado. Além disso, versões visualmente iguais foram encontradas na nuvem BOX (ver subseção III.3.2), cujos arquivos aparentam ser todos produzidos pelo investigado. O nome do álbum indica que podem ser de três crianças/adolescentes distintos. Exemplos são mostrados na Tabela 21 no Apêndice A. Os arquivos mencionados nesta resposta foram incluídos no anexo digital do presente Laudo, em marcadores devidamente organizados com nomes sugestivos do conteúdo, conforme detalhado na subseção IV.3 (...)”. Apesar de o perito ter mencionado 15 arquivos contendo nudez infantil produzidas pelo aparelho periciado, para a vítima “J.K”, listou somente 04 (quatro) fotos pedopornográficas produzidas nas seguintes datas (ID nº 346526207, fl. 35, tabela 20 do Laudo nº 1071/2024): a) 19/12/2019; b) 20/04/2010; c) 25/06/2010; c) 03/07/2010. Sobre a vítima K., o perito atestou a produção de mais material pornográfico envolvendo a criança (02 vídeos, 01 gif, 02 fotos e 01 clip), nas seguintes datas, conforme relacionado nas tabelas 18 e 19 Laudo nº 1071/2024 (ID nº 346526207, fls. 33/34): a) sem data (gif); b) 29/12/2019 (foto); c) 26/01/2024 (vídeo); d) 23/01/2024 (vídeo); e) 31/12/2023 (foto); e f) 05/02/2024 (clip). Logo, tem-se a confirmação da produção de 05 (cinco) cenas pedopornográficas em datas certas. Assim, apesar de o laudo pericial atestar a produção de mais 09 (nove) cenas pornográficas distintas, por diversos meios (fotos, vídeos, gifs e clips) entre 20/04/2010 e 03/07/2010; e 19/12/2019 e 05/02/2024, conforme apontado. Nenhuma destas condutas pode ser considerada por este Juízo nestes autos para efeito de aferição de materialidade. Isto porque, conforme narrado na denúncia, o MPF denunciou somente as condutas praticadas entre 14/10/2016 e 08/01/2019 (ID nº 344455961, fl. 02/03). O princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia fundamental do acusado, por impedir a condenação por fatos não descritos na peça acusatória. Assim, permite-se ao réu, ao refutar os crimes que lhe foram atribuídos, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, a prática de outras condutas delitivas descritas no laudo fora do período denunciado não pode ser valorada para eventual reconhecimento da materialidade delitiva nestes autos em razão do princípio da ampla defesa. Destaque-se que o perito disse que pode existir mais material pornográfico envolvendo crianças produzido por meio dos aparelhos periciados, possivelmente relacionado ao denunciado. Destacou (ID nº 346526207, fl. 29): “(...) O signatário destaca que há diversos indícios que apontam a produção de material com nudez de menores desde o ano de 2008, envolvendo diversas pessoas com aparência de menoridade. Nos marcadores do anexo digital, enumerados na subseção IV.3, estão classificados diversos vestígios e elementos de possível interesse das apurações, inclusive elementos que podem levar à identificação de eventuais vítimas. Importante salientar também que o investigado possui diversas contas em diversos serviços de armazenamento online onde pode haver mais material armazenado. Era prática comum a criação de contas em serviços de nuvem ou de correio eletrônico em nome de pessoas diversas, incluindo de crianças, usando os sobrenomes delas ou o seu próprio, por exemplo ’k.’, ‘k.p@gmail.com’, ‘lulinhak.@gmail.com’, ‘Dn. Lulinha’, ‘m.d.@gmail.com’, ‘c.28660@gmail.com’, ‘p.s.s@gmail.com’, ‘d.c2019@hotmail.com’, ‘dn.17134@gmail.com’ (usado como chave PIX), ‘fp.l.2020@gmail.com’, ‘a.17134@outlook.com’, entre outros”.”. Apesar do teor, o laudo não apontou quando, nem qual, nem o quantitativo deste material referido. Assim, não é possível aferir se tal material existe e se está no período apontado da denúncia. Portanto, não podem ser considerados para aferição da materialidade delitiva. Logo, acaso o MPF entenda oportuno, pode extrair as peças pertinentes e apurar se pode ter havido a prática de mais crimes ou tomar a providência que entender devida sobre a produção de 09 (nove) cenas pornográficas infantis, atestadas pelo perito, entre 20/04/2010 e 03/07/2010; e entre 19/12/2019 e 05/02/2024. Assim, considerando o período narrado na denúncia (entre 14/10/2016 e 08/01/2019; ID nº 344455961, fl. 02/03), demonstrou-se a produção de 26 (vinte e seis) cenas pedopornográficas (fotos e vídeos), e não trinta e uma como descrita na peça acusatória. Segundo a perícia, o material foi produzido nas seguintes datas, conforme descrito nas tabelas 05 e 06 do Laudo nº 1022/2024 (ID nº 344059953, fls. 20/24): a) 14/10/2016 (02 vídeos e 01 foto); b) 02/07/2017 (02 vídeos); c) 10/07/2017 (01 vídeo); d) 31/07/2017 (01 vídeo); e) 24/11/2017 (01 vídeo); f) 18/12/2017 (03 vídeos e 01 foto); g) 04/01/2018 (01 vídeo); h) 19/01/2018 (01 vídeo); i) 22/01/2018 (02 vídeos); j) 25/01/2018 (01 vídeo); k) 21/04/2018 (01 vídeo); l) 29/12/2018 (03 vídeos); m) 03/01/2019 (01 vídeo); e n) 08/01/2019 (04 vídeos). Finalmente, deve-se consignar que os vídeos e fotos produzidos no mesmo dia, na verdade, tratam-se do mesmo vídeo fracionado em várias partes. Além disso, as fotos foram extraídas dos respectivos vídeos. Por essa razão, tais cenas não podem ser consideradas como distintas umas das outras porque se tratam da mesma cena produzida na mesma ocasião. Feita essas considerações e levando-se em conta o período narrado na denúncia (entre 14/10/2016 e 08/01/2019; ID nº 344455961, fl. 02/03), demonstrou-se a produção de 14 (catorze) cenas pedopornográficas distintas (fotos e vídeos), e não trinta e uma como descrita na peça acusatória. Segundo a perícia, o material foi produzido nas seguintes datas, conforme descrito nas tabelas 05 e 06 do Laudo nº 1022/2024 (ID nº 344059953, fls. 20/24): a) 14/10/2016 (01 mesma cena); b) 02/07/2017 (01 mesma cena); c) 10/07/2017 (01 vídeo); d) 31/07/2017 (01 vídeo); e) 24/11/2017 (01 vídeo); f) 18/12/2017 (01 mesma cena); g) 04/01/2018 (01 vídeo); h) 19/01/2018 (01 vídeo); i) 22/01/2018 (01 mesma cena); j) 25/01/2018 (01 vídeo); k) 21/04/2018 (01 vídeo); l) 29/12/2018 (01 mesma cena); m) 03/01/2019 (01 vídeo); e n) 08/01/2019 (01 mesma cena). Na tabela 2 do Laudo Pericial nº 1071/2024, Zélia é referida como a mãe do menor D., enquanto Suzana é listada como a mãe do menor L., dando a entender que se tratariam de duas crianças diferentes (ID nº 346526207, fl. 07). No entanto, conforme apontado pelo perito, pelo menos em relação ao material acima referido, D. e L. são a mesma pessoa porque o produtor das cenas se referiu ao menor D. pelo apelido L., fazendo menção da data de aniversário de D. ao produzir uma das cenas (Laudo nº 1022/2024; ID nº 344059953, fl. 10): “A partir dos metadados armazenados nos próprios arquivos, os abusos teriam ocorrido entre 14/10/2016 e 08/01/2019. Num dos vídeos, que não contém metadados, há um quadro com a frase ‘24/11/2017... sexta feira um dia antes do aniversário do L.’, conforme mostrado na Figura 2. “24/11/2017... sexta feira um dia depois do niver do L.” Figura 2 – Quadro presente no vídeo hash MD5 8F796BF253DEEA33C6BFA4D8F8E43B21”. Assim, considerando que o menor D. faz aniversário em 23/11 (ID nº 346526207, fl. 26), é certo considerar que D. e L. são a mesma criança nos vídeos examinados e referido pelo perito. 2.3.2 Artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990 A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária - RAPJ nº 413/2020-NURCOP/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF (ID nº 347201853). O documento atesta: “(...) 1. RELATO DOS FATOS Trata-se de expediente encaminhado pela Interpol Roma para providencias cabíveis pelas autoridades brasileiras a respeito do compartilhamento de material contendo pornografia e abuso sexual infantil através do aplicativo WhatsApp1e Telegram. Segundo esse expediente, a ‘POLIZIA DI STATO - COMPARTIMENTO POLIZIA POSTALEE DELLE COMUNICAZIONI LOMBARDIA’ – no âmbito das investigações secretas realizadas pela unidade de crimes cibernéticos em Milão, denominada ‘Operation LUNA PARK’, investigava casos relacionados ao compartilhamento de material contendo abuso sexual infantil, via WhatsApp e Telegram. No decurso investigativo foram relacionados 351 números de telefones, tendo como participantes usuários de diversos países (transnacionalidade), inclusive o Brasil. 2. ANÁLISE O material recebido para análise é composto por vários arquivos que fazem referência aos alvos que cadastraram números de telefones com o código internacional relacionado ao Brasil (+55). Este relatório de análise tratará somente do suspeito +55 19 98931-8536. a) MATERIALIDADE DELITIVA Durante esta investigação, as autoridades italianas registraram várias imagens do aplicativos no momento de atividade desses grupos. Nas imagens capturadas é possível verificar o nome do grupo, o nome de alguns participantes e o nome e o número de telefone de quem compartilha o arquivo delitivo. As figuras a seguir apresentam algumas dessas imagens relacionadas ao suspeito que em princípio é brasileiro. (imagem com pornografia infantil) Figura 01. ‘WhatsApp Video 2017-12-12 at 14.15.25’ Segue em destaque a identificação que aparece no Whatsapp do suspeito que transmitiu o arquivo delitivo apresentado na figura 01. (imagem com pornografia infantil) Figura 02. Número de telefone e o nome do usuário que transmitiu os arquivos delituosos. POLIZIA DI STATO Operation ‘L UNA PARK ‘ COMPARTIMENTO POLIZIA POSTALE E DELLE COMUNICAZIONI tel+39 0243333011 LOMBARDIA compartimento.polposta.mi@pecps.poliziadistato.it This office carried out undercover activity within instant messaging systems, noting that users from all over the world have sent illegal material to various groups. For each person we have created this report which contains the data relating to each individual transmission Telephone Number of suspect: +55 19 98931-8536 Nation: BRASILE VIDEO SENT BY THE USER Chattype: Whatsapp NUMBER OF FILES: 1 Classificazione / CLASSIFICATION: drawing of sexual act between adult and child FROM: 12/12/2017 TO: 12/12/2017 UPLOAD ACTION DETECTED BY UNDERCOVER AGENTS Chat Type: Whatsapp Group Name: Only Boys Gay cp Date 12/12/2017 14:15:00 File Name: WhatsApp Video 2017-12-12 at 14.15.25.mp4 Classification:drawing of sexual act between adult and child Hash Md5: A043D4010C67135B1110EBCC95573123 Hash sha1: 83CAA5FBE02FE7A9AB23A56D2D6750CE26AB05DA Cópia desses arquivos que foram compartilhados no grupo estão gravadas na pasta FTP da URCOP como ‘caso 48 – RAPJ 413 2020’ do seu Estado, juntamente com os demais documentos que foram enviados pela Interpol Roma e que formam o conjunto probatório desse delito (o caminho para localizar está descrito na parte final deste relatório)”. Comprovado o compartilhamento do vídeo pornográfico com participação de criança, em grupo de WhatsApp internacional, no dia 12/12/2017, demonstrada encontra-se a materialidade delitiva do delito tipificado no artigo 241-A da Lei nº 8069/1990. Importante consignar que o laudo pericial também atestou o compartilhamento de mais 04 (quatro) arquivos especificados nas tabelas 08 e 22, por meio do aplicativo Telegram (ID nº 346526207, fls. 15/16 e 37): “(...) Está clara na conversa a intenção de troca de arquivos, conforme mostrado em (c) e (d). O usuário local (investigado) envia diversos arquivos que não foram encontrados no telefone apreendido (possivelmente disponíveis online), no entanto em (g) e (h) estão exibidas mensagens enviadas pelo usuário local ao interlocutor, as quais contém nudez envolvendo pessoas com aparência de adolescentes. Fotografias correspondentes a quatro fotografias mostradas na Tabela 8 são mostradas na Tabela 22 no Apêndice B (...). Apesar disso, em homenagem ao princípio da congruência, conforme já exposto no tópico anterior, nenhuma destas condutas podem ser consideradas por este Juízo porque não se encontram descritas na denúncia que se limitou a narrar o compartilhamento de um vídeo, contendo pornografia infantil, no dia 12/12/2017 por meio do terminal telefônico +55 19 98931-8536 (ID nº 344455961, fls. 03/04). Note-se que o laudo também sugere haver outros possíveis compartilhamentos que podem ser comprovados por meio do exame do material disponível em nuvem (ID nº 346526207, fl. 15): “(...) Foram localizadas algumas comunicações relacionadas a pornografia envolvendo menores, realizadas por meio do programa Telegram. Devido à natureza e funcionamento do aplicativo, a maior parte das mídias trocadas pelo usuário do telefone examinado e interlocutores não está armazenada no celular, mas possivelmente disponível na nuvem, se conectado à conta do usuário local (com identificador 6494511690, nome de exibição “F.L.” e telefone “+55(19)98116-1060”) Logo, acaso o MPF entenda oportuno, pode extrair as peças pertinentes e apurar se houve mais crimes de compartilhamento ou tomar a providência que entender devida sobre o compartilhamento de mais 04 (quatro) arquivos especificados nas tabelas 08 e 22 do Laudo nº 1071/2024, por meio do aplicativo Telegram. 2.3.3 Artigo 241-B da Lei nº 8.069/1990 A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) laudo pericial de informática nº 1022/2024 (ID nº 344059953, fls. 03/25); e b) laudo pericial de informática nº 1071/2024 (ID nº 346526207). O laudo pericial de informática nº 1022/2024-NUTEC atestou (ID nº 344059953, fls. 03 e 14/15): “B) Existem imagens e/ou vídeos relacionadas a exploração sexual de crianças e adolescentes salvas nos equipamentos analisados? (...) Sim, conforme descrito na subseção III.2.3 e III.2.4, foram localizados quase 4.000 (quatro mil) arquivos distintos (sem duplicidade) de imagens e vídeos contendo nudez ou sexo envolvendo pessoas com aparência de crianças ou adolescentes ou pertencentes a séries de fotografias ou vídeos com nudez ou sexo de pessoas com aparência de crianças ou adolescentes; os arquivos ocupam cerca de 35 GB (trinta e cinco gigabytes). São mais de 2.400 (duas mil e quatrocentos) arquivos de imagem (fotografias) e mais de 1.500 (mil e quinhentos) vídeos. Todos foram recuperados das áreas livres dos discos descritos nos itens (c) e (d) da Seção I. Amostras são exibidas na Tabela 7 do Apêndice B, além dos arquivos com produção, mostrados na Apêndice A. Os arquivos foram inclusos nos marcadores “NUDEZ OU SEXO” e “NUDEZ OU SEXO - AMOSTRAS” do anexo digital. Entre tais arquivos, há produção de pornografia envolvendo menino com aparência de criança, conforme descrito na III.2.4. Nos materiais descritos nos itens (a) e (b), a maioria dos arquivos de usuário estavam cifrados por malware do tipo ransomware, que solicita pagamento para decifragem dos dados do usuário, sendo essa uma possível razão para não terem sido encontrados arquivos ativos com Pornografia envolvendo menores, apenas os que foram encontrados nas áreas livres dos discos”. O laudo pericial de informática nº 1071/2024-NUTEC complementou (ID nº 346526207, fls. 01 e 25): “(...) B) Existem imagens e/ou vídeos relacionadas a exploração sexual de crianças e adolescentes salvas nos equipamentos analisados? (...) Ao quesito B: Sim, conforme descrito nas subseções III.2.2, III.2.3 e III.2.4 foram encontrados centenas de arquivos ativos (não apagados) distintos (sem duplicidade) de imagens e vídeos contendo nudez ou sexo envolvendo pessoas com aparência de crianças ou adolescentes ou pertencentes a séries de fotografias ou vídeos com nudez ou sexo de pessoas com aparência de crianças ou adolescentes. Entre os arquivos localizados, há produção de pornografia envolvendo pessoas com aparência de crianças ou adolescentes e outros arquivos com suspeita de produção, conforme descrito nas subseções III.2.3 e III.2.4. Estes arquivos foram incluídos em marcadores específicos o anexo digital. Os demais arquivos foram inclusos nos marcadores “NUDEZ OU SEXO” do anexo digital. A seleção e classificação não foi exaustiva para os arquivos que não foram considerados suspeitos de produção ou envio/compartilhamento (...)”. Eis o declarado nas subseções III.2.3, III.2.4 do referido laudo (ID nº 346526207, fls. 06/08): “(...) III.2.2 – Imagens e vídeos encontrados Foram localizados e classificados mais de 600 (seiscentos) arquivos distintos (sem duplicidade) de imagens e vídeos contendo nudez ou sexo envolvendo pessoas com aparência de crianças ou adolescentes ou pertencentes a séries de fotografias ou vídeos com nudez ou sexo de pessoas com aparência de crianças ou adolescentes; os arquivos ocupam cerca de 07 GB (sete gigabytes). São mais de 200 (duzentos) arquivos de imagem (fotografias) e cerca de 400 (quatrocentos) vídeos. Os arquivos foram inclusos nos marcadores ‘NUDEZ OU SEXO’ do anexo digital. O signatário destaca que, ao contrário do encontrado nos exames descritos no Laudo nº 1022/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP, os arquivos encontrados não estavam apagados em sua quase totalidade. O signatário destaca ainda que, comprovada a posse desse material, as buscas se concentraram em indícios de produção e troca de arquivos e menos em identificação de arquivos sem suspeita de produção, compartilhamento, troca etc. III.2.3 – Imagens e vídeos de abuso e produção Foram encontrados 30 (trinta) arquivos ativos (não apagados) distintos de imagem (fotografias) e vídeos de nudez ou sexo envolvendo menino com aparência de criança, sendo 28 (vinte e oito) imagens e 02 (dois) vídeos. Trata-se do mesmo menino referido como ‘D.’ no Laudo nº 1022/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP. A maioria dos arquivos de imagem aparentam ser capturas de quadros de vídeos. No entanto, as quatro imagens mostradas na Tabela 16 são imagens produzidas, sendo as três primeiras produzidas por telefone ‘iPhone 4S’ em 14/10/2016 e a quarta por telefone ‘Samsung SM-G570M’1 em 18/05/2019, segundo as informações EXIF2 contidas nos próprios arquivos. Quadros dos dois arquivos de vídeo são mostrados na Tabela 17. Apenas o segundo vídeo possui dados de data de criação: 22/01/2018. Como está destacado nas tabelas do Apêndice A, os caminhos dos arquivos indicam aplicativos aos quais os arquivos estão relacionados. O primeiro arquivo mostrado na Tabela 16 está em pasta relacionada ao programa ‘Google Photos’. Os arquivos relacionados nas Tabelas 5 e 6 cujos caminhos contém o termo ‘com.kii.safe’ estão relacionados ao programa ‘Keepsafe’. Para acesso a esse programa é necessário digitar senha. O programa está ainda instalado no ambiente de ‘Pasta Segura’ da Samsung, sendo então necessário digitar a senha para acessar conteúdo da pasta segura. No ambiente do programa ‘Keepsafe’, estes arquivos estão em álbum de nome ‘L. vídeos 2019’. Um dos arquivos mostrados na Tabela 17, cujo caminho contém o termo ‘com.amazon.clouddrive.photos’ está associado ao arquivo ‘Amazon Photos’, também no ambiente de pasta segura da Samsung. O signatário destaca que diversos outros arquivos com nudez ou sexo envolvendo aparência de menores está associada ao uso dos programas relacionados. A vítima foi identificada no material, visualmente, como ‘D.’ a partir de nomes de arquivos e caminhos (pastas) que contém arquivos com a imagem do menino. Pesquisas do nome no material levaram a contas possivelmente relacionadas à vítima, que são exibidas na Tabela 2. Fonte ou Rede Social Nome Conta Instagram D.C. 106457640752280 | D.C Facebook D.C. 100007545519632 | D.C L. 2020 +55 19 99295-1629 L. +55 19 98314-5078 Instagram D.C. 9017501660 | eae_C. (...) A partir do nome incomum, pesquisa na base cadastral de pessoas físicas, chegou-se à pessoa de ‘D.H.C.A’, CPF ‘...’, data de nascimento ‘23/11/2006’, cujo endereço de cadastro é ‘O.A. 146, P.H, CEP..., Sumaré/SP’, filho de ‘Susana A.A.C.A.’ (mãe), CPF .... Portanto, a suposta vítima tem endereço de cadastro na mesma rua em que foram cumpridas as buscas que culminaram na apreensão dos materiais examinados neste e no Laudo 1022/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP. Pelos metadados dos arquivos descritos neste e no Laudo 1022/2024- NUTEC/DPF/CAS/SP apontam que o menino teria entre 09 e 12 anos, entre a data mais antiga (14/10/2016) e a mais nova (18/05/2019) encontrada nos metadados dos arquivos (...)”. Portanto, a materialidade do crime é incontroversa, quanto ao armazenamento de arquivos de pornografia infantil, delito tipificado no artigo 241-B da Lei nº 8069/1990. 2.3.4 Artigo 217-A do Código Penal O laudo pericial nº 1022/2024-NUTEC atestou (ID nº 344059953, fls. 04, 15/16 e 9/10): “(...) G) Há registro de possível produção/reprodução de imagens com conteúdo de pornografia infantil pelo usuário do equipamento apreendido? Sim. Conforme descrito na subseção III.2.4, foram recuperadas três (03) fotografias visualmente distintas e 23 (vinte e três) vídeos com nudez ou sexo envolvendo menino com aparência de criança (pré-púbere), referido como ‘D.’ ou ‘D.L.’. Em quase todos os arquivos referidos é mostrada a genitália do menino e na maioria deles, o investigado pratica sexo oral no menino, algumas vezes utilizando pasta de chocolate ou de chocolate com avelã (tipo ‘Nutella’, conforme áudios dos arquivos). Em quase todos os vídeos há elementos identificadores do quarto do investigado (espelho, cama, janela, piso etc.) e na maioria aparece a face do investigado. A partir dos metadados armazenados nos próprios arquivos, os abusos teriam ocorrido entre 14/10/2016 e 08/01/2019. Num dos vídeos, que não contém metadados, há um quadro com a frase ‘24/11/2017... sexta feira um dia antes do aniversário do L.’, conforme mostrado na Figura 2. Os arquivos localizados foram incluídos no marcador ‘PRODUÇÃO’. Outros arquivos com o mesmo menino foram incluídos nos marcadores ‘VÍTIMA – D.L.’ e ‘VÍTIMA – D.L. - IMGS’. (...) Dos 23 vídeos, em vinte e dois deles aparece um menino com claras caraterísticas pré-púberes. No vídeo de hash MD5 36EDC8FB5231A30581B7C88FBF1DC2EE não aparece o rosto do menino, mas o investigado diz o seu nome “D.”. Segundo metadados presentes nos arquivos, os vídeos foram produzidos entre 14/10/2016 e 08/01/2019. Um único arquivo não contém metadado indicativo de sua produção, o de hash MD5 8F796BF253DEEA33C6BFA4D8F8E43B21; no entanto no fim desse arquivo há quadro com o texto mostrado [imagem] Figura 2 - quadro presente no vídeo de hash MD5 8F796BF253DEEA33C6BFA4D8F8E43B21 Há diversas referências nos materiais examinados que apontam que o menino se chama "D.", incluindo algumas em que seu nome é citado nos vídeos. Há referências ao apelido “L.” para o menino. Na quase totalidade dos vídeos, aparece o quarto do investigado, identificado pela cama, janela, espelho, piso, entre outras características. Na maioria deles, também aparece o rosto do investigado. Em muitos dos vídeos, o áudio mostra que há outras pessoas na residência, o que às vezes assusta o menino “D.”. Na quase totalidade dos vídeos, a genitália do menino é exposta e na maioria deles o investigado pratica sexo oral na vítima, algumas das vezes utilizando pasta de chocolate ou de chocolate e avelã (tipo “Nutella”) - conforme áudio dos arquivos. Alguns vídeos indicam que pode ter sido oferecidos doces e/ou brinquedos ao menino; alguns também indicam que tirar fotografias para propagandas das camisas cuja arte é produzida pelo investigado pode ter sido uma desculpa para o menino frequentar a residência dele. Também foram encontrados vestígios de criação de uma conta Google com a identificação “m.d@gmail.com”, com nome “d.m” e um canal no Youtube associado com endereço "www.youtube.com/channel/UCg74wL9AsJ3yOS2tw37XYiQ". O canal está ativo, foi criado em 30 de ago de 2021, mas não tem conteúdo público no período dos exames; também pode ser acessado pelo endereço “youtube.com/@d.m.8506”. Em apenas em três dos videos, as imagens não são explícitas, nos de hash 4F2607AC7FC82BD354C97A4F355F5EE1, 62B823B03212CC2739133A7B770C94E1 e 6F81D827743B24ED99300E330039E771 (...)” Os 23 vídeos listados pelo perito encontram-se especificados na tabela 06 do Laudo nº 1022/2024 (ID nº 344059953, fls. 21/24). Contudo, naquela tabela o perito somente atestou a produção de 22 (vinte e dois) vídeos, dos quais demonstrou-se a produção de 14 (catorze) cenas pedopornográficas distintas entre 14/10/2016 e 08/01/2019, conforme especificado no tópico 2.3.1. A criança que é exibida nos respectivos vídeos foi identificada precisamente pelo perito pelo nome de D.H.C.A, CPF..., no laudo nº 1071/2024 (ID nº 346526207, fls. 07/08), como tendo entre 09 e 12 anos de idade na época em que as cenas pedopornográficas foram produzidas. Destas 14 (catorze) cenas distintas produzidas, três não continham cenas de sexo explícito, conforme atestado pelo perito (hashs 4F2607AC7FC82BD354C97A4F355F5EE1 de 02/07/2017, ID nº 344059953, fl. 22; 62B823B03212CC2739133A7B770C94E1 de 02/07/20107, ID nº 344059953, fl. 23; e 6F81D827743B24ED99300E330039E771 de 25/01/2018, ID nº 344059953, fl. 23). Estes vídeos correspondem aos 02 (dois) que foram produzidos em 02/07/2017 e ao único que foi produzido em 25/01/2018. Estas duas cenas produzidas em 02/07/2017 foram consideradas como sendo o mesmo vídeo fracionado em várias partes, situação que também se repetiu em outras datas, conforme explicitado no tópico 2.3.1. Logo, o perito atestou que houve a prática de 12 (doze) atos libidinosos distintos com menor de 14 (catorze anos) nas seguintes datas, conforme descrito na tabela 06 do Laudo nº 1022/2024 (ID nº 344059953, fls. 21/24): a) 14/10/2016 (01 mesma cena); b) 10/07/2017 (01 vídeo); c) 31/07/2017 (01 vídeo); d) 24/11/2017 (01 vídeo); e) 18/12/2017 (01 mesma cena); f) 04/01/2018 (01 vídeo); g) 19/01/2018 (01 vídeo); h) 22/01/2018 (01 mesma cena); i) 21/04/2018 (01 vídeo); j) 29/12/2018 (01 mesma cena); k) 03/01/2019 (01 vídeo); e l) 08/01/2019 (01 mesma cena). 2.4 Autoria A autoria é manifesta. A. L. D. J. foi preso em flagrante na posse de diversos arquivos contendo fotos e vídeos de abuso sexual infantil. O material encontrava-se no aparelho celular portado pelo acusado e em diversos HDs encontrados na residência do acusado sob sua posse, inclusive várias fotos e vídeos produzidos pelo próprio réu, conforme atestado no auto de prisão em flagrante (ID nº 340603403, fls. 04/07). Em sede policial, A. L. D. J. optou por exercer o direito constitucional ao silêncio (ID nº 340603403, fl. 02). Em Juízo, o acusado declarou (ID nº 35862166): “(...) Alessandro: Então, excelência. Esses vídeos aí, pelo que consta no documento que recebi, foi há mais ou menos uns oito anos atrás. Sete ou oito anos atrás, não me recordo. Juíza: há sete, oito anos atrás? Alessandro: Isso. Juíza: As crianças tinham qual idade, quais eram as crianças envolvidas? Alessandro: No caso, seria o D., acredito que ele devia ter uns doze anos, mais ou menos. E o outro acho que era o Dn. Juíza: E tinha qual idade, a época dos fatos? Alessandro: Eu acredito que entre oito e nove anos. Juíza: E quais eram as outras crianças que estavam nos vídeos? Alessandro: O que eu sei e lembro que foi feito vídeo foi mais com esses dois só mesmo. Juíza: E como que o senhor tinha diversos vídeos de diversas crianças? Alessandro: Esses vídeos que tinha armazenado foi tudo baixado da internet, excelência. Juíza: E o senhor baixou de quais sites? Alessandro: Era na época do Twitter, né? Juíza: do Twitter? Alessandro: Isso. Juíza: E o senhor repassava para quais pessoas esses vídeos… Alessandro: não repassava… Juíza: Os vídeos que o senhor produzia? Alessandro: Não, esses daí só ficaram arquivados em uma nuvem, em um aplicativo de nuvem só. Juíza: O senhor tinha quais aplicativos em seu computador? Alessandro: No meu computador? Juíza: sim. Alessandro: Tinha o Facebook, o Instagram, o Twitter…” ID nº 358621667: “Alessandro: Tinha mais dois assim, só que eu não lembro o nome, excelência. Juíza: Quais programas o senhor tinha? Alessandro: A gente entra pelo Google Play e, dependendo do site, ele já fornece um aplicativo certo para estar baixando. Juíza: Como? Alessandro: isso. Juíza: Quais programas que o Google Play oferecia para baixar esse tipo de imagem e vídeo? Alessandro: Era tipo assim, era só entrar no Google Play e colocar algum aplicativo para baixar, tipo, exemplo, vídeos do Twitter, eles forneciam, abaixavam e fazia. Juíza: E quais palavras o senhor utilizava para baixar esse tipo de vídeo? Alessandro: Quais palavras? Juíza: Para poder pesquisar e baixar. Alessandro: Era colocar aplicativo que baixar vídeo do site X, por exemplo. Juíza: Qual site? Alessandro: No Google Play. Juíza: Mas qual site o senhor… Alessandro: Do Twitter… Juíza: o site, mas baixar o quê? Alessandro: Do Twitter, vídeo. Juíza: Mas o senhor pedia para baixar o quê? Alessandro: Vídeos. Juíza: Vídeos de crianças? Alessandro: Não, lá, isso, a gente, eu ia navegando, na verdade, excelência, se a senhora me permitir explicar, é assim, eu, eu tinha aproximadamente uns nove, dez anos, e eu acabei sofrendo um abuso pelo pai do, era meu bisavô, na época morava no Rio de Janeiro, e ele era acamado. Então, foi diversas vezes, eu ia lá no quarto dele, juntamente com minha tia, a minha mãe já chegou a ter presença a isso, mas não ele fazendo algo comigo. Ele, ele me forçava algumas vezes a fazer sexo oral com ele. Isso, acho que até minha tia também passou por isso. E quando eu tinha aproximadamente também dez anos, eu sofri, eu fui para a Bahia, minha mãe separando do meu pai, a gente foi para a Bahia, chegando na rodoviária, a gente pegou um carro, esse carro quebrou, então eles colocou a gente num caminhão, e dentro do caminhão por estar à noite, a gente tinha que ir um sentado no colo do outro, e eu sofri assim uma tentativa de abuso, na verdade. E daí, quando eu tinha, isso aconteceu, só que assim, eu nunca consegui falar para ninguém isso que aconteceu comigo. E quando eu tinha aproximadamente doze anos, minha mãe separou do meu pai, veio morar em Sumaré, eu tive mais um, outro abuso, de penetração… e a minha cabeça ficou assim, meia perdida. Eu nunca tive envolvimento com nenhum tipo de mulher, eu ia para a escola e eu ficava me questionando por que eu era assim, não estou tentando justificar fim pelos meios, mas a minha cabeça, esses tipos de prática, parecia que era normal, eu sempre me condenei, eu mesmo. E na minha adolescência também, eu passei, o pessoal cobrava, porque você não namora, por causa disso e daquilo, e eu sempre desconversava, ou às vezes fingia que estava namorando alguém, mas pelo histórico ninguém nunca viu. E quando eu tinha entre vinte e cinco anos, eu comecei a garimpar em sites essas coisas, porque na minha cabeça parecia que tudo isso daí era normal. E o tempo vai passando, foi passando, eu fui morar nesse local onde eu conhecia essas pessoas e, com a expansão da internet, uma vez eu entrei no Twitter e achei lá, não foi que eu estava procurando. Eu acabei achando um vídeo de adolescentes e aquilo na minha cabeça parecia ser normal. E foi quando eu comecei a consumir esses conteúdos, aí eu comecei ir para a igreja, entendi que aquilo ali sempre se falava do homossexualismo, na religião em si, hoje eu respeito como uma prática errônea, e é onde eu comecei a tentar algumas vezes, em sigilo, tentar dar um fim, porque eu não aceitava o jeito que eu era, não conseguia desabafar, eu cheguei para procurar ajuda, mas não consegui, o pastor tentou me ajudar, mas eu não tive coragem de falar, e isso foi se acumulando dentro de mim, eu fui me guardando, e quanto mais eu guardava e aquilo ali foi se apertando de uma tal maneira que eu entrava nesse site, já na intenção de procurar esses tipos de arquivos, e fui acumulando, não estou falando aqui para me safar, mas muitos desses vídeos eu acabei nem assistindo, era como se fosse a minha droga, e eu não entendia, eu fiquei procurando resposta, fiquei procurando resposta, não entendia... Juíza: Mas o senhor produziu? Passou a fazer o abuso às crianças e produziu os vídeos. Alessandro: Isso foi há mais ou menos oito, nove anos atrás, excelência. Juíza: Quantas crianças o senhor abusou e produziu vídeos com elas? Alessandro: O único que teve aí foi o D., o Dn. ele… Juíza: Como? Alessandro: não só foi o D., o abuso foi só com o D., o Dn., pelo que eu me recordo, foi só acho que uma foto ou um vídeo, mas eu não encostei nele. Juíza: O senhor utilizava disso para poder também continuar os abusos. Alessandro: Não, na verdade, ela falava que eu cuidava, mas foi a minha mãe, que é amiga da mãe desse menino, que cuidava dele, e ela acabava, sim, deixando ele lá, então assim eu ajudava a cuidar dele, o K. que ela falou que eu cuidava. Juíza: O senhor tinha quantos vídeos armazenados? O senhor se recorda? Alessandro: Não, excelência. (…) MPF: Primeiro, queria saber sobre esse K.? Alessandro: O nome da mãe dele é Claudineia, ela é amiga de longa data da minha mãe. MPF: E aí ela deixava ele lá na casa do senhor? Alessandro: Isso, a minha mãe ajudava a cuidar dele, mas praticamente ele ficava lá. MPF: E nas duas ocasiões aqui foram pelo menos 31 ocasiões que foram registradas aqui em um vídeo, em fotografias de que estavam os outros habitantes da casa lá, normalmente o senhor, etc, estava sozinho com o Dn., com o D., onde estavam a mãe do senhor, os outros habitantes da casa? Alessandro: Geralmente eles ficavam na sala, porque a casa é muito grande. MPF: E o K., o senhor chegou também a fazer alguma coisa com ele? Alessandro: Não. MPF: Depois de fazer isso tudo com o D., uma criança com a mesma idade do D., deixada lá com o senhor e o senhor não fez absolutamente nada? Consta aqui, o senhor falou de Twitter, etc. Esse grupo de WhatsApp aqui que o senhor fazia parte, Only Voice Gay CP. Alessandro: Isso aí foi um livro que estava na, que eu me recordo, que estava no Twitter, aí eu cliquei e entrei, só que aí passou um tempo eu saí do grupo. MPF: Quanto tempo o senhor ficou nesse grupo? Alessandro: Eu não lembro. MPF: É que nesse grupo aqui, no dia… especificamente no dia 12 de dezembro, às 14h15h, o senhor postou nesse grupo o vídeo do D., nesse grupo com mais de 300 usuários do mundo inteiro e recebeu até uma parabenização de um número aqui, consta que seria da Rússia, inclusive…”. ID nº 358621668: “MPF: ele aplaudiu e fez o joinha. Por que o senhor compartilhou esse vídeo nesse grupo de WhatsApp? E me parece que é um grupo especificamente voltado à pornografia infantil. O senhor fazia parte desse grupo há quanto tempo? Alessandro: Eu não me recordo, Excelência. MPF: Não se recorda? Alessandro: Eu lembro que entrei em diversos links que ficavam escondidos no Twitter, que deslocavam para certo grupo, mas assim eu não me recordo. MPF: É que isso aqui é um grupo de WhatsApp, não é do… Alessandro: Então, lá no Twitter tem algumas postagens por link, aí direcionam ao WhatsApp. Então, esse aí foi um dos que eu entrava e saía. Só que, baseado no que o senhor está falando, realmente eu não me recordo. MPF: Mas nesse vídeo que consta da denúncia, de 2016 a 2019, o senhor admite que o senhor manteve conjunção carnal com o D.? Alessandro: Não entendi a pergunta. MPF: O senhor praticou algum tipo de ato sexual com o D.? Alessandro: Aconteceu. MPF: Quantas vezes? Alessandro: Não me recordo, senhor. MPF: E aqui, consta que pelo menos 31 ocasiões o senhor gravou vídeo ou fotografias das crianças. Essa criança é o D., nesses vídeos? Alessandro: É possível. MPF: Esse vídeo que o senhor compartilhou no dia 12 de dezembro de 2017, o senhor não se recorda, especificamente. Alessandro: Não me recordo, especificamente não. MPF: Mas o senhor compartilhou vídeo, em outras ocasiões? Alessandro: Não, porque… MPF: O senhor produziu? Alessandro: Não, não. Isso daí, seriamente, eu não me recordo, porque esse daí, esse do D., eu não cheguei a compartilhar. Eu armazenei em nuvem, que eu lembro. MPF: [ininteligível] de 90 cubos, no OneDrive de nuvem era da Google? Alessandro: Se era da Google? MPF: É. Alessandro: É mega alguma coisa, eu não lembro agora. (…) MPF: Aqui, consta da denúncia que até primeiro de outubro o senhor teria armazenado cerca de 2.400 imagens, individuais e únicas, e cerca de 1.500 arquivos únicos de vídeos de… contendo cenas de [ininteligível] ou adolescentes. [Ininteligível] mais ou menos a quantidade que o senhor tinha mesmo? Alessandro: Isso é que eu baixava, né? Do Twitter, e tinha um outro aplicativo que eu não me recordo o nome, era parecido com o Twitter e armazenava lá. MPF: [ininteligível] Alessandro: Não. MPF: O senhor utilizava o celular do Welliton para fazer esse compartilhamento especificamente. Alessandro: O celular do Welliton? MPF: O senhor utilizou o celular do Welliton. Era funcionário do senhor, Welliton? Alessandro: Não. MPF: Qual era o relacionamento do Welliton com o senhor? Alessandro: Ele era meu amigo, só que o celular tipo meu, ele não usava, nem eu usava, eu acho que eu comprei o celular dele. MPF: [ininteligível] Alessandro: Isso. MPF: Era o 98931 8536? Alessandro: Eu não me recordo o número, Excelência. (...) Advogada: você não tinha conhecimento de que o que você estava fazendo era errado? Alessandro: É como eu tentei explicar, doutora, eu devido aos meus problemas passados, que eu nunca consegui por pra fora, eu não tinha como um erro grave. Sinceramente, eu não tinha. Advogada: O senhor reproduziu aquilo que fizeram com o senhor? Alessandro: Basicamente isso. Advogada: O senhor tem ansiedade, depressão? Alessandro: Tenho. Advogado: Tem pensamento suicida? Alessandro: Muito. Inclusive lá na cadeia, eu passo 24 horas na minha cabeça (…)”. O réu trouxe aos autos as testemunhas de defesa Maria de Lourdes Torres, Rosana Ferreira e Cristiano Lima Nascimento (ID nº 35862164, ID nº 35862165 e ID nº 35862166). No entanto, nenhuma delas presenciou os fatos, limitando-se a prestar testemunhos abonatórios sobre o comportamento do réu, destacando se tratar de pessoa reservada e de boa conduta social. No entanto, o depoimento prestado por elas é insuficiente para afastar o arcabouço probatório que se formou em desfavor do acusado. Além disso, cumpre destacar que A. L. D. J. confirmou parcialmente as condutas que lhe foram imputadas. Isto é, o réu confessou expressamente ter produzido conteúdo pornográfico infantil e armazenado milhares de fotos e vídeos em seus dispositivos pessoais. O réu somente negou se lembrar de ter compartilhado o vídeo pornográfico no grupo de WhatsApp Only Boys Gay cp no dia 12/12/2017, no entanto, confessou que manteve relações sexuais com o garoto constante do vídeo. A despeito de ter dito não se lembrar do compartilhamento do conteúdo pedopornográfico, a prova dos autos é robusta. A Interpol identificou que o número telefônico utilizado para compartilhar o vídeo foi o +55 19 98931-8536 com nome de cadastro “Lulinha” (ID nº 347201853, fls. 01/05). Número que, apesar de formalmente registrado em nome de outra pessoa, Welliton, a Polícia Federal apurou estar associado a A. L. D. J., conforme consta no Relatório nº 4541297/2024 (ID nº 344059953, fls. 29/35): “(...) Realizadas diversas diligências no sentido de localizar e proceder com busca e apreensão em relação a WELLITON, todas restaram infrutíferas desde o ano de 2021, sendo certo que WELLITON se mudava com frequência. Sendo certa a necessidade de encontrar WELLITON, acabou sendo requerida e deferida a busca pessoal em relação a WELLITON, com a apreensão de seu aparelho celular. Vieram assim as informações prestadas pelo representante de WELLITON APARECIDO CHRISTIANELLI AMOR, bem como foi realizada a oitiva da companheira de WELLITON, KAROLINE BARBOSA JUNCO, que trouxe: QUE sobre os fatos em apuração, aduz que efetivamente o número de telefone indicado como sendo o responsável pelo ilícito aqui investigado estava registrado em nome de seu atual companheiro WELLITON APARECIDO CHRISTIANELLI AMOR; QUE tal número era utilizado pelo Chefe do WELLITON na época dos fatos, de nome A. L. D. J.; QUE sabe que A. L. D. J. ora próximo à residência da mãe de WELLITON; QUE constam todas informações na petição apresentada conforme protocolo no PJE; QUE o apelido de ALESSANDRO é "lulinha", sendo certo que todas as pessoas chamam ele de LULINHA e todas as redes sociais de ALESSANDRO consta da informação com o apelido "lulinha "; QUE conhece ALESSANDRO, mas não tem contato; QUE não sabe dizer qual a orientação sexual de ALESSANDRO; QUE nunca viu ALESSANDRO com nenhuma namorada desde 2020; QUE sabe que ALESSANDRO mora com uma irmã que tem deficiência, a mãe e uma criança que tem por volta de 08 (oito) anos, de nome K.; QUE sabe que K. foi adotado por ALESSANDRO, desconhecendo eventual relação familiar entre eles; QUE não sabe dizer como ocorreu essa adoção, mas sabe que K. está com ALESSANDRO desde 2020; QUE no dia que ocorreu a busca e apreensão do aparelho celular de WELLITON a ora declarante estava junto com o WELLITON e tomou conhecimento do que se tratava a investigação; QUE ALESSANDRO fazia pinturas em camisetas, com desenhos infantis, apenas para meninos; QUE o perfil de ALESSANDRO na rede social Facebook é "ALESSANDRO LULINHA"; QUE no perfil da rede social tem fotos de ALESSANDRO com diferentes meninos; QUE sempre só tem fotos com meninos; QUE ALESSANDRO não tem nenhuma foto com menina; QUE é sabe que ALESSANDRO já morou no Rio de Janeiro, mas ele é da Bahia; QUE sabe que ALESSANDRO frequenta a Igreja; QUE ALESSANDRO não trabalha; QUE sabe que ALESSANDRO trabalhava na Honda e saiu da empresa para cuidar da mãe e da irmã; QUE é a primeira vez que presta declarações na Polícia Federal; QUE é mãe de duas crianças, uma do sexo feminino, de 10 anos, de nome A.L e uma do sexo masculino, de 07 anos, de nome J.R; QUE seus filhos moram com os pais da ora declarante; QUE os filhos da ora declarante nunca moraram com WELLITON; QUE nunca foi presa nem processada criminalmente." Veio assim nos autos principais o LAUDO 772/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP, referente ao aparelho celular de WELLITON, ressaltando que não consta indicativo de prática delitiva, mas sim fortes indícios de que efetivamente o número de telefone aqui indicado como sendo o responsável pelo crime era utilizado por "ALESSANDRO LULINHA", conforme se tem: "As conversas entre ALESSANDRO LULINHA e WELLITON CHRISTIANELLI no Facebook Messenger se estendem por mais de dez (10) anos e vão até o dia 19/10/2023". Traz ainda o Laudo pericial mencionado um print de tela de conversa entre WELLITON e ALESSANDO em que se constata: "Fotografia da tela do celular apreendido mostrando uma conversa com um usuário de nome “Alessandro Lulinha” em que este pergunta qual o número de celular aparece em seu “whats”, ao que o investigado WELLITON responde “9893 18536”, que seria o número de telefone suspeito que está sendo investigado." Importante consignar que o réu confirmou em Juízo que acredita ter comprado o aparelho celular de Welliton, corroborando o teor das apurações resumidas no Relatório nº 4541297/2024. Sobre o interrogatório de A. L. D. J., em suma, o réu admitiu armazenar fotos e vídeos pedopornográficos baixados da internet, especificamente a partir de links disponibilizados por meio do Twitter. Mencionou que esse material estava arquivado em nuvem, indicando que ele tinha conhecimento sobre a origem e a natureza deles. A. L. D. J. afirmou utilizar aplicativos para baixar vídeos a partir de links disponíveis no Twitter e mencionou que procurava por palavras específicas para encontrar o conteúdo. Isso demonstra que o réu possuía um método para busca e armazenamento do conteúdo pedófilo, evidenciando consciência sobre a ilicitude de suas ações. Além disso, demonstrou-se que o acusado frequentou grupo de WhatsApp voltado à pornografia infantil (Only Boys Gay CP), sendo CP abreviação de child porn. Naquele lugar virtual, A. L. D. J. compartilhou um vídeo pornopedófilo produzido por ele próprio. Além disso, recebeu parabenizações de outros usuários, inclusive de um número da Rússia. Isso indica que o réu estava ciente da natureza do vídeo. A. L. D. J. confessou que manteve relações sexuais com uma das crianças envolvidas e que produziu vídeos e fotos desses abusos. O réu também mencionou que armazenava cerca de 2.400 imagens e 1.500 vídeos contendo cenas pornográficas com participação de crianças e de adolescentes. A alegação defensiva de que os abusos sofridos na infância justificam os crimes cometidos na vida adulta não encontram amparo jurídico. Aponte-se que o MPF questionou A. L. D. J. onde estavam os outros habitantes da casa, incluindo a mãe do acusado, durante os momentos em que ele praticou os delitos. O réu respondeu estarem em outro ambiente, pois a casa era muito grande. Essa resposta indica que A. L. D. J. escolhia os momentos em que ficaria sozinho com as crianças para executar as condutas ilícitas. Isto demonstra que o réu tinha plena consciência da ilicitude de suas ações, pois sabia que, se praticasse as condutas em público ou na presença de outros habitantes da residência, sofreria imediata repreensão. Logo, as declarações do réu durante o interrogatório demonstram que ele conhecia a antijuridicidade de suas ações. Ele admitiu buscar, armazenar e compartilhar vídeos de pornografia infantil, além de produzir o material. Assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restou, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo dos delitos imputados. Sendo assim, a condenação é medida que se impõe a A. L. D. J., nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1 Produção de cenas pedopornográficas (artigo 240 da Lei nº 8.069/1990) 3.1.1 Cenas produzidas em 14/10/2016 (01 mesma cena) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1.2 Cenas produzidas em 02/07/2017, 10/07/2017 e 31/07/2017 (03 vídeos) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 02/07/2017, 10/07/2017 e 31/07/2017 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 03 (três) cenas pedoponográficas (03 vídeos distintos). Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/5 (um quinto), resultando em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, observe-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (...)” (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.1.3 Cenas produzidas em 24/11/2017 e 18/12/2017 (02 cenas distintas) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 24/11/2017 e 18/12/2017 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 02 (duas) cenas pedoponográficas distintas. Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/6 (um sexto), resultando em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.1.4 Cenas produzidas em 04/01/2018, 19/01/2018, 22/01/2018 e 25/01/2018 (04 cenas distintas) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 04/01/2018, 19/01/2018, 22/01/2018 e 25/01/2018 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 04 (quatro) cenas pedoponográficas distintas. Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/4 (um quarto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.1.5 Cena produzida em 21/04/2018 (01 vídeo) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1.6 Cenas produzidas em 29/12/2018, 03/01/2019 e 08/01/2019 (03 cenas distintas) Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 29/12/2018, 03/01/2019 e 08/01/2019 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 03 (três) cenas pedoponográficas (03 vídeos distintos). Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/5 (um quinto), resultando em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.2 Compartilhamento de material com conteúdo pedófilo (artigo 241-A da Lei 8.069/90). Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não tiveram influência na prática dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. Quanto às circunstâncias são normais à espécie. As consequências foram gravíssimas. Em razão da conduta do acusado, a imagem da vítima foi exposta na internet para um público indeterminado pela primeira vez, o que excede a previsão típica para o delito. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 03 (três) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consigno que o redutor não foi aplicado em grau máximo em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição, nem de aumento a considerar, pelo que fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 3.3 Armazenamento de material com conteúdo pedófilo (artigo 241-B da Lei 8.069/90). Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não tiveram influência na prática dos delitos. Com relação aos motivos, não foram identificados nos autos, pelo que deixo de valorá-los. Quanto às circunstâncias nas quais se deram os crimes, milita em desfavor do réu a grande quantidade de material de conteúdo pedófilo armazenado nos dispositivos e mídias eletrônicas apreendidos em sua posse (aproximadamente 3900 arquivos), sendo 2.400 (duas mil e quatrocentos) arquivos de fotografias e mais de 1.500 (mil e quinhentos) vídeos. As consequências não extrapolam às previstas para o tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal ante as declarações prestadas pelo acusado em Juízo. Posto isto, reduzo a pena em 1/6 para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Não há agravantes. Na terceira fase, ausentes outras causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consigno que não incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do CP, porquanto o delito, quando praticado na modalidade “possuir ou armazenar”, é crime permanente, que, no caso, somente cessou com a apreensão dos equipamentos eletrônicos. Nesse sentido, Paulo Henrique Aranda Fuller afirma que “[n]as modalidades de possuir e armazenar pode ser considerado (de consumação) permanente (...)”. 3.4 artigo 217-A do Código Penal 3.4.1 Atos libidinosos praticados em 14/10/2016 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.4.2 Atos libidinosos praticados em 10/07/2017 e 31/07/2017 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 10/07/2017 e 31/07/2017 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 02 (dois) atos libidinosos distintos. Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/6 (um sexto), resultando em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, observe-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (...)” (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.4.3 Atos libidinosos praticados em 24/11/2017 e 18/12/2017 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 24/11/2017 e 18/12/2017 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 02 (dois) atos libidinosos distintos. Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/6 (um sexto), resultando em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.4.4 Atos libidinosos praticados em 04/01/2018, 19/01/2018 e 22/01/2018 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 04/01/2018, 19/01/2018 e 22/01/2018 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 03 (três) atos libidinosos distintos. Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/5 (um quinto), resultando em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.4.5 Atos libidinosos praticados em 21/04/2018 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.4.6 Atos libidinosos praticados em 29/12/2018, 03/01/2019 e 08/01/2019 Na primeira fase da dosimetria da pena, no exame da culpabilidade, considerada juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e a personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não teve influência na execução dos delitos. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Posto isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não avultam agravantes. Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal porque as declarações prestadas pelo acusado auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de diminuição nem de aumento, assim, fixo a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal para os crimes praticados nos dias 29/12/2018, 03/01/2019 e 08/01/2019 porque se tratam de delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar, consistentes em 03 (três) cenas pedoponográficas (03 vídeos distintos). Diante disso, impõe-se um aumento da pena de 1/5 (um quinto), resultando em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, foi utilizada a jurisprudência do STJ, conforme já exposto (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). 3.5 Aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal Tendo os delitos sido praticados em concurso material, procedo à somatória das penas aplicadas, resultando em 85 (oitenta e cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa, a qual torno definitiva. 3.6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o FECHADO, já considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão já cumprido (233 dias, ID nº 365034374), não tem o condão de alterar o regime inicial de pena privativa de liberdade. 3.7 Arbitramento do valor do dia-multa Na ausência de mais informações sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3.8 Pena substitutiva Nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR o réu A. L. D. J.pela prática dos crimes descritos nos artigos 240, 241-A e 241-B, todos da Lei nº 8.069/1990; e artigo 217-A do Código Penal. Fixo a pena privativa de liberdade em 85 (oitenta e cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida desde o início em regime FECHADO. Fixo a pena de multa em 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 4.1 Direito de apelar em liberdade Sobre a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, consigno que permanecem inalteradas as razões jurídicas que ensejaram a manutenção da prisão preventiva de A. L. D. J., expressas na decisão de ID nº 350611882, nos seguintes termos: “(...) O acusadoA. L. D. J.teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme decisão proferida no termo de audiência de custódia de ID nº340804224. Colaciono um trecho da sobredita decisão: ’(...) Pois bem. Verifico que o flagrante encontra-se formalmente em ordem, tendo sido rigorosamente observados pela autoridade policial os requisitos constantes nos artigos 301 a 306 do CPP. Não é o caso, portanto, de relaxá-lo (art. 310, inciso I, do CPP). A pena máxima do delito em apuração (Art. 241-B da Lei 8.069/90) embora não seja superior aos quatro anos de reclusão, conforme reclama o artigo 313, inciso I, do CPP, a gravidade do delito praticado é patente, considerando as imagens armazenadas verificadas no momento da apreensão. Ademais, não se pode ignorar que o flagrante decorreu do cumprimento de Mandado de Busca e apreensão expedido por este Juízo em razão do andamento de investigações pela prática de delitos do artigo 241-A da mesma lei, que, além de ter uma potencialidade lesiva alarmante, dada a transmissão de imagens com conteúdo de pornografia infantil pela rede mundial de computadores, possui pena máxima superior a 4 anos. Ainda com olhos sobre o caso concreto, com razão a autoridade policial e o órgão ministerial acerca da gravidade do delito e dos fatos apurados. Note-se que para além dos conteúdos armazenados no aparelho celular do investigado, foram apreendidos diversos equipamentos de armazenamento de dados que ainda passarão por avaliação pericial. Como bem observado pela autoridade policial, e de acordo com o depoimento dos policiais responsáveis pelo cumprimento da ordem, ‘ALESSANDRO ter interesse e compartilhar arquivos com conteúdo de abuso sexual infantil de crianças do sexo masculino, incidindo nos artigos 241-A e 241-B do ECA, certo e importantíssimo mencionar que, no caso, foi identificado que A. L. D. J. dormia no mesmo quarto com o menor de idade K(...), que conta hoje com 09 anos de idade, além de se encontraram próximos em suas camas e com objetos para uso sexual próximo (na cabeceira da cama do menor).’ Ainda, conforme se verifica dos dados de investigação inseridos no inquérito policial, a presença do menor que, diga-se, não tem qualquer relação de parentesco com o investigado, já havia sido noticiada por terceiros. Assim, considerando as circunstâncias delitivas, somente a realização da perícia irá afastar a suspeita de produção de material pornográfico pelo próprio investigado. Some-se a isto que tampouco há comprovação de atividade laboral e residência nos documentos juntados, sendo a ausência de antecedentes criminais, ainda não juntados aos autos, não possuem o condão de, por si só, autorizar a concessão de liberdade. Reputo, portanto, ineficazes e insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 318 e 319 do CPP com a finalidade de garantia da ordem pública, bem como a necessidade de manter o investigado longe do menor de idade que se encontrava em sua residência e dormindo ao seu lado, no mesmo quarto, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Demonstrada a materialidade e presentes indícios de autoria, e com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de A. L. D. J. em PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Expeça-se o mandado de prisão preventiva, recomendando-se o preso no estabelecimento prisional em que se encontra.(...)’. Conforme a bem lançada manifestação Ministerial de ID nº350581780, inexiste nos autos novo evento a alterar a situação fático-jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Colaciono trecho da referida manifestação: ‘(...) a situação fático-jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva de A. L. D. J. não foi alterada, permanecendo as mesmas razões que a subsidiou. Dessa forma, o Ministério Público Federal, à vista do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, manifesta-se pela manutenção da sua prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (...).’. Portanto, persistindo, nesta reanálise, os fundamentos da decretação da prisão preventiva, faz-se necessárioresguardar a ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais,não sobreveio novo fato apto a afastar a necessidade da prisão cautelar (...)”. Além do exposto acima e dos crimes julgados nestes autos, destaque-se que o laudo pericial atestou que o réu produziu mais 09 (nove) cenas pornográficas infantis entre 20/04/2010 e 03/07/2010; e 19/12/2019 e 05/02/2024 (ID nº 346526207, fl. 35, tabela 20; ID nº 346526207, fls. 33/34, tabelas 18 e 19, todas do laudo nº 1071/2024, e compartilhado mais 04 (quatro) arquivos especificados na tabela 08 e 22 do laudo nº 1071/2024, por meio do aplicativo Telegram (ID nº 346526207, fls. 15/16 e 37), indicando que outras crianças podem ter sido vítimas de abuso sexual. Portanto, no presente caso, é patente que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não são eficazes para prevenir o risco concreto existente, de que, solto, o acusado volte a reincidir na prática delitiva, colocando a ordem pública em risco. Diante de todo o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE A. L. D. J., para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Tendo em vista a manutenção da prisão nesta data, em respeito ao disposto no 316, parágrafo único, do CPP, determino que a secretaria deste Juízo, de modo a não tipificar o crime de abuso de autoridade, remeta os autos ao MPF antes do término do prazo de 90 (noventa dias) e caso não haja arquivamento ou remessa a instância superior, para nova manifestação acerca da necessidade da prisão. 4.2 Custas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo para reparação de danos (ainda que morais), com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal pressupõe requerimento expresso do ofendido ou do Ministério Público, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório pleno. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.". (AgRg EREsp 998.249/RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012). 2 - Nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não restou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, cumpre salientar que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), e Relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6.4.2011, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Na espécie dos autos, o juiz singular se apoiou nos depoimentos da vítima, para concluir pela utilização da arma no crime de roubo. 3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4 - Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 5 - Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp 1265707/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 10/06/2014). Na espécie, a denúncia não veicula nenhuma pretensão de natureza indenizatória. 4.4 Bens e valores apreendidos Sobre os materiais apreendidos (ID nº 340603403, fls. 26/27), tratam-se de instrumentos do crime cujo uso resta obstado pelo decurso do tempo. Assim, considerando que os equipamentos são obsoletos e sem utilidade, aliado à ausência de interesse do acusado em solicitar a restituição dos bens, DETERMINO a destruição dos bens apreendidos. Oficie-se o depósito da DPF, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprir o determinando, servindo cópia desta decisão como ofício. Providencie-se o necessário, após o trânsito em julgado. 4.5 Deliberações finais Em se tratando de réu preso, expeça-se guia de recolhimento provisório, IMEDIATAMENTE. AUTORIZO o MPF, de ofício, a extrair as peças que entender pertinentes e oportunas, tendo em vista a notícia do perito de que podem ter havido mais crimes (ID nº 346526207, fl. 15 e 29) e que foi produzida 09 (nove) cenas pornográficas infantis entre 20/04/2010 e 03/07/2010; e 19/12/2019 e 05/02/2024 (ID nº 346526207, fl. 35, tabela 20; ID nº 346526207, fls. 33/34, tabelas 18 e 19, todas do laudo nº 1071/2024, e compartilhado mais 04 (quatro) arquivos especificados na tabela 08 e 22 do laudo nº 1071/2024, por meio do aplicativo Telegram (ID nº 346526207, fls. 15/16 e 37). Além disso, consigne-se que o Relatório n° 4541297/2024 informa que o menor K. teria sido adotado (ainda que informalmente, pois não resta clara essa informação) pelo réu A. L. D. J. (ID nº 344059953, fl. 30) e que o Laudo nº 1071/2024 (ID nº 346526207, fl. 09; e ID nº 340827468, fl. 09) atesta que o acusado produziu cenas de nudez desta criança. Diante da notícia de agressão aos interesses da criança de forma grave e continuada que pode culminar na revogação da adoção, DÊ-SE ciência ao MPF sobre estes fatos para adotar as medidas que entender pertinentes à proteção das crianças mencionadas. Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome do réu no Rol dos Culpados; 4.5.4 Expeça-se guia para execução da pena; 4.5.5 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 10 de junho de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERALTITULAR

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Processo nº 5000994-67.2021.4.03.6181

ID: 299312748

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000994-67.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO POGGIONI MARINS

Decisão

Advogados:

CAIO CISTERNA DE ARAUJO

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000994-67.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO POGGIONI MARINS Advogados do(a) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000994-67.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO POGGIONI MARINS Advogados do(a) REU: CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170, FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal na qual o MPF ofereceu denúncia contra GUSTAVO POGGIONI MARINS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 18 da Lei 7.492/86 (ID 263724040, p.3-6). A denúncia foi rejeitada em 12/9/2022 (ID 262493376), porém em acórdão proferido em 29/7/2023, a Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão e receber a denúncia com o regular prosseguimento da ação penal (ID 357994412). A decisão transitou em julgado em 13/3/2025 (ID 357994430, p.45). Diante do recebimento da denúncia foi determinada citação do acusado e intimação do MPF para eventual oferta de proposta de suspensão condicional do processo (ID 358022374). Juntada planilha de controle de prescrição (ID 358550594). O MPF ofertou proposta de suspensão condicional ao acusado (ID 358954481). GUSTAVO POGGIONI MARINS foi citado (ID 366013493) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída. Requereu a absolvição sumária do acusado por entender que os fatos não configuram crime e o reconhecimento de ilicitude das provas colhidas na investigação interna da empresa noticiante com rejeição da denúncia. Reservou-se a manifestar sobre o mérito após a fase de instrução. Arrolou cinco testemunhas (ID 366583758). O MPF requereu a ratificação do recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito (ID 366834867). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de absolvição sumária estão relacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente”, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou punibilidade do agente poderá o juiz absolver o acusado sumariamente. É preciso frisar que o artigo 397 do Código de Processo Penal exige a existência de causas manifestas ou evidentes para que ocorra a absolvição sumária dos acusados, não bastando, assim, meras alegações desacompanhadas de comprovação. A alegação de que os fatos imputados na denúncia não configuram crime não merece prosperar. A despeito da rejeição da denúncia por parte deste juízo, vê-se que o E. Tribunal Regional Federal, ao deliberar pelo recebimento da denúncia, considerou típica a suposta conduta praticada pelo denunciado. Nesse sentido (ID 357994412): (...) Atribui-se ao denunciado a conduta de violar ou quebrar o sigilo de operação ou serviço de instituição financeira, em função da atividade por ele desempenhada. Da narrativa da peça acusatória denota-se que o denunciado, na condição de funcionário de empresa de informática contratada para prestação de serviços ao Banco Modal, acessou indevidamente dados dos clientes e movimentações de investimentos. O delito, portanto, consistiu no acesso a dados e operações, às quais o denunciado não estava autorizado, valendo-se de programa de organização interna de informações, de modo a extrair do sistema as informações e transferir para sua máquina, transferindo-as, após, ao seu e-mail pessoal. Note-se que pelo quanto descrito na denúncia, o acesso a que tinha o denunciado era para prestar serviços de informática e não para devassar dados de clientes. Nesse quadro, tem-se que a denúncia descreve adequadamente a conduta atribuída ao denunciado, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP. O delito em comente trabalha com duas perspectivas. A primeira relaciona-se ao agente que não tem acesso ao sistema, incorrendo em uma violação, de modo a obter um acesso indevido. A segunda, diz respeito àquele que por razões de ofício, possui acesso aos dados sigilos e deles se utiliza divulgando-os ou revelando-os indevidamente a terceiros. Essa compreensão é exposta por José Paulo Baltazar Júnior: “De todo modo, a conduta será quebrar, abrangendo tanto aquele que obtém acesso aos documentos ou dados sigilosos, cometendo a intrusão, quanto aquele que, tendo tido acesso legítimo aos documentos ou dados, os divulga indevidamente (STF, Pet 3898, Mendes, Pl., m., 27.8.09, caso Palocci; Costa Júnior: 33). (...) Em nome da legalidade, da clareza e da técnica, melhor seria se o legislador utilizasse os verbos violar para o acesso indevido, como feito nos arts. 18 da LCSFN e 16 da Lei 6.368/76; e divulgar ou revelar, como feito, respectivamente, nos arts. 153 e 325 do CP, para a exposição pública dos fatos sigilosos, assim distinguindo claramente as duas hipóteses.” (Crimes Federais, Disponível em: Minha Biblioteca, (11th edição). Editora Saraiva, 2017, p. 327) Na presente hipótese, a denúncia narra a primeira situação, onde o denunciado acessou dados que devem ser mantidos em sigilo pela instituição financeira, de modo que não se exige a revelação desses dados a terceiros, ainda que seja possível e, eventualmente, tenha sido o objetivo da violação. Dessa forma, não há que se requerer que a denúncia narre circunstância não exigida para a configuração do delito, qual seja, a destinação conferida aos dados obtidos mediante violação do sigilo, que no caso, pode ser considerado como mero exaurimento. Tem-se, assim, que a denúncia se encontra formalmente em ordem, há prova da materialidade delitiva, conforme elementos colhidos no curso do inquérito policial, além da presença de indício de autoria em desfavor do denunciado, os quais também são extraídos das peças informativas constantes do procedimento investigatório. Apta, portanto, para a instauração da ação penal. (...) Ademais, não há de se falar em nulidade de provas obtidas por meio de procedimento interno da empresa onde trabalhava o acusado, visto que não se trata de procedimento criminal sujeito às regras de processo penal. Como bem apontado pelo órgão acusatório, o acusado foi chamado pela sua chefia para apresentar sua versão sobre o ocorrido, haja vista que o ato praticado poderia culminar na sua demissão, sendo que referida reunião não se configura como "interrogatório" no bojo de procedimento investigatório e nem houve comprovação da alegada coação referida pela defesa. Consigno que eventual comprovação de condição que afasta o crime poderá eventualmente ser demonstrada pela defesa em instrução processual, sede adequada para o debate de questão que envolve propriamente o mérito da acusação. Afastadas as alegações da defesa e diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal determino o prosseguimento do feito. Torno definitivo o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. DESIGNO o dia 30/7/2025 às 17h (horário de Brasília), para realização de audiência de análise de proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, para o réu GUSTAVO POGGIONI MARINS. Autorizo a realização da audiência em formato virtual, haja vista que o acusado reside em Santos/SP, facultando a presença das partes nas dependências desta 10ª Vara Federal Criminal. O link de acesso à audiência deverá ser certificado nos autos para ficar à disposição das partes. Intime-se o réu por intermédio de sua defesa constituída. Ciência ao MPF. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

ID: 278443564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5008436-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ABDO PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por WELLINGTON DA SILVA, visando à desconstituição do acórdão condenatório prolatado pela então E. 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação penal n. 0003905-11.2019.4.03.6181, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Narra o autor que foi denunciado e condenado como incurso no artigo 157, § 2º, II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal, a cumprir, no regime fechado, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, bem como a pagar o valor correspondente a 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, em razão dos fatos ocorridos em 12.04.2019, quando em concurso com outros dois acusados, subtraíram mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima J.J.P, o veículo Fiat/Ducato, CFY 2131, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, no interior do qual havia 69 (sessenta e nove) encomendas postais. Refere que “a condenação foi baseada totalmente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos (sic), devendo ser reformada a decisão “a quo” no sentido de reduzir a pena base aplicada para o patamar de 1/8, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, bem como, aumentar o patamar aplicado para 1/6 para cada atenuante na segunda fase da dosimetria da pena”. Aduz a Defesa que o aumento da pena base ocorreu “única e exclusivamente em razão do delito praticado”, bem como que “as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Revisionante, sendo que o mesmo é primário” devendo o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria da pena limitar-se à fração de 1/8 (um oitavo). Argumenta, ainda, que em relação a segunda fase de fixação da reprimenda, inobstante o reconhecimento de duas atenuantes (art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal), a redução foi operada em 1/5 (um quinto), sem a devida fundamentação, sendo devida a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma das atenuantes. Postula, “com fundamento no art. 5º, LV da Constituição da República e do art. 621, III, e 626 do Código de Processo Penal”, que a decisão colegiada seja desconstituída no sentido de “a) considerar o aumento na pena-base no patamar de 1/8, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência e b) aumentar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria das penas, aplicando o patamar de 1/6 para cada atenuante favorável ao Revisionando, readequando a pena aplicada”. O trânsito em julgado do v, acórdão ocorreu em 20.09.2022 (ID 287779636). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do não conhecimento da ação revisional e, no mérito, pela respectiva improcedência. (ID 289937110). É o relatório. À revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008436-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A, FABIO ABDO PERONI - SP219334-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Da admissibilidade da revisão criminal O Ministério Público Federal (MPF) pugna, em seu parecer, pela inadmissibilidade da presente demanda revisional ante a não configuração da hipótese taxativa elencada pelo art. 621, inciso I, do CPP. Afirma que a Defesa utilizou a revisão como sucedâneo recursal, desvirtuando-a de seu real propósito de correção de eventuais erros judiciários – o que é vedado. Não obstante a taxatividade das hipóteses legais permissivas do ajuizamento da revisão criminal, este E. Tribunal Regional Federal possui firme entendimento de que a verificação do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal obriga o julgador a examinar, de modo mais aprofundado, as questões trazidas à apreciação revisional – o que enseja, necessariamente, a análise do mérito da ação. Cite-se, exemplificativamente, o seguinte julgado desta Colenda Seção: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INTEGRALMENTE CONHECIDO. (…) 1 - Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC 987/MS, Proc. nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, julgado 19/03/2015, DJe 27/03/2015) No mesmo sentido: RvC 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 16.04.2015, DJe 24.04.2015; RvC 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Assim, conforme entendimento da Quarta Seção, não há falar em não conhecimento desta ação revisional, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Do mérito Por primeiro, anoto a inadequação da fundamentação exposta na petição inicial que cita que “a condenação foi baseada totalmente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos”(sic), com os dispositivos indicados no item IV (Dos pedidos) da mesma: “art. 621, III, e 626 do Código de Processo Penal”. Considerando tratar-se de equívoco material, analiso a presente considerando a fundamentação exposta com base no art. 621, I, do CPP. Na hipótese, o autor postula a procedência do pedido revisional visando à desconstituição do acórdão definitivo quanto à pena aplicada, pleiteando a incidência da fração aumento da pena base de apenas 1/8 (um oitavo), em virtude da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável e, na segunda fase da dosimetria, o aumento do quantum de redução, em vista da existência de duas circunstâncias atenuantes, devendo incidir para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto). Por primeiro, cumpre observar a inadequação na propositura de revisão criminal com a finalidade do revolvimento da matéria fática, referente à reapreciação da dosimetria da pena estipulada na sentença e no acórdão. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. Atente-se, o demandante deixa de apresentar nesta ação prova ou indício capaz de delinear a ilegalidade do arbitramento da sanção exposto na condenação, que se amolde às hipóteses estritas do art. 621 do Código de Processo Penal, pretendendo, singelamente, a substituição da fundamentação e parâmetros adotados na condenação definitiva por outros, que lhes sejam mais favoráveis. O entendimento da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ilustra o tema: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621, INCISO I, CPP. ROUBO MAJORADO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) 4.1. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 5. Pedido revisional julgado improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5018537-02.2021.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, "CAPUT", C.C. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (...) 5. Cumpre ponderar que, em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais. Somente em casos excepcionais, em que manifesta a injustiça ou a violação às normas de regência, poderá ser atendido o pedido revisional, não se mostrando a revisão criminal a via adequada à simples reapreciação dos critérios da individualização da pena. 6. "In casu", verifica-se que o pleito revisional intenta a reapreciação de dosimetria da pena exaustivamente analisada e fundamentada na sentença e acórdão impugnado, não refutada por novas provas, nos moldes dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal e, portanto, não prosperando, portanto, o pedido defensivo de diminuição da pena imposta. 7. Por fim, no tocante à pena de perdimento dos bens, de igual forma não se vislumbra ilegalidade ou erro crasso que justifique a modificação do "decisum" e a desconstituição da coisa julgada. 8. Revisão Criminal improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RvC 5005544-58.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERMISSIVO DO ART. 621, I, DO CPP. INCONSISTÊNCIA DAS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS. DETECÇÃO DE EXEGESE RAZOÁVEL E COADUNANTE À INTELECÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGORANTE AO TEMPO DA RESPECTIVA PROLAÇÃO. ACEPÇÃO DE QUE O EVOLVER JURISPRUDENCIAL SOBRE A TEMÁTICA RETRATADA NO PLEITO REVISIONAL DESSERVE À SUA ACOLHIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. Tendência jurisprudencial vigente neste Regional vem acentuando o despropósito da senda revisional à ampla revisitação dos critérios utilizados para efeito de dosimetria da pena, na ausência de ilegalidade manifesta, claudicância irretorquível na aplicação do Direito ou nítida exorbitância, pelo magistrado processante, das balizas positivadas na lei. (...) 5. Arraigada, contudo, a noção de que mero evolver em construções pretorianas não é de sorte a amparar o sucesso de pleitos revisionais. 6. Revisão criminal julgada improcedente. (REVISÃO CRIMINAL - RevCrim 5014206-06.2023.4.03.0000 - Desembargador Federal ALI MAZLOUM, TRF3 - 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) Contudo, superando-se a inadequação do ajuizamento de revisão criminal para discutir matéria fática relativa à sanção cominada, aprecio os temas. A sentença estipulou a sanção do autor nos seguintes termos (ID 287779643 - Pág. 08 e ss): (...) Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, verifico a impossibilidade de aplicar a sanção penal em seu patamar mínimo. Com efeito, as circunstâncias e consequências do crime devem ser valoradas negativamente em razão de os réus, conforme prova dos autos, terem partido com veiculo em alta velocidade, em vias muito movimentadas, colidindo com outros carros e colocando em risco a incolumidade física de um grande número de pessoas. Ainda, conforme depoimento da vitima, a ação dos réus foi extremamente violenta, sendo-lhe desferidas coronhadas que, além de acarretarem ferimento físico, abalou o seu psicológico, necessitando, inclusive, socorrer-se a medicamentos. Também devem ser considerados o grande número de objetos roubados - sessenta e nove no total, conforme Auto de Apreensão de fl. 17- além do veiculo dos Correios, que demonstra, à toda evidência, maior ofensividade na conduta dos agentes. É certo que, especificamente em relação a WELLINGTON foi a ele concedido o beneficio da suspensão condicional do processo, em 10 de abril de 2019, após ser denunciado pelo crime de receptação (fl. 33 das Informações Criminais em apenso). Considerando que o roubo objeto da presente ação penal foi praticado apenas dois dias após a concessão da suspensão condicional nos autos do processo n° 1502556- 32.2019.8.26.0228, verifico que WELLINGTON não fez valer beneficio concedido, voltando a praticar crime apenas dois dias após, o que demonstra personalidade refratária ao cumprimento de regras legais e voltada à prática criminosa. Também, os três réus admitiram em Juízo que ostentam registros de prática de atos infracionais, os quais, ainda que não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade dos acusados, reforçando os elementos já suficientes dos autos que os apontam como pessoas perigosas. Neste sentido, a jurisprudência: " (...) 5. Ainda, o fato de o paciente possuir passagens pela prática de atos infracionais, embora não seja hábil para o reconhecimento da reincidência ou de maus antecedentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (...)" (Acórdão Número 2019.01.64683-2 201901646832 Classe HC – HABEAS CORPUS - 514592 Relator(a) JORGE MUSSI Origem STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/09/2019 Data da publicação 19/09/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/09/2019) Em sendo assim, fixo a pena-base, para todos os três acusados, em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e, proporcionalmente, 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. Na segunda fase de aplicação da reprimenda, verifico que WELLINGTON e NICOLAS eram menores de vinte e um anos de idade à época dos fatos e todos os acusados confessaram a prática do crime de roubo em questão, razão pela qual reduzo a pena em 1/5 (um quinto), com exceção do réu MARLEY, já maior de idade e reincidente. Com efeito, MARLEY, nos autos do processo n° 0007328-98.2018.8.26.0050. foi condenado definitivamente, com transito em julgado em 22 de março de 2019, antes dos fotos ora julgados, pelo crime de tráfico (fl. 09 das Informações Criminais em anexo). Em sendo assim, estabeleço a pena de NICOLAS e WELLINGTON em 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS- MULTA e mantenho a de MARLEY em (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. Na fase seguinte, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, II, do Código Penal, ante o concurso de agentes demonstrado nos autos, bem como a majorante estabelecida no artigo 157, V, do Código Penal, relativa à restrição de liberdade da vitima, conforma já fundamentado anteriormente. O emprego de arma de fogo foi comprovado de forma cabal, seja pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, seja pelo Laudo Pericial de fls. 176/181. Em sendo assim, na forma do artigo 157, §2°-A, I, c/c artigo 68, parágrafo único, ambos do Código Penal, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), totalizando 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESENTA E SEIS) DIAS-MULTA para NICOLAS e WELLINGTON e 10 ANOS DE RECLUSÃO E210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA para MARLEY. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica dos réus no momento, devendo haver a atualização monetária quando da execução. O inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu será no REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas não recomendarem regime mais benéfico. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A) CONDENAR NICOLAS DOS SANTOS MENDES E WELLINGTON DA SILVA por estar incurso nas sanções do artigo 157, §2°, II e V, e §2°-A, inciso I, do Código Penal, a cumprir, no REGIME FECHADO, a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO bem como a pagar valor correspondente a 166 (CENTO E SESENTA E SEIS) DIAS- MULTA, estabelecendo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica dos réus no momento, devendo haver a atualização monetária quando da execução”. O acórdão da E. 11ª Turma arbitrou novo patamar da sanção (ID 287779632 ): (...) III - Dosimetria da pena A magistrada a quo realizou a dosagem da pena dos acusados de maneira conjunta, razão pela qual a faço nos mesmos moldes, analisando as circunstâncias pessoais de cada de réu de modo individualizado. la fase Na primeira etapa da dosagem, o Juizo a quo fixou a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão. A seguir, a fundamentação adotada pela magistrada: (...) Como visto, a sentença julgou desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime e a personalidade dos agentes. Segundo a defesa, não deve ser considerada como "circunstância desfavorável a condução do veículo subtraído dos Correios em alta velocidade, em vias movimentadas, e a sua colisão com outros automóveis", além de serem injustificados os fundamentos utilizados pelo Juizo a quo para valorar negativamente a personalidade dos réus. Vejamos. Assiste razão á defesa no tocante à impugnação da valoração negativa da personalidade dos agentes. A personalidade foi julgada desfavorável na sentença tendo em vista as informações trazidas aos autos relativas a outros apontamentos criminais, e atos infracionais que teriam sido praticados pelos réus, o que denotaria o comportamento voltado para a prática de crimes. Como se sabe, a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não deve ser considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, sob pena de violação do direito individual insculpido no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n° 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base". A circunstância judicial da personalidade refere-se ao caráter do agente como pessoa humana, à sua índole e temperamento. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/0812007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Diz respeito, portanto, a elementos característicos que não se confundem com o histórico criminal do condenado. Dessa forma, ações penais em curso e atos infracionais não constituem fundamentação idônea para aumento da pena-base. Nessa esteira, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...)STJ AGRHC 2019.03.02420-3. RELATORA LAUR1TA VAZ SEXTA TURMA. DJE DATA:03/12/2019) - Grifo nosso (...) (STJ HC 2019.00.81039-5. RELATOR FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. DJE DATA:04/06/2019). Grifo nosso (...) Assim, verifica-se que o julgamento desfavorável dessa circunstância judicial não foi assentado em elementos idôneos, os quais sequer restaram demonstrados nos autos. Por tal razão, afasto a valoração negativa da personalidade dos acusados. No que tange à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, não obstantes os argumentos apresentados pela defesa, entendo que deve ser mantida. Aludida circunstância judicial, entendida como o resultado da ação delitiva, deve ser julgada desfavorável quando o dano (seja material ou moral) causado ao bem jurídico tutelado mostra-se superior ao inerente ao tipo penal. No caso em tela, o prejuízo suportado pela empresa pública federal (foram subtraídos aproximadamente sessenta e nove encomendas, além do prejuízo causado ao veículo da EBCT) permite a exasperação da pena- base. Há de se ter conta, também, a violência com que a ação foi perpetrada, as graves ameaças proferidas pelos acusados durante a execução do delito, as quais extrapolaram os limites da norma penal incriminadora, além do abalo psicológico causado na vítima. Frise-se que em audiência o funcionário da agência dos Correios relatou a agressividade excessiva dos réus, que se mostravam bastante exaltados, tendo ferido a vítima com coronhadas. Destacou ainda que, após o evento criminoso, necessitou submeter-se a tratamento médico e psicológico. Assim, deve ser mantida a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime em patamar superior ao ordinário, o qual fixo em 1/3 (um terço). Diante disso, fixo a pena-base dos acusados MARLEY, WELLINGTON e NICOLAS em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a valoração negativa das consequências do crime. Procedo à adequação da pena de multa, que foi fixada em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Utilizando o mesmo parâmetro da pena privativa de liberdade fixada, tem-se que deve ser fixada em 13 (treze) dias- multa. O valor do dia-multa deve ser mantido no mínimo legal em razão das condições econômicas dos apelantes. 2' fase Na segunda etapa da dosagem, para os réus WELLINGTON e NICOLAS, não há circunstâncias agravantes. Em relação ao acusado MARLEY, está presente a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação definitiva pela prática do crime de tráfico no processo criminal n° 0007328- 98.2018.8.26.0050 (com trânsito em julgado em 22 de março de 2019). No tocante às circunstâncias atenuantes, para WELLINGTON e NICOLAS incide a atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, visto que os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Em relação a todos os acusados, incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois confessaram a prática do crime de roubo em comento. Dessa forma, preservo o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade, assim como da agravante da reincidência em relação ao acusado MARLEY, no entanto, aplicando-se o aumento ou diminuição no patamar de um sexto para cada circunstância atenuante ou agravante, entendo que a pena intermediária para os acusados WELLINGTON e NICOLAS deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa uma vez que nesta etapa a pena não pode ficar aquém do mínimo, conforme preconizado no enunciado da Súmula n°231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" Em relação ao acusado MARLEY, em relação ao qual incide apenas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixo apena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da fixação da reprimenda, não há causas de diminuição de pena. No que concerne às causas de aumento, estão presentes aquelas descritas no art. 157, §2°, inciso II, e §2°-A, ambas do Código Penal, conforme fundamentação anterior. O Juízo a que majorou a pena nesta etapa em 2/3 (dois terços), nos seguintes moldes (fls. 291v): (...) Conforme já registrado no presente voto, deve ser afastada a majorante prevista no inciso V, §2°, do art. 157 do Código Penal. No mais, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal, mantenho o aumento fixado em 2/3 (dois terços), resultando na pena defmitiva em: a) 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos para os acusados WELLINGTON DA SILVA e NICOLAS DOS SANTOS MENDES. b) 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos para o acusado MARLEY SOARES DE LIMA. Mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime prisional A magistrada sentenciante fixou aos réus o regime fechado para início do cumprimento da pena. Observo, contudo, que o regime inicial em relação aos acusados WELLINGTON e NICOLAS deve ser fixado com Mero no quantum de pena aplicado, haja vista se tratar de condenados não reincidentes. Assim, reformo a sentença nesse ponto para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena atribuída aos acusados WELLINGTON e NICOLAS, nos termos do artigo 33, §2°, "b", do Código Penal. Em relação ao acusado MARLEY, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2°, "a", do Código Penal. Destaco que a detração da pena prevista no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal não aproveita aos réus nesse momento, visto que já descontado o período de prisão cautelar (pouco mais de cinco meses) quando da prolação da sentença. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. (...) Da fixação da sanção criminal na primeira fase da dosimetria Afirma a Defesa que a majoração da pena-base deu-se em desconformidade com a lei e com a prova dos autos, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito e diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao revisionando. Aduz que tal exasperação fundou-se em parâmetros dissociados dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, incorrendo em violação à razoabilidade e à proporcionalidade. Note-se que por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, por esta Corte Regional, a pena-base fixada para o crime art. 157, §2", inciso II e §2-A, inciso I, do Código Penal, foi reduzida de 06 (seis) anos de reclusão para 05(cinco) anos e 04 (quatro) meses, em decisão adequadamente fundamentada. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a fixação da pena-base, cabendo ao juiz concretizar e quantificar a sanção a ser aplica em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, os quais, ante a sua significativa abrangência, permitem o exercício de um juízo subjetivo na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos pessoais do acusado, que devem orientar a realização da dosimetria penal pelo julgador, mediante um critério de livre persuasão racional. Observa-se que a lei não especifica a majoração mínima ou máxima a ser considerada quando da valoração de qualquer circunstância judicial, conferindo discricionariedade ao julgador para, mediante apreciação devidamente motivada, estabelecer o quantum de exasperação aplicável no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto)” (AgRg no AREsp 1476032/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 23/06/2020). E na situação posta, a Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal afastou a negativação do vetorial atinente à personalidade em estrita observância à Súmula 444 do STJ. No que se refere aos vetoriais circunstâncias e consequências do crime, observa-se que os mesmos foram mantidos pelo Colegiado de forma harmônica às provas dos autos, que ponderou o prejuízo suportado pela empresa pública e a violência excessiva por parte dos condenados que causaram danos físicos e psicológicos às vítimas (carteiro ferido à coronhada), ambas situações aptas a ensejar o recrudescimento da pena base na linha do entendimento jurisprudencial da Corte Superior, conforme demonstram os precedentes seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. ALEGADA INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. RÉU CONHECIDO POR SE METER EM CONFUSÕES MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais sopesou negativamente as vetoriais das circunstâncias do crime e da conduta social na fixação da pena-base do agravante. II - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, quando sopesa negativamente a vetorial das circunstâncias do crime por entender que os golpes de martelada deferidos contra a vítima desbordaram da violência inerente ao tipo penal descrito no art. 157 do CP. Precedentes. III - A tese de que a jurisprudência desta Corte não admite o alcoolismo e a dependência química como fatores aptos a negativar a conduta social do agente não altera a conclusão da decisão agravada. Isso porque, conforme evidenciado na decisão objurgada, as instâncias ordinárias não restringiram a fundamentação a esses pontos, indicando também que consta nos autos relatos de que o agravante era conhecido por se meter em confusões. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.545.517/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (G.n) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o "depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados" entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando o prejuízo se revelar exacerbado, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.458/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Nesse passo, o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal é direcionamento correto, coerente com as circunstâncias fático-probatórias e consentâneo com o objetivo de tutela penal. Logo, rejeito o pleito de alteração da pena-base. Quanto à fração de redução utilizada na fixação da sanção criminal na segunda fase da dosimetria, melhor sorte não assiste ao revisionando. Observa-se que o v. acórdão colegiado preservou as circunstâncias atenuantes atinentes à menoridade relativa e à confissão, reconhecidas na primeira instância, e ainda, ao invés da decréscimo total à razão de 1/5 (um quinto) operado pelo Juízo a quo, aplicou para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto), No entanto, a pena intermediária é que restou mantida no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão, a teor da Súmula n. 231 do STJ, entendimento consolidado e reafirmado por precedentes da própria Corte Superior, incluindo a respectiva proposta de revisão, recentemente rechaçada, em que pese ainda não transitada em julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Ademais, consigna-se que, em sede de Revisão Criminal, é inadmissível a alteração da pena imposta de acordo com os parâmetros legais de regência, somente sendo cabível a reapreciação dos critérios de dosimetria penal em caso de manifesta injustiça ou flagrante violação à lei, o que não se verifica no caso em tela. Assim, não tendo a Defesa logrado êxito em demonstrar que a dosimetria da pena do Revisionando, nos autos de origem, violou texto expresso de lei ou contrariou as evidências que embasaram a condenação, inexistem fundamentos a amparar a procedência deste pleito revisional. Do dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5008436-95.2024.4.03.0000 Requerente: WELLINGTON DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REDUÇÃO. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal visando à desconstituição do acórdão condenatório prolatado pela então E. 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação penal n. 0003905-11.2019.4.03.6181, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram valoradas adequadamente, assim como se aplicada a fração devida de redução na segunda fase da dosimetria da pena correspondente a duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão). III. Razões de decidir 3. A revisão criminal mostra-se inapta a promover o reexame de cálculo da pena, arbitrada dentro dos critérios traçados no ordenamento jurídico brasileiro, ensejando-se a substituição da motivação consignada no título judicial, sob um escrutínio amplo, ainda mais cuidando-se de demanda cuja prova é unicamente a produzida na ação penal e já valorada exaustivamente no trâmite processual ordinário. 4. Demandante deixa de apresentar nesta ação prova ou indício capaz de delinear a ilegalidade do arbitramento da sanção exposto na condenação, que se amolde às hipóteses estritas do art. 621 do Código de Processo Penal, pretendendo, singelamente, a substituição da fundamentação e parâmetros adotados na condenação definitiva por outros, que lhes sejam mais favoráveis. 5. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas para a fixação da pena-base, cabendo ao juiz concretizar e quantificar a sanção a ser aplica em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, os quais, ante a sua significativa abrangência, permitem o exercício de um juízo subjetivo na avaliação das circunstâncias do delito e dos aspectos pessoais do acusado, que devem orientar a realização da dosimetria penal pelo julgador, mediante um critério de livre persuasão racional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto)” (AgRg no AREsp 1476032/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 23/06/2020). 7. A Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal afastou a negativação do vetorial atinente à personalidade em estrita observância à Súmula 444 do STJ. No que se refere aos vetoriais circunstâncias e consequências do crime, observa-se que os mesmos foram mantidos pelo Colegiado de forma harmônica às provas dos autos, que ponderou o prejuízo suportado pela empresa pública e a violência excessiva por parte dos condenados que causaram danos físicos e psicológicos às vítimas (carteiro ferido à coronhada), ambas situações aptas a ensejar o recrudescimento da pena base na linha do entendimento jurisprudencial da Corte Superior. Precedentes. 8. Fração de redução na segunda fase da dosimetria. o v. acórdão colegiado preservou as circunstâncias atenuantes atinentes à menoridade relativa e à confissão, reconhecidas na primeira instância e, ainda, ao invés da decréscimo total à razão de 1/5 (um quinto) operado pelo Juízo a quo, aplicou para cada uma delas a fração de redução de 1/6 (um sexto). A pena intermediária é que restou mantida no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão, a teor da Súmula n. 231 do STJ, entendimento consolidado e reafirmado por precedentes da própria Corte Superior, incluindo a respectiva proposta de revisão, recentemente rechaçada, em que pese ainda não transitada em julgado (REsp n. 2.057.181/SE). IV. Dispositivo e tese 5. Revisional improcedente. Jurisprudência relevante citada: [(REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024; Sumulas n. 231 e n. 444 do STJ”]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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