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Processo nº 5001769-24.2023.4.03.6113

ID: 257180808

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-24.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AMARILDO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-24.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AMARILDO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Amarildo Antônio de Moraes em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria por tempo especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial (01/02/0988 a 11/12/1991; 01/11/1994 a 04/02/2004; 07/08/2007 a 27/11/2008; 14/10/2011 a 30/12/2011; 01/11/2012 a 03/05/2013 a 25/08/2014 a 03/11/2014; 17/03/2015 até os dias atuais; 18/08/1992 a 20/01/1993; 14/06/1993 a 02/06/1994; 02/08/2004 a 10/11/2015; 01/03/2007 a 29/05/2007; 03/05/2010 a 17/12/2010; 15/05/2012 a 02/10/2012), inclusive de períodos em que auferiu auxílio doença, bem ainda de tempo rural não anotado em sua CTPS (03/09/19875 a 01/01/1988). Requer ainda o cômputo integral dos vínculos mantidos nos períodos de 24/11/2005 a 23/12/2005, 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012), cujas datas de término se encontram irregulares no CNIS. Pleiteia também a consideração dos vínculos mantidos nos interregnos de 15/07/1992 a 11/08/1992 e 05/01/2006 a 21/03/2006, anotados no CNIS com indicador de pendência – PEXT. Foi proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual (ID 296360588), a qual foi anulada em sede de apelação para prosseguimento do feito (ID. 321265961). Em id. 321348781 este Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do JEF, decisão que desafiou a interposição de agravo de instrumento (324091612), ao qual foi deferido efeito suspensivo (325544269). Instada, a parte autora emendou a inicial justificando a impossibilidade de juntar cópia do processo administrativo (ID. 326429957). O réu em contestação alegou preliminarmente incompetência absoluta do JEF e ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Requer a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar o trabalho especial e rural (ID 328802824). Com réplica (ID 331534654). O julgamento foi convertido em diligência para designação de prova pericial (ID. 334318039). Laudo pericial juntado (ID. 341575265), sobre o qual as partes se manifestaram (ID. 342860509 e 344435544). Realizada audiência de instrução (ID. 347828787 e 353817202). A parte autora se manifestou (ID. 355611383). Vieram conclusos. Aduz o autor ter laborado no meio rural, desde tenra idade, quando completou 10 (dez) anos em 03/09/1975, na condição de boia fria, juntamente com seus pais, em diversas fazendas da região, onde faziam o plantio de café e diversas outras atividades inerentes à lida rural, permanecendo nesta situação, sem a devida e completa anotação em CTPS até 01/01/1988, quando migrou para o meio urbano. Como início de prova material, juntou ao feito as cópias de Escritura de compra e venda, de 15/07/1975, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador; certidão de casamento dos seus pais, de 19/09/1953, na qual consta a profissão de seu pai como Lavrador; Certidão de casamento do requerente, de 14/09/1985, na qual consta sua profissão como lavrador; Carteirinha de Trabalhador Rural de sua mãe, de 10/1987 e Carteirinha de Trabalhador Rural de sua filha, de 11/1988 Verifica-se que referidos documentos não se prestam como início de prova material, pois se referem a terceiro, em nada esclarecendo o labor rural do autor. Outrossim, a auto-declaração realizada em certidão de casamento também não supre o início de prova material. Desta forma, ainda que deferida e realizada a prova oral, esta não é aproveitável, pois não há início de prova material que servisse de base corroborável. Pleiteia o autor o cômputo integral dos vínculos mantidos nos períodos de 24/11/2005 a 23/12/2005, 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012), cujas datas de término se encontram irregulares no CNIS. Pleiteia também a consideração dos vínculos mantidos nos interregnos de 15/07/1992 a 11/08/1992 e 05/01/2006 a 21/03/2006, anotados no CNIS com indicador de pendência – PEXT. Os vínculos mantidos nos interregnos de 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012 e 15/07/1992 a 11/08/1992 (ID. 294864407 - Pág. 4/5, 294864408 - Pág. 3) não possuem rasura, além de haverem sido anotados em observância à ordem cronológica. Os demais vínculos acima mencionados não constam da CTPS do autor, de forma que a mingua de outros documentos, sua legitimidade não foi comprovada. Quanto ao reconhecimento de tempo especial, é preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos rurais ou especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Além disso, realizada a prova técnica quanto a períodos que a parte alega ter sido exposta a agentes nocivos para fins previdenciários, tem-se que o exame não reflete as reais condições da prestação de serviço, porque dista da época em que havia o vínculo. Noutros termos, o exame foi realizado em situação que não era a do vínculo real, de modo que as conclusões da perícia são mera estimativa. Isso fica agravado quando a perícia se dá por mera similitude. Em conclusão, a perícia não tem força probante, pois, à falta de contemporaneidade, não prospecta o vínculo real. Some-se, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais para fins previdenciários, o que afeta os vínculos após sua promulgação em 13/11/2019. Ou seja, após 13/11/2019, trabalho especial só é contado como pertinente para a aposentadoria especial, não para aposentadoria por tempo de contribuição, por causa da vedação da conversão de tempo. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No caso em análise, consigno que não há previsão de enquadramento legal para as atividades de operador de prensa, prenseiro e pespontador nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que os períodos trabalhados até 28/04/1995 não são especiais pela função. Os PPPs de ID. 294864413 - Pág. 3 e 294864414 - Pág. 1 referentes aos períodos de 01/11/1994 a 04/02/2004 e 01/02/1988 a 11/12/1991 padecem de vício formal, posto que não há comprovação de que o signatário do referido documento seja representante legal da empresa ou alguém que se equipare a ele na função de empregador, conforme prescreve os artigos 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, e 68, §3º, do Decreto nº 3.048/99, de forma que não aproveitam ao autor. Ademais, no documento de ID. 294864414 - Pág. 1, não há carimbo da empresa. Quanto aos demais períodos, a parte autora não juntou ao processo administrativo documentos hábeis, tais como formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP para comprovação da insalubridade das atividades exercidas. Por fim, no que pertine a possibilidade de se considerar os períodos em gozo de benefício por incapacidade como especiais, destaco que a vinculação de provimentos judiciais é prevista na Constituição apenas quanto ao julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e em caso de edição de súmulas especiais (vinculantes). Fora disso, lei ordinária não pode reinventar o modelo Judiciário nacional e retirar a exclusividade da lei como fonte primária do sistema jurídico (art. 5º, II, assim como todas as disposições a respeito das competências legislativas, portanto, sob reserva legal). É espantosa a naturalidade com que o efeito vinculante de julgamentos de recursos repetitivos foi assimilado, sem previsão constitucional (e sem previsão legal, em verdade, como se verá) e sem a percepção de que se está a refundar inconstitucional e ilegalmente a produção das fontes do direito, tudo sob a escusa de enxugamento do acervo processual. O modelo alça os Tribunais de vértice, para além de suas legítimas funções, à posição de fonte legislativa, já que sua produção redunda em efeito idêntico ao da lei, caracterizada precisamente por sua oponibilidade geral e vinculante. Não se diga estar a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 927 ou art. 1.040 do Código de Processo Civil, pois, rigorosamente, não dão força vinculativa aos julgamentos de recursos repetitivos. Por mais que indiquem observância (art. 927, III) ou aplicação de tais julgamentos (art 1.040) pelas instâncias ordinárias, não estão isolados. “Observar” e “aplicar” não é o mesmo que estar vinculado. O efeito vinculante obrigaria, constrangeria e não deixaria espaço para discricionariedade (excetuada a diferenciação da situação-base), como se conhece dos resultados de ação direta de (in)constitucionalidade ou de súmula vinculante, graças à sua matriz constitucional. Porém, o Código de Processo Civil não emprega a noção de força vinculativa; não a utiliza conceitual, tampouco sistematicamente a vinculação, pois abre expressamente a possibilidade de divergência entre a orientação firmada e julgamentos de instâncias ordinárias, como se vê do art. 1.041. Lidos os dispositivos pertinentes (o art. 1.041 está inserido justamente no âmbito da regulação dos efeitos dos julgamentos dos recursos repetitivos), permitida a divergência, não há efeito vinculante ex lege. Logo, a força vinculante dos julgamentos de recursos repetitivos sequer é comportada pela legislação processual; não passa de modelo que vem sendo divulgado à margem de texto normativo. Segundo o modelo legal, a positividade dos julgamentos de recursos repetitivos é maior do que o de serem mera recomendação, porém, menor do que vinculação. A observância (art. 927) e aplicação (art. 1.040) determinadas pelo Código importam não em vinculação, mas em descarga do ônus de fundamentar (quando se adota a orientação) ou em assunção do ônus de fundamentar a divergência. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça foi assim redigida (tema nº 998): "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Em que pese a clareza da tese declarada, ela não pode prevalecer, por duas razões: uma, afronta a razão de decidir empregada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da solução do tema nº 555 de repercussão geral; duas, por negar vigência à redação de ato normativo do Executivo sem submeter a questão ao plenário ou corte especial. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tomou como razão de decidir do referido tema a necessidade de exposição efetiva a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária. De resto, é o que decorre do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Noutros termos, a lei exige exposição (isto é, submissão e sujeição) e efetiva, real, não ficta. Por isso o Supremo Tribunal Federal considerou que a eficácia comprovada de EPIs neutraliza o agente nocivo, descaracterizando-se a exposição efetiva exigida pela legislação. Ao permitir que o período em gozo de auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça subverte a razão de decidir empregada, pois passa a permitir a contagem especial, mesmo quando o segurado está afastado do trabalho, isto é, não exposto a qualquer agente nocivo. Além disso, é preciso lembrar que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi realizado quando vigente a antiga redação do art. 65 do regulamento previdenciário (Decreto nº 3.048/1999). Por essa redação antiga, só ao auxílio-doença acidentário era computado como tempo de atividade especial (caso precedido de serviço especial). A corte entendeu que o decreto extrapolou os limites legais de regulação e negou vigência à restrição estabelecida, sem observar a reserva de plenário (Constituição, art. 97 e Súmula Vinculante, nº 10), estendendo a previsão ao auxílio-doença previdenciário. Logo, a extensão é inconstitucional. Ainda que assim não fosse, nem um, nem outro auxílio-doença é computável como tempo especial para fins previdenciários, nos termos da modificação do art. 65 do regulamento, pelo Decreto nº 10.410/2020. Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Considerando-se o quanto reconhecido nesta sentença, conta a parte autora 27 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que a parte autora possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto: Julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS a averbação dos períodos de 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012 e 15/07/1992 a 11/08/1992. Condeno o INSS a revisar o ato indeferitório do NB : 2081003648, considerando o quanto declarado no item “1”. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento para o perito nos termos da decisão de ID. 337914782 - Pág. 1. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5001769-62.2025.4.03.6110

ID: 332928917

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-62.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA

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EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO - SC49691, FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA - SC43307 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATORIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME (CNPJ: 11.715.523/0001-30), em face de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada remeta todos os seus débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, “bem como aqueles que se encontram inseridos em parcelamento já rescindidos ou que tenham incidido em hipótese legal de rescisão e ainda os que já foram solicitados a rescisão de forma administrativa, bem como aqueles que encontram-se inseridos em processos fiscais (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36) nos termos da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/67, a fim de que haja a inscrição destes em dívida ativa”, para participar da transação trazida nos Editais PGDAU Nº 1/2025 e 2/2025, ou ainda qualquer outra que seja disponibilizada pela PGFN. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado e possui débitos federais que atualmente encontram-se no âmbito da Receita Federal do Brasil, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto Lei 147/1967, estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Argumenta que a inércia da autoridade administrativa m remeter os débitos para a PGFN, poderá lhe acarretar lesões irreparáveis visto que inviabilizará a adesão à transação tributária regulamentada pela portaria PGFN n. 6757/2022 e disponível para adesão por meio do Edital PGDAU n.º 1/2025 02/2025. Fundamenta que os créditos tributários com exigibilidade superior a noventa dias, já deveriam se encontrar inscritos em dívida ativa pública da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de concessão da Medida Liminar foi indeferido pela decisão de Id. 365131458. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em Id. 366286180. Esclarece, em síntese, que (...) os débitos que se encontram em conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da RFB. Neste ponto, observe-se que a transferência do controle sobre os créditos tributários da RFB para a PGFN ocorre somente quando permitido pela legislação em vigor. Requer seja denegada a segurança. Em Id. 366559097 o impetrante requer seja reconsiderada a decisão de indeferimento do pedido de medida liminar, a fim de compelir a Autoridade Impetrada a promover a remessa dos débitos à PGFN, para posterior inscrição em DAU. A decisão de Id. 371544038 manteve a decisão liminar proferida por seus próprios fundamentos. Em Id. 371556056 a União manifestou interesse em ingressar na lide. O Ministério Público Federal, em manifestação de Id 374109236 informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de ingresso na lide formulado pela União. Anote-se Analisando os autos, observo que impetrante almeja que todos os seus débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para que sejam inscritos em Dívida Ativa, para fins de adesão a transação tributária nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, em atenção ao Edital PGDAU n.º 1 e 2/2025, bem como seja, após inscrições em dívida ativa, passíveis de adesão a transação tributária. Inicialmente, registro que o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter solicitado a autoridade fiscal a imediata remessa dos seus débitos para inscrição em dívida ativa. A Portaria MF nº 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353/2020, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Já a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, dispõe: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; (...) Por sua vez, o EDITAL PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão foi prorrogado pelo EDITAL PGDAU nº 5, de 19 de setembro de 2024. Vejamos o disposto no EDITAL PGDAU nº 2/2024: Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. (...) Art.3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. (...) Citado edital passou por diversas prorrogações para o prazo de adesão. O Edital PGDAU n.º 4, de 30 de agosto de 2024, prorrogou o prazo de adesão até dia 27 de dezembro de 2024. Já o Edital PGDAU n.º 5, de 19 de setembro de 2024, alterou o citado edital para mudar a data de adesão, vejamos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn. Por seu turno, o Edital PGDAU n.º 6, de 01 de novembro de 2024, alterou o citado edital para prorrogar a data de adesão, às propostas de que trata este edital, até às 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 (artigo 3º). Já o Edital PGDAU n.º 7, de 01 de novembro de 2024, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de novembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . O Edital PGDAU nº 8/2024, de 29 de novembro de 2024, prorrogou a data de adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024, que abrange os débitos em dívida ativa da União para negociação, até 31 de janeiro de 2025, às 19h00, horário de Brasília-DF. No ano de 2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o edital PGDAU nº 6/2024, passando a ter vigência como edital nº1/2025, de modo a oferecer condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024, com parcelas de até 133 vezes e prazo de adesão até o dia 30 de maio de 2025, com regularização exclusiva através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Posteriormente, o Edital PGDAU nº 2/2025, alterou o edital PGDAU nº 7/2024, para ter vigência como edital nº 2/2025 e é direcionado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital prevê duas modalidades de transação tributária: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições diferenciadas e prazos mais longos. Passamos a análise dos documentos juntados aos autos. No caso sob exame, das Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 362502266) por por ocasião da propositura da ação, verifico que no âmbito da Receita Federal o impetrante possuia “Pendência - Parcelamento (SIPADE)” processos 10855.404.445/2021-09, 10855.404.445/2021-09 e 10855.404.445/2021-09; “Pendência - Débito (SIEF)” com vencimento em 12/2024 a 04/2025 (IRRF, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR, CP-SEGUR e CP-TERCEIROS; “Pendência - Processo Fiscal (SIEF)” (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36), constando na localização SETOR PROC ELETRONICO REFIS DRF SOR SP e; “Pendência - Débito (SICOB)” Parcelamento: 64435920-0 Situação: 000001 - ATIVO/EM ATRASO. Posteriormente, acosta aos autos novos documentos e informa que os processos fiscais 10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36 derivam em verdade de pedidos de rescisão de parcelamentos, efetuados em 25/04/2025, e reafirma o pedido. No entanto, não é possível saber se as pendências apontadas no Informações de Apoio para Emissão de Certidão, relativo ao Diagnóstico Fiscal na Receita Federal, referente à situação fiscal atualizada da impetrante (Id. 366560515) já tornaram débitos exigências para fins de inscrição em dívida ativa, conforme almeja o impetrante, mesmo porque o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprovasse a negativa da autoridade impetrada em remetê-los à PGFN para inscrição ou a alegada inércia quanto à remessa. Ainda, o impetrante não comprova que formulou requerimento perante à Delegacia da Receita Federal para que todos os seus débitos fossem remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. Portanto, não se vislumbra a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, tendo em vista que seus atos foram pautados na legislação em vigor, não havendo ofensa ou ameaça de ofensa a qualquer direito líquido e certo da impetrante, sendo certo que, conforme disposto no artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo possível saber se os débitos apontados nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 366560515) já tiveram encerrados os respectivos processos ou expedientes administrativos ou, em outras palavras, se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído. Portanto, a pretensão da impetrante não merece acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001769-48.2024.4.03.6126

ID: 282812888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-48.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSE APARECIDO DOS SANTOS move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial, bem como computar os períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Justiça gratuita indeferida. Custas recolhidas. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. A parte autora requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de dirieto, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da conversão de tempo especial em tempo comum. De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada. Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data. Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u) Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado. Por conseguinte, permanece admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DO CASO CONCRETO. Das provas. Indefiro o pedido de expedição de ofício junto à empregadora Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, uma vez que se trata apenas de erro material na data de saída do autor, o que se comprova pela CTPS. No tocante ao método de medição, para fins de julgamento, não há prejuízo ao autor. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial do(s) seguinte(s) período(s): - de 01/12/1987 a 09/11/1992 (laborado na empresa Pirelli S/A, atual Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda) Prova: PPP, fls. 25/29, ID 327827318 Agentes nocivos: Ciclohexano, n-hexano, hexano isômeros, solvente de borracha (nafta) De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a agentes nocivos por todo o período, conforme PPP anexados aos autos, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista: CICLOHEXANO a) O anexo II do 3.048/99 menciona o ciclohexano: b) Em pesquisa no google, localizamos a FISPQ – ficha de informação de segurança de produtos químicos com as seguintes informações sobre a toxicidade do ciclohexano: c) O anexo 11 da NR 15 informa o seguinte: d) O PPP informa a concentração/intensidade em 5,58ppm. Unidade de concentração diferente da normatizada na NR15 anexo 11. e) Salvo melhor juízo, enquadro o período. RECONHECIDO. - de 09/11/1993 a 05/03/1997 (laborado na empresa Cofap Cia Fab. De Peças, atual MAHLE Metal Leve S/A) Prova: PPP, fls. 22/24, ID 327827318 Agente nocivo: Ruído – 88,1 dB De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a ruído igual ou superior a 80dB por todo o período, ou seja, acima do limite de tolerância legal, conforme PPP anexado ao ID 327827318, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03. RECONHECIDO. Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. Salvo demonstração de que a forma de medição do ruído apresentada é falsa ou apresenta diferentes níveis de efeitos sonoros, não é possível impor ao segurado/empregado prejuízo pela eventual medição diversa da regulamentação, visto que tal regularidade é obrigação do empregador sob fiscalização do próprio INSS, sendo incabível impor o ônus de tal falha à parte hipossuficiente da relação. Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial o(s) período(s) de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. Procedente o pedido neste ponto. Quanto aos períodos de tempo comum. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo dos salários dos períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Compulsando o extrato do CNIS, verifica-se que o autor esteve vinculado como contribuinte individual em Agrupamentos de contratantes/cooperativas no período de 01/05/2009 a 31/12/2020, sendo que as remunerações estão todas inseridas no relatório. O período já está computado para fins de tempo de contribuição. Portanto, estando comprovadas as remunerações e não havendo nenhum fato impeditivo de reconhecimento do direito, determino o cômputo dos salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020. Procedente o pedido neste ponto. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem de tempo (anexa a esta sentença) e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020), a parte autora soma 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum. Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020). Procedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. 2. AVERBAR e COMPUTAR os salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020, de acordo com os valores expressos no CNIS. 3. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DIB/DER em 06/10/2020), com tempo de serviço de 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio. 4. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DIB/DER em 06/10/2020), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Passo ao exame de tutela provisória, conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. Santo André, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001769-27.2024.4.03.6133

ID: 310714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-27.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINICE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO PIRES VIEIRA

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-27.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ALEXANDRE DOMINICE Advogados do(a) AUTOR: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535, FLAVIO PIRES VIEIRA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-27.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ALEXANDRE DOMINICE Advogados do(a) AUTOR: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535, FLAVIO PIRES VIEIRA - SP340057, MAYRA PEREIRA DA SILVA - SP343558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ALEXANDRE DOMINICE - CPF: 246.644.298-19 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, pugna pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, alega que requereu administrativamente o benefício em 06/02/2024 (NB 216.104.630-0), o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/2019. Alega que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 05/09/1994 até o mês de setembro de 2023, em que teria laborado perante as empregadoras Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, EBE Empresa Bandeirante de Energia S/A, e EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, exposto ao agente nocivo tensão elétrica superior a 250 volts. Atribuiu à causa o valor de R$ 136.860,56 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Custas recolhidas no ID 349590105. Determinada a citação do INSS (ID 357700020). Contestação apresentada pelo INSS (ID 358952614), na qual requer, em preliminar, a suspensão, por analogia, em razão do tema 1.209/STF. No mérito, alega ausência de exposição permanente ao agente nocivo, inclusive diante dos cargos que ocupou na empresa empregadora, bem como a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e, por fim, de reconhecimento da atividade especial para os períodos posteriores à data de emissão do PPP. Réplica no ID361952774, na qual, em síntese, o autor reforça os argumentos tecidos na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O tema 1.209 do STF, expressamente indicado pela autarquia previdenciária para a suspensão do feito, refere-se à atividade de atividade de vigilante, inexistindo decisão vinculante que imponha a suspensão para hipóteses diversas de exposição à periculosidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Considerando que as partes não requereram a produção de provas embora intimadas conforme ID 359031494, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Tempo Especial Conforme art. 201, §1º, da Constituição Federal, admitem-se requisitos diferenciados para a aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social somente nas hipóteses do benefício à pessoa com deficiência e àquelas que exerçam sua atividade laboral em condições especiais que impliquem risco agravado à saúde, sendo que desta última hipótese cuida-se no caso. Disso decorre a possibilidade da obtenção da aposentadoria especial, atualmente disciplinada no art. 19, §1º, I, da EC nº 103/2019, mediante a aplicação de redutor etário em comparação à aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde que computado o tempo de contribuição necessário (15, 20 ou 25 anos) exclusivamente em atividades que representem efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Cumpre observar, no entanto, que anteriormente à EC nº 103/2019, não havia a exigência constitucional de idade mínima, incidindo o então vigente art. 57 da Lei nº 8.213/91, de modo que àqueles que alcançaram o direito ao benefício com base neste dispositivo antes da entrada em vigor da citada emenda constitucional deve ser assegurado o direito adquirido. Por outro lado, em atenção à segurança jurídica, a mencionada emenda constitucional previu norma de transição no seu 21 a alcançar os segurados que, embora não tenham adquirido o direito conforme parágrafo acima, já estivessem filiados ao RGPS quando do início da sua vigência (13/11/2019), de modo que se considere a soma da idade e do tempo de contribuição frente ao tempo de efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (66/15; 76/20 e 86/25). Subsiste, porém, a situação dos segurados que exerceram atividades consideradas especiais, porém não em tempo suficiente, se consideradas exclusivamente elas, para alçar a aposentadoria especial. Nesse caso, resta ao segurado computar o tempo especial somado ao tempo comum para acessar a aposentadoria por tempo de contribuição ou uma das modalidades previstas nas regras de transição da EC nº 103/19 ou, ainda, anteriores cujo direito tenha sido incorporado ao seu patrimônio jurídico. Para tanto, contudo, o tempo especial referente ao período posterior à vigência da EC nº 103/19 soma-se em igualdade de condições ao tempo contributivo comum. Somente quanto ao tempo especial anterior admite-se, atualmente, a conversão em tempo comum de forma majorada, consoante art. 25, §2º, da referida emenda constitucional. Ainda, importa ressaltar que, em relação aos segurados aptos a acessar referida contagem de tempo diferenciada, firmou-se o entendimento na jurisprudência de que, além dos segurados empregado e avulso, também o contribuinte individual, independentemente de filiação a cooperativa, faz jus ao benefício (Súmula nº 62 da TNU; REsp 1793029, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.05.2019). Apuração do Tempo Especial Importa definir, neste contexto, como deve ser aferido o tempo especial, dadas as diversas alterações legislativas a respeito do tema. Em suma, tem-se o seguinte: (i) Até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, admitia-se o chamado enquadramento por categoria profissional, nos termos da Lei nº 3.807/60 e da redação original do art. 57 da Lei nº 8.213/91, cujo rol, de natureza exemplificativa segundo entendimento jurisprudencial, encontrava-se nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Ressalva deve ser feita relativamente aos agentes nocivos ruído e calor, para os quais “sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012 - grifo nosso) (ii) entre a vigência da Lei nº 9.032/95 em 29/04/1995 e a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, em 05/03/1997, passa-se a exigir comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, vedando-se o enquadramento por categoria profissional. A comprovação da efetiva exposição, nesse período, ocorre mediante a apresentação dos formulários preenchidos pela empresa, a saber: SB-40 (OS/SB nº 52.5 de 13/08/1979); DISES BE 5235 (Resolução INSS/PR nº 58 de 16/09/1991); DSS-8030 (OS/ISNN/DSS nº 518 de 13/10/1995). E, conforme lição doutrinária da Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, pela referência à permanência da exposição “o que se pretende é que a exposição aos agentes nocivos seja indispensável ao exercício da atividade do segurado” (Direito Previdenciário. 14ª ed. E-book. São Paulo: Saraiva Jur, 2024, pág. 295) (iii) a partir de 05/03/1997, com a vigência do decreto supra referido, torna-se exigível que os formulários supra e o superveniente formulário DIRBEN 8030 (IN nº 39 de 26/10/2000) esteja acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar de 01/01/2004 passa a ser obrigatório o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empregadora com base no LTCAT, conforme IN/INSS/DC nº 95 de 07/10/2003, regulamentado também nos termos do art. 68 do Decreto nº 3048/1999 e pela IN nº 85/PRES/INSS de 18/02/2016, dentre outras, substituindo os formulários anteriores. Destaque-se que os requisitos probatórios referentes à especialidade da atividade sujeitam-se igualmente ao princípio tempus regit actum, de sorte que devem ser aferidos considerando o momento do exercício da atividade (RE 392559/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 7/2/2006; STJ, EREsp 345554/PB, Terceira Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004). Por fim, cumpre destacar que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (Tema nº 998 do STJ). Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Conforme acima, o PPP representa formulário exigido a partir de 01/01/2004, o qual deve ser emitido com base no LTCAT, daí porque, em regra, dispensa-se a apresentação deste, incumbindo à empresa elaborá-lo e mantê-lo atualizado (art. 58 da Lei nº 8.213/91), detendo relevante força probatória quando indicado o responsável técnico. Sobre o tema: “Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002550-29.2018.4.03.6333, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500940-26.2017.4.05.8312, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021, Tema 208.) No entanto, oportunas as seguintes ponderações: “Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nessa toada, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, quando inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho, e caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu.” (TRF-3 - ApCiv: 50112045120204036105 SP, Relator.: Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, Data de Julgamento: 25/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2024) Conclusão contrária, porém, não decorre das regras de experiência supra (art. 375 do CPC), ou seja, de que posteriormente à emissão do PPP mesmas condições nocivas se mantiveram. Com efeito, dada a dinamicidade e evolução das atividades laborais, não é possível presumir que determinada exposição a agente nocivo anotada no PPP permaneça após a sua elaboração, até porque o referido formulário deverá contar com a especificação das datas a respeito de cada exposição. Nessa linha de entendimento, dentre outros: “(...) não há que se falar em reconhecimento de período posterior à expedição do PPP, sob pena de reconhecimento de trabalho especial por presunção, o que é vedado pela legislação atual.” (TRF-3 - ApCiv: 5030559-68 .2021.4.03.9999 SP, Relator.: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 01/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2024). “Com relação ao reconhecimento de especialidade em data posterior a emissão do PPP, é uníssono o entendimento pela impossibilidade de enquadramento, enquanto não existe possibilidade de se presumir a continuidade do labor, em tempo substancial, nas mesmas atividades descritas na profissiográfia” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001840-35.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Demais aspectos meramente formais, por seu turno, sobretudo quando vinculados ao dever de fiscalização do INSS, não podem ser pesados em desfavor do segurado, a exemplo da ausência de prova de poderes de representação do signatário do formulário ou da inexistência de referência à habitualidade e permanência da exposição – dados que sequer contam com campo específico para anotação. A respeito: “(...) 6. A inteligência do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Portanto, considerando que os formulários juntados aos autos indicam o representante legal da pessoa jurídica e trazem a respectiva firma, as irregularidades formais alegadas pelo INSS - não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu - não autorizam a conclusão de que os PPP "s juntados aos autos seriam inidôneos.” (Ap 00097569820144036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018.) “(...) A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. O PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002657-95.2011.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) Esse, portanto, o entendimento deste juízo no que toca ao PPP. Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s e de Proteção Coletiva – EPC’s Considerando que a ratio da diferenciação promovida pela Constituição no que tange à atividade especial reside no prejuízo anormal à saúde que o correspondente labor pode implicar, conclui-se que havendo equipamento de proteção, individual ou coletivo, apto a neutralizar por completo a nocividade não mais subsistirá fundamento para a contagem de tempo especial. Nesse sentido firmou-se o entendimento do STF no seguinte precedente: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664335, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014) Note-se que no acórdão supra foi reconhecido que, hodiernamente, não há EPI ou EPC apto a neutralizar ruído, diante do que, nesse caso, a existência dos referidos equipamentos não afasta a especialidade. Nos demais casos, apenas quando comprovada a efetiva neutralização da nocividade estará afastada a especialidade, recaindo o correspondente ônus probatório sobre a parte autora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 1.090, cuja ementa do acórdão encontra-se assim redigida: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Ainda, note-se que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP n. 1.729/98, convertida na Lei n. 9732/98” (Súmula 87 da TNU). Agente Nocivo Eletricidade Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1306113-SC, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/11/2012, DJE DATA:07/03/2013). Logo, havendo prova da exposição à eletricidade acima de 250V, de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente, deve ser reconhecido referido período como especial, ainda que após o advento do Decreto nº 2.172/97. Período de 05/09/1994 até setembro de 2023 - Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A (e sucessoras, EBE Empresa Bandeirante de Energia S/A, e EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A) O autor juntou cópia do processo administrativo, com a CTPS, comprovando o vínculo no período vindicado, em diversos cargos (ID 338416788, p. 21) Trouxe também o PPP, datado de 14/06/2023 (id 338416788, p. 35/44), no qual consta a informação de que havia exposição à eletricidade acima de 250v nos períodos de 29/09/1994 a 31/05/2004 e 01/02/2015 a 06/03/2020. Sustenta o INSS que nos períodos de 01/06/2004 à data atual, os cargos exercidos pelo demandante indicam incompatibilidade com a tese de habitualidade e permanência da exposição. No entanto, de 01/06/2004 a 31/01/2015 não há sequer indicação de exposição no PPP. Restam, portanto, os períodos seguintes. De 01/02/2015 a 31/10/2016 o autor exerceu o cargo de Espec. Eng. e Planejamento, assim descrito no PPP: "Este cargo é responsável pela elaboração e revisão de normas, especificações, instruções, procedimentos, manuais e relatórios técnicos, bem como pelo desenvolvimento, padronização e homologação de materiais, equipamentos e fornecedores, avaliando e propondo a implantação de novas tecnologias relativa ao sistema de distribuição de média e baixa tensão, visando atender as premissas técnicas, o aprimoramento na padronização entre distribuidoras, de materiais, produtos, e serviços em conformidade com arcabouço financeiro-econômico da regulação do setor, contribuindo para a disponibilidade, confiabilidade e modernização do sistema; Realizar pesquisa sobre novas técnicas e tecnologias da sua área de atuação visando à otimização dos recursos e melhoria da qualidade; Apoiar no controle dos orçamentos de custeio e de investimento; Assegurar a implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Conduzir a destinação da verba para P&D, mediante a preparação de propostas de projetos junto às diversas áreas de negócio da empresa, para providenciar carteira de projetos a serem implantados, assim como sua respectiva gestão; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Garantir a manutenção das informações no sistema de gestão do Programa de P&D da ANEEL de forma a atender aos requisitos de acompanhamento da evolução da carteira dos projetos em desenvolvimento, (redes inteligentes), bem como garantir o suporte tecnológico ao ciclo do ativo; Consolidar, avaliar e monitorar os relatórios finais e artigos técnicos dos Projetos de P&D, carregando-os no sistema de gestão da ANEEL; Monitorar a preparação dos relatórios finais e artigos técnicos dos Projetos de P&D, carregando-os no sistema de gestão da ANEEL; Levantar informações, apoiar e preparar os relatórios finais e artigos técnicos dos Projetos de P&D, carregando-os no sistema de gestão da ANEEL; Promover a divulgação dos produtos resultantes dos projetos desenvolvidos nos Programas de P&D das distribuidoras, junto às diversas áreas de negócio do Grupo EDP, meio acadêmico e segmento elétrico – energético; Assegurar e coordenar com o escritório de patentes o procedimento para obtenção de registros e patentes dos resultados de projetos do Programa de P&D das distribuidoras, monitorando o trâmite burocrático relativo ao registro que resultarão em Produtos Finais; Participar de reuniões, seminários, fórum de debates sobre temas de interesse do setor ligado a P&D, em grupos de trabalho, associações de classe, órgãos governamentais, órgãos públicos como a Secretaria de energia e na ANEEL, discutindo ações e rumos de pesquisa e desenvolvimento; Atuar como Gestor do Programa de P&D ANEEL, coordenar a aplicação dos investimentos de P&D em projetos estruturantes que visam buscar a eficiência e inovação do setor elétrico nacional; Zelar pela segurança pessoal e de terceiros; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de complexidade; Cumprir as orientações da empresa, as políticas, normas e procedimentos, legislação e determinações especificadas para desempenho do cargo." De 01/11/2016 a 30/09/2020 exerceu o cargo de Espec. Desenvolvimento Tecnológico, assim descrito: Este cargo é responsável pela elaboração e revisão de normas, especificações, instruções, procedimentos, manuais e relatórios técnicos, bem como pelo desenvolvimento, padronização e homologação de materiais, equipamentos e fornecedores, avaliando e propondo a implantação de novas tecnologias relativa ao sistema de distribuição de média e baixa tensão, visando atender as premissas técnicas, o aprimoramento na padronização entre distribuidoras, de materiais, produtos, e serviços em conformidade com arcabouço financeiro-econômico da regulação do setor, contribuindo para a disponibilidade, confiabilidade e modernização do sistema. Aplicar e gerir o programa e a verba regulatória de P&D das distribuidoras, prospectando novas tecnologias e inovações para o setor, abrangendo conceitos de redes inteligentes, sustentabilidade, energias renováveis, armazenamento de energia, big data, soluções focadas em clientes e eficiência energética, entre outros temas, visando eficiência operacional de redes de distribuição, qualidade dos serviços, maximização de receitas, risco controlado e produtos, contribuindo na sustentabilidade do negócio, nas estratégias do Grupo EDP e dentro das premissas estabelecidas pelo órgão regulador. Engenheiro Especialista executa trabalhos de alta complexidade, e multidisciplinares, efetuando pesquisas, gestão de projetos, prospecção de projetos e tecnologias. Atua em todas as demandas da área. Orienta toda a equipe (Engenheiros e Analistas) e atua como suporte e apoio técnico-administrativo ao Gerente do Projeto de P&D (geralmente Gestores do Negócio), obedecendo o manual de P&D ANEEL. Faz parte de suas atribuições assessorar o gestor da área, orientar as equipes tecnicamente, definir prioridades e encaminhar soluções/sugestões para a aplicação criteriosa de recursos alinhadas às regras econômico-financeiras da regulação visando a criação de valor para a UND; Apoiar no controle dos orçamentos de custeio e de investimento; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Conduzir a destinação da verba para P&D, mediante a preparação de propostas de projetos junto às diversas áreas de negócio da empresa, para providenciar carteira de projetos a serem implantados, assim como sua respectiva gestão; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Atuar como Gestor do Programa de P&D ANEEL, coordenar a aplicação dos investimentos de P&D em projetos estruturantes que visam buscar a eficiência e inovação do setor elétrico nacional; Zelar pela segurança pessoal e de terceiros; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de complexidade; Cumprir as orientações da empresa, as políticas, normas e procedimentos, legislação e determinações especificadas para desempenho do cargo." Por fim, de 01/10/2020 até a data da emissão do PPP (14/06/2023), esteve no cargo de "Esp Normas Padroes e Desenv Tecnologico", cuja profissiografia está assim exposta: Este cargo é responsável pela elaboração e revisão de normas, especificações, instruções, procedimentos, manuais e relatórios técnicos, bem como pelo desenvolvimento, padronização e homologação de materiais, equipamentos e fornecedores, avaliando e propondo a implantação de novas tecnologias relativa ao sistema de distribuição de média e baixa tensão, visando atender as premissas técnicas, o aprimoramento na padronização entre distribuidoras, de materiais, produtos, e serviços em conformidade com arcabouço financeiro-econômico da regulação do setor, contribuindo para a disponibilidade, confiabilidade e modernização do sistema. Aplicar e gerir o programa e a verba regulatória de P&D das distribuidoras, prospectando novas tecnologias e inovações para o setor, abrangendo conceitos de redes inteligentes, sustentabilidade, energias renováveis, armazenamento de energia, big data, soluções focadas em clientes e eficiência energética, entre outros temas, visando eficiência operacional de redes de distribuição, qualidade dos serviços, maximização de receitas, risco controlado e produtos, contribuindo na sustentabilidade do negócio, nas estratégias do Grupo EDP e dentro das premissas estabelecidas pelo órgão regulador. Especialista executa trabalhos de alta complexidade, e multidisciplinares, efetuando pesquisas, gestão de projetos, prospecção de projetos e tecnologias. Atua em todas as demandas da área. Orienta toda a equipe (Engenheiros e Analistas) e atua como suporte e apoio técnico-administrativo ao Gerente do Projeto de P&D (geralmente Gestores do Negócio), obedecendo o manual de P&D ANEEL. Faz parte de suas atribuições assessorar o gestor da área, orientar as equipes tecnicamente, definir prioridades e encaminhar soluções/sugestões para a aplicação criteriosa de recursos alinhadas às regras econômico-financeiras da regulação visando a criação de valor para a UND. Apoiar no controle dos orçamentos de custeio e de investimento; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Conduzir a destinação da verba para P&D, mediante a preparação de propostas de projetos junto às diversas áreas de negócio da empresa, para providenciar carteira de projetos a serem implantados, assim como sua respectiva gestão; Implementar os projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Participar da implementação dos projetos aprovados pela direção da empresa e agência regulamentadora, providenciando reuniões de acompanhamento, preparação de relatórios, participando de congressos, disponibilizando e adquirindo recursos, visando atender os cronogramas e regulamentações do Programa; Atuar como Gestor do Programa de P&D ANEEL, coordenar a aplicação dos investimentos de P&D em projetos estruturantes que visam buscar a eficiência e inovação do setor elétrico nacional; Zelar pela segurança pessoal e de terceiros; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de complexidade; Cumprir as orientações da empresa, as políticas, normas e procedimentos, legislação e determinações especificadas para desempenho do cargo." Como se percebe, diferentemente do que se verifica na profissiografia dos cargos exercidos anteriormente e nos quais há indicação de exposição à eletricidade, nos três cargos referidos acima inexiste atividade de execução direta em redes de energia, sendo todas de gestão, planejamento, pesquisa e projetos, diante do que não restou comprovado que a exposição da parte autora à eletricidade, acima do limite, era indissociável do exercício do labor. Portanto, somente em relação ao período de 29/09/1994 a 31/05/2004 restou comprovado nos autos que o autor trabalhava exposto de forma "permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais", comportando referido interregno averbação como tempo especial. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL Computando como especial o intervalo de 29/09/1994 a 31/05/2004, obtém os seguintes cálculo de aposentadoria especial e, em seguida, por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum: Logo, na data da DER o autor não alcançou tempo suficiente para aposentadoria especial, tampouco para a por tempo de contribuição. Tampouco na reafirmação da DER considerando a data de 11/09/2024 o demandante alcançou os requisitos legais. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 29/09/1994 a 31/05/2004, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu, arbitrados os honorários no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade do feito e o seu breve trâmite, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/1996, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/1995, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01, e do artigo 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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