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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-77.2022.4.03.6312

ID: 291675565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-77.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598, FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO - SP232042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-77.2022.4.03.6312

ID: 291675570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-77.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598, FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO - SP232042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-43.2023.4.03.6312

ID: 291700216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMOEL LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

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MARCELO MESQUITA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-43.2023.4.03.6312

ID: 291700222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-94.2025.4.03.6143

ID: 317835304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-94.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: THAIS ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-94.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: THAIS ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a Autora: (i) O reconhecimento de seu o direito subjetivo à adesão ao Programa Desenrola FIES, na modalidade prevista no art. 5º, §2º, da Lei nº. 14.375/2022, com a aplicação do desconto de até 77% (setenta e sete por cento) sobre o valor consolidado da dívida contratual, independentemente de sua inscrição no CadÚnico ou da percepção de auxílio emergencial; (ii) Que se determine que o Banco do Brasil e o FNDE viabilizem, de forma imediata, sua adesão à referida modalidade de transação, com a efetivação do desconto e a emissão de boleto com o valor remanescente para liquidação, à vista ou parceladamente, conforme as condições vigentes previstas na regulamentação administrativa; (iii) Subsidiariamente, caso este Juízo entenda ser aplicável a analogia extensiva do art. 5º, §1º, da Lei nº. 14.375/2022, com base na isonomia material, a aplicação do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) sobre o saldo devedor, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº. 10.260/2001 (com a redação da Lei nº. 14.375/2022). Relata a Autora que firmou, no ano de 2016, contrato de financiamento estudantil com a instituição financeira Ré no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES (contrato n°. 313.606.066). Afirma que ao concluir sua formação se deparou com um mercado de trabalho instável, agravado por crises econômicas e sanitárias, sendo privada de condições mínimas de estabilidade financeira que permitissem a quitação da dívida. Sustenta que com o advento da Lei nº. 14.375/2022, que converteu em norma permanente as diretrizes da MP nº. 1.090/2021, o legislador buscou restaurar a função social do crédito educacional, prevendo expressamente mecanismos de remissão parcial da dívida com base em critérios como o tempo de inadimplência e a condição socioeconômica do estudante. Nesse contexto, aduz que se encontra com o contrato em estado de inadimplência anterior a 03 de março de 2023, o que a enquadra, em termos objetivos, na moldura da Lei nº 14.375/2022. Entretanto, por não constar em cadastro oficial do CadÚnico, tampouco ter sido beneficiária do Auxílio Emergencial em 2021 — critérios formais igualmente estabelecidos pela referida lei, vem sendo excluída da possibilidade de adesão à modalidade mais benéfica do programa Desenrola FIES, a qual prevê remissão de até 99% do valor consolidado da dívida, o que caracteriza, à vista de sua atual realidade econômica, notória afronta aos princípios da isonomia material, dignidade da pessoa humana, função social do crédito educacional, razoabilidade e proporcionalidade. Defende, ainda, a aplicação subsidiária e analógica do Código de Defesa do Consumidor para fins de aplicação da pretendida renegociação obrigatória com base na Lei n°. 14.375/2022. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspensão imediata da exigibilidade de sua dívida contratual no âmbito do FIES, até julgamento final da ação, ou até a efetivação de sua adesão ao programa de renegociação almejado, impedindo-se o prosseguimento de cobranças extrajudiciais e/ou protestos do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, até ulterior deliberação judicial. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória”, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a parte autora pretende obter medida liminar que esgota por completo o objeto da ação, visto que os pedidos liminar e final envolvem, na prática, a mesma pretensão, qual seja, o reconhecimento do direito subjetivo da autora à adesão ao Programa Desenrola FIES, na modalidade prevista no art. 5º, §2º, da Lei nº. 14.375/2022, com a aplicação do desconto de até 77% (setenta e sete por cento) sobre o valor consolidado da dívida contratual, independentemente de sua inscrição no CadÚnico ou da percepção de auxílio emergencial, com a efetivação das providências decorrentes de tal adesão. Nesse sentido, dispõe o artigo 1º da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Assim, observo que o efeito prático da liminar pretendida implica na satisfação do pedido final, de maneira a incidir o §3º do dispositivo supra. Ademais, ainda não houve negativa por parte das requeridas em relação à pretensão ora deduzida, razão pela qual reputo necessária sua prévia manifestação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000022-96.2025.4.03.6136

ID: 319131468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000022-96.2025.4.03.6136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANINELI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-96.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: MARIA APARECIDA ZANINELI DE SIQUEIRA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-96.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: MARIA APARECIDA ZANINELI DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARDENGHE - SP152848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 94.181,78, sendo R$ 49.181,78 referentes ao benefício previdenciário pretendido (prestações vencidas e vincendas) e R$ 45.000,00 a título de danos morais pelo injusto indeferimento na seara administrativa. Nota-se que é evidente que a competência desta Vara Federal para o processamento da causa só se torna possível diante da cumulação do valor pretendido pelo benefício previdenciário com o valor do pedido indenizatório. Ressalta-se que tal cumulação é permitida, conforme art. 324 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência permite o controle judicial prévio apenas nas hipóteses em que o valor atribuído à indenização por danos morais em matéria previdenciária se mostrar excessivo, devendo ser adequado à situação dos autos. Sobre isto, indico o julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O montante a ser indenizado por danos morais não pode ser superior ao eventual prejuízo material sofrido pelo segurado. 2. No caso concreto, esse valor foi arbitrado em 50 salários mínimos, ultrapassando, ao que tudo indica, a soma das parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas do benefício, o que corresponde ao dano material estimado, pelo que o valor da causa deve ser retificado, cumprindo-se a decisão de primeiro grau. Precedente. 3. Agravo desprovido.” (TRF 3, 10ª Turma, AI 0033097-49.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 16/07/2013). E mais: “Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Pedido de indenização por danos morais cumulado com benefício previdenciário. Provido. I - Cabe à Justiça Federal a apreciação e julgamento das causas previdenciárias, exceto as derivadas de acidente do trabalho, também será competente para analisar os pedidos subsidiários que guardem relação com tal matéria, como os de indenização por danos morais decorrentes da não concessão de benefício previdenciário. II - Ademais, o montante atribuído a título de danos morais deverá integrar o valor da causa, por força do inciso IIdo artigo259doCódigo de Processo Civil, que estabelece que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III - No entanto, o pedido de condenação por danos morais não deve ultrapassar o valor econômico do benefício pleiteado na ação” (TRF3, 7ª Turma, AI 41374 SP 2009.03.00.041374-5, Rel Des. Fed. Walter do Amaral, j. 26/04/2010) (grifo nosso). O valor pretendido a título de reparação por dano moral deve, por certo, guardar equivalência com o pedido principal da ação, nem muito a menor, nem muito a maior, a fim de se evitar, neste caso, enriquecimento indevido do postulante, o que é vedado como cláusula geral de nosso ordenamento civil. Neste ponto, interessante reproduzir esclarecimento constante do último julgado acima referido, proferido pelo Douto Des. Fed. Walter do Amaral: “Tratando-se de autarquia que administra recursos oriundos de fontes de custeio destinados a fins especificamente previdenciários e assistenciais, não se deve onerar seus cofres com cominações que extrapolam a real situação econômica do país e da própria autarquia”. Ademais, não obstante os litigantes poderem pleitear o que entenderem de direito, não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Por fim, ressalta-se que a inclusão desproporcional desse quantum presta como burla à competência do Juizado Especial, frustrando assim o atendimento à celeridade processual, norma cogente da Constituição da República, que é representada justamente pela tramitação dos autos no Juizado, obviamente mais célere do que a tramitação da lide pelo procedimento comum em uma Vara. O maior prejudicado, nesta hipótese, é o próprio jurisdicionado, que poderia obter uma solução mais rápida do seu litígio através dos Juizados, regrados pelos notórios princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, mais importante, celeridade. Ressalto, afinal, que em relação à quantia atribuída como ressarcitória pelos danos morais pelo requerente (R$ 45.000,00), tal valor é definido de modo aleatório pelo mesmo patrono em outras causas de outros autores com pedido previdenciário de mesma natureza, sempre de modo a suplantar a barreira de alçada dos JEFs. Indico as lides: 5000916-77.2022.4.03.6136 (R$ 32.000,00), 5000973-95.2022.4.03.6136 (R$ 30.000,00) e 5001349-81.2022.4.03.6136 (R$ 25.000,00). Por outro lado, indico lides com mesmo pedido previdenciário, mas que não houve requerimento de danos morais, uma vez que o valor referente ao pedido principal da ação já excedia os 60 salários mínimos: 5001036-23.2022.4.03.6136 (R$ 92.349,91), 5001386-11.2022.4.03.6136 (R$ 82.202,95) e 5000749-60.2022.4.03.6136 (R$ 90.469,04). Repiso que não se trata de negar previamente o direito do autor ao ressarcimento de eventual dano moral sofrido, mas sim de preservar a competência real da causa – inclusive a quantia devida poderá, ao final da ação, ser maior do que o pleiteado, a depender da comprovação do dano havido. Desta forma, apenas há a correção de montante excessivamente estipulado para que o legítimo pedido de dano moral não seja um subterfúgio para escapar à competência dos JEFs. Ainda, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos é absoluta, devendo ser declarada de ofício. Por esta razão, diante da falta de elementos e outros documentos trazidos pelo requerente, e diante da jurisprudência acima indicada, fixo, por ora, o valor da causa no limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, R$ 91.080,00. Anote-se no sistema informatizado. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000027-21.2025.4.03.6136

ID: 323856337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000027-21.2025.4.03.6136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA SOUSA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000027-21.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ZILDA SOUSA PEREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000027-21.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ZILDA SOUSA PEREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARDENGHE - SP152848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 95.897,35, sendo R$ 65.897,35 referentes ao benefício previdenciário pretendido (prestações vencidas e vincendas) e R$ 30.000,00 a título de danos morais pelo injusto indeferimento na seara administrativa. Nota-se que é evidente que a competência desta Vara Federal para o processamento da causa só se torna possível diante da cumulação do valor pretendido pelo benefício previdenciário com o valor do pedido indenizatório. Ressalta-se que tal cumulação é permitida, conforme art. 324 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência permite o controle judicial prévio apenas nas hipóteses em que o valor atribuído à indenização por danos morais em matéria previdenciária se mostrar excessivo, devendo ser adequado à situação dos autos. Sobre isto, indico o julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O montante a ser indenizado por danos morais não pode ser superior ao eventual prejuízo material sofrido pelo segurado. 2. No caso concreto, esse valor foi arbitrado em 50 salários mínimos, ultrapassando, ao que tudo indica, a soma das parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas do benefício, o que corresponde ao dano material estimado, pelo que o valor da causa deve ser retificado, cumprindo-se a decisão de primeiro grau. Precedente. 3. Agravo desprovido.” (TRF 3, 10ª Turma, AI 0033097-49.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 16/07/2013). E mais: “Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Pedido de indenização por danos morais cumulado com benefício previdenciário. Provido. I - Cabe à Justiça Federal a apreciação e julgamento das causas previdenciárias, exceto as derivadas de acidente do trabalho, também será competente para analisar os pedidos subsidiários que guardem relação com tal matéria, como os de indenização por danos morais decorrentes da não concessão de benefício previdenciário. II - Ademais, o montante atribuído a título de danos morais deverá integrar o valor da causa, por força do inciso IIdo artigo259doCódigo de Processo Civil, que estabelece que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III - No entanto, o pedido de condenação por danos morais não deve ultrapassar o valor econômico do benefício pleiteado na ação” (TRF3, 7ª Turma, AI 41374 SP 2009.03.00.041374-5, Rel Des. Fed. Walter do Amaral, j. 26/04/2010) (grifo nosso). O valor pretendido a título de reparação por dano moral deve, por certo, guardar equivalência com o pedido principal da ação, nem muito a menor, nem muito a maior, a fim de se evitar, neste caso, enriquecimento indevido do postulante, o que é vedado como cláusula geral de nosso ordenamento civil. Neste ponto, interessante reproduzir esclarecimento constante do último julgado acima referido, proferido pelo Douto Des. Fed. Walter do Amaral: “Tratando-se de autarquia que administra recursos oriundos de fontes de custeio destinados a fins especificamente previdenciários e assistenciais, não se deve onerar seus cofres com cominações que extrapolam a real situação econômica do país e da própria autarquia”. Ademais, não obstante os litigantes poderem pleitear o que entenderem de direito, não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Por fim, ressalta-se que a inclusão desproporcional desse quantum presta como burla à competência do Juizado Especial, frustrando assim o atendimento à celeridade processual, norma cogente da Constituição da República, que é representada justamente pela tramitação dos autos no Juizado, obviamente mais célere do que a tramitação da lide pelo procedimento comum em uma Vara. O maior prejudicado, nesta hipótese, é o próprio jurisdicionado, que poderia obter uma solução mais rápida do seu litígio através dos Juizados, regrados pelos notórios princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, mais importante, celeridade. Ressalto, afinal, que em relação à quantia atribuída como ressarcitória pelos danos morais pelo requerente (R$ 30.000,00), tal valor é definido de modo aleatório pelo mesmo patrono em outras causas de outros autores com pedido previdenciário de mesma natureza, sempre de modo a suplantar a barreira de alçada dos JEFs. Indico as lides: 5000916-77.2022.4.03.6136 (R$ 32.000,00), 5000973-95.2022.4.03.6136 (R$ 30.000,00) e 5001349-81.2022.4.03.6136 (R$ 25.000,00). Por outro lado, indico lides com mesmo pedido previdenciário, mas que não houve requerimento de danos morais, uma vez que o valor referente ao pedido principal da ação já excedia os 60 salários mínimos: 5001036-23.2022.4.03.6136 (R$ 92.349,91), 5001386-11.2022.4.03.6136 (R$ 82.202,95) e 5000749-60.2022.4.03.6136 (R$ 90.469,04). Repiso que não se trata de negar previamente o direito do autor ao ressarcimento de eventual dano moral sofrido, mas sim de preservar a competência real da causa – inclusive a quantia devida poderá, ao final da ação, ser maior do que o pleiteado, a depender da comprovação do dano havido. Desta forma, apenas há a correção de montante excessivamente estipulado para que o legítimo pedido de dano moral não seja um subterfúgio para escapar à competência dos JEFs. Ainda, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos é absoluta, devendo ser declarada de ofício. Por esta razão, diante da falta de elementos e outros documentos trazidos pelo requerente, e diante da jurisprudência acima indicada, fixo, por ora, o valor da causa no limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, R$ 91.080,00. Anote-se no sistema informatizado. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-03.2023.4.03.6002

ID: 262023313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CARLA LODI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUDYANE MATTOS XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - MS21862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FLAVIANE GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (LOAS). Alega que realizou, em 26/04/2018 e 07/12/2022, junto à autarquia previdenciária requerimentos administrativos, (NB 703.727.029-7 e 712.437.999-8, respectivamente), que restaram indeferidos. Sustenta que possui 30 (trinta) anos de idade e vive em condições e miserabilidade, condição esta agravada por suas doenças que incapacitam para o desenvolvimento comum, e, notadamente, ao trabalho. Reside com sua filha, mãe, irmão e terceira pessoa, e possuem renda de 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais). Tutela indeferida no id. 284907477. Contestação do INSS em id. 286068270. Réplica (288337672). Laudo médico (330653946). Laudo social (340387919) Autos conclusos para sentença É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, determino a colocação de segredo de justiça nestes autos considerando a lei 14.289/2022. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser pessoa com deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 garante à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2º do citado artigo, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. Assim, pode-se realizar a derrotabilidade/afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial do requerente. Deve-se ao autor Herbert Hart o conceito de derrotabilidade (defeasibility), sustentado no artigo The Ascription of Responsability and Rights, de 1948. A derrotabilidade da norma jurídica significa a possibilidade, no caso concreto, de uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da Lei n° 8.742/93, o qual preceitua: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Oportuno esclarecer, por fim, que a Lei nº. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Passemos então a analisar o caso concreto. a) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (anexo 3330653946) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - O expert informou que o demandante possui ESQUISOFRENIA (CID F20.6); RETARDO MENTAL LEVE – MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO (CID F70); DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID F03); DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) NÃO ESPECIFICADA (CID B24); Mencionou que tal patologia gera impedimento de longo prazo ao requerente, sendo pessoa comdeficiência, segundo a definição legal do termo. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO SOCIOECONÔMICO A fim de averiguar a hipossuficiência econômica em que alega viver a parte autora, foi designada inspeção social, no anexo 340387919. O perito verificou que o grupo familiar para fins da lei do LOAS é constituído pela autora, sua filha, sua mãe e seu irmão solteiro. No mais, as despesas do núcleo familiar são mantidas atualmente com rendimento mensal da genitora no valor mensal de R$ 1.800,00 e de seu irmão solteiro, também de R$ 1.800,00, o que gera uma renda total de R$ 3.600,00 e uma renda per capita de quase 2/3 do salário mínimo por pessoa, superior ao limite legal de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ambos provedores do lar tem emprego fixo junto a Prefeitura Municipal. Assim, não obstante o imóvel local da residência seja bem simples, tem-se que há renda superior as despesas declaradas de R$ 2.409,84 (dois mil quatrocentos e nove reais, oitenta e quatro centavos). Ademais, a autora tem as necessidades médicas atendidas no SUS, conforme constatado em entrevista. Portanto, concluo pela possibilidade de a parte autora ter provida a sua subsistência por sua família. Destarte, ausente pressuposto necessário à concessão do benefício perseguido, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Insta salientar que este julgador não pode ignorar que o LOAS é vocacionado à supressão das necessidades básicas dos mais carentes, em situação de clara miserabilidade, sobretudo pelo fato de não depender de contribuições dos beneficiários. Abstrair essa natureza do benefício, implica desprestígio à escolha constitucional, com reflexos indesejáveis, inclusive, nos objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social, dentre os quais se inclui o amparo aos idosos e à pessoa com deficiência carentes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no percentual mínimo, com base no art. 85, § 3º do CPC, de acordo com o escalonamento previsto, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta Apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. DOURADOS, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5001036-97.2024.4.03.6121

ID: 257157033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. JOSÉ LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "procedência da ação, para que seja reconhecido e computado na contagem de tempo de contribuição do Autor o período de 16/03/1995 a 05/03/97, 19/11/2003 a 12/11/2019, e seja o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 2078641535 retroativamente à data do requerimento administrativo (DER ocorrida em 09/03/2003), com reflexos nas prestações vencidas e vincendas, inclusive nos abonos anuais (13º), acrescidos de juros e correção monetária; subsidiariamente, requer a Reafirmação da Der" Alega o autor que em 09/03/2023, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sob a numeração NB 2078641535; e que após regular perícia médica e funcional, o INSS reconheceu a deficiência do autor em grau leve. Argumenta o autor que não questiona o grau de deficiência reconhecido pelos peritos do Instituto, qual seja: leve, sendo incontroverso seu direito nesse tocante. Alega, por fim, o autor que o INSS deixou de computar os períodos especiais expostos ao agente ruído: 16/03/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 12/11/2019 (VOLKSWAGEN DO BRASIL). Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Relatei. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema Cnis da Previdência Social que o autor recebe remuneração e benefício previdenciário no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos (Num. 329960015 - Pág. 7 e 8). Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial na concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com deficiência, o autor pretende o reconhecimento do período de atividade especial em concomitância com o período de deficiência. Assim, deverá o autor apresentar os fundamentos jurídicos do pedido, considerando a norma do artigo 10 da LC 142/2013; ou ainda, caso reconhecida a impossibilidade de cumulação da redução do tempo de contribuição relativo à deficiência com a redução relativa à especialidade, nos termos do artigo 10 da LC 142/2013 e artigo 70-F do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), deverá o autor especificar a contagem de tempo de contribuição que entende lhe ser mais favorável. Anoto também que o autor deixou de indicar seu estado civil e endereço eletrônico na qualificação, nos termos do art. 319, II do CPC/2015. Pelo exposto, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar sua condição de hipossuficiente, ou proceder ao recolhimento das custas processuais; b) emendar a petição inicial, indicando seu estado civil, endereço eletrônico, e especificar de forma detalhada e pormenorizada quais períodos pretende ver computados como período com deficiência, e quais períodos pretende ver computados como especiais, e a respectiva conversão, apresentando a planilha de contagem de tempo de contribuição. Intime-se, inclusive para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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