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Processo nº 5015232-04.2025.4.03.6100

ID: 307078400

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015232-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATON ATLAS PRADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI - SP384895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por ATON ATLAS PRADO MONTEIRO e ATON ATLAS PRADO MONTEIRO – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que “declare a nulidade da execução em trâmite, por ausência de liquidez e exigibilidade do título; reconheça a nulidade da cédula de crédito bancário e da planilha de evolução da dívida por vício de origem, ausência de comprovação dos encargos e cláusulas abusivas; cancele eventuais registros de inadimplência decorrentes da referida execução”. A título de tutela provisória de urgência, requer provimento a “suspensão imediatamente da execução nº 5024864-88.2024.4.03.6100, com a expedição de ofício ao juízo de origem para impedir a continuidade dos atos constritivos, inclusive registros em cadastros de inadimplência e penhoras de bens e valores”. Narra a parte autora, em suma, ter sido surpreendida com a existência da ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, movida pela CEF para a cobrança de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário n. 0009925179823590, no valor de R$ 205.907,08. Afirma que, embora citada na ação de execução, não apresentou embargos à execução, dentro do prazo, “por dificuldades operacionais da empresa”. Alega que a presente demanda “busca justamente afastar os abusos verificados na execução em curso, que se apoia em documento carente de liquidez, sem respaldo legal para cobrança nos moldes pretendidos, e alicerçado em cláusulas nulas de pleno direito. Não se trata de tentativa de rediscutir o contrato em juízo por simples inconformismo, mas sim de reação legítima a ilegalidades que tornaram o título judicialmente inexigível”. Sustenta encargos abusivos, capitalização disfarçada e índice de atualização inexistente no contrato; ausência de notificação para o vencimento antecipado da dívida e da mora artificial; e, ainda, ausência de liquidez. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuído ao juízo da 13ª Vara Cível, o presente feito foi redistribuído a esta 21ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, em curso nesse juízo, conforme decisão de ID 367243881. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Importante destacar que, conforme entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação anulatória para desconstituição de débito objeto de execução, sendo irrelevante a oposição ou não de embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão, inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir (AResp 31488; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; DJE 26/09/2011; AgRg no REsp 866.054/RJ; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 03/02/2009). Partindo dessa premissa, a ação anulatória deve ter por objeto a declaração da desconstituição do débito. Contudo, não pode ter por objeto a anulação da própria ação de execução em curso, isso porque uma ação não serve para impugnar outra ação, exceto quando a lei assim o prever, o que não é o caso. As condições da ação e pressupostos processuais atinentes à ação de execução devem ser alegados nos próprios autos (de execução) e, por serem matéria de ordem pública, não passíveis de preclusão. Em outras palavras, o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Assim, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição em qualquer instância, suficiente a ensejar a extinção do processo de origem. Assim, no presente caso, as alegações que dizem respeito à liquidez do título e da constituição em mora (requisitos do título que integram a própria condição da execução) não serão conhecidas por esse juízo. Serão objeto da presente demanda apenas as questões atinentes às supostas abusividades das cláusulas contratuais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, todavia, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não restou demonstrado pela autora. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que, no contrato objeto da presente demanda (ID 338644389 dos autos de execução n. 5024864-88.2024.403.6100), foi estipulada, na Cláusula Segunda, a incidência de juros remuneratórios “previstos no item 2 desta Cédula capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de Amortização – Tabela Price”. Diante disso, tendo havido a previsão da capitalização mensal de juros no contrato celebrado entre as partes, entendo que inexiste irregularidade em sua prática. Vale dizer, o contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, portanto, é lícita a capitalização dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V – Recurso desprovido”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000516-43.2019.4.03.6112, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJ 11/03/2024). Além disso, havendo previsão contratual, não se afigura abusiva ou ilegal a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Ademais, não há como acolher a pretensão inibitória referente à efetivação de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito por eventual débito oriundo dos contratos objeto desta lide. Tal entendimento se deve ao fato de que a inscrição em questão, a princípio, encontra amparo legal, constituindo exercício regular de direito por parte da CEF, devido à situação de inadimplência da parte autora. Destarte, embora a demanda vise à discussão da legalidade das cobranças efetuadas, conforme entendimento assentado na Súmula 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor”, mostra-se legítima eventual inclusão da parte autora, pela CEF, nos cadastros dos referidos órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Providencie a CPE a anotação no processo, na aba associados, da dependência com a ação de execução n. 5024864-88.2024.4.03.6100, em curso nesse juízo. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5015232-04.2025.4.03.6100

ID: 307078416

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015232-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATON ATLAS PRADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI - SP384895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por ATON ATLAS PRADO MONTEIRO e ATON ATLAS PRADO MONTEIRO – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que “declare a nulidade da execução em trâmite, por ausência de liquidez e exigibilidade do título; reconheça a nulidade da cédula de crédito bancário e da planilha de evolução da dívida por vício de origem, ausência de comprovação dos encargos e cláusulas abusivas; cancele eventuais registros de inadimplência decorrentes da referida execução”. A título de tutela provisória de urgência, requer provimento a “suspensão imediatamente da execução nº 5024864-88.2024.4.03.6100, com a expedição de ofício ao juízo de origem para impedir a continuidade dos atos constritivos, inclusive registros em cadastros de inadimplência e penhoras de bens e valores”. Narra a parte autora, em suma, ter sido surpreendida com a existência da ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, movida pela CEF para a cobrança de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário n. 0009925179823590, no valor de R$ 205.907,08. Afirma que, embora citada na ação de execução, não apresentou embargos à execução, dentro do prazo, “por dificuldades operacionais da empresa”. Alega que a presente demanda “busca justamente afastar os abusos verificados na execução em curso, que se apoia em documento carente de liquidez, sem respaldo legal para cobrança nos moldes pretendidos, e alicerçado em cláusulas nulas de pleno direito. Não se trata de tentativa de rediscutir o contrato em juízo por simples inconformismo, mas sim de reação legítima a ilegalidades que tornaram o título judicialmente inexigível”. Sustenta encargos abusivos, capitalização disfarçada e índice de atualização inexistente no contrato; ausência de notificação para o vencimento antecipado da dívida e da mora artificial; e, ainda, ausência de liquidez. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuído ao juízo da 13ª Vara Cível, o presente feito foi redistribuído a esta 21ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, em curso nesse juízo, conforme decisão de ID 367243881. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Importante destacar que, conforme entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação anulatória para desconstituição de débito objeto de execução, sendo irrelevante a oposição ou não de embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão, inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir (AResp 31488; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; DJE 26/09/2011; AgRg no REsp 866.054/RJ; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 03/02/2009). Partindo dessa premissa, a ação anulatória deve ter por objeto a declaração da desconstituição do débito. Contudo, não pode ter por objeto a anulação da própria ação de execução em curso, isso porque uma ação não serve para impugnar outra ação, exceto quando a lei assim o prever, o que não é o caso. As condições da ação e pressupostos processuais atinentes à ação de execução devem ser alegados nos próprios autos (de execução) e, por serem matéria de ordem pública, não passíveis de preclusão. Em outras palavras, o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Assim, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição em qualquer instância, suficiente a ensejar a extinção do processo de origem. Assim, no presente caso, as alegações que dizem respeito à liquidez do título e da constituição em mora (requisitos do título que integram a própria condição da execução) não serão conhecidas por esse juízo. Serão objeto da presente demanda apenas as questões atinentes às supostas abusividades das cláusulas contratuais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, todavia, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não restou demonstrado pela autora. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que, no contrato objeto da presente demanda (ID 338644389 dos autos de execução n. 5024864-88.2024.403.6100), foi estipulada, na Cláusula Segunda, a incidência de juros remuneratórios “previstos no item 2 desta Cédula capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de Amortização – Tabela Price”. Diante disso, tendo havido a previsão da capitalização mensal de juros no contrato celebrado entre as partes, entendo que inexiste irregularidade em sua prática. Vale dizer, o contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, portanto, é lícita a capitalização dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V – Recurso desprovido”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000516-43.2019.4.03.6112, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJ 11/03/2024). Além disso, havendo previsão contratual, não se afigura abusiva ou ilegal a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Ademais, não há como acolher a pretensão inibitória referente à efetivação de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito por eventual débito oriundo dos contratos objeto desta lide. Tal entendimento se deve ao fato de que a inscrição em questão, a princípio, encontra amparo legal, constituindo exercício regular de direito por parte da CEF, devido à situação de inadimplência da parte autora. Destarte, embora a demanda vise à discussão da legalidade das cobranças efetuadas, conforme entendimento assentado na Súmula 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor”, mostra-se legítima eventual inclusão da parte autora, pela CEF, nos cadastros dos referidos órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Providencie a CPE a anotação no processo, na aba associados, da dependência com a ação de execução n. 5024864-88.2024.4.03.6100, em curso nesse juízo. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5014456-04.2025.4.03.6100

ID: 292267400

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014456-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

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MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINIST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI - SP490769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA., DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual busca a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas efetuadas pelas impetrantes ao exterior, efetuadas em contraprestação a todos os serviços e direitos objeto dos contratos firmados pelas Impetrantes, sejam com ou sem a transferência de tecnologia, haja vista que viola os artigos 149, 174, 212, 213, 218 e 219 (matriz constitucional da CIDE-Remessas e referibilidade), bem como os artigos 146, inciso III (necessidade de instituição por Lei Complementar), e 154, inciso I (bis in idem por identidade da hipótese de incidência da CIDE-Remessas com aquela do IRRF), todos da CF (fl. 17 do ID. 365790667). Juntou documentos. Na decisão ID. 365904951 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 366979440. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 366979440 como emenda à inicial. Tendo em vista o quanto alegado, afasto a prevenção com o processo listado na certidão ID. 365838085. A parte impetrante foi intimada para, entre outras determinações, adequar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico almejado, se concedida a segurança (ID. 365904951). Em resposta, apresentou a manifestação ID. 366979440, sustentando que: “(...) Quanto a solicitação de retificação do valor dado à causa, tendo em vista o benefício econômico almejado, as Requerentes esclarecem que neste momento não é possível calcular o valor do proveito econômico a ser auferido, na medida em que a presente ação mandamental possui natureza preventiva, abrangendo inclusive valores da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE-Remessas”) que serão exigidos no futuro sobre operações e remessas que ainda não ocorreram.” No caso, a parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para, entre outros pedidos, assegurar o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, formulando assim sua pretensão (fl. 17 do ID. 365790667): “(...) (ii) à apuração de crédito de indébito tributário contra a União, passível de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela RFB, em relação aos valores de CIDE-Remessas indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente ação, e atualizando-se o valor de tal crédito pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (“Selic”) ou qualquer outra que vier a substitui-la na correção de débitos tributários federais”. Nas ações que objetivam a declaração do direito à repetição/compensação de indébito, o valor da causa deve corresponder ao montante que o contribuinte pretende restituir/compensar. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. 1. Já se encontra sedimentado pela jurisprudência que a fixação do valor da causa em mandado de segurança deve ser feita pelas regras comuns às outras ações, sendo aplicável, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259, I, do CPC/73, segundo o qual, o valor da causa é a soma do principal pleiteado. 2. O juiz pode determinar à parte que emende a inicial, de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. 3. Agiu acertadamente o MM. Juízo a quo ao oportunizar a emenda da inicial, uma vez que o direito perseguido pela impetrante é, a toda evidência, perfeitamente suscetível de quantificação. 4. A decisão que determina o saneamento do processo tem natureza de providência indispensável ao processamento do feito, razão pela qual a sua não observância implica na extinção da ação, sem julgamento do mérito. 5. Apelação não provida. (TRF3ª Região, Primeira Turma, AC 0027780-16.2006.403.6100, Relator Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 10/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O valor da causa é um dos requisitos essenciais da inicial, e enseja a possibilidade de indeferimento, com extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não promova o autor a sua adequação, segundo os critérios legais fixados (artigos 317 combinado com os artigos 319, V e 321, parágrafo único, ambos do CPC). 2. As partes não podem dispor ou transigir sobre o valor da causa segundo interesses ou critérios pessoais, uma vez que a partir de sua correta fixação são extraídos importantes efeitos processuais, em termos de definição, seja da competência, seja do rito procedimental. 3. O valor da causa é utilizado para o cálculo da verba honorária, em caso de sucumbência, nas mais diversas hipóteses e também é parâmetro de definição do valor das custas judiciais, e deve corresponder ao proveito econômico objetivamente pretendido com a ação, conforme inserido nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à ação mandamental. 4. O artigo 292, I do Código de Processo Civil atua na definição do valor da causa, particularmente nas ações de cobrança, quando houver pedido de prestações vencidas e vincendas, quando, então, se determina que prevaleça a soma de todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação. 5. A ação mandamental tem como objeto a declaração do direito da impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de proceder à compensação/restituição dos valores pagos a maior das citadas contribuições. Em se cuidando de compensação ou restituição administrativa de créditos decorrentes de indébito fiscal, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da operação almejada. 6. Não assiste razão à apelante ao alegar a não observância ao artigo 317 do CPC, pois concedida à apelante a oportunidade de correção do vício, e a impetrante se manifestou no sentido de discordar da decisão judicial. Diante do despacho de f. 95, interpôs agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Pelas informações constantes no sistema PJ-e, não foi dado efeito suspensivo ao recurso, e em virtude de petição da própria agravante manifestando o desinteresse no prosseguimento do feito, após a prolação de sentença nesses autos, o recurso foi julgado prejudicado. 7. Quanto ao pedido de julgamento do feito nos termos do julgado pelo STF, conforme o artigo 1.040, II, do CPC, diante do julgamento do Tema nº 69 do STF, deixo de apreciar a matéria, uma vez que a análise de tal questão incorreria em supressão de instância, ante a não análise do mérito em primeiro grau de jurisdição. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368050 - 0015453-87.2016.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2017). Assim, a parte deve promover o ajuste do valor da causa, em conformidade com o pedido. Diante do exposto, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir integralmente a decisão ID. 365904951, mediante adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. No mesmo prazo, deverá especificar o pedido formulado, indicando expressamente qual o ato coator combatido, tendo em vista a impossibilidade de deduzir pedido genérico (art. 322 do CPC); Cumpridas as determinações acima, venham conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5003010-04.2025.4.03.6100

ID: 261389814

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003010-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003010-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003010-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA, contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade impetrada realize a abertura do procedimento de revalidação de seu diploma médico, com análise da documentação da parte impetrante, de forma simplificada, conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Alega a parte impetrante, em breve síntese, que se graduou no curso de medicina em universidade estrangeira (UNIVERSIDAD SUDAMERICANA), com diploma devidamente reconhecido no país de origem, de modo que, para exercer sua profissão no Brasil, necessita obter a revalidação do diploma estrangeiro, no entanto, ao tentar realizar o referido procedimento, a autoridade impetrada respondeu que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Defende que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo pela autoridade impetrada. Com a inicial vieram documentos. Pela petição id 353386580, requer seja considerada a petição id 353386589 como a inicial da presente ação, e seja desconsiderada a petição id 353261403. O pedido de liminar foi indeferido. A UNIFESP requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o ingresso da UNIFESP no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: "Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada analise os documentos de revalidação de seu diploma emitido por universidade estrangeira. Inicialmente, tem-se que, em 02/01/2025, entrou em vigor nova Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024) com o objetivo de alterar a disciplina da revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras. Nesta trilha, verifico que a Resolução CNE/CES nº 02/2024 estabeleceu em seu Capítulo III procedimento específico para a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira, exigindo, como condição, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959/2019 (art. 11). O ato em questão ainda revogou, de forma expressa, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, que estabelecia em seu art. 11 a revalidação por meio de procedimento simplificado (art. 35), além de estabelecer lapso de 12 (doze) meses para que os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina se adequem ao novo procedimento (art. 33). De fato, a UNIFESP aderiu à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação - MEC para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil. Nesse contexto, a UNIFESP aprovou a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu que a sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal é de 1 (um) requerimento por ano, por curso de graduação. Entendo que o ato mencionado está em consonância com a Portaria Normativa n° 22/2016 do Ministério da Educação - MEC, segundo a quala revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição, nos seguintes termos do seu art. 2º, parágrafo único: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o “caput” deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Além disso, o Ministério da Educação - MEC também publicou a Portaria nº 1.551/2023 que estabelece os seguintes contornos sobre o tema: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. Registre-se que a revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo, a ser realizado pelas universidades, sendo que a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que a organização deste trabalho e a determinação de sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das universidades, assegurada no art. 207 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano,por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático- científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A instituição de ensino superior goza de autonomia didático- científica e administrativa, constitucionalmente prevista. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a agravada a processar o pedido da agravante. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. - Dentro do espectro da autonomia universitária, a UNIFESP, mais recentemente, editou a Portaria PROGRAD nº 6179/2023, que dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori, mantido, contudo, o processamento dos pedidos já recebidos. Passou, então, a exigir, como condição para o recebimento de processos de revalidação desse tipo de diploma, a aprovação no REVALIDA. - Ausente, no caso, a plausibilidade do direito da agravante para se deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança de origem, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 4ª Turma, Agr.Inst. nº 5009734-25.2024.4.03.0000, j. 24/09/2024, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, grifei). Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5005435-04.2025.4.03.6100

ID: 257000813

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005435-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IH COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005435-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IH COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP5022… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005435-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IH COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IH COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, no qual objetiva a concessão da liminar para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão à transação tributária do edital vigente (ID. 356173812 – fl. 16). Alega a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e que visando regularizar sua situação fiscal, aproveitou os benefícios e prazos concedidos pela Transação Tributária, aderindo em 15/03/2022, a transação nº 6024541. No entanto, o inadimplemento dessa adesão anterior resultou bloqueio à nova transação, criando um obstáculo desproporcional, irrazoável e contrário ao interesse público para a regularização fiscal da empresa (ID. 356173812 – fl. 2). Afirma que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está disponibilizando a possibilidade de negociação dos débitos através da transação regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024, adesão até 30 de maio de 2025, com a concessão de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas, do encargo legal e prazos mais longos (ID. 356173812 - fl. 5). Sustenta a inexistência de qualquer justificativa plausível para impedir a adesão ao acordo de negociação dos débitos que lhe seja mais favorável, visto que é elegível à transação prevista no edital PGDAU nº 6/2024. Defende que a vedação imposta afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia entre os contribuintes, capacidade contributiva, proporcionalidade, continuidade da atividade empresarial, razoabilidade e do interesse público fundamentais para a manutenção do equilíbrio jurídico e econômico. Busca, assim, possa formalizar a transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024, cujo prazo finda em 30/05/2025. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 356243015), a parte impetrante apresentou petição ID. 358032230 e no ID. 360548558 comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 358032230 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para que conste a quantia indicada pela parte impetrante – R$ 785.393,48. Anote-se. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Passo ao exame do pedido. A Lei nº 13.988/20, disciplinando os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, dispõe: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº. 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No caso dos autos, de acordo com a narrativa da inicial, a impetrante teve transação anterior rescindida em 29/02/2024 (ID. 356173821), de modo que o indeferimento do pedido de nova transação tem amparo legal. Em outras palavras, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é inconteste que a impetrante teve transação anterior rescindida em intervalo inferior a dois anos. De outra parte, não prospera a alegação de que o Edital nº 6/2024, atualizado pelo Edital nº 1/2025, autorizou a celebração de nova transação por quem tenha parcelamento anterior rescindido a qualquer tempo, visto que o art. 2º do referido Edital não porta previsão expressa neste sentido, conforme segue: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) (...)" Com efeito, de acordo com o dispositivo transcrito, claramente, não há autorização expressa para permitir a adesão à transação na hipótese de o parcelamento anterior ter sido rescindido há menos de 02 (dois) anos. Ademais, o ato infralegal deve obediência à lei, de modo que ele não pode dispor da questão de forma diversa daquela prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/20, acima transcrito. Em consequência, por força da própria dicção legal, não verifico a existência de vício no indeferimento de adesão à nova transação, lembrando, a propósito, o disposto no caput do art. 171 do Código Tributário Nacional, que conta com os seguintes dizeres: "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No mesmo sentido, o art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica”. A respeito do parcelamento, Leandro Paulsen esclarece: “O art. 155-A dispõe no sentido de que o “parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”, o que nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, de modo que não podem ser estabelecidos requisitos adicionais por atos normativos. Ademais, é descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício.” (Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Grifei. A par disso, lembro que o art. 111, I, do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)” A propósito do dispositivo transcrito, colho os dizeres da doutrina de Leandro Paulsen: “O art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal dispositivo tem sido severamente criticado por ser, ele próprio, interpretado literalmente. O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização de dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc. Tem-se, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia (...)”.(Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Logo, considerada a dicção legislativa e doutrinária sobre o instituto em comento, verifica-se, claramente, que não cabe ao Poder Judiciário estender o perfil do parcelamento, visto que ele deve, necessariamente, ser disciplinado por lei, a qual deve ser interpretada literalmente. Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária daquela disciplinada pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. Desse modo, não verifico a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar ciência, cumprimento e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5017851-04.2025.4.03.6100

ID: 325639607

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017851-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLASTICOS MAGNATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por PLASTICOS MAGNATA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/CREA SP, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob nº 916228/2025 e a sustação do protesto, junto ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos do Estado de Guarulhos, bem como seja determinado ao réu que se abstenha de aplicar novas autuações ou de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, o seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo 1° da Lei nº 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, por sua vez, descrevem as atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. O contrato social de ID 373188263 e o cartão do CNPJ de ID 373188264 revelam que a empresa autora tem como objeto social a recuperação, separação, trituração, corte, prensagem, classificação e processamento de sucatas de plástico. Observa-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, razão pela qual, nessa primeira análise, a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, nem tampouco à contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. A autora deixou de colacionar o auto de infração e argumentou que sequer teria recebido qualquer diligência fiscalizatória do CREA, ou qualquer agente que o representasse. Tal situação, entretanto, não afasta a plausibilidade do direito, o que poderá ser melhor apurado com a formação do contraditório e eventual produção de provas. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5000558-37.2024.4.03.6106, j. 17/02/2025, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5016138-96.2022.4.03.6100, j. 20/03/2023, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, grifei) Portanto, está demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e, ainda, o fundado receio de dano, ante o protesto do título o que impõe prejuízos à sua atividade social. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa CDA nº 916228/2025, bem como a sustação do protesto perante os 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, devendo o réu abster-se de realizar novas cobranças/autuações, bem como de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da demanda. Oficie-se com urgência ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, situado na Rua Felício Marcondes, 345 – Centro – Guarulhos – CEP: 07010-030 (ID 373188266), acerca do teor da presente decisão, para cumprimento. Cite-se, devendo o réu colacionar aos autos a cópia do processo administrativo e do auto de infração impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003883-04.2025.4.03.6100

ID: 311999087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003883-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003883-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO LUIZ LOPES J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003883-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO LUIZ LOPES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE (SÃO PAULO) - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SERGIO LUIZ LOPES, em face da autoridade impetrada, objetivando o cumprimento do acórdão nº 1258/2024 prolatado pela E. 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social referente ao NB nº 42/184.202.574-8. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos (ID 327497318): “Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento, em 11/11/2024, de nº 2ª CAJ/1258/2024 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento, em 11/11/2024, de nº 2ª CAJ/1258/2024, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 17/02/2025, com o objetivo de obter o cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em 11/11/2024 (ID 327497303), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5013001-04.2025.4.03.6100

ID: 301110283

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013001-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARYSSA SOARES DE SOUZA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013001-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013001-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores do PIS, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI. Sustenta, em suma, que o valor total da operação sobre o qual deve incidir o IPI não abrange os tributos incidentes sobre o faturamento, bem como o ICMS decorrente da circulação da mercadoria, por ausência de permissão legal para tanto e porque enseja a incidência de tributo sobre ônus fiscal que não configura nenhum signo presuntivo de riqueza, conforme decidido pelo E. STF no julgamento do RE nº 574.706 quanto à incidência de PIS e Cofins sobre o ICMS. Documentos acompanham a inicial. Comprovado o recolhimento das custas. A liminar foi indeferida. A parte autora regularizou sua representação processual. O MPF informou não vislumbrar hipótese para a sua intervenção. A autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de decisão que indeferiu a liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali adotado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a inclusão do PIS, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI ofende a base imponível constitucional e legalmente prevista do referido imposto. De início, destaco que, recentemente, o C. STJ decidiu afetar para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos a questão relativa a "[d]efinir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’” (Tema nº 1.304). No âmbito do referido tema, foi determinada apenas a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no C. STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria em primeira instância, não há óbice ao julgamento do presente feito em primeira instância. A base de cálculo IPI vem disciplinada pelos arts. 46 e 47 do CTN, que assim dispõe quanto ao imposto devido na saída de produtos industrializados dos estabelecimentos de importador, industrial, comerciante ou arrematante: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (…) II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; (…) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do impôsto é: (…) II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; (…) Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 4.502/1964 determina: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (…) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (…) A parte impetrante defende que o valor da operação não abrange o ICMS, PIS e Cofins embutidos no preço. Entretanto, conforme estabelece o art. 47, II, “a” do CTN e o art. 14, II, e §1º, da Lei nº 4.502/1964, a base de cálculo do IPI é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, incluindo, portanto, todos os tributos nela incidentes, bem como demais despesas acessórias, denominado preço por dentro, motivo pelo qual os valores do PIS, da Cofins e do ICMS não podem ser excluídos da base do IPI. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. (...) VI - Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.116.487/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No mesmo sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO IPI. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e COFINS deve ser excluído da base de cálculo do IPI, com fundamento no entendimento do STF fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR). III. Razões de decidir 3. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, o que abrange, também, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). 5. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Deve-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Não há como acolher a alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade, capacidade contributiva, razoabilidade e segurança jurídica, visto que referida inclusão é legítima e encontra respaldo jurisprudencial. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição". Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.144.469/PR.STJ, AgInt no REsp 201323, Rel Min Afrânio Vilela, Dje 17/10/2024.STJ, AgInt no REsp nº 2115638/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2024.STJ, AgInt no REsp 2057515 / SC Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004543-32.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Assim, concluo inexistir ofensa a direito líquido e certo conforme alegado na inicial. Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5012807-04.2025.4.03.6100

ID: 278629332

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012807-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOTOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fotop Serviços Ltda. e Fotop Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. A parte impetrante argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa inconstitucional o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Além disso, defende que o Fisco não se desincumbiu de seu dever de divulgar relatórios periódicos sobre o quantitativo da renúncia fiscal utilizado, em violação ao princípio da transparência, em descumprimento ao determinado pelo mencionado art. 4º-A. Pondera, no mais, que mesmo que possível o encerramento prematuro, seria necessária a observância das anterioridades geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e Cofins). Documentos acompanham a petição inicial. A parte impetrante peticionou no ID 364039975 para comprovar o recolhimento das custas (ID 364039980) e regularizar sua representação processual (ID 364039982). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição ID 364039975 como emenda. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme vem sendo consignado pela União em processos semelhantes, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Diante do exposto, indefiro o pedido de medida liminar formulado. Notifique-se a autoridade impetrada, via intimação eletrônica pelo PJe, para ciência desta decisão, bem como para prestação das informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de informações (10 dias). Com as manifestações da parte impetrada ou o decurso dos prazos para tanto, intime-se eletronicamente o Ministério Público Federal para oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013001-04.2025.4.03.6100

ID: 278610756

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013001-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013001-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013001-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IBIZA COLLECTIBLES COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores do PIS, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI. Sustenta, em suma, que o valor total da operação sobre o qual deve incidir o IPI não abrange os tributos incidentes sobre o faturamento, bem como o ICMS decorrente da circulação da mercadoria, por ausência de permissão legal para tanto e porque enseja a incidência de tributo sobre ônus fiscal que não configura nenhum signo presuntivo de riqueza, conforme decidido pelo E. STF no julgamento do RE nº 574.706 quanto à incidência de PIS e Cofins sobre o ICMS. Documentos acompanham a inicial. Comprovado o recolhimento das custas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. O fulcro do pedido de concessão da liminar consiste em analisar se a inclusão do PIS, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI ofende a base imponível constitucional e legalmente prevista do referido imposto. De início, destaco que, recentemente, o C. STJ decidiu afetar para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos a questão relativa a "[d]efinir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’” (Tema nº 1.304). No âmbito do referido tema, foi determinada apenas a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no C. STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria em primeira instância, não há óbice ao andamento do presente feito. A base de cálculo IPI vem disciplinada pelos arts. 46 e 47 do CTN, que assim dispõe quanto ao imposto devido na saída de produtos industrializados dos estabelecimentos de importador, industrial, comerciante ou arrematante: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (…) II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; (…) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do impôsto é: (…) II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; (…) Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 4.502/1964 determina: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (…) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (…) A parte impetrante defende que o valor da operação não abrange o ICMS, PIS e Cofins embutidos no preço. Entretanto, conforme estabelece o art. 47, II, “a” do CTN e o art. 14, II, e §1º, da Lei nº 4.502/1964, a base de cálculo do IPI é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, incluindo, portanto, todos os tributos nela incidentes, bem como demais despesas acessórias, denominado preço por dentro, motivo pelo qual os valores do PIS, da Cofins e do ICMS não podem ser excluídos da base do IPI. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. (...) VI - Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.116.487/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No mesmo sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO IPI. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e COFINS deve ser excluído da base de cálculo do IPI, com fundamento no entendimento do STF fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR). III. Razões de decidir 3. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, o que abrange, também, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). 5. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Deve-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Não há como acolher a alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade, capacidade contributiva, razoabilidade e segurança jurídica, visto que referida inclusão é legítima e encontra respaldo jurisprudencial. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição". Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.144.469/PR.STJ, AgInt no REsp 201323, Rel Min Afrânio Vilela, Dje 17/10/2024.STJ, AgInt no REsp nº 2115638/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2024.STJ, AgInt no REsp 2057515 / SC Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004543-32.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Isso posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularize sua representação processual, trazendo arquivo “.pdf” relativo à autenticação da assinatura eletrônica constante da procuração de ID 364043917, de acordo com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou qualquer outro meio que ofereça segurança equivalente. Cumprida a determinação supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, anote-se que não há prevenção para o presente processo em razão das demandas associadas pelo PJe, diante da diversidade de objetos. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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