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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 137 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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Quimica Industrial Paulista…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5006100-84.2025.4.03.0000

ID: 307241213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006100-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS SILVA DE JESUS, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, objetivando a obtenção de certificado de reciclagem do curso de transporte de valores independentemente da existência de antecedentes criminais. Alega a parte agravante, em síntese, que atua no ramo de segurança e é obrigado a realizar reciclagem bienal do curso de segurança de transporte de valores, conforme o artigo 32, § 8º, “e”, do Decreto 89.056/83 e artigo 150 da Portaria DG/PF 18.045/2023. Aduz que foi condenado por falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) há 13 anos, e que há possibilidade de que a autoridade coatora não o admita no referido curso, devido a seus antecedentes criminais. Argumenta que há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, interpretação restritiva da lei, e direito à reabilitação como garantia constitucional. Requer a antecipação da tutela recursal "para: determinar que o(a) Delegado(a) de Polícia Federal, presidente da comissão de vistoria DPF/PDE/SP, não recuse o ingresso do impetrante na reciclagem no curso de vigilante, por motivo de antecedentes criminais registrados na justiça referente ao processo Ação penal 0006972-31.2017.8.26.0344 e, em decorrência desta, Ação de Execução Penal nº 0003033-33.2023.8.26.0344, fazendo jus a autorização da referida autoridade policial para efetuar o curso em escola devidamente conveniada" (ID 317711045) O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS SILVA DE JESUS, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, objetivando a obtenção de certificado de reciclagem do curso de transporte de valores independentemente da existência de antecedentes criminais. Alega a parte agravante, em síntese, que atua no ramo de segurança e é obrigado a realizar reciclagem bienal do curso de segurança de transporte de valores, conforme o artigo 32, § 8º, “e”, do Decreto 89.056/83 e artigo 150 da Portaria DG/PF 18.045/2023. Aduz que foi condenado por falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) há 13 anos, e que há possibilidade de que a autoridade coatora não o admita no referido curso, devido a seus antecedentes criminais. Argumenta que há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, interpretação restritiva da lei, e direito à reabilitação como garantia constitucional. Requer a antecipação da tutela recursal "para: determinar que o(a) Delegado(a) de Polícia Federal, presidente da comissão de vistoria DPF/PDE/SP, não recuse o ingresso do impetrante na reciclagem no curso de vigilante, por motivo de antecedentes criminais registrados na justiça referente ao processo Ação penal 0006972-31.2017.8.26.0344 e, em decorrência desta, Ação de Execução Penal nº 0003033-33.2023.8.26.0344, fazendo jus a autorização da referida autoridade policial para efetuar o curso em escola devidamente conveniada" (ID 317711045) Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O mandado de segurança originário ao presente recurso foi impetrado com o objetivo de assegurar ao impetrante sua participação em curso de reciclagem de vigilantes. Afirma o agravante que não pode ser obstada sua matrícula no curso de reciclagem em questão, em razão de sua condenação criminal transitada em julgado, pois isso representaria um embaraço ao ulterior exercício profissional dele decorrente. A profissão de vigilante atualmente se encontra disciplinada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto do Desarmamento), que, em seu artigo 28, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. Confira-se: Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I – ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V – não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e VI – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a vedação constante do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 (lei revogada, que possuía a mesma redação que a atual lei em vigor) não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. Entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ato administrativo que indefere registro de curso de reciclagem de vigilante que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 4. Agravo legal improvido." (TRF/3ª Região, Agravo legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0022521-35.2009.4.03.6100/SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, D.E. 6/5/2011). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei nº 7.102/83 ao disciplinar as normas para constituição e funcionamento das empresas particulares exploradoras dos serviços de vigilância e de transporte de valores, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. - O exercício da profissão de vigilante pressupõe a inexistência de antecedentes criminais registrados. Tal regra visa a proteção da segurança de todos os cidadãos, obstando àqueles que cometeram crime o porte de arma de fogo e o exercício da atividade profissional de vigilante. - Pretende o impetrante o provimento jurisdicional que lhe assegure a participação no curso de reciclagem de vigilante, indeferido em razão da existência de condenação criminal. - O artigo 5º da Constituição Federal contempla o direito e a garantia fundamental de presunção de inocência. - Deve prevalecer o princípio da presunção da inocência, que se consubstancia no direito da pessoa de não ser declarada culpada senão após o trânsito em julgado da decisão condenatória. - O impetrante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, cujo trânsito em julgado se deu em 04/12/2017 (id15473959 e 154673977), anterior ao início do curso de reciclagem em 27/11/2019. - Não há notícia de reabilitação criminal (art.94 do Código Penal), nem o decurso do prazo de cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena (artigo 155, VI, e §4º, II, e III, da Portaria 3.233/2012DG/PF). - Não preenchido o requisito da idoneidade fica o requerente impedido de exercer a profissão de vigilante, bem como participação nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilantes (art.156, §1º da Portaria 3.233/2012 - DG/PF). - A exigência da idoneidade tem por escopo evitar que a segurança privada seja exercida por pessoas cujos antecedentes sociais sejam incompatíveis com o grau de responsabilidade e idoneidade inerente à atividade de vigilante, bem como a proteção da sociedade. - A restrição imposta ao requerente, não tem caráter permanente, posto que, decorridos cinco anos do cumprimento ou extinção da pena, ou após reabilitado criminalmente, não haverá mais impedimento ao exercício da profissão de vigilante. - Apelação não provida. (TRF/3ª Região, ApCiv 5021043-52.2019.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado Otávio Port, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL. VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CURSO DE RECICLAGEM E LEI Nº 7.102/1983. POSSIBILIDADE. PRINCÍPPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESFECHO DA AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do representante da União, pois, no caso dos autos, em que pese não ter sido a instituição intimada, não decorreu disso qualquer prejuízo para a defesa de interesse público a oferecer justa causa para a anulação de qualquer ato processual. Com efeito, a Advocacia Geral da União teve conhecimento da sentença proferida, em face de vista dos autos, tendo apresentado, tempestivamente e sem nenhuma dificuldade, o recurso de apelação. Portanto, restou sanada a falta de intimação pessoal da União, de modo que não adveio disso qualquer prejuízo, sendo aplicável ao caso o princípio pas de nulittè sans grief, pois, frise-se, não se justifica a anulação de qualquer ato processual quando não restar demonstrado dano capaz de legitimar a providência requerida. 2. No mérito da causa, pretende o impetrante obter ordem judicial para determinar à autoridade impetrada que não objete a sua participação em curso de reciclagem para vigilante s, necessário para o exercício pleno de sua profissão, ainda que respondesse, quando da impetração, a processo criminal. 3. De fato, em que pese o apelado de fato ter respondido aos termos de ação penal, em trâmite quando do ajuizamento deste mandamus, foi absolvido, porém, de qualquer forma, não teria aquela o condão de obstar o livre exercício de sua profissão, em face do princípio da presunção de inocência, que se consubstancia no direito da pessoa de não ser declarada culpada senão após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo certo que, in casu, frise-se, sobreveio sentença absolutória naquele feito, já transitada em julgado. 4. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", consagrando, assim, o princípio da inocência, que se constitui num dos pilares do estado democrático de direito e direito fundamental da pessoa humana. 5. Quanto ao disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a prestação de serviços de vigilância, de fato o artigo 12, caput, exara que os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados e, com relação ao vigilante, a lei trata dos requisitos para o exercício da profissão no artigo 16 e, no inciso VI, da mesma forma exige a inexistência de registro de antecedentes criminais. 6. Ora, trata-se de lei anterior à promulgação da Carta Política de 1988, que consagra o princípio da presunção da inocência como um dos pilares do edifício dos direitos e garantias individuais, sendo de rigor, portanto, afastar a interpretação literal de tais dispositivos legais, pois, sob essa ótica, estariam em clara colidência com a norma constitucional, sendo, no entanto, possível asseverar que são compatíveis com o disposto na Constituição quando se entender que os antecedentes criminais decorrem de decisão transitada em julgado, hipótese em que o requisito se funda em justa causa, restando, assim, atendida a finalidade social da aplicação da lei. 7. Em suma, afastadas as preliminares argüidas pela União Federal, no mérito, o impetrante tem direito líquido e certo de participar do curso de reciclagem para vigilantes, pois, em que pese responder a processo criminal quando do ajuizamento do presente mandado de segurança, não existia nenhuma condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado inocente, por incidência no caso do princípio da presunção de inocência, o que já é plenamente suficiente para manter a sentença que concedeu a segurança e garantiu sua participação no referido curso, acrescentando-se, apropriadamente nessa ocasião, para reforçar o direito do impetrante, o fato de sua absolvição posterior na referida ação penal, impondo-se, pois, a confirmação da sentença fustigada. 8. Precedentes da Corte e demais Tribunais Regionais Federais. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/3ª Região, AMS 200861040064499, 3ªTurma, Rel. Juiz Fed. Convocado Valdeci dos Santos, Dj. de 02/08/2010, p. 270)." "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não conheço do agravo retido da União, por não ter sido requerido expressamente na apelação sua apreciação, a teor do § 1º do art. 523 do CPC, o que é imprescindível para que a matéria possa ser conhecida por este Tribunal. 2. Compete ao Delegado da Delegacia de Controle de Segurança Privada a fiscalização da idoneidade dos alunos que pretendem participar do curso de formação de vigilantes, nos termos do art. 109, § 3º, da Portaria 387/2006, da DG/DPF. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência deste Tribunal está orientada na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal, estipulada por mera portaria, por violar os princípios da reserva legal (CF, art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 4. Segundo orientação do STF e do STJ, não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão-somente a condenação por fato criminoso, devidamente transitada em julgado. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF/1ª Região, AMS 200738000346679, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, Dj. 17/07/2009, Pág. 154)." "ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Inexistente sentença condenatória com trânsito em julgado, não há que se falar em maus antecedentes para desautorizar o deferimento do pedido homologatório, sendo líquido e certo o direito do impetrante, ora apelante, ao registro do aludido curso de reciclagem, indispensável à sua atividade profissional. 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF/1ª Região, AMS 200734000428530, 6ª Turma, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Dj. 21/07/2008, Pág. 146)." Não se desconhece a existência de julgado do e. STJ assim como desta c. Corte, no sentido de que é possível amenizar a aplicação das disposições legais em questão, entendendo ser possível o exercício da profissão de vigilante por aqueles que tenham praticado delito que não envolva emprego de violência contra a pessoa ou se trate de crime de menor potencial ofensivo. No entanto, entendo razoável a exigência legal de não ter o interessado antecedentes criminais, na medida em que "a natureza da atividade de segurança decorre de uma autorização estatal, que na sua essência autoriza o desempenho de atividade complementar à segurança pública que, como tal, inclui a possibilidade de uso de autoridade e, inclusive, eventual uso de força sobre terceiros, o que traz o risco inerente à própria atividade e demanda, assim como em órgãos policiais, especial cuidado com as pessoas investidas nestas funções". Importante destacar que a legislação a tratar do exercício da atividade de vigilante - seja a Lei revogada (Lei n. 7.102/1983), seja a Lei em vigor (Lei n. 14.967/2024), são categóricas ao afirma que não ter antecedentes criminais registrados é um dos requisitos para exercício da atividade de vigilante. Confira-se, por oportuno, julgado do e. STJ no sentido de que não há que se presumir a inocência do vigilante pelo fato de o crime pelo qual condenado a parte teria sido praticado sem violência, na medida em que a Lei n. 7.102/1983 não contemplava qualquer ressalva que permitisse evitar a aplicação da lei sob tal fundamento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, assentou: "No caso sob exame, verifica-se que a condenação criminal em questão já transitou em julgado, o que afasta eventual alegação de que se deveria presumir a inocência do vigilante, e, embora se trate de crime de estelionato (art. 171 do CP), praticado sem violência à pessoa, não há qualquer ressalva na lei que permitisse, por tal razão, evitar a aplicação da norma legal à hipótese dos autos" (fl. 118, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.709.012/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 25/5/2018.) Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 14.967/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A profissão de vigilante atualmente se encontra disciplinada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto do Desarmamento), que, em seu artigo 28, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, constando, dentre eles não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação.Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a vedação constante do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 (lei revogada, que possuía a mesma redação que a atual lei em vigor) não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. Entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna. - Não se desconhece a existência de julgado do e. STJ assim como desta c. Corte, no sentido de que é possível amenizar a aplicação das disposições legais em questão, entendendo ser possível o exercício da profissão de vigilante por aqueles que tenham praticado delito que não envolva emprego de violência contra a pessoa ou se trate de crime de menor potencial ofensivo. - No entanto, afigura-se razoável a exigência legal de não ter o interessado antecedentes criminais, na medida em que "a natureza da atividade de segurança decorre de uma autorização estatal, que na sua essência autoriza o desempenho de atividade complementar à segurança pública que, como tal, inclui a possibilidade de uso de autoridade e, inclusive, eventual uso de força sobre terceiros, o que traz o risco inerente à própria atividade e demanda, assim como em órgãos policiais, especial cuidado com as pessoas investidas nestas funções". - Importante destacar que a legislação a tratar do exercício da atividade de vigilante - seja a Lei revogada (Lei n. 7.102/1983), seja a Lei em vigor (Lei n. 14.967/2024), são categóricas ao afirmar que não ter antecedentes criminais registrados é um dos requisitos para exercício da atividade de vigilante. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5030292-51.2024.4.03.6100

ID: 311978498

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030292-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual pretende o autor seja declarado nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, bem como, como consequência lógica, que a Administração Militar reative ou mantenha vigente a promoção ocorrida em 1º de junho de 2010 e, ainda, seja condenada a ressarcir os valores que o requerente deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Narra que ingressou nas fileiras do Exército no ano de 1985 como soldado, sendo promovido à Cabo em 1992 e à graduação de 3º Sargento em 1º de junho de 2010. Informa que, após a promoção, passou a exercer todas as atividades inerentes à graduação de 3º Sargento como escalas de serviços e missões externas, contudo, no ano de 2012 chegou ao conhecimento do Comando Militar do Sudeste que o autor respondia desde 2008 à ação penal nº 0007535-61.2008.4.03.6181 que tramitou na 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, passando a responder pelos crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, cuja denúncia foi recebida em 17/06/2008. Foi então instaurada sindicância contra si para apurar a existência de causa impeditiva de promoção prevista no art. 17, II, “b” do Decreto 4.853/2012, concluindo a Administração Militar, ao final, que incidia cláusula impeditiva da promoção contida no art. 17, II, “b”, do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2006 (encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia), razão pela qual, por meio de ato administrativo, a promoção foi anulada em março de 2012. Segue esclarecendo que, propôs a ação nº 0009543-21.2012.403.6100 que tramitou na 25º Vara Cível desta Subseção Judiciária ao qual entendeu este juízo que o ato de nulidade de promoção não continha vício de legalidade. Contudo, por decisão unânime, a C. 2ª Turma do E. TRF3 deu provimento à apelação para anular integralmente a ação penal por incompetência absoluta do juízo federal, incluindo o recebimento da denúncia, e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual, onde, após a abertura de vistas ao Ministério Público, constatou-se que a pretensão punitiva estatal já estava prescrita, sendo requerido o arquivamento dos autos., pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Ante tais circunstâncias, o autor propôs a ação ordinária nº 5000408-21.2017.4.03.6100, distribuída na 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pleiteando a declaração de que preenchia todos os requisitos para sua promoção em 1º de junho de 2010, bem como a condenação da União federal ao cumprimento da obrigação de fazer de realizar sua promoção retroativa a data de 1º de junho de 2010, com o pagamento de indenização por danos materiais referente à diferença de vencimentos entre o período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Referida ação foi extinta, sem resolução de mérito, por entender o juízo sentenciante pela existência de litispendência entre a demanda proposta pelo requerente com a demanda nº 0009543-21.2012.4.03.6100 que tramitou na 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Em recurso de apelação, entretanto, a litispendência foi afastada e, quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso no que dizia respeito ao pedido de promoção por ressarcimento de preterição. Contra o referido acórdão, o autor propôs a ação rescisória nº 5013298-80.2022.4.03.0000 no E. TRF3, que foi negada por ausência das hipóteses de rescindir o julgado. O autor finaliza salientando que, após análise mais detida do caso, entendeu que para alcançar o seu objetivo deve atacar o ato administrativo de anulação de promoção e que, obtendo o provimento jurisdicional nesse sentido, a reativação ou manutenção da promoção corrida em 2010 será a consequência lógica, bem como ser ressarcido do que deixou de receber, motivo pelo qual propôs a presente ação. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 345053653 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação sob o ID 350900222, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, a ocorrência de prescrição, e quanto ao mérito, sustentou a presunção de legalidade, legitimidade e licitude dos atos estatais, ausência de vício de legalidade no ato praticado, pleiteando, por fim, pela improcedência da ação e pela condenação do autor ás penas da litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em réplica (ID 351145111), ao passo que, a União Federal silenciou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor por meio desta ação declarar nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, com a consequente reativação desta progressão funcional, ocorrida em 1º de junho de 2010, e condenação da ré a ressarcir os valores que ele deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Fundamenta seu pedido no fato de que a ação penal utilizada como causa impeditiva de sua promoção foi anulada e, posteriormente, com a redistribuição dos autos ao Juízo Estadual, o Ministério Público constatou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pleiteando pelo arquivamento dos autos, pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Logo, conclui que não subsistindo a causa impeditiva da promoção (ação penal), sua progressão funcional deve ser restabelecida, mediante a nulidade do ato administrativo que a anulou. No processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, o autor formulou pedido voltado à declaração de que preenchia todos os requisitos para promoção em 1º de junho de 2010, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar sua promoção retroativa a referida data e ao pagamento da diferença de vencimentos no período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Fundamentou seu pedido no fato de que “a declaração de nulidade da ação penal fez desaparecer a condição sub judice, razão de sua despromoção em 2012, devendo se reconhecido e efeito expansivo da decisão judicial, de modo a ser promovido retroativamente. Dessa forma, o objeto do pedido administativo foi o reconhecimento, por parte da Administração, de que uma restrição de caráter objetivo que existia à época da promoção supostamente indevida deixou de existir, em decorrência do acórdão proferido pelo Poder Judiciário.” (petição inicial ID 529791 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). O processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100 foi decidido por meio de acórdão de Relatoria do E. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (transitado em julgado em 08/04/2022 – cf. ID 251425909 – pág. 59 do processo em referência), assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA ANULADA EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Por sua vez, na ação aqui em análise, pretende o autor a declaração de que preenchia todos os requisitos para a sua promoção em 1º de junho de 2010 e a condenação da União a efetivar a sua promoção na carreira do Exército, tendo em vista a declaração de nulidade do processo criminal no qual constava como acusado. 2. Assim, da análise dos fatos acima, depreende-se que as causas de pedir são diferentes, ainda que os pedidos sejam idênticos e levem ao mesmo resultado fático, a promoção do autor na carreira militar. 3. Ademais, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas no artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento do seu direito à promoção na carreira militar, tendo em vista que o fundamento da anulação de sua promoção a 3º Sargento foi a existência de processo criminal julgado nulo no âmbito desta E. Corte Regional. 5. Nada obstante alegue que, com a sentença criminal em dezembro de 2014, que reconheceu a extinção da punibilidade do autor em decorrência da prescrição, faz jus à promoção retroativa a 01/06/2010, é assente a jurisprudência no sentido de que a extinção da punibilidade criminal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não se equipara às hipóteses de promoção em ressarcimento de preterição (impronúncia ou absolvição), nos termos do art. 37, III, do Decreto n°4.853/03. 6. Ademais, o C. STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da constitucionalidade de normas que restringem a promoção de militares enquanto permanecerem na condição sub judice. 7. Apelação a que se nega provimento.”. (IDs 251425820 e 251425821 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). Embora o autor insista que as pretensões veiculadas neste feito são diversas daquelas veiculadas no processo 5000408-21.2017.4.03.6100, pois naquele feito buscava reaver a sua promoção de forma pretérita, ao passo que, nessa demanda ataca o ato administrativo de anulação da promoção, nota-se que reaver sua promoção, tal qual postulado no processo 5000408-21.2017.4.03.6100 implicaria, consequentemente, na invalidação do ato administrativo de anulação da promoção – mesmo que não fosse o pedido imediato, assim como ver declarado nulo o ato administrativo de anulação de sua promoção, implica em restabelecê-la. Logo, temos verificada, entre o caso dos autos e o processo 5000408-21.2017.4.03.6100, a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – já que a similitude do resultado prático pretendido é suficiente para caracterizar a identidade de pedidos. Anote-se que, ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira “distinta”, possuem o mesmo fundamento jurídico e o mesmo resultado prático, evidenciando a ocorrência de coisa julgada. Aliás, de se memorar que o instituto da coisa julgada objetiva preservar o princípio da vedação à rediscussão da mesma controvérsia jurídica sob diferentes roupagens formais, impedindo que a parte, por meio de manobra processual, burle os efeitos da coisa julgada e submeta o Judiciário à reiteração de controvérsia já definitivamente solucionada. A similitude do resultado prático, portanto, atua como critério funcional para a identificação do pedido, em consonância com a finalidade da coisa julgada de impedir o bis in idem processual. Assim sendo, reconhecer a tríplice identidade neste caso (em relação ao processo 5000408-21.2017.4.03.6100) é medida que respeita a lógica substancial do processo e concretiza a função pacificadora do Poder Judiciário. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEBATE NA ANULATÓRIA. PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL SE E ENQUANTO GARANTIDO O DÉBITO SOB COBRO, À ESPERA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É de se observar que, a despeito de a ora apelante mencionar, na inicial dos presentes embargos à execução, a existência da ação anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, a ré ANATEL nada opôs quando do oferecimento da impugnação, nem mesmo o Juízo se debruçou sobre tal particularidade. 2. A situação formada nos autos, contudo, não impede o enfrentamento do tema (litispendência) por este tribunal, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil). 3. A insurgência posta nos presentes embargos à execução fiscal equivale aos argumentos defendidos na anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, consoante se colhe da leitura da inicial daquela ação, em consulta ao Sistema do PJe. Aquela demanda encontra-se pendente de julgamento neste tribunal. 4. Naquela anulatória, combate-se igualmente a sanção pecuniária imposta pela ANATEL à ora apelante no âmbito do PADO nº 53500.024503/2009, sustentando-se a) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo; b) ofensa aos princípios do devido processo legal, finalidade e motivação; c) insubsistência de quadros anexos ao ato de instauração do procedimento administrativo; d) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula-se, de forma sucessiva, a redução da multa imposta. 5. Configurada a identidade de ações, não desvirtuando tal conclusão a alegação lançada pela apelante de que na anulatória não teria pleiteado “a invalidação da certidão de dívida ativa nº 2016.N.LIVRO.01.FOLHA0532-SP, que aparelha a execução fiscal nº 0010740-17.2016.4.03.6182, ajuizada pela ANATEL”. A uma, porque não o fez provavelmente porque, à época da propositura da anulatória, ainda não se tinha inscrito o débito em Dívida Ativa. A duas, porquanto, de todo modo, o procedimento administrativo é o mesmo que ampara a execução fiscal e a anulação da respectiva CDA decorrerá logicamente do eventual acolhimento daquele pedido deduzido na anulatória. 6. A identidade de partes, causas de pedir e pedido (situação que impõe o reconhecimento da litispendência) é motivo de extinção do segundo processo, posteriormente intentado (no qual se repete a primeira lide), e não causa de suspensão do trâmite de uma das ações, por prejudicialidade externa, à espera da prolação de decisão na outra demanda (art. 313, V, “a”, CPC). 7. Se suspensão há, por prejudicialidade externa, é da execução fiscal e não dos embargos correlatos e, mesmo nessa hipótese, a suspensão do executivo prescindiria do preenchimento dos pressupostos próprios à espécie (oferecimento de garantia: art. 9º, LEF), considerada a força executiva da cobrança encetada nos termos e com as prerrogativas postas pela Lei nº 6.830/80. Vale dizer: se prestada garantia suficiente (o que pode se dar até mesmo nos autos da anulatória, eventualmente), suspende-se a execução fiscal à espera do julgamento da ação anulatória. 8. Tal solução atende a interesses legítimos e acautela vários direitos: por um lado, se reconhece o direito constitucional de ação, ao mesmo tempo em que se evita a prolação de decisões, pelo Judiciário, sobre um mesmo contexto fático e argumentativo-jurídico postos em demandas diversas (hipótese que, se admitida, conduziria certamente à insegurança jurídica). Resguarda-se, ainda, o direito do contribuinte (ou do devedor de dívida não tributária) de ver suspenso o curso acachapante da execução fiscal enquanto discute a exigibilidade do débito em anulatória, desde que, como se disse, ofereça garantia apta do valor sob cobro, dadas as particularidades da ação executiva, que não se detém por qualquer e sob qualquer argumento, mas, antes, é paralisada para debates somente em situações e preenchidos requisitos específicos. 9. Reconhecido que a anulatória, nesse caso, faz as vezes dos embargos à execução, uma vez garantido o débito sob cobro (seja em sede de anulatória, seja nos próprios embargos ou até mesmo em procedimento apartado), há de se assegurar ao contribuinte a suspensão, o sobrestamento do executivo à espera da decisão a ser proferida na ação de anulação do débito. 10. Como a averiguação da situação da garantia é procedimento dinâmico, diferido no tempo, deve ser provado perante o Juízo especializado, o qual, comprovada a manutenção da garantia, deve suspender o curso da execução fiscal enquanto perdurar a garantia, até o julgamento da ação anulatória. 11. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência. Prejudicado o recurso de apelação.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062400-50.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 05/08/2024, DJEN DATA: 08/08/2024). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM-3/1964. REVISÃO. PORTARIA REVISICIONAL Nº 3.076/2019. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE RESULTADO PRÁTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de pedido de anulação da Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao autor, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 2. Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). 3. A jurisprudência pátria entende também que a litispendência deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza ação judicial na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte apelada impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Família e dos Direitos Humanos, objetivando o provimento judicial para anular a Portaria nº 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao impetrante, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 5. Por sua vez, o postulante também impetrou perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança nº 26.269/DF, contra ato do Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a presença do mesmo pedido e causa de pedir, sendo que, inclusive, já houve o trânsito em julgado do referido writ, em 26/08/2021, sendo, portanto, cabível o reconhecimento da aventada litispendência, eis que presente a tríplice identidade, na medida em que, apesar da roupagem diferente, o resultado prático almejado em ambas as ações é exatamente o mesmo. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação providas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).”. (AC 1013831-20.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MESMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no reconhecimento da coisa julgada, eis que matéria de ordem pública, prejudicial à análise do mérito e que pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que, identificada a tríplice identidade, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente do prosseguimento das demais fases processuais. 2. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º). 3. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 4. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1010342-92.2022.4.01.3500, julgado junto à 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 07/10/2021) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material escritura de compra e venda de imóvel rural em seu nome, sendo proferida sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que tal documento apenas comprova a propriedade e não o labor desenvolvido em regime de economia familiar, bem ainda pelo depoimento vago da autora sobre a atividade desempenhada no período de carência e pelo patrimônio incompatível com aquele regime de exploração de imóvel rural. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo do processo anterior e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, tão somente aquela mesma escritura de compra e venda de imóvel rural (data de aquisição em 20/03/2020) diversamente do quanto alegado nas razões recursais, quanto à existência de provas e fatos novos , possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola e o mesmo pedido concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial , bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto do mesmo início razoável de prova material juntado na presente lide, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida.”. (g.n.). (AC 1011040-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). Portanto, verificando-se que o pedido (resultado prático pretendido) aqui formulado (assim como a causa de pedir) já foi analisado nos autos do processo n° 5000408-21.2017.4.03.6100 (com trânsito em julgado), mister a extinção deste processo sem julgamento do mérito, em face da ocorrência de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil, observadas as disposições atinentes á gratuidade de justiça que lhe foi concedida no ID 345053653. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000438-51.2025.4.03.6108

ID: 295320085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000438-51.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT

Sentença

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000438-51.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEILSON NICANOR DA SIL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000438-51.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT Advogados do(a) REU: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915, YVES PATRICK PESCATORI GALENDI - SP316599 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra o réu CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT, qualificado na inicial, como incurso no art. 289, § 1º, do CP, porque aos 12 de março de 2025, de forma livre e consciente, mantinha em seu poder 154 (cento e cinquenta e quatro) cédulas de R$ 100,00 (cem reais), em seu automóvel, enquanto trafegava na Rodovia José Sab, no município de Itatinga/SP. Segundo a denúncia, na data em referência, “policiais rodoviários executavam “Operação Direção Segura” – fiscalização de trânsito, na Rodovia José Sab – SPA216/280, na altura do 4,5 km, no município de Itatinga/SP, quando por volta das 02:00 horas da madrugada, deram ordem de parada a um veículo Corsa GM Classic, cor preta, placas de identificação CZG6F89, o qual aumentou sua velocidade e se evadiu do local. Os policiais, portanto, ligando sirene e sinais luminosos, empreenderam em perseguição, durante a qual o condutor do veículo jogou uma sacola para fora deste. Logo em seguida, o carro encostou e foi realizada a abordagem, sendo que o motorista tratava-se do ora denunciado CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT. A sacola expurgada foi recuperada por um dos policiais militares (cabo Rafael Batista de Almeida), tendo sido encontradas 154 (cento e cinquenta e quatro) notas no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais). Referidas cédulas foram identificadas como falsas por terem a mesma numeração. Em razão dos fatos narrados, considerando que o denunciado guardava consigo e transportava expressiva quantidade de papel-moeda falsificado, foi efetuada sua prisão em flagrante, sendo encaminhado ao hospital das clínicas de Botucatu/SP em razão de hérnia inguinal e, assim que prontamente liberado pelo médico, conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP.” (Id. 358851717). Acompanha a denúncia o inquérito policial nº 2025.0030771, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Bauru – SP. A denúncia foi recebida aos 01/04/2025 (Id. 359086127). Folhas de antecedentes e certidões criminais foram juntadas nos autos (Id’s 358423619, 358423621, 359407681, 360949881, 360949894). O réu foi regularmente citado e apresentou defesa escrita, por meio de Defensor dativo nomeado em seu favor (Id. 362350896). Em instrução colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, homologando-se a desistência de oitiva da testemunha de defesa ROSIMEIRE DA SILVA, interrogando-se o réu, com gravação audiovisual dos depoimentos (Id’s. 364778423, 365650875 e anexos). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do denunciado, nos termos da inicial acusatória, sustentando que da instrução da presente ação foram colhidas provas de materialidade e autoria em seu desfavor (Id. 365726631). A defesa do acusado, em sede de alegações finais, em forma de memoriais, requer sua absolvição, sustentando que não existem provas da ocorrência do crime ou de que tenha o acusado concorrido para a sua prática, e que, em caso de condenação, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea (Id. 367313306). É o relatório. Decido. Não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, o feito está em termos para receber julgamento. Passo ao exame do mérito da presente ação. DA MATERIALIDADE A peça acusatória descreve conduta em tese tipificada pela norma incriminadora do delito de moeda falsa (Código Penal, art. 289, § 1º), competência da Justiça Federal por violar o bem jurídico do meio circulante (papel-moeda) em sua credibilidade. As cédulas apreendidas e encartadas aos autos, conforme concluiu o Laudo nº 095/2025 – NUTEC/DPF/MII/SP (Id. 358400354, págs. 38/50), não se caracterizam como falsificação grosseira, de forma a desclassificar a infração imputada na denúncia para o tipo penal de estelionato, da competência da Justiça Estadual, na forma da Súmula n. 73 do E. STJ. Com efeito, o delito em questão se configura quando a cédula falsa demonstra aptidão para iludir o homo medius, não afeito à atividade de repressão a crimes do gênero (que confere qualificação profissional e experiência na identificação da falsidade), sendo que isso ficou evidenciado pelos peritos criminais que elaboraram os laudos acima referidos. Plenamente caracterizado o delito de moeda falsa em sua materialidade. DA AUTORIA Dos elementos constantes dos autos, resta demonstrada a autoria do delito em comento em relação ao acusado, inclusive a partir de sua confissão. Observe-se que o crime de moeda falsa se consumou quando o acusado, voluntária e conscientemente, adquiriu e manteve em seu poder as cédulas falsas, mostrando-se irrelevante para a caracterização da prática delitiva em questão ter ou não introduzido tais cédulas em circulação, amoldando-se a conduta como a descrita no art. 289, §1º, do estatuto incriminador, nos subtipos “adquire e guarda”. As testemunhas de acusação e defesa RAFAEL ANTONIO ZAFANI e RAFAEL BATISTA DE ALMEIDA, Policiais Militares Rodoviários, nos termos daquilo que já haviam declarado em solo policial, afirmaram que estavam em patrulhamento de fiscalização (“OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA”), quando avistaram o veículo conduzido pelo réu, o qual desobedeceu ordem de parada, empreendendo fuga, ao que saíram em sua perseguição, sendo que, em dado momento, o mesmo arremessou pela janela do aludido veículo, uma sacola, na qual, posteriormente à parada e abordagem do acusado, foram localizadas as cédulas falsas apreendidas. A testemunha indicada pela defesa, SARA CATARINA LEMOS, afirmou conviver com o acusado com quem tem uma criança de quase 2 (dois) anos de idade. Afirmou que o acusado tinha acabado de sair de um emprego, no Supermercado Confiança, antes da prisão e que o mesmo contribuía com as despesas do lar. Em seu interrogatório, o acusado confessa a autoria delitiva, afirmando que estava na posse das cédulas falsificadas apreendidas e que tencionava utilizá-las para realizar o pagamento a um agiota. Afirmou que adquiriu referidas notas na internet (Facebook), recebendo-as pelo correio, em seu antigo endereço na cidade de Botucatu. Afirmou que realizou o pagamento pela compra das cédulas por meio de PIX. Está, a meu ver, plenamente comprovado nos autos, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas em face do acusado, conclusão que decorre não apenas do teor das declarações prestadas pelas testemunhas, em sede policial e judicial, como pela própria confissão do réu em seu interrogatório, em sede judicial, sob o crivo do contraditório, em harmonia com o que consta das declarações prestadas em sede policial, para além das conclusões extraídas do trabalho pericial levado a efeito sobre as notas apreendidas. Está presente o elemento subjetivo do tipo penal, em relação ao acusado, vale dizer, o dolo em sua conduta de adquirir e guardar as moedas falsas. A apuração do crime, neste aspecto, foi perfeita, estando nos autos plenamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa, impondo-se a condenação do réu nos termos postulados na denúncia. Diante destas provas e considerações, não resta a menor dúvida sobre a autoria do delito imputado na denúncia, ficando evidente que o acusado, adquiriu e manteve sob sua guarda as cédulas, com pleno conhecimento da falsidade das mesmas. É o quanto basta para o preenchimento das elementares descritas na denúncia, já que o crime é instantâneo e consumou-se no momento em que o réu adquiriu e guardou as notas falsas, sendo, portanto, integralmente procedente a pretensão punitiva estatal. DA APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Nesta conformidade, passo à dosimetria da pena aplicável, na forma estabelecida pelo art. 68 do CP, nos seguintes termos: Assim, em primeira fase da dosimetria, é de se considerar que, até este momento, registra-se, em face do aqui acusado, condenação definitiva, transitada em julgado no seguinte feito: Processo n. 0006516-90.2023.8.26.0079, originário do Juízo Estadual da 2ª Vara de Botucatu/SP – trânsito em julgado em 22/11/2023, conforme registro constante dos autos. Observo, no entanto, que a reincidência não pode ser considerada nessa primeira fase da dosimetria da pena, porque já influi, de forma ligeiramente diferente, no cômputo das agravantes. Assim, presente o que dispõe a Súmula n. 241 do STJ, deixo de considerá-la para fins do estabelecimento da pena-base, nos termos seguintes: Súmula STJ n. 241: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. De outro giro, há que se tomar em conta a quantidade expressiva das cédulas falsas encontradas em seu poder (154 unidades com valor de face de R$ 100,00), a desvelar considerável lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Daí porque, em primeira fase, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o acusado, o que considero necessário e suficiente a um adequado juízo de censurabilidade da conduta praticada e à prevenção geral do delito. Em segunda fase da dosimetria, entendo que haja circunstância agravante a considerar, consubstanciada no fato de que o aqui acusado é reincidente, conforme já delineado acima, o que, na conformidade dos arts. 61 e 63 do CP, mostra inconteste a caracterização de estado de reincidência a autorizar a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do CP, na medida em que o fato imputado ao ora acusado deu-se aos 17/03/2025. Daí porque, nessa fase da dosimetria, considerando-se a circunstância agravante, justifica-se a aplicação de uma exasperação ao patamar de 1/6, aportando a uma pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. De outro lado, e ainda nesta fase da dosimetria da reprimenda penal, há que se fazer incidir à hipótese a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’ do CP). Assim, compensada a agravante e a atenuante, em 1/6, aporta-se à pena de em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Em terceira fase, verifico ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, o que a mantém em 3 anos e 5 meses de reclusão, a qual torno definitiva para o caso concreto. Atendendo às mesmas diretrizes, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa para o acusado, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), em razão da falta de elementos pelos quais se possa inferir sua condição econômica. Esta pena deverá ter seu valor atualizado monetariamente desde a época do fato até o efetivo pagamento. DO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL Considerando os maus antecedentes do acusado, que, tecnicamente reincidente, conforme se colhe da análise própria, que dá conta de que o réu ostenta condenação definitiva por delito doloso, tal circunstância, por evidente, não permite que se trate o acusado da mesma forma que a um réu primário, por evidente afronta ao princípio da isonomia. De igual forma, tudo está a demonstrar que o acusado também vinha se servindo da prática de delitos como um meio de vida. Tendo em vista, assim, tais circunstâncias desfavoráveis, o estabelecimento do regime inicial para cumprimento de pena deverá levar em conta essa contingência, de molde a satisfazer aquilo que determina o art. 33, § 3º do CP. No caso dos autos, como já observado, manifesta a presença de maus antecedentes em desfavor do acusado, o qual aparentava extrair das atividades criminosas um meio de sobrevivência, o que, nos termos anteriormente dispostos, autoriza a adoção de regime prisional inicial mais gravoso. Com tais razões, estabeleço, para início de cumprimento de pena, o regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 3º c.c. § 2º, ‘b’ do CP. No mesmo sentido, a vista da conduta praticada, dos antecedentes, e da personalidade social do agente voltada para a prática de crimes, bem assim o regime inicial de execução aplicado, e observando-se o disposto no art. 44, II e III do CP, considero inviável a substituição da pena privativa de liberdade aplicada. DE PRISÃO PROCESSUAL Com relação ao decreto de preventiva aqui desferido em relação ao ora acusado, estou em que nesse momento, deva ser mantido. Isto porque, ainda se encontra presente situação de vulneração à ordem pública decorrente de sua eventual colocação em liberdade provisória. Digo isto porque o acusado já ostenta sentença penal condenatória, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena. Prova mais do que robusta de que se trata de pessoa que não se detêm ou intimida pela ação das forças da repressão criminal, voltando a incidir na prática delitiva de forma contumaz e reiterada, circunstância que, por si só, afasta a colocação em situação de liberdade provisória. Com tais considerações, mantenho a prisão preventiva já decretada nos autos em relação ao acusado, recomendando-se o mesmo junto ao estabelecimento prisional em que se encontrar, o que faço com fundamento na garantia da ordem pública, e para fins de assegurar a escorreita aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR o acusado CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 289, § 1º, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 05(cinco)meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato). Mantenho, pelos motivos aduzidos, a prisão cautelar do acusado. A pena pecuniária dever ter seu valor reajustado monetariamente, desde a época do fato, até o efetivo pagamento. Com o trânsito, expeça-se Mandado de Prisão e Guia Definitiva de Recolhimento, bem assim, oficie-se à Justiça Eleitoral desta Comarca para os fins do art. 15, III, da CF. Comunique-se aos órgãos de estatísticas. Arcará o acusado com as custas judiciais. Fixo os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou nos autos em ½ do valor máximo da Tabela vigente. Solicite-se o respectivo pagamento. P.R.I. Botucatu, 09 de junho de 2025. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

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Processo nº 5002570-07.2022.4.03.6005

ID: 256020767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002570-07.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CAIRES GOMES

Intimação

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002570-07.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002570-07.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, JOSIAS CAIRES GOMES Advogado do(a) APELANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A APELADO: JOSIAS CAIRES GOMES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002570-07.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, JOSIAS CAIRES GOMES Advogado do(a) APELANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A APELADO: JOSIAS CAIRES GOMES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face do acórdão (ID. 309174068) prolatado pela E. Quinta Turma deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do recurso de apelação da defesa, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/2 (um meio), e dar parcial provimento ao recurso de apelação da acusação para condenar o réu pela prática do delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, fixando a pena em definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2016, e 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962, em concurso material, em regime aberto, e o pagamento de 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos". A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE MANTIDA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11343/06. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DOLO AUSENTE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2022.0088277-DPF/PPA/MS (ID. 272711823 - fls. 1/5), Termo de Apreensão nº 4545383/2022 (ID. 272711823 - fls. 12/13), Laudo Preliminar de Constatação nº 4545391/2022 (ID. 272711823 - fls. 24/26), Informação de Polícia Judiciária nº 4545406/2022 (ID. 272711823 - fls. 27/33), Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1087/2022- NUTEC/DPF/DRS/MS (QUÍMICA FORENSE) (ID. 272712070), bem como pelos depoimentos, tanto em sede policial como em juízo, das testemunhas ouvidas e pelo interrogatório do réu, tudo a corroborar que o acusado transportava 665,4 Kg (seiscentos e sessenta e cinco quilos e quarenta gramas) de maconha. A autoria e dolo são incontestes. 2. Comprovada a transnacionalidade do delito. 3. O princípio da consunção só tem lugar quando um determinado crime é ato preparatório ou normal fase de execução de outro. Em outras palavras, só se pode falar em absorção do crime meio pelo crime fim quando, para a prática deste último, é imprescindível cometer o primeiro. Na hipótese, além do fato de serem delitos com objetos jurídicos distintos, tanto o crime do art. 70 da Lei n° 4.117/62 (crime de telecomunicações) quanto do art. 180 (receptação) do Código Penal não é meio necessário ou fase preparatória para a consumação do delito de tráfico internacional de drogas. 4. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos (art. 70 da Lei nº 4.117/62) : Auto de Prisão em Flagrante nº 2022.0088277-DPF/PPA/MS (ID. 272711823 - fls. 1/5), Termo de Apreensão nº 4545383/2022 (ID. 272711823 - fls. 12/13), Informação de Polícia Judiciária nº 4545406/2022 (ID. 272711823 - fls. 27/33), Laudo nº 080/2023 (Eletroeletrônicos) (ID. 272712039), Laudo nº054/2023- (Veículos) (ID. 272711978), bem como a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Há provas suficientes da autoria delitiva, devendo ser o réu condenado pela prática do delito do artigo 70 da Lei 4.117/62. 5. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 2022.0088277-DPF/PPA/MS (ID. 272711823 - fls. 1/5), Termo de Apreensão nº 4545383/2022 (ID. 272711823 - fls. 12/13), bem como pelos depoimentos, tanto em sede policial como em juízo, das testemunhas ouvidas, tudo a corroborar que o veículo conduzido por Josias, era proveniente de apropriação indébita (art. 180 do Código Penal). 6. Para a caracterização do crime de receptação previsto no caput do art. 180, CP, é imprescindível a demonstração de que o agente tinha pleno conhecimento de que dirigia bem de origem criminosa, o que não ocorreu na espécie, uma vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do acusado de que o veículo era objeto de apropriação indébita. No caso em tela, o réu recebeu o veículo. Todavia, não tinha a intenção de ficar com o bem, mas apenas de utilizá-lo para a prática do tráfico internacional de drogas para o qual foi contratado. Logo, não restou comprovado a prática do delito, haja vista que o objeto jurídico do crime é o patrimônio. Apesar da prisão do réu na direção de um veículo objeto de apropriação indébita, bem como ter sido remunerado por tal conduta, diga-se, repreensível, não se pode afirmar a sua ciência de que foi obtido por meio criminoso. Considerando que o dolo é elemento subjetivo e, portanto, de difícil comprovação, na sua ausência ou não comprovação deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. 7. Dosimetria do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 1ª fase- mantida a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, o juízo a quo incidiu corretamente a circunstância atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto). Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, mantenho a majoração prevista no artigo 40, inciso I da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista (1/6), pois suficientemente comprovado, como já disse, pelas circunstâncias do flagrante, que o entorpecente foi adquirido em região de fronteira com o Paraguai. Assim, mantenho a pena intermediária de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, conquanto estivesse na posse de grande quantidade de droga, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante em tela em 1/2 (um meio), consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte Regional, resultando, pois, a pena privativa de liberdade infligida ao réu em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 8. Dosimetria do art. 70 da Lei nº 4.117/62. 1ª fase. A pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção. 2º Fase. Na segunda fase, aplico a agravante prevista no art. 61, II, “b”, na fração de 1/6 (um sexto), por considerar que o delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62 foi praticado para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem do crime de tráfico de drogas. E, na hipótese dos autos, em sede judicial, o réu admitiu que recebeu o veículo com o rádio transmissor. Com fulcro no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão. Assim, na segunda fase da dosimetria incidem a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal e a atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do Código Penal) de modo que se compensam. Portanto, resta fixada a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção. 3ª Fase. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena em definitiva, fixada em 01 (um) ano de detenção. 9. Reconheço a regra do concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), uma vez que, mediante mais de uma conduta, o réu praticou mais de dois crimes, a saber: tráfico internacional de drogas, bem como a conduta de crime de radiodifusão, crimes esses que atingem bens jurídicos diferentes. Destarte, tratando-se de concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, resultando as penas definitivas em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção. 10. Até a data da prolação da sentença, o réu esteve preso provisoriamente por 3 (três) meses e 3 (três) dias. Este relator, reformou a sentença, fixando a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção. Descontando o tempo cumprido de acordo com a condenação total informada, restam menos de 4 anos de pena privativa de liberdade a ser cumprida. Destarte, após procedida a detração, em consideração à quantidade de pena a ser cumprida, deve ser fixado o regime aberto ao acusado, nos termos do art. 387, §2º do CPP. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 12. Resta rechaçado o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que é cominada no preceito secundário do tipo penal e inexiste previsão legal no sentido de não aplicá-la. 13. O valor do dia-multa deve ser mantido em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando a situação econômica do réu. 14. Mantido o valor da pena de multa. 15. Mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. 16. Isenção das custas processuais. Pedido prejudicado. 17. Apelação da defesa parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da acusação parcialmente provida. O Ministério Público Federal sustenta que foi aplicada a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, observada a fração de ½ (um meio) com a omissão da fundamentação necessária para a adoção de tal parâmetro acima do mínimo legal. Requer, assim, sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com a exposição da fundamentação necessária para a adoção da fração superior ao mínimo legal de 1/6, no montante adotado de 1/2, sem prejuízo, na forma do caput do art. 1.026 do novo CPC, da futura análise para se aferir a pertinência e conveniência de interposição de eventual recurso excepcional (ID. 309376150). Instada a se manifestar, a defesa, em contrarrazões, afirmou que a decisão não foi omissa, contraditória, obscura e tampouco padece de vicio material (ID. 314708091). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos recursais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002570-07.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, JOSIAS CAIRES GOMES Advogado do(a) APELANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A APELADO: JOSIAS CAIRES GOMES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre o cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios. É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos. Dos embargos de declaração. O pedido não prospera. Não se verifica a ocorrência de omissão na dosimetria da pena, tendo em vista que houve fundamentação para a aplicação da minorante, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/2 (um meio), considerando que o réu era primário, não ostentava maus antecedentes e tampouco havia aparência de que integrasse organização criminosa, servindo apenas de mula do tráfico. Desta sorte, na verdade, resta clara a intenção da acusação de conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise da dosimetria, verificando-se que o inconformismo do embargante tem como real escopo a pretensão de reformar o acórdão, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer omissão ou erro material no v. acórdão embargado. A questão levantada pela acusação já foi debatida e analisada na ocasião do acórdão, de modo que a pretensão do embargante demonstra o nítido propósito de alterar o resultado do julgamento. Por fim, importante mencionar que, conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para negar-lhes provimento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS opostos pela acusação desprovidos. 1. Não se verifica a ocorrência de omissão na dosimetria da pena, tendo em vista que houve fundamentação para a aplicação da minorante, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/2 (um meio), considerando que o réu era primário, não ostentava maus antecedentes e tampouco havia aparência de que integrasse organização criminosa, servindo apenas de mula do tráfico. 2. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer omissão ou erro material. 3. Conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 0003820-30.2017.4.03.6105

ID: 300836193

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003820-30.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESAR DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES

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MARCO AURELIO NAKAZONE

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JOAO RIBEIRO SAMPAIO

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MATHEUS ALVES CAPRA

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VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA

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FABIO NASCIMENTO RUIZ

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LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS

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LUCAS PERES TORREZAN

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LIGIA MARQUES HILARIO

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LARISSA PALERMO FRADE

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GUSTAVO LUIS CASCONI

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FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

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ANDRE LOZANO ANDRADE

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JULIO DE ANDRADE NETO

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR

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HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO

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ALOISIO LACERDA MEDEIROS

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ALEXANDRA RANDES PINHA

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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JONATHAN ARIEL RAICHER

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WALDEMIR PERONE

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DIEGO BERNARDO

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PATRICIA DIAS

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RODRIGO CALBUCCI

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ROBERTO SOARES GARCIA

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RENATO VINICIUS DE MORAES

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EDUARDO PIZARRO CARNELOS

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SERGIO LUIZ CORREA

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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

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WILLIANS BOTER GRILLO

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GLEISON LOPES AREDES

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003820-30.2017.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003820-30.2017.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MILTON ALVARO SERAFIM, JOSE PEDRO CAHUM, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, RICARDO ZIROLDO DE MEDEIROS, ISMAEL ZIROLDO, MERCIA FERREIRA LOPES ZIROLDO, MARILENE TORRES, CAMILA BRAGONI GOTTARDI, MARCOS ALBERTO AMANCIO DE MEDEIROS, MARCELO PEREIRA BEZERRA, HARRY PERLMAN, DENNIS FRED PERLMAN, JOSE SETTANNI JUNIOR, DORIVAL ZIROLDO, BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA, ALE MUSSI FAITARONE JUNIOR, JORGE LUIZ PRETE REU: ELVIS OLIVIO TOME, BRUNA CRISTINA BONINO, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO, JAIME CESAR DA CRUZ ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: KLEBER LUIZ CABRAL PRETE Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, RODRIGO CALBUCCI - SP288108-E Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP121461 Advogados do(a) ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP286567, GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114, HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP385739, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GLEISON LOPES AREDES - SP239878, LUIZ RAMOS DA SILVA - SP161753 Advogados do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364, GUSTAVO LUIS CASCONI - SP198078, JOAO RIBEIRO SAMPAIO - SP439995, MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630 Advogados do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ALEXANDRA RANDES PINHA - SP394201, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PATRICIA DIAS - SP212315 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: WILLIANS BOTER GRILLO - SP93936 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDRE LOZANO ANDRADE - SP311965, JULIO DE ANDRADE NETO - SP393327 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386, WALDEMIR PERONE - SP168979 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRA RANDES PINHA - SP394201, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP286567, GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114, HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP385739, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742, JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332, LARISSA PALERMO FRADE - SP306293, LIGIA MARQUES HILARIO - SP415102 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742, JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332, LARISSA PALERMO FRADE - SP306293, LIGIA MARQUES HILARIO - SP415102 Advogados do(a) REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR - SP180414-A, ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309 Advogados do(a) ACUSADO PROCESSO TRANCADO HC: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, RENATO VINICIUS DE MORAES - SP325123-E, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DIEGO BERNARDO - SP306430, LUCAS PERES TORREZAN - SP292804 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA PELLEGRINI CRUVINEL, CLEIDE ISABEL DOS SANTOS, JULIANA MERE PINTÃO LEITE, NAIARA TREVISAN RATLER, MARTINHO DE CAMPOS, CAROLINA ANDRADE JUNQUEIRA DUARTE, CRISTIANO ALVES DA SILVA, LETÍCIA PETTA RONCAGLIA, MARCIO ROBERTO POLO, WILSON LOURIVAL FERRAGUTTE, LUIS ROBERTO BONASI, JULIANA TACIANA ALVES, TATIANI BALDOINO SOLDERA, LUCINÉIA MUSSI, ROGÉRIO LEVY MACHADO, JOÃO CANDIDO DOS SANTOS, ABRÃO ROBERTO VICHI, EDULO WILSON SANTANA, ANTÔNIO OSMAR PACHECO, JULIANA DE FÁTIMA PEDRO MARCIANO, DIOGO ANTÔNIO TRIVELLATO VERDÓ, CARLOS HENRIQUE PELLEGRINI, ANA CECÍLIA FERNANDES, ENYO RONALDO SOLDEIRA ESPARINHA, ANA LUCIA TECIDORO DA SILVA IMBERNON, SANDRO JOSÉ DIAS GUEDES, CESAR MADEIRA PADOVESI, MARTA DE SOUZA VIEIRA, MAXIMILIAN FREIRE DA FONSECA, WILSON MOURA FELIX, CARLOS HENRIQUE ACCURCIO, DARCI FELICIO DE OLIVEIRA, BIANCA PADOVESI GOMES, ELIANE DE SOUZA, THIAGO FERNANDES DA SILVA MANTA, MARIANE CORREA PÂNTANO, EDUARDO JOSAPHA, KEOMA DUTRA SACHI, JOSÉ COSME DE SOUZA, GENESIS DE SOUZA, FLAVIO ROBERTO JANNUZZI AVERNA, KATIA REGINA SAMPAIO DA SILVA, REGINA PENTEADO ARANHA, ALEXANDRE FIGUEIREDO, MONICA KRAUTER DE ANDRADE, MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA, SIDNEI HISAMOTO, THAIS TOBARUELA ORTIZ ABAD, EVERSON FERREIRA, LECY RUSSEL DOS SANTOS, GISELE DE ALMEIDA CARDOSO, THAIS SARAN SARTORI, JORGE DA SILVA, DAIANE ORTELANI DALMILIO, FLÁVIO ROBERTO JANUZZI AVERNA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA BATISTA, ANTÔNIO ALVES DE LUNA, DEPRECADO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIME CESAR DA CRUZ em face da sentença de ID n.º 361667660. Em síntese, o embargante requer o reconhecimento de contradição e obscuridade na sentença que lhe atribuiu foro por prerrogativa de função por supostamente ser Prefeito à época dos fatos, quando, na realidade, exercia o cargo de Secretário Municipal de Educação, função que não confere foro privilegiado. Com este fundamento, pleiteia a correção da qualificação funcional na decisão, com efeitos infringentes, para ser reconhecida a incompetência do Tribunal Regional Federal e, ao final, seja absolvido nos termos da sentença (ID n.º 313005033). Instado a se manifestar (ID n.º 326723963), o MPF absteve-se de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo embargante. Em síntese, reconheceu que, conforme entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, o que não se verifica no caso (ID n.º 364653702). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, com razão o embargante. A denúncia qualificou JAIME CESAR DA CRUZ como Secretário de Educação à época dos fatos (ID n.º 38789139, fl. 09), inclusive, quando descreveu as condutas que lhe foram imputadas (ID n.º 38789139, fls. 20, 32, 41, 42, 43, 46, 49 e 54). Ademais, toda documentação juntada confirma que o embargante exercia a função de Secretário Municipal (ID n.º 313706493, fls. 231/233; 235, 252, 262, 264, 274, 277, 278, 289; ID n.º 313708360, fl. 16). Contudo, a sentença afirmou que o embargante exercia o cargo de prefeito à data dos acontecimentos, o que justificaria a aplicação do entendimento do STF no HC n.º 232.627/DF e a consequente fixação da competência do TRF 3ª Região (ID n.º 36166766, fl. 4). Todavia, tal premissa é incorreta e contradiz expressamente a qualificação constante da denúncia e das provas juntadas aos autos, conforme já mencionado. De fato, o réu exercia, à época, o cargo de Secretário Municipal de Educação, que não confere foro por prerrogativa de função. A inconsistência entre a realidade dos autos e a premissa adotada na sentença gera grave vício que compromete a validade da conclusão jurisdicional. O STF, na Ação Penal n.º 937/RJ, reafirmada no HC n.º 232.627/DF, fixou a tese de que a prerrogativa de foro aplica-se somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo em razão das funções desempenhadas, desde que o cargo seja dotado de previsão constitucional para tal prerrogativa. Como o cargo de Secretário Municipal não está incluído entre aqueles com prerrogativa de foro por previsão constitucional, o entendimento aplicado na sentença é indevido e deve ser corrigido por meio dos presentes embargos. O próprio Ministério Público Federal reconheceu que o embargante não era Prefeito à época, mas Secretário Municipal, e, por isso, absteve-se de apresentar contrarrazões aos embargos (ID n.º 364653702, reconhecendo, implicitamente, a pertinência da argumentação defensiva). Tal manifestação corrobora a necessidade de correção da premissa equivocada adotada na sentença. O vício apontado possui repercussão direta sobre a competência jurisdicional. A permanência da causa sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decorre exclusivamente da suposição incorreta de que o réu possuía prerrogativa de foro. Diante da real condição funcional do embargante, impõe-se reconhecer que a competência para o julgamento é do juízo de primeiro grau, e não do tribunal. Assim, os embargos devem ser providos com efeitos infringentes, de modo a anular a determinação de remessa dos autos ao TRF 3ª Região e restabelecer a jurisdição desta 9ª Vara Federal de Campinas. Deve-se consignar que os fundamentos utilizados para a absolvição sumária dos demais corréus, notadamente a ausência de materialidade delitiva em razão da imprestabilidade do relatório da CGU e da inexistência de superfaturamento, fraude ou conluio, conforme concluído pelo Tribunal de Contas da União (ID n.º 361667660, fls. 26/27) são inteiramente aplicáveis à conduta atribuída ao embargante. Logo, mostra-se imperioso estender a JAIME CESAR DA CRUZ os efeitos da absolvição sumária proferida nos autos, por identidade de situação fática e jurídica, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se que os fatos a ele imputados também não constituem infração penal. Finalmente, cumpre destacar que, por equívoco, os autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 foram desapensados destes e remetidos ao TRF 3ª Região antes da expiração do prazo para interposição e exame dos presentes embargos de declaração. Assim, considerando que o sistema Pje não permite cancelar o ato a partir desta 1ª Instância, o TRF 3ª Região deve ser informado para providenciar a devolução dos autos a este Juízo de origem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de n.º ID n.º 313005033 para retificar a sentença de ID n.º 361667660 nos seguintes termos: a) reconhecer que o embargante exercia, à época dos fatos, o cargo de Secretário Municipal de Educação, função que não confere prerrogativa de foro. b) Revogar a determinação de desapensamento e remessa dos autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 ao TRF 3ª Região; c) Revogar a ordem de exclusão de JAIME CESAR DA CRUZ do polo passivo da presente ação penal; d) RETIFICAR a sentença de ID n.º 361667660 para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu JAIME CESAR DA CRUZ, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código Processo Penal. Por fim, oficie-se, imediatamente, a 4ª Seção TRF 3ª Região, preferencialmente por meio eletrônico, para dar-lhe ciência desta sentença, que servirá como ofício, para providenciar a devolução dos autos n.º 0020035-97.2016.4.03.0000 a esta 1ª instância, tendo em vista a remessa equivocada àquela Corte. Assim, procedo à correção da sentença para que os esclarecimentos acima expostos façam parte integrante do julgado. No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001699-78.2025.4.03.6002

ID: 309401947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001699-78.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001699-78.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: ALEXSSANDRO FERRE… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001699-78.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO - MS21145-B DECISÃO ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, pois em 25/06/2025, por volta das 10h, transportava aproximadamente 275 pacotes de cigarros estrangeiros, quando conduzia o veículo Toyota Hilux, placa QAF1J26. Manifestação do MPF, pela concessão de liberdade provisória (ID 372438773). Historiados, decide-se a questão posta. Formalmente perfeito, homologa-se o flagrante, pois não é o caso de relaxamento da prisão. Inicialmente, deixa-se de realizar audiência de custódia, pois é caso de soltura imediata. Primeiro, a audiência de custódia é um benefício para o réu. Não se pode usar um instituto que o favorece para prejudicá-lo, pois demandaria tempo até os trâmites necessários para efetivação de sua soltura. Segundo, o próprio CNJ recentemente respondeu positivamente à consulta (0002134-87.2024.2.00.0000) autorizando que juízes dispensassem a custódia se fosse caso de soltura imediata, reafirmando a orientação nos autos 0000675-21.2022.2.00.0000. Terceiro, se o Delegado pode soltar imediatamente, sem ouvir o Juiz e quiçá o MP, nada impede que o magistrado, convencendo-se da inexistência de motivos que levem a conversão da prisão em preventiva, conceda liberdade provisória. Quarto, a prática, inclusive, é mais benéfica ao réu que não precisa expender recursos contratando advogado para uma providência que o próprio delegado ou magistrado lhe conceda. Quinto, isto evita escolta policial desnecessária, deslocando recursos humanos do policiamento/investigação para um resultado que pode ser alcançado imediatamente. Sexto, nem se invoque Convenção de Direitos Humanos para realização de audiência de custódia, pois, aquela justamente quer o contrário, podendo soltar de imediato, não se prolongue a prisão por causa de uma audiência totalmente desnecessária. Aliás, os incisos 3 e 4 do artigo 9 interpretados a contrario sensu, justamente apontam o contrário, pois a pessoa que não está privada de sua liberdade não precisa recorrer a um juiz sobre sua soltura. Sétimo, nem se invoque a autoridade da decisão exarada na ADPF 347 nem na reclamação 29.303/2003, pois tais julgados se destinam à apuração da liberdade do preso, algo que já é alcançado com a soltura imediata. Oitavo, nem se diga que a legislação somente permite a soltura em caso de soltura por fiança pelo Delegado ou em caso de relaxamento pela autoridade judiciária. As hipóteses mencionadas são meramente exemplificativas, e não taxativas, pois a regra no Estado Democrático de Direito é a liberdade, e a prisão, a exceção. Ainda, é direito fundamental, previsto no LXVI, que ninguém pode ser mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. Por outro lado, a fiscalização de eventuais maus tratos ou tortura pode ser alcançada bastando que o preso se dirija ao MPF ou perante este juízo para informar quaisquer agressões à sua integridade física. A quantidade de cigarro é elevada e ALEXSSANDRO possui antecedentes, o que indica que faz uso do crime como meio de vida. Contudo, não há comprovação da ineficácia de eventual fixação de cautelares diversas da prisão. Não há nenhum documento apontando a concessão prévia de liberdade com imposição de medidas cautelares ao flagrado, bem como a sua desobediência, de modo a não recomendar a adoção da medida nestes autos. A decretação de prisão preventiva sem a tentativa de imposição de condições mais rígidas, porém, menos gravosas que a privação da liberdade, não se coaduna com as balizas constitucionais, que preconizam a excepcionalidade da prisão cautelar e estabelecem a necessidade de gradação da reprimenda estatal conforme as peculiaridades do caso concreto e em observância aos direitos fundamentais. Assim, entende-se como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A decretação da prisão preventiva nessas circunstâncias configuraria mera antecipação da pena. Por outro lado, na ADPF 347/DF, o STF considerou: "A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram o mínimo existencial. Essas circunstâncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocialização e de funcionar a favor da segurança pública." Ainda, impôs-se aos juízes o dever de que "fundamentem a não aplicação de medidas cautelares e penas alternativas à prisão, sempre que possíveis, tendo em conta o quadro dramático do sistema carcerário", conforme informativo de Jurisprudência do STF 1111, de 13/10/2023. Mais precisamente, conforme Ofício 2461/GAB/AGEPEN/2023, datado de 25/10/2023, do diretor Presidente da AGEPEN- Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, segundo dados de 30/09/2023, a Penitenciária Estadual de Dourados, está com a proporção de 3,5 presos por vaga, em quadro de superlotação. Está prejudicada a audiência de custódia, sem prejuízo de sua realização caso ALEXSSANDRO assim se manifeste para relatar qualquer ilegalidade na sua prisão, a violação a seus direitos fundamentais, devendo o ato ser realizado imediatamente, podendo entrar em contato com o Juízo por meio do balcão virtual, e-mail ou telefones da vara, ao final relacionados. ALEXSSANDRO poderá dispensar exame de corpo de delito, quando lhe foi preservada sua integridade física e moral, mediante termo firmado perante o delegado. Feitas as ponderações supra, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA a ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA, sem prejuízo da imposição das medidas cautelares: 1) monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, de segunda à sábado, das 19 horas às 06 horas, e domingos e feriados nacionais, o dia inteiro; Excepcionalmente, o horário de recolhimento poderá ser estendido pelo juízo até às 22h para trabalhar e estudar; 2) manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; 3) não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; 4) não sair do país até o término de eventual ação penal; 5)participar de todas as audiências designadas, inclusive por videoconferência; 6) não cometer crimes; 7) responder as comunicações eletrônicas do juízo; 8) não frequentar bares, casas de jogos, shows, boates, botequins, prostíbulos ou casas de reputação duvidosa; 9) não possuir nem portar armas de fogo ou instrumentos que possam ofender a integridade física de outrem; 10) não fazer uso de entorpecentes, álcool ou substancias ilícitas; 11) comprovar endereço dentro de trinta dias (conta de luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas); 12) não mudar ou se ausentar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, salvo para as cidades do entorno; 13) Comprovação de trabalho efetivo e honesto, dentro de trinta dias, se for apto para o trabalho; 14) matrícula, frequência e aproveitamento escolar para conclusão da formação educacional (segundo grau incompleto), em trinta dias; 15) proibição de frequentar zona de fronteira, salvo a de sua residência;. A retirada não autorizada da tornozeleira, o seu rompimento, o não comparecimento para instalação, a falta de bateria do aparelho, a extrapolação do raio de circulação e demais transgressões são intercorrências que indicam o mau uso da tornozeleira e implicarão a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, sem necessidade de lastro em outros fundamentos. ALEXSSANDRO será encaminhado até a Unidade da AGEPEN em Dourados/MS, situada no Semiaberto da Comarca de Dourados, para instalação da tornozeleira eletrônica. Expeça-se Mandado de Monitoração Eletrônica, em face de ALEXSSANDRO, observando os requisitos do art. 29 do Provimento 151 do TJMS, e encaminhe-se à Unidade Mista de Monitoração Virtual Estadual da AGEPEN/MS, via correio eletrônico. A área do raio de circulação será restrita a 20 km em relação ao local de residência de ALEXSSANDRO. Após 180 dias de uso do equipamento, fica desde já autorizada a retirada da tornozeleira e dispensado o recolhimento domiciliar noturno. Nos termos do art. 19, da Resolução CNJ nº 417/2021, as demais medidas cautelares impostas terão o prazo de duração de 02 (dois) anos, passível de prorrogação e reavaliação. Expeça-se mandado no BNMP. Altere-se a classe processual para inquérito policial, o qual terá tramitação direta. Defere-se o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos. A intervenção judicial é necessária, veja-se: "Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática". (STJ. 5ª Turma. RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016 - Info 593). Em que pese a proteção constitucional dos sigilos de dados e comunicações telefônicas, tal direito não possui natureza absoluta, bem como não pode servir para salvaguardar práticas ilícitas. No presente caso, conforme defendido pelo MPF, o acesso ao conteúdo dos telefones celulares é necessário para demonstrar ainda mais os fatos e possibilitar a posterior responsabilização criminal de outros possíveis envolvidos na prática dos crimes, bem como comprovar o concurso de pessoas entre os denunciados. Assim, diante da imprescindibilidade da medida, defere-se o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos eletrônicos apreendidos em poder de ALEXSSANDRO, indicados no Termo de exibição e apreensão. Serve-se desta de: - Ofício ao Delegado da Polícia Federal de Dourados, para que: i) agende data, horário para promover a instalação do equipamento eletrônico em ALEXSSANDRO junto ao Semiaberto da Comarca de Dourados; ii) realize perícia nos aparelhos celulares apreendidos em poder de ALEXSSANDRO, em 30 dias, a fim de se identificarem provas de que ambos mantinham conversas em data anterior e próxima ao flagrante, bem como para identificar eventuais terceiros partícipes, ainda, não identificados. - Ofício ao Responsável pela Unidade Mista de Monitoramento Virtual da AGEPEN, solicitando a Vossa Senhoria que sejam adotados os procedimentos de monitoração eletrônica em ALEXSSANDRO (CPP, 319, IX). - Mandado de Intimação expedido em favor de ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA, na Custódia da Delegacia da Polícia ou na Penitenciária Estadual de Dourados; - Termo de Compromisso, estando o investigado ciente, na forma dos artigos 312, parágrafo primeiro, do CPP, que seu eventual descumprimento poderá ensejar na expedição de mandado de prisão; - Alvará de soltura clausulado em favor de ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA , qualificação anexa. Promovam-se as atualizações. Ciente do inteiro teor da decisão em ___/____/______ às ____h____min Endereço físico _____________________________ E-mail _____________________________________ Telefone com WhatsApp ______________________ Assinatura __________________________________ Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal. Intime-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005322-59.2025.4.03.6000

ID: 280982087

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005322-59.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO MOTA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ETILA DA SILVA GUEDES

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ROGERIO MOTA DO AMARAL

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DANIEL LIMA MENDES

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ALLYNE JULLYANE ROMANOSQUE BRITO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5005322-59.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: APARECIDO HEI… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5005322-59.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, RONNI CLAY LEITE FAGUNDES, EDGAR GIL DE SOUZA, VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ALLYNE JULLYANE ROMANOSQUE BRITO - MS27022 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo 096/2025 Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, às 16h, presente o MM. Juiz Federal Dr. Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, foi feito o pregão da audiência de custódia de Ronni Clay Leite Fagundes, Aparecido Heitor Costa de Oliveira, Edgar Gil de Souza e Vinícius Balbuena de Oliveira. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes, por videoconferência: a Procuradora da República Dra. Júlia Rossi de Carvalho Sponchiado; o Advogado Dr. Daniel Lima Mendes OABMS 21.439 em defesa de Aparecido Heitor Costa de Oliveira; a Advogada Dra. Etila Da Silva Guedes OAB MS 23.822 e Dra. Allyne Jullyane Romanosque Brito - OAB MS 27022, em defesa de Edgar Gil de Souza e Vinícius Balbuena de Oliveira. Presentes na sala de audiências da 5ª Vara Federal: o Advogado Dr. Rogério Mota do Amaral OAB MS 13134 em defesa de Ronni Clay Leite Fagundes; os Custodiados Ronni Clay Leite Fagundes, Aparecido Heitor Costa de Oliveira, Edgar Gil de Souza e Vinícius Balbuena de Oliveira. Ocorrências/Requerimentos: Após entrevista reservada, foram colhidos os depoimentos dos custodiados, a manifestação das partes e a deliberação do MM. Juiz Federal, gravadas em mídia digital. Deliberação do MM. Juiz Federal: RONNI CLAY LEITE FAGUNDES, APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, EDGAR GIL DE SOUZA e VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA foram presos na data de ontem por terem sido flagrados transportando, em 4 veículos que aparentemente viajavam em comboio, o entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”, nas seguintes quantidades: 68,4 kg no veículo conduzido por RONNI CLAY; 48,6 kg com EDGAR GIL; 48,5 com VINICIUS BALBUENA e 52,4 kg com APARECIDO HEITOR. A regularidade formal do flagrante foi analisada mais cedo, na data de hoje, não se tendo vislumbrando, naquele momento, qualquer mácula que levasse ao imediato relaxamento da prisão. Afasto, por ora e analisando os elementos contidos no caderno processual em regime de cognição sumária, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante ante uma alegada falta de fundada suspeita para a abordagem. Colhe-se dos autos que a autoridade policial tinha informações de que 4 veículos estariam trazendo drogas da região de fronteira. O fato de ter sido encontrada droga justamente em 4 veículos, que provinham da região de fronteira, corrobora essa informação, e confere justa causa para a abordagem. Na sequência, se vê o relato pelas testemunhas de nervosismo e depoimentos contraditórios da parte dos custodiados, o que justificou a continuidade da investigação. Assim, o flagrante deve ser homologado. Necessidade conversão da prisão em flagrante em preventiva Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Exame Preliminar, que constataram que o material apreendido, em contato com reagentes específicos, indicou se tratar de “cocaína”. A substância está listada no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e é de uso proscrito no Brasil. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que o crime imputado aos custodiados é doloso e prevê pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. Inicialmente, as circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras, indicam que os custodiados transportavam a droga em conjunto, num único desígnio, conclusão que é corroborada pela informação, contida na comunicação da prisão em flagrante, de que os tabletes apreendidos tinham a mesma “marca” gravada em relevo. A quantidade da droga traficada, o esquema elaborado de transporte, mediante a utilização de vários veículos em comboio, a forma de ocultação sofisticada (nos tanques de combustíveis dos automotores), e a utilização das companheiras de ao menos dois dos custodiados a fim de dar ares de viagem familiar, indicam a participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como que os flagranteados a integram, ou têm relacionamento próximo com seus membros. Do contrário não lhes seria confiada mercadoria com tão alto valor de mercado. Não há como enquadrar a conduta, neste momento processual, como a de meros “mulas do tráfico”. Ao contrário, o modus operandi é indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada aos custodiados, confirma o envolvimento deles com o grupo criminoso. Dessa forma, é de se concluir que se dedicam ao crime de tráfico de drogas. Embora tenham alegado o exercício de outras atividades laborativas, não juntaram comprovação e, ainda que isso tivesse feito, a circunstância não afasta a conclusão de que passaram a se dedicar ao tráfico de drogas como meio de vida, já que as atividades relatadas lhes propiciam renda modesta. Essa constatação, aliada aos indícios de que têm ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. Tudo isso será mais bem examinado num eventual pedido de concessão de liberdade provisória, que venha acompanhado de elementos mais robustos e substanciosos acerca da vida e da atividade laboral dos custodiados. Por ora, conclui-se que se dedicam ao tráfico de drogas como forma de obtenção de renda. Indefiro o pedido para que seja estendido a eles o benefício concedido às outras pessoas presas no mesmo contexto. Vejo, pelos autos, que a autoridade concluiu que, embora houvesse indícios de que possam ter participado dos ilícitos, as provas colhidas até o momento não tinham força suficiente para justificar a prisão em flagrante. Ou seja, a situação delas é distinta. Autorização para incineração da droga Estando formalmente em ordem e regular o laudo de constatação preliminar, e tendo em conta os perigos de se manter o material entorpecente armazenado, bem como o esgotamento da capacidade dos depósitos judiciais e extrajudiciais de bens apreendidos, deve a droga ser destruída, nos termos do que prevê o § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006. Quebra do sigilo de dados telefônicos A autoridade comunicante pede autorização para acessar os dados e informações contidos nos terminais móveis apreendidos. O pleito deve ser deferido. Embora a inviolabilidade do sigilo de dados cadastrais, telefônicos e outros, armazenados em meio eletrônico no próprio aparelho ou em nuvem, seja garantia do cidadão, ela não é absoluta, devendo ceder em casos excepcionais, “quando há interesse público relevante, como o da investigação fundada em suspeita razoável de infração penal” (STF, RMS nº 23.002/RJ, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j.02/10/1998, Informativo STF nº 126). Com efeito, malgrado tratar-se de direitos fundamentais (intimidade, vida privada), previstos no inc. X do art. 5º da Constituição da República e no art. 7º do Marco Civil da Internet, é possível o seu afastamento, no caso concreto, desde que na medida necessária à salvaguarda de outros direitos fundamentais de mesma ou mais elevada estatura. No caso dos autos, visa-se à apuração de crimes como a possível atuação de organização criminosa voltada para a prática de delitos graves como o tráfico de drogas, o qual, inclusive, é equiparado aos crimes hediondos. Analisando a espécie deduzida em Juízo, à luz do entendimento da Corte Suprema, constato que estão presentes os requisitos para a quebra do sigilo de dados requerida, ante tudo o que já foi exposto, tendo ficado bem demonstrados indícios suficientes da materialidade dos delitos previstos nos art. 183 da Lei 9.472/1997 e 33 da Lei 11.343/2006. A imprescindibilidade da medida decorre da ausência de outros meios adequados à obtenção de informações acerca de eventuais contatos ilícitos dos investigados entre si e com terceiras pessoas envolvidas na empreitada criminosa, além de informações relativas à transmissão ou recepção de dados de interesse para as investigações, sendo este o único meio de acesso aos dados constantes do aparelho celular apreendido em poder do investigado. Repito que, embora o sigilo seja constitucionalmente protegido, não se trata de prerrogativa absoluta, que se sobrepõe ao interesse da coletividade. Portanto, a quebra de sigilo de dados é imprescindível para permitir a continuidade das investigações penais e a eventual corroboração do quanto até aqui já descoberto. Decisão Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de RONNI CLAY LEITE FAGUNDES, APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, EDGAR GIL DE SOUZA e VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Com fundamento no § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, com a ressalva contida na parte final de tal disposição legal. Autorizo a autoridade policial a acessar os dados contidos nos terminais móveis apreendidos com os custodiados, ou armazenados em nuvem e acessíveis por meio dos equipamentos, e extrair e analisar todo o conteúdo que entenda relevante para as investigações, podendo realizar as análises periciais que se fizerem necessárias para tanto. Cientifique-se a autoridade policial do quanto decidido, requisitando-se a juntada dos exames médicos realizados nos custodiados. Alimente-se o SNGB. Saem os presentes intimados. Cópia desta ata de audiência servirá como Ofício à autoridade policial para: a) requisitar a juntada do exame médico realizado nos custodiados; b) comunicar a quebra do sigilo cadastral, telefônico, telemático e de informática das estações móveis apreendidas com os custodiados; 3) comunicar a autorização para incineração da droga apreendida. NADA MAIS. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, analista judiciária, digitei, conferi. A presente foi assinada somente pelo magistrado. MM. Juiz Federal Dr. Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, (assinatura digital)

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Processo nº 5003298-68.2023.4.03.6181

ID: 322723708

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003298-68.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZENANDO PRAZERES DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

GABRIEL FRIAS ARAUJO

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LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003298-68.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: E. P. D. A. Advogados do(a) INVESTIGADO: CARLOS FERNANDO… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003298-68.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: E. P. D. A. Advogados do(a) INVESTIGADO: CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN - SP123841-A, GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170, LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA - SP302894-A D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 337-B do Código Penal (ID 375357219). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375357219, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar fatos decorrentes do termo de colaboração nº 06 de E. P. D. A. (ex- executivo da Odebrecht na Venezuela) no âmbito do seu Acordo de Colaboração Premiada firmado com o Ministério Público Federal, o qual foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da PET nº 6.477. Para fins de contextualização, o presente feito insere-se no âmbito das investigações em face do grupo ODEBRECHT, dizendo respeito, em específico, ao Termo de Colaboração 06 que se refere a suposto pagamento de vantagem indevida pela Odebrecht no contexto de obras ligadas à construção da usina hidroelétrica de Tocoma, na Venezuela, conduta esta que se amolda, em tese, ao crime de corrupção tipificado no artigo 337-B do Código Penal. Os fatos teriam ocorrido no período de 2006 a 2010 (ID 284757762) Instado a prestar esclarecimentos, E. P. D. A., por intermédio da sua defesa, informou que o caso em apreço foi objeto de investigação nos autos nª 1.25.000.0027622018-53 (PIC-MPF), cujo resultado foi o arquivamento por ausência de competência territorial do nosso país para aplicar a lei nacional, porquanto o investigado HECTOR é estrangeiro e teria praticado o crime de lavagem de dinheiro no exterior(Suíça), tampouco ingressou em território nacional. Narrou que HECTOR teria recebido dinheiro da empresa ODEBRECHT para resolver problemas relacionados a falta de pagamento de obras na venezuela, ocultando valores na Suíça sem declarar às autoridades (...) Acostou-se ao ID 340752974, fl. 08 o despacho do juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo autorizando a juntada do depoimento prestado pelo colaborador E. P. D. A. no presente feito, determinando-se, por conseguinte, expedição de ofício ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR solicitando o material audiovisual contendo o Termo de Colaboração nº 06. Oficiado, o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR informou que material encaminhado pelo STF foi remetido na íntegra à subseção judiciária de São Paulo, não constando a mídia dos depoimentos prestados (ID 340752974, fl. 10). Em sequência, o MPF solicitou que esclarecimentos adicionais do colaborador Euzenando Prazezes de Azevedo, sobretudo se os registros de pagamentos aos agentes públicos venezuelanos (elementos de prova e de corroboração) são oriundos dos sistemas Drousys e My Web Day B ou se, ainda que não sejam, foram obtidos junto à empresa Odebrecht a partir do acordo de leniência por ela celebrado (ID 349997381). Isso porque, ao julgar a Reclamação nº 43.007, em decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal declarou “a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos sistemas Drousys e My Web Day B , bem assim de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição” [1] Em petição, E. P. D. A. afirmou que as declarações prestadas na colaboração premiada foram embasadas nas consultas aos documentos copiados do sistema Drousys que estavam acautelados no MPF, inclusive os registros de pagamentos aos agentes públicos venezuelanos são oriundos dos sistemas Drousys e My Web Day B. O colaborador informa, ao final, que não possui novas informações além das já prestadas (ID 367260818). (...) Como se sabe, a colaboração premiada constitui um meio de obtenção de prova, com aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir elementos materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui uma verdadeira vocação probatória. Conforme informado pelo colaborador, os documentos que corroboram as declarações prestadas na colaboração premiada foram extraídos dos sistemas Drousys e My Web Day B , sendo certo que nenhuma outra diligência foi realizada a fim de que se comprovasse a materialidade e a autoria dos delitos apurados. Logo, é forçoso reconhecer que inexiste justa causa para o prosseguimento do feito. Isso porque imputações meramente calcadas em depoimentos de colaboradores, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem autorizar o ajuizamento de uma ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade. Diante da inexistência de quaisquer elementos informativos que não sejam derivados dos referidos sistemas, o arquivamento é a medida que se impõe. Impende destacar que, uma vez declarados nulos os acordos de colaboração premiada, a presente investigação teria que ser novamente iniciada e, decerto teria enorme dificuldade em obter outros elementos informativos, diferentes dos já apresentados pelo colaborador, o que leva a crer que, inevitavelmente, os fatos seriam alcançados pela prescrição antes do término do inquérito, tendo em vista que os fatos ocorrerem entre os anos de 2006 a 2010. O princípio da eficiência administrativa exige que os recursos públicos sejam direcionados para situações de risco atual e iminente, priorizando a prevenção e repressão de crimes em curso ou recentemente cometidos. Ademais, qualquer registro relacionado à prática delituosa é passível de ter sido encoberto ou esmaecido ao longo do tempo, tornando praticamente impossível a identificação de irregularidades com precisão. Qualquer medida a ser adotada se mostra inócua, contribuindo apenas para o prolongamento do feito sem resultados concretos para a persecução. Não se pode cogitar nem mesmo de eventual prova testemunhal, a qual esta sujeita às vicissitudes decorrentes da falibilidade da memória humana, mostrando-se inviável o desenho de eventuais linhas investigativas potencialmente frutíferas. Ante o exposto, considerando-se restar obstada a persecução criminal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Com o retorno, remetam-se estes autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 0001559-79.2019.4.03.6119

ID: 278179182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001559-79.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SETTI

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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JULIANO LAURINDO DE MELO

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MARCELO VILELA DE LIMA

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LUCIMAR GUIMARAES

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ADNILZON DA SILVA SOARES

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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THAIS SANTOS CREMASCO

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FERNANDO MOURA DE ALBUQUERQUE

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ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

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SILVANA ELIAS MOREIRA

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VANDERLEI WIKIANOVSKI

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RICARDO MARTINS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001559-79.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIANO BARBOSA FERREIRA, PAULO ROBERTO DE LIMA SI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001559-79.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIANO BARBOSA FERREIRA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, FELIPE MARQUES DA SILVA, JOSE SERGIO DOS SANTOS, FABIO LUIZ SETTI, EMERSON TIAGO DE MELO, EDSON LUIS DA PAIXAO, CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, KLAUS FRANCIS GOMES Advogado do(a) REU: LUCIMAR GUIMARAES - SP354893 Advogados do(a) REU: MARCELO VILELA DE LIMA - SP243269, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - SP307226 Advogado do(a) REU: THAIS SANTOS CREMASCO - SP373157 Advogados do(a) REU: ADNILZON DA SILVA SOARES - SP375550, JULIANO LAURINDO DE MELO - SP377342 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOURA DE ALBUQUERQUE - SP368845 Advogados do(a) REU: ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA - SP129510, SILVANA ELIAS MOREIRA - SP139005 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, EMERSON TIAGO DE MELO, FÁBIO LUIZ SETTI, JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, FELIPE MARQUES DA SILVA , PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA , KLAUS FRANCIS GOMES e LUCIANO BARBOSA FERREIRA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de drogas nas dependências do aeroporto internacional de Guarulhos no dia 16/4/2019 ( 29.994g de cocaína), delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal (ID. 54834790). Conforme a denúncia (ID 54834790), em 16/4/2019, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, tais acusados teriam praticados as seguintes condutas. CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA retirou a etiqueta da mala despachada por um passageiro, guardou no bolso e, posteriormente, colou na bagagem com a droga apreendida. Transportou, juntamente com FÁBIO SETTI, a mala com entorpecente da posição I08, onde a empresa LAVEX opera, até a aeronave da LATAM na posição 511. FÁBIO LUIZ SETTI transportou, juntamente com CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, a mala com entorpecente da posição I08, onde a empresa LAVEX opera, até a aeronave da LATAM na posição 511. EMERSON TIAGO DE MELO adentrou a área restrita do Aeroporto juntamente com EDSON. Acompanhado CAIO e EDSON, retirou a mala contendo a droga do caminhão da LAVEX e a inseriu no AKE para ser embarcada na aeronave. KLAUS FRANCIS GOMES enviou e-mail a partir da empresa LAVEX para GRU Airport para fins de liberar a entrada do caminhão contendo a droga. EDSON LUIZ DA PAIXÃO entrou acompanhado de EMERSON TIAGO com o caminhão da LAVEX na área restrita do Aeroporto transportando a droga. Em seguida, com o apoio de EMERSON TIAGO e CAIO PAGLIONI, inseriu a bagagem contendo a droga no AKE, que posteriormente foi transportada para a aeronave da LATAM por CAIO e FÁBIO. LUCIANO BARBOSA FERREIRA alterou o posicionamento das câmeras do circuito interno de segurança do Aeroporto a fim de que a ação delituosa de 16/04/2019 não fosse gravada e com isso dificultar uma possível investigação. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, após receber a mala com a droga na ATI (Área de Transferência Internacional), inseriu, sem autorização e justificativa para tal ato, nova etiqueta na mala, agora com destino à Lisboa/Portugal, perfazendo conexão em Madrid/Espanha. PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, exercendo a função de vigilante em uma das portarias do Aeroporto, facilitou o ingresso do veículo com o entorpecente em 16/4/2019 na área restrita do aeroporto. FELIPE MARQUES DA SILVA, exercendo a função de vigilante em uma das portarias do Aeroporto, facilitou o ingresso veículo com o entorpecente em 16/4/2019 na área restrita do aeroporto. Na petição inicial, foram feitas mais duas acusações relacionadas a fatos ocorridos em datas distintas (18/04/2019 e 01/07/2019) e com grande número de acusados diferentes, motivo que levou o Juízo a determinar o desmembramento do processo em mais dois (respectivamente 5006528-81.2021.4.03.6119 e 5006529-66.2021.4.03.6119) tratando-se o presente feito 0001559-79.2019.4.04.6119 limitado aos fatos ocorridos em 16/4/2019 (ID. 55193231). Determinada a notificação dos denunciados para apresentarem respostas à acusação (ID. 58451762). As defesas de JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, FÁBIO LUIZ SETTI, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, LUCIANO BARBOSA FERREIRA, FELIPE MARQUES DA SILVA, EMERSON TIAGO DE MELO, CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, KLAUS FRANCIS GOMES e PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA apresentaram respostas à acusação (ID 76951830, 84323914, 84426337, 91779828, 104937186, 105453530/105454852, 149853821, 170321468 e 84323731). A denúncia foi recebida em 07/03/2022, não havendo causa de absolvição sumária, determinando-se a instrução do feito (ID. 244107219). Audiência realizada em 01/8/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Alexandre Mirabetti, Carlos Gustavo Caldeira, Rodrigo Porto Gomes e Patricia Souza Silva. Audiência realizada em 2/8/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Ana Maquiele Alves, Cristiano Soares e Eduardo Felício. Audiência realizada em 03/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Fernanda Alves Melanda, Maria Marlene da Silva, Milton Olinto Alves Garcia. Audiência realizada em 04/08/2022, onde foram ouvidas as testemunhas Wesley Gomes da Silva, Cleiton Paglioni de Oliveira e Robson Evandro Rosa. Audiência realizada em 05/08/2022, momento em que foram ouvidas as testemunhas Lucas dos Santos Ferreira, Rafael Domingues de Castro e Eliana Cassorla, dispensada a oitiva da testemunha José Luiz Oliveira Lameiras. Audiência realizada em 15/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Jonathan Ribeiro da Silva, Flavio Linca do Nascimento, Diego Alexandre Leal dos Santos Tosta. Audiência realizada em 16/08/2022, onde foram ouvidas as testemunhas Reginaldo Eneas Francisco, Andressa da Silva Araujo Lima, Gilberto José dos Santos e novamente Jonathan Ribeiro da Silva. Audiência realizada em 17/08/2022, em que foram ouvidas as testemunhas Rodrigo Braga Neri e novamente Robson Evandro Rosa. Audiência realizada em 18/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Andrea Alves Lima e Breythner Gonzaga de Freitas, dispensada a oitiva das testemunhas Luciano de Moura Lobo, André Manoel da Silva, Rodrigo Aparecido de Jesus e Wesley Gomes da Silva. Audiência realizada em 01/09/2022, momento em que foram interrogados os réus FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA e KLAUS FRANCIS GOMES. Última audiência realizada em 02/09/2022, ocasião em que foram interrogados os réus JOSE SERGIO DOS SANTOS, EMERSON TIAGO DE MELO, EDSON LUIS DA PAIXAO, FABIO LUIZ SETTI e CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA. Encerrada a prova oral, concedeu-se 5 dias às partes para requerer diligências finais nos termos do art. 402 CPP. Pelo MPF foram requeridas diligências (ID 267822268 e ID. 262271585), todas deferidas e atendidas nos autos, concedendo-se em seguida prazo para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. O MPF juntou sua peça final requerendo a condenação dos réus CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, EMERSON TIAGO DE MELO, FÁBIO LUIZ SETTI e KLAUS FRANCIS GOMES pela prática dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de drogas, bem como a absolvição dos réus FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA e JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS pela ausência de provas suficiente à condenação (ID 300239622). O réu FELIPE MARQUES DA SILVA apresentou seus memoriais pela DPU, requerendo: absolvição fundada na ausência ou insuficiência de provas da autoria delitiva; subsidiariamente, pena-base no mínimo legal; causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo; aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; penas restritivas de direitos (ID 302284093). O réu JOSE SERGIO DOS SANTOS apresentou seus memoriais requerendo: absolvição por estar provado que jamais concorreu para a infração penal ou por não existir provas suficientes para a condenação; subsidiariamente pena no mínimo legal e direito de recorrer em liberdade (ID 202457650). O réu KLAUS FRANCIS GOMES apresentou seus memoriais requerendo: absolvição por ausência ou insuficiência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal; penas alternativas; direito de recorrer em liberdade (ID 303286797). O réu EDSON LUIS DA PAIXÃO apresentou seus memoriais requerendo: preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial; no mérito, absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena base no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado, com causa de diminuição de pena em seu máximo; regime aberto; penas restritivas de direito; valor do dia-multa no mínimo legal; direito de recorrer em liberdade (ID 303513859). O réu EMERSON TIAGO DE MELO juntou seus memoriais requerendo: absolvição por insuficiência de provas; reconhecimento do tráfico privilegiado; regime inicial diferente do fechado; penas alternativas (ID 303609192). O réu CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA apresentou seus memoriais requerendo: preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial; no mérito absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena base no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado, com causa de diminuição de pena em seu máximo; regime inicial diferente do fechado; penas restritivas de direito; direito de recorrer em liberdade; gratuidade judiciária (ID 319936701). O réu PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA juntou seus memoriais e requereu: absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal; regime aberto; penas alternativas; direito de recorrer em liberdade (ID 320878826). O réu FABIO LUIZ SETTI apresentou seus memoriais requerendo: absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal; regime aberto; penas alternativas; direito de recorrer em liberdade (ID 320920612). Por fim, o réu LUCIANO BARBOSA FERREIRA apresentou seus memoriais e requereu: absolvição pela ausência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal; direito de recorrer em liberdade (ID 321115077). Autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Suscitou-se preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, contudo, encerrada a instrução, dita matéria fica ultrapassada e acaba se confundido com o mérito, razão pela qual deve ser rejeitada. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente as condutas que, em tese, caracterizam os crimes imputados, bem como as circunstâncias do seu cometimento, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (AgRg no RHC n. 39.123/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.). 2.2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) A materialidade do crime imputado previsto no art. 33, "caput" da Lei nº 11.343/2006, está comprovada pelo Termo de Apresentação e Apreensão n. 0131/2019-4 (ID 44175030 - p. 10), Laudos Periciais de Constatação e Química Forense n. 1373/2019 e 1512/2019 (ID 44175030 - pp. 4/6 e 29/33), em que constatada a quantidade de 29.994 gramas de cocaína. 2.3. DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) 2.3.1. DOS RÉUS FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA e JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS Encerrada a instrução probatória, o MPF após detida análise das provas produzidas, pediu em seus memoriais a absolvição dos réus FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA e JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS pela ausência de provas suficiente à condenação (ID 300239622). O artigo 385 do CPP tem a seguinte redação: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Entende este Juízo que a possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, reconhecendo-se a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, salvo clara aberração teratológica ministerial, ou seja, para se contrapor à posição do MP, a sentença condenatória deve ser fundamentada de forma especialmente robusta, com a indicação de provas capazes de sustentar essa situação excepcional. Nesse sentido o C. STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.726, 5ª. Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/9/2022): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. O STF, ao declarar a constitucionalidade do juiz das garantias (ADIs 6.928, 6.300 e 6.305), validou o artigo 3-A do CPP, que tem a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Destarte, se o juiz condena mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, ele o faz na condição de inquisidor, ferindo o sistema acusatório, o devido processo legal e o contraditório. De toda forma, utilizando-se da fundamentação per relationem, incorpora-se neste ato os termos de manifestação ministerial, o que não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06/05/2021). Tais foram os motivos lançados pelo MPF para requer a absolvição de parte dos acusados: “i. Os corréus FELIPE MARQUES DA SILVA e PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA foram acusados e estão sendo processados por, no exercício da função de vigilante do portão 3, terem facilitado a entrada da droga na área restrita do aeroporto em 16/4/2019 (assim como em 18/4/2019 e 1º/7/2019). As imagens analisadas pela Polícia Federal demonstram que os réus FELIPE MARQUES e PAULO ROBERTO se aproximam do caminhão da LAVEX, assim como dos corréus EDSON LUIZ e EMERSON TIAGO, visualizam o lacre e, pouco mais de 10 minutos, depois de veículo ficar estacionado por este período próximo à portaria aguardando liberação da LAVEX e GRU (Lima-Eco), liberam a entrada do veículo. (ID 44175033 - pp. 7/10). As declarações de testemunhas e o teor do interrogatório dos corréus esclarecem que havia dois procedimentos a ser adotados pelos vigilantes. Quanto a veículos lacrados, os agentes deveriam checar dados do motorista, eventuais ocupantes, placa do veículo, número do lacre, inspecionar a cabine, porta-luvas, parte do motor. Não tinham autorização para deslacrar e inspecionar o baú. Nesse caso, deveriam passar nome do motorista, placa do veículo, número do lacre ao Lima-Eco/GRU, que checava as informações e autorizava (ou não) a entrada do veículo. Em casos de veículos sem lacre, ocupantes passavam por esse mesmo procedimento de inspeção, com a diferença que o baú seria aberto e inspecionado pelos vigilantes. Não havendo nada de irregular nem conteúdo nesse compartimento a entrada era liberado; caso houvesse algo no baú, os agentes não deveriam liberar o acesso. No caso, e considerando o que foi apurado nos autos, não há prova de que os acusados sabiam da existência do entorpecente no baú do veículo. Não é demais salientar que a mala com a droga estava sendo transportada no baú do veículo, que se encontrava lacrado. ii. LUCIANO BARBOSA FERREIRA, ressalte-se, está sendo acusado e processado por ter (supostamente de forma dolosa) alterado a posição de câmera do circuito interno de segurança do aeroporto para que a ação delituosa de 16/4/2019 não fosse gravada, dificultando uma possível investigação. LUCIANO BARBOSA FERREIRA relatou em Juízo que foi contratado pela empresa In-house em 2017 para exercer a função de programador de materiais. Suas atribuições como programador eram enviar os ônibus (conhecidos como deltas) que seriam utilizados no desembarque remoto de passageiros, onde não existia finger. No seu monitor, havia 16 câmeras habilitadas. Observava por esses equipamentos a hora de chegada e a quantidade de passageiros. Havia dois sistemas da GRU, que se interligava com sistema da In-house. Utilizava câmeras para visualizar a aeronave que realizaria a desembarque remoto, se havia escada, o ônibus chegando, o momento de abertura da porta, a descida do primeiro passageiro. Afirmou que não tinha função de zelar pela segurança do aeroporto em geral. A concessionária GRU nem a empresa In-house exigiam, por norma ou ordem, que fizessem monitoramento de procedimentos de embarque/desembarque de mercadorias nas aeronaves, ou sobre alguma situação que se mostrasse estranha. Às vezes, ocorria tão só de o pessoal da GRU pedir que não alterasse a posição de uma câmera por estarem utilizando. A testemunha Milton Olinto Alves Garcia relatou que, à época, era gerente regional pelo grupo GPS, conhece o processo de monitoramento de câmeras, assim como Luciano Barbosa Ferreira, este funcionário monitorava as operações de embarque e desembarque dos passageiros com utilização de ônibus (delta). Relata que quando prestou depoimento na Polícia Federal, mostraram-lhe fotos, que, em seu entendimento, não viu nada de irregular no procedimento adotado pelo Luciano. Foi questionado sobre uma foto de um determinado portão em que o operador visualizava, acompanhava, e respondeu que, como era uma foto, não poderia dizer se 30 segundos antes ou 30 segundos depois tinha passado um delta, era uma foto, não um vídeo que tem antes e depois. A acusação é lastreada no fato de o acusado ter alterado o posicionamento da câmera do portão 3, segundo a denúncia, para encobertar a ação delituosa. Não há outros elementos probatórios que demonstrem a participação do acusado no crime de tráfico internacional de drogas em 16/4/2019. Não foi delatado pelos demais réus, não há mensagens demonstrando que sabia da ocorrência do crime nem manifestando a vontade deliberada em alterar a posição da câmera para dificultar a investigação. O acusado relatou ao fim de seu interrogatório que movimentou a câmera do portão 3, tirando para a posição 506, porque precisava verificar se a aeronave havia chegado. iii. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS foi acusado e está sendo processado por ter inserido, sem autorização e justificativa para tal ato, nova etiqueta na mala, agora com destino à Lisboa/Portugal, perfazendo conexão em Madrid/Espanha (ID 44175033 - pp. 25/27). JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS etiquetou a bagagem logo após ser recusado o embarque e ser direcionada à Área de Transferência Internacional (ATI). O acusado relatou na audiência que inseriu a nova etiqueta considerando as informações da etiqueta conferida com os dados do cliente em sistema. O passageiro tinha embarcado no voo e, quando isso ocorre, precisa imprimir uma nova etiqueta chamada rush, para que a mala seja encaminhada (no próximo voo) ao cliente no destino. Os voos para Lisboa geralmente são diretos, mas, no caso, o sistema do ATI imprimiu a etiqueta (com destino à Madri, de onde iria para Lisboa) por estabeler automaticamente a rota. Não tinha conhecimento do conteúdo ilícito. Não precisava de autorização para impressão dessa etiqueta. Suspeitou do peso da mala, conversou com supervisor Gustavo, sendo orientado a ecaminhá-la ao raio-x para inspeção. Não levou a bagagem até o raio-x porque já estava no horário de troca de plantão. A investigação não carreou elementos de convicção suficientes acerca da ilicitude da conduta. Pelos elementos de provas, o acusado não tinha ciência de que a bagagem continha entorpecente e pelo fato de ter adotado um procedimento padrão proativo adotado pela companhia aérea. A testemunha Fernanda Alves Melanda relatou que era gerente do setor de bagagens extraviadas (LL) e que José Sérgio era um dos funcionários da equipe. Afirmou em juízo que não presenciou irregularidades com etiquetas e explicou que bagagens reetiquetadas são aquelas em que o passageiro foi reacomodado em outro voo e com este seguirá, já a bagagem rush corresponde a bagagem que ficou para trás e seguirá em voo sem o passageiro. Viu as imagens da sala ATI e não percebeu nada fora do padrão na etiquetagem realizada pelo José Sérgio. Ao final, abonou a conduta do acusado declarando que José Sérgio continua trabalhando na empresa e que não têm razões para duvidar do procedimento adotada na etiquetagem nem da conduta dele. Não é demais destacar que agente da Polícia Federal analisou o conteúdo do celular apreendido com JOSÉ SÉRGIO e percebeu que havia poucas mensagens de aplicativos antigas, extraídas de nuvem, outras recentes, a partir de 14/8/2019. Contudo, nenhuma destas relacionada ao tráfico ou pertinentes à investigação. Também não havia contatos dos outros integrantes da organização criminosa (ID 44175963 - pp. 45/47). Por fim, o fato de a mala reetiquetada passar pela verificação no raio-x, após esse procedimento, reforça a presunção de que o acusado não tinha a intenção de impedir ou dificultar a vistoria no equipamento ou pela Receita Federal e Polícia Federal. ” Como salientado, somente uma fundamentação avantajada e especialmente robusta por parte do Juiz poderiam sustentar um decreto condenatório em face do pedido de absolvição do órgão acusador. Portanto, restam absolvidos os acusados FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA e JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, não só pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 16/4/2019, mas também com relação ao delito de associação ao tráfico a eles vinculado na denúncia, tudo pela ausência de provas suficiente à condenação, conforme requerido pelo MPF. 2.3.2. DOS RÉUS CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, EMERSON TIAGO DE MELO e FÁBIO LUIZ SETTI Quanto aos réus Caio Paglioni De Oliveira, Edson Luiz Da Paixão, Emerson Tiago De Melo e Fábio Luiz Setti, a autoria delitiva está devidamente comprovada. A testemunha Carlos Gustavo Caldeira depôs em geral, afirmando que, na ocasião, estava como supervisor de DOT (Despachante Operacional Terrestre) da área operacional da companhia, sendo que, na ocasião, o DOT responsável do voo chamou-o para verificar uma situação anormal no voo para Lisboa, quando durante o carregamento, aproximou um equipamento que não constava no planejado do voo e uma pessoa que não deveria estar ali na operação; foi verificado que essa pessoa que se aproximou da aeronave com a bagagem suspeita não constava na lista de colaboradores que até então havia sido “institucionada” e, como foi uma atitude suspeita, solicitou-se que o volume não fosse embarcado; o volume foi direcionado a uma área do aeroporto chamada ATI; se aproximou um colaborador, com o trator puxando o AKE, que não constavam na lista; por isso, a situação foi considerada como suspeita; o APAC relatou que o operador estranho havia tirado foto, feito vídeo, com o telefone que portava em mãos; não é comum funcionários tirarem fotos de bagagens; constava que a bagagem que seria embarcada já constava como embarcada no voo, por isso se levantou suspeita, como poderia uma bagagem supostamente já embarcada estar sendo colocada novamente no voo; verificou-se depois que o peso não era compatível com o peso da bagagem registrado na etiqueta; por ser uma bagagem internacional, a mala foi levada para o ATI, área do aeroporto onde se faz conexão das bagagens, e o voo seguiu sem a bagagem. Já a testemunha Maria Marlene da Silva, afirmou, em síntese, que na época, era APAC e estava na operação de rampa de um voo internacional, quando chegaram duas bagagens em um equipamento com um operador e um auxiliar, que não faziam parte da equipe do voo internacional; ambos chegaram rápido e falaram que as bagagens deveriam seguir naquele voo, tinham vindo da esteira; geralmente, quando vem da esteira, é comum a pessoa da esteira avisar, porém, às vezes, não dá tempo; chamou um auxiliar, que ligou a esteira e subiu os volumes; nesse momento, viu que um deles estava filmando a bagagem, achou estranho; chamou a Nilsa e esta informou que não tinha enviado nenhum volume, mas iria verificar; viu ainda que o operador e o auxiliar se encontravam a observar num carrinho, parado na esquina; Nilsa informou que não tinha conhecimento das bagagens, então pediu para um auxiliar subir e tirar fotos das etiquetas para verificar com a security; pediu para a Siley verificar os dois volumes, se aqueles passageiros estavam no voo, ela confirmou que estavam e que as bagagens estavam muito pesadas; o DOT que estava ao seu lado disse que as bagagens iriam ficar no chão, para seguir com o voo; no outro dia, foi até a sala da Latam com a Patrícia e encontraram o agente Vagner, que perguntou sobre o acontecido; explicou, os agentes buscaram pelas câmeras e perguntaram se tinham sido o operador; confirmou que sim, era aquele que havia levado a bagagem. Os réus negam as imputações. Quanto ao tráfico de drogas, ressalto que, no dia 16/04/2019, foi encontrada uma mala em avião da LATAM que tinha como destino Lisboa/Portugal, voo JJ8178, contendo aproximadamente 29kg de cocaína. Após o encontro das drogas, agentes da Polícia Federal analisaram os vídeos das câmeras do circuito fechado do aeroporto, concluindo que CAIO PAGLIONI , funcionário da empresa Orbital, com colete n. ORB-3907, colocou a mala do passageiro PAULO DANTAS dentro do AKE DQF28619LA e alguns instantes depois saiu com a etiqueta da bagagem na mão, colocando-a no bolso. Fez isso logo após o funcionário da empresa Orbital, Gabriel, ter realizado a leitura da etiqueta da mala do passageiro no sistema da Latam. Instantes depois, o caminhão da LAVEX, placa QBX-4716, conduzido e transportando os corréus EDSON LUIZ e EMERSON TIAGO, chega ao portão 3 de acesso à área restrita do aeroporto. Os vigilantes FELIPE MARQUES e PAULO ROBERTO, corréus, se aproximam do caminhão, um deles vai à traseira do veículo e visualiza o lacre. Como não havia autorização do controle da GRU (Lima-Eco), o caminhão é estacionado ao lado da portaria até a chegada do e-mail da LAVEX com solicitação de acesso do veículo. O e-mail foi encaminhado às 15h15 para GRU (Lima-Eco), o pessoal da concessionária autorizou a entrada e, às 15h38, o caminhão adentra à área restrita, seguindo e estacionando na posição 108. CAIO PAGLIONI chega a esse local minutos depois em posse da etiqueta retirada da mala do passageiro. O corréu FÁBIO LUIZ chega com trator TAM-0120 puxando o AKE 61197LA e para ao lado do caminhão. Os corréus EDSON LUIZ, EMERSON TIAGO e CAIO PAGLIONI retiram a mala (que posteriormente foi apreendida com cocaína) do caminhão e colocam-na no AKE. Nesse momento, CAIO PAGLIONI coloca a etiqueta da mala do passageiro na mala com cocaína. FÁBIO LUIZ e CAIO PAGLIONI seguem desse local até o setor BHS, onde fazem rápida parada e conversam com o funcionário GABRIEL, depois vão para a posição do avião da LATAM que tem como destino Lisboa/Portugal, voo JJ8178. Chegam ao lado da aeronave, retiram a mala do AKE e colocam na esteira que está carregando o compartimento do Bulk do avião. CAIO PAGLIONI vai para trás do AKE e começa a filmar a mala. FÁBIO LUIZ e CAIO PAGLIONI se posicionam em outro local e ficam acompanhando a partida do avião para verificar se a mala realmente parte da Lisboa. A atitude suspeita de filmar a mala e ficar observando o momento da partida fez com que os funcionários da LATAM determinassem o desembarque da bagagem. Ao perceberem a retirada da mala do avião, os corréus FÁBIO LUIZ e CAIO PAGLIONI retiram-se em direção ao Terminal 1 para sair da área restrita e deixam o aeroporto pelo Pórtico C do Terminal 1. Percebe-se, portanto, que os depoimentos das testemunhas Carlos Gustavo Caldeira e Maria Marlene da Silva confirmam as conclusões firmadas pela análise dos vídeos das câmeras do circuito fechado do aeroporto, no sentido de que os réus CAIO e FÁBIO se aproximaram, sem autorização ou aviso prévio, do avião da LATAM que tinha como destino Lisboa/Portugal, voo JJ8178, e colocaram na esteira para embarque das cargas mala contendo aproximadamente 29kg de cocaína. Outrossim, os réus CAIO e FÁBIO tiveram acesso à mala apreendida através da conduta dos réus EDSON LUIZ e EMERSON TIAGO, que entraram na área restrita do Aeroporto a bordo de caminhão trazendo consigo a referida mala. Os réus EDSON LUIZ e EMERSON TIAGO afirmaram em juízo que não ajudaram os réus CAIO e FÁBIO a descarregarem a mala do caminhão, bem como alegaram não conhecerem CAIO e FÁBIO. Todavia, as imagens deixam claro que a mala foi descarregada do caminhão conjuntamente pelos réus EDSON LUIZ, EMERSON TIAGO, CAIO e FÁBIO, o que refuta a tese de que os réus não se conheciam. Há evidente comunicação entre os quatro réus, durante a prática delitiva do crime de tráfico de drogas. Tem-se, por parte dos acusados CAIO PAGLIONI, FÁBIO LUIZ, EDSON LUIZ e EMERSON TIAGO, atitudes que, apesar de condizerem com suas atribuições no aeroporto, foram tomadas em momento distinto do usual, sem autorização para tanto, com o intuito de levar a termo o tráfico de drogas, valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais. As versões apresentadas pelos réus são bastante frágeis. Eles não conseguem explicar como a mala posteriormente apreendida seria proveniente de despacho regular em check-in, passando por esteira, e que deveria ser levada até a aeronave de forma imediata a pedido de superior hierárquico ou algum responsável por um daqueles setores. Pelo contrário, as provas produzidas demonstram que os profissionais responsáveis pelo voo JJ8178 da LATAM não foram informados da necessidade de embarque da bagagem levada pelos corréus, tampouco da autorização dos corréus para estarem próximos ao avião. Os réus se limitam a alegar que não tinham ciência de que a bagagem transportada continha cocaína em seu interior, o que não desconstitui as provas produzidas nos autos. 2.3.3. DO RÉU KLAUS FRANCIS GOMES A acusação atribui ao réu KLAUS a conduta de ter enviado e-mail a partir da empresa LAVEX para GRU Airport para fins de liberar a entrada no Aeroporto de Guarulhos do caminhão contendo a mala com a droga. O relatório contido na Informação de Polícia Judiciária nº 168/2019 (ID 44175795), conclui pela conduta de KLAUS sob alegação de que ele era auxiliar de coordenação da empresa Lavex e, dentre outras funções, era encarregado de enviar e-mail para a GRU informando o nome do motorista, dados do caminhão e o número do lacre, sendo que, na data do fato, estava trabalhando, tendo registrado seu ponto de entrada às 12h, sem ter registrado o ponto de saída. O MPF sustenta que no telefone do acusado FÁBIO LUIZ foram encontradas mensagens demonstrando a participação de KLAUS FRANCIS na prática dos crimes. Constatou-se uma conversa entre aquele e o contato identificado como RAFAEL DAS PRATAS em que tal pessoa diz que só pagou os moleques de dentro e o KLAUS e uma outra mensagem que KLAUS disse para FÁBIO chamar ele no WhatsApp para pegar o dele mais tarde. Alega que no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, dentre outros objetos, foi apreendido telefone celular com o acusado KLAUS FRANCIS. Agentes da Polícia Federal realizaram exames e constataram diversas mensagens em que o acusado entra em contato com colegas (LATAM) pedindo informações sobre voos para Lisboa e solicitando que fosse colocado para trabalhar nestes. Também afirma que KLAUS realizou transferência de altos valores, possuía, ao menos, dois apartamentos num mesmo condomínio, sendo um utilizado como residência e outro destinado à locação, possuía carros em sua garagem, realizava viagens, ostentava o uso de bens de alto valor. Todavia, a testemunha Rodrigo Braga Neri, ex-funcionário da empresa Lavex, declarou que sempre quem mandava o e-mail solicitando a liberações dos caminhões para a GRU escrevia o nome de quem estava liberando. Também afirmou que os funcionários da empresa tinham um acesso irrestrito em vários setores que não eram da sua competência. Relatou que a sala de controle é onde se faz a liberação dos caminhões, sendo que essa sala não era algo privativo, todo mundo tinha acesso, todos os funcionários podiam entrar, sentar ao computador e o e-mail ficava nessa sala aberto; não existiam senhas individuais, qualquer um poderia entrar na sala e digitar o e-mail. No caso dos autos, no e-mail enviado à GRU para liberação do caminhão com a droga posteriormente apreendida não houve a indicação do nome do funcionário que pediu a liberação. Não há, portanto, prova concreta de que quem enviou de fato esse e-mail foi o réu KLAUS, tendo em vista que, como relatado, qualquer funcionário da empresa Lavex poderia entrar na sala de controle e acessar o computador para enviar o e-mail. As mensagens encontradas no celular do réu FÁBIO, citando o réu KLAUS, as solicitações de mudanças de dia de trabalho, bem como a propriedade de bens de valor incompatíveis com a renda auferida são apenas indícios de condutas irregulares pelo réu KLAUS que não indicam concretamente a prática da conduta a ele imputada nos autos. O pedido final de condenação nas alegações finais do MPF vem baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação. Não foram produzidas judicialmente, portanto, provas capazes de demonstrar que o réu KLAUS teve efetiva participação no ilícito cometido. A regra é que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP). Por fim, ressalte-se que nos autos desmembrados 5006528-81.2021.4.03.6119 o MPF pediu a absolvição de KLAUS, processo com a mesma imputação de ter sido o responsável por enviar e-mail de liberação do veículo em outra data. De rigor, assim, a absolvição do réu KLAUS FRANCIS GOMES por insuficiência de provas da prática de tráfico internacional de drogas. 2.4. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, L. 11.343/2006) Mesmo os acusados condenados pelo tráfico de drogas, as provas trazidas aos autos dão conta que o delito teria sido praticado em concurso de pessoas, não em associação, porque não demonstrado vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Não se pode considerar apenas a quantidade significativa do entorpecente, a dinâmica dos fatos, o modus operandi e o local em que praticado o delito. Não foram comprovadas circunstâncias aptas a demonstrar a vontade dos réus em se associarem de forma estável, nem o prazo ao longo do qual estariam associados ou as funções de cada um no grupo. O que foi narrado pela acusação foram as funções de cada um dos réus na empreitada criminosa ocorrida em 10/02/2024. Foi demonstrada tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas em concurso de pessoas, deixando-se de provar nos autos objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os agentes. Não houve investigação prévia ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que os réus estavam associados, de forma estável (sólida) e permanente (duradoura), entre si ou a outrem. As cautelares de busca e apreensão nos domicílios dos acusados, bem como a análise dos aparelhos telefônicos não trouxeram melhores elementos de prova nesse sentido. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. Para a configuração do delito, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o intuito associativo não se enquadra no tipo do artigo 35. No caso as provas demonstraram que a prática do crime de tráfico de drogas foi eventual e não fruto de uma atividade organizada, estável, e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (HABEAS CORPUS Nº 739.951 – RJ e HABEAS CORPUS Nº 721.055 – SC). 3. DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). Os acusados Caio Paglioni De Oliveira, Edson Luiz Da Paixão, Emerson Tiago De Melo e Fábio Luiz Setti não apresentam conduta social desabonadora conhecida ou antecedentes técnicos. Já a cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a quantidade (21 quilos). Para os réus Caio Paglioni De Oliveira, Edson Luiz Da Paixão, Emerson Tiago De Melo e Fábio Luiz Setti ainda pesa a circunstância judicial negativa de se valerem da função de funcionários do aeroporto, local de segurança máxima, burlando as normas técnicas e os sistemas de classificação de bagagens para entrega e manipulação, com potencial para afetar terceiros não envolvidos na ocorrência. Os crimes foram praticados valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais e profundo conhecimento das operações aeroportuárias, violando assim dever de ofício. Para os réus Caio Paglioni De Oliveira, Edson Luiz Da Paixão, Emerson Tiago De Melo e Fábio Luiz Setti fixa-se a pena base em 9 anos e 1 mês de reclusão, e pagamento de 908 dias-multa. Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Nenhum dos condenados admitiram a traficância (Súmula 630 do STJ). Mantida a pena base na segunda fase. Entendo não incidir na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, isso porque, ainda que não integrem efetivamente a organização criminosa envolvida por detrás dos fatos, chegaram a participar da mesma de forma relevante, ainda que por curta duração, e de acordo com a teoria monista adotada pelo Código Penal, respondem como se integrassem a organização criminosa. De fato, o caso não é típico de “mulas” do tráfico, situação na qual sim, na linha da jurisprudência do C. STJ, admitiria a diminuição e somente no mínimo legal (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena de Caio Paglioni De Oliveira, Edson Luiz Da Paixão, Emerson Tiago De Melo e Fábio Luiz Setti em 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, e 1059 dias-multa. Considerando não haver melhores elementos acerca da situação econômica dos réus, mas sendo aptos ao trabalho, fixa-se o valor unitário do dia multa em 1/25 do salário mínimo. Por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: Condenar os réus CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, EMERSON TIAGO DE MELO e FÁBIO LUIZ SETTI a cumprir pena de 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 1059 dias-multa no valor de 1/25 do salário mínimo atual, mais o pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Absolver os réus FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA, JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS e KLAUS FRANCIS GOMES da imputação de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006), por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); Absolver os réus LUCIANO BARBOSA FERREIRA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, FELIPE MARQUES DA SILVA, JOSE SERGIO DOS SANTOS, FABIO LUIZ SETTI, EMERSON TIAGO DE MELO, EDSON LUIS DA PAIXAO, CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA e KLAUS FRANCIS GOMES da imputação de associação para o tráfico internacional de drogas (art. art. 35, c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006), por falta de provas (art. 386, II, CPP); Ficam mantidas as medidas cautelares impostas aos réus CAIO PAGLIONI DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DA PAIXÃO, EMERSON TIAGO DE MELO e FÁBIO LUIZ SETTI, podendo apelar em liberdade. Revogam-se as medidas cautelares impostas aos réus FELIPE MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA, LUCIANO BARBOSA FERREIRA, JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS e KLAUS FRANCIS GOMES. Oficie-se o necessário. P.R.I. GUARULHOS, 28 de abril de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007708-20.2025.4.03.0000

ID: 314831131

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007708-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TEIXEIRA CAVALCANTI 06548174801

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007708-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007708-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO TEIXEIRA CAVALCANTI, PAULO TEIXEIRA CAVALCANTI 06548174801 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem - que indeferira seu pedido de quebra dos sigilos bancários e fiscal, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do respectivo réu, bem como de sua empresa, ora agravados. Concedida tutela antecipatória recursal, nos termos do r. decisum ID nº 320504061. Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Conforme já se manifestou esta Relatoria, quando da concessão do efeito suspensivo ativo, em resumo, verbis: “Com efeito, no caso verifica-se que há flagrante risco de perecimento de direito em sendo aguardada a remessa de contraminuta de agravo, para apreciação do pedido de efeito suspensivo em referência. Desta forma, nos termos do artigo 300, do Estatuto Processual Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pois bem. O direito fundamental ao sigilo bancário e fiscal, assegurado nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, a despeito de ser cláusula pétrea, não é - como não é nenhum direito - absoluto. Assim sendo, em se justificando o interesse público e social na decretação de sua quebra, pela parte solicitante, cabe ao Poder Judiciário referida autorização. Neste sentido, dispõe, inclusive, o artigo 3º, da Lei Complementar 105/2001 - que, em caráter complementar à Carta Magna - conforme sua própria natureza jurídica já define - "sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dá outras providências": "Art. 3º. Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. § 1º. Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. § 2º. Nas hipóteses do § 1º, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso. § 3º. Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte." Ou seja: privacidade e sigilo, assegurados constitucionalmente - exatamente por não serem absolutos, conforme já aqui destacado - devem ceder, excepcionalmente, nos casos previstos em lei e de forma fundamentada, ao interesse público e social, bem como à administração da Justiça no caso concreto. Demais disso, oportuno por ora salientar que as informações protegidas pelo sigilo bancário e fiscal serão prestadas (i) sempre que ordenadas pelo Poder Judiciário; desde que (ii) preservado seu caráter sigiloso, mediante o acesso restrito às partes e desde que elas não se sirvam de tais dados para fins estranhos à lide. Convém também destacar que, ao contrário do fundamentado pelo MM. Juízo a quo, não é a quebra de sigilo ato privativo do Juízo criminal, nem mesmo para os exclusivos fins de investigação criminal ou persecução processual-penal. Tanto é assim que, no parágrafo primeiro do supracitado dispositivo legal, os documentos então sigilosos podem ser até solicitados por comissões de inquérito administrativo, destinadas a apurarem responsabilidade de servidor público por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que ao menos tenha alguma relação com o respectivo cargo em que aquele servidor se encontre investido (veja: "infrações" - gênero - e não "crimes" - espécies de infrações, estas tipificadas na legislação penal). E tal não poderia ser diferente, já que os atos de improbidade administrativa - ora apurados no âmbito da presente lide - são de fato graves, a ponto de parte da Doutrina já definir a existência de uma ramificação do Direito Administrativo: o "Direito Administrativo Sancionador", para reger a sistemática de apuração, disciplina e punição de tais ilícitos - com natureza próxima do Direito Penal e do Direito Processual Penal, embora de caráter civil administrativa. Nesse sentido, pois, é também a jurisprudência pacífica, inclusive da Corte Constitucional (vide ADI 4709, que se reporta às ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859 e Temas 225 e 990 de Repercussão Geral), conforme ora se passa a destacar, verbis: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE CONSTITUCIONAL À LUZ DO ART. 5º, § 2º, DA EC Nº 45/2004. HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SIGILO QUE SE COMPATIBILIZA COM O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS PELO ÓRGÃO, OBSERVADAS AS DEVIDAS GARANTIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Controvérsia constitucional sobre a atribuição, do Corregedor Nacional de Justiça, de "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário" (art. 8º, V, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça). 2. Cognoscibilidade da ação. I. Rejeitada preliminar de conhecimento parcial, no que concerne às "autoridades fiscais", por ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Conquanto o art. 198, § 1º, II, CTN, também preveja o compartilhamento de informações fiscais com autoridades administrativas, a norma contestada se apresenta ao mesmo tempo subjetivamente mais específica e objetivamente mais ampla, a justificar o reconhecimento da existência de interesse de agir em sua impugnação autônoma. II. Restringido, de ofício, o objeto da ação ao que especificamente impugnado, a requisição de dados fiscais e bancários às autoridades competentes. Precedentes. 3. Norma formalmente constitucional, editada com respaldo no art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004, que confere competência ao Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e definir as atribuições do Corregedor, enquanto não normatizada a matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo normativo a inviabilizar a implementação da arquitetura institucional do controle interno do Poder Judiciário. Resolução que, no ponto, encontra amparo direto na Constituição Federal e equivale à normatização pelo Estatuto da Magistratura. 4. Atribuição requisitória que, prima facie, colide com o direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CRFB) resulta constitucional, por se tratar de hipótese de transferência de sigilo justificada diante do papel institucional do CNJ e do Corregedor Nacional de Justiça. O controle interno do Poder Judiciário coaduna-se com os valores republicanos e com a necessidade de manter a idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367). 5. Consoante interpretação jurídica definida por este Supremo Tribunal Federal, ainda que os sigilos bancário e fiscal tenham estatura constitucional, não há direitos absolutos em atenção a outros valores públicos: RE 601314 (Tema nº 225 da Repercussão Geral), ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859 e RE 1055941 (Tema nº 990 da Repercussão Geral). Quanto a agentes públicos, enquanto exercem função pública, é relativizada a inacessibilidade a dados da vida patrimonial de maneira ainda mais ampla, forte no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no art. 29 da Lei 5.010/1966 e na Lei nº 8.730/1993. 6. Ao assentar a constitucionalidade das hipóteses de transferência de sigilo examinadas, considerou, este Plenário do STF, a existência de garantias ao contribuinte que tem seus dados bancários ou fiscais compartilhados. Atribuição requisitória que se sustenta, do ponto de vista constitucional, na hipótese de existência de processo devidamente instaurado para averiguação de conduta de pessoa determinada. Em particular, no caso do Corregedor Nacional de Justiça, para apuração de infrações de sua competência, em desfavor de sujeito certo, e mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos. 7. A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão destacado, pela Constituição Federal, na arquitetura do CNJ e do controle interno do Poder Judiciário e da magistratura nacional. O arranjo institucional permite perceber atribuições próprias que visam a densificar o papel constitucional de concretização dos valores republicanos, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade na atribuição requisitória por decisão singular do Corregedor, e não do Plenário. 8. Ação conhecida apenas no que concerne à requisição de dados bancários e fiscais às autoridades competentes, e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, X, XII e LIV, CRFB), estabelecer que a requisição dos dados bancários e fiscais imprescindíveis, nos moldes do art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, é constitucional em processo regularmente instaurado para apuração de infração por sujeito determinado, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação apenas no que concerne à requisição de dados bancários e fiscais às autoridades competentes e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, X, XII e LIV, CRFB), estabelecer que a requisição dos dados bancários e fiscais imprescindíveis, nos moldes do art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, é constitucional em processo regularmente instaurado para apuração de infração por sujeito determinado, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato, nos termos. (STF, ADI 4709. Tribunal Pleno. Relatora: Min. ROSA WEBER. Julgamento: 30/05/2022; Publicação: 09/06/2022). "Em face da concepção constitucional moderna de que inexistem garantias individuais de ordem absoluta, mormente com o escopo de salvaguardar práticas ilícitas (v.g. HC nº 70.814/SP), a exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos, não havendo que se cogitar de incompatibilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal" (STF. RHC 132.115. Relator Ministro DIAS TOFFOLI. DJE 19/10/2018 - destaques nossos). "2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça." (STF. AI 655298 AgR. Relator Ministro EROS GRAU. J. 04/09/2007 - g.n.). "O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC 105/2001, visto que as operações desta espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal (TCU) o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos." (STF. MS 33.340. Relator Ministro LUIZ FUX. J. 26/05/2015 - grifos nossos). "3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que os sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados, observado o devido processo legal. 4. Verificada na espécie a indispensabilidade da quebra do sigilo, sendo apresentadas razões de relevante interesse público e exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades, o sigilo não pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional, como exposto nas instâncias antecedentes." (STF. HC 125585 AgR. Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. J. 16/12/2014 - destacamos). Desta feita, em havendo fundada suspeita de infração em investigação, de servidor público que, no exercício de suas funções e/ou em razão dela, tenha praticado atos de improbidade administrativa, bem como infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - RJU), com notícia inclusive de locupletamento ilícito de valores patrimoniais, há que se quebrar o referido sigilo bancário e fiscal, conforme requerido em juízo. Patente, pois, o fumus boni iuris. Acerca do periculum in mora, este resta cabalmente demonstrado nos autos, uma vez que a completa extensão de atos lesivos ao patrimônio público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como, em algum grau, de eventuais crimes praticados pelo réu, somente poderão ser devidamente verificados e eventualmente demonstrados com o deferimento do referido pedido liminar, pelo Poder Judiciário. Deste modo, deve ser o efeito antecipatório ora pleiteado concedido. Ante o exposto, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro a tutela antecipada requerida, nos seus termos, para que seja determinada a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu PAULO TEIXEIRA CAVALCANTI, CPF nº 065.481.748-01, bem como da empresa PAULO TEIXEIRA CAVALCANTI, CNPJ nº 24.804.871/0001-26, esta sob o nome fantasia "Prdcav Assessoria", no período de 31/05/2011 a 05/04/2020.” Em não havendo notícia de qualquer fato novo, nestes autos, que porventura ensejaria a modificação do r. decisum supra, de se mantê-lo, por seus próprios fundamentos. Até mesmo em função do d. parecer ministerial, também pelo provimento do recurso em referência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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