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Processo nº 5000569-29.2022.4.03.6141

ID: 338185615

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-29.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCOS JOSE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-29.2022.4.03.6141 EXEQUENTE: MASSARU TAKEUCHI, SUELI KAORU MINATO TAKEUCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MORAES - SP122330 EXECUTADO: MARCELO DE ALMEIDA CHAVES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de execução da verba honorária. Não houve impugnação. Transmitido o ofício requisitório, veio aos autos informação do pagamento de RPV, do qual foi dada ciência ao requerente. É o relatório. DECIDO. Importa salientar que, na sistemática processual civil, o processo de execução será adequado para as situações em que esta é fundada em título extrajudicial (CPC - art. 771). Nos demais casos, a execução ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (CPC - art. 513), no bojo do qual será processada a impugnação eventualmente oferecida pelo executado, e que se resolverá a partir de pronunciamento judicial que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução será sentença, conforme a parte final do §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme §2º do referido artigo 203. Nota-se, nessa esteira que não há regulamentação específica acerca das formas de extinção do cumprimento de sentença, circunstância que orienta o intérprete a recorrer à extinção da execução, prevista no art. 924 do Código de Processo Civil, para determinação das causas extintivas desta fase procedimental. Aliás, a orientação pelas regras previstas para a execução se recomenda pelo fato de ser espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução, conforme anotado pelo eminente relator no julgamento do REsp 1134186/RS, no qual se analisou o cabimento de honorários advocatícios nesta fase procedimental (REsp 1134186/RS, representativo de controvérsia, Rel. Luís Felipe Salomão, STJ - Corte Especial, DJe 21.10.2011). Diante do relatado, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, uma vez que, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição Federal, o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de ordem judicial, é feito mediante ordem cronológica de apresentação do precatório, vedado o pagamento espontâneo, e que não houve a apresentação de impugnação, tornando-se aplicáveis as disposições do §7.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do §3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-72.2021.4.03.6332

ID: 292810415

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-72.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-72.2021.4.03.6332

ID: 292810430

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-72.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-81.2025.4.03.6316

ID: 280553484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-81.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIAS DE ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ - SP428614 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-81.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIAS DE ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ - SP428614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ELIAS DE ALENCAR COSTA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a expedição de alvará judicial para saque do saldo do FGTS de sua falecida companheira, nos seguintes termos: “[...] 2. A intimação da Caixa Econômica Federal para proceder ao levantamento do saldo existente na conta do FGTS do falecido em favor do Requerente; [...]” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A competência da Justiça Federal está prevista no art. 109 da Constituição Federal de 1988 e, nela, não estão abrangidos os pedidos relacionados ao juízo sucessório, que, no caso, é da Justiça Estadual, a quem está atribuída a competência residual. Na forma do art. 109, I, CF/88, é competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No caso em tela, muito embora se veicule pedido contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência da Justiça Federal só se justifica quando há interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, o que não ocorre aqui. O pedido veiculado está baseado em tutela sucessória e, mesmo que conste empresa pública federal, que é a mera depositária dos valores do de cujus, não há nele interesse a ser abrangido pela Justiça Federal. Ademais, consoante Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. Nesse sentido: FGTS. LEVANTAMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. SUMULA 161 DO STJ: É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS /PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00015247220214036306 SP, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022) Portanto, denoto que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 326923748

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ASSIS FAZAN

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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CILENE POLL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) RECORRENTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 326923757

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) RECORRENTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-13.2023.4.03.6329

ID: 299020323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BEITIA KRAEMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAURICIO BEITIA KRAEMER Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAURICIO BEITIA KRAEMER Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a parte autora a devolução de contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, sob alegação de ter sofrido retenção de valores que ultrapassam o teto contributivo. Passo à apreciação do mérito. No mérito, o artigo 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do trabalhador, entre outras fontes. Referido dispositivo constitucional consagra um dever de solidariedade no que tange ao financiamento da seguridade social e esta solidariedade obriga o trabalhador a verter parte de seus rendimentos para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços por ele oferecidos. O artigo 12 do Plano de Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/91 - estabelece um amplo rol de pessoas que, ao exercerem atividade remunerada, tem a obrigação legal de contribuir com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme alíquotas e valores estabelecidos nos artigos seguintes. Disso decorre que o fato gerador da obrigação previdenciária é o exercício de atividade remunerada por parte do contribuinte. Assim, reconhecida a validade das contribuições, não há que se falar em restituição das mesmas, exceto nas hipóteses previstas na legislação. Acerca da possibilidade de restituição de contribuições, o artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (Grifo nosso) Assim sendo, para ter o direito à repetição de indébito previdenciário, o contribuinte deve comprovar uma das hipóteses do artigo 89 da Lei de Custeio. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a União reconheceu o pedido, conforme ID 302389181, informando que o montante a ser restituído corresponde a R$3.365,93, o que foi aceito pela parte autora (ID 313739259). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar a União a restituir à parte autora a importância de R$3.365,93, corrigido e acrescido de juros moratórios (SELIC), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000569-88.2023.4.03.6110

ID: 337421194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-88.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

SILVANO DE BARROS BESERRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SILVANO DE BARROS BESERRA - SP472760 D E C I S Ã O HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP opôs exceção de pré-executividade na qual sustenta que o débito de FGTS foi pago nos autos de ações trabalhistas, de modo que deve ser excluído da presente cobrança. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição em relação a parte do débito. Requereu o acolhimento da exceção com a condenação da Exequente ao pagamento de honorários (ID n. 330865295). Intimada, a Exequente defendeu a legitimidade do título e da cobrança, alegando não ter se verificado a prescrição. Protestou que, em se tratando de débito de FGTS, é ineficaz o pagamento direto como medida extintiva, pois a Lei 8.036/90 determina que o pagamento deve ser feito pelo empregador na conta vinculada do FGTS. Requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal (ID n. 334764332). A Excipiente apresentou réplica reiterando as sustentações formuladas na exceção de pré-executividade (ID n. 354210856). Decido. Em relação à sustentação de pagamentos efetivados diretamente aos trabalhadores, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais n. REsp 2003509/RN, REsp 2004215/SP e REsp 2004806/SP para julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.176), tendo sido firmada a tese de que “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”, com trânsito em julgado em 18/11/2024. De todo modo, antes de entrar no mérito das sustentações de pagamento, é certo que a análise da documentação necessária à apuração da questão demanda amplo contraditório, mediante instrução probatória, impossível nesta sede. A presente execução tem por objeto as CDAs FGSP202203899 (ID n. 273780734), referente a débito de FGTS e CSSP202203900 (ID n. 273780733), referente à contribuição social incidente sobre os depósitos de FGTS efetivados durante a vigência do contrato de trabalho (LC 110/2001). No tocante ao FGTS, observa-se que o débito mais antigo tem vencimento em 07/07/2016. Assim, faz-se necessária a intimação da Exequente a fim de que esclareça a data em que se deu a notificação do devedor (art. 23- A, Lei 8.036/1990). No tocante à contribuição social, tem-se a mesma situação, uma vez que o vencimento mais antigo tem a data de 08/07/2016, sendo necessário que a Exequente esclareça a data em que foi constituído o crédito tributário. Assim, considerando o ajuizamento da execução fiscal em 27/01/2023, esclareça a Exequente a data em que se deu a notificação do empregador no tocante ao débito de FGTS, bem como a data e a forma de constituição do crédito tributário em relação às contribuições sociais. Manifeste-se a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-84.2025.4.03.6315

ID: 299558005

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA contra a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recorrente ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, cessado administrativamente em 17.10.2024, ou alternativamente a concessão de auxílio-acidente, porém não comprovou prévio requerimento administrativo de restabelecimento do benefício. A falta de interesse de agir em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária é irrefutável. A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277 - Questão submetida a julgamento: “Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício”), firmou a seguinte tese: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. No mesmo sentido, já havia decidido o Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática proferia em 16.06.2020 nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.269.350/RS, nos seguintes termos: “(...) A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2): “Após a implantação do regime de alta programada pela MP nº 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP nº 767/2017, na atualidade convertida na Lei nº 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser parte integrante do ato concessório. Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C577-C597-1DB8-F4F7 e senha E54F-FCF9-91C4-1BF2 RE 1269350 / RS em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.(...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014)(Grifei) (Grifo no original) No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. (...)” (grifei) Com efeito, a comunicação da data previamente fixada para a cessação consta nos comunicados de concessão/prorrogação do benefício, ao passo que o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 estabelece textualmente que o benefício será cessado automaticamente caso não seja requerida a sua prorrogação perante o INSS na forma do regulamento, de modo que o segurado não pode alegar desconhecimento como justificativa para o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo. Ao fixar previamente a DCB (data de cessação do benefício), o INSS o faz amparado numa estimativa médica de recuperação da capacidade laborativa. Na hipótese de o segurado não formalizar novo requerimento administrativo próximo à data previamente estimada para a cessação do auxílio por incapacidade temporária, prevalece a interpretação de que o prognóstico médico de recuperação se confirmou dentro do prazo inicialmente previsto. Cessado o benefício e não havendo novo requerimento administrativo, configura-se a presunção de que o segurado recuperou plenamente sua capacidade laborativa, de modo que não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito à prorrogação do benefício. Quanto ao pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, este Relator tem o mesmo entendimento, haja vista que, pelas mesmas razões que levaram a TNU a firmar a tese do Tema 277 em relação ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, também não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito ao auxílio-acidente. Ora, cessado o auxílio por incapacidade temporária e inexistindo pedido de prorrogação, não há como a autarquia previdenciária constatar eventual evolução do quadro com a consolidação das lesões deixando sequelas definitivas que acarretam redução da capacidade laborativa. Isso me parece óbvio. Nesse sentido, reporto-me ao processo nº 0005775-43.2020.4.03.6315, com objeto e situação fática idênticos (requerimento de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária cessado administrativamente), no qual foi determinando o retorno dos autos a este Juiz Federal Relator para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277). Seja como for, e em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, realizado em 18.10.2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 315 -Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”), que vinculam os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, firmou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (grifei). Com efeito, embora um contrassenso, s.m.j., em relação à tese fixada no Tema 277, o fato é que a TNU, indiretamente, no julgamento do Tema 315, afirmou que há interesse de agir ao segurado que postula judicialmente a concessão de auxílio-acidente sem que o tenha requerido previamente no âmbito administrativo, ou mesmo sem que tenha requerido administrativamente a prorrogação/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária que o preceder. A presente ação, portanto, deve prosseguir em relação a essa parte do pedido. Em síntese: conforme a jurisprudência da TNU, a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária resulta na falta de interesse de agir para postular o seu restabelecimento judicialmente (Tema 277), porém não retira o interesse processual para postular o auxílio-acidente diretamente em Juízo (Tema 315). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o prosseguimento da ação exclusivamente em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente (Tema 315/TNU), ficando mantida a extinção sem julgamento de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, nos termos do Tema 277/TNU. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (TEMA 277/TNU) – ANULAR A SENTENÇA DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PRESSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DA TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 315 – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6134

ID: 313755766

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO SALVADOR JUNIOR

Sentença

Advogados:

SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GAR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ELVIO SALVADOR JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA - SP358982 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Houve o bloqueio do veículo Chevrolet/Classic de placas EPT 1525 (ID 274943645). A dívida foi parcelada e os autos foram arquivados. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Determino o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o(s) veículo(s) de placa(s) EPT 1525 (ID 274943645). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como Mandado à SUMA – Americana/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que seja providenciado o cancelamento da restrição do veículo de placa EPT 1525 (ID 274943645), COM URGÊNCIA. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário ELVIO SALVADOR JUNIOR CPF: 339.374.858-05 Endereço Completo do Destinatário Nome: ELVIO SALVADOR JUNIOR Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 2.839,38 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 67db67c5-e963-4d2d-b5ec-69884835ad6a Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD

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