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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 136 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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Quimica Industrial Paulista…

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Brz Fire Solucao Contra Inc…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5006012-61.2021.4.03.6119

ID: 300961166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006012-61.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (Relator): Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, pela prática do crime definido no artigo 299 c/c art. 71 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, “no curso da Ação Trabalhista n. 1001070-88.2017.5.02.0315, tramitada na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, surgiram suspeitas a respeito do contribuinte e requerido JOEL ANTONIO DOS SANTOS, uma vez que foram identificadas diversas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu nome. Naquela ação, o reclamante Cláudio Roberto Bento da Silva apontou que o representante da reclamada JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO-ME constituiu diversas empresas, a partir de múltiplos números de CPF, como manobra para fraudar direitos de seus credores e se enriquecer ilicitamente (Num. 56668816 - pp. 7/16)” (Id276666700). Narra o MPF que, “A Receita Federal recebeu ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos e instaurou processo administrativo n. 10875.721078/2014-30 para apurar a irregularidade de multiplicidade de CPF em nome de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Num. 56668816 - p. 63). O órgão efetuou pesquisas nos sistemas e vislumbrou fraude na obtenção, pelo denunciado, dos seguintes CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78. Todos estes foram anulados por Ato Declaratório Executivo (ADE). Nas referidas inscrições, foram encontradas participações do investigado nos seguintes CNPJ 11.357.327/0001-31, 12.360.770/0001-24, 14.131.383/0001-41, 15.382.881/0001-20, 18.265.647/0001-00 e 09.119.903/0001-60. Além destas empresas, constam no CPF regular (087.514.438-13) outros sete CNPJ, quais sejam: 04.026.341/0001-97, 13.860.912/0001-85, 26.011.476/0001-11, 26.597.349/0001-46, 27220.479/0001-28, 59.541.821/0001-88 e 61.417.911/0001-03. Constatou-se que algumas das empresas já estavam com inscrições baixadas. Todas as demais pessoas jurídicas ativas, foram atualizadas/cadastradas no CPF regular do investigado. ” (Id276666700). A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 21/06/2023 (ID 276667026), por meio da qual o magistrado a quo julgou (i) extinta a punibilidade do rRéu em relação aos fatos ocorridos em 11/11/2009 em razão da prescrição e (ii) procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Em sede de apelação (ID276667030), JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS aduz, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pleiteia sua absolvição, alegando, em síntese, ausência de provas suficientes para a condenação. O MPF apresentou Contrarrazões à Apelação (Id276667034). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do apelo defensivo (Id278423797). É o relatório. Sujeito à revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ratifico o relatório. Preliminarmente – Ausência de Prescrição A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Réu em relação aos fatos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, pois já teriam se passado mais de 12 anos entre eles e a data da sentença, proferida em 20/04/2022. No caso, foram imputadas 5 (cinco) condutas delituosas ao Réu, as quais se consumaram, respectivamente, em 11/11/2009, com a inscrição para o CPF n. 422.765.088-76; em 31/05/2010, com a inscrição para o CPF n. 429.727.248-28; em 21/03/2011, com a inscrição para o CPF n. 018.196.806-14; em 15/03/2012, com a inscrição para o CPF n. 069.812.475-85; e em 16/04/2013, com a inscrição para o CPF n. 704.890.264-78. A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709) e a sentença condenatória publicada em 21/06/2023 (ID 276667026). Em relação ao primeiro fato, praticado em 11/11/2009, a própria sentença reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade do Réu. Já em relação aos fatos criminosos praticados posteriormente, não se verifica a ocorrência de prescrição. Isso porque, diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP) Nesse contexto, uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência da prescrição, com base na pena aplicada em concreto, pela sentença. Com efeito, o Réu foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão para cada evento criminoso, sendo, portanto, de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV do CP. E entre o recebimento da denúncia, em 20/04/2022 e a publicação da sentença condenatória, em 21/06/2023, não houve o decurso do referido prazo. Fica, portanto, afastada a preliminar. Da materialidade e autoria delitivas Crime de Falsidade Ideológica – art. 299, caput, do Código Penal Sustenta o Réu que não há provas suficientes da materialidade e autoria do crime. Aduz que é apenas empresário, leigo em assuntos contábeis, por isso era assistido por contador quando abria suas empresas; e que não há provas de que falsificou CPFs, até porque “a criação de CPF é de responsabilidade da RECEITA FEDERAL”. Não procedem as alegações do Réu. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. Em relação à autoria dolosa, verifica-se que ela restou devidamente comprovada nos autos, não obstante as alegações da defesa de JOEL ANTONIO DOS SANTOS de que ele não tinha ciência dos documentos com informações falsas a seu respeito. Inicialmente, verifica-se que os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Nesse sentido, consigna a sentença: O endereço sito à Avenida Tiradentes, que é vinculado ao CPF verdadeiro de Joel, no entanto, é utilizado na inscrição dos CPFS 087.514.438-13 (verdadeiro), 422.765.088-76 e 704.890.264-78 (id. 56668816, págs. 37, 41 e 57), endereço também dos CNPJs 11.357.327/0001-31 e 14.131.383/0001-41 (págs. 19 e 23). O endereço à Rua Claudino Barbosa é relativo ao CNPJ 429.727.248-28, e do CNPJ 12.360.770/0001-24 (pág. 21). É vinculado também aos CNPJs criados com base no CPF verdadeiro. Quanto à Avenida Emílio Ribas, é sede de empresa inscrita no CPF regular, e na empresa de CNPJ 09.119.903/0001-6, referente ao CPF 704.890.264-78 (pág. 87). Por fim, a Rua Riachuelo é apontada também como sede de empresa vinculada ao CPF regular, e do CNPJ 15.382.881/0001-20, vinculada ao CPF 069.812.475-85 (pag. 87). Em seu interrogatório judicial, embora o Réu negue a prática do crime, admitiu que já foi ou são suas as empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO (Av. Tiradentes, 2640), JOEL ANTONIO DOS SANTOS ÓTICA (Av. General Ataliba Leonel, Tucuruvi), JOEL ANTONIO DOS SANTOS 01819680614 (Av. Tiradentes, nº 2614), J.A. DOS SANTOS LENTES (Rua Riachuelo, Jardim São João), JOEL ANTONIO DOS SANTOS - ÓTICA – EIRELI (Rua Arlindo Colaco, São Miguel Paulista), as quais estão vinculadas aos CPFs fraudulentos; que recebia, no seu endereço, correspondências de bancos com nomes de outras pessoas, como "JOEL LENTES", "JOEL SILVA", "JOEL TIAGO"; que conhece Cláudio e que, na época, não tinha condições de pagar o FGTS dele; que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples e pagar menos FGTS de funcionários; que fez isso umas duas ou três vezes, no máximo; que era muito raro depositar o FGTS porque já pagava os funcionários com boa parcela do seu ganho (ID 276666917 e ss.). Por sua vez, a testemunha Cláudio Roberto Bento da Silva, que foi empregado do Réu durante alguns anos declarou, em sede policial e, depois confirmou em juízo, “QUE trabalhou como funcionário do Joel, na Fabrica de Óculos Tiradentes; QUE Joel era dono e administrador da Empresa; QUE Joel sempre foi uma pessoa idônea, mas que ao sair da Empresa o Sr. Joel não quis pagar todos os Diretos do declarante, razão ensejadora da Ação Judicial Trabalhista; QUE apesar de trabalhar "registrado" e receber descontos na folha de pagamento a titulo de FGTS, ao entrar no extrato da Caixa não aparecia Registro, tampouco valores recolhidos; QUE o registro constante na sua carteira de trabalho, foi feita de forma manual com caneta; QUE tempo após ingressar com Ação Judicial na Justiça do Trabalho no ano de 2016, descobriu que o Sr. Joel era envolvido com falsificação de Documentos; QUE o Sr. Joel, apesar de não pagar os funcionários, ostentava carros de Luxos, Casas e Bebidas caras; QUE habitualmente chegava na sede da empresa diversas cartas com nomes distintos e sobrenomes iguais; QUE atualmente a Fabrica de Óculos Tiradentes ainda existe, sendo administrada pela ex esposa, qual seja, Maria Lucileide.” (ID 276666671 - p. 9 e ID's 276666834 e 276666843). Outrossim, verifica-se que, embora o Réu Réu tente imputar a responsabilidade pelas falsificações de seus documentos a terceiros, em momento algum fez prova de suas alegações. Fica claro, portanto, que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. Verifica-se, portanto que, em relação ao crime de falsidade ideológica, restou devidamente comprovada a autoria dolosa do Apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Dosimetria da Pena A sentença fixou a pena privativa de liberdade do Réu em 14 (quatorze) anos de reclusão e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, considerando a soma das penas dos 4 fatos criminosos, praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013 (concurso material). Na primeira fase, houve exasperação da pena base, em razão da valoração negativa das circunstâncias e motivos do crime, bem como da conduta do acusado e dos antecedentes criminais, tendo o MM. Juízo a quo assim valorado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: “Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico a necessidade de fixação da pena base em patamar superior ao mínimo previsto na norma. As consequências do crime, bem como a culpabilidade e personalidade do agente, por si só, não fogem do observado nos delitos relativos à falsidade ideológica. As circunstâncias e os motivos do delito, contudo, autorizam exasperação da pena base. Conforme comprovado nos autos, o autor se valeu da inserção de dados falsos em sistema da Receita Federal do Brasil, atribuindo-lhe CPFs variados, com a finalidade de inscrição de empresas em CNPJs diversos, com o propósito de promover seu recadastramento no sistema do Simples Nacional, em conduta apta a gerar lesão às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, além de terceiros públicos e particulares em boa fé. Também, no que diz respeito aos antecedentes e conduta social do réu, o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781. Destaca-se que os autos 1500494-97.2021.8.26.0535 serão sopesados apenas na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência, considerando-se o trânsito em julgado na data de 24/09/2021 (id. 272264182). Sendo assim, e tendo em conta que a vítima do crime é o Estado, fixo a pena base de cada delito em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa”. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. Cumpria ao juízo promover a juntada aos autos das respectivas certidões dos feitos que, porventura, apontavam a existência de condenação, sendo certo que apenas a existência de registros criminais, sem efetiva comprovação de condenação com trânsito em julgado, não se prestam a majorar a pena-base com fundamento em maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Em consequência, não subsistindo circunstâncias judiciais aptas à elevação da pena-base, fica ela reduzida ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, para cada um dos fatos criminosos imputados. Na segunda fase, não foram verificadas circunstâncias atenuantes. Foi aplicada a agravante da reincidência, em razão do processo n.º 1500494-97.2021.8.26.0535, com trânsito em julgado contra o Réu. Todavia, conforme se verifica da certidão de objeto e pé do referido feito (Id 276667008), o delito ocorreu em 19/02/2021, ou seja, posterior aos fatos objetos desta ação, datados de 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013. Assim, a condenação não se presta a caracterizar a reincidência. Por conseguinte, a pena não sofre alteração nesta segunda fase. Na terceira fase, não foram observadas causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena resulta em 01 anos de reclusão para cada um dos crimes. Considerando que cada um dos crimes foram perpetrados em diversas datas com grande lapso temporal entre eles, incide a regra do concurso material, de modo que as penas são somadas, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, mantido o valor mínimo unitário fixado na sentença. Regime de Cumprimento de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos No que respeita ao regime inicial de cumprimento de pena, diante do redimensionamento da pena e afastado o reconhecimento da reincidência, deve ser alterado para o regime aberto. Por seu turno, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, as quais estabeleço em (i) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução; (ii) prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensiono a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na forma explicitada na fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5006012-61.2021.4.03.6119 Requerente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição; (ii) prova da materialidade e autoria dolosa dos crimes; (iii) dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Prescrição não verificada. Diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP). Uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. 4. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. 5. Autoria dolosa. Os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Devidamente comprovado que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. 6. Dosimetria da Pena. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso, em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. 7. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. De ofício, pena redimensionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensionar a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0001748-78.2015.4.03.6125

ID: 308586270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001748-78.2015.4.03.6125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001748-78.2015.4.03.6125 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001748-78.2015.4.03.6125 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328-A, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por VINÍCIUS DE ANDRADE ARAÚJO, com fulcro nos artigos 105, III, a, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO. FALSA PERÍCIA. CONCURSO MATERIAL. BIS IN IDEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Não há bis in idem na imputação da prática dos delitos de falsa perícia e corrupção passiva. As condutas são diversas, assim como os bens jurídicos tutelados pela norma. O delito de falsa perícia (CP, art. 342) consiste em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito em processo judicial, administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. O bem jurídico tutelado é a administração da Justiça, consumando-se ainda que vantagem indevida não se concretize. O delito de corrupção passiva (CP, art. 317) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem. O bem jurídico tutelado é a administração em geral, igualmente tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico para a sua consumação. O argumento de que a falsa perícia seria consequência do não recebimento da vantagem solicitada apenas reforça a impossibilidade de absorção, pois se trata de conduta praticada apenas para prejudicar o particular. 2. O exame pericial não é imprescindível quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 28.08.05; STJ, HC n. 35409, Rel. Min. Paulo Medina, unânime, DJ 30.04.07; STJ, HC n. 37945, Rel. Min. Gilson Dipp, unânime, j. 23.05.05; STJ, HC n. 39857, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unânime, j. 07.03.05; TRF da 3ª Região, ACR n. 200103990081116, unânime, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.05.08; TRF da 4ª Região, ACR n. 200451160009665, unânime, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, unânime, j. 06.05.08). 3. As declarações do advogado da reclamada estão em consonância com a prova documental juntada aos autos. Analisadas em conjunto, as provas são suficientes à demonstração de que o réu solicitou vantagem indevida na condição de perito judicial e, posteriormente, juntou aos autos da reclamação trabalhista laudo pericial com afirmação falsa sobre a insalubridade do local de trabalho do reclamante. 4. O laudo apresentado pelo segundo perito judicial consignou que o reclamante laborou como controlador de acesso às instalações de ambulatório médico que sequer possuía área de isolamento por doenças infectocontagiosas, de modo que não há insalubridade no exercício laboral. 5. A circunstância de os honorários periciais do réu terem sido pagos, a despeito da nomeação do outro perito judicial, não infirma a prova dos autos. 6. O crime de falsa perícia resta consumado ainda que o falso não influencie no julgamento da ação judicial, bastando tratar-se de fato com potencialidade de causar dano. Assim, o fato de o laudo pericial ter sido desconsiderado pelo Juízo Trabalhista não afasta a prática delitiva. 7. Mantida a condenação do réu pela prática dos delitos do arts. 317 e 342 do Código Penal. 8. Os elementos dos autos são insuficientes à majoração da pena-base do delito do art. 317 do Código Penal. O fato de que, nomeado perito judicial, o réu produziu laudo pericial com afirmação falsa, do que decorre a “confiança traída” em relação às partes e ao Estado-Juiz, é matéria objeto do delito de falsa perícia, considerado autonomamente. As circunstâncias do crime também não extrapolam o normal para o tipo penal. Ainda que considerada a abordagem ao advogado da reclamada e as diversas mensagens a ele encaminhadas, não há maior complexidade no modo de execução do crime a justificar a exasperação da pena-base. As consequências do crime também são normais para o tipo penal, inexistindo indicativo concreto de que a conduta do réu tenha causado especial ofensa à “credibilidade da justiça como meio de pacificação social e a própria autoridade estatal”, como afirma o Ministério Público Federal. 9. Preliminares rejeitadas. Negado provimento às apelações do réu e do Ministério Público Federal. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há contradição a ser sanada no acórdão embargado. 2. As provas dos autos foram consideradas suficientes à demonstração de que Vinícius de Andrade Araújo, designado perito em reclamação trabalhista, solicitou vantagem indevida ao advogado da empresa reclamada. Não atendido, juntou aos autos laudo pericial com afirmação falsa sobre a insalubridade do local de trabalho do reclamante. 3. As capturas de telas e os e-mails fornecidos pelo advogado da empresa reclamada foram analisados em conjunto com os demais elementos dos autos, inclusive prova testemunhal e informação da Microsoft de que pertence a Vinícius o e-mail por meio do qual foi enviada a minuta do laudo pericial ao advogado. 4. No que diz respeito à afirmação de que as capturas de tela não seriam autênticas e careceriam de credibilidade, registrou-se no acórdão embargado que o exame pericial não é imprescindível quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 28.08.05; STJ, HC n. 35409, Rel. Min. Paulo Medina, unânime, DJ 30.04.07; STJ, HC n. 37945, Rel. Min. Gilson Dipp, unânime, j. 23.05.05; STJ, HC n. 39857, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unânime, j. 07.03.05; TRF da 3ª Região, ACR n. 200103990081116, unânime, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.05.08; TRF da 4ª Região, ACR n. 200451160009665, unânime, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, unânime, j. 06.05.08). 5. A afirmação de que o julgado contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça indica que o embargante pretende a rediscussão da matéria, pretensão inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do réu desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal, ...ao admitir como prova válida mensagens eletrônicas (e-mails) e capturas de tela (prints de SMS) que não foram submetidas a exame pericial...; (2) violação aos princípios do bis in idem e da especialidade pela condenação pelos crimes dos artigos 317, §1º, e 342 do Código Penal com base em um mesmo contexto fático (ID 325955258). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327094997). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326756897). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou as teses defensivas e concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou os crimes dos artigos 317, §1º, e 342 do Código Penal, confirmando a sua condenação: ...Bis in idem. A defesa alegar haver bis in idem na imputação de prática dos delitos de falsa perícia e corrupção passiva, de modo que deve ser afastado o primeiro delito, com aplicação do princípio da especialidade. Acrescenta que a elaboração de laudo pericial desfavorável à empresa supostamente deu-se como consequência do não recebimento da vantagem solicitada. A alegação não prospera, uma vez que são diversas as condutas e os bens jurídicos tutelados pela norma. O delito de falsa perícia (CP, art. 342) consiste em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito em processo judicial, administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. O bem jurídico tutelado é a administração da Justiça, consumando-se ainda que vantagem indevida não se concretize. O delito de corrupção passiva (CP, art. 317) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem. O bem jurídico tutelado é a administração em geral, igualmente tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico para a sua consumação. O argumento de que a falsa perícia seria consequência do não recebimento da vantagem solicitada apenas reforça a impossibilidade de absorção, pois se trata de conduta praticada apenas para prejudicar o particular. Nulidade. A defesa sustenta a nulidade por ausência de corpo de delito em relação aos e-mails supostamente trocados com o advogado José Carlos Capossi Júnior (CPP, arts. 158 e 564, III, b). As capturas de tela de que se valeu a acusação não são autênticas e carecem de credibilidade porque fornecidas pelo advogado, pessoa que não goza de fé pública. Ademais, não foram submetidas a exame técnico. A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, uma vez que o exame pericial não é imprescindível quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 28.08.05; STJ, HC n. 35409, Rel. Min. Paulo Medina, unânime, DJ 30.04.07; STJ, HC n. 37945, Rel. Min. Gilson Dipp, unânime, j. 23.05.05; STJ, HC n. 39857, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unânime, j. 07.03.05; TRF da 3ª Região, ACR n. 200103990081116, unânime, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.05.08; TRF da 4ª Região, ACR n. 200451160009665, unânime, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, unânime, j. 06.05.08). No caso dos autos, as “capturas de telas” e os e-mails foram analisados em conjunto com os demais elementos dos autos, em especial diante da informação da Microsoft de que pertence ao réu o e-mail por meio do qual foi enviada a minuta do laudo pericial (agrovinicius@hotmail.com). No mesmo sentido a análise de mídia encaminhada pelo operada de telefonia. A matéria será explicitada por ocasião da análise da materialidade e da autoria delitiva. Materialidade. A materialidade delitiva resta comprovada em especial pelos seguintes elementos dos autos: a) portaria de instauração de inquérito policial, à vista de notícia encaminhada por Juízes do Trabalho de Ourinhos sobre suposta conduta delitiva praticada pelo perito Vinícius de Andrade Araújo (Id n. 282750249, pp. 6 e 7); b) ata de audiência na Reclamação Trabalhista n. 0010529-24.2015.5.15.0030, em que Vinícius é nomeado perito judicial (Id n. 28275067, pp. 36/38); c) procuração outorgada por GT Interservice a José Carlos Capossi Junior (Id n. 282750558, p. 105); d) cópia do laudo pericial protocolado por Vinícius na Reclamação Trabalhista n. 0010529-24.2015.5.15.0030, desfavorável à reclamada GT Interservice (Id n. 282750567, pp. 53/64); e) laudo Pericial elaborado pelo perito judicial Dario Pereira Júnior, com parecer favorável à reclamada (Id. n. 282750567, pp.98/127); f) sentença proferida na Reclamação Trabalhista n. 0010529-24.2015.5.15.0030, com homologação de acordo entre o reclamante e a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar e que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos pelo reclamante em face de GT Interservice (Id n. 282750567, pp. 139/143); g) cópias de e-mails encaminhados por José Carlos Capossi Junior à Juíza da Vara do Trabalho de Ourinhos, comunicando-lhe que Vinícius solicitou-lhe valores para elaborar laudo pericial favorável à GT Interservice (Id n. 282750249, pp. 9/12 e 282750262, p. 4); h) mensagens de texto trocadas entre Vinícius e José Carlos (Id n. 282750249, pp. 13//18 e Id n. 282750262, pp. 1/3); i) cópia da minuta de laudo pericial encaminhada por Vinícius a José Carlos, com conclusão favorável à GT Interservice por meio do e-mail agrovinicius@hotmail.com (Id n. 282750262, pp. 7 e 8/15, Id n. 282750266, p. 1); j) dados cadastrais encaminhados por Microsoft Corporation segundo os quais o e-mail agrovinicius@hotmail.com está registrado em nome de Vinícius (Id n. 282750386, pp. 15/18; k) informações da operadora de telefonia Vivo sobre os dados dos titulares das linhas telefônicas (18) 99600-3379 e (18) 99657-5002, esta última registrada em nome de Vinícius (Id n. 282750311, pp. 22/23 e Id n. 282750316, pp. 6/7); l) despacho da Autoridade Policial segundo o qual Cláudio da Silva Conceição, em nome do qual estava registrada a linha telefônica (18) 99600-3379, informou nunca ter habilitado a linha e que não conhece Vinícius (Id. n. 282750495, p. 7); m) ofício da operadora de telefonia Oi, acompanhado de mídia e extrato das ligações e mensagens do terminal telefônico (14) 98804-9654, registrado em nome de José Carlos, com registros de mensagens e ligações entre Vinícius e José Carlos (Id n. 282750316, pp.17/18 e 24 e Id n. 282750331, pp. 1/2). ... As declarações da testemunha estão em consonância com a prova documental juntada aos autos. Os “prints da tela” do celular do advogado indicam que mensagens de texto foram a ele enviadas por meio da linha de celular (18) 99600-3379, dentre elas as seguintes mensagens enviadas em 14.08.15 e 17.08.15, respectivamente: ... Em 20.08.15, por meio da linha de celular (18) 99657-5002, a seguinte mensagem foi encaminhada ao advogado: ... Em 24.08.15, nova mensagem foi encaminhada ao advogado por meio da linha de celular (18) 99600-3379. O advogado respondeu que o levantamento dos valores estava difícil: ... Vinícius alega que o advogado José Carlos não entregou o seu aparelho celular à perícia, para a constatação da autenticidade dos prints das mensagens de texto via SMS. Ocorre que o Juízo a quo determinou a análise dos registros telefônicos do advogado (linha 14 99804-9654, em relação ao diálogo com os interlocutores das linhas móveis 18 99600-3379 e 18 99657-5002) (Id n. 282750316, p. 14). As operadoras de telefonia informaram que a linha (18) 99600-3379 está registrada em nome de Claudio Silva Conceição (Id n. 282750311, p. 22) e a linha (18) 99657-5002 está registrada em nome de Vinícius de Andrade Araújo (Id n. 282750316, pp. 6/7). Ouvido pela Autoridade Policial, Cláudio Silva Conceição negou ter habilitado a linha (18) 99600-3379, registrada em seu nome (Id. n. 282750495, p. 7). Posteriormente, a Delegacia de Polícia Federal em Marília analisou a mídia encaminhada pela operadora de telefonia Oi, referente à linha de celular do advogado (número 14 9980-49654). Os registros de datas e horários de mensagens encaminhadas e recebidas são compatíveis com as datas e os horários dos “prints da tela” do celular do advogado (cf. esp. Id n. 282750316, p. 24 e Id n. 282750331, pp. 1/2). Inexiste indicativo de supressão ou alteração de mensagens, não sendo necessária a realização de perícia para comprovar de autenticidade. Em 17.08.15, a minuta do laudo pericial foi encaminhada pelo e-mail “Engº Vinícius de Andrade Araújo < agrovinicius@ hotmail.com >” para o e-mail “josecarlos@capossiadvocacia”, do advogado José Carlos Capossi Júnior. A conclusão do laudo era de que “as atividades exercidas pelo Reclamante, SR. VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, durante todo o período em que laborou para a Reclamada, GT INTERSERVICE – APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO LTDA – EPP, NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES CONFORME A NR-15 E SEUS ANEXOS da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho” (Id n. 282750262, pp. 7 e 8/15, Id n. 282750266, p. 1). Em 26.08.15, à mingua de pagamento da vantagem solicitada, Vinícius de Andrade Araújo juntou aos autos da reclamação trabalhista laudo pericial diverso, ou seja, conclusivo no sentido de que “as atividades exercidas pelo Reclamante, SR. VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, durante todo o período em que laborou para a Reclamada, GT INTERSERVICE – APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO LTDA – EPP, FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME A NR-15 ANEXO Nº 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”, ou seja, trabalho ou operações em contato permanente com paciente em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” (d n. 282780567, p. 67). Em 11.03.16, o Juiz do Trabalho converteu o julgamento em diligência e designou novo perito judicial (Id n. 282750567, p. 90). O laudo apresentado pelo segundo perito judicial consignou que o reclamante laborou como controlador de acesso às instalações da AME – Ambulatório Médico de Especialidades, em Ourinhos, local que não possui área de isolamento por doenças infectocontagiosas. Assim, não há insalubridade no exercício laboral (Id n. 282750567, esp. p. 85). Conforme se verifica, os elementos dos autos são suficientes à comprovação de que Vinícius de Andrade Araújo praticou os delitos dos arts. 317 e 342 do Código Penal. A circunstância de os honorários periciais do réu terem sido pagos, a despeito da nomeação do outro perito judicial, não infirma a prova dos autos, suficiente à comprovação de que Vinícius de Andrade Araújo solicitou vantagem indevida em razão da função de perito judicial e que, nessa condição, fez afirmação falsa em laudo pericial. O crime de falsa perícia resta consumado ainda que o falso não influencie no julgamento da ação judicial, bastando tratar-se de fato com potencialidade de causar dano. Assim, o fato de o laudo pericial ter sido desconsiderado pelo Juízo Trabalhista não afasta a prática delitiva... (ID 317020114) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade ao artigo 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, ...ao admitir como prova válida mensagens eletrônicas (e-mails) e capturas de tela (prints de SMS) que não foram submetidas a exame pericial...; por violação aos principios do bis in idem e da especialidade pela condenação pelos crimes dos artigos317, §1º, e 342 do Código Penal com base em um mesmo contexto fático e ante ao não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) (ID 325963084). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327094544). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326756897). O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5013719-65.2025.4.03.0000

ID: 329332881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013719-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Michel de Oliveira Santos, em favor de ANTONIO MAURO BRAGA, contra a decisão da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (ID 327294180) que, acolhendo o pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou o desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103, para apurar a participação de terceiros, ainda não identificados (ID 327294180, pp. 95/97), nos delitos do art. 313-A do Código Penal, praticados, em tese, pelos denunciados Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luis Machado Quinsan (idem, pp. 98/138). Segundo o impetrante: Em síntese, no final de maio/2025, o Paciente, ANTONIO MAURO BRAGA, foi surpreendido com intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos em audiência virtual designada para o dia 16/06/2025, às 10h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Notadamente, referido inquérito é decorrente do desmembramento da Ação Penal nº 0000834-46.2016.4.03.6103, proposta pelo Ministério Público Federal contra terceiros (Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luiz Machado Quinsan), acusados de forjarem vínculos de empregos falsos e de inserir, no sistema do INSS, tais vínculos empregatícios e remunerações fictícias para viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários. Ocorre que, no caso do Paciente, os vínculos empregatícios mencionados na peça acusatória (ID 346238693 – Fato 6), ou seja, ANTOINE KHALIL HELOCE e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA., já foram objeto de análises minuciosas e definitivas pelo próprio INSS em recurso que reconheceu a validade dos vínculos anotados em CTPS, com ressalva de que não houve esclarecimentos a respeito dos exatos termos finais dos referidos vínculos, o que foi devidamente esclarecido nos autos do Proc. nº 1004390-46.2020.4.01.3810, do TRF-6, que culminou no reconhecimento integral dos dois vínculos empregatícios, declarando a nulidade do processo de investigativo que cancelou o benefício concedido anteriormente. Argumenta que o prosseguimento do inquérito reabre "discussão já superada no âmbito judicial, contrariando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal", e que, embora o paciente não tenha sido denunciado na ação penal, "seu nome é indevidamente citado na exordial acusatória de forma reiterada, genérica e sem qualquer individualização de conduta, sendo tratado como um suposto beneficiário de ato ilícito, sem que tenha sido sequer formalmente indiciado" (ID 326678864). E complementa: Mais grave ainda é o fato de que o nome do Paciente aparece na denúncia para sustentar uma tese acusatória contra terceiros, como se fosse parte de um “modus operandi”, o que acarreta reflexos jurídicos e práticos danosos; tais como: estigmatização social, comprometimento de sua imagem funcional e a instauração de investigação criminal derivada — que é, na origem, absolutamente despida de justa causa. Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja suspenso o andamento do inquérito policial, incluindo-se a audiência virtual designada pela autoridade policial para o dia 16.6.2025, bem como a Ação Penal nº 0000834-46.2016.4.03.6103, relativamente aos fatos relacionados ao paciente, e, ao final, a concessão da ordem em definitivo para que seja trancado o mencionado inquérito e, parcialmente, a ação penal. Antes de apreciar o pedido, determinei a intimação do impetrante para que instruísse adequadamente o habeas corpus, apresentando cópia da decisão impugnada e do inquérito policial referidos na inicial, bem como solicitei informações à autoridade impetrada (ID 326749593), o que foi atendido por ambos (ID 327294179 e seguintes; ID 327325653 e seguintes). Em seguida, indeferi o pedido de concessão liminar da ordem (ID 327352114), o que foi objeto de agravo regimental interposto pelo impetrante (ID 328038979), no qual reiterou os argumentos da impetração. O Ministério Publico Federal opinou pela denegação da ordem (ID 329336631). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto à existência de indícios de autoria e materialidade, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Para dissentir do fundamento adotado pelas instâncias anteriores e acolher a pretensão defensiva, quanto à ocorrência de quebra de cadeia de custódia da prova, imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 254.134 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 07.5.2025, Publicação 12.5.2025; destaquei) Pois bem. O pedido de desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103 foi assim motivado pelo MPF (ID 327294180, pp. 95/97): Verifica-se do acervo probatório que em 5 dos 24 fatos narrados na denúncia, há fortes indícios de que o servidor LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES tenha sido auxiliado na elaboração dos documentos e inserção de informações falsas nos sistemas do INSS por terceiros ainda não identificados. Em tais 5 fatos, ademais da prova da materialidade, há indícios suficientes da autoria de LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, mas não de MARCELO LUIS MACHADO QUINSAN (identificados na denúncia como fatos 2,6,7,11 e 12); não obstante, é necessário o aprofundamento das investigações a fim de apurar a participação de terceiros na preparação das anotações falsas constantes nas carteiras de trabalho apresentadas nos requerimentos de benefícios registrados sob os números 41/187.155.158-4, 42/187.495.085, 42/187.495.249- 0, 41/187.495.496- 5 e 42/187.495.511- 0, conforme o quadro a seguir: Nº do BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO REFERÊNCIA (ID) 41/187.155. 158-4 MARIA APARECIDA DA SILVA ID's 269464674 a 269467133 42/187.495.085 ANTONIO MAURO BRAGA ID 269598757 a 269621877 42/187.495.249- 0 BENEDITO TOLEDO DE MIRA ID's 269624909 a 269658184 41/187.495.496- 5 CLELIA MARIA TERENTIN ID 269886074 a 269888050 42/187.495.511- 0 ADEMIR DE OLIVEIRA ID 269889258 a 269897115 Assim, requer o desmembramento do inquérito policial com o objetivo de apurar a participação de terceiros, ainda não identificados, na prática do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal relativamente aos benefícios indicados no quadro acima. Em razão disso, assim decidiu o juízo das garantias (ID 327294180; pp. 139/141): ID 346238693, p. 01/03: Defiro o pedido ministerial de desmembramento do feito para apuração da participação de terceiros, além do denunciado LEANDRO, na preparação das anotações falsas dos benefícios em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA. Adote a Secretaria as providências necessárias para o desmembramento, com a utilização do fluxo paralelo de "traslado de documentos". Após o desmembramento: a) certifique-se o número do feito desmembrado neste processo; b) intime-se o membro do Parquet Federal no feito desmembrado, para ciência do novo número; e c) remeta-se o feito desmembrado para tramitação direta. Ainda de acordo com o juízo (ID 327325653): A autoridade policial instaurou o IPL n.º 2025.0014559-DPF/SJK/SP para apurar possível prática dos crimes previstos no artigo 171, § 3º e 313-A, ambos do Código Penal, tendo em vista possível uso de informações falsas para obtenção de benefício previdenciário por MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA, com possível participação de LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, então servidor do INSS em São José dos Campos/SP, investigado e preso no curso do IPL 83/2015 (OPERAÇÃO DOUBLE LIFE 2) e denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 366505044, p. 01/02). Como primeiras diligências, determinou-se a intimação dos beneficiários, inclusive ANTONIO MAURO BRAGA, e solicitou-se cópia integral dos benefícios previdenciários ao INSS (ID 366505551, p. 04). Pois bem. Neste momento, não há motivo para que seja suspenso o desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103. Se há indícios da participação de terceiros nas fraudes supostamente praticadas por Leandro Ribeiro Martins Alves, já denunciado (ID 327294180, pp. 98/138), é necessária a continuidade da investigação. O paciente, segundo consta dos autos, não é investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos (IDs 327330650 e 327330651), porque supostamente o benefício previdenciário por ele recebido estaria dentre aqueles que foram concedidos por Leandro com algum vício na origem. Por isso, em juízo de cognição sumária, afirmei que, preservado o direito de não falar sobre aquilo que, em seu entender, possa ser-lhe prejudicial (não produzir prova contra si mesmo), ninguém se exime do dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos investigados (CPC, arts. 378, 379 e 380; CPP, art. 3º). Assim, o fato de o paciente ser ouvido no curso da investigação não implica nenhum constrangimento ilegal. Tampouco há que falar em trancamento parcial da ação penal ajuizada em desfavor de Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luis Machado Quinsan. Na denúncia que a instrui consta a descrição do seguinte fato (ID 327294180, pp. 109/110): FATO 6 Ref. Requerimento 42/187.495.085 Beneficiário: Antônio Mauro Braga Documentos comprobatórios: ID's 269598757 a 269621877 Nos meses de novembro e dezembro de 2018, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, na qualidade de funcionário autorizado do INSS, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem. Segundo consta, no período dos fatos, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES inseriu em sistema informatizado do INSS, para instruir o pedido de benefício nº 42/187.495.085, cujo beneficiário era Antônio Mauro Braga, dados falsos consistentes no vínculo de trabalho do beneficiário com as empresas ANTOINE KHALIL HELOCE, no período de 1/3/1981 a 18/9/1984, e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA., no período de 1/4/1994 a 29/2/1996 (Carteira de Trabalho nº 06250, Serie 009/MG, emitida em 27/7/1981: f. 2, ID 269598757 e f. 2, ID269598764; e falta de registro no CNIS: f. 24- ID 269598799). Apurou-se que LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES realizou o atendimento inicial em 21/11/2018, e, após, o protocolo, inserção dos dados falsos no sistema, sem qualquer ressalva, habilitação e concessão do benefício requerido por Antônio Mauro Braga (f. 11-12, ID 269621109). LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, em 21/11/2018, por meio do equipamento com IP nº 10.18.20.116, procedeu ao agendamento inicial do atendimento às 12 horas e 46 minutos, sem a presença de Antônio Mauro Braga, com indicação de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Na data do atendimento, em 7/12/2018, LEANDRO RIBEIRO MARTINS fez o atendimento do interessado de forma a lhe privilegiar, contrariando as normas do INSS (Relatório: f. 14-15, ID 269621109 e f. 2, ID 269621877). A inserção dos dados falsos por LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, sem qualquer comprovação e de forma extemporânea, fez com que o beneficiário passasse a atender os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (cálculo do cômputo gerado no tempo de contribuição: f. 11- 12, ID 269598787, o que gerou o recebimento indevido de R$ 7.963,61 (sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), em valores não atualizados (f. 7, ID 269620263). A materialidade e autoria delitiva, demonstradas pelos elementos referenciados, são reforçadas pelas inconsistências e irregularidades identificadas na carteira de trabalho do beneficiário Antônio Mauro Braga relativamente ao vínculo com as empresas ANTOINE KHALIL HELOCE e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA (itens 3 a 5 do relatório de f. 10-11, ID ID 269617760). Portanto, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES praticou o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. No entanto, ao contrário do alegado, a documentação apresentada (ID 326678865) não afasta, de pronto, as inconsistências a que se refere a denúncia e que justifiquem o prosseguimento da investigação. Nesse sentido, transcrevo os motivos que levaram o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) a determinar o restabelecimento da aposentadoria do paciente (idem, pp. 246/248): O benefício do autor foi concedido após regular processo administrativo (id 326316867), no qual foram incluídos os períodos posteriormente desconsiderados em revisão administrativa, sob alegação de que não constam do CNIS. O INSS tem o dever de rever seus atos, todavia, (1) há que se levar em consideração o princípio da boa fé objetiva, segundo o qual o segurado acredita que a concessão operou-se corretamente, (2) a revisão deve se fundar em erro comprovadamente apurado e respeitar os princípios da ampla defesa e contraditório e, por fim, (3) o INSS não deve impor burocracias e formalidades ao segurado já em gozo de benefício, sendo ônus da autarquia demonstrar o erro ocorrido na concessão. Na hipótese dos autos, o INSS validou os períodos no curso do processo administrativo que culminou na concessão do benefício e, sem indicar causa, reviu administrativamente o benefício concedido sob alegação de que "Foram encontradas irregularidades nos períodos de 01/04/1994 a 29/02/1996, 01/03/1981 a 18/09/1984 e 02/01/1985 a 28/02/1985". Ocorre, que tal revisão, sem fato novo, configura revisitação de ato administrativo finalizado e o INSS não demonstrou a correção da revisão, nem mesmo que tenha se desincumbido do ônus de provar que os períodos corretos não são aqueles inicialmente apurados. Ao contrário, pela contestação, que sequer veio acompanhada com a cópia integral do processo administrativo como determinado no despacho inicial, resta comprovado que o INSS delegou seu ônus probatório ao segurado e assim, deixou de atender os requisitos para rever o ato concessório finalizado. Destarte, comprovada a alegada nulidade do processo revisório, a parte autora faz jus ao pretendido restabelecimento de sua aposentadoria, a partir de sua indevida cessação. Como se pode perceber, a questão foi solucionada processualmente segundo o ônus probatório que incumbia às partes e, em linha de princípio, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. Nesse sentido, vale transcrever o que disse o INSS em seu recurso inominado (ID 326678865, pp. 251/261; destaques meus): A autora requereu e obteve junto a APS São José dos Campos o benefício da aposentadoria por /tempo de contribuição, NB 42/187.495.085-4, com data de início do benefício em 21/11/2018. Em razão do indício de irregularidade na contagem do tempo de contribuição fictício, foi dado início ao processo de revisão do benefício, mediante a convocação do autor para prestar esclarecimentos (ID 3266316867 - pág. 74) Segundo apurado pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefício da GEX de São José dos Campos, houve inserção no cálculo do tempo de contribuição de vínculos empregatícios não constantes do CNIS, bem como a alteração de vínculo no CNIS sem a comprovação das respectivas remunerações (ID 326316867 - pág. 85). Diante da constatação que o benefício fora concedido de forma irregular, dado que foram computados os vínculos /referentes aos períodos de 01/04/1994 a 29/02/1996 (Promilk Indústria de Queijos Ltda), 01/03/1981 a 18/09/1984 (Antoine Khalil Heloce) e 02/01/1984 a 28/02/1985 (Carvalho & Carvalho S/C Ltda) sem que houve a comprovação dos mesmos, foi a parte autora oficiada para apresentar defesa no prazo de 10 dias (ID 326316867 - pág. 88). O ofício contendo a intimação para apresentar defesa foi recebido em 09/05/2019 pelo próprio autor (ID 326316867 - pág. 92), tendo o mesmo apresentado defesa e documentos (ID 326316867 - pág. 93/132) Após a análise da defesa apresentada pelo autor foi considerado como regular o vínculo empregatício junto a empresa Promilk Indústria de Queijos Ltda no período de 01/04/1994 a 01/02/1996 e o vínculo com Carvalho & Carvalho no período de 02/01/1985 a 28/02/1985. Entretanto, com relação ao período de 01/03/1981 a 18/09/1984 não foram apresentados documentos que comprovassem o período efetivamente trabalhado para o empregador Antoine Khalil Heloce. Assim, restaram apurados apenas 34 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição, sendo tal tempo insuficiente para que o autor tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição em 21/11/2018 (ID 326316867 - pág. 137/140), o que acarretou a suspensão do benefício. Devidamente intimada a suspensão do benefício em03/06/2019 (ID 326316867 - pág. 150), a parte autora não apresentou recurso. Assim, concluindo o processo administrativo que culminou com cessação do benefício, o processo foi remetido para a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela autora. Conforme demonstram os documentos apresentados no ID 326316867 foi instaurado o devido processo administrativo, dando-se oportunidade à autora de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer mácula a comprometer o processo administrativo, uma vez que o mesmo manteve estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5.º, LV, da CF/88. Com isso, não se está afirmando que o benefício do paciente é fraudulento nem que ele esteja envolvido em suposta fraude. O Estado, no exercício de seu poder-dever de autotutela, tem que apurar eventuais irregularidades nos benefícios que concede, notadamente quando há indícios de que um técnico do INSS, no caso, Leandro Ribeiro Martins Alves, valeu-se do cargo e juntamente com um advogado e terceiros ainda não identificados (ID 327294180, pp. 98/138): : (...) efetuou atendimentos, habilitações e concessões de benefícios previdenciários aos segurados, mediante uso de sistemas informatizados do INSS, infringindo diversas normas da autarquia relativas à análise da documentação apresentada pelos segurados, bem como transgredindo o procedimento de trabalho implantado na Agência de Previdência Social de São José dos Campos/SP, conforme a Portaria nº 91/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2017, que estabeleceu diretrizes para a implementação do projeto INSS Digital, que objetivava criar um novo fluxo de atendimento dentro da autarquia, com a melhoria e a padronização do atendimento dos requerimentos apresentados ao INSS pelos segurados e beneficiários. O inquérito foi desmembrado exatamente para apurar a participação de terceiros eventualmente envolvidos no suposto ilícito. Por isso, o paciente foi intimado para ser ouvido, não como investigado, e sim para esclarecer em que contexto se deu a sua aposentadoria. Nenhum constrangimento há nisso. Também não há no fato de o paciente e seu benefício previdenciário serem mencionados na ação penal em que Leandro é réu. Se o impetrante pretende a correção da denúncia neste ponto, que peça ao juízo da instrução, a quem foi encaminhado o feito pelo juízo das garantias (ID 327294181). A propósito, destaco do parecer do Ministério Público Federal (ID 329336631): No ponto, a mera menção ao nome do paciente, seja na denúncia, seja em outras peças processuais que componham ou venham a compor os autos nº 0000834-46.2016.4.03.6103, tão somente como benefíciário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 1874950854, não consiste, por si só, em constrangimento ilegal – tampouco configura hipótese em que se possa admitir o uso excepcional o habeas corpus para promover o trancamento do inquérito ou da ação penal, ainda que parcial. [...] Conforme se verifica da portaria de instauração do inquérito policial nº 5000394-47.2025.4.03.6103 e do despacho da autoridade policial que se seguiu (Id. 327330650 – págs. 01/03), o objeto do apuratório – nos exatos termos da decisão que determinou o desmembramento do autos de origem – consiste na “apuração da participação de terceiros, além do denunciado LEANDRO, na preparação das anotações falsas dos benefícios em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA” (Id. 327330650 – pág. 03). Desta forma, também no inquérito policial nº 5000394-47.2025.4.03.6103, por ora, o paciente ANTONIO MAURO BRAGA não figura como investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos – o que, novamente, não consiste em constrangimento ilegal, tampouco em hipótese de trancamento do apuratório. [...] A propósito, o fato do paciente ter obtido, na esfera cível, decisão de restabelecimento dos pagamentos do seu benefício previdenciário, não impede a instauração do inquérito policial dedicado ao aprofundamento das investigações sobre a regularidade da concessão do mesmo benefício, dada a notória independência entre as esferas cível, penal e administrativa, e mormente diante dos suficientes indícios de fraude no benefício, reconhecidos pelo Juízo a quo, no ato de recebimento da denúncia que foi oferecida nos autos nº 0000834-46.2016.4.03.6103. Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5013719-65.2025.4.03.0000 Requerente: ANTONIO MAURO BRAGA e outros Requerido: Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP - 1ª Vara Federal Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Investigação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou o desmembramento de inquérito policial, para apurar a participação de terceiros, ainda não identificados, nos delitos do art. 313-A do Código Penal, praticados, em tese, por dois denunciados. Pede-se o trancamento desse inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal da instauração de outro inquérito policial para investigar a participação de outras pessoas em crime pelo qual algumas já foram denunciadas. III. Razões de decidir 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. 4. No caso, não há motivo para que seja suspenso o desmembramento do inquérito policial. Se há indícios da participação de terceiros nas fraudes supostamente praticadas pelos denunciados, é necessária a continuidade da investigação. 5. O paciente, segundo consta dos autos, não é investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos porque supostamente o benefício previdenciário por ele recebido estaria dentre aqueles que foram concedidos com algum vício na origem. Por isso, preservado o direito de não falar sobre aquilo que, em seu entender, possa ser-lhe prejudicial (não produzir prova contra si mesmo), ninguém se exime do dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos investigados (CPC, arts. 378, 379 e 380; CPP, art. 3º). Assim, o fato de o paciente ser ouvido no curso da investigação não implica nenhum constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: frases objetivas das conclusões da decisão, ordenadas por numerais cardinais entre aspas e sem itálico. “1. O trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e exige demonstração inequívoca de ausência de justa causa. 2. A intimação para prestar esclarecimentos em inquérito policial, sem a condição de investigado, não configura constrangimento ilegal.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 648, I; CPC, arts. 378, 379 e 380. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 254.134 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.05.2025, Publicação 12.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, ficando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5013719-65.2025.4.03.0000

ID: 329332888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013719-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Michel de Oliveira Santos, em favor de ANTONIO MAURO BRAGA, contra a decisão da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (ID 327294180) que, acolhendo o pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou o desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103, para apurar a participação de terceiros, ainda não identificados (ID 327294180, pp. 95/97), nos delitos do art. 313-A do Código Penal, praticados, em tese, pelos denunciados Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luis Machado Quinsan (idem, pp. 98/138). Segundo o impetrante: Em síntese, no final de maio/2025, o Paciente, ANTONIO MAURO BRAGA, foi surpreendido com intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos em audiência virtual designada para o dia 16/06/2025, às 10h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Notadamente, referido inquérito é decorrente do desmembramento da Ação Penal nº 0000834-46.2016.4.03.6103, proposta pelo Ministério Público Federal contra terceiros (Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luiz Machado Quinsan), acusados de forjarem vínculos de empregos falsos e de inserir, no sistema do INSS, tais vínculos empregatícios e remunerações fictícias para viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários. Ocorre que, no caso do Paciente, os vínculos empregatícios mencionados na peça acusatória (ID 346238693 – Fato 6), ou seja, ANTOINE KHALIL HELOCE e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA., já foram objeto de análises minuciosas e definitivas pelo próprio INSS em recurso que reconheceu a validade dos vínculos anotados em CTPS, com ressalva de que não houve esclarecimentos a respeito dos exatos termos finais dos referidos vínculos, o que foi devidamente esclarecido nos autos do Proc. nº 1004390-46.2020.4.01.3810, do TRF-6, que culminou no reconhecimento integral dos dois vínculos empregatícios, declarando a nulidade do processo de investigativo que cancelou o benefício concedido anteriormente. Argumenta que o prosseguimento do inquérito reabre "discussão já superada no âmbito judicial, contrariando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal", e que, embora o paciente não tenha sido denunciado na ação penal, "seu nome é indevidamente citado na exordial acusatória de forma reiterada, genérica e sem qualquer individualização de conduta, sendo tratado como um suposto beneficiário de ato ilícito, sem que tenha sido sequer formalmente indiciado" (ID 326678864). E complementa: Mais grave ainda é o fato de que o nome do Paciente aparece na denúncia para sustentar uma tese acusatória contra terceiros, como se fosse parte de um “modus operandi”, o que acarreta reflexos jurídicos e práticos danosos; tais como: estigmatização social, comprometimento de sua imagem funcional e a instauração de investigação criminal derivada — que é, na origem, absolutamente despida de justa causa. Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja suspenso o andamento do inquérito policial, incluindo-se a audiência virtual designada pela autoridade policial para o dia 16.6.2025, bem como a Ação Penal nº 0000834-46.2016.4.03.6103, relativamente aos fatos relacionados ao paciente, e, ao final, a concessão da ordem em definitivo para que seja trancado o mencionado inquérito e, parcialmente, a ação penal. Antes de apreciar o pedido, determinei a intimação do impetrante para que instruísse adequadamente o habeas corpus, apresentando cópia da decisão impugnada e do inquérito policial referidos na inicial, bem como solicitei informações à autoridade impetrada (ID 326749593), o que foi atendido por ambos (ID 327294179 e seguintes; ID 327325653 e seguintes). Em seguida, indeferi o pedido de concessão liminar da ordem (ID 327352114), o que foi objeto de agravo regimental interposto pelo impetrante (ID 328038979), no qual reiterou os argumentos da impetração. O Ministério Publico Federal opinou pela denegação da ordem (ID 329336631). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013719-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: ANTONIO MAURO BRAGA IMPETRANTE: MICHEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA - MG192628-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto à existência de indícios de autoria e materialidade, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Para dissentir do fundamento adotado pelas instâncias anteriores e acolher a pretensão defensiva, quanto à ocorrência de quebra de cadeia de custódia da prova, imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 254.134 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 07.5.2025, Publicação 12.5.2025; destaquei) Pois bem. O pedido de desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103 foi assim motivado pelo MPF (ID 327294180, pp. 95/97): Verifica-se do acervo probatório que em 5 dos 24 fatos narrados na denúncia, há fortes indícios de que o servidor LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES tenha sido auxiliado na elaboração dos documentos e inserção de informações falsas nos sistemas do INSS por terceiros ainda não identificados. Em tais 5 fatos, ademais da prova da materialidade, há indícios suficientes da autoria de LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, mas não de MARCELO LUIS MACHADO QUINSAN (identificados na denúncia como fatos 2,6,7,11 e 12); não obstante, é necessário o aprofundamento das investigações a fim de apurar a participação de terceiros na preparação das anotações falsas constantes nas carteiras de trabalho apresentadas nos requerimentos de benefícios registrados sob os números 41/187.155.158-4, 42/187.495.085, 42/187.495.249- 0, 41/187.495.496- 5 e 42/187.495.511- 0, conforme o quadro a seguir: Nº do BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO REFERÊNCIA (ID) 41/187.155. 158-4 MARIA APARECIDA DA SILVA ID's 269464674 a 269467133 42/187.495.085 ANTONIO MAURO BRAGA ID 269598757 a 269621877 42/187.495.249- 0 BENEDITO TOLEDO DE MIRA ID's 269624909 a 269658184 41/187.495.496- 5 CLELIA MARIA TERENTIN ID 269886074 a 269888050 42/187.495.511- 0 ADEMIR DE OLIVEIRA ID 269889258 a 269897115 Assim, requer o desmembramento do inquérito policial com o objetivo de apurar a participação de terceiros, ainda não identificados, na prática do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal relativamente aos benefícios indicados no quadro acima. Em razão disso, assim decidiu o juízo das garantias (ID 327294180; pp. 139/141): ID 346238693, p. 01/03: Defiro o pedido ministerial de desmembramento do feito para apuração da participação de terceiros, além do denunciado LEANDRO, na preparação das anotações falsas dos benefícios em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA. Adote a Secretaria as providências necessárias para o desmembramento, com a utilização do fluxo paralelo de "traslado de documentos". Após o desmembramento: a) certifique-se o número do feito desmembrado neste processo; b) intime-se o membro do Parquet Federal no feito desmembrado, para ciência do novo número; e c) remeta-se o feito desmembrado para tramitação direta. Ainda de acordo com o juízo (ID 327325653): A autoridade policial instaurou o IPL n.º 2025.0014559-DPF/SJK/SP para apurar possível prática dos crimes previstos no artigo 171, § 3º e 313-A, ambos do Código Penal, tendo em vista possível uso de informações falsas para obtenção de benefício previdenciário por MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA, com possível participação de LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, então servidor do INSS em São José dos Campos/SP, investigado e preso no curso do IPL 83/2015 (OPERAÇÃO DOUBLE LIFE 2) e denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 366505044, p. 01/02). Como primeiras diligências, determinou-se a intimação dos beneficiários, inclusive ANTONIO MAURO BRAGA, e solicitou-se cópia integral dos benefícios previdenciários ao INSS (ID 366505551, p. 04). Pois bem. Neste momento, não há motivo para que seja suspenso o desmembramento do Inquérito Policial nº 0000834-46.2016.4.03.6103. Se há indícios da participação de terceiros nas fraudes supostamente praticadas por Leandro Ribeiro Martins Alves, já denunciado (ID 327294180, pp. 98/138), é necessária a continuidade da investigação. O paciente, segundo consta dos autos, não é investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos (IDs 327330650 e 327330651), porque supostamente o benefício previdenciário por ele recebido estaria dentre aqueles que foram concedidos por Leandro com algum vício na origem. Por isso, em juízo de cognição sumária, afirmei que, preservado o direito de não falar sobre aquilo que, em seu entender, possa ser-lhe prejudicial (não produzir prova contra si mesmo), ninguém se exime do dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos investigados (CPC, arts. 378, 379 e 380; CPP, art. 3º). Assim, o fato de o paciente ser ouvido no curso da investigação não implica nenhum constrangimento ilegal. Tampouco há que falar em trancamento parcial da ação penal ajuizada em desfavor de Leandro Ribeiro Martins Alves e Marcelo Luis Machado Quinsan. Na denúncia que a instrui consta a descrição do seguinte fato (ID 327294180, pp. 109/110): FATO 6 Ref. Requerimento 42/187.495.085 Beneficiário: Antônio Mauro Braga Documentos comprobatórios: ID's 269598757 a 269621877 Nos meses de novembro e dezembro de 2018, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, na qualidade de funcionário autorizado do INSS, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem. Segundo consta, no período dos fatos, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES inseriu em sistema informatizado do INSS, para instruir o pedido de benefício nº 42/187.495.085, cujo beneficiário era Antônio Mauro Braga, dados falsos consistentes no vínculo de trabalho do beneficiário com as empresas ANTOINE KHALIL HELOCE, no período de 1/3/1981 a 18/9/1984, e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA., no período de 1/4/1994 a 29/2/1996 (Carteira de Trabalho nº 06250, Serie 009/MG, emitida em 27/7/1981: f. 2, ID 269598757 e f. 2, ID269598764; e falta de registro no CNIS: f. 24- ID 269598799). Apurou-se que LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES realizou o atendimento inicial em 21/11/2018, e, após, o protocolo, inserção dos dados falsos no sistema, sem qualquer ressalva, habilitação e concessão do benefício requerido por Antônio Mauro Braga (f. 11-12, ID 269621109). LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, em 21/11/2018, por meio do equipamento com IP nº 10.18.20.116, procedeu ao agendamento inicial do atendimento às 12 horas e 46 minutos, sem a presença de Antônio Mauro Braga, com indicação de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Na data do atendimento, em 7/12/2018, LEANDRO RIBEIRO MARTINS fez o atendimento do interessado de forma a lhe privilegiar, contrariando as normas do INSS (Relatório: f. 14-15, ID 269621109 e f. 2, ID 269621877). A inserção dos dados falsos por LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES, sem qualquer comprovação e de forma extemporânea, fez com que o beneficiário passasse a atender os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (cálculo do cômputo gerado no tempo de contribuição: f. 11- 12, ID 269598787, o que gerou o recebimento indevido de R$ 7.963,61 (sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), em valores não atualizados (f. 7, ID 269620263). A materialidade e autoria delitiva, demonstradas pelos elementos referenciados, são reforçadas pelas inconsistências e irregularidades identificadas na carteira de trabalho do beneficiário Antônio Mauro Braga relativamente ao vínculo com as empresas ANTOINE KHALIL HELOCE e PROMILK INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA (itens 3 a 5 do relatório de f. 10-11, ID ID 269617760). Portanto, LEANDRO RIBEIRO MARTINS ALVES praticou o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. No entanto, ao contrário do alegado, a documentação apresentada (ID 326678865) não afasta, de pronto, as inconsistências a que se refere a denúncia e que justifiquem o prosseguimento da investigação. Nesse sentido, transcrevo os motivos que levaram o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) a determinar o restabelecimento da aposentadoria do paciente (idem, pp. 246/248): O benefício do autor foi concedido após regular processo administrativo (id 326316867), no qual foram incluídos os períodos posteriormente desconsiderados em revisão administrativa, sob alegação de que não constam do CNIS. O INSS tem o dever de rever seus atos, todavia, (1) há que se levar em consideração o princípio da boa fé objetiva, segundo o qual o segurado acredita que a concessão operou-se corretamente, (2) a revisão deve se fundar em erro comprovadamente apurado e respeitar os princípios da ampla defesa e contraditório e, por fim, (3) o INSS não deve impor burocracias e formalidades ao segurado já em gozo de benefício, sendo ônus da autarquia demonstrar o erro ocorrido na concessão. Na hipótese dos autos, o INSS validou os períodos no curso do processo administrativo que culminou na concessão do benefício e, sem indicar causa, reviu administrativamente o benefício concedido sob alegação de que "Foram encontradas irregularidades nos períodos de 01/04/1994 a 29/02/1996, 01/03/1981 a 18/09/1984 e 02/01/1985 a 28/02/1985". Ocorre, que tal revisão, sem fato novo, configura revisitação de ato administrativo finalizado e o INSS não demonstrou a correção da revisão, nem mesmo que tenha se desincumbido do ônus de provar que os períodos corretos não são aqueles inicialmente apurados. Ao contrário, pela contestação, que sequer veio acompanhada com a cópia integral do processo administrativo como determinado no despacho inicial, resta comprovado que o INSS delegou seu ônus probatório ao segurado e assim, deixou de atender os requisitos para rever o ato concessório finalizado. Destarte, comprovada a alegada nulidade do processo revisório, a parte autora faz jus ao pretendido restabelecimento de sua aposentadoria, a partir de sua indevida cessação. Como se pode perceber, a questão foi solucionada processualmente segundo o ônus probatório que incumbia às partes e, em linha de princípio, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. Nesse sentido, vale transcrever o que disse o INSS em seu recurso inominado (ID 326678865, pp. 251/261; destaques meus): A autora requereu e obteve junto a APS São José dos Campos o benefício da aposentadoria por /tempo de contribuição, NB 42/187.495.085-4, com data de início do benefício em 21/11/2018. Em razão do indício de irregularidade na contagem do tempo de contribuição fictício, foi dado início ao processo de revisão do benefício, mediante a convocação do autor para prestar esclarecimentos (ID 3266316867 - pág. 74) Segundo apurado pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefício da GEX de São José dos Campos, houve inserção no cálculo do tempo de contribuição de vínculos empregatícios não constantes do CNIS, bem como a alteração de vínculo no CNIS sem a comprovação das respectivas remunerações (ID 326316867 - pág. 85). Diante da constatação que o benefício fora concedido de forma irregular, dado que foram computados os vínculos /referentes aos períodos de 01/04/1994 a 29/02/1996 (Promilk Indústria de Queijos Ltda), 01/03/1981 a 18/09/1984 (Antoine Khalil Heloce) e 02/01/1984 a 28/02/1985 (Carvalho & Carvalho S/C Ltda) sem que houve a comprovação dos mesmos, foi a parte autora oficiada para apresentar defesa no prazo de 10 dias (ID 326316867 - pág. 88). O ofício contendo a intimação para apresentar defesa foi recebido em 09/05/2019 pelo próprio autor (ID 326316867 - pág. 92), tendo o mesmo apresentado defesa e documentos (ID 326316867 - pág. 93/132) Após a análise da defesa apresentada pelo autor foi considerado como regular o vínculo empregatício junto a empresa Promilk Indústria de Queijos Ltda no período de 01/04/1994 a 01/02/1996 e o vínculo com Carvalho & Carvalho no período de 02/01/1985 a 28/02/1985. Entretanto, com relação ao período de 01/03/1981 a 18/09/1984 não foram apresentados documentos que comprovassem o período efetivamente trabalhado para o empregador Antoine Khalil Heloce. Assim, restaram apurados apenas 34 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição, sendo tal tempo insuficiente para que o autor tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição em 21/11/2018 (ID 326316867 - pág. 137/140), o que acarretou a suspensão do benefício. Devidamente intimada a suspensão do benefício em03/06/2019 (ID 326316867 - pág. 150), a parte autora não apresentou recurso. Assim, concluindo o processo administrativo que culminou com cessação do benefício, o processo foi remetido para a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela autora. Conforme demonstram os documentos apresentados no ID 326316867 foi instaurado o devido processo administrativo, dando-se oportunidade à autora de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer mácula a comprometer o processo administrativo, uma vez que o mesmo manteve estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5.º, LV, da CF/88. Com isso, não se está afirmando que o benefício do paciente é fraudulento nem que ele esteja envolvido em suposta fraude. O Estado, no exercício de seu poder-dever de autotutela, tem que apurar eventuais irregularidades nos benefícios que concede, notadamente quando há indícios de que um técnico do INSS, no caso, Leandro Ribeiro Martins Alves, valeu-se do cargo e juntamente com um advogado e terceiros ainda não identificados (ID 327294180, pp. 98/138): : (...) efetuou atendimentos, habilitações e concessões de benefícios previdenciários aos segurados, mediante uso de sistemas informatizados do INSS, infringindo diversas normas da autarquia relativas à análise da documentação apresentada pelos segurados, bem como transgredindo o procedimento de trabalho implantado na Agência de Previdência Social de São José dos Campos/SP, conforme a Portaria nº 91/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2017, que estabeleceu diretrizes para a implementação do projeto INSS Digital, que objetivava criar um novo fluxo de atendimento dentro da autarquia, com a melhoria e a padronização do atendimento dos requerimentos apresentados ao INSS pelos segurados e beneficiários. O inquérito foi desmembrado exatamente para apurar a participação de terceiros eventualmente envolvidos no suposto ilícito. Por isso, o paciente foi intimado para ser ouvido, não como investigado, e sim para esclarecer em que contexto se deu a sua aposentadoria. Nenhum constrangimento há nisso. Também não há no fato de o paciente e seu benefício previdenciário serem mencionados na ação penal em que Leandro é réu. Se o impetrante pretende a correção da denúncia neste ponto, que peça ao juízo da instrução, a quem foi encaminhado o feito pelo juízo das garantias (ID 327294181). A propósito, destaco do parecer do Ministério Público Federal (ID 329336631): No ponto, a mera menção ao nome do paciente, seja na denúncia, seja em outras peças processuais que componham ou venham a compor os autos nº 0000834-46.2016.4.03.6103, tão somente como benefíciário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 1874950854, não consiste, por si só, em constrangimento ilegal – tampouco configura hipótese em que se possa admitir o uso excepcional o habeas corpus para promover o trancamento do inquérito ou da ação penal, ainda que parcial. [...] Conforme se verifica da portaria de instauração do inquérito policial nº 5000394-47.2025.4.03.6103 e do despacho da autoridade policial que se seguiu (Id. 327330650 – págs. 01/03), o objeto do apuratório – nos exatos termos da decisão que determinou o desmembramento do autos de origem – consiste na “apuração da participação de terceiros, além do denunciado LEANDRO, na preparação das anotações falsas dos benefícios em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA, ANTONIO MAURO BRAGA, BENEDITO TOLEDO DE MIRA, CLELIA MARIA TERENTIN e ADEMIR DE OLIVEIRA” (Id. 327330650 – pág. 03). Desta forma, também no inquérito policial nº 5000394-47.2025.4.03.6103, por ora, o paciente ANTONIO MAURO BRAGA não figura como investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos – o que, novamente, não consiste em constrangimento ilegal, tampouco em hipótese de trancamento do apuratório. [...] A propósito, o fato do paciente ter obtido, na esfera cível, decisão de restabelecimento dos pagamentos do seu benefício previdenciário, não impede a instauração do inquérito policial dedicado ao aprofundamento das investigações sobre a regularidade da concessão do mesmo benefício, dada a notória independência entre as esferas cível, penal e administrativa, e mormente diante dos suficientes indícios de fraude no benefício, reconhecidos pelo Juízo a quo, no ato de recebimento da denúncia que foi oferecida nos autos nº 0000834-46.2016.4.03.6103. Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5013719-65.2025.4.03.0000 Requerente: ANTONIO MAURO BRAGA e outros Requerido: Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP - 1ª Vara Federal Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Investigação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou o desmembramento de inquérito policial, para apurar a participação de terceiros, ainda não identificados, nos delitos do art. 313-A do Código Penal, praticados, em tese, por dois denunciados. Pede-se o trancamento desse inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal da instauração de outro inquérito policial para investigar a participação de outras pessoas em crime pelo qual algumas já foram denunciadas. III. Razões de decidir 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. 4. No caso, não há motivo para que seja suspenso o desmembramento do inquérito policial. Se há indícios da participação de terceiros nas fraudes supostamente praticadas pelos denunciados, é necessária a continuidade da investigação. 5. O paciente, segundo consta dos autos, não é investigado, tendo sido intimado apenas para prestar esclarecimentos porque supostamente o benefício previdenciário por ele recebido estaria dentre aqueles que foram concedidos com algum vício na origem. Por isso, preservado o direito de não falar sobre aquilo que, em seu entender, possa ser-lhe prejudicial (não produzir prova contra si mesmo), ninguém se exime do dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos investigados (CPC, arts. 378, 379 e 380; CPP, art. 3º). Assim, o fato de o paciente ser ouvido no curso da investigação não implica nenhum constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: frases objetivas das conclusões da decisão, ordenadas por numerais cardinais entre aspas e sem itálico. “1. O trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e exige demonstração inequívoca de ausência de justa causa. 2. A intimação para prestar esclarecimentos em inquérito policial, sem a condição de investigado, não configura constrangimento ilegal.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 648, I; CPC, arts. 378, 379 e 380. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 254.134 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.05.2025, Publicação 12.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, ficando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000077-50.2025.4.03.6135

ID: 276732420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000077-50.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN FREDY SANCHEZ GIRALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DUTRA CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-50.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: JOHN FREDY SANCHEZ GIRALDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE DUTRA CARVALHO - SP274939 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-50.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: JOHN FREDY SANCHEZ GIRALDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE DUTRA CARVALHO - SP274939 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação cível sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOHN FREDY SANCHEZ GIRALDO em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando tutela jurisdicional para obter autorização de aquisição de arma de fogo de calibre permitido na categoria defesa pessoal em seu favor. Alega a parte autora, em síntese, que formulou pedido de aquisição de arma de fogo de calibre permitido, por motivo de demonstrar a efetiva necessidade em razão do exercício de atividade profissional de risco, bem como ameaças à sua vida e à sua integridade física, fazendo-se, então, presente na sede da Polícia Federal em São Sebastião/SP, tudo conforme determinam os procedimentos da Polícia Federal e os Decretos regulamentadores. O pedido de autorização de aquisição de arma de fogo para defesa pessoal sob o nº 202409021340356112, conforme documentação anexa, foi indeferido. O ato coator fundamentou-se na falta de comprovação da sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, conforme estabelece o art. 10, §1º, I da Lei 10.826/2003, bem como não apresentou a documentação necessária a demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos, conforme estabelece o art. 10, §1º, II da Lei 10.826/2003. Juntou procuração e documentos. Foi proferida decisão de determinou à parte autora o pagamento das custas processuais (ID 355157096), a qual foi adequadamente cumprida (ID 359570827, ID 359570846). É o relatório. DECIDO. O presente pedido é modalidade de tutela de urgência e seu eventual deferimento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ante a vigência no Código de Processo Civil a partir da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Grifou-se). Assim, nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe analisar a presença ou não dos requisitos legais. No presente caso, neste juízo de cognição sumária, não está consubstanciada a probabilidade do direito invocado, eis que o preenchimento de todos os requisitos legais e constitucionais necessários à obtenção de autorização para adquirir arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei nº 10.826/2003, demanda regular instrução do feito e dilação probatória. Não obstante os relevantes fundamentos trazidos na inicial, afigura-se necessária a detida verificação das informações e critérios (ou falta de critérios) utilizados detalhadamente nos procedimentos de aquisição de arma de fogo e respectiva posse, inclusive com indicação de eventual do ato(s) normativo(s) em que se baseiam tais procedimentos, a fim de se esclarecer se há ou não justo motivo para tal conduta. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispôs sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, definiu alguns crimes e deu outras providências. Preconizam o artigo 3º e o artigo 4º, da referida lei (denominada Estatuto do Desarmamento): “Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) § 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7º O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.” Denota-se que a aquisição de arma tem natureza jurídica de autorização, sendo ato unilateral, precário e discricionário a ser praticado pela autoridade administrativa. Os dispositivos supramencionados exigem situação excepcional para concessão de aquisição de arma de fogo ao cidadão, o que é aferido pela Autoridade Policial Federal mediante comprovação indene de controvérsia sobre a real e efetiva necessidade por causa do desempenho de atividade de risco ou ameaça à integridade física do cidadão. Não consta nos autos cópia integral do processo administrativo, indispensável à apreciação do suposto direito alegado na petição inicial. Neste momento processual, os autos carecem de prova cabal de que a parte autora preenche todos os requisitos legais para obter autorização para adquirir arma de fogo. O fato da parte autora receber ameaça pública e atentado contra sua vida não é o único requisito para adquirir arma de fogo para defesa pessoal e, dependendo da gravidade da situação, cabe ao interessado solicitar formalmente ao Ministério Público proteção policial mediante a exposição fundamentada dos fatos e dos direitos que ensejam tal proteção. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedentes análogos neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO PORTE DE ARMA DE FOGO POR AGENTE DE TRÂNSITO, ALEGANDO NECESSIDADE EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DO PORTE PELA FUNÇÃO EXERCIDA, NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) veda o porte de arma em todo o território nacional, ressalvados os casos previstos na própria lei e em legislação esparsa. 2. O ato administrativo de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, que consiste na análise pela Administração Pública da justificativa apresentada para o pedido, a fim de aferir se esta traduz a efetiva necessidade. 3. Ao Poder Judiciário cabe apenas e tão somente a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato administrativo, não lhe competindo o controle sobre o seu mérito, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Precedentes. 4. Caso em que, além de tudo, não há nos autos qualquer evidência da necessidade do porte, seja pelo exercício profissional ou por outra situação que comprove o risco à integridade física do impetrante. 5. Apelação improvida.” (TRF – 3ª REGIÃO, ApCiv nº 5030576-64.2021.4.03.6100 / SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. 29/11/2022, p. DJEN DATA: 05/12/2022) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. CIDADÃOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. Em regra, veda-se o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo). 2. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos legais. 3. Consiste a autorização para o porte de arma de uso permitido em ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. 4. O Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. 5. Não estando provada cabalmente, nestes autos, a necessidade de o autor portar arma de fogo, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, considerando-se o valor da causa (R$ 1.000,00) e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade. 7. Agravo provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, ApCiv nº 0013416-92.2013.4.03.6100 / SP, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 30/09/2022, p. Intimação via sistema DATA: 04/10/2022) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à obtenção de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido. 2. A presunção de inocência, assegurada constitucionalmente, desponta em favor da liberdade ambulatorial de todos os indivíduos, mas não necessariamente resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo. Isto porque, além de inexistir garantia específica a este respeito na Constituição Federal, no plano legal a Lei 10.826/03 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. 3. É certo que somente cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos administrativos para controle de legalidade, e de seus princípios ínsitos. Na hipótese, contudo, entende-se que a discussão se insere no âmbito do mérito administrativo. 4. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª REGIÃO, ApCiv nº 5006229-64.2021.4.03.6100 / SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 11/11/2021, p. Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) É indispensável dilação probatória, para verificar efetiva necessidade em razão do exercício de atividade profissional de risco, bem como ameaças à sua integridade física, pois há tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente, observando-se assim os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar essas circunstâncias (constantes do processo administrativo), oportunizar a defesa e a formação do contraditório, a partir da análise acurada dos documentos em cotejo com os fatos narrados. Verifico da análise dos autos que os fundamentos alegados pela parte autora não se enquadram nas hipóteses explícitas da legislação específica, porque não houve em tese irregularidade na conduta da autoridade administrativa. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através de antecipação de tutela, estando ausente a evidência da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) – CPC, art. 300, caput. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) não restou demonstrado documentalmente, à medida que a autora pode formalizar ao Poder Público pedido de serviço de proteção às vítimas e às testemunhas nos termos da Lei nº 9.807/1999. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela neste momento processual, sem prejuízo de reexaminar a tutela de urgência no curso do processo. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta do réu. Cite(m)-se o(s) réu(s) e intime(m)-se. Deverá a parte ré, no mesmo prazo para defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 0000274-91.2018.4.03.6117

ID: 292292823

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000274-91.2018.4.03.6117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SERRA OLIVEIRA

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LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO

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MATHEUS MORELLI BORDI

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ADELINO MORELLI

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NELSON CASEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO BATOCHIO

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CRISTIANO MADELLA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000274-91.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000274-91.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, EDUARDO ODILON FRANCESCHI, ORIVALDO CANDAROLLA, MARCELO AMADO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO BATOCHIO - SP20685-A, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO MADELLA TAVARES - SP161279-A Advogados do(a) APELANTE: NELSON CASEIRO JUNIOR - SP204985-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A Advogados do(a) APELANTE: ADELINO MORELLI - SP24974-N, MATHEUS MORELLI BORDI - SP465206 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000274-91.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, EDUARDO ODILON FRANCESCHI, ORIVALDO CANDAROLLA, MARCELO AMADO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO BATOCHIO - SP20685-A, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO MADELLA TAVARES - SP161279-A Advogados do(a) APELANTE: NELSON CASEIRO JUNIOR - SP204985-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A Advogados do(a) APELANTE: ADELINO MORELLI - SP24974-N, MATHEUS MORELLI BORDI - SP465206 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Relator (Vice-Presidente): Trata-se de agravos internos interpostos por OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR (id 310506057) e ORIVALDO CANDAROLLA (id 310781372), em face da decisão de id 309863210 desta Vice-Presidência, em apreciação da admissibilidade dos recursos excepcionais dos recorrentes. A decisão agravada restou fundamentada nestes termos: I - RECURSOS ESPECIAIS DE OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR (ID 303225991); EDUARDO ODILON FRANCESCHI (ID 303340125); ORIVALDO CANDAROLLA (ID 303389171) e MARCELO AMADO (ID 303506476). Recursos interpostos com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) violação aos arts. 155, 157 e 159, caput, e §§ 1° e 2°, do Código de Processo Penal, por entender a defesa, não ser possível a utilização de prova emprestada, oriunda de ação civil de improbidade administrativa correlata, como fundamento para o édito condenatório, sobretudo porque se refere a parecer técnico elaborado por um único perito, não oficial em criminalística, a denotar a nulidade da prova por vício de formação, sem a participação do recorrente; b) violação ao art. 1°, I, do Decreto-lei n° 201/1967, ao argumento de que a conduta incriminada ao recorrente EDUARDO ODILON FRANCESCHI (ID 303340125) exige a presença de dolo, não demonstrado nos autos; ainda, assevera que, constatada a absolvição do recorrente, devido à ausência daquele elemento subjetivo, em ação de improbidade administrativa cujo objeto são os mesmo fatos imputados na exordial acusatória, consequentemente, conforme o arrazoado, está configurada a falta de justa causa para a ação penal, em razão da atipicidade da conduta; c) violação aos arts. 59 e 68, do Código Penal, por compreender as defesas dos recorrentes EDUARDO ODILON FRANCESCHI (ID 303340125) e OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR (ID 303225991), que é indevida a exasperação da pena-base apenas com fundamento em um único vetor negativo, as consequências do delito; a defesa de ORIVALDO CANDAROLLA (ID 303389171), por seu turno, afirma que houve excesso de pena, não se encontrando no édito condenatório fundamentação adequada para o agravamento da reprimenda penal, em afronta ao princípio da individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) violação aos arts. 399 e 567 do Código de Processo Penal, por entender-se haver nulidade insanável na ação penal, não admitindo a ratificação das provas orais produzidas em Juízo declarado incompetente para a causa, diverso da Justiça Federal; e) o recorrente MARCELO AMADO (ID 303506476), entende que a ação penal é nula, devido à irregularidade existente na perícia judicial, não se admitindo na persecução penal a utilização de laudo pericial produzido em outro feito, processado no Juízo Cível; que inexiste prova da existência do crime denunciado; ser caso para a redução da pena, ao seu mínimo legal; e) dissídio jurisprudencial. Contrarrazões recursais pela inadmissibilidade dos recursos (ID's 309487520, 309487517, 309487510; 309487506). DECIDO. Inicialmente, quanto ao recurso especial de MARCELO AMADO (ID 303506476), compulsando os autos, verifico que a interposição do recurso ocorreu após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme certidão lançada pela Subsecretaria, ID 308329270, sendo, portanto, intempestivo. Assim, ausente pressuposto objetivo, o recurso não pode ser admitido. Quanto aos demais recursos, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Violação aos arts. 155, 157 e 159, caput, e §§ 1° e 2°, do CPP. Nulidade da prova emprestada. Parecer técnico elaborado por um único perito em outro feito. Matéria de fato. A e. Turma julgadora, soberana na análise das questões fático-processuais, decidiu – após detido estudo do caso concreto – afastar a tese acerca da nulidade das provas dos autos, a qualquer pretexto, reiterando a legitimidade do conjunto probatório incriminador, consoante se lê da fundamentação do julgado recorrido. Noutro passo, a tese apresentada está indubitavelmente adstrita ao reexame do conjunto fático-probatório, notadamente porque necessário a demonstração de que houve prejuízo à defesa do recorrente, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confiram-se, nesse sentido, os precedentes que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar "nenhum elemento do feito demonstra que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 3. Na hipótese, "as interceptações telefônicas foram imprescindíveis para comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas por meio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação que reforça a legitimidade da sua realização", destacando-se que "a alta periculosidade dos integrantes do PGC, a complexidade de sua organização, os sofisticados meios utilizados na prática de crimes e de ocultação de seus lideres revelaram a ineficácia de outros meios de obtenção de prova". 4. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 6. No caso, não há falar na violação do art. 580 do CPP, pois expressamente mencionado no acórdão a situação particular dos corréus Adair, Lucinei e Helen, "reclusos desde o dia 13-7-2018 (evento n. 2014, docs. 4468, 4476 e 4472)", razão pela qual foi aplicado o regime prisional aberto em razão da detração. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que, "a abordagem não decorreu de delação apócrifa qualquer, mas do recebimento de informação concreta que reportava as características do veículo ocupado pelo processado, consistente no modelo, cor e número da placa, assinalando a aquisição e o transporte de drogas em região específica, o que demandou a imediata atuação policial nos limites das atribuições reservadas" (e-STJ fl. 236). No contexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca veicular precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa causa) alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior. 3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a vistoria veicular foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.383.446/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. No caso, os policiais encontraram com os suspeitos - antes mesmo do ingresso na residência de um dos acusados - uma porção de maconha, obtendo a informação de que "em um apartamento, naquela mesma rua, estavam dois comparsas [entre eles, o ora recorrente] e mais entorpecentes", o que motivou o deslocamento dos agentes até o imóvel no qual havia significativa quantidade de droga, bem como apetrechos relacionados ao comércio ilícito de entorpecentes. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. 3. "A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República, também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário." (AgRg no HC n. 738.493/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 4. Na hipótese dos autos, porém, não prospera a alegada nulidade ao argumento de ofensa ao princípio da não autoincriminação, pois ausente prova de que os policiais militares teriam obrigado o agravante a efetuar ligação, no "viva voz", para o corréu. Segundo consta, este teria sido apontado pelos corréus como fornecedor de entorpecentes, e, antes mesmo do contato telefônico entre eles, os policiais encontraram drogas com os acusados - e, também, elevada quantidade na residência de um deles. Assim, além de não ter sido efetivamente demonstrada a alegada nulidade, de forma concreta, constata-se que tal circunstância não teria sido o único elemento de prova que levou à condenação do agravante. 5. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. [...] (AgRg no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Violação ao art. 1°, I, do Decreto-lei n° 201/1967. Ausência de provas da autoria. Elemento subjetivo. Dolo. Conduta atípica. Súmula 7/STJ. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída aos recorrentes. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo ou a autoria delitiva, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para a redução da reprimenda, nos termos dos arrazoados, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito os recursos especiais. II - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE ORIVALDO CANDAROLLA (ID 303389180) e OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR (ID 303226014) Recursos interpostos com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) violação aos arts. 2°, 5°, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, por entender a defesa dos recorrentes que é inconstitucional o Decreto-lei n° 201/1967; argumenta-se que, promulgado anteriormente à Constituição Federal de 1988, padece de vício no processo legislativo e não foi recepcionado pela atual Carta Magna; consectariamente, aduz que também é inconstitucional a matéria penal regulada naquela norma, a torna a conduta denunciada fato atípico; logo, não recepcionado no ordenamento constitucional, o Decreto-lei em comento é inaplicável ao caso dos autos; b) violação aos arts. 5°, LIII, e 109, IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que há nulidade insanável na ação penal, posto que não se admite a ratificação das provas orais produzidas em Juízo declarado incompetente para a causa, diverso da Justiça Federal; c) violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, devido à utilização de prova emprestada produzida no Juízo Cível, sem o devido contraditório e ampla defesa; d) violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, para tanto, alega a ausência de fundamentação do édito condenatório ao determinar a perda do cargo público. Contrarrazões recursais pela inadmissibilidade dos recursos (ID's 309487529 e 309487524). DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Quanto à repercussão geral, foi suscitada em preliminar, todavia, compete ao Excelso Pretório analisá-la. Violação aos arts. 2°, 5°, XXXIX, e 22, I, da CF. Inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 201/1967. Matéria afastada no acordão recorrido. Precedentes. Em relação à matéria supramencionada, o e. Órgão julgador, apreciando a irresignação, fundamentadamente, a afastou com supedâneo no entendimento consagrado no Excelso Pretório que rejeitou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 201/1967, conforme assentou o acórdão recorrido: O Supremo Tribunal Federal já rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 201/1967: HC 69.850-RS, Rel. Min. Francisco Rezek, Plenário, DJ de 27.5.1994. Nos termos da Súmula nº 496 do STF, houve a recepção dos decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967 pela Constituição de 1988. Destarte, sem qualquer plausibilidade a fundamentação dos recursos, que, neste aspecto, não devem ser admitidos. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Nulidades. Ilegalidade na atividade probatória. Tema de Repercussão Geral 660/STF. A matéria irresignada, relativamente à nulidade da ação penal decorrente da imprestabilidade da prova oral produzida em Juízo declarado incompetente, e à indevida utilização de prova emprestada, sem a participação dos recorrentes na sua formação, é questão indissociável ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos à pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660, notadamente quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) Portanto, a irresignação contraria o Tema de Repercussão Geral 660, e deve ser negado seguimento aos recursos extraordinários, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ausência de fundamentação. Tema de Repercussão Geral 339. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). A tese fixada na ocasião foi: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, o acórdão recorrido, porque fundamentado, está em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo a negativa de seguimento aos Recursos Extraordinários, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Face ao exposto, nego seguimento aos recursos quanto aos Temas de Repercussão Geral 339 e 660 e, no restante, não os admito. A defesa do recorrente Osvaldo Franceschi Júnior limita-se a afirmar que, contrariamente ao entendimento manifestado na decisão agravada, seu recurso excepcional apresenta fundamentação plausível e deve ser admitido. Ainda, com idêntica fundamentação do recurso extraordinário e sem qualquer elemento de distinção, sustenta o agravante ser caso para o provimento do agravo interno. O recorrente Orivaldo Candarolla, por seu turno, se insurge em face da inadmissibilidade do seu recurso especial, reproduzindo os mesmos fundamentos daquele recurso excepcional. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000274-91.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, EDUARDO ODILON FRANCESCHI, ORIVALDO CANDAROLLA, MARCELO AMADO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO BATOCHIO - SP20685-A, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO MADELLA TAVARES - SP161279-A Advogados do(a) APELANTE: NELSON CASEIRO JUNIOR - SP204985-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A Advogados do(a) APELANTE: ADELINO MORELLI - SP24974-N, MATHEUS MORELLI BORDI - SP465206 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Relator (Vice-Presidente): Os recursos não prosperam. a) Agravo Interno de Osvaldo Franceschi Júnior: Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário. Insiste-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a defesa considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra conforme os precedentes vinculantes representados no Tema de repercussão gera 660. Desta feita, o agravante se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso excepcional e que demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada. Em síntese, seu arrazoado reproduz a fundamentação exposta nas razões do recurso extraordinário, quando se alegou violação ao art. 5°, III, LII, LIV, LV e LVI; arts. 22, I, e 48, da Constituição Federal (id 303226014). Não houve nenhum esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que manifesta o óbice do Tema de repercussão geral 660, no caso da irresignação excepcional do agravante, como supramencionado. Ao recorrente faltou desenvolver validamente fundamentação apta a demonstrar que as teses consagradas naquele precedente vinculante não se aplicam ao caso dos autos, ou que estejam superadas por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. O agravo interno, cujos fundamentos somente se prestam a insurgir-se em relação a eventual error in judicando ou a error in procedendo, sem se desincumbir o agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, deve ser improvido. Nomeadamente, nas hipóteses em que a matéria impugnada foi apreciada sob a égide de norma infraconstitucional e decidida com supedâneo no conjunto fático-probatório. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “ a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 25.9.2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1426250 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O Plenário do STF já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 182). 3. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 5. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Agravo a que se nega provimento. (ARE 1381408 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2022 PUBLIC 04-07-2022). No mais, o que se nota é que o recorrente pretende incursionar pela atividade probatória desenvolvida na instrução criminal. Seu interesse é debater sobre seu conteúdo e a insuficiência de provas para sua condenação, ou sobre a comprovação de outras teses de defesa, o que sabidamente é vedado em sede dos recursos excepcionais, que não se prestam a tal desiderato. Tese também consagrada no âmbito do Excelso Pretório, a teor do Tema 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por fim, há de se ter em mente não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma. Nesta seara recursal cabe a esta Vice-Presidência verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e a tese enunciada no Tema de Repercussão Geral, conferindo efetividade a opção do legislador consagrada na sistemática dos julgamentos proferidos em temas repetitivos ou de repercussão geral. Sobretudo, quando não há destaque para qualquer elemento de distinção, em concreto, entre o enunciado proferido em sede de repercussão geral e o julgado recorrido. Com efeito, os argumentos apresentados no presente agravo interno não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. b) Agravo Interno de Orivaldo Candarolla: O agravo interno, interposto em face de decisão que não admitiu o recurso especial, não comporta conhecimento. Admite-se o agravo interno quando, nos termos do art. 1.030, I e III, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, ou quando se determina o sobrestamento desses recursos. Não é a hipótese destes autos, pois o que se tem é a inadmissibilidade do recurso especial. O recurso contra a decisão que não admite o recurso excepcional é o agravo de decisão denegatória, processado nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa dos arts. 1.030, § 1.º e 1.042 do Código de Processo Civil. O recorrente veicula sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. Verifica-se não haver previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo interno em hipóteses como a dos autos. Tem-se, portanto, que a interposição deste agravo interno recai em erro inescusável. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é sequer permitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso cabível e, de outro lado, que inexista erro grosseiro, além de ser observado o prazo recursal adequado. E, ainda, anote-se que é de se exigir fundamento qualificado para o recurso manejado contra a decisão de inadmissibilidade dos recursos excepcionais, sobretudo devido a sua natureza constitucional. Assim, caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo interno (e não o agravo em RESP ou RE) contra a decisão que NÃO ADMITE os recursos excepcionais; assim como é erro grosseiro a interposição de agravo em RESP ou RE em face de decisão que NEGA SEGUIMENTO aos mesmos recursos; aqui não há espaço para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porque há previsão expressa do cabimento de recurso específico nas duas hipóteses, no próprio CPC (art. 1.030, parágrafos 1° e 2°). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que não admitiu o recurso especial. 2. Contra decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, que possui previsão legal expressa, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.105.172/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente. 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) De sorte que o agravo interno sequer deve ser conhecido. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno de Osvaldo Franceschi Júnior e, quanto ao agravo interno interposto por Orivaldo Candarolla, não o conheço, nos termos da fundamentação supramencionada. É o voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000274-91.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, EDUARDO ODILON FRANCESCHI, ORIVALDO CANDAROLLA, MARCELO AMADO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO BATOCHIO - SP20685-A, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO MADELLA TAVARES - SP161279-A Advogados do(a) APELANTE: NELSON CASEIRO JUNIOR - SP204985-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A Advogados do(a) APELANTE: ADELINO MORELLI - SP24974-N, MATHEUS MORELLI BORDI - SP465206 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, cujos fundamentos não superaram o enunciado no Tema de Repercussão Geral e 660. 2. Agravo interno no qual se insurge o agravante contra a decisão que não admitiu o recurso especial. II. Questão em discussão 3. (a) Agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário: o agravante limita-se a afirmar que, contrariamente ao entendimento manifestado na decisão agravada, seu recurso excepcional apresenta fundamentação plausível e deve ser admitido; (b) agravo contra decisão que não admite o recurso especial: o agravante se insurge em face da inadmissibilidade do seu recurso especial, reproduzindo os mesmos fundamentos daquele recurso excepcional. III. Razões de decidir 4. O art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento “a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”. 5. Agravante que se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada. Em síntese, seu arrazoado reproduz a fundamentação exposta nas razões do recurso extraordinário. 6. Verifica-se que nas razões do agravo não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Insiste-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra conforme o precedente vinculante representado no Tema de repercussão geral 660. Ademais, não há destaque para qualquer elemento de distinção, em concreto, entre o enunciado proferido em sede de repercussão geral e o julgado recorrido. 7. Quanto ao outro agravo, não deve ser conhecido. Preceitua o art. 1.030, I e III, do CPC que é cabível o agravo interno quando se nega seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, ou quando se determina o sobrestamento desses recursos. Não é a hipótese, pois o que se tem é a inadmissibilidade do recurso especial. O recurso contra a decisão que não admite o recurso excepcional é o agravo de decisão denegatória, processado nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa dos arts. 1.030, § 1.º e 1.042 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Dispositivo: nego provimento ao agravo de Osvaldo Franceschi Júnior e não conheço do agravo de Orivaldo Candarolla. Tese de julgamento: "1. O agravo interno, cujos fundamentos apenas se prestam a insurgir-se em relação a eventual error in judicando ou a error in procedendo, sem se desincumbir o agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, deve ser improvido". "2. Também, é o caso de improvimento deste recurso, nas hipóteses em que a matéria impugnada foi apreciada sob a égide de norma infraconstitucional e decidida, fundamentadamente, com supedâneo no conjunto fático-probatório, sem a evidência de superação do tema de repercussão geral 660". "3. Caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo interno (e não o agravo em RESP ou RE) contra a decisão que NÃO ADMITE os recursos excepcionais; assim como é erro grosseiro a interposição de agravo em RESP ou RE em face de decisão que NEGA SEGUIMENTO aos mesmos recursos; aqui não há espaço para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porque há previsão expressa do cabimento de recurso específico nas duas hipóteses, no próprio CPC (art. 1.030, parágrafos 1° e 2°). Precedentes". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, III, LII, LIV, LV e LVI; arts. 22, I, e 48, da Constituição Federal. Arts. 1.030, I e III, e 1.042, CPC. Jurisprudência relevante citada: ARE 1426250 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023; ARE 1381408 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2022 PUBLIC 04-07-2022; AgInt no AREsp n. 2.105.172/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de Osvaldo Franceschi Júnior e não conheceu do agravo interno interposto por Orivaldo Candarolla, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e CARLOS DELGADO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5009719-22.2025.4.03.0000

ID: 262057399

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009719-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIZELIA CHAVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009719-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009719-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO CARRERA PACIENTE: GIZELIA CHAVES ALBUQUERQUE Advogado do(a) PACIENTE: ANTONIO ROBERTO CARRERA - SP430364 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gizelia Chaves Albuquerque, de nacionalidade brasileira, domiciliada no Suriname, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos (SP), nos Autos de Prisão em Flagrante n. 5002219-75.2025.4.03.6119, objetivando a expedição de alvará de soltura, para que seja cassada a decisão de primeiro grau que negou a liberdade provisória e manteve a prisão preventiva, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Alega-se, em resumo, o que segue: a) a paciente teve prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, acusada de prática do crime de tráfico internacional de drogas; b) a investigada é primária, possui residência fixa e bons antecedentes; c) a defesa juntou comprovante de endereço em São Paulo, em nome de Manoel Romão da Silva e declaração de trabalho, informando que a investigada trabalhava sem vínculo de emprego aos finais de semana como “free-lancer ou bico” desde o dia 10.01.25; d) embora o comprovante de residência esteja em nome de terceira pessoa, sem comprovação de parentesco com a investigada, o endereço fornecido é onde ela pretende ficar, caso concedida a liberdade provisória; e) a paciente foi presa pela suposta prática de tráfico de drogas, na condição de “mula”; f) a impossibilidade de decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito; g) a possibilidade da concessão da liberdade provisória sem a decretação de fiança, conforme o art. 2º, II, da Lei n. 8.072/90, com alteração dada pela Lei n. 11.464/07; h) estão preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da decisão liminar, pois deveria a prisão preventiva ser decretada em ultima ratio, por ser medida extrema (Id n. 322028191). Foram juntados documentos. Decido. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). Do caso dos autos. O impetrante postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva da paciente sustentando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a paciente é primária e não há risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O pleito não comporta acolhida. A prisão preventiva da paciente foi mantida por decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, nos seguintes termos: O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Não verifico ilegalidade na prisão preventiva. A prisão preventiva da requerente foi decretada (em decorrência da prisão em flagrante) diante das circunstâncias fáticas que puderam ser analisadas na audiência de custódia (ID 359615281). A defesa não trouxe elementos capazes de alterar a convicção do juízo. A defesa juntou comprovante de endereço em São Paulo, em nome de Manoel Romão da Silva (ID 360430600) e declaração de trabalho, informando que a investigada trabalhava sem vínculo de emprego aos finais de semana como “free lancer ou bico” desde o dia 10/01/2025 (ID 360435606). Verifico que o comprovante de endereço está em nome de terceira pessoa, sem qualquer comprovação do parentesco com a investigada, o que fragiliza a vinculação entre o domicílio indicado e a pessoa investigada. Com relação ao trabalho, a investigada disse em audiência de custódia que era dona de casa, e que morava no Suriname, o que torna frágil a declaração de trabalho apresentada pela defesa. Anoto, ainda, como bem ressaltou o Ministério Público Federal: “Apesar de GIZELIA ser brasileira, ela declarou em audiência de custódia que reside no Suriname. Inclusive, ao ser indagada pela magistrada que presidiu a referida audiência, ela informou que não teria nenhum lugar para ficar no Brasil e, ainda que o tivesse, sua família é do Pará. (...). O fato de a investigada ter eventual profissão definida, residência fixa (os quais não restaram devidamente comprovados) ou prestar eventual ajuda econômica aos filhos (o que se presume em relação a qualquer genitor, a propósito) não altera a análise e fundamentação da prisão preventiva, na esteira do que consta na respectiva decisão. Ressalto, que, conforme jurisprudência consolidada, a comprovação de residência fixa e ocupação lícita não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando há demonstração de outros elementos que justifiquem a sua prisão, como no caso dos autos, onde há fortes indícios de autoria (presa em flagrante) e materialidade (laudo de constatação - Id 359507416, p. 17-18). Dispõe o artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Demais disso, as particulares circunstâncias do caso (prisão na iminência de embarque aéreo internacional com 6.615 de cocaína, massa bruta, em suas bagagens) revelam também a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. De outro lado, não vislumbro qualquer outra medida cautelar trazida pela novel legislação (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados, ao menos por ora. A meu ver, o esclarecimento acerca de eventual grupo criminoso envolvido autoriza e aconselha a manutenção da prisão, em especial, para facilitar a investigação criminal. Tratando-se de feito em fase inicial de investigação, sem alteração das circunstâncias anteriormente analisadas, concluo persistirem os motivos já declinados na decisão anterior para manutenção da prisão preventiva, tanto por conveniência da investigação e da instrução criminal como para permitir a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Diante do exposto, não havendo fato novo a infirmar, por ora, a conclusão do Juízo em audiência de custódia, mantenho a prisão preventiva da investigada. (Id n. 322028183) A paciente foi presa em flagrante em 02.04.25, conforme Termo de Audiência nos Autos n. 5002219-75.2025.4.03.6119 (Id n. 322028184), tendo-se autuado inquérito policial em seu desfavor pela prática dos tipos penais contidos nos art. 33, caput c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, pois foi flagrada em vias de embarcar no Voo LX0093 operado pela SWISS com conexão em Zurique e destino em Hong Kong, transportando aproximadamente 6.615 (seis mil seiscentos e quinze) gramas de massa bruta de cocaína. Em 03.04.25, em audiência de custódia, homologou-se a prisão em flagrante e, em acolhimento à representação do Ministério Público Federal, foi convertida em prisão preventiva. A decisão, ao converter a prisão em flagrante em custódia cautelar, foi fundamentada no sentido de que os crimes imputados à paciente são dolosos e preveem pena restritiva de liberdade máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, além do fato de a paciente ter juntado documento de comprovação de residência em nome de terceira pessoa, sem qualquer justificação de parentesco com ela, apresentou declaração de trabalho aos finais de semana, sem vínculo empregatício, desde janeiro de 2025. Entretanto, declarou, em audiência, que reside no Suriname, o que tornaria frágil a declaração de trabalho juntada pela paciente, conforme se depreende do Id n. 322028183. A garantia da ordem pública e da instrução criminal são necessárias, e são requisitos expressos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025. MONICA BONAVINA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5008700-96.2025.4.03.6105

ID: 322642051

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5008700-96.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVIN LUIZ CARDOSO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5008700-96.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: S. L. DA SILVA & CIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KELVIN LUIZ CARDOSO MEDEIROS - RS13… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5008700-96.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: S. L. DA SILVA & CIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KELVIN LUIZ CARDOSO MEDEIROS - RS135308 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP S E N T E N Ç A Nos autos 5008755-81.2024.4.03.6105 foi proferida sentença extinguindo todos os embargos de terceiros/pedidos de restituição dos clientes da empresa I9PAY, a qual reproduzo para que gere efeitos processuais: “Vistos. No ID nº 337813337, acostou-se o pedido da empresa ADIQ, no qual, resumidamente, solicitou: (a) a autorização do desbloqueio imediato dos valores de titularidade dos estabelecimentos comerciais listados no Doc. 2 anexo à manifestação apresentada, que estejam depositados na conta da I9PAY junto ao BANCO BS2; (b) autorize a transferência dos valores referidos no item (a) para as contas de titularidade dos estabelecimentos comerciais listados; (c) autorize o desbloqueio imediato dos valores de titularidade dos estabelecimentos comerciais listados no aludido Doc. 2 anexo que estejam retidos pela ADIQ em razão de determinações de bloqueio encaminhadas por esse Juízo; (d) autorize a transferência dos valores referidos no item (c) para as contas de titularidade dos estabelecimentos comerciais listados; (e) autorize que os recursos de titularidade dos estabelecimentos comerciais listados no mencionado Doc. 2 (ID nº 337388013) que venham a ser recebidos pela ADIQ (i.e., em razão de transações capturadas pela I9PAY e ainda não liquidadas à ADIQ) sejam transferidos diretamente pela ADIQ para as contas dos respectivos estabelecimentos comerciais; e (f) solicite à I9PAY que forneça a esse Juízo e à ADIQ todas as informações que sejam necessárias para que os pagamentos devidos aos estabelecimentos listados sejam realizados. Por seu turno, a I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA apresentou a petição de ID nº 339513065, na qual asseverou que está totalmente impossibilitada de fornecer quaisquer informações, considerando que não tem a posse dos documentos solicitados por este Juízo. Aberta vista ao MPF, manifestou-se no ID nº 337813338. Em apertada síntese, requereu o Parquet Federal o deferimento integral dos pedidos apresentados pela empresa ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Asseverou, ainda, que “em um confronto resultado patrimonial útil do processo e direito de propriedade das empresas – mencionadas pela ADIQ em sua manifestação, sobressai-se, nesse momento, o direito de propriedade, justamente em razão da incapacidade de análise por parte do Estado das transações financeiras apresentadas e do risco da manutenção da constrição por período demasiado”. Por sua vez, na decisão de ID nº 337813340, determinou-se a intimação da empresa ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que informasse os valores que pretendia a liberação, por empresa (individualmente) e o valor total deste DESBLOQUEIO (somatório de todos os valores). Ainda, na decisão de ID nº 339659310, foi determinada a remessa dos autos à autoridade policial responsável pela condução das investigações, a fim de que apresentasse informações necessárias para os pagamentos dos terceiros de boa-fé, coletadas nas máquinas apreendidas da I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Em resposta, a autoridade policial se manifestou no ID nº 340355660, asseverando que foram apreendidos apenas notebooks, e que as informações requisitadas pelo juízo estariam provavelmente armazenadas em nuvem, vinculada a algum software que a empresa se utilizava para controle dos pagamentos. Além disso, afirmou que existe legislação que disciplina a questão relacionada ao repasse de valores bloqueados na conta da I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, o qual gerou diversos embargos apresentados por terceiros interessados. A autoridade policial sugeriu ainda que os valores retidos na conta da I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA no Banco BS2 fossem depositados em conta a ser indicada pela ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, sendo esta última nomeada fiel depositária dos valores e autorizada a transferir para os estabelecimentos comerciais, prestando contas ao juízo criminal dos valores transferidos. Asseverou, ainda, que caso novos embargos de terceiros surjam, deveriam ser resolvidos pelo Juízo Cível, uma vez que a responsabilidade legal de sanar a dúvida quanto ao direito de recebimento por parte de destinatário dos valores retidos na conta da I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA é da instituição de pagamento autorizada pelo BACEN a operar, no caso a ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. No ID nº 340584056, juntou-se manifestação conjunta, apresentada pelo BANCO BS2 S.A. e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em resumo, restou postulado pela nomeação da empresa ADIQ como depositária fiel dos valores transferidos pelos bancos emissores referentes às transações de cartões efetuadas nos estabelecimentos comerciais habilitados pela I9PAY, em que aquela atuou como credenciadora. Também requereu que o BANCO BS2 seja nomeado depositário fiel dos valores depositados nas contas da I9PAY mantidas na instituição financeira para liquidação das transações de cartões efetuadas nos estabelecimentos comerciais habilitados pela I9PAY por outras credenciadoras. Somado a isso, requereu sejam o BANCO BS2 e a ADIQ autorizados a transferir aos estabelecimentos que lhes solicitarem a totalidade dos valores vencidos relativos às suas respectivas operações (o valor bruto da operação, isto é, o valor devido ao estabelecimento comercial, sem o desconto da taxa contratada com a I9PAY). E que caberia aos estabelecimentos comerciais assumirem a responsabilidade pelo posterior repasse à I9PAY dos valores referentes às taxas ajustadas junto a essa última empresa, na medida em que somente os estabelecimentos e a I9PAY têm conhecimento sobre as taxas entre si pactuadas. Concedida vista ao MPF, manifestou-se no ID nº 340654723. Em síntese, revendo o posicionamento anteriormente apresentado, e na esteira do entendimento exposto pela autoridade policial, o MPF opinou no sentido de que os valores retidos na conta da I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA no Banco BS2 sejam depositados em conta a ser indicada pela ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, sendo esta última nomeada fiel depositária dos valores e autorizada a transferir para os estabelecimentos comerciais, prestando contas ao juízo criminal dos valores transferidos. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, no tocante à representação processual, verifico que a petição conjunta, de ID nº 340584056, foi apresentada tanto em nome do BANCO BS2 S.A. quanto da empresa ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, mas, todavia, assinada apenas pelos advogados do Banco. E quanto ao mérito do pedido, assiste razão à autoridade policial corroborada pelo MPF, com atenção aos esclarecimentos apresentados pela ADIQ/BS2. De início, do quanto exposto à exaustão nos autos, haja vista os diversos pedidos de terceiros interessados, verifica-se que o bloqueio da conta da I9PAY mantida junto ao BANCO BS2 afetou indistintamente todos os estabelecimentos comerciais habilitados pela I9PAY. Ou seja, não afetou apenas os estabelecimentos comerciais supostamente envolvidos de forma ilícita nas supostas práticas criminosas, mas também afetou e prejudicou estabelecimentos idôneos. Dito isso, conforme destacado pela autoridade policial, “não cabe ao juízo criminal nem a investigação policial a responsabilidade conferida legalmente à ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A”. Conforme bem pontuado, em consonância com o disposto na Circular n. 3.978 de 23 de janeiro de 2020, cabe à empresa credenciadora, ADIQ, realizar os repasses aos clientes da subcredenciadora, a I9PAY, cabendo-lhe identificar os valores transacionados em suas máquinas e transmiti-los diretamente aos estabelecimentos comerciais, por força do que disciplinou a mencionada circular. Em síntese, a empresa ADIQ recebia da instituição emissora do cartão os recursos relativos às transações realizadas com cartão e liquidava tais recursos à I9PAY. Após, a I9PAY liquidava tais recursos aos estabelecimentos comerciais habilitados a aceitarem o cartão, efetuando o desconto da taxa com eles pactuada. Conforme bem fundamentado pela autoridade policial, no ID nº 340355660, a Circular º 3.978 de 23 de janeiro de 2020 dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições credenciadoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, como objetivo de prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. O art. 31 da Circular º 3.978/20 (Capítulo VI – Do Registro das Operações, especificamente na Seção II - Do Registro de Operações de Pagamento, de Recebimento e de Transferência de Recursos) estabelece que: Art. 31. Caso as instituições referidas no art. 1º estabeleçam relação de negócio com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, deve ser estipulado em contrato o acesso da instituição à identificação dos destinatários finais dos recursos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive no caso de relação de negócio que envolva a interoperabilidade com arranjo de pagamento não sujeito a autorização pelo Banco Central do Brasil, do qual as instituições referidas no art. 1º não participem. (grifei). Somado a isso, no art. 60 da Circular 3.978/20, restou estabelecido que as instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, devem: I - obter informações sobre o terceiro que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o terceiro foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o terceiro tem licença do instituidor do arranjo para operar, quando for o caso; IV - conhecer os controles adotados pelo terceiro relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e V - dar ciência do contrato ao diretor mencionado no art. 9º. Por fim, o art. 4º do Anexo da Circular 3.682/2013 (renomeado pela Resolução BCB 81/2021) estabelece que o instituidor de arranjo fica obrigado a estabelecer procedimentos que contemplem os seguintes assuntos: (...) II - aspectos operacionais mínimos a serem atendidos pelos participantes, relacionados, entre outros: a) à prevenção a ilícitos cambiais, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, inclusive no que diz respeito à manutenção de informações dos usuários finais do serviço de pagamento; Portanto, cabe à empresa ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, por ser legalmente responsável, realizar os repasses dos clientes de sua subcredenciada, sendo de sua inteira responsabilidade identificar os valores transacionados em suas máquinas e transmitir diretamente aos estabelecimentos comerciais. Alega a ADIQ, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e credenciadora da I9PAY, que embora possua a visão dos estabelecimentos comerciais credenciados pela I9PAY, e também possua a identificação dos valores transacionados (originados/capturados) segregados por estabelecimento, não possui os valores exatos (líquidos) a serem pagos pela I9PAY aos respectivos estabelecimentos comerciais, posto que relacionados ao desconto das taxas pactuadas entre I9PAY e estabelecimentos comerciais. Alega ainda, que não seria proprietária das máquinas POS’s utilizadas pelos estabelecimentos, pois estas teriam sido disponibilizadas pela própria I9PAY aos seus respectivos clientes Ademais, explicitou que a identificação dos valores de cada transação de pagamento é distinta da identificação do valor líquido devido a cada estabelecimento credenciado pela I9PAY, que varia de acordo com o tipo de contratação que esta subcredenciadora firmara com cada estabelecimento comercial. E mais, conforme asseveado na petição de ID nº 340584056, além de os valores (porcentagens) das taxas de comissão retidas pela I9PAY sobre cada transação recebida pelos estabelecimentos não serem conhecidos pela ADIQ e pelo BANCO BS2, também seria muito comum no setor de varejo que os estabelecimentos realizem operações de antecipações de recebíveis, que os permitem receber os valores de vendas realizadas com cartões de forma antecipada, com um pagamento de uma taxa por esse adiantamento, cujo valor varia conforme o caso. E quanto às antecipações de valores, asseverou-se que nem a ADIQ nem o BANCO BS2 têm ciência do valor exato da taxa de antecipação cobrada pela I9PAY de seus clientes, nem mesmo o que foi ou não efetivamente antecipado. A empresa ADIQ também esclareceu que a I9PAY possuía estabelecimentos comerciais habilitados que recebiam transações por meio de outras credenciadoras, que, por isso mesmo, não tiveram seus dados transmitidos à/pela ADIQ, sendo, portanto, desconhecidos por esta. No entanto, ainda que a empresa ADIQ não possa indicar valores relativos às taxas cobradas pela I9PAY, ou antecipações, cabe a ela o repasse de valores, sem o desconto pertinente à esta última, que, intimada nestes autos a fornecer tais dados, esquivou-se de sua responsabilidade. Ressalvo que em caso de dúvida sobre os valores a serem repassados a cada estabelecimento comercial, dispõe o art. 120, § 4º do CPP, que o juiz remeterá as partes para o juízo cível. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade. (grifei). Caberá, por fim, aos estabelecimentos comerciais, terceiros interessados, a responsabilidade quanto à devolução dos valores, nos termos contratados com a I9PAY, quando e se interpeladas, sob pena de incorrerem em apropriação ilícita dos valores referentes às taxas devidas. Diante de todo o exposto, a fim de que os terceiros de boa-fé recebam os valores a que tenham direito, de modo a viabilizar a continuidade de suas atividades e assegurar a sua solvência: a) NOMEIO a empresa ADIQ como depositária fiel dos valores transferidos pelos bancos emissores referentes às transações de cartões efetuadas nos estabelecimentos comerciais habilitados pela I9PAY, em que atuou como credenciadora; b) NOMEIO o BANCO BS2 como depositário fiel dos valores depositados nas contas da I9PAY mantidas na instituição financeira para liquidação das transações de cartões efetuadas nos estabelecimentos comerciais habilitados pela I9PAY, cuja credenciadora não tenha sido a ADIQ; c) AUTORIZO o BANCO BS2 e a ADIQ a transferirem aos estabelecimentos comerciais que possuem recebíveis, a totalidade dos valores (bruto da operação, isto é, o valor devido ao estabelecimento sem o desconto da taxa pactuada com a I9PAY), vencidos e a vencer (quando da data do efetivo vencimento), relativos às suas respectivas operações. Para tanto, INTIME-SE o BANCO BS2 S.A. para que possibilite à empresa ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. a administração dos valores bloqueados na conta da I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a fim de que sejam efetuados os pagamentos aos estabelecimentos comerciais que possuam créditos decorrentes das transações efetuadas com as maquininhas da I9PAY. Ademais, ressalto desde já que caso novos embargos de terceiros sejam opostos, após a liberação total dos valores aqui discutidos, as partes deverão ser intimadas a remeterem os seus pedidos ao Juízo Cível. Finalmente, após a realização de todos os pagamentos por parte da ADIQ e do Banco BS2, estes deverão prestar contas a este juízo, informando os valores pagos a cada empresa, o montante global liberado e o que eventualmente sobrar na conta da I9PAY. Tendo em vista a liberação da totalidade dos valores bloqueados em nome da I9PAY, JULGO EXTINTOS TODOS OS EMBARGOS DE TERCEIROS/PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO opostos pelos clientes da I9PAY, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 3º do CPP. Junte-se a presente decisão em todos eles, publicando-se para ciência. Acaso alguma empresa reste prejudicada ao final dos pagamentos que serão efetuados pela ADIQ, deverão procurar o Juízo Cível, conforme já pontuado, competente para apreciar a demanda. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.” Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Campinas, data da assinatura digital. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0004473-90.2012.4.03.6110

ID: 298935629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004473-90.2012.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004473-90.2012.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004473-90.2012.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALCEU BITTENCOURT CAIROLLI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVEIRA CAMARGO - SP231280-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: CONDENADO: DIRCEU TAVARES FERRAO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: HELIO SIMONI, ALCEU BITTENCOURT CAIROLLI INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: NELSON DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra a decisão que teria determinado a ...expedição de cópias necessárias para que o juízo de origem proceda à execução da pena..., por contrariedade à Constituição Federal (ID 313153392 – fls. 36/54). A título de esclarecimento, TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO é ré na ação penal em epígrafe, cuja apelação foi julgada pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. AFASTADA. DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INAPLICÁVEL. DISTINTOS ATOS DE CORRUPÇÃO RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DELITOS DE CORURPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONSUMAÇÃO. COAUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS-BASE. DOSIMETRIA DAS PENAS REVISADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CORRÉU POBRE. ISENÇÃO. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art.41, do Código de Processo Penal (STF, HCn.90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j.07.08.07; STF, HC n.89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j.26.09.06 eSTJ, HC n.55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima ,j.17.11.05). 2. Notificação de servidor público para apresentação de defesa preliminar nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Conforme esclarecido na sentença, o desmembramento da ação penal originária ocorreu em razão dos inúmeros fatos apurados na denominada operação Zepelim, envolvendo diversos segurados e distintos delitos, o que aconselhou a separação dos feitos para a investigação individualizada de cada benefício previdenciário e conduta delitiva correlata, assegurando, assim, uma melhor e mais célere prestação jurisdicional. Não há, portanto, irregularidade a sanar. 4. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei n°9.296/96. Precedentes do STJ. 5. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos. (STF, AgRnoAl n.685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.05.05.09; STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j.03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACRn.0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j.15.04.10). 6. Estão satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de corrupção ativa e corrupção passiva em relação ao grupo criminoso formado pelos acusados, que atuavam no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. Condenações mantidas. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação do réu Dirceu Ferrão desprovida. Apelações dos corréus Tânia Lúcia e Alceu Bittencourt parcialmente providas. (ID 313153391 – fls. 164/188) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CORREU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRENCIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que for apostulado na pretensão inicial. 2. Não se verificam as contradições e omissões indicadas, a revelar a pretensão à rediscussão da matéria. 3. Em relação ao corréu, ora embargaste, o crime ao qual foi condenado, refere-se a fato ocorrido em novembro e dezembro de 2008. A denúncia foi recebida em 16.08.12. A sentença condenatória foi publicada em 08.01.15. Esta 5ª Turma deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena, definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O prazo prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV), entretanto, nascido em 16.10.39 (f1.196), contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença (prolatada em 07.01.15,fl.464), sendo favorecido pela redução de prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional para 4 (quatro) anos. 4. Ora, entre a data dos fatos (novembro e dezembro de 2008, fl. 178v.) e a data do recebimento da denúncia (16.08.12, fls. 229/230), bem como dessa até a data da publicação da sentença condenatória (08.01.15, fl.465), não transcorreu lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos. 5. Embargos declaratórios desprovidos. (ID 313153391 – fls. 221/231) Em 5/4/2021, a Vice-Presidência dessa Corte não conheceu o recurso extraordinário, por inexistir nos autos qualquer decisão do gênero (ID 313153392 – fls. 69/70). TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO interpôs agravo em recurso extraordinário (ID 313153392 – fls. 91/107, 140/147). Os autos foram encaminhados ao STF, que determinou a devolução a esse TRF3R, aos seguintes fundamentos: ...Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246, Tema n. 925): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... (ID 313153401) DECIDO O STF fixou a tese do Tema 925, com repercussão geral, nos seguintes termos: ...A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal... Confira-se o leading case: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE 964246 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016) Consequentemente, a tese apresentada no recurso extraordinário contraria o Tema 925 do STF, devendo ser negado seguimento nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; Nesse sentido: PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 925 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. A decisão recorrida, na parte em que determinou a expedição da guia para o cumprimento imediato da pena após a publicação do acórdão pelo Tribunal de origem, está em conformidade com a tese firmada por esta SUPREMA CORTE no Tema 925 da repercussão geral, segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1452047 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0004714-37.2016.4.03.6106

ID: 301102500

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004714-37.2016.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON BUTINHOLI

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

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GIOVANNI IZAR GARCIA ARNAL POLOTTO

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AURELIO PAJUABA NEHME

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HERMINIO SANCHES FILHO

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ROMUALDO CASTELHONE

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004714-37.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004714-37.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PAULO ROBERTO BRUNETTI Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A APELADO: PAULO ROBERTO BRUNETTI, WILLIAM DE NAZARE TOLEDO, HERMINIO SANCHES FILHO, AMILTON BUTINHOLI, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522-N Advogado do(a) APELADO: HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050-A Advogados do(a) APELADO: AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446-A, GIOVANNI IZAR GARCIA ARNAL POLOTTO - MG209831, PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS - MG149898 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILLIAM DE NAZARÉ TOLEDO e HERMINIO SANCHES FILHO, em face do acórdão (ID 323790566), proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação de Paulo Roberto Brunetti para absolvê-lo da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para condenar os réus HERMINIO SANCHES FILHO e WILLIAM DE NAZARE TOLEDO como incursos nas penas do art. 171, §3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, cada um à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 171, § 3º; 288 E 299, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, E 299 DO CÓDIGO PENAL PARA OS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TIPIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES FALSAS NA DCTF. 1. Apelações criminais interpostas pela acusação e defesa contra sentença que, com fulcro nas disposições do artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassificou os fatos definidos na denúncia (artigos 171, §3° e 299, do Código Penal) para a descrição típica do artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, julgando, assim, extinta a punibilidade de todos os réus, no tocante a esses mesmos fatos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima considerada em abstrato. 2. Para a configuração do delito previsto no tipo penal do 171, § 3º, do Código Penal, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento ou manutenção da vítima em erro; e a obtenção da vantagem ilícita para si ou para outrem não amparada pelo ordenamento jurídico e o prejuízo de terceiros, sendo indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio). Impõe-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente na ação intencional do autor de apoderar-se de vantagem ilícita mediante fraude, e, sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 3. No caso em tela, estão presentes os elementos do tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A fraude se encontra nas declarações prestadas à Receita Federal do Brasil, por meio das DCTF retificadoras, no qual foi inserida a informação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por decisão judicial, a qual nunca existiu, conforme apurado posteriormente pela Receita Federal, bem como na informação referente ao depósito do montante integral da dívida, dado também inverídico, uma vez que foram efetuados depósitos nos valores de R$ 15,00 para cada dívida confessada, totalizando o valor depositado de R$ 1.860,00, ao passo que a dívida tributária confessada pela própria empresa era de R$ 1.266.188,26. A informação falsa de suspensão da exigibilidade do crédito por meio de decisão judicial visava demonstrar que a quitação da dívida se daria por meio da conversão em renda dos valores pleiteados na ação de execução do título extrajudicial (título da dívida pública). A informação de que teria sido efetuado o depósito do montante integral da dívida teve como objetivo burlar e manter em erro o sistema da Receita Federal do Brasil quanto à exigibilidade do crédito, uma vez que a empresa aparecia no sistema da Receita Federal como "regular" no tocante ao débito relativo às DCTFs apresentadas e, assim permaneceria a menos que fosse realizada fiscalização manual. A vantagem indevida resta evidente, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que por curto período de tempo, permitiu que dinheiro devido em impostos permanecesse nos cofres da empresa, disponível para suas transações, bem como assegurou que a empresa pudesse gozar do status de boa pagadora, estando habilitada a requerer certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas, viabilizando, por exemplo, a participação em licitações, obtenção de empréstimos. A indução e manutenção em erro da Receita Federal do Brasil se deu pelo fato de que, ao receber declarações falsas a respeito de decisão judicial e de depósito do montante integral devido, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário da empresa, permitindo, ainda que por pouco tempo, que referida empresa gozasse do status de boa pagadora, sendo, no entanto, devedora de tributos federais. O prejuízo suportado pelo erário consiste no valor confessado pela empresa e não pago, apurado no montante de R$ 1.266.188,26, que se encontra-se indevidamente em poder da empresa. 4. No tocante ao crime de uso de documento falso, verifico que as falsidades inscritas nas Declarações de Débitos e Créditos (DCTFs) foram apenas um meio para o cometimento do crime de estelionato. Não se trata da hipótese em que a lesividade do documento se estende além dos fatos, pois no caso, as informações falsas foram lançadas nas Declarações de Débitos e Créditos (DCTFs), no próprio sistema da Receita Federal, visando apenas informar causa suspensiva da exigibilidade dos tributos federais. Em observância ao princípio da consunção, considerando que o uso do documento fraudulento era meio direto para a obtenção da suspensão da exigibilidade dos tributos federais, deve prevalecer o entendimento de que o crime-meio (falsidade ideológica) deverá ser absorvido pelo crime-fim (estelionato), não restando qualquer potencialidade ofensiva do documento falso, após sua utilização para obtenção de vantagem ilícita, nos termos do enunciado da Súmula nº 17 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." 5. Não houve indevida supressão ou supressão de tributos, mediante a prestação de declaração falsa à autoridade fazendária ou mediante fraude, capaz de caracterizar crime contra a ordem tributária. A empresa confessou a totalidade dos tributos devidos, a título de IRPJ, CSLL, COFINS, IPI E PIS, com o valor total de R$ 1.266.188,26 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), com a entrega da DCTF, constituindo assim o crédito tributário, nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não houve ainda a declaração falsa, omissão sobre rendas, ou ainda emprego de fraude, para a empresa se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, caraterizadora do delito previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Segundo a descrição fática contida na denúncia, os acusados inseriram informação falsa em declarações de créditos e débitos tributários (DCTFs) da empresa ART BRASIL, visando, com isso, a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos tributos federais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em virtude de depósito judicial realizado no bojo de ação judicial de execução de título da dívida pública externa. 7. Materialidade e autoria e dolo do crime de estelionato comprovada em relação a William e Herminio. 8. Ausência de prova da participação de Paulo e Amilton nos fatos descritos na denúncia, relativas à empresa Art Brasil. 9. Apelação da defesa provida. Apelação do MPF provida em parte. A defesa de WILLIAM alega a ocorrência de contradição no acórdão (ID 324787963): a) contradição por insuficiência de provas para condenação, diante da atipicidade da conduta; b) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva A defesa de HERMINIO alega que ao acórdão foi omisso e contraditório nos seguintes pontos (ID 324980895): a) omissão quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; b) a obscuridade e contradição, diante da insuficiência de provas para condenação Requerem sejam sanadas as omissões e contradições suscitadas, afastando assim a contradição e omissão apontadas, mediante a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Caso não seja esse o entendimento, requerem sejam ara eventual recurso a Instância Superior. Com resposta da acusação (ID 327681897), vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Restam superadas as considerações tecidas nos embargos de declaração, pois há de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, à vista do trânsito em julgado do recurso para a acusação. Destarte, o Ministério Público Federal tomou ciência do acórdão e manifestou que “nesta oportunidade, deixa-se de interpor recursos especial ou extraordinário, tendo em vista a existência dos óbices impostos, respectivamente, pelas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 da Suprema Corte” (ID 324498970). A pena imputada no acordão condenatório para os acusados HERMINIO e WILLIAM pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP, foi de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. O prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, pelo período de 04 (quatro) anos. Considerada a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia (08/11/2016, id 271050091, p. 46) e a publicação do acórdão condenatório (09/05/2025, id 323790566), vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos no interstício, razão pela qual extinta se encontra a punibilidade dos réus WILLIAM DE NAZARÉ TOLEDO e HERMINIO SANCHES FILHO. Pelo exposto, reconheço e declaro extinta a punibilidade dos réus WILLIAM DE NAZARÉ TOLEDO e HERMINIO SANCHES FILHO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos V, 110, § 1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos pela defesa. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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