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Processo nº 5001569-56.2024.4.03.6315

ID: 306166164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA SEGURA GALVAO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001569-56.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELENA SEGURA GALVAO DUQUE - SP448259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. Em petição juntada aos autos, foi noticiado o óbito da parte autora - ID 333608969. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, verifico que o benefício assistencial tem caráter excepcional e personalíssimo. Isso, pois apenas será concedido ao idoso ou deficiente que demonstrar que não possui meios de se manter e que também não pode ter sua manutenção provida pela família. Assim, o Estado, em caráter suplementar ao dever de alimentos existente entre parentes, concede àquela pessoa um benefício que, no caso de seu falecimento, se encerra sem dar ensejo à concessão de pensão por morte ou pagamento de valores não recebidos em vida aos sucessores, como ocorre com os benefícios previdenciários. Apenas haveria possibilidade de habilitação dos sucessores caso já houvesse valores devidos quando do falecimento, uma vez que tais valores já teriam se incorporado ao patrimônio daquele que veio posteriormente a falecer. No caso dos autos, o falecimento ocorreu antes de haver qualquer prestação devida. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. A comprovação desses requisitos se dá por meio da prova técnica, no caso, a perícia médica e o estudo social, a cargo dos profissionais nomeados pelo Juízo, a fim de se averiguar a deficiência da autoria e as suas condições socioeconômicas ou do grupo familiar em que estava inserida. 4. Impossibilidade de constatação dos requisitos legais em razão do falecimento da autoria no curso do processo. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5046695-09.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) Diante disso, entendo que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a intransmissibilidade do direito pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6128

ID: 327111509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO LAUFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por AVIENT BRASIL LTDA contra ato coator pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP. Requer, em síntese, a concessão da segurança para: "determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título diverso da remuneração pela exploração de tecnologia estrangeira, como, por exemplo, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei n° 10.168/2000, posteriormente alterada pelas disposições da Lei n° 10.332/2001, por se tratar de exigência inconstitucional, ex vi dos artigos 149, 146, III, 150, I, da Constituição Federal e por violação aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional". Custas recolhidas (id. 366960936). A União requereu seu ingresso no feito (id. 368136220). Informações prestadas pela autoridade coatora no id. 374321949. Parecer do MPF (id. 377944004). É o relatório. Fundamento e decido. De início destaco que não houve determinação de suspensão nacional no tema 914 do STF, pelo que passo à análise de mérito. Quanto à inconstitucionalidade da instituição da CIDE-Tecnologia, por ausência da Lei Complementar dispondo sobre normais gerais em matéria de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, trata-se de tese já rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido, leia-se ementa de lapidar julgado do TRF-3ª: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto. 5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo. 6. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o "valor da operação" realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01. 7. O C.STF, no julgamento do RE n° 928943, Relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n° 910). 8. Apelo improvido.” (ApCiv 0003671-74.2002.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019.) Quanto ao alegado “transbordamento” da materialidade originária da CIDE-Tecnologia, com vistas a afastar da hipótese de incidência da contribuição remessas ao exterior para pagamento de contratos que não envolvam transferência de tecnologia, a parte impetrante não encontra melhor sorte. Nesse sentido, leia-se didática ementa do E. TRF-3ª: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5002813-26.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019.) Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência já se debruçou sobre a questão relativa à ausência de referibilidade entre os programas financiados pela CIDE-Tecnologia com as atividades exercidas pelo contribuinte, considerando-a prescindível. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEIS 10.168/00 E 10.332/01. ART. 149, CF. INEXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE REFERIBILIDADE ENTRE O CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO E O OBJETIVADO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei 10.168/00 e alterada pela Lei 10.332/01, volta-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, incidindo sobre as remessas de 'royalties' ao exterior decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, in casu, relativos à transferência de tecnologia. II. Contribuição interventiva instituída em observância ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, inexigível lei complementar na espécie. III. Assentou, mais, o Excelso Pretório prescindível a referibilidade entre o contribuinte da exação e o benefício (STF, REAgr nº 451.915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/06). IV. Apelação improvida." (ApCiv 0007944-96.2002.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:19/01/2010 PÁGINA: 49.) Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. JUNDIAí, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-64.2025.4.03.6301

ID: 325565572

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: H. C. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-94.2025.4.03.6000

ID: 276566283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ACCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 REU: TAMARA CRISTINA DOS SANTOS ACCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de modificação de guarda e visita, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual por Rogério Acco em face de Tamara Cristina dos Santos Acco, em benefício da menor H.C.A., pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “a) deferir a guarda provisória da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco, a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança, inclusive emitindo alerta às autoridades competentes nos termos supramencionados; c) citar a requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia; d) intimar o Ministério Público para atuar no feito, conforme determinação legal; e) determinar a realização de estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerido; f) julgar totalmente procedente o pedido, regulamentando-se a guarda unilateral da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco; [...]” O autor emendou a inicial, para a juntada de documentos (ID 354564717, p. 24-37). O MPE manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência e pela realização de diligências (ID 354564717, p. 42-44). Houve declínio de competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a questão atrai a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (ID 354564717, p. 45-46). Instada (ID 358039493), a União manifestou-se no sentido de que não possui interesse no feito, destacando (ID 358641521): “[...] Dessa forma, considerando que se trata de caso ativo, em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior, a AGU carece de legitimidade para participar nos autos, pois compete ao genitor abandonado solicitar a cooperação internacional para retorno da menor junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF - que se insere na estrutura do Ministério da Justiça -, e que, por sua vez, acionará a Autoridade Central estrangeira, para fins de restituição dessa criança ao Brasil, se preenchidos os requisitos da Convenção da Haia. De acordo com o que dispõe a Convenção da Haia de 1980, a ação de busca, apreensão e restituição deverá ser requerida perante o juízo espanhol e não o brasileiro, do que decorre a falta de interesse/legitimidade da União em participar da presente demanda. Por outro lado, nota-se a possível falta de interesse de agir das partes (interesse-utilidade), pois eventual decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro não terá qualquer eficácia automática em território estrangeiro em razão da soberania dos Estados - a não ser que se submeta ao procedimento de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras naquela localidade. [...] O MPF exarou parecer, destacando e requerendo (ID 362601964): “[...] Ocorre que, no caso apresentado, a residência habitual da criança seria o Brasil e o destino seriam os Estados Unidos. Portanto, considerando que, em princípio, a criança encontra-se em Estado estrangeiro, a Justiça Federal brasileira não possui competência para analisar a licitude da suposta retenção, competindo à Justiça estrangeira a análise de tal questão. Neste sentido, o artigo 12 da Convenção da Haia prevê que, em casos de transferência ou retenção ilícita de uma criança, a competência é do judiciário do Estado para o qual a criança foi levada para adoção das providências para o seu retorno ao local em que vivia anteriormente ou para permanência no país em que se encontra [...] Conforme exposto pela União, a Convenção de Haia de 1980 somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil. Em situações nas quais o menor é levado para o exterior, compete ao genitor abandonado solicitar cooperação internacional para o retorno junto à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) [...] Por fim, cumpre rememorar que, na petição inicial, não houve o pedido de busca, apreensão e restituição de menor, mas sim de modificação de guarda, que deve ser analisada à luz do Direito Civil brasileiro e demais normas brasileiras de proteção aos menores, cabendo à Justiça Comum Estadual dirimir a questão. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos de volta à Justiça Estadual, para análise da demanda à luz do Direito brasileiro” É a síntese do necessário. Decido. Trato da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Do que se infere da inicial, a parte autora busca a modificação de guarda de uma menor que estaria nos Estados Unidos com mãe de forma ilegal. Como bem pontuado pela União e pelo MPF, a Convenção de Haia somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil: “Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança” (Decreto n. 3.413/2000) Tratando-se de caso ativo - em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior - cabe ao genitor solicitar cooperação internacional junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF (o que aparentemente foi deflagrado, mas com posterior desistência por parte do autor - ID 358641523 e 358641524). Portanto, no caso, inexiste interesse da União. Ademais, o pedido contido na inicial é de modificação de guarda, calcado no Direito Civil Brasileiro, a ser apreciado pela Justiça Estadual. Nesse sentido: “[...] A controvérsia consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de guarda c/c busca e apreensão da filha menor do casal, que estaria com a genitora em local incerto. A ação de guarda distingue-se da ação de repatriação fundamentada na Convenção de Haia na medida em que, enquanto na primeira invoca-se direito interno entre particulares, de competência da Justiça estadual, na segunda invoca-se direito internacional, de competência da Justiça federal. Na ação de busca e apreensão fundamentada na Convenção de Haia cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. Desse modo, não se pode confundir a ação de guarda, de âmbito interno e com fundamento no direito civil, com a ação de repatriação, movida com base na Convenção de Haia e, por isso, de competência da Justiça federal. A propósito, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia -, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.(CC n. 153.274/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 27/10/2017.) No caso, como a causa de pedir envolve direito de guarda da menor, com base nas regras de Direito Civil e não de Direito Internacional, ressai a competência da Justiça estadual. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 212.124, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.)” Frise-se que, nos termos da Súmula 224 do STJ e do art. 45, §3°, do CPC, em casos como o dos autos, deve o Juiz Federal restituir o processo e não suscitar conflito. Ante o exposto, declino da competência para processar o presente feito, em favor da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande-MS, para onde determino o retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5002248-50.2024.4.03.6317

ID: 309380871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002248-50.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILEI MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002248-50.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA ROSILEI MOREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a averbação de período comum, o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria desde 11/04/2023 (DER). AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM A parte autora pretende a averbação do período de 01/08/2003 a 26/10/2003 (Soma Gestão e Serviços e Desenvolvimento de Recursos Humanos S/A), conforme CTPS (Id 331622609 - Pág. 47/48). Alega que o INSS reconheceu apenas o interregno de 30/04/2003 a 31/07/2003 (Id 331622609 - Pág. 109/110). Colho que o contrato firmado com a empregadora em 30/04/2003 se deu pelo prazo de 90 (noventa dias), assim, até 31/07/2003. Todavia, houve prorrogação com encerramento em 26/10/2003. Deste modo, a Carteira de Trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários, aplicando-se, ao caso, as Súmulas 12 do TST e 75 da TNU. Portanto, procede o pedido de averbação do interstício de 01/08/2003 a 26/10/2003. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 03/01/2005 a 13/11/2019 (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A), conforme PPP (Id 331622609 - Pág. 24/25) Consta do documento que no exercício da atividade de copeira a parte autora esteve exposta a agentes biológico (vírus e bactérias). A informação do de copeira no setor de nutrição, converge com a anotação em CTPS (Id 331622069 – Págs. 19). Entretanto, na descrição das atividades dos PPP´s, é mencionado que a autora desempenhava atividades de enfermagem, prestando assistência ao paciente, efetuando curativos, estando exposta a risco biológico (vírus e bactérias), o que claramente diverge do cargo exercido. Embora haja a narrativa de atendimento a pacientes em sede de preparação de dieta e higienização/organização de utensílios e louças, fato é que a menção de que a autora desempenharia atividades de enfermagem, inclusive com curativos, é típica de atividade de enfermagem, não tendo a autora, em princípio, comprovado habilitação à função. Diante disso, determinou-se a expedição de ofício ao Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama (Santo André), a fim de que o nosocômio expedisse, se o caso, novo PPP, especificando as atividades desenvolvidas pela autora, inclusive confirmando ou retificando a informação de que a autora, embora copeira, exercia atividades de enfermagem (Id 350729551). O hospital, em resposta, apresentou novo PPP retificando a profissiografia do documento de modo a constar apenas as atividades exercidas pela autora como copeira, responsável por: “Realizar atividades de atendimento a pacientes no que se refere à preparação e distribuição de dietas. Auxiliar na montagem de coffee break. Organizar a bancada de montagem de refeições. Realizar o processo de higienização dos utensílios e louças utilizados durante a finalização das refeições. Atender a Diretoria, funcionários, médicos e acompanhantes” (Id 359308522). Nesse particular, em que pese ter a autora apresentado documento que informe acerca de exposição a agentes biológicos, não tenho por comprovada a exposição habitual e permanente àqueles agentes. É que o PPP não narra que a autora fazia a entrega diretamente aos pacientes e, com isso, mantinha o contato direto com aqueles. De um lado, sabe-se que as chamadas "atividades-meio", em ambiente hospitalar, admitem a conversão (Súmula 82 TNU). Mas, de outro, exige-se a prova de que, mesmo nas atividades-meio, haja a referida exposição insalubre, não verificada em concreto, conforme profissiografia (judex peritum peritorum). Já se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – ATIVIDADE DE COPEIRA – AMBIENTE HOSPITALAR - SEM EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRES - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS – SENTENÇA REFORMADA. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000442-03.2018.4.03.6341, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA: 12/07/2022). Sendo assim, o período de 03/01/2005 a 13/11/2019 deve ser mantido como tempo comum, já que a simples atividade de copeira, lavando utensílios, sem narrativa de contado direto com os pacientes, impede a conversão. Já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADES LABORAIS EM UNIDADE HOSPITALAR DE COPEIRA, AUXILIAR DE RECEPÇÃO E RECEPCIONISTA. PPP. RISCO OCUPACIONAL DE CONTAMINAÇÃO, DE ACORDO COM PROFISSIOGRAFIA PARTICULARIZADA DA PARTE REQUERENTE. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIAL A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA DESASSOCIADA DA ATIVIDADE, SEM EFETIVO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. ( 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002109-53.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) Aliado a isso, não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais de 02/11/2011 a 21/02/2012 e de 27/03/2014 a 30/03/2014 e não há comprovação de que a responsável indicada para o intervalo de 31/03/2017 a 13/11/2019 é engenheira ou médica do trabalho, o que obsta o enquadramento a teor do Tema 208 da TNU. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 11/04/2023 (DER) com tempo insuficiente à aposentação (Id 351359023), sendo incabível a reafirmação judicial da DER porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar como tempo comum o período de 01/08/2003 a 26/10/2003 (Soma Gestão e Serviços e Desenvolvimento de Recursos Humanos S/A). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5003994-50.2024.4.03.6317

ID: 329495386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003994-50.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AVELINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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JOYCE MEIRIANE DE MELO

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003994-50.2024.4.03.6317 AUTOR: WELLINGTON AVELINO DE ARAUJO CURADOR: SHIRLEI INACIO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para solução da controvérsia cinge-se na análise do direito da parte autora ao benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito médico, conforme considerações constantes do laudo anexo, considerou a parte autora incapacitada desde antes do ingresso no RGPS (infância/nascimento), conforme segue: "Trata-se de avaliação pericial médico-legal de indivíduo do sexo masculino, com 25 anos de idade, que alega ser portador de paralisia cerebral, deficiência intelectual grave, transtorno de déficit de atenção e dislexia, postulando judicialmente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. As queixas relatadas pelo Requerente foram confirmadas por documentação médica idônea e contemporânea constante nos autos, emitida por especialistas em neurologia, vinculados a serviço público universitário, e corroboradas pelos achados da presente perícia. O histórico clínico revela atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor desde os primeiros anos de vida, ausência de resposta satisfatória ao uso de psicoestimulantes e intervenções pedagógicas especializadas, além de persistência de grave comprometimento adaptativo, cognitivo e funcional. O exame físico geral não revelou alterações clínicas sistêmicas relevantes. No exame neurológico, o Requerente apresenta integridade motora, sensitiva e de equilíbrio, compatível com mobilidade independente, mas com expressivas limitações cognitivas observadas no exame mental. O exame cognitivo demonstra déficit de atenção, prejuízo de memória recente, função executiva comprometida, desorientação temporoespacial, incapacidade para cálculos simples e déficit visuoespacial. As funções simbólicas superiores também se mostram prejudicadas, com abstração concreta e dificuldade na interpretação de conceitos complexos. Esses elementos caracterizam um quadro de deficiência intelectual funcionalmente significativa, persistente e incompatível com a realização de atividades laborativas de forma autônoma, eficaz e competitiva; exceto em casos de trabalho altamente adaptado com a função de inserção do indivíduo na sociedade, sem obrigação de compromisso de seu sustento. Adicionalmente, observa-se dependência para atividades cotidianas em ambientes externos, exigindo acompanhamento constante, o que reforça o grau de limitação adaptativa. A ausência de resposta a tratamentos prévios, a permanência dos sintomas na vida adulta e a natureza estável e não regressiva da paralisia cerebral e da deficiência intelectual indicam ausência de perspectiva de reabilitação funcional futura. CONCLUSÃO A parte autora é portadora de paralisia cerebral (CID G80), deficiência intelectual grave (CID F79), transtorno do déficit de atenção (CID F90.0) e dislexia (CID R48.0). Apresenta limitação funcional grave, com prejuízo cognitivo e adaptativo permanente e irreversível, sem perspectiva de reabilitação. Está total e definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional, ainda que sob readaptação. Tem incapacidade total, permanente e irreversível desde, ao menos, 17/07/2024 (data do indeferimento administrativo), com necessidade de assistência integral por terceiros para deslocamentos e atividades adaptativas. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Paralisia cerebral espástica (CID G80), deficiência intelectual grave (CID F79), transtorno de déficit de atenção (CID F90.0) e dislexia (CID R48.0). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim. Trata-se de condição neurológica congênita, com manifestações desde a infância. Não se relaciona ao exercício de trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim. Encontra-se em seguimento neurológico regular em serviço público universitário, sem perspectiva de alta. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. A condição resulta em prejuízo cognitivo e funcional grave, com limitação das funções executivas, orientação, abstração, cálculo e memória. O quadro é de origem neurológica congênita, manifesta desde a infância, com evolução estável. O Requerente apresenta dependência funcional parcial para atividades da vida diária e não possui autonomia para deslocamentos externos ou tomada de decisões complexas. Os documentos médicos apresentados confirmam tais achados clínicos. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Sim. Desde a infância, por tratar-se de condição congênita. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. As patologias são de natureza neurológica do desenvolvimento. A paralisia cerebral compromete o sistema motor; a deficiência intelectual e os transtornos associados (dislexia e TDAH) afetam as funções cognitivas e adaptativas. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não. Trata-se de quadro estável, de longa data." 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não aplicável. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Sim. Considera-se como marco mínimo a data de 17/07/2024, correspondente ao indeferimento administrativo do pedido, ocasião em que já havia documentação médica suficiente e contemporânea atestando a incapacidade permanente." Desse modo, apesar de o laudo pericial confirmar que a parte autora encontra-se incapacitada, essa não faz jus ao benefício em razão do início da incapacidade ter surgido na infância/nascimento, salientando-se que a qualidade de segurado deve ser verificada no início da incapacidade, aplicando-se o critério “tempus regit actum”. Cabe destacar que embora o perito tenha considerado como "marco mínimo" de incapacidade a data da DER em 07/2024, o autor continuou trabalhando após o pedido administrativo, evidenciando que de fato o quadro se mantinha desde o ingresso no RGPS. Ainda, os quesitos de número 4 a 7 do Juízo evidenciam quadro neurológico estável de longa data, com origem congênita, sem que tenha sido demonstrado agravamento, ou seja, evolução com piora do quadro posteriormente ao ingresso no RGPS. Dispõe a LBPS: Art. 59. (...) § 1º - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. REINGRESSO POSTERIOR AO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O perito judicial foi bastante elucidativo ao asseverar que a grave enfermidade ocular do autor começou a se agravar a partir de 2002. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor, após ter vertido a última contribuição aos cofres públicos em 1997 (CNIS - fls. 51/52), ao se filiar novamente ao RGPS, em maio de 2009, já era portador de incapacidade laborativa desde anos antes, não sendo caso de agravamento posterior ao seu reingresso, mas sim, de preexistência da incapacidade laborativa. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00173007220134039999; AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1864505; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS; TRF3, Sétima Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO) O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou a realização de nova perícia para julgamento do feito. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) Assim, o pedido não merece prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5001569-68.2024.4.03.6311

ID: 306521960

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.03.6311 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão benefício previdenciário e condenou o INSS a proceder a revisão do referido benefício mediante a somatória dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS interpôs o presente recurso requerendo seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. A parte autora alega cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi dada a oportunidade de regularizar os recibos de pagamentos relativos aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. No mérito, se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos acima citados, no cálculo de sua aposentadoria. Há contrarrazões. II – VOTO Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo INSS, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos emitidos pela própria empresa, tais como: holerites, os quais são suficientes à análise do pedido de revisão formulado pela parte autora. Portanto, passo a analisar o mérito recursal. Passo à análise do mérito Passo à análise do recurso interposto pelo INSS, o qual requer seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/06/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. Nesse período, ao que se depreende dos autos, o autor prestava serviços a pessoa jurídica (Cooperativa), na qualidade de contribuinte individual. Segue abaixo cópia do CNIS com indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, com a seguinte sigla: IREM-INDPEND, cuja legenda significa que há remunerações com indicadores/pendências. Fl. 26 do id 324619862: Em relação aos períodos em que houve recolhimento de contribuição como "individual" em Cooperativa, verifica-se que, de fato, a partir da Lei 10.666/2003, houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (...)”. Dessa forma, no caso de contribuinte individual que presta serviço a empresa ou por intermédio de cooperativa de trabalho, tanto a inscrição como o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias são de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora da mão-de-obra e da cooperativa de trabalho, concretizando-se a figura do responsável tributário, tal como ocorre com o segurado empregado. Portanto, não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou irregularidade no recolhimento por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado e ao tempo de contribuição correspondente. Nesse sentido, embora conste no CNIS indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, tais competências devem ser computadas no tempo de contribuição da parte autora e, consequentemente, na revisão do benefício previdenciário. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pelo réu, na esteira do entendimento acima exposto, não deve ser acolhida. Passo agora à análise do recurso interposto pela parte autora, a qual se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006, no cálculo de sua aposentadoria. O juízo de primeiro grau deixou de reconhecer os períodos acima citados, por verificar que os holerites juntados no PA (id 324619862 - fls. 75/92) não estão autenticados. Da análise dos documentos anexos aos autos, constata-se que nos períodos acima citados, a parte autora mantinha vínculo empregatício com a empresa Moinho Paulista S/A, conforme cópia da CTPS que segue abaixo: Ainda, conforme cópia do CNIS anexa aos autos há indicadores de pendência com a seguinte sigla: AVRC -DEF, cuja legenda significa “ACERTO CONFIRMADO PELO INSS”. Ocorre que, a legislação previdenciária atribui expressamente ao empregador a responsabilidade pelo desconto e repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, conforme disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. No presente caso, o vínculo empregatício restou comprovado e, sendo assim, os indicadores de pendência no CNIS não podem afastar o direito do segurado. Por fim, tratando-se de vínculo empregatício, eventual falta de recolhimento das contribuições por parte do empregador não pode prejudicar o empregado, já que apenas ao empregador cabia o ônus de efetuar os recolhimentos à previdência. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida para inclusão na condenação dos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença e incluir na condenação os períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que a elaboração dos cálculos de atualização da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A SOMATÓRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES E AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O INSS REQUER SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1070 PARA O PERÍODO DE 01/2008 A 02/2009, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO SANADAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR ERA PRESTADOR DE SERVIÇO COOPERADO. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA IMPÕE O DEVER DA COOPERATIVA DE EFETUAR A RETENÇÃO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS COOPERADOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER PENALIZADOS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FORMA IRREGULAR. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA O NÃO CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006, NO CÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA. CTPS ANEXA AOS AUTOS COMPROVA QUE A AUTORA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO IMPUGNADO. A EXISTÊNCIA DE INDICADORES DE PENDÊNCIA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), QUE IMPEDEM O CÔMPUTO AUTOMÁTICO DO PERÍODO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE COMPROVADOS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006 E REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001569-96.2023.4.03.6313

ID: 277274085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-96.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo é competente, e não há que se falar em renúncia. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Quanto a prescrição, nos termos da súmula 85 do STJ estão prescritas as parcelas eventualmente devidas além dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n. 8.742/93 assim disciplina a matéria: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, STF.) A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Por fim, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, é certo que houve inovação legislativa posterior, com a inclusão do § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que assim dispõe: Art. 20... (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim é que, ao Juízo, é lícito analisar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, atentando-se para o que dispõe a lei, mas sem se descurar do quanto apontado no laudo socioeconômico. A parte autora não comprova a existência de deficiência no caso concreto. A perícia médica constatou: Dessa forma, com base na avaliação realizada e nos critérios diagnósticos observados, conclui-se que, embora a pericianda preencha os critérios para F70 (Retardo Mental Leve – condição essa que foi descrita em seu prontuário, em evolução datada de 24/11/2018, CRM 122345). Além disso, não comprovou acompanhamento multiprofissional atual. Não faz uso de medicamento atualmente. Essa condição não resulta em impedimentos significativos a longo prazo que possam ser considerados como deficiência. Portanto, a pericianda não apresenta condições mentais ou funcionais que a impeçam de desempenhar suas atividades habituais e manter um nível de funcionamento adequado em sua vida cotidiana. 4. Conclusões Diante do exposto conclui-se que a pericianda: Não apresenta impedimento de médio ou longo prazo de natureza mental, intelectual, física ou sensorial, que configurem deficiência. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-77.2024.4.03.6114

ID: 308141799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001569-77.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001569-51.2023.4.03.6328

ID: 300948455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE ALBUQUERQUE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUERQUE FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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