"5001570-18.2024.8.13.0240" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5001144-08.2023.4.03.6107

ID: 334860666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001144-08.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LONGHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE BARROS BERTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANCHES MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001144-08.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: ALINE LONGHI DOS SANTOS Advogado do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001144-08.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: ALINE LONGHI DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO SANCHES MESTRINER - SP190931 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação movida por ALINE LONGHI DOS SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual visa o abatimento mensal de 1,00% (um por cento) do saldo devedor consolidado do Financiamento Estudantil, para cada mês em que trabalhou em unidades públicas de saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do disposto no artigo 6-B da Lei n. 10.260/2001, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do referido contrato, durante os meses de abatimento, nos termos do artigo 6-B, § 5º, da Lei 10.260/2001. Requer a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, bem como que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora e dos fiadores dos cadastros de restrição ao crédito. Aduz, em apertada síntese, que contratou o FIES para concluir o curso superior na área de ODONTOLOGIA e que atua como cirurgiã dentista em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, em bairro carente da cidade de Araçatuba/SP, por mais de 22 meses consecutivos. Como profissional de saúde que trabalha no âmbito do SUS, entende que preenche os requisitos para o abatimento do saldo devedor de seu contrato de FIES, na proporção de 1% de desconto para cada mês trabalhado, nos termos do artigo 6-B da Lei 10.260/2001. Entretanto, após encaminhar requerimento via e-mail, em 21/06/2021, diz que não obteve resposta. Aduz que a plataforma Fiesmed se destina apenas aos médicos integrantes de equipe de saúde da família de cidades consideradas prioritárias e que não são aceitos requerimentos feitos por outros profissionais da saúde, tal como é o seu caso. Caso seja impossível acolher-se o seu pedido principal de tutela de urgência, postula, em pedido sucessivo, que a parte ré seja compelida a apreciar o seu pedido administrativo e lhe informar, de modo expresso, se tem direito ou não ao abatimento, devendo ainda lhe informar o modo pelo qual deve proceder para que seu pedido administrativo seja processado. Com a inicial, anexou procuração e outros documentos. A parte autora atribui o valor à causa no montante de R$ 49.009,57 (quarenta e nove mil e nove reais e cinquenta e sete centavos) e os autos foram distribuídos perante a 1ª Vara Federal desta cidade de Araçatuba/SP. Em razão do valor, houve declínio de competência para este JEF. O sistema eletrônico do PJ-e apontou a possibilidade de repetição de demanda, em relação a outros dois processos parecidos, em nome da autora. Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de repetição de demanda, em relação aos processos MANDADO DE SEGURANÇA n. 5001570-54.2022.403.6107 e MANDADO DE SEGURANÇA n. 5028724-68.2022.403.6107, ambos da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, porque o primeiro foi extinto, sem análise do mérito, por indeferimento da petição inicial e o segundo do mesmo modo foi extinto sem apreciação do mérito, por falta de recolhimento das custas processuais. Passo, agora a apreciar o pedido de tutela de urgência. Por ora, o pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, pelos motivos que passo a expor. A pretensão principal da parte autora consiste no abatimento de saldo devedor de seu financiamento estudantil, no período em que prestou serviços como profissional de saúde (dentista) em unidade pública de saúde, reconhecida como de relevância para o SUS. Analisando os documentos que por ora instruem o processo, verifico que não existe qualquer prova documental hábil a comprovar, de modo efetivo, a formalização de requerimento direcionado ao FNDE, ou mesmo ao BANCO DO BRASIL. O que existe é apenas um print de tela, encartado no ID 286660913, comprovando que a autora enviou e-mail (ao que parece para algum setor governamental responsável pelo FIES) e que lhe foi encaminhada resposta dizendo que deveria postular a isenção no site fiesmed.saude.gov.br. A autora afirma que teria tentado apresentar o requerimento administrativo também no site acima, mas que ele estaria totalmente indisponível. Seja como for, resta evidente que, por ora, nem o FNDE e nem o BANCO DO BRASIL foram formalmente provocados ou cientificados da pretensão da parte, não existindo, em relação às duas instituições rés, qualquer manifestação (positiva ou negativa) a respeito da pedido da autora, no sentido de obter abatimento do saldo devedor de seu contrato. Ademais, caso se concedesse, de imediato, o abatimento do saldo devedor que é postulado, haveria esgotamento parcial do objeto do processo e isso acarretaria, como consequência, grande perigo de irreversibilidade do provimento. Assim, a situação narrada pela autora é complexa, com vários requisitos a serem apreciados, de modo que, neste juízo sumário sobre o assunto, o juízo não tem condições – apenas com os documentos por ora encartados – de proferir decisão determinando a imediata suspensão das cobranças que são dirigidas contra a autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITEM-SE as partes rés para que contestem a ação, no prazo legal. Observo desde já que a contestação deverá ser específica e trazer todos os fatos relacionados com o pedido e a situação individual da autora, sob pena de serem aceitas como verdadeiras as alegações da autora. Após, dê-se vista dos autos à parte autora, para que ofereça réplica e na sequência façam os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 306957261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCA DE LIMA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO FRANCA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO COPETE - SP303473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 09.05.2024 por CÍCERO FRANÇA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria desde a DER (25.01.2017), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor nos períodos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994 e de 11.10.2001 a 25.01.2017, para condenar o ente autárquico à conversão da aposentadoria do autor em aposentadoria especial desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 302161084). Apela o INSS. Em suas razões recursais, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e a ausência de responsável técnico pela coleta dos registros ambientais dos formulários. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos declinados à exordial. Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal, retificação da verba honorária, isenção de custas, desconto dos valores pagos administrativamente, apresentação do anexo à Portaria 450/2020. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento dos períodos laborais de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994 e de 11.10.2001 a 25.01.2017 como sendo de atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial desde a DER (25.01.2017). Ao longo de seu histórico laboral, o autor afirma ter laborado com exposição a ruído acima dos níveis de tolerância legais, em estabelecimentos industriais. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 302161010 ao ID 302161014) que autorizam ao reconhecimento da atividade nociva. Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental. (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos aos períodos controvertidos. Pretende a comprovação da especialidade do labor que exerceu como ajudante geral, em setor de empacotamento, em relação aos intervalos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994; bem como auxiliar de estufa e operador de máquina no período de 11.10.2001 a 25.01.2017. Alega sua exposição a ruído acima dos níveis de tolerância. Requereu a produção da prova técnica ainda à exordial. Constato, contudo, que à exceção do período de 11.10.2001 a 25.01.2017, lastreado em PPP formalmente apto à comprovação do labor em condições especiais, os PPPs relativos a todos os demais períodos de labor controvertidos nos autos não dispõem de responsável técnico pelos registros ambientais, requisito indispensável à aferição do agente nocivo ruído mesmo antes da edição do Decreto nº 2.172/1997. Nota-se que a sentença de procedência em primeiro grau foi apenas aparentemente favorável ao autor, posto que se lastreou em um conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente à real aferição a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a ruído. A esse respeito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APARENTEMENTE FAVORÁVEL. - O juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Mantida a tutela de urgência concedida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009531-50.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024)” Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)” (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024)" "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)" DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 01.10.1986 a 31.01.1987, de 01.07.1987 a 31.05.1988, de 01.02.1989 a 21.11.1991, de 10.05.1993 a 21.03.1994, com expedição de ofício às empresas empregadoras para que forneçam novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Julgo prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001570-18.2024.8.13.0240" – Página 14 de 16

Processo nº 5001144-08.2023.4.03.6107

Processo nº 5001570-84.2023.4.03.6312

Processo nº 5001570-66.2024.4.03.6339

Processo nº 5000650-96.2025.4.03.9301

Processo nº 5000650-96.2025.4.03.9301

Processo nº 5001570-65.2025.4.03.6328

Processo nº 5001570-70.2025.4.03.6100

Processo nº 5006074-44.2024.4.03.6201

Processo nº 5001570-19.2017.4.03.6143

Processo nº 5001570-20.2024.4.03.6128