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Processo nº 5021882-04.2024.4.03.6100

ID: 299216472

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021882-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial tida por submetida em face de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Remessa oficial tida por submetida, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 5. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 7. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição em ação própria, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 20/08/2024. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União e remessa oficial tida por submetida não providas. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas razões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula, por fim, pela manifestação expressa sobre os artigos 489, § 1º, IV a VI, 926, 927, III, § 3º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109 e 110 do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, § 1º, III e § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 195, I, b, 150, I e 145, § 1º, da CF/88. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - No caso vertente, descabe o sobrestamento pleiteado, porquanto o acórdão recorrido expressamente pontuou que, não obstante a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS tenha sido afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento, é certo que, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - Ainda, não prosperam as omissões apontadas, eis que o acórdão recorrido, analisando controvérsia de natureza eminentemente constitucional, foi expresso ao consignar que: "(…) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Partindo dessa premissa, o aresto impugnado expressamente pontuou que: "Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento.” - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação à intenção manifestada pela parte embargante de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como no caso dos autos. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004468-40.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 27/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 DO E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo E. STF (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. 2. O Plenário do E. STF, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”. 3. O ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Eg. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS. 5. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do C. STJ. 6. Compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do CTN e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007274-78.2022.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que manteve a sentença e reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 6. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 8. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5019845-04.2024.4.03.6100

ID: 314906829

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019845-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019845-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019845-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que determine prosseguimento no desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação nº 24/1342424-4 e 24/1470210-8, possibilitando a Impetrante receber o Comprovante de Importação (CI) e consequentemente tenha liberadas suas mercadorias para que sejam comercializadas, em razão do depósito judicial integral do valor da diferença dos tributos, da multa e dos juros, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Informou que não pretendia discutir, na via estreita do presente, a correção da classificação fiscal, mas apenas obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias mediante o depósito integral dos valores exigidos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.194.914,58 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos). Liminarmente, este Juízo decidiu que “tendo em vista que o débito está garantido os prejuízos que a retenção da mercadoria podem impor à impetrante, deverá a autoridade coatora dar continuidade ao procedimento de desembaraço aduaneiro, sendo vedado obstá-lo em razão da reclassificação aludida na petição inicial. A suficiência dos depósitos realizados deverá ser abordada pela autoridade coatora em suas informações.” – id 334909300. A impetrante requereu e foi retificado o polo passivo – id 335264494 e 335434998. Prestadas as informações (id 337899875), a Receita Federal, além de noticiar que as mercadorias foram desembaraçadas, em cumprimento à decisão liminar, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. Alegou que a impetrante possuía via própria, adequada e suficiente na esfera administrativa, seja por meio de consulta fiscal, seja mediante o oferecimento de garantias no curso do procedimento administrativo de revisão, não se justificando o acionamento do Poder Judiciário na hipótese. Por fim, considerando que as mercadorias foram desembaraçadas sem o atendimento da exigência formulada, em observância à decisão judicial e aos depósitos realizados em juízo, bem como não restou demonstrada quaisquer ilegalidade ou abuso de poder nestes autos, de modo a afastar a exigência fiscal, a autoridade pugnou pela conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. E, sucessivamente, pela sua conversão em depósitos administrativos, no código de receita 7538. União Federal (Fazenda Nacional), ciente da decisão de id. 335434998, informou que a Autoridade Coatora reconheceu a integralidade do depósito judicial e desembaraçou as mercadorias da DI de n.º 24/1342424-4 e 24/1470210-8 (id. 337899875) – id 338167173. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que não adentrou no mérito da demanda e opinou pelo prosseguimento do feito – id 350375937. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse de agir merece acolhimento. Conforme restou demonstrado nos autos, o presente mandado de segurança foi manejado com a exclusiva finalidade de garantir o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, mediante a realização de depósito judicial do valor correspondente à exigência decorrente de divergência na classificação fiscal das mercadorias importadas. Contudo, a legislação vigente prevê mecanismos próprios no âmbito administrativo aptos a assegurar a tutela pretendida, sem necessidade de provocação do Judiciário. Nos termos dos artigos 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o importador pode manifestar inconformidade em relação às exigências fiscais formuladas no curso da conferência aduaneira, instaurando processo administrativo tributário, com possibilidade de oferecimento de garantia para fins de prosseguimento do despacho Além disso, é facultado ao contribuinte valer-se do procedimento de Consulta Fiscal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que lhe conferiria segurança jurídica quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, produzindo efeitos suspensivos quanto à exigência de multa e juros, até a solução definitiva da consulta. Portanto, existindo via administrativa específica, adequada e eficaz, resta ausente o interesse de agir, na modalidade de necessidade, porquanto desnecessário o manejo do presente para a tutela pretendida. Ademais, verifica-se que, no curso do feito, a própria autoridade impetrada procedeu ao desembaraço das mercadorias, reconhecendo a suficiência do depósito judicial realizado pela impetrante, o que esvazia o objeto da presente demanda Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, converta-se o depósito judicial em renda da União, nos termos requeridos - id 337899875 -, e, ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003258-04.2024.4.03.6100

ID: 336107782

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003258-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CARVALHO MACHADO

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PITAGORAS LACERDA DOS REIS

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Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003258-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGOR PEREIRA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CARVALHO MAC… Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003258-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGOR PEREIRA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CARVALHO MACHADO - GO60072, PITAGORAS LACERDA DOS REIS - GO32422 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a impetrada realize a análise documental para revalidação do diploma de medicina do impetrante, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. O impetrante aduz, em síntese, que é formada em Medicina em instituição estrangeira de ensino superior que possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001/2022. Afirma que a Autoridade Impetrada não deferiu o seu requerimento administrativo pela via simplificada, em afronta ao disposto no art. 4º, §4º da Resolução 001/2022. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 325769477). A autoridade impetrada não acostou as suas informações. A parte impetrante apresentou manifestação e pugnou pelo reconhecimento da revelia (ID nº 314818093). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 327449128). Manifestação do impetrante (ID nº 327639695). O Ministério Público Federal apresentou seu parecer pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID nº 327844909). O representante judicial da pessoa jurídica interessada requereu o seu ingresso no feito (ID nº 328068192). O pedido foi julgado improcedente (ID nº 333228218). O impetrante opôs embargos de declaração (ID nº 333462279), bem como a autoridade impetrada apresentou contrarrazões (ID nº 338394930). Os embargos de declaração foram desprovidos (ID nº 345863169). Inconformado, o impetrante interpôs apelação (ID nº 346749426), tendo a autoridade impetrada apresentado suas contrarrazões (ID nº 356172522). O impetrante requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito (ID nº 358536589). É o relatório. Fundamento e decido. Por meio desta ação, postula o impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que realize a análise documental para a revalidação de seu diploma de medicina. O presente feito encontrava-se em regular tramitação, tendo sobrevindo sentença de mérito que julgou a ação improcedente, com a consequente denegação da segurança (ID nº 333228218), tendo os impetrantes interposto recurso de apelação (ID nº 346749426) e, ato contínuo, requerido a desistência da ação (ID nº 358536589). Segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso da desistência, aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, no tocante à anuência da parte contrária, podendo o impetrante desistir a qualquer tempo, sem consentimento do impetrado, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo 4º do artigo 485 do CPC, consoante a jurisprudência. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que o pedido de desistência em mandado de segurança pode ser realizado a qualquer momento, inclusive após a sentença de mérito. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 669.367/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, j. 02/05/2013, DJ. 29/10/2014) (grifos nossos) Ademais, o pedido apresentado pelo impetrante, caracteriza a desistência do recurso interposto, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Destarte, tendo em vista o aludido pedido de desistência de ID nº 358536589, este deve ser homologado pelo Juízo. Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, o pedido de desistência do recurso de apelação de ID nº 358536589, interposto pelo impetrante, bem como a desistência da ação, formulada pela parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5021106-04.2024.4.03.6100

ID: 332889747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021106-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por E. SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTRAS em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5021106-04.2024.4.03.6100, denegou a segurança pleiteada, reputando-a liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, II, e 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas ex lege. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, porquanto ainda pende de análise embargos de declaração cujo resultado poderá alterar a tese fixada no Tema 1.174/STJ. Aduz que, embora o STF tenha reconhecido a ausência de repercussão geral da matéria no Tema 1.221, tramita o ARE 1.370.842, em que se discute a possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos à coparticipação do trabalhador, sendo este mais um motivo para que se defira o sobrestamento pleiteado. No mérito, argumenta a necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição social previdenciária, dos valores descontados de seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, diante de sua natureza eminentemente indenizatória, sob pena de violação ao art. 195, I, da CF. Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de determinar o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema 1.174/STJ, como também a finalização da discussão perante o STF (ARE 1.370.842/SC). No mérito, requer a reforma integral da sentença recorrida, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da apelante à dedução pretendida, autorizada a compensação e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como dos valores eventualmente recolhidos no curso da demanda. Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal (ID 321092536). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 321954182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se é possível o sobrestamento do feito em razão da pendência de trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ e do julgamento do ARE 1.370.842/SC, pelo STF. 1. Da base de cálculo das contribuições previdenciárias Inicialmente, é necessário verificar se há alguma mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A contribuição previdenciária dos empregadores, empresas ou entidades equiparadas incidente sobre a folha de salários foi prevista inicialmente no inciso I, alínea “a”, do art. 195 da Constituição Federal, sendo posteriormente ampliada pela EC nº 20/98. A redação do dispositivo em questão assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada a forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Diz o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Nesse diapasão, observo que “folha de salários” pressupõe o pagamento de remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Além dessa hipótese, a EC 20/98 determinou que também os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” pode ser alcançada pelo tributo em questão (art. 195, I, “a”, da CF/88 com a redação a EC20/98). Portanto, temos que tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Por sua vez, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 dispõe que: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Vale dizer que se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. Fixadas tais premissas, cumpre examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência, aferindo se podem ou não compor a base de cálculo das contribuições, sendo imprescindível identificar a que título esses valores são recebidos pelo empregado. 2. Descontos das parcelas relativas à coparticipação do empregado no custeio de benefícios Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. À luz dessa premissa, restou firmada a seguinte tese repetitiva, in verbis: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por oportuno, traz-se à colação a ementa do precedente paradigmático em destaque, publicada no DJe de 26/8/2024: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados pela apelante na folha de salários do trabalhador a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência médica e odontológica (incluídas no plano de assistência à saúde), impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida. A teor do que preceitua o art. 1.040, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo objeto, não prosperando, portanto, o pleito de sobrestamento do feito. A alegação de possível revisão da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.370.843/SC, não afasta a atual obrigatoriedade do precedente firmado no âmbito infraconstitucional pelo STJ, conforme fundamentação acima, cabendo registrar que, em relação aos valores retidos em folha de pagamento a título de contribuição previdenciária e IRPF, o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.221/STF). Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes das Cortes Superiores de Justiça, in verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Tema nº 372 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão de suspensão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 609.096/RS, Tema nº 372/RG, se deu inter partes e em razão de particularidades do caso concreto. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607302 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF), a atual jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias gozadas, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, pela desnecessidade de sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos no STF, de vez que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos, na medida em que não há, nos autos do RE 1.072.485/PR, qualquer determinação do Relator quanto ao sobrestamento de feitos idênticos. Em tal sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.963.828/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no REsp 1.983.084/PI, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/6/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.046/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Por fim, sendo devidas as exações combatidas, resta prejudicado o pleito de compensação/restituição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. TEMA 1.174 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE IMEDIATA. SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por E SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTRAS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, com fundamento nos arts. 332, II, e 487, I, do CPC, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados de empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica. Sustenta a apelante a natureza indenizatória dessas verbas e requer, além do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174/STJ e do ARE 1.370.842/SC pelo STF, a exclusão de tais verbas da base de cálculo da contribuição, com restituição e compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à ação e durante o curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se é possível o sobrestamento do feito em razão da pendência de trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ e do julgamento do ARE 1.370.842/SC, pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 195, I, "a") e a Lei nº 8.212/91 (art. 22, I) estabelecem que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, englobando qualquer valor destinado a retribuir o trabalho prestado. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por sua vez, exclui da hipótese de incidência os valores recebidos pelo empregado de forma eventual ou que consistam em abonos desvinculados do salário. 4. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 6. No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados pela apelante na folha de salários do trabalhador a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência médica e odontológica (incluídas no plano de assistência à saúde), impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 7. A teor do que preceitua o art. 1.040, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo objeto, não prosperando, portanto, o pleito de sobrestamento do feito. A alegação de possível revisão da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.370.843/SC, não afasta a atual obrigatoriedade do precedente firmado no âmbito infraconstitucional pelo STJ, conforme fundamentação acima, cabendo registrar que, em relação aos valores retidos em folha de pagamento a título de contribuição previdenciária e IRPF, o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.221/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação/refeição e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 2. A pendência de embargos de declaração no Tema 1.174/STJ ou do julgamento do ARE 1.370.842/SC pelo STF não justifica o sobrestamento do feito, diante da obrigatoriedade de aplicação imediata do precedente repetitivo firmado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CPC, arts. 332, II; 487, I; 927, III; 1.040, III; Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, § 9º; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024, DJe 26.08.2024 (Tema 1.174); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.882.093/ES, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STF, RE nº 607.302 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.04.2024, DJe 10.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5021300-04.2024.4.03.6100

ID: 291497925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021300-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, do Imposto de Renda da Pessoa Física pago na fonte (IRRF) e valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou liminarmente improcedente a impetração e denegou a segurança (Id 313543410). Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 313543499) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 313783000, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, não prospera o que suscita a parte impetrante postulando "(...) sobrestar o presente feito, ao menos até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no julgamento do Tema 1.174 pelo Superior Tribunal de Justiça" (Id 313543499), tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (Informações complementares à ementa no AgInt no AREsp n. 1.259.627/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019). Também é o entendimento adotado pela Suprema Corte, no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013; AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; AI 823849 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013; ARE 707863 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012). Passo à análise do mérito. Cuida-se de pretensão de exclusão dos valores descontados pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), bem como de valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras. Acerca da matéria versada nos autos, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, no regime dos recursos repetitivos, em sessão realizada em 14/08/24, deliberou pela fixação da seguinte tese (Tema 1.174): "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Sobre a pretensão de exclusão dos valores descontados pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), observo ainda ser questão que já passou pelo crivo da jurisprudência desta Corte, firmando orientação no sentido de que tais verbas integram a remuneração do trabalhador, não podendo ser utilizadas para reduzir a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, que figura apenas como responsável na relação tributária para desconto dos valores, cuja retenção decorre de previsão legal: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011801-64.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal SAT/RAT e terceiros incidente sobre os valores pagos ao IRRF e contribuição ao INSS: IMPOSSIBILIDADE. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000467-09.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA: PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No que tange às contribuições previdenciárias patronais, o seu respectivo fato gerador e base de cálculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus empregados. Efetuado o pagamento, pelo empregador, das verbas de natureza remuneratória devida aos empregados, encontra-se definida a base de cálculo do tributo, a qual não se mostra passível de modificação ulterior por força do desconto de valores referentes ao Imposto de Renda ou contribuições previdenciárias devidos pelos empregados, cuja retenção decorre de expressa previsão legal. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal está definida em lei (art. 22, da Lei nº 8.212/91), cujo comando normativo não excepcionou, em relação ao total das “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título”, os valores impugnados pela Apelante, não sendo possível ao julgador conferir interpretação diversa ao dispositivo normativo, de modo a alterar a base de cálculo das contribuições patronais (art. 111, do CTN). 3. Conforme expressa previsão constitucional, a redução da base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedido mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição da República). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001524-33.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022). Sobre a pretensão de exclusão de valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, registro também ser questão que já passou pelo crivo da jurisprudência desta Corte, firmando orientação no sentido de que os valores descontados do empregado a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vez que revestem-se de caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E A COTA DESTINADA A TERCEIROS). VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS EM COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Os valores descontados dos empregados em coparticipação pelos benefícios recebidos a título de vale-transporte e de assistência médica/plano de saúde compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiros). II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026995-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023); CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 – COSIT e na Solução de Consulta – COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta – COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, “f” e “m”, da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002108-17.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. GIILRAT/SAT. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO). ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). COPARTICIPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. 3. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 5. Em relação ao seguro de vida em grupo o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo seu caráter indenizatório, desde que tenha sido contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados e não de forma individualizada, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. 6. Ausente demonstração a cargo da apelante de que o seguro tenha sido contratado pelo empregador em prol de um grupo de empregados e não de forma individualizada, é de ser mantida a exigência. 7. No que tange às contribuições previdenciárias patronais, o seu respectivo fato gerador e base de cálculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus empregados. Por conseguinte, efetuado o pagamento, pelo empregador, das verbas de natureza remuneratória devida aos empregados, encontra-se definida a base de cálculo do tributo, a qual não se mostra passível de modificação ulterior por força do desconto de valores referentes ao Imposto de Renda ou contribuições previdenciárias devidos pelos empregados, cuja retenção decorre de expressa previsão legal. 8. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal está definida em lei (art. 22, da Lei nº 8.212/91), cujo comando normativo não excepcionou, em relação ao total das “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título”, os valores impugnados pela Apelante, não sendo possível ao julgador conferir interpretação diversa ao dispositivo normativo, de modo a alterar a base de cálculo das contribuições patronais (art. 111, do CTN). Ademais, conforme expressa previsão constitucional, a redução da base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedida mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição da República). Precedentes. 9. No mesmo sentido, não comporta provimento a pretensão autoral que visa a subtrair da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, terceiros e GIILRAT/SAT) os valores retidos ou descontados da folha de salário de seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e odontológica. Tal importância refere-se a parcelas pagas pelo empregado, em caráter de coparticipação, e, por conseguinte, não altera a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. Precedentes. 10. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades (GIILRAT/SAT, Sistema “S”, INCRA e FNDE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. 11. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011112-94.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023). Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de denegação da segurança, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5021300-04.2024.4.03.6100 Requerente: PONTO VEICULOS LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, com pedido de compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte impetrante pleiteando a concessão da segurança. II. QUESTÕES PRELIMINARES Há uma preliminar a ser analisada: (i) pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais afetados como representativos da controvérsia geral pelo STJ no Tema 1.174; O pedido de sobrestamento é descabido, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os valores descontados a título de contribuição previdenciária do empregado e IRRF podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras; (ii) estabelecer se os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico podem ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. IV. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.174), fixou a tese de que as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados constituem simples técnica de arrecadação, sem impacto na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros. O IRRF e a contribuição previdenciária do empregado integram a remuneração do trabalhador e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, pois a empresa apenas atua como responsável pelo recolhimento desses valores, cuja retenção decorre de previsão legal. Os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico constituem coparticipação em benefícios e, conforme jurisprudência consolidada, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, pois não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição. Diante da manutenção da exigibilidade das contribuições sobre as referidas verbas, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores recolhidos. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: O pedido de sobrestamento do feito é descabido quando há decisão de mérito firmada sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, pois constituem remuneração do trabalhador e sua retenção decorre de previsão legal. Os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico integram a base de cálculo das referidas contribuições, pois caracterizam coparticipação em benefícios e não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, Tema 1.174, julgado em 14/08/2024; STF, ARE 673256 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5027120-04.2024.4.03.6100

ID: 276231713

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027120-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZINA AKTHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZINA AKTHER contra ato do COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando, “que seja concedida segurança, determinando-se que a autoridade coatora seja obrigada a fornecer ao impetrante, se possível, com prazo não superior a 10 (dez) dias, as informações do processo administrativo de naturalização, bem como sua publicação no Diário Oficial da União, a sua justificativa, decisão final por ter passado do prazo estabelecido em lei e cópia integral do processo”. A impetrante relata que protocolou seu pedido de naturalização em 15/03/2023, que recebeu o número 235881.0355778/202. Informa que, em 19/09/2024, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.022, de 18 de setembro de 2024, o indeferindo o seu pedido de naturalização, sob o argumento de que não atendia ao requisito previsto no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235 do Decreto nº 9.199/2017. Esclarece que, em 03/10/2024, apresentou recurso no processo administrativo, que ainda não foi apreciado. Intimada a apresentar o protocolo do recurso administrativo, a impetrante informou que o sistema do governo não gera comprovante de protocolo de recurso. Todavia, informa que o recurso foi protocolado em 03/10/2024. O pedido liminar foi indeferido (ID 346545129), uma vez que não tinha decorrido o prazo para que a impetrada analisasse o recurso administrativo. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou as informações (ID 356939503). O Ministério Público Federal entendeu pelo deferimento da medida liminar (ID 360211720). 2- FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Dispõe o art. 228 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração: Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. O procedimento de naturalização, portanto, deve ser concluído no prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por meio de ato fundamentado do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. No caso, conforme cópia do Diário Oficial acostada ao ID 341141848, o pedido de naturalização foi indeferido, portanto, já foi analisado. A impetrante informa que apresentou recurso administrativo em 03/10/2024. Estabelece o art. 232 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 232. O prazo para apresentação de recurso na hipótese de indeferimento do pedido de naturalização será de dez dias, contado da data do recebimento da notificação. § 1º O recurso deverá ser julgado no prazo de sessenta dias, contado da data da sua interposição. § 2º A manutenção da decisão não impedirá a apresentação de novo pedido de naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização. § 3º Na hipótese de naturalização especial, o prazo estabelecido no caput será contado da data da notificação do requerente pelo Ministério das Relações Exteriores. Grifei No caso em pauta, a impetrante relata que protocolou o recurso em 03/10/2024 e a autoridade coatora informa que o recurso foi protocolado em 26/11/2024 (ID 356939503). De qualquer modo, mesmo considerando a data informada pela autoridade coatora (26/11/2024), já se esgotou o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 232 do Decreto nº 9.199/2017. Todavia, entendo razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que autoridade coatora proceda à análise do pedido de naturalização. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do recurso protocolado pela impetrante contra decisão que indeferiu seu pedido de naturalização, com a prolação de decisão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução, enviando-o, se em termos, à Divisão de Nacionalidade e Naturalização, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021397-04.2024.4.03.6100

ID: 262766144

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021397-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Mendonça contra ato atribuído ao Superintendente Regional de Serviço de Reconhecimento de Direitos – SR Sudeste I, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social com a implantação de benefício previdenciário. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada informou a falta de pessoal para análise dos pedidos, a adoção do critério cronológico para análise O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento protocolado pela impetrante, implantando o benefício nos termos do acórdão proferido pela 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 90 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O INSS veio aos autos informar a interposição de embargos de declaração ao órgão recursal, sendo aberto prazo ao impetrante para contrarrazões (id 317044638 e id 317044639). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Intimado a se manifestar acerca da informação trazida pelo INSS, o impetrante não se pronunciou no prazo assinalado. Em síntese, é o relatório. DECIDO Trata-se de mandado de segurança impetrado visando compelir a autoridade impetrada a cumprir acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação de benefício previdenciário. O Instituto Nacional do Seguro Social informou a impossibilidade de implantação do benefício pleiteado, tendo em vista que o processo administrativo foi devolvido ao Conselho de Recursos para análise de recurso apresentado pela autarquia previdenciária. No caso vertente, conquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social tenha concedido o benefício ao impetrante, o Instituto Nacional do Seguro Social, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou embargos de declaração na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação do benefício pleiteado. Nesse contexto, considerando que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, são órgãos independentes, não há como compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. ILEGITIMIDADE INSS. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de determinar que autoridade coatora promovesse a implantação de benefício previdenciário, reconhecido em sede de recurso administrativo. 2. No entanto, sobreveio informação de que o INSS promoveu Interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, nos ditames do Artigo 72 da Portaria MTP nº 4.061/2022, de 12/12/2022 (ID 280458991). 3. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. 4. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão de julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado. 5. Assim, diante da notícia de que o julgamento do recurso administrativo ainda não foi concluído, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser negado provimento à apelação, ainda que por motivo diverso da sentença impugnada. 6. Remessa necessária provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004461-90.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS de Cachoeira Paulista/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora implantar o benefício previdenciário concedido pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. Conquanto o Conselho de Recursos tenha concedido o benefício ao impetrante, o INSS, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou incidente processual na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação da aposentadoria. 3. Registre-se que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão da União, vinculado atualmente ao Ministério da Economia, são órgãos independentes, não sendo possível compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000403-66.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) Assim, diante da notícia de que não houve o julgamento definitivo da questão no Conselho de Recursos da Previdência Social e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser reformada a sentença. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002676-04.2024.4.03.6100

ID: 260883282

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002676-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INFORMA MARKETS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE… TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR - SP114703 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O INFORMA MARKETS LTDA. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 336933540), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 316781505, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 341326318), a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID nº 341914477). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega a existência de “erro material”, no julgado, sob o argumento de que a presente demanda se enquadra na hipótese de dispensa da remessa necessária, conforme os comandos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para efeitos meramente de alçada, e que, "por conta da própria natureza do Mandado de Segurança, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou seja, a União Federal não precisará arcar com qualquer ônus econômico incidente sobre o valor da causa". Pois bem, dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (grifos nossos) Assim, segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso de reexame necessário, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do CPC. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o art. 475 do Código de Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.274.066/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1/12/2011, DJ. 9/12/2011.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC. 2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51). 3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último. 4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil. 5. Embargos de divergência providos.” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 687.216/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 4/6/2008, DJ. 4/8/2008) (grifos nossos) Portanto, a sentença é expressa ao afirmar sobre a necessidade de submeter o julgado ao reexame necessário obrigatório, em observância ao parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre o inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Deste modo, conclui-se que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato de o julgado ser submetido ao reexame necessário obrigatório, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Por fim, destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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