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Processo nº 5000567-17.2025.4.03.6121

ID: 329864702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES - SP523829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. OSVALDO LOPES DE SOUZA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "...implantar em favor do Autor o Benefício Previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento..." Aduz o autor que é portador de sequelas permanentes decorrentes de FRATURA EXPOSTA DE ANTEBRAÇO (PUNHO) ESQUERDO E LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, foi submetido a tratamento cirúrgico, contudo, ficou com sequelas que lhe impõem quadro de redução de capacidade laborativa, como comprovam os documentos médicos em anexo. Aduz, ainda, o autor que aludida lesão é oriunda de acidente de trânsito, queda de moto, ocorrido em 13/07/2012. Aduz, também, o autor que em decorrência do trauma em comento, adquiriu sequelas no PUNHO ESQUERDO E OMBRO DIREITO. Em face das lesões sofridas, recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença – nº 5536673714 de 10/10/2012 até 05/03/2013, quando o perito do Réu entendeu que havia cessado sua incapacidade laborativa. Aduz, por fim, o autor que visando receber o benefício de Auxílio Acidente, em 08/08/2024, protocolizou o pedido de concessão do aludido benefício sob nº 2255776523 perante a Agência da Previdência Social de Taubaté/SP. No entanto, em 22/09/2024, o Réu comunicou o indeferimento do pedido, sob a alegação de que não ficou com sequelas permanentes. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Defiro a gratuidade. Determino a produção da prova pericial desde logo, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do CPC/15 o procedimento encontra apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso II. Para tanto, nomeio o Dr. Marcelo da Motta Barrichello que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias a contar da perícia. A perícia será realizada no setor de perícias da Justiça Federal, localizada na R. Mal. Artur da Costa e Silva, 730 - Centro, Taubaté – SP. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se o Perito nomeado, para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, bem como dos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando apresenta sequelas definitivas, decorrente das consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A resposta negativa torna prejudicados os demais quesitos). 2. É possível afirmar se tais sequelas decorrem da lesão que motivou a concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 3. É possível afirmar a partir de qual data as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 4. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 5. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida pelo paciente na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 6. As sequelas apresentadas pelo paciente enquadram-se em alguma das situações especificadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) ? Em caso afirmativo, especificar. Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Cite-se desde logo, pois inconstitucional a previsão do art. 129-A da Lei n° 8.213/91 ao impedir a instalação da triangulação processual no momento adequado, com prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Requisite-se o envio de cópia dos processos administrativos do autor. Sem prejuízo, manifeste-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Em igual prazo, deverá indicar seu endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000567-08.2025.4.03.6124

ID: 332434691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JALES/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GOMES SOUSA, representada por sua curadora, Maria Olivia Gomes Sousa, em face de ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES, buscando, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a reativação de seu benefício previdenciário. Sustenta a impetrante, em síntese, que é titular de dois benefícios previdenciários, quais sejam, de aposentadoria por idade (NB 029.107.096-5) e de pensão por morte do trabalhador rural (NB 095.422.479). Afirma que, quanto a este segundo, o INSS exigiu documentos pessoais para atualização dos dados do instituidor, o que não foi atendido por ela em razão de não os possuir, sendo posteriormente suspenso e cessado o benefício por não saque. Assim, requereu a concessão de gratuidade de justiça e o provimento de urgência, a fim de que seja reativado o benefício. Com a inicial, juntou documentos (ID 378200827 e seguintes). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. De início, em razão dos documentos apresentados (ID 378200841), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Por outro lado, determina expressamente o §3º do art. 300 do CPC, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem as alegações da parte impetrante, não houve a comprovação de que a decisão do INSS, suspensiva de seu benefício previdenciário, teria sido ilegal ou violadora de um direito líquido e certo pertencente a ela. Além disso, também não restou demonstrado que ela tenha, de fato, atendido todas as solicitações exigidas pela autarquia em âmbito administrativo, de modo que, nesta análise perfunctória, ao que tudo indica, a impetrante insurge-se contra um ato provocado por sua própria omissão. Por outro lado, sabe-se que é impossibilitado ao Judiciário, em regra, contrariar a decisão administrativa, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Tampouco é razoável que seja imposta uma ordem à Previdência Social, em juízo de cognição sumária, sem oportunizar qualquer manifestação prévia. Neste sentido, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a ciência desta comprometa a eficácia da medida, ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito, o que não é o caso dos autos. Assim, a situação poderá ser melhor analisada com a vinda das informações da autoridade impetrada, caso haja oposição ao pedido. Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência do fumus boni juris, imprescindível à concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, também não há a presença do periculum in mora, tendo em vista que, consoante foi afirmado pela própria impetrante, ela ainda recebe outro benefício previdenciário, de modo que não está desassistida em suas necessidades. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000567-54.2025.4.03.6141

ID: 320932269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a submissão da parte autora à perícia médica. Foi realizada perícia, com anexação do laudo pericial. Dada ciência às partes, a parte autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço às partes que o laudo pericial foi elaborado por médico de confiança deste Juízo. Trata-se de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes, inclusive reanalisando as condições da autora após anexação dos documentos médicos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial e dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito, a parte autora está incapacitada, de forma total e permanente apenas desde novembro de 2023, e não anteriormente. De fato, afirmou o sr. Perito judicial – profissional de confiança deste Juízo: “5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 16.11.23, conforme documentação.” Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a conclusão do sr. Perito está correta, já que não demonstrada a incapacidade da parte autora em momento anterior. Observo que a interdição da autora ocorreu apenas em 2024. Assim, tendo como correta a data fixada na perícia. Fixada a data do início da incapacidade, verifico que, nada obstante a incapacidade da parte autora, não tem ela direito ao benefício, eis que não preenche o requisito da qualidade de segurado – em novembro de 2023 já havia se esgotado o período de graça a que fazia jus. Por conseguinte, em razão da falta de qualidade de segurada na DII, não há que se falar na concessão de benefício à parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-34.2023.4.03.6138

ID: 317886866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CHIARENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000567-34.2023.4.03.6138 Trata-se de ação em que o autor pede reconhecimento de tempo de contribuição comum referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/12/1985 e dos períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), bem como condenação do INSS a autorizar complementação das competências 06/2018 a 11/2018 e 01/2003. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 01/08/2018 (NB 192.124.333-0), ou mediante reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica, em que o autor sustenta que, à época da DER (01/08/2018), o INSS computou 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, pois não reconheceu as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015. Alega, ainda, que os dados de seu CNIS atual provam que o INSS reconheceu administrativamente as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, bem como as competências marcadas com extemporaneidade (fl. 59 do ID 284698511). Convertido o julgamento em diligência, o juízo consignou que, conforme afirmado na petição inicial e réplica, a parte autora, na DER (01/08/2018), teve reconhecido pelo INSS 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, visto que não foram considerados, no cálculo do tempo de contribuição, os recolhimentos como MEI e os com indicação de extemporaneidade (fls. 58/59 do ID 284698511). Alegou-se que, posteriormente, o INSS considerou tais períodos como tempo de contribuição, conforme consta em seu CNIS atual. Oportunizou-se que o autor formulasse novo requerimento administrativo ou apresentasse eventual requerimento administrativo já realizado posteriormente a 01/08/2018, visto que, posteriormente à DER (01/08/2018), houve reconhecimento administrativo de tempo de contribuição. Manifestação do autor em que sustenta que caberia ao INSS ter formulado exigência administrativa para regularização de contribuições previdenciárias, bem como que houve apresentação de prova documental por ocasião da interposição do recurso administrativo. Apresentou documentos. Intimado o INSS para manifestação, reiterou os termos da contestação. O juízo consignou que os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), constam dos dados do CNIS da parte autora e foram considerados em seu cálculo de tempo de contribuição. Constou, ainda, que, em razão do recolhimento de contribuição previdenciária abaixo do limite legal, as competências 05/2002, 07/2002, 11/2002 e 01/2003 foram desconsideradas. O mesmo ocorreu com as competências do período de 01/06/2018 a 30/04/2022, que, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida, não são consideradas para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinou-se que a APSDJ enviasse a este juízo guia de complemento de contribuições previdenciárias suficientes para que o autor atinja 35 anos de contribuição na DER (01/08/2018). Apresentada guia para recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 352613405), o autor apresentou comprovante de pagamento (ID 352925816). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS Os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), já foram reconhecidos pelo INSS, na via administrativa (fl.140 do ID 315846019), sendo de rigor a procedência do pedido para que haja o devido reconhecimento de tempo de contribuição comum, diante da ausência de impugnação especifica por parte do INSS. Em relação às competências de 06/2018 a 11/2018 e de 01/2003, em que o autor pretendeu a complementação das contribuições previdenciárias, a guia (GPS) emitida pelo INSS e o comprovante de pagamento de ID 352925816 provam a regularidade do recolhimento previdenciário das competências 07/2002 e 11/2002, motivo pelo qual devem integrarem o cálculo do tempo de contribuição do autor. Nesse passo, o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do complemento de contribuição previdenciária das competências 07/2002 e 11/2002, somado ao tempo de contribuição do autor constante do seu CNIS, até a DER (01/08/2018), totaliza 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, os quais são suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo administrativo do INSS (ID 317209466). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, o que impõe que lhe seja reconhecido o direito ao benefício com data de início (DIB), em 01/10/2018, nos termos de sua petição inicial. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na DER. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de contribuição do autor referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015, bem como das competências de 07/2002 e 11/2002. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), nos termos da “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. O pagamento de benefício previdenciário inacumulável ao autor, após a DER (28/02/2018), deverá ser objeto de compensação. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em seus percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:......... Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. DIB:............................. 01/10/2018 (DER) DIP:............................. DIP: A definir quando da implantação do benefício DCB:........................... 00.00.0000 Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição: 35 anos e 02 dias Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-64.2022.4.03.6301

ID: 297847542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-57.2025.4.03.6334

ID: 283642944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-57.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENIR APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CENIR APARECIDA DOS REIS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CENIR APARECIDA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DOS REIS FAGUNDES - SP484894 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para a hipótese dos autos, não está presente o perigo da demora. O valor questionado não se mostra exorbitante, sendo possível aguardar o desfecho do contraditório a tramitar sob o rito célere do Juizado Especial Federal. Por outro lado, a despeito dos descontos ativos, é de conhecimento público que foi formalmente inaugurada pelo Governo Federal a possibilidade de resolução na esfera administrativa, mediante requerimento feito pelo segurado no aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com esta última corré, bem como a condenação de ambas a restituírem em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício por ela titularizado, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 1) INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) justificar o seu interesse de agir, devendo juntar a cópia do comunicado administrativo do indeferimento do requerimento de devolução das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, seja por meio de cópia do processo administrativo, comunicado de decisão ou telas do sistema “Meu INSS” que comprovem o indeferimento, serviços facilmente acessíveis de forma on-line pelo aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone do INSS 135 para os segurados que desejam a devolução de mensalidades associativas antigas; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de mandado de intimação/citação/ofício. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000567-75.2024.4.03.6307

ID: 319863497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-75.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BREVEGLIERI SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SABRINA MARSIGLI AFONSO KORSAKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-75.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIELA BREVEGLIERI SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-75.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIELA BREVEGLIERI SILVA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA MARSIGLI AFONSO KORSAKAS - SP231682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5000567-53.2021.4.03.6122

ID: 320426630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-53.2021.4.03.6122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA JUNQUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURO GUERRA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SIRPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-53.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-53.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA JUNQUEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO SIRPA - SP112693, MAURO GUERRA EDUARDO - SP166329-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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