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Processo nº 5007725-26.2024.4.03.6100

ID: 323653043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007725-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CASTEDO RUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007725-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOSE ANTONIO CASTEDO RUIZ Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007725-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOSE ANTONIO CASTEDO RUIZ Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma sentença recorrida para que a apelada receba a documentação do apelante para revalidação de seu diploma de Medicina e dê prosseguimento à análise documental pela modalidade Tramitação Simplificada e, também, reconheça a inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao presente caso. Com contrarrazões da União vieram os autos a esta E. Corte Regional. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. As universidades têm autonomia administrativa e didático-científica, que lhe é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal ,para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros Não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 599), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5019559-26.2024.4.03.6100

ID: 260790294

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019559-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS EDUARDA MAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019559-26.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. H. R. V. REPRESENTANTE: GISELLE RIBEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: THAIS EDUARDA MAKOSKI - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019559-26.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. H. R. V. REPRESENTANTE: GISELLE RIBEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: THAIS EDUARDA MAKOSKI - RS107724, REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por M.H.R.V, menor representado por sua genitora GISELLE RIBEIRO ALVES, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que o IFSP aceite o prosseguimento do autor no vestibular, nas vagas destinadas aos candidatos negros. O autor narra que realizou sua inscrição para o processo seletivo para ingresso, no primeiro semestre de 2024, nos Cursos Técnicos Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio e nos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio do IFSP. Afirma que preencheu sua autodeclaração como negro/pardo, porém, ao enviar as fotografias solicitadas, foi informado de que sua inscrição no certame não foi realizada como cotista. Assevera que interpôs recurso, mas foi informado de que não poderia concorrer às vagas pretendidas, pois havia estudado em escola particular. Alega que o edital “prevê a tão famosa, autodeclaração, que consiste em qualquer indivíduo portador das características aparentes se autodeclarar daquela cor ou etnia, assim, como o autor o fez em toda a sua vida. Portanto, a descrição fenotípica dos indivíduos não sobrepõe a autodeclaração, ainda mais, sendo portadora das características mínimas necessárias. Com tamanha subjetividade que o candidato foi eliminado, pode até se pressupor algum tipo de favorecimento entre a escolha dos aprovados, por ora aqui não podendo ser provada ou discutida.” Sustenta que, em caso de dúvida, a autodeclaração deve prevalecer. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta na Justiça Estadual. Na decisão id nº 333404522, página 136, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Pelo despacho id nº 333404522, página 140, foi concedido o prazo de quinze dias para o autor justificar a inclusão da Municipalidade de São Paulo no polo passivo da ação e juntar aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira assinadas. O autor requereu a exclusão do Município de São Paulo do polo passivo da ação (id nº 333404522, página 149). Foi determinada a remessa dos autos para a 1ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana (id nº 333404522, página 150). Na decisão id nº 333404522, páginas 155/156, foi determinada a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Pela decisão id nº 333565976, foi concedido ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira juntadas aos autos, uma vez que não estão assinadas e foram outorgadas/firmadas por Giselle Ribeiro Alves, em nome próprio; b) juntar aos autos a cópia da decisão da Banca de Heteroidentificação, bem como do recurso interposto; c) juntar aos autos a cópia do comprovante de inscrição no Processo Seletivo para ingresso nos Cursos Técnicos Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio, e nos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio dos Câmpus do IFSP, disciplinado pelo Edital IFSP nº 04/2023; d) justificar o interesse na propositura da presente demanda, pois o documento id nº 333404522, páginas 85/86, revela que o nome do autor consta na 4ª Convocação para Matrícula - Processo Seletivo dos Cursos Técnicos Integrados, Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio - Edital 449/2023 - Campus São Paulo. Em 27 de agosto de 2024, foi certificado o decurso do prazo para manifestação do autor e, em 30 de agosto de 2024, os autos foram conclusos para sentença. Todavia, em 11 de setembro de 2024, foi juntada aos autos a petição id nº 338342920, na qual a advogada da parte autora, Thais Eduarda Makoski, afirma que não teve acesso aos autos, após a redistribuição da ação e, tampouco, foi intimada da decisão proferida. Ademais, requer sua inclusão no sistema processual e a devolução do prazo para juntada da documentação solicitada. Em atenção ao princípio da eficiência, foi deferido o prazo de dez dias para o autor cumprir a decisão id nº 333565976. O autor afirmou que “não foi chamado na lista de heteroidentificação, uma vez que segundo informações da banca o mesmo veio de escola particular e por isso não há decisão da banca de heteroidentificação” (id nº 344107831). É o relatório. Decido. Tendo em vista os fatos narrados pelo autor e, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considero prudente e necessária a prévia oitiva do réu a respeito da tutela de urgência requerida. Cite-se o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5006367-26.2024.4.03.6100

ID: 257144829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006367-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON EDUARDO MARIANO

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006367-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006367-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Francisco dos Santos contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRI, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o INSS "criou fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, bem como obedecer a criterioso procedimento cronológico dos requerimentos" e que "a demora na conclusão do requerimento de Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício nº 706436261 se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. " O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva acerca do requerimento objeto da presente demanda, no prazo máximo de sessenta dias, contados da intimação do julgado, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar ao Juízo o cumprimento da determinação. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Opostos embargos de declaração pelo impetrante, foram rejeitados. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5020529-26.2024.4.03.6100

ID: 297572478

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020529-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERA MARTINS LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020529-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA MARIA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020529-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERA MARTINS LUSTOSA - SP220028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de prova oral (art. 355, I, CPC). Faz-se necessário afirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária da CF sob o prisma do dispositivo legal ora citado. Superados tais pontos, passo à análise meritória. No caso concreto, a parte autora afirma que, em pesquisa junto ao INSS, recolheu informações acerca dos descontos que estavam sendo praticados em seu benefício, e veio apurar que a CEF havia lançado empréstimo sem sua anuência e concordância, portanto, desconto e contrato ilícito, a saber: Em sua contestação, a CEF afirmou que “autora contratou junto à CEF, pessoalmente, na agência Vila Jacuí em 03/03/2022 a renovação de Crédito Consignado no valor de R$ 2.781,29 contrato 21.4634.110,0001950-57 em 42 parcelas de R$ 90,59. O contrato renovado foi 21.4634.110.0001697-22 com saldo devedor R$ 2.428,95.”. Para comprovar o alegado, juntou a respectiva renovação devidamente assinada pela parte autora, bem como apresentou cópias dos documentos da requerente (vide id. 339024708). Em que pese as alegações autorais, melhor sorte não assiste à requerente. Analisando detidamente as provas coligidas nos autos, entendo que a parte autora foi a efetiva contratante do empréstimo citado na inicial. Relativamente aos empréstimos, observo que o contrato juntado foi firmado pela própria requerente, juntamente com a gerente da agência da CEF e mais duas testemunhas. A assinatura guarda semelhança com aquela constante na procuração (id. 334388840 - fls. 16). Para melhor elucidação, cabível apresentar as quatro assinaturas: - Procuração (id. (id. 334388840 - fls. 16) - Contrato (id. 339024708): Oportuno salientar que em nenhum momento a parte autora questionou a autenticidade das assinaturas. A conjugação de todos esses fatores afasta a negativa de contratação constante da petição inicial. Outrossim, caberia a parte autora também comprovar que o dinheiro não foi disponibilizado em suas contas bancárias, juntando simples extratos bancários, o que não fez, apesar do ônus que lhe compete. Poder-se-ia cogitar em vício de consentimento da parte autora, contudo, não foi possível extrair dos documentos apresentados a existência de qualquer vício volitivo na efetivação das operações. Até porque, a assinatura de duas testemunhas e do gerente do banco em cada uma das 3 apólices, militam em desfavor da tese de vício do consentimento. Assim, não merece guarida a pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos. De igual modo, não comporta acolhimento os pedidos de cessação dos descontos e de devolução de valores. Com efeito, não vislumbro supedâneo para a responsabilização da CEF pelos danos alegados na inicial e, por consequência, não há que defender a ocorrência de danos morais. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5020529-26.2024.4.03.6100

ID: 297572481

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020529-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERA MARTINS LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020529-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA MARIA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020529-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZULMIRA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERA MARTINS LUSTOSA - SP220028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de prova oral (art. 355, I, CPC). Faz-se necessário afirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária da CF sob o prisma do dispositivo legal ora citado. Superados tais pontos, passo à análise meritória. No caso concreto, a parte autora afirma que, em pesquisa junto ao INSS, recolheu informações acerca dos descontos que estavam sendo praticados em seu benefício, e veio apurar que a CEF havia lançado empréstimo sem sua anuência e concordância, portanto, desconto e contrato ilícito, a saber: Em sua contestação, a CEF afirmou que “autora contratou junto à CEF, pessoalmente, na agência Vila Jacuí em 03/03/2022 a renovação de Crédito Consignado no valor de R$ 2.781,29 contrato 21.4634.110,0001950-57 em 42 parcelas de R$ 90,59. O contrato renovado foi 21.4634.110.0001697-22 com saldo devedor R$ 2.428,95.”. Para comprovar o alegado, juntou a respectiva renovação devidamente assinada pela parte autora, bem como apresentou cópias dos documentos da requerente (vide id. 339024708). Em que pese as alegações autorais, melhor sorte não assiste à requerente. Analisando detidamente as provas coligidas nos autos, entendo que a parte autora foi a efetiva contratante do empréstimo citado na inicial. Relativamente aos empréstimos, observo que o contrato juntado foi firmado pela própria requerente, juntamente com a gerente da agência da CEF e mais duas testemunhas. A assinatura guarda semelhança com aquela constante na procuração (id. 334388840 - fls. 16). Para melhor elucidação, cabível apresentar as quatro assinaturas: - Procuração (id. (id. 334388840 - fls. 16) - Contrato (id. 339024708): Oportuno salientar que em nenhum momento a parte autora questionou a autenticidade das assinaturas. A conjugação de todos esses fatores afasta a negativa de contratação constante da petição inicial. Outrossim, caberia a parte autora também comprovar que o dinheiro não foi disponibilizado em suas contas bancárias, juntando simples extratos bancários, o que não fez, apesar do ônus que lhe compete. Poder-se-ia cogitar em vício de consentimento da parte autora, contudo, não foi possível extrair dos documentos apresentados a existência de qualquer vício volitivo na efetivação das operações. Até porque, a assinatura de duas testemunhas e do gerente do banco em cada uma das 3 apólices, militam em desfavor da tese de vício do consentimento. Assim, não merece guarida a pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos. De igual modo, não comporta acolhimento os pedidos de cessação dos descontos e de devolução de valores. Com efeito, não vislumbro supedâneo para a responsabilização da CEF pelos danos alegados na inicial e, por consequência, não há que defender a ocorrência de danos morais. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008404-26.2024.4.03.6100

ID: 325836573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008404-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008404-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: ANTONIO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008404-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: ANTONIO RODRIGUES BISPO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS - SP372778-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO MIGUEL PAULISTA" OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANTONIO RODRIGUES BISPO objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo nº 44233.210696/2020-74, com a implantação do benefício. A r. sentença de origem JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Dessa forma, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que, efetivamente, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 04/01/2024 (ID nº 320235583). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante (ID nº 320235582). Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Por outro lado, a autoridade impetrada esclareceu que deu cumprimento ao acórdão administrativo, sendo certo que, não obstante não tenha havido a posterior implantação do benefício, a autoridade impetrada movimentou o referido requerimento administrativo, conforme determinado pela decisão liminar, cabendo à autoridade competente a análise e cumprimento do acórdão administrativo, ressaltando-se que este juízo não detém competência para adentrar no mérito do benefício previdenciário, ou determinar a sua implantação, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 38 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “Súmula nº 38 Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser parcialmente concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44233.210696/2020-74, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000353-26.2024.4.03.6100

ID: 280365589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000353-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MARIA COELHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000353-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: CLEIDE PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000353-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: CLEIDE PEREIRA DE CARVALHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N PARTE RE: CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 306678251). O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44235.745826/2022-37, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (ID 306953332). Notificada, a impetrada prestou as informações (ID 306953335). A autoridade coatora apresentou informações complementares, comunicando o cumprimento da ordem (ID 306953336). O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade impetrada realize a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44235.745826/2022-37. Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa necessária (ID 307359221). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 14/09/2023 (ID 306953273) e que até a data da impetração do presente writ (11/01/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 17ª Junta de Recursos /CRPS. A sentença não merece reforma pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço, inclusive no que concerne à necessidade de conclusão da análise dos pedidos administrativos em tempo razoável. NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018201-26.2024.4.03.6100

ID: 329284510

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018201-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARIN COLLETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE YOSHIMATSU WAKABAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018201-26.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO MARIN COLLETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE YOSHIMATSU WAKABAYASHI - … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018201-26.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO MARIN COLLETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE YOSHIMATSU WAKABAYASHI - SP499209 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que determine a imediata inscrição em dívida ativa e o envio à PGFN de todos os débitos existentes em nome da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido – id 333406016. A União requereu seu ingresso no feito. As informações foram prestadas – id 335229739. Manifestação do Ministério Público Federal – id 350211851. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. Pretende a parte impetrante que determine a imediata inscrição em dívida ativa e o envio à PGFN de todos os débitos existentes em nome da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto. Relativamente aos débitos que aguardam inscrição há mais de 90 (noventa) dias, conforme evidenciam os V. Arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região abaixo reproduzidos, devem ser inscritos em dívida ativa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZOS. PORTARIA MF 447/2018. DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - O cumprimento da tutela deferida nestes autos não acarreta a perda de objeto do feito, mormente porque deve ser ratificada no julgamento do recurso. - Aduz a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, referida preliminar deve ser afastada, porquanto, conforme mencionado pela fazenda, o débito discutido nos autos ainda não foi inscrito em dívida ativa, pois se encontra em aberto na Receita Federal do Brasil. - Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa (art. 2º da Portaria nº 447/2018), resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja oportunizada a sua negociação. - No que se refere ao periculum in mora, também restou configurado, uma vez que a agravante não pode permanecer indefinidamente à espera do encaminhamento dos débitos à inscrição em dívida ativa, sob pena de perder o prazo para adesão ao PERSE, que se encerrava em 30/12/2022. - Agravo de instrumento provido. Ratificada a antecipação da tutela recursal". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022); e "MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Há que se reconhecer que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. 4. Remessa necessária improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027752-98.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023). Com efeito e mutatis mutandis, "a transação corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Nesse sentido é o art. 171 do Código Tributário Nacional. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. - Com efeito, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa. - De acordo com a instrução probatória, o único óbice para que realize a transação prevista pela Portaria PGFN n. 9.444/2022 é inscrição dos débitos em dívida ativa. - Em relação a este ponto, há evidente boa-fé do contribuinte, não sendo, ademais, caso de dano ao erário. Nenhum prejuízo sofrerá a Fazenda Nacional, uma vez que a realização de transação atende à finalidade da legislação instituidora do referido programa" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003302-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023. Pelo exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO a segurança pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, envie à PGFN os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias que constam no relatório fiscal da impetrante, a fim de que tais débitos sejam inscritos em dívida ativa. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021305-26.2024.4.03.6100

ID: 331044379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021305-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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FELLIPE CIANCA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021305-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021305-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - SP395291-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A contra sentença proferida em mandado de segurança objetivando o reconhecimento de que os valores retidos dos empregados a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição previdenciária do empregado, bem como os valores descontados a título de coparticipação em benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e/ou refeição, assistência médica e odontológica, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronais e GILRAT) e das contribuições destinadas a terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. O juízo a quo denegou a segurança, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.174), que entende que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação e os tributos retidos na fonte constituem técnica de arrecadação, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com base nesse entendimento, manteve a inclusão dos valores retidos a título de IRRF e contribuição previdenciária dos empregados, assim como os valores descontados a título de coparticipação em vale-transporte, vale-alimentação/refeição, assistência médica e odontológica na base de cálculo das contribuições. A apelante sustenta que o Tema Repetitivo nº 1.174 se encontra pendente de trânsito em julgado e que somente após esse momento pode ser aplicado, devendo o presente feito ser sobrestado. Aduz a exclusão, das bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição ao RAT e das destinadas a terceiros, dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuição previdenciária incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, bem como das quantias descontadas a título de coparticipação em benefícios como vale-transporte, alimentação, plano de saúde e plano odontológico, sob o fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória e, por conseguinte, não devem ser submetidas à tributação. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito, sem análise do mérito da causa. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do CPC, pois o entendimento a ser aplicado foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado repetitivo (alínea b dos incisos IV e V). Igualmente, o § 4º, II, do artigo 496 do CPC/15, prevê o não conhecimento de remessa oficial nas mesmas hipóteses elencadas no art. 932, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. No que se refere à possibilidade de julgamento do vertente feito antes do trânsito em julgado do repetitivo, anoto que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo tribunal superior pode ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário manter os autos sobrestados para aguardar o trânsito em julgado do leading case e o levantamento formal da ordem de suspensão nacional nele proferida. DO MÉRITO A questão controvertida nos autos foi recentemente dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Tema Repetitivo 1.174, ocorrido em 14/08/2024, no qual a Corte Superior veio a fixar a seguinte tese jurídica: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (Primeira Seção, Dje 26.08.24). Em seu voto condutor, o Min. Relator Herman Benjamin ressaltou que: Os descontos acima mencionados, lançados a esse título na folha de pagamento do trabalhador, apenas operacionalizam técnica de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer uma operação mental, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (no seu valor bruto) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente paga (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. A situação hipotética acima evidencia, com maior clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. Não se pode confundir a base de cálculo da contribuição patronal com a simples utilização de técnica (autorização legal ou convencional para desconto/retenção direta na fonte) que confere maior eficiência em relação à quitação dos débitos dos trabalhadores. A questão foi brilhantemente sintetizada em judicioso Voto da em. Ministra Assusete Magalhães, proferido no julgamento do REsp 1.902.565/PR, DJe 7.4.2021: “Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Verifica-se, pois, que o precedente paradigmático consolida entendimento diametralmente oposto à pretensão da recorrente, entendimento este que deve ser aplicado ao presente caso concreto, não havendo fundamento jurídico a sustentar o provimento da pretensão recursal. Consequentemente, deve ser mantida a sentença de denegação da segurança. Deixo de conhecer das demais alegações recursais, porquanto insuficientes para embasar o provimento pleiteado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). CONCLUSÃO Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, nego provimento à apelação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5015873-26.2024.4.03.6100

ID: 332747708

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015873-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLODIMIRO VICTOR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DE SOUZA MUHARRAM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015873-26.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLODIMIRO VICTOR PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE SOUZA MUHARRAM - SP389379 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015873-26.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLODIMIRO VICTOR PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE SOUZA MUHARRAM - SP389379 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CLODIMIRO VICTOR PEREIRA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando que a autoridade impetrada conclua o requerimento de naturalização, cujo tempo de análise ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Narra ter protocolado, na plataforma NATURALIZE-SE, pedido de naturalização brasileira na modalidade ordinária, em 20 de janeiro de 2021, registrado sob o nº 235881.0026166/2021 Relata que, no dia 01/04/2022, foi notificado do indeferimento da naturalização e que no dia 13/06/2022 interpôs recurso administrativo junto ao Diretor do Núcleo de Estrangeiros do Ministério da Justiça – Divisão de Nacionalidade e Naturalização. Alega que desde então aguarda a conclusão do seu pedido, não analisado pela autoridade impetrada até o momento da impetração. Sustenta, em suma, o descumprimento dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, bem como do prazo fixado em lei para a conclusão do processo de naturalização. Ao ID 333217125 foi indeferido o pedido liminar, bem como a gratuidade da justiça. Custas pagas ao ID nº 337484738. A União requereu seu ingresso no polo passivo (ID 339519836). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 342796667), alegando que o processo administrativo encontra-se em fase final e que não houve recusa em sua análise, tendo justificado a demora na apreciação dos pedidos de naturalização. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da liminar, concedendo-se a segurança pleiteada (ID 343743236). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n.° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). No caso do procedimento de naturalização de estrangeiro, a Lei nº 9.199/2017 (Lei de Migração), dispõe que deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento do pedido (art. 228). Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. Colaciono ementa de julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da necessidade de observância do prazo previsto no dispositivo supramencionado: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTADA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. DECRETO 9.199/2017. PRAZO DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...) 3. No caso, narra o impetrante que solicitou sua naturalização ordinária, na plataforma NATURALIZE-SE, em 04/06/2021, com procedimento de naturalização nº 235881.0079735/2021. 4. Ocorre que, oito meses após, o processo ainda não havia sido analisado, em clara inobservância do prazo de 180 dias constante no Decreto nº 9.199/2017, e sem que fosse apresentada qualquer justificativa pela autoridade impetrada. 5. Nesse contexto, assevero que, nos termos do artigo 224 do Decreto n.º 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, o pedido de naturalização deve ser dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentado em unidade da Polícia Federal. 6. Ao processar o pedido, a Polícia Federal coletará os dados biométricos e juntará informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando, bem como apresentará relatório opinativo e outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização (artigo 227 do mesmo decreto). 7. Ressalte-se, ainda, que o artigo 5º, LXXVIII, da CF assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tratando-se, portanto, de um direito fundamental. 8. Dessa forma, considerando o prazo legal de 180 dias para a conclusão do processo e que, até 12/09/2022 - data da última manifestação da autoridade impetrada nos autos - este ainda se encontrava em fase de diligências, na Polícia Federal, sem qualquer justificativa para tal prorrogação, é de se concluir que a Administração Pública se encontra em mora. 9. Sendo assim, resta evidenciada a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter o seu processo de naturalização concluído no prazo de 180 dias, ou, ao menos, de ter uma justificativa da Administração Pública para a prorrogação deste prazo. 10. Apelação provida. (ApCiv/SP 5004230-42.2022.4.03.6100, Relator Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF 3, 6ª Turma, p. 04.05.2023) g.n. No caso em tela, a parte impetrante acessou a plataforma NATURALIZE-SE na data de 20.01.2021, protocolando o pedido administrativo (ID 329229621). Tendo tido seu pedido indeferido, protocolou recurso, o qual ainda se encontra pendente de análise, conforme documento juntado aos autos em 25.07.2024 (ID 332436757). Procedida a notificação da autoridade impetrada, não foram trazidos aos autos razões ou elementos suficientes para tornar insubsistentes a conclusão anteriormente alcançada. Nesse contexto, reconheço a violação ao direito líquido e certo aduzida pela parte impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à análise do recurso no pedido de naturalização de protocolo nº 235881.0026166/2021, com a prolação de decisão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, conforme disposto no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Oficie-se a autoridade impetrada para que comprove o devido cumprimento do julgado nestes autos, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida em favor do impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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