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Processo nº 5000433-21.2025.4.03.6337

ID: 330070976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-21.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-21.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELZA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-21.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELZA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDERIO - SP255116 COAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

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Processo nº 5000433-19.2022.4.03.6113

ID: 292505823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-19.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000433-19.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ANDRELINO RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVE… . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000433-19.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ANDRELINO RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 365519852), relativos aos honorários sucumbenciais, homologo o cálculo de ID. 362503445 no valor total de R$ 6.664,82 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), atualizado até abril de 2025. 2. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia” (CNPJ nº 28.730.615/0001-92). 3. No que concerne à isenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados por ser a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, cumpre esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento perante a instituição financeira, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios. Ainda, nos termos do art. 34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 7. Com a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, houve acréscimo do artigo 37-A e parágrafos. Nestes termos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar a regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-14.2020.4.03.6105

ID: 276169991

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-14.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-14.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REINALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-14.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REINALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e também por REINALDO BARBOSA DA SILVA com fulcro no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seus embargos, alega o INSS que houve omissão na sentença por não ter constado que: "o tempo de serviço rural posterior à Lei nº 8.213/91 não servirá para fins de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto não for comprovado o recolhimento da contribuição social respectiva" e que "é vedada a admissão da contagem dos períodos de labor rural anteriores à edição da LBPS para fins de carência". Já o autor alega que a sentença deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER. É o relatório. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Não houve omissão na sentença. Em relação aos argumentos do INSS, a sentença se pronunciou expressamente: "O tempo rural anteriormente à Lei 8.213/91, não pode ser computado para fins de carência: Artigo 55 da Lei 8.213/91: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Quanto ao período posterior à Lei 8.213/91, para que o período trabalhado pelo segurado especial seja computado como carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatório o recolhimento das contribuições. Com efeito, "em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, exige a norma previdenciária o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, Lei n. 8.213/1991), sendo certo que o tempo de trabalho desenvolvido no campo não poderá ser computado para efeito de carência, conforme disciplina o § 2º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991" (STJ - AgInt no AREsp: 1530096 MG 2019/0183552-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022 - g.n). Nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213 /91, os segurados especiais fazem jus aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, independente de recolhimentos ao RGPS, mas não fazem jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Não preenchida a carência exigida (180 contribuições), não faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER". Quanto à reafirmação da DER, com o cômputo de períodos posteriores a ela, não foi objeto do pedido do autor. Ele requereu, expressamente, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo 30/05/2017 (item “1” de seus pedidos da inicial). A sentença limitou-se, portanto, ao pedido do requerente e o INSS dele se defendeu. No presente caso, resta claro que os embargantes não estão a apontar quaisquer omissões, mas mero inconformismo com a sentença. Diante do exposto, não conheço dos embargos. Pub. Int.

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Processo nº 5000433-30.2025.4.03.6334

ID: 325629176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-30.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-30.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALICE ALVES MENDES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-30.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALICE ALVES MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA - SP181956-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; b) apresentar comprovante de endereço atualizado expedido no nome da parte autora ou em nome de pessoa com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, deve esclarecer e comprovar, de forma documental, qual é o vínculo existente entre a parte autora e a terceira pessoa estranha à lide cujo comprovante de endereço for juntado aos autos; c) juntar a cópia do Cadunico da autora a partir de 2020 em diante; d) juntar cópias dos comprovante de endereço emitidos em nome do instituidor do benefício desde o ano de 2020 em diante; e) juntar cópia da certidão atualizada de inexistência de outros dependentes previdenciários do instituidor do benefício, expedida pelo INSS; f) declarar se a parte autora recebe mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal (art. 24 da EC 103/2019) e g) apresentar outros documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o(a) instituidor(a) do benefício, em data anterior ao falecimento, os quais permitam aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo (conta bancária conjunta; disposições testamentárias; apólice de seguro; Declaração de Imposto de Renda do instituidor do benefício em que conste a autora como sua dependente; anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; registro em associação de qualquer natureza onde conste a interessada como dependente do segurado, ou vice-versa; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste um como responsável pelo outro; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova. 2. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da tutela provisória de urgência e da petição inicial ou, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-63.2025.4.03.6323

ID: 261148595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-63.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA JULIANA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-63.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-63.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ERICA JULIANA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); b) juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima, implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-95.2023.4.03.6335

ID: 256556230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-95.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-95.2023.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARIO JOSE FELICI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DOMINGUES - SP117736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, fica o INSS intimado para apresentar, no prazo de 45 dias, memória de cálculo dos valores devidos, nos termos da sentença/acórdão proferidos, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. ATENÇÃO: COMUNICADO 01/2024-UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia – Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios – GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada." Com os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no mesmo prazo, de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios CÁLCULOS, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5014032-26.2025.4.03.0000

ID: 293071157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014032-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA LOPES FRESCA GASPAROTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SHIBATANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014032-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA PAULA LOPES FR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014032-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA PAULA LOPES FRESCA GASPAROTTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIA REGINA SHIBATANI - SP475019 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Paula Lopes Fresca Gasparotto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação nº 5000433-15.2025.4.03.6339, ajuizada perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Tupã/SP, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), com a aplicação dos descontos previstos nas Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e dos efeitos de eventual inadimplemento. A agravante sustenta que, embora adimplente, teria direito à extensão dos benefícios previstos nas normas acima, notadamente os descontos instituídos pela Resolução FNDE nº 55/2023, alegando ofensa aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e função social da educação. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado não se encontra demonstrada de forma suficiente a justificar a medida excepcional. A jurisprudência deste Tribunal tem sido clara no sentido de que os benefícios da Lei nº 14.375/2022 são dirigidos prioritariamente a estudantes inadimplentes, condicionados ao preenchimento de critérios objetivos definidos na legislação e regulamentações administrativas correlatas. Conforme já decidido em precedente específico: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM FIES. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51. DESCONTO DE 12% DA DÍVIDA. PAGAMENTO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, na qual requer a reforma de sentença que julgou improcedente pedido para aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 ao seu contrato de financiamento estudantil. Da análise da legislação em comento observa-se que a Lei nº 14.375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela norma. Da análise do artigo 1º, inciso V da Resolução CG-FIES nº 51 de 21/07/2022, depreende-se que dispôs sobre a possibilidade de desconto de 12% da dívida do estudante adimplente com o FIES para o pagamento do saldo devedor à vista. Verifico que essa hipótese não se aplica ao caso dos autos, diante da ausência de pedido da recorrente nesse sentido. Apelação desprovida.” (TRF-3, ApCiv: 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 23/11/2023, DJe 30/11/2023) Transpondo-se tal entendimento ao caso presente, constata-se que a mera condição de adimplência da parte autora não gera direito automático à aplicação dos descontos, sendo, ademais, a concessão dos abatimentos condicionada ao pagamento à vista e nos termos específicos da Resolução CG-FIES nº 51/2022 — situação que tampouco foi postulada nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação da recusa formal da instituição financeira em proceder à renegociação, tampouco da tentativa efetiva da parte agravante de utilizar os canais administrativos disponíveis. Não demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — nem a probabilidade do direito, tampouco o risco de dano irreparável —, inviável o deferimento da tutela recursal pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento colegiado. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-83.2021.4.03.6006

ID: 255824695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000433-83.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DA SILVA RAMOS

Decisão

Advogados:

SURIAN BERNARDO

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RODRIGO BIEZUS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000433-83.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARNALDO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) REU: RODRIGO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000433-83.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARNALDO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) REU: RODRIGO BIEZUS - PR36244, SURIAN BERNARDO - PR95949 D E C I S Ã O A resposta à acusação não demonstrou a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado. Dessa forma, MANTENHO, por ora, o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória. Designo para o dia 28 de maio de 2025, às 14:45 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 15:45 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de instrução destes autos, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo:Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Fica facultado às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS.O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY5Mzk2NDEtZjVhZS00YTE3LWE3NTctZjM0NTM1ZDhjYzFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2290669250-c6c1-44b1-b03f-c3e319539d6a%22%7d > a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista que a defesa do acusado é patrocinada por advogado particular (Procuração ID. 351648332), torna-se dispensável a intimação pessoal do réu para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009) Caberá, assim, ao patrono constituído do réu, regularmente intimado via imprensa oficial, comunicar ao respectivo cliente a data, o local e o horário designados para a audiência. Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, bem como da testemunhas de defesa sobre a data designada. Ressalte-se que a intimação da testemunha de defesa deverá ser realizada por WhatsApp, conforme número fornecido na resposta à acusação (46) 99942-7164. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO à testemunha de defesa IVANDIR MARÇAL, podendo ser intimada por via celular pelo whatsapp nº (46) 99942-7164, acerca da audiência de instrução acima designada, a ser realizada mediante videoconferência, oportunidade em que será realizada a sua oitiva.

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Processo nº 5000433-88.2023.4.03.0000

ID: 307243754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000433-88.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO YUJI DE MORAES E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO YUJI DE MORAES E SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000433-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - GO3318… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000433-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - GO33184-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte AGRAVANTE seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JOAO YUJI DE MORAES E SILVA contra a decisão ID 284165203, que não conheceu de seu agravo de instrumento em razão de preclusão consumativa, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Razões recursais ID 284881998 nas quais a parte exequente alega a existência de erros materiais na decisão. Preliminarmente, informa que não foi intimado da decisão embargada uma vez que constou o número errado de sua OAB, pelo que pede sua correção. Além disso, a decisão mereceria reforma, pois o AI nº 5034541-80.2022.4.03.0000, antecedente a este, teve objeto diverso do presente e foi interposto pela outra parte exequente. Sem resposta. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver, em sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado ou erro material no julgado. No caso concreto, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos. Em consulta à autuação, verifico o equívoco na inscrição profissional do advogado João Yuji de Moraes e Silva, conforme informado em seus embargos de declaração, pelo que determino à secretaria sua correção. O embargante pretende a reforma da decisão ID 284165203, que reconheceu a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao pedido de pagamento da verba honorária por meio de precatório. Nos autos de origem, foi proferida o despacho ID 270478704, nos seguintes termos: “(...) ID 266930548: Por ora, não obstante o requerido pela PARTE EXEQUENTE ao ID supracitado, deixo consignado que o valor referente à verba honorária sucumbencial incontroversa deverá ser necessariamente requisitado através de Ofício Precatório, em razão do Valor Total da Execução (aquele pretendido pelo exequente) ultrapassar o limite previsto para as requisições de Pequeno Valor/RPV, uma vez que o próprio sistema processual em sua rotina de expedição e transmissão de ofícios requisitórios bloqueia a transmissão de requisitórios de modo diverso da situação acima exposta. Assim, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. (...)” Foi interposto o AI 5034541-80.2022.4.03.0000, em 31/12/2022, no qual a parte autora insurgiu-se contra a decisão acima, sustentando a possibilidade de expedição de ofício diverso para o pagamento de honorários sucumbenciais em RPV, ainda que o pagamento do principal seja pago em precatório, conforme artigo 18, § 1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. Após a decisão ID 272234362, que não conheceu do agravo em razão da ilegitimidade recursal da parte e falta de preparo, a parte autora requereu a desistência do recurso em razão da expedição do ofício precatório referente ao valor incontroverso da exequente, nos autos principais, homologado no ID 271215972. E em 13/01/2023 foi interposto este agravo, contra a mesma decisão, desta vez tendo como parte o patrono da autora, pleiteando o pagamento dos honorários de sucumbência por RPV e não precatório. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais (ID 268910336). Juntada de ofício da Presidência no processo SEI nº 0004384-37.2023.403.800, em resposta à consulta formulada pela juíza de origem, de seguinte teor (ID 269890515 e 269890519): “(...) Tendo em vista a informação UFEP 9501230 e considerando-se os termos do § 8.º do art. 100 da Constituição Federal, bem como o inciso I do § 4.º do art. 4.º da Resolução nº 303/2019-CNJ e §1.º do art. 4.º da Resolução nº 458/17-CJF, verifico que o valor incontroverso a ser solicitado nos autos nº 0051354-03.2013.4.03.6301 não pode ser requisitado por RPV vez que o valor total da execução dos honorários sucumbenciais ultrapassa o limite da obrigação de pequeno valor para os entes federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos que hoje remonta a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais). (...)” O agravante apresentou petição no qual pede a manutenção da antecipação da tutela, porque os cálculos fornecidos pelo setor de precatório estariam equivocados por não ter considerado a petição ID 247760896, juntada aos autos originários (ID 269937003). Juntada de ofício da Presidência encaminhando decisão ID 270599632, integrada pela informação ID 270598829, proferida no processo SEI 0004384-37.2023.4.03.8000, após manifestação da parte agravante, segundo a qual “cabe ao Juízo da execução, como responsável legal pelo cumprimento de sentença, averiguar quais os valores efetivamente devidos nos autos originários, verificando se os honorários de sucumbência totais, devidamente homologados, podem ser solicitados por RPV ou não. Caso esse novo montante de R$ 45.634,81 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 04/2022 seja reconhecido como total de honorários sucumbenciais, o incontroverso de R$ 20.992,08 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e oito centavos), considerado pelo agravo de instrumento, poderá ser requisitado por RPV.” A 1ª Instância remeteu a esta Corte os despachos juntados nos ID’s 271189395 e 272235767, o primeiro transcrito abaixo: “(...) Não obstante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000433-88.2023.403.0000 a qual deferiu a antecipação de tutela para determinar, especificamente no que se refere aos honorários advocatícios, a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV, bem como as subsequentes informações de Id’s 275242210 e seguintes que dizem respeito à impossibilidade técnica para dar cumprimento à r. decisão em razão do valor total da execução (aquele pretendido pelo exequente) ultrapassar os limites para RPV, considerando que ainda pendente resposta aos ofícios expedidos por este Juízo nos autos do Agravo em apreço, bem como, a data limite para a entrada dos Ofícios Precatórios no E. TRF3 e para que se evite maiores prejuízos ao patrono, em caso de eventual decisão desfavorável ao mesmo, proceda-se a transmissão do Ofício Precatório 20220257703 relativo à verba sucumbencial incontroversa. Convém ressaltar que, caso eventual decisão em sentido contrário sobrevenha poderá o Ofício Requisitório ser cancelado. (...)” O agravante defende a existência de inconsistências nas manifestações do juízo de origem, bem como pede a manutenção da antecipação de tutela deferida (ID’s 269937003, 270803850 e 271246300). Foi então proferida a decisão embargada. Não há erro material a ser sanado além daquele já apontado sobre o número da inscrição do patrono da exequente. A preclusão consumativa refere-se à perda do direito de praticar um ato processual porque este já foi realizado, ainda que de forma incorreta, impedindo que a parte o repita. Embora o AI nº 5034541-80.2022.4.03.0000 e o atual tenham agravantes “diferentes”, na verdade trata-se da mesma parte, já que o advogado peticionou direito seu em nome da exequente, no primeiro caso, e em seu próprio nome, no segundo. Ademais, ambos tratam da mesma matéria. O próprio advogado menciona que interpôs no ID 268770409, fls. 8, dos presentes autos: “(...)Interposto o TERCEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, que tramitou sob o nº 5034541-80.2022.4.03.0000, o mesmo não foi conhecido em razão da ilegitimidade da Autora Exequente para questionar a forma de expedição do requisitório dos honorários sucumbenciais. Portanto, a matéria está sendo novamente apresentada em causa própria pelo subscritor do presente petitório, titular dos honorários sucumbenciais sub judice. (...)” Isso fica claro nos pedidos de cada um dos agravos, sendo que o primeiro abarca também o segundo: AI 5034541-80.2022.4.03.0000, ID 268536094, fls. 11: “(...) I - SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E PROCESSADO, INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, E, AO FINAL, SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL; II - SEJA CONCEDIDO LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS EFEITO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA EXPEDINDO-SE EX OFFICIO, DIRETA E IMEDIATAMENTE, O PRECATÓRIO E O RPV RELATIVOS AOS VALORES INCONTROVERSOS TANTO DO VALOR PRINCIPAL COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 4º, DO CPC E DO ARTIGO 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF; (...)” AI 5000433-88.2023.4.03.0000, ID 268770409, fls. 11: “I - SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E PROCESSADO, INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, E, AO FINAL, SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA CUMPRIDO O ARTIGO 18, §1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF; II - SEJA CONCEDIDO LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS EFEITO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA EXPEDINDO-SE EX OFFICIO, DIRETA E IMEDIATAMENTE, O RPV RELATIVO AOS VALORES INCONTROVERSOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 4º, DO CPC E DO ARTIGO 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF;” Por outro lado, no processo de origem, após a juntada da decisão terminativa ID 284165203, deste agravo, foi proferido despacho determinando o envio e-mail à Egrégia Presidência do TRF-3 solicitando o desbloqueio do Ofício Precatório 20220257703, referente a verba sucumbencial incontroversa (ID 314573139). Juntado o comprovante de depósito de R$ 25.235,41 (ID 355809537), sobreveio o despacho ID 355811512: “ID 349835157, pg. 05 – item ‘4’: Conforme o Ofício da Presidência do E.TRF – 3ª Região, de ID 316836987, o valor referente ao Ofício Requisitório nº 20230083462 - conta judicial nº 2300124048131, afeto ao valor incontroverso da verba honorária sucumbencial, já estava desbloqueado, acrescido da correção monetária e repassado à instituição financeira. Nesse sentido, de acordo com o extrato bancário de ID 355798345, ora obtido pelo Juízo, verifica-se que tal valor está devidamente depositado, à ordem do beneficiário, aguardando-se o respectivo levantamento pelo requerente, Dr. João Yuji de Moraes e Silva, devendo o mesmo, oportunamente, apresentar o devido comprovante de levantamento. (...)” O último andamento dos autos de origem foi a petição ID 361810478, de 25/04/2025, na qual o patrono da exequente requer a substituição do mandado de levantamento por alvará eletrônico ou, alternativamente, a expedição de ordem para levantamento de alvará para a CEF. Portanto, seja pela ótica da perda de objeto do agravo, seja pela inexistência de erro material, não assiste razão ao embargante. Em conclusão, não há qualquer vício no v. Acórdão, pois os embargos não demonstraram a invalidade jurídica da fundamentação adotada. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte exequente. Determino a correção da autuação para que passe a constar o correto número de inscrição da OAB de João Yuji de Moraes e Silva. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos." São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-45.2025.4.03.6329

ID: 299483751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-45.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA BERTHOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-45.2025.4.03.6329 AUTOR: GABRIELE GUIMARAES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MONICA BERTHOLDO - SP410379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (id 354418536 e 354418537): Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração e declaração de hipossuficiência cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Determino, ainda, que a parte autora promova, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da inicial para indicar uma única especialidade médica para realização da perícia a ser designada nestes autos, em momento oportuno, dentre as disponíveis neste juízo: cardiologia, ortopedia, oncologia, neurologia, psiquiatria, oftalmologia, e clínica geral; observando como parâmetro a enfermidade preponderante para a configuração da alegada incapacidade laboral. Não havendo a indicação de especialidade pela parte autora, deverá a serventia providenciar, em momento oportuno, o agendamento de perícia médica em CLÍNICA GERAL, restando preclusa a oportunidade da parte requerer perícia em outra especialidade nessa instância, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos.. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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