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Processo nº 5019834-38.2025.4.03.6100

ID: 332480854

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019834-38.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por VOE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com o objetivo de afastar a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, assegurando a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários e a compensação de valores pagos indevidamente. Alega que (i) é pessoa jurídica que explora, por concessão, o sistema das Rodovias Castelo Branco – Raposo Tavares; (ii) está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo; (iii) em mandado de segurança anterior (nº 5000213-04.2021.4.03.6130), obteve liminar para afastar o ISS das bases de cálculo apenas no regime não cumulativo; (iv) embora a decisão judicial anterior tenha sido favorável, houve omissão quanto ao regime cumulativo, o que motivou a presente ação; (v) a Receita Federal iniciou autuações contra contribuintes em situação idêntica, exigindo comprovação judicial de suspensão também para o regime cumulativo; (vi) há fundado receio de autuação pela ausência de decisão específica; (vii) os valores de ISS repassados aos entes públicos não representam receita ou faturamento da empresa, mas mero ingresso transitório, não podendo compor a base de cálculo de contribuições sociais. Aduz que o ISS não se caracteriza como receita, mas sim como mera entrada transitória de dinheiro, que não tem efeitos sobre o patrimônio do contribuinte, seguida de saída e destinação de tais valores aos entes políticos competentes para arrecadá-los e que a sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS viola os artigos 195, I, ‘b’, da CF e o art. 110 do CTN. Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 574.706/PR (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada por analogia ao ISS, por também se tratar de tributo que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Verifica-se que o objeto da presente ação consiste em não incluir os valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas exclusivamente pelo regime cumulativo. A impetrante sustenta, de forma expressa, que sua apuração das contribuições ao PIS e à COFINS se dá no regime cumulativo, em razão da atividade de concessão de serviço público (exploração de rodovias), sendo-lhe vedada a adoção do regime não cumulativo, conforme o disposto no art. 10, XXIII da Lei nº 10.833/2003. Alega, portanto, que os valores do ISSQN cobrados dos usuários dos serviços não representam receita ou faturamento próprio, mas simples ingresso transitório repassado aos municípios, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições, mesmo no regime cumulativo. Contudo, não assiste razão à impetrante, ainda que sob a perspectiva do regime cumulativo. Após reflexão mais aprofundada sobre a matéria, reexaminando os fundamentos jurídicos aplicáveis e a evolução jurisprudencial sobre o tema, compreendo que a tese anteriormente adotada nas decisões proferidas por este juízo merece revisão, à luz da interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. Assim, modifico o entendimento antes consignado em sentenças precedentes, reconhecendo que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada na legislação vigente e na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a manutenção da exigibilidade do tributo na forma disciplinada pela norma legal. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não configura ilegalidade. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento, sem restrição expressa ao ISS. De seu turno, as leis que regulam o PIS e a COFINS (Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03) estabelecem que a base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo exclusão expressa do ISS. A Lei nº 12.973/2014 alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelecendo expressamente que a receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes. O dispositivo prevê: "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." E complementa: "§ 5º - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes." Esse dispositivo aplica-se indistintamente a ambos os regimes (cumulativo e não cumulativo), como tem reconhecido a jurisprudência dos tribunais superiores. Dessa forma, a base de cálculo das contribuições sociais compreende os tributos incidentes sobre a receita bruta, incluindo o ISS, afastando a tese sustentada pela impetrante. Além disso, o STF, ao julgar a Repercussão Geral do Tema 1048 (RE 1.187.264), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na ocasião, foi destacado que a legislação infraconstitucional define expressamente o conceito de receita bruta, incluindo os tributos sobre ela incidentes, afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa interpretação no julgamento do Tema 634, ao estabelecer que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706) pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, esse precedente diz respeito exclusivamente ao regime não cumulativo, e não teve sua tese estendida ao ISS ou ao regime cumulativo. Portanto, não há ilegalidade na inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tal exigência decorre da legislação vigente e, especificamente no regime cumulativo de apuração, não encontra amparo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante do STF ou do STJ até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000213-05.2025.4.03.6343

ID: 325983006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-05.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-05.2025.4.03.6343 AUTOR: MAGNUS FERREIRA DOS SANTOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA BRAGA - RJ219290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.370.063-0; DER 11/11/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Em manifestação aos laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. O INSS, por sua vez, consigna que, ante o não cumprimento de um requisito o feito não comporta a concessão do BPC pleiteado. De sua parte, a parte autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial e requer a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para verificação da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 31/03/2025 (id 364894774) na qual se observou o seguinte: "Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO ANSIOSO (CID F41) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação, Clonazepan e Sertralina. O último relatório médico é de 22 de agosto de 2024. Não apresentou documentos de internação. Ao exame clínico, não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas. Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: * O Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação; * Não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas; * Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo " - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A documentação médica carreada aos autos (id 352212949) não traz qualquer informação apta a afastar a conclusão da perita judicial. Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar substituição, pois se trata de profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita judicial para resposta a quesitos complementares. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. O laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se, antes de qualquer especialização, de médico apto à realização de perícia médica judicial, não sendo cabível a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte. 5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 5004070-23.2023.4.03.9999 Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023) Por fim, frise-se que a presença de doença em tratamento médico não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que a perita aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente ou incapacidade para a vida civil, podendo, desse modo, se autodeterminar, inexistindo óbice para o exercício de atividade laboral; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Sendo assim, tendo em vista que a autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000341-82.2024.4.03.6109

ID: 308389692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000341-82.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA - SP126012-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula: “a) Julgar PROCEDENTE a presente ação para declarar judicialmente a ocorrência da decadência do direito dos Réus de requererem a rescisão contratual e constituição e mora dos Autores; b) A declaração judicial da prescrição decenal; c) que, ante aos incontroversos e relevantes motivos expostos que Réus se abstenham de propor quaisquer medidas judiciais coercitivas em face dos Autores, ante a manifesta ausência de fundamentação e de argumentos legais que ensejem tal pretensão, sob pena de, assim não fazendo, arcar com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizar os eventuais danos a que der causa;”. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer os fundamentos pelos quais se justifica a legitimidade passiva dos réus. De acordo com a matrícula constante do ID 314203987, em 23/08/1988, os autores deram o imóvel citado na inicial “em hipoteca a favor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo”, como garantia de débito atrelado ao financiamento imobiliário concedido para a aquisição do bem. Na continuação da referida matrícula (ID 314203990), a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo caucionou a referida hipoteca em favor da CEF – Caixa Econômica Federal. Assim, o Banco do Brasil S. A., na qualidade de sucessor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo, figura como credor do débito cuja prescrição se pretende reconhecer. Por sua vez, a CEF, por ser sucessora do BNH (art. 1º, § 1º do Decreto-Lei 2.291/1986) e titular do direito real de garantia constituído em razão do débito citado, deve integrar a presente demanda. O acolhimento dos pedidos iniciais, portanto, exige a integração de ambos os réus no polo passivo da demanda, sob pena de ser ineficaz o título executivo judicial formado nos autos, tratando-se, portanto, de nítido litisconsórcio necessário. Quanto às alegações da CEF acerca da suposta cessão de seus direitos à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, não há um único documento sequer nos autos que corrobore tal alegação. Deveras, a ré fez referência a mutuária alheia a esta lide, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva neste particular. Ainda em caráter preliminar, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial, a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do diploma legal ora citado. Quanto ao mérito da lide, restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel descrito na inicial, contudo, restou inadimplente em 01/06/2013, tendo os réus deixado de proceder à execução do contrato, bem como da hipoteca sobre ele instituída. Observa-se que a despeito de a parte autora postular a declaração de decadência, a causa de pedir constante da inicial faz referência à ocorrência de prescrição, razão pela qual, será analisada sob esta perspectiva. O financiamento imobiliário celebrado pela parte autora retrata débito líquido constante de instrumento particular, o que atrai o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I do CC (“Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Conforme alhures, o referido prazo há muito se escoou, inexistindo prova nos autos de qualquer evento que ensejasse a sua interrupção ou suspensão, razão pela qual o débito objeto o contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores está prescrito. Consequentemente, está extinta a obrigação da qual derivou a hipoteca constituída em favor da CEF. Nos termos do art. 1.499, I do CC, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal, em consonância com a máxima de que o acessório segue o principal. Assim, uma vez prescrito o débito dos autores, a hipoteca constituída sobre o bem mostra-se igualmente extinta. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória" (REsp 1.837.457/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.738/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002. PEDIDO DE CANCELAMENTO. - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. - Cumpre salientar que o direito real hipotecário tem por função assegurar o cumprimento da obrigação principal, não havendo como persistir se a obrigação principal não pode mais ser exigida do devedor, em face da sua natureza acessória, nos termos do já decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.408.861/RJ, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000213-34.2022.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO. HIPOTECA. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. - Tratando-se de contrato firmado originariamente com a CEF, e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito, sem se descurar da questão afeta ao Registro de Imóveis (com menção, na matrícula do imóvel, exclusivamente da instituição financeira credora), de rigor manter a instituição financeira mencionada no polo passivo desta ação judicial. - Segundo o art. 1.499, I, do Código Civil, o direito real de garantia – hipoteca – se extingue pela extinção da obrigação principal, em expressa consonância com a regra de que a sorte do acessório segue a do principal. Assim, uma vez assentada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de financiamento imobiliário não quitadas (obrigação principal), de rigor determinar-se a extinção da hipoteca (obrigação acessória). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003626-60.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, de rigor a declaração da extinção dos direitos creditórios, contratuais e reais pertencentes aos réus, bem como a condenação dos réus à obrigação de não fazer mencionada na inicial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a extinção das obrigações contratuais assumidas pelos autores, relativamente ao contrato de financiamento imobiliário referido na matrícula 18.439 do 1º CRI de Rio Claro, bem como quanto à hipoteca constituída em favor a CEF; e b) determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer atos tendentes à satisfação das obrigações referidas acima, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Salienta-se que a parte autora não postulou o deferimento de medida tendentes à regularização do registro imobiliário do bem, razão pela qual não caberá a tomada de qualquer providencia a respeito nesta demanda. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007628-55.2017.4.03.6105

ID: 300889548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007628-55.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995-A, FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A, MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A APELADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE, AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGROSALLES COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE e do AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, com o objetivo de declarar nula a análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15. De acordo com a inicial, a impetrante, sociedade empresária dedicada ao plantio, cultivo e comercialização de sementes de pastagens e forrageiras, foi submetida a procedimento fiscalizatório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 25 de maio de 2017, no endereço da empresa revendedora dos produtos, situado no município de Lagarto-SE, consoante Termo de Fiscalização n. 020/2026/SE/2017, ocasião em que foram coletadas amostras de sementes para análise laboratorial de qualidade, pureza, germinação e demais atributos técnicos. Narra-se que, “a impetrante, após a data da fiscalização acima mencionada, nunca mais foi intimada para mais nenhum ato administrativo, muito menos para acompanhar a analise laboratorial das sementes coletadas, sendo que somente no dia 13 de setembro de 2017, recebeu o Ofício nº. 222/2017/SIFISV-SE-MAPA, expedido no procedimento administrativo n. 21054.001491/2017-15, o qual se serviu a informar que os lotes de sementes fiscalizados apresentaram índices de sementes puras abaixo do tolerado, facultando a impetrante à solicitação de reanálise”. Alega-se que a impetrante "impugnou veementemente a metodologia de amostragem executada pelos fiscais agropecuários, especialmente pelo descumprimento da lei, por não fazerem constar tanto no Termo de Fiscalização, quanto nos respectivos Termos de Coleta de Amostra, o número de recipientes (embalagens) de cada lote que foram amostrados, muito menos os locais que ocorreram as coletas (parte superior, meio e inferior das sacarias), considerando sua representatividade no momento da fiscalização”. Sustenta-se que "os fiscais não observaram à norma quando da coleta de amostra, o que, além de abalar a segurança jurídica da parte impetrante, dificultando, inclusive, sua defesa, pois a amostragem não representa a real qualidade (padrão) das sementes analisadas, o que por si macula o processo administrativo”. Aduz-se que "A exigência para que a empresa desloque para outra unidade da federação um profissional técnico para acompanhar um procedimento que pode ser realizado no Estado em que está sediada é, sem sombra de dúvida, uma imposição totalmente desnecessária, ilegal e contrária aos princípios que norteiam o processo administrativo”. Nesse passo, requer a declaração de nulidade da análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15, bem como da reanálise de sementes realizada em Estado diverso daquele em que está sediada a empresa, determinando-se que a análise ou reanálise ocorram em Campinas/SP ou região. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A União Federal pleiteou o ingresso no feito e prestou informações. A sentença denegou a segurança. A parte impetrante interpôs recurso ordinário, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o recurso ordinário interposto pela impetrante não deve ser conhecido. A recorrente veiculou sua irresignação em recurso manifestamente inadequado à sua pretensão. Com efeito, o caput do art. 14 da Lei nº 12.016/09 dispõe expressamente que “da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. In casu, foi proferida sentença denegatória da segurança, tendo o recorrente veiculado seu inconformismo em recurso não previsto pela legislação processual, sendo evidente seu não cabimento. Consigne-se, ademais, não ser aplicável ao caso dos autos o princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança, configurando-se, dessarte, erro grosseiro na interposição do recurso. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Corte, a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de sentença que denegou a segurança por ele pleiteada, o impetrante interpôs recurso ordinário , com fundamento no inciso I do artigo 1.027 do CPC, sendo certo, porém, que o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 prevê que "da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação". Desta feita, de rigor o não-conhecimento do recurso interposto, na medida em que manifestamente incabível na espécie. 2. Inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade, na medida que a interposição de recurso ordinário em detrimento ao recurso de apelação configura erro grosseiro. Precedentes. 3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, fato é que no recurso interposto o impetrante limita-se a arguir a competência do Juízo do seu domicílio para apreciação do feito, sendo certo, porém, que o provimento recorrido extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. E, sobre tal fundamento, não houve impugnação específica no recurso interposto. Desse modo, tem-se que, de qualquer forma, o recurso interposto não haveria de ser conhecido. 4. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5014499-33.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 12.016/2009, o recurso de apelação é adequado para o combate de sentença proferida no bojo de mandado de segurança. Já o recurso ordinário é reservado apenas às decisões denegatórias da segurança proferidas em única instância porTribunais, conforme expressamente consignado no artigo 18 do mesmo diploma legal. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Tendo sido prolatada sentença denegatória da segurança por magistrado do 1º grau de jurisdição, constitui erro grosseiro o manejo do recurso ordinário para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ante a expressa disciplina normativa da questão na Lei n. 12.016/2009. 4 - Recurso ordinário não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000213-78.2018.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS 102, II, "a" OU 105, II, "b" DA CF. EXISTÊNCIA DE ERRO INESCUSÁVEL A PERMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da fungibilidade recursal depende, para sua aplicabilidade, da implementação, por parte do recorrente, de dois requisitos: que o erro não seja grosseiro e que haja tempestividade do recurso adequado a espécie. 2 - O Código de Processo Civil é expresso ao definir que sentença desafia recurso de apelação (art. 1.009). 3 - Para que o erro na interposição do recurso seja escusável e se admita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário haver dúvida quanto ao recurso cabível. 4 - Na hipótese dos autos, o recorrente manejou "Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança" contra sentença monocrática proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí - MS, requerendo, em sua manifestação de interposição dirigida ao juiz a quo, a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem dirigir a qualquer Tribunal o que seriam as razões recursais e ainda fundamentou o recurso nos artigos art. 102, II, "a" ou 105, II, "b" da Constituição Federal. 5 - O STJ já se manifestou no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei" (AgRg no RMS 56.722/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2018). 6 - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000096-02.2018.4.03.6006 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I – Sentença denegando a segurança que é atacável por apelação, não por recurso ordinário. Inteligência dos artigos 14 e 18 da Lei n. 12.016/09. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000655-13.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000213-32.2025.4.03.6140

ID: 277812934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-32.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS - SP311259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Designo perícia médica a ser realizada no dia 04/08/2025, às 12h15min, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada naRua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é consideradapessoa com deficiência? Fundamente: 2. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 3. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 4. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 5. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). 6. Preencha os formulários abaixo Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014): Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia socioeconômica. Int. Mauá, d. s.

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Processo nº 5000213-28.2025.4.03.6206

ID: 319706218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-28.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILMAR AURORA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAINA DA ROSA DE NARDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-28.2025.4.03.6206 AUTOR: JOSE GILMAR AURORA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAINA DA ROSA DE NARDO - MS22748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: JOSE GILMAR AURORA DE SOUZA em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.1. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente será apreciado por ocasião da sentença, conforme Ordem de Serviço nº 1/2018-COXI-01V, disponibilizada em 11/12/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 228/2018. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 26/08/2025 às 11h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA 1. O periciando já foi paciente do perito? 2. Qual É a profissão declarada pelo periciando? E o seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? 6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 4.3.1. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.3.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.4.1. Eventual ausência ao exame deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 4.5. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 6. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 7. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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