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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0004776-66.2019.4.03.6302

ID: 333391829

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004776-66.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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MARIA ISABEL VILELA PELOSO

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ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS interpõe agravo interno contra decisão por mim proferida que deu provimento ao recurso inominado da parte autora ao reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, afastou a coisa julgada e anulou a sentença para seguimento da instrução processual. Recurso tempestivo. Inicialmente, constou da decisão agravada: Cuida-se de ação para concessão de pensão por morte e para pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido, tudo em favor da parte autora. O pedido foi extinto sem resolução de mérito. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: Quanto à legitimidade ativa da parte autora, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA LEGITIMIDADE ATIVA Reconheço a legitimidade ativa da parte autora com substrato no tema 1057 do STJ: CONTROVÉRSIA Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991. TESE FIRMADA: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Entendo que é o caso de reformar parcialmente a decisão agravada quanto à questão da legitimidade ativa de herdeiros/sucessores para pleitear direitos do segurado falecido. No caso concreto, a parte autora está pleiteando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurado do falecido (pedido para o qual é inquestionável a legitimidade ativa da sucessora); mas também está pedindo o pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido (o que equivale a um pedido de CONCESSÃO de aposentadoria em nome de terceiro). O tema com o qual fundamentei a questão (tema 1057 do STJ) trata da legitimidade ativa de tais pessoas nas hipóteses de pedido de REVISÃO de benefício já concedido ao segurado. Via de regra, portanto, não pode ser aplicado para fins de concessão de benefício a pedido dos sucessores. Contudo, no caso concreto, o falecido chegou a pugnar na via administrativa pela concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida. Ainda assim, não há notícias de que o falecido tenha interposto ação judicial para pleitear a reforma da decisão administrativa. Consoante já decidido pela Quinta Turma Recursal, portanto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da parte autora quando ela o pedido formulado (pagamento de atrasados de aposentadoria) depende da concessão judicial da aposentadoria quando o falecido nunca ajuizou ação para discussão da controvérsia. Neste sentido: O caso dos autos não é de revisão de benefício já concedido a segurado enquanto ainda em vida (tema 1057 do STJ) ou de habilitação de sucessores no curso de uma ação já proposta pelo segurado. À míngua de previsão legal, entendo que os sucessores do segurado não possuem legitimidade ativa para propor ação para discussão e pedido de concessão de benefício que, apenas em tese, seria devido ao segurado enquanto ainda em vida. Neste sentido: 5. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. 6. O artigo 112 da Lei de Benefícios determina que somente será devido aos sucessores do de cujus os valores já reconhecidos em vida ao segurado, sendo que os sucessores não podem, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo do ex-segurado. (ApCiv 5015094-26.2018.4.03.6183, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/02/2022). DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DE AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA. CÔNJUGE E FILHOS DA DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AUTONOMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade, cuja falecida não ajuizou em vida, bem como não têm direito à percepção das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade a que a falecida teria direito, nos termos dos arts. 6° do CPC/1973 e 18 do CPC/2015, que veda o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no presente caso. - Trata-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que abarca a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido e não pagas em vida ao segurado, ou seja, nos termos desse artigo o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. - Outrossim, o presente caso não se enquadra na questão submetida a julgamento cadastrada com o Tema 1.057 na base de dados do STJ ementada da seguinte forma: "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente - e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991", uma vez que se trata de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, ao qual a de cujus teria direito, e não de revisão de tal benefício com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte. - Tendo eventual direito ao restabelecimento do benefício sido extinto com a morte da falecida, antes do ajuizamento da ação, afasta-se a possiblidade de substituição processual, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe em face da ilegitimidade ativa dos demandantes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (ApCiv 5787457-31.2019.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). (RecIno 5019445-97.2023.4.03.6302, de minha relatoria. Quinta Turma Recusal, j. em 23/10/2024). Assim, como não houve ajuizamento de ação pelo falecido quanto ao indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, a parte autora (sucessora) NÃO possui legitimidade ativa para receber os eventuais atrasados da aposentadoria a que eventualmente o falecido teria direito. Tal parte da decisão agravada, portanto, merece ser reformada. Quanto à coisa julgada, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA COISA JULGADA No que concerne à possibilidade de afastamento da coisa julgada: 1) Entendo que, no âmbito previdenciário, a coisa julgada se aplica à causa de pedir (ou seja, ao reconhecimento de tempo urbano, rural, especial, da qualidade de dependente etc) independentemente do número do requerimento administrativo (pedido) que está em discussão. Neste sentido: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. O pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos. Isto porque haveria diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir entre o processo julgado e a presente ação. (...) Inicialmente, reconheço que os pedidos formulados na ação transitada em julgado e nesta ação (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) são distintos, vez que a DER dos benefícios requeridos é diferente. Contudo, a causa de pedir é a mesma – qual seja, o reconhecimento do período de 20/08/1997 a 18/03/2021 (em gozo de benefício por incapacidade) como tempo de contribuição. A modificação de fatos (qual seja, o recolhimento de novas contribuições após a cessação do período em gozo do benefício por incapacidade) não altera a causa de pedir que já foi objeto de apreciação judicial na ação anterior. (...) Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5050386-33.2023.4.03.6301, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 28/04/2024). 2) Entendo que, no caso do tempo rural, é possível a desconstituição de parte da controvérsia alcançada pelo trânsito em julgado de provimentos com análise de mérito quando tal provimento não deixa suficientemente claro todos os limites temporais alcançados pela improcedência. A título de exemplo, cito o voto proferido nos autos 0002406-41.2021.4.03.6336, afastando parcialmente a ocorrência da coisa julgada em favor do segurado: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que já existe coisa julgada nos autos nos autos nº 0001907-50.2012.4.03.6117 declarando a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em favor da autora. (...) Da atenta leitura da sentença e da decisão que negou seguimento à apelação constato que, em momento algum houve qualquer provimento judicial afirmando que, no período anterior a 25/07/1994 (ou seja, antes do marido da autora começar a desenvolver atividade urbana) a autora desenvolveu ou não atividade rural. Outrossim, as referidas decisões se limitaram a concluir que, entre 1994 e o adimplemento dos 55 anos, a autora não podia ser considerada como segurada especial. Logo, entendo que não há coisa julgada quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anteriormente a 25/07/1994. (RecIno 0002406-41.2021.4.03.6336, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 17/05/2024). Pelos mesmos fundamentos, mas agora mantendo a ocorrência da coisa julgada em prejuízo do segurado: Constato que a parte autora já ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural (autos n. 0014238-19.2016.4.03.9999/SP). (...) Conquanto eu venha aplicando o tema 629 do STJ e admitindo que eventual improcedência para concessão de aposentadoria por idade rural nem sempre configura coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo rural em todos os períodos anteriores à decisão transitada em julgado, entendo que este não é o caso concreto. Via de regra, meu entendimento é aplicado aos casos em que os julgadores das ações não reconhecem o tempo rural na proximidade do implemento do requisito etário, mas deixam de mencionar se fica ou não reconhecido o tempo rural em períodos remotos. Ocorre que, no caso concreto, tanto o acordão que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade enquanto o acordão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, deixam evidente que a decisão transitada em julgado negou o reconhecimento a tempo rural não apenas as vésperas do implemento do requisito etário, mas a todo o histórico laboral. Confira-se: (...) Evidente que não compete a essa Turma Recursal reformar esses dois julgados - ainda que, a meu sentir, não se tenha prestigiado uma delimitação adequada das datas sobre as quais se fazia a coisa julgada (o que, agora, prejudica eventual direito da autora). Consequentemente, não há como afastar a coisa julgada operada, o que impede nova discussão para reconhecimento de tempo rural até a data em que autora completou 55 anos de idade (27/12/2013). (RecIno 0000074-98.2021.4.03.6337, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 16/09/2024). 3) Entendo que é possível aplicar o mesmo fundamento do item "1" à questão do reconhecimento da dependência econômica mediante união estável para fins de concessão por morte. 4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas. Este entendimento vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ. Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos. A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Sem prejuízo, por lealdade, menciono que, no julgamento do recurso 5000123-71.2022.4.03.6126 (com acórdão parcialmente transcrito abaixo), em declaração de voto, o Exmo Juiz Federal Omar Chamon, se posicionou a favor de uma maior flexibilização da coisa julgada material no âmbito previdenciário. Não obstante, mesmo que por maioria, esta 5a Turma Recursal manteve o entendimento de que não há como afastar a coisa julgada na hipótese sobre análise se não mediante ação própria: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. O autor alega ter obtido um novo PPP capaz de comprovar o direito a enquadramento especial julgado improcedente em demanda anterior. (...) É consabido que a coisa julgada pode ser impugnada, em regra, por três formas: (i) a ação rescisória, (ii) a querela nullitatis; e, por fim, (iii) a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no §50 do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, é de meu entendimento que a ação rescisória é expressamente inadmitida no âmbito do Juizado Especial Federal pelo artigo 59 da Lei n. 9.099/1995. Não ignoro que a jurisprudência vem sendo favorável à extinção de ações sem resolução de mérito para que a parte hipossuficiente possa produzir novas provas em momento futuro. Todavia, a hipótese é de ser aplicada antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de insegurança jurídica. Assim, caberia ao interessado ter requerido a extinção do feito anterior sem resolução de mérito (fosse por interposição de recurso, fosse por embargos contra a sentença/acórdão) - o que não restou comprovado pelo recorrente. Seja como for, a despeito de meu entendimento, compete exclusivamente ao juízo prevento declarar a possibilidade de rescisão do julgado transitado em julgado. Assim, como o autor também não comprova a prevenção do juízo de origem e desta relatoria, há que ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. (RecIno 5000123-71.2022.4.03.6126, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por maioria, j. em 16/09/2024). Passo, então, ao caso concreto. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada em razão da ação 0010087-24.2008.4.03.6302. Confira-se a sentença da aludida ação: A sentença fez coisa julgada apenas quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. De outra parte, não há coisa julgada quanto a eventual direito do falecido à concessão de aposentadoria se considerados outros períodos contributivos. No mais, a coisa julgada alcança apenas a causa de pedir, mas não o pedido, razão pela qual não há coisa julgada contra a possibilidade de concessão de pensão por morte em favor da parte autora se a controvérsia não se refere ao reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. No caso destes autos, a causa de pedir para reconhecimento da qualidade de segurado do falecido não foi alcançada pela coisa julgada, pois se alicerça no pedido de: a) reconhecimento de tempo comum e enquadramento especial dos lapsos de 08/10/1957 a 31/03/1965, 07/07/1966 a 26/03/1971 e 13/03/1972 a 10/12/1973; b) enquadramento especial de 22/09/1978 a 11/07/1981; c) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 131.778.858-0, com DER em 08/01/2004. Posto isso, nos moldes do artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a coisa julgada, anular a sentença e determinar que seja proferida sentença de mérito. Os argumentos aduzidos pela parte agravante para modificação do resultado já foram todos integralmente rebatidos na fundamentação da própria decisão agravada. Assim, à míngua de outros argumentos, não há como acolher as alegações da parte agravante. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno do INSS para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença quanto à extinção do pedido de pagamento de atrasados eventualmente devidos ao falecido pela ilegitimidade ativa da parte autora. Quanto à possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido mediante reconhecimento de novos períodos contributivos e à concessão da pensão por morte, afasto a coisa julgada e determino a prolação de nova sentença sobre tais pontos. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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