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Processo nº 5002253-62.2022.4.03.6343

ID: 259390488

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002253-62.2022.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOYCE MEIRIANE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-62.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-62.2022.4.03.6343 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE ASSIS SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-62.2022.4.03.6343 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE ASSIS SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM E RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 19/11/2003. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 174 DA TNU. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA CORROBORADO POR DEPOIMENTOS ORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de tempo de serviço em condição especial e posterior conversão em comum, bem como contagem de tempo de estudo em escola técnica como período contributivo. 1.1. Em suas razões recursais o INSS alega, em síntese, que a técnica utilizada para a mensuração do agente ruído registrada no PPP não atende à metodologia de avaliação conforme a legislação em vigor. Por sua vez, sustenta a parte autora ter direito ao reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. 2. Não assiste razão às partes recorrentes. 3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Na hipótese, a parte autora alega que o INSS deixou de computar a data correta de encerramento dos vínculos de 13/1/2003 a 3/5/2003 (WALCAR SERVICES MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA), 2/4/2014 a 3/12/2014 (TREFILA ARAMES COMERCIO E SERVICOS INDUSRTIAIS LDTA) e 1/12/2014 a 15/7/2022 (ACOS VIC LTDA). 2.1 13/1/2003 a 3/5/2003 (WALCAR SERVICES MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA) Em consulta ao CNIS (id 314335517), consta que o vínculo se iniciou em 13/1/2003, sem data fim, com última remuneração em 4/2003. O INSS computou o período de 13/1/2003 a 30/4/2003 (id 261674679 – p. 68). Aparentemente a autarquia assim procedeu em razão de não constar do CNIS a data de saída, tendo computado o benefício até a última contribuição registrada no sistema. Porém, está anotado na CTPS emitida em 5/12/1988 que o vínculo se encerrou em 11/7/2003 (id 261674679 – p. 27), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Nesse panorama, deve ser computado o tempo comum de 13/1/2003 a 3/5/2003. Não é computável o intervalo de 4/5/2003 a 11/7/2003, tendo em vista que ele não constou do pedido. 2.2 2/4/2014 a 3/12/2014 (TREFILA ARAMES COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA) Em consulta ao CNIS (id 314335517), consta que o vínculo se iniciou em 2/4/2014, com data final em 4/11/2014. O INSS computou no benefício o período de 2/4/2014 a 4/11/2014 (id 261674679 – p. 68). Porém, está anotado na CTPS emitida em 17/12/2013 que o vínculo se encerrou em 3/12/2014 (id 261674679 – p. 33), com último dia efetivamente trabalhado em 4/11/2014, em razão de aviso prévio (id 261674679 – p. 36), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Quanto à projeção do aviso prévio indenizado, consoante acima expendido, deve ser computado como tempo contributivo conforme julgamento do Tema 250/TNU. Nesse panorama, deve ser computado o tempo de comum de 2/4/2014 a 3/12/2014. 2.3 1/12/2014 a 15/7/2022 (ACOS VIC LTDA.) Em consulta ao CNIS (id 314335517), consta que o vínculo se iniciou em 1/12/2014, sem data fim, com última remuneração em 1/2024. O INSS computou no benefício o período de 14/2/2005 a 25/10/2013 (id 261674679 – p. 68). Verifico que a parte autora manteve dois vínculos com a ACOS VIC LTDA, ambos registrados no CNIS, de 14/2/2005 a 25/10/2013 (computado pelo INSS) e de 1/12/2014 em diante (não computado pelo INSS). Quanto ao primeiro, além de ele constar do CNIS, ele também está anotado na CTPS emitida em 17/12/2013 (id 261674679 – p. 36), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Nesse panorama, deve ser computado o tempo comum de1/12/2014 a 15/7/2022. (...) DO CASO CONCRETO (1/9/1986 a 30/9/1990) A parte autora alega ter exercido atividade rural 1/9/1986 a 30/9/1990, sob regime de economia familiar. Do processo administrativo noto que o INSS sequer analisou o tempo rural, pois a parte autora, por intermédio da sua procuradora, anotou “NÃO” no campo “Possui tempo rural?” (id 261674679 – p. 1). O INSS quedou-se silente na contestação. A parte autora apresentou os seguintes elementos materiais que atendem os parâmetros precitados, não impugnados pelo INSS: Escritura de cessão de direitos hereditários a JOSÉ DA SILVA de 18/2/1971 (id 261674679 – p. 56/57), relativa a imóvel rural em Simões/PI. Escritura de cessão de direitos hereditários a JOSÉ DA SILVA de 7/12/1981 (id 261674679 – p. 53/55), relativa a imóvel rural em Simões/PI. Além disso, a parte autora apresentou Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (id 261674679 – p. 47/50), segundo o qual exerceu atividade como comodatário rural no sítio Castelo, no Município de Simões/PI, de propriedade de José da Silva. Ocorre que se trata de declarações da parte autora lançadas em meio material que não se confunde com a prova documental. Apesar de as escrituras estarem em nome de JOSÉ DA SILVA (id 261674679 – p. 53/57), em cuja qualificação consta apenas “JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, alfabetizado, agricultor, residente no lugar ‘Castelo’”, há indícios de que o cessionário das escrituras era o pai do autor, devendo ser presumida a boa-fé, mormente porque o INSS não fez qualquer impugnação ao tempo rural e nem aos documentos apresentados. Com efeito, consta da escritura id 261674679 – p. 56/57 que os outorgantes cedem a JOSÉ DA SILVA, na qualidade de herdeiros da finada ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, o qual, conforme a certidão de óbito id 261674679 – p. 51, se trata da avó paterna da parte autora. Por sua vez, consta da escritura id 261674679 – p. 53/55 que os outorgantes cedem a JOSÉ DA SILVA, na qualidade de herdeiros do finado JOSÉ AVELINO DA SILVA, o qual, conforme a certidão de óbito id 261674679 – p. 51, se trata do avô paterno da parte autora. Também consta da CTPS emitida em 5/12/1988 pela DRT de Simões/PI que o autor nasceu na referida localidade (id 261674679 – p. 12). Da mesma forma, da certidão de óbito do pai do demandante há informação de que era natural de Simões/PI (id 261674679 – p. 51). Em juízo, a parte autora afirmou que nasceu na roça. A terra pertencia ao pai, chamada Sítio Castelo. Lá moravam os pais e os irmãos. Todos iam para a roça. Ele ia desde os 8 anos. Plantavam feijão, milho, algodão, abóbora e melancia, para o consumo. O algodão era vendido quando tinha safra. Lá trabalhou até os 20 anos (28/8/1990), quando veio para São Paulo. A testemunha REGINALDO SANTOS afirmou que conhece o autor no Nordeste, pois ambos moravam em propriedades ruais próximas, em Simões/PI. Conheceu o autor quando ele tinha cerca de 13 anos (28/8/1983), jogando futebol. O autor trabalhava na roça com o pai. Presenciou o trabalho do autor pois tocava o gado do pai, passando perto da casa do autor. A família do autor plantava algodão, milho, feijão, essas coisas. Vendiam o algodão, enquanto o feijão e o milho eram para consumo. A família do autor vivia da roça e do gado. Era pouco gado, cerca de 30 cabeças. Já com 13 anos o autor trabalhava na roça. O autor foi embora entre 1990 e 1991. Chegou a estudar na mesma escola do autor. Ambos estudavam à noite. A testemunha ELISMAR SANTOS afirmou que era amigo do irmão do autor. Chegou a visitar a propriedade da família, Sítio Castelo. Via a família trabalhando. Não se recorda da idade que tinha na época. O autor trabalhava na roça, pois, naquela época, as crianças com 12 anos de idade já tinham o hábito de começar a trabalhar. Trabalhava na propriedade do pai, José da Silva. Via o autor trabalhando, mas não sabe se ele estudava. Plantavam milho, feijão e algodão para consumo. O pai também fazia carvão. O autor lá ficou até os anos 90, quando se mudou para São Paulo. Embora não esteja abrangido todo o período indicado na petição inicial, o princípio da continuidade confere eficácia probatória extemporânea, tanto prospectiva (para o futuro) quanto retroativa (para o passado) em relação à data da produção do documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, Tema 638/STJ, Súmula 14/TNU, Tema 2/TNU – PEDILEF n. 2006.82.01.505208-4/PB e Tema 3/TNU – PEDILEF 2005.81.10.001065-3/CE). Analisando a prova oral produzida nos autos, verifica-se que os depoimentos colhidos judicialmente são convergentes no sentido de afirmar que a parte autora exercia atividades agropastoris, em regime de economia familiar. Nesse panorama, diante do conjunto probatório produzido pela parte autora, conclui-se que esta comprovou de forma satisfatória ter exercido atividade rural no período de 1/9/1986 a 5/12/1988 (data da emissão da CTPS pela DRT de Simões/PI). (...) 4.2 DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 1/3/1994 a 22/8/2002, 1/1/2007 a 25/10/2013, 2/4/2014 a 4/11/2014, 1/12/2014 a 31/8/2015 e 1/7/2017 a 30/10/2019. 4.2.1 1/3/1994 a 22/8/2002 (MABE) A parte autora apresentou PPP no id 261674679 – p. 37/39. Tal formulário foi assinado administrador judicial da empregadora. Para ser admitido o PPP, a parte autora deveria ter carreado aos autos o LTCAT que embasou a informação prestada tanto pelo síndico como pelo administrador judicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil), sendo, no ponto, inservível o PPP apresentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP EXPEDIDO POR ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA NÃO É REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LTCAT. RECURSO DO INSS PROVIDO. – Grifei e negritei (2ª TR/SP, autos nº 5002602-17.2021.4.03.6338, Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. em 23/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE DE FERRAMENTEIRO. ANALOGIA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO ITEM 2.5.2 DO DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO PELA CIRCULAR INSS 15/94. FORMULÁRIO PPP EMITIDO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE. DESACOMPANHADO DE LAUDO TÉCNICO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais por categoria profissional e exposição a ruído e revisando o benefício pleiteado. 2. Atividade de ferramenteiro pode ser enquadrado como especial por analogia à categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto 83.080/79, a teor da Circular 15/94 do INSS e jurisprudência da TNU. 3. Irregularidade do formulário PPP emitido por administrador judicial da massa falida, desacompanhada de laudo técnico ou outros documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos. Desaverbar. [...] (14ª TR/SP, autos nº 5000705-36.2021.4.03.6343, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. em 26/09/2022). Portanto, de rigor o não enquadramento do período como especial. 4.2.2 1/1/2007 a 25/10/2013 (VIC) Conforme o PPP id 261674679 – p. 40/42, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 88,7dB (1/1/2007 a 30/6/2008) e 87dB (1/7/2008 a 24/10/2013); superior(es) ao(s) limite(s) de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 19/11/2003, consoante Tema 174/TNU. Todavia, inexiste responsável pelos registros ambientais de 25/9/2010 a 3/7/2012 e 18/12/2012 a 20/1/2013, razão pela qual os registros são extemporâneos em relação a tais intervalos. Como não há anotação de manutenção de layout do ambiente de trabalho, não se admite a aferição desses interregnos. Também inexiste registro ambiental para o dia 25/10/2013. Portanto, de rigor o enquadramento dos períodos de 1/1/2007 a 24/9/2010, 4/7/2012 a 17/12/2012 e 21/1/2013 a 24/10/2013 como especial. 4.2.3 2/4/2014 a 4/11/2014 (TREFILA) Conforme o PPP id 261674679 – p. 45/46 emitido pela MANETONI COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (antiga denominação da TREFILA) – CNPJ n. 10.431.297/0002-84, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de NEN 91,2dB; superior(es) ao(s) limite(s) de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 19/11/2003, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do período como especial. 4.2.4 1/12/2014 a 31/8/2015 (VIC) Conforme o PPP id 261674679 – p. 40/42, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 86dB; superior(es) ao(s) limite(s) de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 19/11/2003, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do período como especial. 4.2.5 1/7/2017 a 30/10/2019 (VIC) Conforme o PPP id 261674679 – p. 40/42, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 91dB (1/7/2017 a 7/11/2018) e 92,8dB (8/11/2018 a 30/10/2019); superior(es) ao(s) limite(s) de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 19/11/2003, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do período como especial. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somados o tempo rural de 1/9/1986 a 5/12/1988, o tempo comum de 13/1/2003 a 3/5/2003, 2/4/2014 a 3/12/2014 e 1/12/2014 a 15/7/2022 e o tempo especial de 1/1/2007 a 24/9/2010, 4/7/2012 a 17/12/2012, 21/1/2013 a 24/10/2013, 2/4/2014 a 4/11/2014, 1/12/2014 a 31/8/2015 e 1/7/2017 a 30/10/2019, após aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 34 anos, 9 meses e 14 dias de tempo contributivo na DER (15/7/2022), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 13/1/2003 a 3/5/2003, 2/4/2014 a 3/12/2014 e 1/12/2014 a 15/7/2022. averbar o tempo de atividade rural laborado no período de 1/9/1986 a 5/12/1988, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9°, da Constituição Federal). averbar o tempo especial laborado no período de 1/1/2007 a 24/9/2010, 4/7/2012 a 17/12/2012, 21/1/2013 a 24/10/2013, 2/4/2014 a 4/11/2014, 1/12/2014 a 31/8/2015 e 1/7/2017 a 30/10/2019. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995) (...). 3.1. Entendo que a menção de medição de ruído com técnica “NHO-01” é suficiente para o reconhecimento de labor especial após 18/11/2003, nos termos da redação do tema 174 da TNU. 3.2. Quanto ao NEN, conforme o item 5.1.2 da NHO-01, “o Nível de Exposição - NE é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias”. Assim, conclui-se que essa maneira de se informar a intensidade do ruído tem relevância para as hipóteses em que a jornada de trabalho é diversa da jornada padrão de oito horas diárias, o que não acontece no caso concreto. Sem razão, portanto, o INSS. 4. Tecidas as premissas supramencionadas, verifico que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento firmado pela TNU no julgamento do tema 174 supracitado. 5. Entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 6. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 8. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 9. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes e mantenho integralmente a sentença recorrida. 10. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, diante da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM E RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 19/11/2003. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 174 DA TNU. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA CORROBORADO POR DEPOIMENTOS ORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5001306-37.2024.4.03.6343

ID: 337518200

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001306-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no seguinte interregno: de 02/01/1997 a 14/03/2008. Conforme o PPP id 327591456 – p. 53/55 (mais nítido no id 327589840), emitido em 20/6/2023 pela Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda., a parte autora esteve exposta à vibração e a ruído com nível(is) de pressão sonora de 92dB de 02/1/1997 a 31/12/2003 e de 90dB(A) NEN de 01/01/2004 a 14/3/2008, superior(es) ao(s) limite(s) vigentes, com responsável técnico legalmente habilitado de 27/4/1998 a 26/4/1999 e de 19/9/2000 a 18/9/2001, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Quanto ao período anterior a 1/1/2004, a despeito da atual decisão da TNU (Tema 174), a Turma Recursal admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019; 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019; e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). No entanto, vê-se da procuração de id 327591456 – p. 56 que o subscritor do PPP foi constituído procurador pela Administradora Judicial da Massa Falida do Grupo Baltazar. Para ser admitido o PPP, a parte autora deveria ter carreado aos autos o LTCAT que embasou a informação prestada tanto pelo síndico como pelo administrador judicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil), sendo, no ponto, inservível o PPP apresentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP EXPEDIDO POR ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA NÃO É REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LTCAT. RECURSO DO INSS PROVIDO. – Grifei e negritei (2ª TR/SP, autos nº 5002602-17.2021.4.03.6338, Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. em 23/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE DE FERRAMENTEIRO. ANALOGIA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO ITEM 2.5.2 DO DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO PELA CIRCULAR INSS 15/94. FORMULÁRIO PPP EMITIDO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE. DESACOMPANHADO DE LAUDO TÉCNICO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais por categoria profissional e exposição a ruído e revisando o benefício pleiteado. 2. Atividade de ferramenteiro pode ser enquadrado como especial por analogia à categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto 83.080/79, a teor da Circular 15/94 do INSS e jurisprudência da TNU. 3. Irregularidade do formulário PPP emitido por administrador judicial da massa falida, desacompanhada de laudo técnico ou outros documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos. Desaverbar. [...] (14ª TR/SP, autos nº 5000705-36.2021.4.03.6343, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. em 26/09/2022). DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PEDIDO DE REVISÃO A aposentadoria por idade urbana é uma das modalidades de aposentadoria programada surgidas com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é devida aos que completem dado tempo de contribuição e idade, além da carência de 180 contribuições. Nesse contexto, até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), a aposentadoria por idade urbana demandava o cumprimento de 2 requisitos: (a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem (art. 48, caput, da Lei n. 8.213/1991); e (b) carência de 180 contribuições (art. 25, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente, razão pela qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003; e art. 13, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999). Além disso, para os segurados filiados antes de 24/7/1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, na aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da referida tabela a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da DER (Súmula 44/TNU; Tema 27/TNU – PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE, j. 29/2/2012; e art. 199, caput, inciso I, e § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022). Em havendo reconhecimento de tempo especial, o acréscimo de sua conversão em tempo comum não pode ser usado para fins de carência ou de cálculo do coeficiente de benefício da aposentadoria por idade. Nesse sentido, o art. 24, caput, da Lei n. 8.213/1991 conta a carência pelo número de contribuições mensais, exigindo, portanto, a efetiva contribuição do segurado. É o que se depreende do julgado que segue (g. n.): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que o período laborado sob condições especiais possa ser convertido em comum com a aplicação do fator 1,4 para fins de contagem de carência e concessão de aposentadoria por idade. 2. O pedido de uniformização deve ser conhecido e não provido. [...] 6. Não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1558762 SP 2015/0254202-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) 7. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e não provido. (TNU, PEDILEF 512612-09.2013.4.05.8300. Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA (Convocado). d. j. 25/5/2017). O mesmo raciocínio se aplica em relação ao coeficiente de benefício, na medida em que o art. 50 da Lei n. 8.213/1991 o majora em 1% a cada grupo de 12 contribuições, também demandando, portanto, a efetiva contribuição do segurado. Confira-se (g. n.): PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ARTIGO 50 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/1991, é exigível a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.403.102/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 27/11/2014). Todavia, nas hipóteses em que a opção pela aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por idade se revele mais vantajosa (art. 7º da Lei n. 9.876/1999), é cabível que o acréscimo de tempo de contribuição repercuta no fator previdenciário, por constituir o tempo de contribuição elemento de cálculo expressamente adotado no art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/1991. Aliás, o art. 295, caput, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022, que trata da “Subseção II Da utilização da atividade especial em outros Benefícios”, expressamente prevê que “Os períodos laborados em condições especiais até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, seja por categoria profissional ou exposição a agentes prejudiciais à saúde, serão convertidos e somados ao tempo comum, em qualquer benefício, aplicando a ‘Tabela de Conversão de Atividade Especial’”. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado (g. n.): [...] Quanto aos períodos especiais para cômputo como carência, a Lei nº 8.213/91 estipula em seu art. 29, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (alínea “b“ do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. E o cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99). Ocorre que o art. 7º da Lei nº 9.876/99 garante ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário. Dessa forma, se o segurado optar pela não aplicação do fator previdenciário, o coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por idade será obtido nos seguintes termos do artigo 50 da Lei 8.213/91: Artigo 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Em tal situação (não opção pelo fator previdenciário), eventual acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum – hipótese de tempo ficto, em que não há obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes -, não serve para fins de carência, e, logo, não pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana, a qual leva em conta, no caso de exclusão do fator previdenciário por opção do segurado - convém repisar -, as contribuições recolhidas e não o tempo de atividade, conforme se depreende dos arts. 24, 25, II, 48 e 50 da Lei nº 8.213/91. Em resumo: a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo de serviço comum somente pode trazer vantagem patrimonial ao segurado, no caso da aposentadoria por idade urbana, se o fator previdenciário foi aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício; ao revés, se o segurado optou pela não incidência do fator previdenciário, a pretensão em exame não lhe ocasiona efeito financeiro. (TRSP, RecInoCiv – Recurso Inominado Cível 0003910-76.2020.4.03.6317/SP, 3ª Turma Recursal. Relator Juiz federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, D. J. 15/06/2022, DJEn 23/10/2022). PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TONEIRO MECÂNICO E TORNEIRO DE FERRAMENTARIA. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO NO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. [...] Para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. Precedentes. Nada obstante, os períodos especiais devem ser considerados na apuração do fator previdenciário, repercutindo na renda mensal inicial de aposentadoria por idade calculada com a sua incidência. [...] (TRF4, AC 5044298-91.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Em relação aos benefícios calculados na forma do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, é possível a majoração do coeficiente de benefício pelo acréscimo de tempo contributivo em razão de o dispositivo legal prever o aumento com base em “cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição”. Não comprovados os períodos apontados pela parte autora e nem tendo havido a aplicação do fator previdenciário, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à revisão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”. 3. Recurso da parte autora: aduz não ter sido intimado a apresentar a documentação exigida antes da prolação da sentença e requer a juntada dos laudos que basearam a emissão do PPP apresentado e a intimação do procurador do INSS para que apresente manifestação nos autos. Alega que as anotações feitas pelo síndico da massa falida devem ser consideradas como válidas, já que o responsável pela administração da massa falida é presumidamente idôneo. Afirma que apresentou os documentos que indicam exposição a agentes nocivos durante o período de 02/01/1997 a 14/03/2008 e demonstram a verossimilhança das suas alegações. Requer a reforma da sentença para averbar o referido período como especial e revisar sua aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento em 11/10/2023 ou mediante reafirmação da DER. 4. De pronto, registre-se que os documentos anexados em sede recursal não podem ser analisados nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no artigo 435 do CPC, não é o caso de documento novo destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (435, “caput”, CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma, deveria a parte autora ter anexado os documentos com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC, ou, ao menos, durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença. 5. Outrossim, com a entrada em vigor da EC 103/2019 (a partir de 14.11.2019) as regras da aposentadoria por idade (que passou a ser chamada de aposentadoria voluntária urbana) foram modificadas e, a partir de então, será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem, conforme previsto no art. 19 da EC 103/2019. Em relação ao segurado que ingressou no RGPS até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019), os requisitos para a concessão do benefício estão previstos na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que estabelece que o segurado de que trata o inciso I do § 7º, do art. 201 da Constituição Federal filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor (até 13.11.2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem, com acréscimo, apenas para a mulher, a partir de 01.01.2020, de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019 garante, por sua vez, o direito adquirido do segurado à aplicação da legislação anterior, caso preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer benefício com base nas regras existentes até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019). Desta forma, o segurado, de ambos os sexos, que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária até tal data, terá a sua RMI calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, ou seja, no percentual de 70% mais 1% a cada grupo de 12 (doze) contribuições, limitado a 100%, bem como o salário de contribuição será apurado com base nos 80% maiores salários de contribuição, descartado os 20% menores. Contudo, se os requisitos para o benefício forem preenchidos após a promulgação da EC 103/2019, o aumento do percentual da RMI será de 2% por cada ano contributivo que exceder 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Por sua vez, o tempo especial pode ser convertido em tempo comum se exercido até 13/11/2019, para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019. 6. Neste passo, como visto, com o advento da EC 103/2019, há um novo requisito para a aposentadoria por idade. De fato, além da carência de 180 meses, também passou a ser exigido o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, conforme o art. 18 da EC 103/2019 supra apontado. Ainda, considere-se que a regra do art. 26, §2º, da EC 103/2019 apenas trata como exigência a contagem de anos de contribuição para fins de majoração do coeficiente de 60%, com mais 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos se homem, ou 15 anos se mulher. Desse modo, o tempo especial convertido em comum até 13/11/2019, permitido para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019, também pode ser computado para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria por idade. Neste sentido, o art. 317, § 4º, da IN 128/2022: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos trabalhadores rurais que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. § 3º O disposto no § 2º se aplica exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural, ainda que na DER o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural, conforme dispõe o § 2º do art. 57 do RPS. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título. § 5º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. 7. Anote-se, todavia, por oportuno, que, para a concessão da aposentadoria voluntária por idade, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorre que o tempo especial convertido em comum, antes da EC 103/2019, embora possa ser computado como tempo de contribuição, não pode ser aproveitado para fins de carência, tendo em vista a impossibilidade de contagem para carência de tempo ficto, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Portanto, antes mesmo da vigência da EC 103/2019, as 180 contribuições a título de carência devem ser preenchidas por meio de efetiva contribuição por parte do segurado. Por outro lado, admite-se a conversão de tempo especial em comum, para fins de contagem do tempo de contribuição (15 anos) que passou a ser exigido pela referida Emenda. 8. Posto isso, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial sedá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 10. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 11. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo. 12. RUÍDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, para considerar a atividade submetida a ruído como tempo de trabalho especial, fixou entendimento no seguinte sentido: i) período anterior a 05.03.1997, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 80 dB(A); ii) período entre 06.03.1997 a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A); iii) período posterior a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A). Precedentes ilustrativos: AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013. Ademais, o STJ exige laudo técnico e/ou PPP em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 13. Período de 02/01/1997 a 14/03/2008: PPP (fls. 53/55 – ID 314223089), emitido por Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, em 20/06/2023, atesta a função de motorista de ônibus coletivo, com exposição a ruído de 92 dB (A) até 31/12/2003 e de 90 dB (A) no período de 01/01/2004 a 14/03/2008, bem como a vibração (VCI/VMB), nos termos do anexo 8 da NR 15. No entanto, conforme procuração anexada com o documento (fls. 56), o PPP foi subscrito por técnico de segurança do trabalho, com poderes outorgados pela administradora judicial da massa falida do grupo BJS. Não foi anexado, porém, o respectivo LTCAT, tratando-se, pois, de providência preclusa, conforme item 4 supra. Logo, correta a sentença que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos neste ponto. 14. No mais, registre-se que a reafirmação de DER, na via administrativa, encontra-se, atualmente, prevista no Decreto n. 3048/1999, nos seguintes termos: “Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” Por sua vez, a reafirmação da DER mediante aproveitamento de tempo de contribuição posterior ao término do processo administrativo veio a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do tema repetitivo n. 955, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Dessa forma, para verificação do direito de aposentação em caso de reafirmação da DER, há que se verificar a contagem de tempo de contribuição em 3 diferentes momentos: - até a decisão administrativa, caso tenha havido expresso pedido nesse sentido, situação na qual se cuida da reafirmação da DER administrativa; - na data da citação do réu, na via judicial, para cômputo de tempo posterior à decisão administrativa; - no curso do processo judicial, na data de atingimento dos requisitos para aposentação ou em data expressamente requerida pela parte interessada. Assim sendo, a alteração de DIB, em sede judicial, após o encerramento do processo administrativo de concessão do benefício sem impugnação anterior, naquela via, da DIB fixada na via administrativa, caracteriza “desaposentação”, já que a parte autora já se encontrava em gozo de benefício quando do ajuizamento desta ação. Neste sentido: “(...) Não há que se falar de reafirmação da DER, de acordo com o assentado no Tema nº 995 do C. STJ. Aludido instituto, é possível para os benefícios ainda não deferidos, o que não é o caso dos autos. Ademais, reafirmar DIB fixada em 10/04/2006 para sua DDB, em 22/05/2009, configuraria desaposentação, o que é vedada pela legislação em regência e pelo decidido no Tema nº 503 do E. STF. 10. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002471-03.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021)" 15. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 16. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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