Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 142 de 250

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

Envolvido

A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. G. R.

Envolvido

A. A. A. G. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. D. A.

Envolvido

A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A - A Eletrica E A Hidr…

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A & A - A ELETRICA E A HIDRAULICA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

Envolvido

A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

Envolvido

A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003735-20.2023.4.03.6340

ID: 301241422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003735-20.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA PEREIRA GODOY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003735-20.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: BENEDITA CONCEICAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003735-20.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: BENEDITA CONCEICAO DA SILVA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI - SP319183, DANIELA APARECIDA PEREIRA GODOY DA SILVA - SP501724, NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO - SP171016 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). BENEDITA CONCEICAO DA SILVA DE AZEVEDO propõe ação, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de ser indenizado(a) por danos materiais no valor de R$ 13.999,99 e compensado por danos morais no valor de R$ 28.000,00. A parte autora afirma, em síntese (cf. petição inicial – ID 306164914): “(...) A requerente, pessoa idosa, é portadora da conta corrente no banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 1208, conta n° 00100022463-0. No dia 04 de agosto de 2023, uma sexta-feira, dia em que recebe seu pagamento, recebeu uma mensagem em seu telefone, pedindo pra que entrasse em contato CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora requerido, através daquele número de telefone, pois haviam efetuado uma compra em seu nome e parecia fraude. Ao ligar para o referido número, a atendente se identificou como funcionária da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com todas as suas informações, inclusive o nome completo da requerente e que o mesmo é cliente da CEF, ora requerida, e foi pedindo confirmações de dados. Após findar a ligação, o celular da requerente apagou e não voltou a funcionar. Em desespero total, buscou informações com familiares e amigos, sendo informada então, que poderia se tratar de um golpe, e que este tipo de golpe estava acontecendo com frequência com idosos. Ora, é possível afirmar que não havia nada "suspeito" que fizesse a requerente aduzir ser possível fraude, pois, a suposta funcionária da CAIXA sabia todas as suas informações. Muito abalada com a suspeita de um possível golpe, se dirigiu ao caixa eletrônico, foi quando constatou então, duas transações bancárias via PIX, uma no valor de R$11.999,99 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$13.999,99 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), comprometendo, inclusive, o seu saldo especial. (...)” Decido. Versa a ação, em síntese, sobre a reparação de danos materiais e morais em razão de operações bancárias realizadas após a parte autora ter sido vítima de crime perpetrado por terceiros. Em que pese o alegado pela parte autora, não há como imputar à CEF falha na prestação dos seus serviços. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” No caso, lamentavelmente a parte autora foi vítima de estelionato, sem que a CEF tenha concorrido de qualquer maneira para que o crime se concretizasse. Nesse passo, as próprias alegações da parte autora mostram-se condizentes com a prática de atividade criminosa que resultou em dano por culpa da própria parte requerente e dos criminosos. É sabido que, apesar das diversas advertências realizadas pelas instituições financeiras, os golpistas ainda logram êxito nas suas empreitadas porque insistem em solicitar dados de acesso às contas dos titulares, que acabam por fornecê-los. Portanto, a persuasão criminosa dos estelionatários não pode ser equiparada à falha no dever de segurança das instituições financeiras. Aqui, destaco que se a parte autora poderia ter contatado a CEF por meio de um de seus canais oficiais de atendimento, regularmente difundidos, e, dessa forma, evitado ser vítima do golpe. Então, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa pelo causador do dano, cabe à vítima comprovar a ocorrência do dano, a conduta ilícita do causador e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. É incontestável que a parte autora foi vítima de golpe ocorrido fora da agência da Caixa. Além disso, não é possível verificar atipicidade na movimentação bancária da parte autora, tendo em vista que somente foi apresentado extrato relativo a curto período de movimentação de sua conta (ID 306164924). Consequentemente, ao fornecer dados sensíveis de seu acesso à conta bancária a terceiros, ainda que de boa-fé, a parte autora contribuiu de maneira fundamental para se tornar vítima de estelionatários/fraudadores e assumiu os riscos inerentes à sua conduta inadvertida. Friso que não obstante tratar-se o caso de clara relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora não está eximida da apresentação de indícios mínimos do quanto por ela alegado, dever probatório este de que a parte requerente não se desincumbiu. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 527866 SP 2014/0128928-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2014) No caso em exame, a própria narrativa dos fatos indica que a parte autora concorreu para o golpe do qual foi vítima, não havendo que se cogitar responsabilidade da CEF pelo ocorrido. Ademais, a requerida, em contestação, apresentou a seguinte informação (ID 314255652): "Informamos que a(s) transação(ões) contestada(s) foram realizadas dia 04/08/2023 por meio DISPOSITIVO MOVEL de identificador “DC0246A36345CA1A”, cadastrado pelo cliente em 17.06.2021, cuja efetivação das transações, conforme telas, ocorreram com o uso da Assinatura Eletrônica cadastrada pelo Sr. BENEDITA CONCEICAO DA SILVA DE AZEVEDO e o acesso ao Internet Banking CAIXA, com a senha de internet cadastrada pelo cliente, que é pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento." Em prosseguimento, importante ressaltar que, na tela apresentada pela CEF, consta que não houve qualquer alteração de senha/dados de dispositivo, sendo as transações feitas com os dados previamente validados pela cliente. Dessa forma, verifico que nos autos não há a mínima comprovação por parte da autora de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à instituição financeira, pois ao que tudo indica o dispositivo que realizou as transferências foi habilitado pela própria autora, ainda que sob influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos e boletim de ocorrência já realizado (ID 306164925) para apuração respectiva, se o caso. Assim, verifico que no presente caso não é possível apontar ação ou omissão da CEF que possa ter gerado o dano alegado. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra eventuais crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial, nem quanto à indenização material, tampouco dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5019482-81.2024.4.03.0000

ID: 291217997

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019482-81.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO LUDMIL ANGELO MORRONE ZAJAKOFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019482-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019482-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: DIETER STARK, FULVIO LUDMIL ANGELO MORRONE ZAJAKOFF Advogado do(a) AGRAVANTE: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR - SP144186-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: KETTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - FALIDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 320621786) opostos por Dieter Stark e outro em face da decisão proferida por este Relator (ID 303440823) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A embargante alega, em síntese, que r. decisão embargada foi omissa, pois é necessária instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que o Código Civil em seu art. 49-A é claro quanto a confusão/tipificação da pessoa jurídica com o sócio, não podendo prosperar a alegação ou convicção do i. Desembargador no que se refere aos poderes de administração à época do fato gerador. Não pode ser alegado que os sócios são partes legítimas por presunção, que existiu suposta dissolução irregular, visto que o sócio não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo simples inadimplemento da obrigação tributária junto a esta sociedade. O fato de ser sócio, acionista ou administrador de sociedade de responsabilidade limitada, a pessoa não pode tornar-se responsável pelo débito, sem qualquer prova de autoria da prática do ato ilícito. Tal alegação há de ser devidamente provada, não podendo restringir-se à mera alegação, de acordo com o artigo 135 ou 137 do CTN. Portanto, se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, ônus da prova caberá ao Fisco.” (AgRg no AREsp 8.282/RS). Alega, ainda, que há fato superveniente ao apresentado na exceção de pré-executividade, no caso, em referência a empresa exequente originária, necessário expor que o único gestor/proprietário, responsável majoritário da presente demanda, é denominado como JAILSON MARTINS DE ALMEIDA. Para melhor compressão, a empresa devedora originária foi vítima de um golpe supostamente praticado por JAILSON MARTINS DE ALMEIDA, que em meados de 2017 teria oferecido os seus serviços à empresa originária, e prometendo uma reestruturação das empresas e investimentos para saldar os débitos. Ocorre que em 22/05/2017, data compatível a distribuição da ação, foi celebrado acordo de compra e venda de cessão de cotas das empresas, onde a responsável originária cedia suas cotas para a empresa TOTALGEST, representada por JAILSON MARTINS DE ALMEIDA. Desta forma, JAILSON assumiu a gestão administrativa, financeira, jurídica e industrial da suposta responsável. Posteriormente, descobriu-se possíveis práticas de crimes e de má-gestão, gestão fraudulenta, apropriação indébita e estelionato, os quais foram informados através do Inquérito Policial nº 220/2018 do 27º DP, bem como, na ação cível nº 1087833- 06.2018.8.26.0100 perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da comarca da Capital –SP. Sendo assim, notoriamente caracteriza-se a ocorrência de poder de mando de JAILSON e de inúmeras coações figurando os embargantes como meros expectadores do negócio, impossibilitando o redirecionamento da acusação, ficando notória a necessidade de reconhecimento do pedido exposto em EPE. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 324500684). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme o disposto na decisão embargada, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (18/10/2018-ID 25932937 - Pág. 116-autos principais). No caso, o sócio, ora agravante tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (ID 25932937 - Págs. 126/127-autos originários). Vale ressaltar que a decretação da falência da empresa executada ocorreu em 01/03/2021, conforme sentença proferida nos autos nº 1014398-10.2018.8.26. 0161 (ID 261690024 - Págs. 1/4), ou seja, em data posterior à constatação da dissolução irregular (18/10/2018). Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo: “(...) Na certidão de fls.8208, a Oficial de Justiça consignou que a empresa em recuperação judicial não se encontra em atividade no endereço consignado nos autos. De outro vértice, a fls.8055/8060, o administrador já havia aduzido que havia fortes indícios da ausência total de atividades por parte da empresa em recuperação. Foram anexadas várias fotografias do local. Por derradeiro, a empresa em recuperação tem recalcitrado em fornecer os documentos solicitados pelo administrador judicial e mesmo sonegado informações ao auxiliar do Juízo. Considerando, pois que a empresa em recuperação não se encontra em atividade no local declinado e que vem retardando, e mesmo omitindo, o fornecimento de documentos ao Juízo, de rigor a convolação da recuperação judicial em falência. A sentença proferida não confere nenhuma credibilidade ao que está aqui sendo alegado pela parte excipiente. Em sentido contrário, foi baseada exclusivamente no encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica (que deixou de desempenhar qualquer atividade comercial) e na desídia dos sócios administradores quanto ao fornecimento de documentos solicitados pelo administrador judicial e pelo próprio juízo falimentar. O segundo documento apresentado – ID 261690030 – faz referência a alteração de endereço informada a JUCESP. Como se pode facilmente constatar, referida alteração contratual somente foi protocolizada na data de 01/07/2020, não se prestando como elemento suficiente para a descaracterização da presunção contida na Súmula 435 do STJ. Em especial quando analisado em conjunto com a sentença proferida pela Justiça Estadual. “(...)” Quanto a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, através do Órgão Especial, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, fixou-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA. Primeiramente, vale ressaltar que o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO não havia conhecido dos Recursos Especiais interpostos no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. No entanto, o Ministro relator reconsiderou a decisão, uma vez que: “...em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução.” Assim sendo, não deve ser aplicada, por ora, a tese firmada no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal, em razão da exceção de pré-executividade apresentada no ID 331605760 dos autos originários (fato superveniente a primeira exceção de pré-executividade), deixo de apreciá-la, uma vez que o recurso deve ater-se aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada, sob pena até mesmo de incorrer em supressão de instância. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos, para oportuno julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5010010-40.2024.4.03.6181

ID: 330086869

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010010-40.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR

Decisão

Advogados:

PRISCILA RUFINO

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FABIO KIOITI OSHIKATA

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THAIS MORONE RAMOS

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THIAGO QUINTAS GOMES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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RAQUEL SANTANA OLIVEIRA

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REGILENE PADILHA

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SIMONE BADAN CAPARROZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010010-40.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. S. T. N., M. C. H. J., D. C. F. Advogados do(a) REU: FABIO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010010-40.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. S. T. N., M. C. H. J., D. C. F. Advogados do(a) REU: FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, PRISCILA RUFINO - SP464688, RAQUEL SANTANA OLIVEIRA - SP432824, REGILENE PADILHA - SP399655, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) REU: SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480 D E C I S Ã O A defesa constituída de M. C. H. J. requer, em síntese, as providências judiciais necessárias à sua intimação a fim de comparecer às audiências de instrução e julgamento designadas para os dias 06 e 07 de agosto de 2025, aduzindo possuir o acusado endereço certo declinado nos autos. É o essencial. Decido. Prejudicado o exame do pleito defensivo, diante da decisão ID 365743930 proferida em 27 de maio de 2025. Como já exaustivamente explicitado nos autos, o mandado de prisão preventiva decretada em desfavor de MUNIR nos autos 5004686-69.2024.4.03.6181 não foi cumprido até o momento, diante da não localização deste nos endereços indicados nos autos, havendo informações de que este atualmente residiria no Sultanato de Omã. Como é cediço, MUNIR foi condenado a mais de 20 anos no feito n.º 0001995-61.2010.4.03.6181, que tramita perante a 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP, pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e associação criminosa e, em manifestação acostada ao incidente 0008483-22.2016.4.03.6181 na 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o sentenciado MUNIR solicitou a liberação do passaporte para viajar aos Estados Unidos da América para realizar tratamento médico, restando autorizada, por aquele juízo, em 23 de setembro de 2024, sua ausência do território nacional pelo prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, os elementos colhidos nos autos indicam que este teria viajado aos Estados Unidos da América, no dia 22 de setembro de 2024, a partir do Paraguai (destaque-se que este se ausentou do território nacional em data não autorizada pelo juízo) e, posteriormente, no dia 27 de setembro de 2024, teria viajado à Holanda, a partir da Filadélfia, com escala em Miami, na data alegada para a consulta médica na Flórida, a qual fundamentou a autorização judicial para empreender viagem aos Estados Unidos da América. Não bastasse a movimentação do acusado, em nítida tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, consta que atualmente o réu está morando no Sultanato de Omã, o qual não possui tratado de extradição com o Brasil. Com a redistribuição do feito a este juízo, por força da Resolução CJF3R n.º 117, de 31 de janeiro de 2024, a denúncia ofertada pelo órgão ministerial foi recebida em 06 de dezembro de 2024, mantendo-se as segregações preventivas decretadas em desfavor dos denunciados (ID 348273827). Em 10 de dezembro de 2024 (ID 348656684), os advogados constituídos de MUNIR, DRS. JOÃO GUILHERME NESS BRAGA – OAB/RS 29.520 e PEDRO SZECHIR DIAS – OAB/SP 109.298, juntaram aos autos substabelecimento sem reserva em favor de BRUNO GAVIOLI LOPES – OAB/ES 24.159, incluído no polo passivo da lide, em conjunto com os advogados RAFAEL FARIA – OAB/RJ 170.872, CESAR LOBATO – OAB/RJ 187.518 e THAIS DE VASCONCELLOS COSTA – OAB/RJ 197.845, nos moldes do substabelecimento com reserva acostado ao ID 349015901. Intimados, os patronos constituídos de MUNIR apresentaram resposta à acusação, em 18 de março de 2025 (ID 357620504), aduzindo inépcia da inicial acusatória, afirmando que a denúncia objetivava a imputação de responsabilidade objetiva do corréu, inexistindo qualquer lastro probatório mínimo apto a autorizar o exercício da ação penal. No mérito, ressaltou que a exordial não descreveu o vínculo do corréu com os demais denunciados, não restar presente o elemento volitivo do tipo penal de lavagem de ativos e a inexistência de provas cabais das práticas delitivas a ele imputadas. Arrolou 08 testemunhas, deixando, contudo, de fornecer os dados qualificativos destas para a intimação judicial (ID 357620504). Posteriormente, requereram a reconsideração da prisão preventiva decretada em seu desfavor, declarando residir no Sultanato de Omã, pugnando pela exclusão deste da difusão vermelha e revogação do mandado de prisão expedido em seu desfavor, para que possa retornar ao território nacional e entregar seu passaporte ao juízo (ID 360253841). Assim, ainda que a citação do acusado não tenha sido efetivada nos autos, vez que este, deliberadamente, descumpriu a benesse outorgada pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária para se ausentar do território nacional, em razão de tratamento de saúde, deslocando-se para outros países e fixando residência, em tese, no Sultanato de Omã, certo é que tanto o acusado Munir, quanto seus defensores constituídos e atuantes na época da apresentação da defesa escrita possuem pleno conhecimento dos fatos apurados nos autos e das condutas criminosas a ele imputadas. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, pela não expedição de carta rogatória para a intimação deste. Do simples compulsar dos autos, nota-se que o acusado MUNIR tem inequívoca ciência dos fatos criminosos a ele imputados nestes autos e da designação das audiências de instrução e julgamento para os dias 06 e 07 de agosto de 2025, ocasião em que serão inquiridas as oito testemunhas por ele indicadas na defesa escrita acostada aos autos. Mais uma vez, destaco o entendimento pacificado em nossas Cortes Superiores, sobre a necessidade de se demonstrar, de forma concreta, o prejuízo por ele sofrido, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, não sendo suficiente a ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no artigo 563, do Diploma Processual Penal. Da simples leitura da manifestação defensiva, vê-se que o suposto prejuízo ocasionado ao corréu não restou configurado nos autos, já que a apresentação da defesa escrita alcançou a finalidade legal do ato processual impugnado. Nessa toada, destaco que a citação tem por objetivo precípuo dar ciência ao acusado do conteúdo de ação penal movida em seu desfavor. E, em que pese referido ato tenha forma prescrita em lei, resta pacificado que a forma não deve prevalecer sobre a finalidade (princípio da instrumentalidade de formas). Demais disso, vê-se que o juízo adotou todas as diligências necessárias para proceder à citação do acusado, tendo diligenciado em todos os endereços constantes dos autos, sendo certo que a constituição de advogados particulares e a posterior substituição destes, como é o caso em testilha, demonstra pleno conhecimento das acusação que lhe são feitas, inclusive fornecendo endereço (corroborado por conta de energia elétrica para a comprovação de seu atual logradouro) no qual poderia ser localizado. Assim, constata-se a inequívoca a ciência do corréu MUNIR desta ação penal que contra si tramita, quer pela apresentação de resposta à acusação por seus defensores, atuantes na época, quer pela apresentação de conta de energia elétrica contendo, em tese, seu atual endereço residencial, assim como inequívoca Por outro lado, é sabido que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau. Os demais chamamentos processuais podem ocorrem em nome de seus defensores constituídos, como ocorreu nos autos, não havendo, portanto, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a Corte Superior já decidiu que: “Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal - CPP, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido. Nesse sentido: HC 215.956/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 16/10/2012 (HC 552.108/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). Ante todo o exposto, indefiro o pleito defensivo. Cumpram-se integralmente as diligências para a realização das audiências já designadas nos autos. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004326-68.2024.4.03.6106

ID: 326521927

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004326-68.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO TAGLIAFERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004326-68.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: EVANDRO ROBERTO TAGLIAFERRO Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004326-68.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: EVANDRO ROBERTO TAGLIAFERRO Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 2A REGIÃO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O/ OFÍCIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, por meio do qual se objetiva a concessão de provimento judicial que determine à autoridade impetrada a manutenção da validade de 10 anos do seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo, (CRAF), bem como proceda à validação da GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL (PORTE DE TRÂNSITO), para portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente ao seu acervo cadastrado no SINARM ou SIGMA, sempre que estiver em deslocamento para treinamento ou participação de competições, por meio da apresentação de tais documentos, válidos, conforme o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019. O impetrante alega que é atirador esportivo (CAC) e que possui direito líquido e certo decorrente de ato jurídico perfeito, consistente em: (i) Certificado de Registro (CR) nº 71991, expedido em 17/07/2020 com validade até 17/07/2030; (ii) Certificado de Registro de Arma de Fogo de pistola Taurus calibre .380 ACP, expedido em 11/02/2020 com validade até 11/02/2030; e (iii) Guia de Tráfego Especial (GTE) para porte de trânsito em território nacional, todos obtidos com fundamento na Lei nº 10.826/2003 e no Decreto nº 9.846/2019. Sustenta o impetrante que as recentes alterações legislativas introduzidas pelos Decretos nº 11.366/23, nº 11.615/23 e Portaria COLOG nº 166 não podem retroagir para invalidar direitos já consolidados, invocando o princípio constitucional da proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Requer, em caráter liminar e definitivo, o reconhecimento do direito líquido e certo de manter a validade dos documentos conforme originalmente expedidos, preservando-se a validade decenal do CR e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo, bem como o direito ao porte de trânsito nos termos do Decreto nº 9.846/2019, cuja validade expirou em 03/09/2023. Juntou documentos com a inicial. Recolheu as custas processuais (id 346154371). A União manifestou interesse em intervir no feito (id 348296059). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações alegando ilegitimidade passiva do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, decadência da ação mandamental, inadequação da via eleita, ausência de indicação do ato coator de efeitos concretos, atual ou iminente, violador do direito líquido e certo, inviabilidade jurídica de o juízo de 1º instância processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República. No mérito, que o CR e o CRAF são autorizações, podendo ser revogada a qualquer momento, ausência de periculum in mora, pois o CR e o CRAF tem validade assegurada até 21/07/2026 e que basta requerer a revalidação após esgotado o prazo de validade, que não há direito subjetivo à obtenção ou continuidade das autorizações (id 354684610). Manifestação do Ministério Público Federal (id 360564167). É o breve relato. Decido. Preliminarmente. 1. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Inicialmente, cumpre destacar que a autoridade apontada como coatora está vinculada ao Comando da 2ª Região Militar – Exército Brasileiro (Comando Militar do Sudeste). Verifica-se que o CR nº 71991, apresentado pelo impetrante (ID 344972001), foi emitido pelo Comandante do 37º Batalhão de Infantaria Leve – CSM (Circunscrição de Serviço Militar), enquanto o CRAF e a Guia de Tráfego Especial (PORTE DE TRÂNSITO) foram assinados por Tenente-Coronel da SFPC/2 – Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (IDs 344972002 e 344972004), ambos órgãos subordinados ao mesmo Comando da 2ª RM, órgão federal com sede em São Paulo. Considerando que a 2ª Região Militar possui jurisdição administrativa sobre todo o Estado de São Paulo, e nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, é competente este Juízo Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 63 do CPC. 2. DA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. O Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados é a autoridade competente para a edição, regulamentação e fiscalização de atos normativos referentes ao controle de armas de fogo em posse de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), nos termos das atribuições institucionais conferidas ao Comando Logístico do Exército. A Portaria COLOG nº 166/2023, objeto de impugnação neste writ, foi editada por referida autoridade, com o objetivo de regulamentar o Decreto nº 11.615/2023, e dispõe sobre a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo no âmbito dos CACs. Trata-se, portanto, de ato normativo de natureza vinculante, com efeitos concretos sobre os atos administrativos que atingem diretamente o impetrante. Logo, é inegável a legitimidade passiva do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, enquanto agente responsável direto pela edição, aplicação e fiscalização da norma questionada. 3. DA DECADÊNCIA A preliminar de decadência também não merece acolhida. A Portaria nº 166-COLOG/C Ex foi editada em 22 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2023. O presente mandado de segurança foi impetrado em 11 de abril de 2024, respeitando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Importante ressaltar que, em se tratando de ato de efeitos permanentes ou renovados no tempo – como a exigência de renovação de CRs ou CRAFs sob novas regras –, a contagem do prazo decadencial pode se dar a partir da ciência efetiva do impetrante quanto à aplicação concreta da nova norma ao seu caso específico. Não configurado o exaurimento do prazo legal, afasta-se a alegação de decadência. 4. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Sustenta a autoridade impetrada a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que se estaria diante de impugnação genérica a norma abstrata, vedada pela Súmula 266 do STF, segundo a qual: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Entretanto, tal assertiva não encontra respaldo nos autos. A pretensão do impetrante não consiste em impugnar a validade genérica da Portaria nº 166/2023, mas sim a sua aplicação concreta ao caso individual, com impacto direto sobre os registros e certificados por ele já detidos, os quais se encontravam regulares antes da alteração normativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cabimento de mandado de segurança contra atos normativos infralegais quando sua aplicação concreta causar lesão a direito líquido e certo, sobretudo quando a pretensão não visa à invalidação do ato em tese, mas sim à suspensão de seus efeitos individuais e imediatos. Assim, ao se insurgir contra a redução da validade de seus certificados de registro com base na nova regulamentação, o impetrante demonstra situação jurídica concreta, atual e lesiva, apta a justificar o manejo do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Acolher a tese da inadequação da via eleita implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e denegação de acesso à tutela constitucional. Do mérito. No mandado de segurança, a concessão da tutela liminar pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão de liminar. O busílis na presente demanda cinge-se em analisar se a pretensão da impetrante no sentido de manter a data de validade seu CR (Certificado de Registro) e sua CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) em 17/07/2030 e 11/02/2030, respectivamente, ou seja, em conformidade com os seus documentos e de acordo com a previsão contida no Decreto n.º 9.847/2019, encontra ou não respaldo legal. No presente caso, o impetrante insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166, alegando que os prazos de validade constantes em seus certificados não podem ser cancelados diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Dos documentos acostados ao feito, observa-se que o impetrante teve seu Certificado de Registro sob número 71991, com autorização para as atividades de: “1- Tiro Desportivo - Atirador Desportivo; 2- Caça – Caçador; 3- Colecionamento – Colecionador”, emitido em 17/07/2020, com validade até 17/07/2030, e com amparo legal de acordo com a Lei n.º 10.826/2003 e Decreto n.º 9.846/2019 (Id 344972001). E, ainda, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido em 11/02/2020, para Pistola Taurus, calibre .380 ACP, nº de série KFY71174 e nº SIGMA nº 1104139, com validade em 11/02/2030 e com amparo legal no Decreto n.º 9.846/2019 (Id 344972002). Ademais, a respectiva GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL - GTE Nº PF20200000245432 - local de origem São Paulo e local de destino BRASIL, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, – expedido em 20/02/2020 e com validade até 03/09/2023 (Id 344972004). Vejamos a redação dos Decretos acima citados. Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), previa: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Decreto n.º 11.615/2023: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (grifei) II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Já a Portaria Nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 92, dispõe: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o impetrante possui certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas, pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto 9.847/2019. Nesse contexto, o novo Decreto não pode atacar o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Portanto, se há publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, os certificados já emitidos com validade em atos normativos anteriores, no caso de 10 anos, constitui em ato jurídico perfeito e só poderá atingir fatos posteriores a sua publicação. Portanto, o Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, acaba por aplicar os novos prazos de forma retroativa, sendo que estes acabam por diminuir o prazo da concessão anterior, demonstrando evidente violação ao ato jurídico perfeito, uma vez que a nova regulamentação, em caráter abstrato, acaba por impor o término de vigência antes do previsto em ato jurídico anterior, sem que tenha havido qualquer hipótese concreta para a revogação do ato administrativo. Note-se, ainda, que o artigo 79 do Decreto 11.615/2023 garante sua irretroatividade para a natureza e quantidade de armas e munições autorizados nos termos anteriores. Entretanto, sem nenhum outro fundamento, o artigo 80 impõe a aplicação retroativa dos prazos novos reduzidos aos certificados concedidos anteriormente, em expressa e literal violação da garantia constitucional prevista no artigo 5º: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim sendo, o estado tem o dever sagrado de proteger este ícones das relações jurídicas, que protegem a estrutura do Estado mais que os interesses particulares de seus cidadãos. Destarte, infere-se que a aplicação de novos prazos de forma retroativa, conforme previsto no artigo 80 do Decreto 11.615/2023, é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito, não podendo ser aplicado, de forma que os certificados de registros já concedidos devem manter o prazo de validade dado anteriormente, o que faz exsurgir o direito líquido e certo. Vale destacar que o quanto decidido na ADC 85/DF não afeta o entendimento deste juízo, vez que o que se discute aqui não é a constitucionalidade do Decreto 11366/2023, mas sim a sua aplicação retroativa, tese claramente constitucional não apreciada na ementa, cuja transcrição se mostra oportuna: Ementa Referendo na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Decreto 11.366/2023. 3. Promoção de uma política rigorosa de controle da circulação de armas de fogo, mediante a implementação de “mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de treinamentos compulsórios”, concebida como dever do estado brasileiro e genuína “condição de possibilidade da vida comum em democracia” (ADI 6119 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022). 4. Reconhecimento de quadro de inconstitucional flexibilização exacerbada das normas de controle de armas de fogo a ser saneado por nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 5. Inequívoca proporcionalidade entre as medidas regulamentares veiculadas no Decreto 11.366/2023 e o seu propósito de viabilizar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada. Assim, em arremate, embora plenamente constitucional quanto às suas regulamentações, inviável a sua aplicação retroativa sem expresso reconhecimento da corte constitucional, considerando a literal violação literal de garantia constitucional "a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", impedem interpretação que presuma a abrangência do julgado contra a literalidade do texto constitucional. Ainda, o impetrante busca a renovação da GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL - GTE Nº PF20200000245432, com local de origem São Paulo e local de destino BRASIL, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, com data de expedição em 20/02/2020 e vencimento em 03/09/2023. Pontuo que no regramento relativo ao porte, há diferença entre o porte de trânsito, autorizado ao atirador desportivo para fins de participação nas atividades desportivas, do porte para defesa, que é o porte amplo. No caso, o impetrante busca o primeiro deles – o porte de trânsito. A Lei 10.826/03, traz as seguintes regras sobre o porte de arma de fogo pelos atiradores desportivos: LEI 10.826/03 -Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. Ou seja, a leitura da Lei para o caso é "É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental." Em complemento a este comando, a Lei 10.826/03, ainda prevê: Art. 8º As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Vale destacar que ao analisar os artigos acima transcritos, nota-se que o legislador - que debateu o assunto - optou por conferir um tratamento diferenciado aos colecionadores, atiradores e caçadores, notadamente aos atiradores desportivos, integrantes de entidades legalmente constituídas, que é o caso dos autos. Ressaltando que para o integrante de entidades de desporto, o direito ao porte de arma de fogo foi definido expressamente no inciso IX, do art. 6º, da mencionada lei. Por ser de fundamental relevo, é seguro dizer que, trata-se de uma previsão legal, no sentido de que não pode ser contrariada ou ter o alcance reduzido por regulamento que lhe sobrevenha. Dessa forma, esse direito de porte não pode ser tolhido por decreto presidencial, pois a regulamentação de uma lei não tem o poder de restringir os direitos por ela expressamente declarados, caso contrário, estaria sendo impedido o direito expressamente declarado por Lei, em intervenção direta e indevida no Poder Legislativo. Por conseguinte, a lei é clara ao garantir o porte de trânsito de arma de fogo aos atiradores desportivos. Observo ainda, e em destaque que, o porte é somente de trânsito, com requisitos atenuados e consequentemente aplicação restrita, não se confundindo com o porte geral, portanto. O impetrante, como restou comprovado nos autos, possui arma de fogo do tipo pistola, devidamente registrada (ID 344972002), conforme o artigo 3º, da Lei 10.826/03, certificado para o qual apresentou atestado de aptidão psicológica. Possui também o certificado de registro como atirador desportivo (ID 344972001). E, para os fins legais, portanto, estão cumpridas as exigências para o reconhecimento do direito de portar arma para a prática desportiva, mediante a apresentação dos documentos acima, ou seja, CR, CRAF e guia de tráfego especial. Ademais, vislumbro a presença do periculum in mora pois, considerando a redução dos prazos previstas nos artigos 16, parágrafo único da Portaria Colog 166/2023 e 24, I e 80 do Decreto 11.615/2023, o CR (Certificado de Registro) irá expirar em 17/07/2026 e o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) em 11/02/2026, ou seja, o prazo de validade tornou-se exíguo, não permitindo, portanto, aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar ao impetrante o direito de manter a data de validade já concedida e constante nos respectivos certificados já emitidos, ou seja, 17/07/2030 para o Certificado de Registro (CR) e 11/02/2030 para o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, bem como a renovação da guia de trânsito respectiva, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei 10.826/03, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação desta decisão, sob as penas da Lei, fixando outrossim a multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso após, sem nova intimação. Adianto que a incidência da multa será analisada caso a caso e havendo indícios de desídia, frente ao prejuízo trazido ao ente público, serão tomadas medidas para eventual apuração de improbidade administrativa e responsabilização funcional, considerando a natureza mandamental desta determinação. Oficie-se à autoridade coatora para ciência e cumprimento, servindo cópia desta como ofício. Intime-se a pessoa jurídica interessada para as providências que entender cabíveis. Deverá a autoridade impetrada comprovar o cumprimento da ordem judicial, renovando a guia de trânsito do impetrante pelo prazo estabelecido no regramento de acordo com cada caso, trazendo aos autos o comprovante de renovação. Caso se apresente algum óbice legal ao cumprimento da presente decisão, este deve ser comunicado de forma fundamentada e com documentos, no mesmo prazo, sob pena de desobediência. Após, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal e, a seguir, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5017120-72.2025.4.03.0000

ID: 319703631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017120-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017120-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: GABRIEL GIL B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017120-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: GABRIEL GIL BERNARDO IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: OPERAÇÃO NARCO VELA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Manoel Armôa Junior, em favor de GABRIEL GIL BERNARDO, contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP, nos autos nº 5002229-67.2025.4.03.6104, que converteu a prisão temporária em preventiva, por decisão datada de 27 de junho de 2025. Narra a defesa que o paciente encontrava-se preso temporariamente por força de mandado expedido pela autoridade impetrada no bojo de uma operação policial de grande escala denominada “Narco Vela”. Alega que a decisão converteu a prisão temporária em preventiva (id 373159240) sem novos elementos probatórios individualizados que vinculassem a pessoa do paciente diretamente aos crimes investigados, calcada apenas na Informação de Polícia Judiciária nº 167/2024 GISE/SP, em um diálogo interceptado entre os investigados “Klaus” e “Babayaga”, em que se faz breve alusão ao apelido “Jogador” – supostamente atribuído ao paciente – e a uma “transferência de doc”, sem qualquer contexto, conteúdo específico ou ligação com a droga apreendida. Ressalta que o investigado Gabriel Gil Bernardo sequer foi formalmente interrogado pela autoridade policial, de modo que não teve oportunidade de prestar esclarecimentos, apresentar sua versão dos fatos ou exercer amplamente seu direito de defesa no curso da investigação, comprometendo não apenas a busca da verdade real, mas também a própria legitimidade de uma medida extrema como a prisão preventiva. Lembra que o nome do paciente consta apenas em listagens genéricas de pessoas presas temporariamente, sem qualquer narrativa concreta sobre sua participação em atos ilícitos, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual exige motivação adequada e específica, restando ausentes, em decorrência, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta, portanto, que a conversão da prisão temporária em preventiva, sem novos fatos ou fundamentos individualizados, além de carecer de amparo legal, configura nítida coação ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa, sendo medida desproporcional, ilegal e atentatória aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaca, por outro lado, que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 27 de junho de 2025, quando já se encontrava preso há 60 (sessenta) dias, sem que até a presente data tenha havido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal impondo o relaxamento dessa por ausência de justa causa, ex vi do artigo 648, II, do CPP. Requer, pois, a concessão de medida liminar, aplicada subsidiariamente ao presente habeas corpus, para que seja determinada, de imediato, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Ao final, pugna pela ratificação da medida liminar. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. D E C I D O. Cediço que somente é cabível habeas corpus quando houver risco ao status libertatis, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). A prisão preventiva, por sua vez, constitui medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja calcada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a sua imprescindibilidade, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Nesse contexto, por atingir o status libertatis do indivíduo, a prisão processual exige análise cuidadosa da hipótese concreta tanto para a sua decretação como para sua manutenção. Ela é, por assim dizer, instituto jurídico cuja natureza é de exceção ao sistema de liberdades individuais e sua aplicação exige do juiz exame parcimonioso das provas, caso a caso. Logo, para o decreto de prisão em flagrante em preventiva há que se analisar se estão presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) a fumaça do bom direito (ou pressupostos extrínsecos), consubstanciado na comprovação de materialidade do delito e na presença de indícios de autoria e (ii) no perigo na demora (ou pressupostos intrínsecos), quais sejam, necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e por garantia de aplicabilidade da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Colhe-se dos autos, que a "Operação Narco Vela" originou-se nos autos do Inquérito Policial nº 2023.0045327 (processo nº 5002661-37.2023.4.03.6143), destinada à apuração da prática de crime de tráfico internacional de drogas, praticado por indivíduos associados de forma estável e estruturados em organização criminosa. No curso da investigação, constatou-se que os investigados operaram de forma organizada, com o objetivo de viabilizar o transporte de grandes quantidades de cocaína, utilizando veleiros e procedimentos de içamento em navios de carga, cujo destino final seriam a Europa e a África. As investigações do IPL nº 5002661-37.2023.4.03.6143 tiveram início com a prisão do brasileiro Flávio Fontes Pereira pela Marinha dos Estados Unidos (em fevereiro de 2023), quando foi flagrado enquanto transportava 3.082 kg de cocaína no veleiro brasileiro denominado "LOBO IV”. Segundo o apuratório, foi identificada, também, a participação de diversos indivíduos diretamente ligados à prática reiterada de tráfico de drogas, com atuação de forma estruturada, seja conjunta ou separadamente, todos com o objetivo de concretizar o mesmo fim ilícito. Durante as investigações, foram apurados 8 (oito) eventos criminosos distintos relativos ao tráfico de entorpecentes, com a participação de grupos de elevado grau de organização e sofisticação. São esses eventos: a) evento 1 – apreensão de 3.082kg de cocaína no Veleiro Lobo IV em 22/02/2023; b) evento 2 – apreensão de 1.962kg de cocaína no Vela I em 28/07/2022; c) evento 3 – travessia embarcação não definida em abril de 2023; d) evento 4 – Batuta IV em maio de 2023; e) evento 5 – apreensão de 2.400kg de cocaína no barco Eros/Daiana 2 em 21/09/2023; f) evento 6 – apreensão de 560kg de cocaína na lancha KM1, em Belém/PA, em 25/05/2024; g) evento 7 – atos preparatórios cometidos no veleiro Obelix e h) evento 8 – abordagem da lancha Albatroz 2 em Belém/PA, em 17/11/2024. As investigações levantaram quatro grupos criminosos distintos: Grupo Baixada Santista; Grupo Limeira/SP; Grupo Eros e Grupo Batuta IV. O paciente é apontado como integrante do Grupo Baixada Santista, núcleo que tem como principal função o transporte de grandes quantidades de cocaína, cuja operação compreende desde o planejamento e execução da comunicação por meio de aparelhos satelitais até a realização de operações complexas de transbordo da droga para embarcações de diferentes tipos – veleiros, barcos pesqueiros ou navios cargueiros – com destino final às proximidades do continente europeu. Segundo a investigação, a participação do paciente se deu após identificarem que, junto aos demais investigados Klaus de Castro Rios Motta e Silva, Pablo Henrique Gonçalves Porto Rodrigues, Gabriel Gil Bernardo, participou da aquisição do veleiro "OBELIX 2", destinado a atividades ilícitas, confirmada por meio de registros públicos e transferências bancárias, demonstrando a atuação articulada desses envolvidos, além do emprego de recursos financeiros e logísticos consideráveis para a estruturação de nova remessa de entorpecentes com destino internacional. Ressalte-se que todos os envolvidos neste evento já figuram como personagens centrais em travessias anteriores ou no suporte à logística náutica da organização, o que reforça a permanência da associação e o risco concreto de reiteração delitiva, caso medidas cautelares não sejam adotadas com urgência. Relativamente ao paciente, da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, extraem-se os seguintes fundamentos (id 373159240 dos autos principais): “(...) Decido. Da análise de todo o até aqui processado, verifico a presença de prova robusta de infrações penais relacionadas ao tráfico internacional de cocaína, a existência de, no mínimo, sérios e veementes indícios da participação dos investigados em ações próprias, necessárias e suficientes para a concretização de todo o processo logístico necessário ao envio de grandes partidas de cocaína para o exterior, bem como para a lavagem de dinheiro obtido com essas atividades ilícitas. Também constato a necessidade da adoção das providências propugnadas na representação em apreço para a garantia da ordem pública, vale consignar, o impedimento da continuidade das ações ilícitas, para assegurar o êxito das apurações ainda não concluídas em razão da complexidade das ações e elevado número de envolvidos, para garantia de plausível futura instrução de ação penal a ser instaurada, e para assegurar o efetivo cumprimento de possíveis reprimendas a serem aplicadas. Como registrei na decisão objeto do Id 361678967, o presente procedimento investigatório teve início em razão da detenção de FLAVIO FONTES PEREIRA por autoridades dos Estados Unidos da América-EUA. Ao ser ouvido, FLAVIO forneceu informações acerca de outro evento ilícito relacionado ao transporte de cocaína por via marítima, que foram reportadas em ofícios encaminhados à Polícia Federal pelo Drug Enforcement Agency - DEA (Ids 359419348, 359420503 e 359420506). Com base nas informações enviadas pelo Drug Enforcement Agency - DEA, a Polícia Federal identificou a participação de LEANDRO RICARDO CORDASSO, pessoa que possui vínculos com o Primeiro Comando da Capital-PCC, que mantinha relação de afinidade com RODRIGO FELÍCIO (Tico) e LEVY ADRIANI FELÍCIO (vulgo Mais Velho), ambos integrantes do Primeiro Comando da Capital-PCC. As investigações foram aprofundadas, com realização de interceptações telemáticas, sobretudo com relação a terminais telefônicos concatenados a FLAVIO FONTES PEREIRA, o que possibilitou a identificação do grupo responsável pela logística de comunicações realizadas via satélite, de regra utilizadas para travessias oceânicas. Também foi viabilizada a identificação de outras ações ligadas ao tráfico de cocaína, e a apuração do envolvimento das empresas JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BRDO E COMÉRCIO EXTERIOR e PRIME NÁUTICA/SUALK APOIO MARÍTIMO, ligadas a JACKSON CLÁUDIO PEDROSA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA (vulgo Lelinho), KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA e JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO. No desenvolvimento das investigações ocorreu a constatação da ocorrência de oito eventos relacionados ao tráfico internacional de elevadas partidas de cocaína, mediante o uso de embarcações, como veleiros, barcos pesqueiros e navios cargueiros, a seguir relacionados: - Evento 1 - apreensão de 3.082 Kg de cocaína, Veleiro ‘Lobo IV’, ocorrida em fevereiro de 2.023 (Id 359419347); - Evento 2 - apreensão de 1.962 Kg de cocaína, Veleiro ‘Vela I’, ocorrida em julho de 2.022 (Ids 359420528, 359420359e 359421097); - Evento 3 - travessia transatlântica embarcação não identificada, ocorrida em abril de 2.024 (IDs 359420529 e 359421097); - Evento 4 - embarcação "Batuta IV", maio de 2.024 (Ids 359420529 e 359424517); - Evento 5 - apreensão de 2.400 kg de cocaína, embarcação ‘Eros’ (Ids 359421091, 359421092, 359421093, 359426962 e 359424520; - Evento 6 - apreensão de 560 Kg de cocaína, Belém/PA, maio de 2.024 (Ids 359426951, 359426952, 359426954, 359426962, 359426955, 359426957 e 359426959); - Evento 7 - atos preparatórios, Veleriro ‘Obelix’ (Ids 359426957, 359426959 e 359426960); - Evento 8 - abordagem da lancha ‘Albatroz 2’, Belém/PA. O avanço das apurações resultou na identificação de quatro núcleos de grupos criminosos que atuaram nos mencionados eventos ilícitos, em ações diretamente relacionadas a atos necessários e suficientes ao tráfico internacional de drogas e/ou de lavagem de capitais, que foram assim nominados: Grupo Baixada Santista, Grupo Limeira, Grupo Eros e Grupo Batuta IV (logística). Também foi apurada a integração e participação nos eventos antes citados, ao menos em tese, em cada um dos grupos adrede referidos, pelas pessoas nacionais e estrangeiras a seguir especificadas: - GRUPO BAIXADA SANTISTA: Marco Aurélio de Souza (Lelinho), Walter Pires Junior, Jackson Claudio Pedrosa, Klaus de Castro Rios Motta e Silva, Neuci Carmello, Anderson Monteiro Gomes, Erick Lennon de Souza Ribeiro Verrone, Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra, Gabriel Gil Bernardo (Jogador), Ivan de Freitas Santos, Julio Cesar Fernandes, Leonardo Prado Rocha, Pablo Henrique Gonçalves Porto Rodrigues, Peterson Rodrigues da Silva, Rodrigo de Paula Morgado, Rogerio Abrahão Ribeiro, Sergio Ruiz da Silva, Sounfyan Hossam El Dani e Davi Patriota Batista. (...) ‘2.1 GRUPO BAIXADA SANTISTA (...) Trata-se de um grupo com ampla experiência na logística marítima voltada ao transporte de grandes quantidades de cocaína, cujo modus operandi compreende desde o planejamento e execução da comunicação por meio de aparelhos satelitais até a realização de operações complexas de transbordo da droga para embarcações de diferentes tipos - veleiros, barcos pesqueiros ou navios cargueiros - com destino final às proximidades do continente europeu. No centro dessa engrenagem criminosa figura MARCO AURÉLIO DE SOUZA, conhecido como LELINHO, apontado como um dos principais articuladores do tráfico marítimo na costa brasileira. LELINHO, que atua formalmente no setor náutico, é proprietário de diversas embarcações e responsável direto pela empresa MAXIMO SERVIÇOS MARÍTIMOS (CNPJ 02736847000164). Também possui controle fático sobre a JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 07703236000133), a qual passou a integrá-lo em seu quadro societário no final de 2023, após serem identificadas linhas de comunicação satelital vinculadas à referida pessoa jurídica e ligadas ao tráfico internacional de drogas -- o que reforça as suspeitas sobre o envolvimento da empresa com a prática criminosa. Sob sua liderança, atuam diversos indivíduos em funções-chave, como KLAUS DE CASTRO RIOS MOTTA E SILVA, JACKSON CLAUDIO PEDROSA, WALTER PIRES JUNIOR, IVAN DE FREITAS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA, FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA, NEUCI CARMELLO, ROGÉRIO ABRAHÃO RIBEIRO, DAVI PATRIOTA e ERIK LENNON DE SOUZA RIBEIRO VERRONE -- todos citados em atividades suspeitas. Em especial, verificase que, sob a coordenação de KLAUS, foi constituído um subgrupo operacional com atuação voltada à região Norte do país, possivelmente como estratégia para se esquivar da crescente fiscalização nas imediações do Porto de Santos. Esse núcleo secundário passou a operar intensamente nos Estados do Maranhão e do Pará e inclui, além de KLAUS, os nacionais ANDERSON MONTEIRO GOMES, JULIO CESAR FERNANDES, SILVIO LUIZ DOS SANTOS, SERGIO RUIZ DA SILVA e IVAN DE FREITAS SANTOS. Todos eles estiveram diretamente envolvidos na ocorrência que resultou na apreensão de 560 kg de cocaína na Ilha do Mosqueiro, em Belém/PA, em 24/05/2024 (IPL 2024.0049265 - PF/PA). Ainda, a extração de dados do aparelho celular pertencente a KLAUS, apreendido na embarcação KM1, permitiu a identificação de novos agentes envolvidos com o tráfico internacional de entorpecentes: PABLO HENRIQUE GONÇALVES PORTO RODRIGUES, GABRIEL GIL BERNARDO e PETERSON RODRIGUES DA SILVA. De acordo com as informações coletadas, GABRIEL GIL, conhecido pelo apelido de JOGADOR, é apontado como membro de destaque da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação voltada à coordenação de negócios ilícitos na Baixada Santista e também teria participado da negociação de um veleiro destinado a futura travessia com drogas a partir da costa do Nordeste brasileiro. PABLO, por sua vez, aparece como responsável pela quitação do valor da referida embarcação, intermediada por KLAUS, além de ter realizado remessas financeiras a PETERSON RODRIGUES enquanto este se encontrava na Espanha, possivelmente para viabilizar tratativas com narcotraficantes europeus relacionadas à importação da substância entorpecente. (...)” Como visto, na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, o juízo de primeiro grau fundamentou-se nos elementos probatórios constantes do auto de prisão em flagrante, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos que indicam o envolvimento do paciente em investigações relacionadas ao tráfico internacional de drogas ("Operação Narco Vela"). Com efeito, a análise dos autos revela que se apura sofisticado esquema de tráfico transnacional de drogas cometido por meio marítimo foi cometido por longo período e de modo reiterado, indicando a necessidade da custódia cautelar para o aprofundamento das investigações, especialmente para permitir a individualização da participação dos investigados e eventuais terceiros. Ademais, a imprescindibilidade da medida repousa no grande poder financeiro do grupo criminoso, cujos integrantes, em liberdade, poderiam criar embaraços às investigações. Segundo o magistrado de primeiro grau, a operação policial apreendeu cerca de 8 toneladas de cocaína, tratando-se de mercadoria avaliada em centenas de milhares de euros, além de diversos bens e valores. Essas circunstâncias, ao indicarem a gravidade concreta da conduta delituosa e possível envolvimento com grupo criminoso organizado, justificam a prisão cautelar para o aprofundamento das investigações. Nesse contexto, “conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, verifica-se a presença de fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista que as instâncias ordinárias invocaram a gravidade da conduta, consubstanciada na apreensão de 610 (seiscentos e dez) pinos de cocaína, pesando 1,03240kg (um quilo, trinta e dois gramas e quarenta centigramas) (e-STJ fl. 60). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Quanto à tese de que não haveria flagrância por não ter sido apreendido nada de ilícito em posse do ora agravante, destaca-se que ‘a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso modus operandi utilizado’ (HC n. 536.222/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020). 6. Outrossim, ‘no que tange às irregularidades no flagrante, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade’ (AgRg no HC n. 952.232/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). 7. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 1.004.092/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/7/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi preso em flagrante, com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, aparelhos celulares, quantias em espécie e anotações típicas do tráfico, o que fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, além de outros elementos que indicam a traficância. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a quantidade de drogas e as circunstâncias do caso podem justificar a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: ‘1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associadas a outros elementos indicativos de traficância, justificam a segregação cautelar’. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/04/2023.” (AgRg no RHC n. 214.090/SP, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 25/6/2025) No que toca ao excesso de prazo, a orientação jurisprudencial firma-se no sentido de que a ilegalidade da prisão só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação, pois aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sobretudo porque não é resultante de um critério meramente aritmético. De fato, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (HC 524.901/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. TENTATIVAS DE INTERFERIR NA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA DIFICULTAR A COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de irregularidades no flagrante restam superadas pela conversão da prisão em preventiva, uma vez tratar-se de novo título a amparar a custódia. A propósito, ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação’. (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade dos fatos imputados ao recorrente e pelas interferências na tentativa de obstruir a produção de provas. - A análise do conteúdo extraído do telefone celular apreendido com o recorrente revelou uma complexa trama delitiva voltada à execução, que, por erro na execução do plano criminoso atingiu a irmã da vítima premeditada. As mensagens demonstram não apenas a intenção de homicídio, mas também o envolvimento de agentes públicos em conluio com o agravante, o que eleva a periculosidade de sua conduta para além de um crime isolado. Tais elementos apontam para uma tentativa de construir um ‘crime perfeito’, articulado para que recaísse sobre terceiros ou para que as evidências não fossem ligadas ao autor intelectual, o que, por si só, reforça a necessidade da medida cautelar mais gravosa. - O histórico e as evidências presentes nos autos revelam um fundado risco de reiteração criminosa por parte do recorrente. Mesmo após sua prisão, indícios apontam que ele manteve influência e articulação externa por meio de interlocutores, evidenciando a continuidade de seu envolvimento com práticas ilícitas. As mensagens interceptadas demonstram que, apesar da custódia, o réu teria incentivado a prática de novo atentado contra sua ex-companheira, recebendo, inclusive, alertas de comparsas de que o momento não era oportuno. Prisão mantida para assegurar a ordem pública. - Ficou demonstrado também que o agravante envidou esforços reiterados para comprometer a apuração dos fatos e frustrar a atuação da Justiça. As mensagens indicam orientações diretas para a destruição de provas materiais - como documentos, cartões e objetos pessoais da vítima -, além da tentativa de manipular a investigação com a introdução de um ‘laranja’ para assumir a autoria do crime. Prisão necessária para assegurar o regular desenvolvimento do processo. 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. No caso, o agravante foi preso em flagrante no dia 24 de maio de 2024, sendo a prisão convertida em preventiva já na audiência de custódia. A investigação demandou a adoção de medidas cautelares complexas, como a quebra de sigilos e análise de dispositivos eletrônicos, autorizadas judicialmente. O inquérito foi concluído em 04 de junho de 2024, ou seja, em menos de duas semanas após a prisão, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 25 de agosto de 2024. Com efeito, o processo tramita dentro de um tempo razoável, sopesando-se a pluralidade de diligências investigativas e a própria postura defensiva do paciente, que tem contribuído para dificultar a colheita de provas essenciais. Sobre esse último ponto, a dilação temporal decorre, em parte, da própria conduta do paciente, que, segundo os elementos constantes dos autos, teria apagado mensagens e dados de seus dispositivos eletrônicos, o que dificultou sobremaneira o avanço da investigação e ainda exige análise técnica especializada para a recuperação dos dados suprimidos. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 214.302/AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/5/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente. A defesa alega que o recorrente é vítima do episódio ocorrido e nega a autoria dos crimes, afirmando que não houve participação voluntária no fato. Questiona ainda o excesso de prazo para a formação da culpa e a falta de nova denúncia, argumentando que a prisão deveria ser relaxada, uma vez que o recorrente está encarcerado desde 14/06/2023 sem a apresentação de nova acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva do recorrente; (ii) avaliar a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; (iii) considerar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (iv) analisar se a negativa de autoria pode ser considerada para efeito de relaxamento da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, de acordo com os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta dos crimes e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modo como os delitos foram supostamente praticados. O perigo à ordem pública justifica a manutenção da custódia, uma vez que a soltura do recorrente poderia incutir temor nas testemunhas e comprometer a instrução criminal. 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, observou-se que a complexidade do caso e a necessidade de novos elementos probatórios justificam uma dilação maior. A demora no andamento processual não se deve a inércia judicial, mas sim à necessidade de resolver questões como a competência do Juízo e a juntada de laudos periciais faltantes. 5. As medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram adequadas ao caso, dada a gravidade dos fatos e o risco de que o réu, em liberdade, possa influenciar as testemunhas e colocar em risco a ordem pública. 6. Por fim, a análise sobre a negativa de autoria e a afirmação de que o recorrente é vítima dos fatos demanda dilação probatória, procedimento que escapa ao âmbito do habeas corpus, sendo necessário aguardar a instrução processual para avaliar essa alegação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (RHC n. 201.829/RJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024) Como visto, o feito é complexo e com pluralidade de investigados, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual, de modo que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. Em suma, a par da gravidade dos fatos, os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do paciente permanecem inalterados e as demais questões levantadas pela defesa demandaria indevida incursão na moldura fática delineada nos autos, lembrando que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Confira-se: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto às circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto ao pleito defensivo para o trancamento da ação penal, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, em que apontadas provas da materialidade e da autoria, as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 6. A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 255869 AgR, Relator Min. FLÁVIO DINO, DJe 06/06/2025) Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão cautelar do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 6 de julho de 2025.

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Processo nº 5001339-56.2024.4.03.6107

ID: 259939413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001339-56.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI

Decisão

Advogados:

JHONATA GUILHERME MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001339-56.2024.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI Advogado do(a) REU: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001339-56.2024.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI Advogado do(a) REU: JHONATA GUILHERME MALDONADO - SP439849 D E C I S Ã O Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, por 02 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (ID 337958147). Fato 1 - 5001339-56.2024.4.03.6107 De acordo com a denúncia, que no dia 16 de abril de 2021, o denunciado VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Bortoluzi & Ragassi Ltda. (CNPJ 12.626.732/0001- 70), iludiu o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadorias em território nacional. Na data dos fatos, a equipe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho realizou operação de rotina de fiscalização em transportadora (empresa Mercado Envios Serviços de Logística Ltda.), no município de Juiz de Fora/MG, onde identificou e apreendeu mercadorias (05 (cinco) SWITCH TP-LINK 24 PORT GIGABIT TLSG1024D), de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição lícita em território nacional (ID 336124388, fls. 48/65). Fato 2 – 5001483-30.2024.4.03.6107 De acordo com a denúncia, no dia 20 de abril de 2021, o denunciado VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Bortoluzi & Ragassi Ltda. (CNPJ 12.626.732/0001- 70), consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e em continuidade delitiva, iludiu o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadorias em território nacional. Na data dos fatos, a equipe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - OP. TERMINUS 17- realizou operação de rotina de fiscalização em transportadora (empresa Jadlog Logística S.A), no município de Recife/PE, onde identificou e apreendeu mercadorias (ROTEADOR WIFI TP-LINK DECO MR AC1300 C/03 SN 2009315X02061 CHINA 85176241 1 UN 1.589,00 1.589,00 16 254,24 15 0 276,49 2,1 0 33,37 9,65 0 153,34 717,43; ROTEADOR MIKROTIK ROUTERBOARD HEXS RB760IGS ORIGEM LITHUANIA), de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição lícita em território nacional (ID 336124388, fls. 48/65). O MPF não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2024 (ID 346746918). O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação (ID 354180603, fl. 6) A defesa alega, em preliminar, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sob o argumento de que os fatos apurados nesta ação penal, praticados em 16 de abril de 2021 e 20 de abril de 2021, estão contidos na continuidade delitiva reconhecida na ação penal processo nº 5000785-36.2021.4.03.6137, desta 1ªVara Federal de Andradina, que condenou o acusado por 15 (quinze) vezes, pelo cometimento do delito de descaminho (Artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal), na forma do Artigo 71, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos entre 05 de agosto de 2020 a 04 de abril de 2021. Sustenta que todos os atos praticados pelo réu e perseguidos em ambos os processos configuram o mesmo delito (descaminho), praticados pelas mesmas condições de tempo (prática reiterada do delito, havendo diferença de tempo poucos dias entre os fatos objeto de ambas as ações penais), lugar, maneira de execução (venda reiterada de mercadorias internadas clandestinamente em território nacional), liame subjetivo (todos os atos delituosos foram cometidos pelo réu) e demais semelhanças. Requer subsidiariamente o julgamento desta ação penal em conjunto com a ação penal processo nº 5000785-36.2021.4.03.6137 em virtude da conexão. É o necessário. Decido. Da análise dos autos, tenho que a peça acusatória descreve suficientemente as condutas atribuídas aos denunciados, preenchendo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, de modo que ratifico a decisão de seu recebimento. Com efeito, consta da exordial acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do delito, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do diploma processual penal. Além disso, observa-se haver justa causa para a persecução penal, já que a denúncia vem embasada em provas da existência de fato que, em tese, constitui crime, bem como de indícios da autoria, a justificar o oferecimento da denúncia. O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: “Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” A resposta à acusação não propicia a aplicação de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. No que toca à alegada falta de justa causa por conta de continuidade delitiva, neste momento falta-lhe densidade probatório-jurídica para o fim de obstaculizar a persecução penal em juízo. Deveras, os períodos de atuação criminosa são diversos, como aliás a defesa anota. A imposição de fração máxima naquele feito ainda não é definitiva e indica apenas que aqueles fatos foram apenados do modo mais severo lá, o que não implica necessariamente, ao menos não neste momento processual, que o réu possui crédito com a Justiça por já ter sido punido por outros fatos acolá. O crime continuado é uma ficção jurídica, porque na realidade há pluralidade de crimes que são punidos de maneira mais benevolente; os fatos lá julgados diferem dos aqui julgados; logo, não há bis in idem. Malgrado a bem lançada argumentação defensiva, neste momento processual não há como dizer que exista manifesta inexistência de justa causa, donde se inferir que a denúncia deve sim ser recebida. Em sentença, após instrução e contraditório elevado, a alegação poderá ser revisitada, caso necessário. REJEITO a preliminar com pedido de julgamento conjunto desta ação com a Ação Penal n° 5000785-36.2021.4.03.6137 em razão da conexão. Isso porque no processo primevo já foi prolatada sentença (Súmula 235 STJ e 82 CPP), o que, aliás, também torna conveniente a separação (art. 80 CPP), porquanto a prolação de sentença esgota o múnus jurisdicional. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, e designo o dia 24 de junho de 2025, às 13 horas (horário de Brasília), para audiência de instrução, em conexão de videoconferência com o Fórum Estadual de Panorama/SP e com Subseção Judiciária de Araçatuba/SP. O acusado deverá comparecer ao ato PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Estadual de Dracena/SP, com 30 (trinta) minutos de antecedência (Endereço: Rua Bolívia , 137 - Jd América - CEP 17911-250 - Dracena - SP) Por ora, os advogados, os procuradores, os membros do MPF e demais participantes que não forem prestar depoimentos, PODERÃO participar da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de seu comparecimento presencial, caso assim prefiram. A videoconferência será realizada utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS, e os participantes deverão acessar, com 30 (trinta) minutos de antecedência, o link disponibilizado nos autos. Diante da possibilidade de comparecimento presencial, a inviabilidade técnica de conexão durante o ato será interpretada como desistência ou ausência. Todos os participantes que optarem pelo comparecimento virtual à audiência deverão estar abrangidos pela câmera. Poderá ser exigida a utilização de fone de ouvido, sob pena de não realização do ato em caso de interferência sonora. Observo que os réus estão obrigados a manter seus endereços atualizados perante o Juízo, sendo que, não o fazendo, será aplicado o disposto no artigo 367, do Código de Processo Penal. Observo, ainda, que o ônus de manter o endereço atualizado das testemunhas é das partes, aí incluído o Ministério Público Federal e defensores, razão pela qual eventual mudança no endereço de testemunhas de acusação e de defesa deve ser informada a este Juízo no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão ou da mudança do endereço, sob pena de ser a prova considerada preclusa em caso de não localização das testemunhas, ressalvadas situações justificadas. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data indicada na assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal

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Processo nº 5000490-10.2021.4.03.6004

ID: 308785647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

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HELIO PREZA DA SILVA

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ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando à anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor a bem da disciplina, com pedido de reintegração ao serviço ativo e assunção das funções na Marinha. Pleiteia, ainda, tratamento no Centro de Dependência Química ou, alternativamente, caso seja constatada incapacidade para retorno ao serviço ativo, sua reforma com remuneração correspondente ao posto superior, além do reconhecimento das promoções devidas e pagamento das verbas correspondentes. Alega o autor que ingressou na Marinha em 2006, adquirindo estabilidade presumida, e que desenvolveu quadro de depressão e dependência química a partir de 2011, que evoluiu para uso diário de cocaína a partir de dezembro de 2015. Foi internado para desintoxicação em 2015 e 2016 e, submetido a perícia médica em 2019, constatou-se dependência química e transtorno depressivo recorrente, com abolição da capacidade de autodeterminação, reconhecendo sua inimputabilidade penal nos dois últimos processos criminais militares por deserção. O processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor teria sido instaurado em dezembro de 2019, sob a alegação de prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, com fundamento no art. 28 da Lei 6.880/80 e no art. 2º, III, do Decreto 71.500/72. O autor aponta vícios no procedimento, especialmente no exame de sanidade mental, além de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado apresentar quesitos ou se manifestar sobre o laudo do exame de sanidade mental, além de nulidade na audiência de instrução por omissão na consignação da contradita das testemunhas de acusação. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial foi atestado que o autor é acometido por dependência química e transtorno depressivo recorrente, com períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Quanto à capacidade para o trabalho, atestou-se que o autor não é totalmente incapaz, mas não deve exercer funções que envolvam risco à segurança própria ou de terceiros, sem nexo de causalidade com o serviço militar. A União apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo de exclusão a bem da disciplina, fundamentado em atos que feriram a ética militar, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, ocorridos entre 2011 e 2020, incluindo infrações disciplinares e crimes militares. Sustenta que o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que a exclusão foi fundamentada em decisão do Conselho de Disciplina, que considerou o autor incapaz de permanecer na ativa. Argumenta que a independência entre as esferas penal e administrativa permite a aplicação da penalidade administrativa independentemente do resultado penal, e que o autor não comprovou incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme laudo pericial judicial. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos na inicial. O Juízo determinou que os peritos respondessem aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte ré, o que foi cumprido. O autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando os períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Reiterou, no entanto, que a Marinha não realizou tratamento adequado, optando por processos administrativos disciplinares para exclusão. Reforçou que manifestou desejo de tratamento em local apropriado, não atendido pela Marinha, e que o laudo indica possibilidade de retorno à carreira militar em função readaptada, ou alternativamente requer sua reforma por incapacidade. A União manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial complementar, ressaltando que o autor não comprovou alienação mental ou incapacidade para entender o caráter ilícito de suas condutas, que ensejaram a punição disciplinar e reiterou os demais termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê, cuida-se de militar estável, com mais de 10 anos de serviço, excluído a bem da disciplina, cuja exclusão deve ser precedida de Conselho de Disciplina previsto no Decreto 71.500/1972. Dentre os pontos controvertidos, a capacidade de autodeterminação do autor nas faltas disciplinares que fundamentaram sua exclusão a bem da disciplina é questão central na análise da legalidade e legitimidade da exclusão impugnada, uma vez que o autor sustenta que as infrações cometidas decorreram da dependência química e do quadro depressivo, que comprometeram significativamente sua capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter ilícito das condutas, tornando-o incapaz de responder disciplinarmente por tais faltas. Por outro lado, a União entende que, embora o autor tenha apresentado limitações momentâneas decorrentes do uso de substâncias, ele não estava alienado mentalmente e possuía capacidade para compreender a ilicitude e as consequências de seus atos, o que afastaria a exclusão da responsabilidade disciplinar. O laudo pericial produzido em juízo, no entanto, mesmo após complementação, não esclarece esse ponto crucial para a análise processual, já que se refere genericamente a períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021 e é contraditório ao afirmar, por exemplo, que o autor não tinha capacidade de discernimento para voltar ao posto de trabalho e, ao mesmo tempo, que tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que estaria fazendo. Uma nova complementação do laudo é inviável, considerando que os peritos anteriormente nomeados não atuam mais perante esta Subseção Judiciária, estando, inclusive, com o perfil no AJG desativado, conforme certificado; além de já terem apresentado entraves na complementação do laudo. Ademais, verifico que os quesitos da primeira perícia foram mais direcionados à existência de incapacidade, escapando ligeiramente do ponto controvertido aqui estabelecido. Por isso, na forma do art. 480, CPC, determino a realização de nova perícia médica para esclarecer os seguintes pontos: a) Se, na época dos fatos que fundamentaram a exclusão a bem da disciplina, especificamente nas datas das contravenções disciplinares indicadas no extrato do SIGeP (Id 280912785), o periciado apresentava comprometimento em sua capacidade de autodeterminação e cumprimento das obrigações funcionais; b) Caso seja constatada dependência química e quadro depressivo, se tais condições clínicas comprometiam significativamente a capacidade do autor de compreender e evitar as consequências disciplinares de suas condutas nos períodos mencionados. Para tanto: 1. NOMEIO o(a) médico DR. ALEXANDRE ALVES GUIMARÃES, CRM/MS 12960 para funcionar como perito judicial, ao passo que DESIGNO o dia 21/07/2025, às 08h (hora local), para realização da perícia, a ser realizada na Clínica Orto Saúde, com endereço na Rua Colombo, 1521, sala 4, bairro Centro, Corumbá/MS. 2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo os Srs. Peritos responderem aos quesitos do Juízo, e aqueles que poderão ser apresentados pelas partes (dentro dos limites da controvérsia não esclarecida), ficando estas intimadas para que, no prazo de 10 dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (se for de seu interesse). Os quesitos supervenientemente apresentados deverão ser encaminhados aos peritos ora nomeados. 3. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 5. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000490-10.2021.4.03.6004

ID: 313838087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando à anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor a bem da disciplina, com pedido de reintegração ao serviço ativo e assunção das funções na Marinha. Pleiteia, ainda, tratamento no Centro de Dependência Química ou, alternativamente, caso seja constatada incapacidade para retorno ao serviço ativo, sua reforma com remuneração correspondente ao posto superior, além do reconhecimento das promoções devidas e pagamento das verbas correspondentes. Alega o autor que ingressou na Marinha em 2006, adquirindo estabilidade presumida, e que desenvolveu quadro de depressão e dependência química a partir de 2011, que evoluiu para uso diário de cocaína a partir de dezembro de 2015. Foi internado para desintoxicação em 2015 e 2016 e, submetido a perícia médica em 2019, constatou-se dependência química e transtorno depressivo recorrente, com abolição da capacidade de autodeterminação, reconhecendo sua inimputabilidade penal nos dois últimos processos criminais militares por deserção. O processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor teria sido instaurado em dezembro de 2019, sob a alegação de prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, com fundamento no art. 28 da Lei 6.880/80 e no art. 2º, III, do Decreto 71.500/72. O autor aponta vícios no procedimento, especialmente no exame de sanidade mental, além de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado apresentar quesitos ou se manifestar sobre o laudo do exame de sanidade mental, além de nulidade na audiência de instrução por omissão na consignação da contradita das testemunhas de acusação. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial foi atestado que o autor é acometido por dependência química e transtorno depressivo recorrente, com períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Quanto à capacidade para o trabalho, atestou-se que o autor não é totalmente incapaz, mas não deve exercer funções que envolvam risco à segurança própria ou de terceiros, sem nexo de causalidade com o serviço militar. A União apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo de exclusão a bem da disciplina, fundamentado em atos que feriram a ética militar, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, ocorridos entre 2011 e 2020, incluindo infrações disciplinares e crimes militares. Sustenta que o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que a exclusão foi fundamentada em decisão do Conselho de Disciplina, que considerou o autor incapaz de permanecer na ativa. Argumenta que a independência entre as esferas penal e administrativa permite a aplicação da penalidade administrativa independentemente do resultado penal, e que o autor não comprovou incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme laudo pericial judicial. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos na inicial. O Juízo determinou que os peritos respondessem aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte ré, o que foi cumprido. O autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando os períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Reiterou, no entanto, que a Marinha não realizou tratamento adequado, optando por processos administrativos disciplinares para exclusão. Reforçou que manifestou desejo de tratamento em local apropriado, não atendido pela Marinha, e que o laudo indica possibilidade de retorno à carreira militar em função readaptada, ou alternativamente requer sua reforma por incapacidade. A União manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial complementar, ressaltando que o autor não comprovou alienação mental ou incapacidade para entender o caráter ilícito de suas condutas, que ensejaram a punição disciplinar e reiterou os demais termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê, cuida-se de militar estável, com mais de 10 anos de serviço, excluído a bem da disciplina, cuja exclusão deve ser precedida de Conselho de Disciplina previsto no Decreto 71.500/1972. Dentre os pontos controvertidos, a capacidade de autodeterminação do autor nas faltas disciplinares que fundamentaram sua exclusão a bem da disciplina é questão central na análise da legalidade e legitimidade da exclusão impugnada, uma vez que o autor sustenta que as infrações cometidas decorreram da dependência química e do quadro depressivo, que comprometeram significativamente sua capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter ilícito das condutas, tornando-o incapaz de responder disciplinarmente por tais faltas. Por outro lado, a União entende que, embora o autor tenha apresentado limitações momentâneas decorrentes do uso de substâncias, ele não estava alienado mentalmente e possuía capacidade para compreender a ilicitude e as consequências de seus atos, o que afastaria a exclusão da responsabilidade disciplinar. O laudo pericial produzido em juízo, no entanto, mesmo após complementação, não esclarece esse ponto crucial para a análise processual, já que se refere genericamente a períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021 e é contraditório ao afirmar, por exemplo, que o autor não tinha capacidade de discernimento para voltar ao posto de trabalho e, ao mesmo tempo, que tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que estaria fazendo. Uma nova complementação do laudo é inviável, considerando que os peritos anteriormente nomeados não atuam mais perante esta Subseção Judiciária, estando, inclusive, com o perfil no AJG desativado, conforme certificado; além de já terem apresentado entraves na complementação do laudo. Ademais, verifico que os quesitos da primeira perícia foram mais direcionados à existência de incapacidade, escapando ligeiramente do ponto controvertido aqui estabelecido. Por isso, na forma do art. 480, CPC, determino a realização de nova perícia médica para esclarecer os seguintes pontos: a) Se, na época dos fatos que fundamentaram a exclusão a bem da disciplina, especificamente nas datas das contravenções disciplinares indicadas no extrato do SIGeP (Id 280912785), o periciado apresentava comprometimento em sua capacidade de autodeterminação e cumprimento das obrigações funcionais; b) Caso seja constatada dependência química e quadro depressivo, se tais condições clínicas comprometiam significativamente a capacidade do autor de compreender e evitar as consequências disciplinares de suas condutas nos períodos mencionados. Para tanto: 1. NOMEIO o(a) médico DR. ALEXANDRE ALVES GUIMARÃES, CRM/MS 12960 para funcionar como perito judicial, ao passo que DESIGNO o dia 21/07/2025, às 08h (hora local), para realização da perícia, a ser realizada na Clínica Orto Saúde, com endereço na Rua Colombo, 1521, sala 4, bairro Centro, Corumbá/MS. 2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo os Srs. Peritos responderem aos quesitos do Juízo, e aqueles que poderão ser apresentados pelas partes (dentro dos limites da controvérsia não esclarecida), ficando estas intimadas para que, no prazo de 10 dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (se for de seu interesse). Os quesitos supervenientemente apresentados deverão ser encaminhados aos peritos ora nomeados. 3. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 5. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005678-93.2025.4.03.6181

ID: 313936052

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005678-93.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZERO ONZE EQUIPAMENTOS LTDA

Decisão

. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 10ª Vara Federal Criminal, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro e de Execução de ANPP Classe: … . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 10ª Vara Federal Criminal, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro e de Execução de ANPP Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Autos nº 5005678-93.2025.4.03.6181 Partes: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INVESTIGADO: ZERO ONZE EQUIPAMENTOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 374037409). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374037409, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Em síntese, de acordo com a referida RFFP, durante fiscalização realizada em 6/12/2024, na sede de empresa transportadora (Centro de Distribuição do Mercado Livre, em Cuiabá/MT), foram apreendidas mercadorias remetidas pela autuada, cujas origens estrangeira e clandestina foram presumidas pela Receita Federal. As referidas mercadorias totalizaram a quantia de R$ 1.298,00 ( mil, duzentos e noventa e oito reais), ao passo que os tributos federais ilididos (IPI + II) resultaram em R$ 181,72 (oitenta e um reais e setenta e dois centavos) - Documento 1.1, Páginas 11 e 34. Por fim, em pesquisa empreendida pelo sistema ÚNICO (Documento 3.1), localizou-se a existência de outros procedimentos instaurados em face da autuada, também relativos ao crime de descaminho. (...) Isto porque, no entendimento desta signatária, a lesividade da conduta deve ser avaliada de maneira exclusivamente objetiva, levando em consideração as circunstâncias específicas da ação delituosa, desapegada de outros elementos exteriores à conduta e ao objeto jurídico tutelado, como aponta Rogério Greco (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume 1 - 19. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 20172017, p. 113). Em suma, como corolário do Direito Penal do fato, para aferição da insignificância da conduta, deve-se considerar cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo irrelevante, no entender da presente subscritora, a eventual existência de outros registros administrativos de apreensão envolvendo o mesmo agente. Outrossim, as condições pessoais subjetivas do suposto infrator, tais como reincidência ou maus antecedentes, devem se limitar à fase ulterior de dosimetria da pena, sob pena de retrocesso ao Direito Penal do autor. Além do mais, se o aludido princípio afasta o jus puniendi estatal, ainda que o suposto infrator já tenha se envolvido antes em delitos da mesma espécie, há de se observar a ofensividade ao bem jurídico no caso concreto. Conforme dizeres do Supremo Tribunal Federal, "(...) a caracterização da infração penal como insignificante não abarca considerações de ordem subjetiva: ou o ato apontado como delituoso é insignificante, ou não é (...)" (STF, AI 559.904 QO/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 26/08/2005,p. 26). Com estes argumentos, sobretudo à luz da redação atual do Enunciado nº 49 da 2ª CCR e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser socialmente recomendável, e considerando a natureza subsidiária do Direito Penal, bem como dada a baixa lesão ao bem jurídico, não se justifica a persecução penal. Por isso. promovo o ARQUIVAMENTO da notícia de fato em referência, com fulcro no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de ProcessoPenal e na Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de ZERO ONZE EQUIPAMENTOS LTDA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 0008308-83.2007.4.03.6103

ID: 327753682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008308-83.2007.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHMAD MOHAMAD HAGE

Sentença

Advogados:

CARLA ADRIANA VELOSO GAMA PORTELA BUENO

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ELIZABETH MIROSEVIC

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EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA

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DAVE GESZYCHTER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008308-83.2007.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AHMAD BADREDDINE FARES, AHMAD MOHAMAD HAGE Advogados do(a) REU: DAVE GESZYCHTER -… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008308-83.2007.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AHMAD BADREDDINE FARES, AHMAD MOHAMAD HAGE Advogados do(a) REU: DAVE GESZYCHTER - SP116131, ELIZABETH MIROSEVIC - SP184533 Advogados do(a) REU: CARLA ADRIANA VELOSO GAMA PORTELA BUENO - SP428679, EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA - SP297175 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública, na qual os réus foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 297, caput, 299, caput, 304 c.c. 297 e 299 e 171, caput e 3º, todos do Código Penal (ID 368659671, p. 05/27). A denúncia foi recebida pelo Juízo aos 18.06.2012 (ID 368659671, p. 30/32). Diligência negativa de citação do acusado CALIL FERNANDES PERES (ID 368659671, p. 73). O acusado AHMAD MOHAMAD HAGE foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 368659671, p. 80, 55/56 e 57/59). Restou infrutífera a tentativa de citação do réu AHMAD BRADEDDINE FARES (ID 368659671, p. 80), mas ele apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 368659671, p. 83/97 e 108). Ausentes causas de absolvição sumária em relação aos réus AHMAD BRADEDDINE FARES e AHMAD MOHAMAD HAGE (ID 368659671, p. 109/110), determinou-se o desmembramento do feito em relação ao acusado CALIL FERNANDES PERES, após citação por edital (ID 368659671, p. 111/114), e designada audiência de instrução e julgamento para os demais (ID 368659671, p. 124/125). Indeferidos os pedidos da defesa do réu AHMAD MOHAMAD HAGE de exames grafotécnico e de envio das imagens (ID 368659649, sequência 167e 174). Iniciada a instrução, foi homologada a desistência em relação às testemunhas comuns à acusação e à defesa do acusado AHMAD BRADEDDINE FARES, Daniela de Campos e Elaine Cristina Siqueira. Foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pela defesa AHMAD BRADEDDINE FARES, Eduardo Araújo de Jesus e Ernani José dos Santos Jr., bem como as testemunhas Amaury Martins e Amador Bueno De Paula, arroladas pela defesa do réu AHMAD MOHAMAD HAGE (ID 368659649, sequência 214 e 232). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, por entender inaplicável ao caso tem tela a prescrição por falta de interesse de agir, pois, acredita que eventual pena em concreto será fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos (ID 368659649, sequência 203 e 232). Determinada a adoção de providências para o saneamento do processo, a defesa do réu AHMAD BRADEDDINE FARES informou o endereço atualizado deste, mas decorreu o prazo para a defesa do acusado AHMAD MOHAMAD HAGE se manifestar sobre a diligência negativa de intimação da testemunha João Aquimoto (arrolada em substituição), bem como para juntar a via original do substabelecimento encaminhado via fax (ID 368659649, sequência 214 e 232). Declarou-se a ocorrência preclusão para fornecimento de endereço da testemunha de defesa João Aquimoto, arrolada pelo réu AHMAD MOHAMAD HAGE e designou-se o dia 11 de FEVEREIRO de 2020, às 11h00 (horário de Brasília), para continuação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão realizados os interrogatórios dos réus (ID 368659649, p. sequência 232). Deprecou-se a intimação do réu AHMAD BRADEDDINE FARES (ID 368659649, p. sequência 246). O Dr. Daniel Araújo Carvalho dos Santos, OAB/SP n.º 292.181, advogado do denunciado CALIL FERNANDES PERES, peticionou informando que os autos foram furtados no período em que estavam em carga com o referido causídico (ID 368659660, p. 05/08). Determinada a restauração pelo Juízo (ID 368659660, p. 03/04), juntou-se cópia da ação penal n.º 0000924-54.2016.403.6103, a qual contém as cópias do feito extraviado até a determinação de desmembramento (IDs 368659661 a 368659671), extrato de movimentação processual dos autos nº 0008308-83.2007.403.6103, com os andamentos processuais posteriores à extração das cópias para o desmembramento, inclusive o teor das deliberações proferidas pelo Juízo (ID 368659649), bem como cartas precatórias devolvidas após o extravio (IDs 368659672 e 368659673). A defesa do réu AHMAD MOHAMAD HAGE juntou cópia da última petição protocolizada no feito extraviado, com arguição de nulidade (IDs 368659655, 368659656, 368659657, 368659652, 368659653 e 368659654). A defesa do acusado AHMAD BADREDDINE FARES desistiu do depoimento testemunhal do corréu AHMAD MOHAMAD HAGE (IDs 368659650 e 368659651). Determinou-se o integral cumprimento da decisão anterior (ID 368659647). O I. Procurador da República juntou cópia das peças que possuía (IDs 368659646, 368659639 a 368659644). Retificou-se a classe processual para ação penal, a fim de permitir a publicação de intimação para o advogado para esclarecer a situação dos bens furtados (IDs 368659637, 368659638 e 368659636). Decurso do prazo para o Dr. Daniel Araújo Carvalho dos Santos - OAB/SP 292.181 prestar informações sobre os bens furtados, registrado pelo sistema em 14.02.2022. Expediu-se ofício à OAB, para ciência do desaparecimento os autos em carga com advogado (IDs 368659635 e 368659628). Certidão sobre cédulas de moedas estrangeiras apreendidas e acauteladas no Banco Central (ID 368659621). Determinou-se à DPF a retirada das cédulas do BACEN e a conversão das moedas estrangeiras em reais (ID 368659620). Após uma diligência negativa, o réu AHMAD BADREDDINE FARES foi citado pessoalmente aos 24.01.2024, no endereço informado pela defesa (IDs 368659627, 368659623, 368659624, 368659625 e 368659613). Restaram negativas as diligências para citação o réu AHMAD MOHAMAD HAGE, sem que a defesa informasse novo endereço (IDs 368659632, 368659610, 368659604, p. 04, 368659596, p. 08). O I. Procurador da República requereu o desmembramento do feito em relação o réu AHMAD MOHAMAD HAGE, para citação por edital, e o prosseguimento da restauração para o acusado AHMAD BADREDDINE FARES (ID 368659591). O advogado de AHMAD MOHAMAD HAGE juntou cópia da procuração e da decisão de indeferimento da prova pericial, bem como sustentou a desnecessidade de citação (IDs 368659587, 368659588, 368659589, 368659590, 368659583, 368659584, 368659585 e 368659586). O réu AHMAD BADREDDINE FARES constitui novos defensores, os quais requereram a expedição de ofício às instituições financeiras para complementação da prova (IDs 368659581 e 368659582). A autoridade policial comunicou a retirada das cédulas junto ao BACEN, a abertura de conta judicial e o agendamento na CEF para cumprimento da ordem de conversão dos valores (ID 368659580). A Caixa Econômica Federal realizou a conversão parcial dos valores e recusa do recebimento de 03 (três) notas de U$100,00 (cem dólares), por não atenderem aos padrões (ID 368659578). A Secretaria recusou o recebimento das 03 (três) notas de U$100,00 (cem dólares), em observância ao disposto no artigo 4º, IX, "b" da Resolução CNJ n.º 780/22 e artigo 286, VII do Provimento CORE n.º 01/2020 (ID 368659575). Determinou-se a solicitação de informações à CEF sobre local para acautelamento das notas recusadas e esclarecimento do motivo (ID 368659573). O representante do Ministério Público Federal requereu o julgamento da restauração (ID 368659570). Pedido de restituição de coisas apreendidas em nome de AHMAD BADREDDINE FARES (IDs 368659565, 368659566, 368659567, 368659568 e 368659569). Juntada cópia do procedimento instaurado na DPF para cumprimento da determinação de conversão de valores, com o comprovante de entrega das 03 (três) notas de U$100,00 (cem dólares) recusadas à agência 0351 em São José dos Campos (ID 368659564). Determinou-se a intimação do r. MPF para manifestação sobre os pedidos defensivos (ID 368659561). O membro do Parquet Federal opinou pelo indeferimento do pedido de restituição e não se opôs ao envio de ofício para a Polícia Federal solicitando as declarações preenchidas pelo requerente entre os anos de 2005 a 2009, supostamente com os valores ora apreendidos (ID 368659560). Trasladou-se cópia da decisão proferida no feito desmembrado n.º 0000924-54.2016.403.6103, com a determinação de expedição de ofício à OAB, para ciência e adoção das providências eventualmente cabíveis em relação à conduta do Dr. Daniel Araújo Carvalho dos Santos - OAB/SP 292.181 (ID 368659559). Indeferiu-se o pedido ministerial de desmembramento, determinou-se a citação por edital do réu AHMAD MOHAMAD HAGE, a juntada de cópia da ata de audiência realizada neste Juízo, a distribuição em apartado do pedido de restituição de bens e a solicitação de cópia das cartas precatórias aos Juízos Deprecados (ID 368659552). As defesas requereram a extinção da punibilidade por prescrição (ID 368659550 e 368659549). Edital de citação do acusado AHMAD MOHAMAD HAGE disponibilizado no DJe em 15.08.2024 e publicado em 16.08.2024 (IDs 368659548 368659547). Indeferiu-se os pedidos de extinção, em razão da impossibilidade de discutir o mérito antes de concluída a restauração dos autos (ID 368659546). Citação pessoal do acusado AHMAD MOHAMAD HAGE em Secretaria aos 04.09.2024, com decurso do prazo para juntada de documentos (IDs 368659543 e 368659544). Juntada ata de audiência realizada em 19.04.2016 (ID 368659539). Expedição de certidões processuais a pedido das partes (IDs 368659532, 368659533, 368659530, 368659531, 368659519, 368659520, 368659522, 368659523, 368659524, 368659525, 368659526, 368659518). Informações oriundas dos Juízos Deprecados, acerca da impossibilidade de envio de cópia das cartas precatórias (ID 368659528, 368659529, 368659514, 368659515, 368659516 e 368659510). Intimação das partes por ato ordinatório para manifestação acerca do interesse de reinquirição das testemunhas (ID 368659508). Decurso do prazo defensivo registrado pelo sistema em 27.01.2025. O representante do Ministério Público Federal requereu o arquivamento por prescrição e pelo deferimento do pedido de restituição (ID 368659507). Cadastro dos bens apreendidos no SNGB (ID 368659506). Declarou-se, por sentença transitada em julgado, a restauração dos autos (IDs 368659505, 368659503, 368659502 e 368659501). As partes forem intimadas da inclusão no PJe dos autos restaurados (ID 368666627). O representante do Ministério Público Federal ratificou a manifestação pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID 369384058). A defesa do réu AHMAD BADREDDINE FARES pugnou pela declaração da extinção da punibilidade e requereu o deferimento da restituição dos valores apreendidos (ID 370739080). A defesa do acusado AHMAD MOHAMAD HAGE quedou-se inerte, com decurso registrado pelo sistema em 23.06.2025 (expediente 46370399). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Código Penal comina as seguintes penas para os crimes capitulados no: - artigo 297, caput (falsificação de documento público): reclusão de de dois a seis anos, e multa; - artigo 299, caput (falsidade ideológica de documento público): reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; - artigo 304 (uso de documento falso): a cominada à falsificação ou à alteração.; e - artigo 171, caput e 3º (estelionato): reclusão, de um a cinco anos, e multa. Aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Note-se que as penas máximas cominadas variam entre 05 (cinco) anos e 06 (anos) e 08 (oito) meses. No caso concreto, os fatos típicos ocorreram nas datas abaixo indicadas, de acordo com a denúncia ID 368659671, p. 05/27: - falsificação material dos RNEs Y199235-I e Y201548-I (FATO 1.1): em data anterior a 30.08.2006; - falsidade ideológica dos CPFs 232.405.148-69 e 232.405.138-97 e uso dos RNEs falsos Y199235-I e Y201548-I (FATO 1.2): 30.08.2006; - falsidade ideológica do contrato social da empresa MÓVEIS PLANEJADOS ABDOUNI E MOURAD LTDA. e usos dos RNEs Y199235-I e Y201548-I e CPFs 232.405.148-69 e 232.405.138-97 falsos (FATO 1.3): 23.03.2007; - falsidade material do RNE Y362012-W (FATO 1.4.1): em data anterior a 05.08.2009; - falsidade ideológica do CPF 116.712.236-40 e uso do RNE falso Y362012-W(FATO 1.4.2): junho/2008; - falsidade ideológica do contrato social da empresa MICHEL SALIM AUDI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e uso do RNE Y362012-W e CPF 116.712.236-40 falsos (FATO 1.4.3): 11.05.2010; - falsidade material do RNE KO23125-5 (FATO 1.4.4): anterior a 19.06.2007; - falsidade ideológica do CPF 232.768.508-77 e uso do RNE falso KO23125-5 (FATO 1.4.5): 15.05.2007; - falsidade ideológica do contrato social da empresa COMÉRCIO DE MÓVEIS CHALEB LTDA. e uso do RNE KO23125-5 e CPF 232.768.508-77 falsos (FATO 1.4.6): 29.06.2007; - falsidade ideológica da CNH 04141255802 e uso do RNE Y201548-I e CPF 232.405.138-97 falsos (FATO 1.5): entre 18.04.2007 a 27.06.2007; - uso de documento falso perante o Santander (FATO 1.6.1): anterior a 29.10.2007; - uso de documento falso perante o Banco do Brasil (FATO 1.6.2): anterior a 30.10.2007; - uso de documento falso perante o Citibank (FATO 1.6.3): anterior a 26.10.2007; - uso de documento falso perante o HSBC (FATO 1.6.4): 03.05.2007 e 26.07.2007; - uso de documento falso perante o Unibanco (FATO 1.6.5): 24.07.2007; - uso de documento falso perante o ABN AMRO - Banco Real (FATO 1.6.6): 13.07.2007; - uso de documento falso perante o Bradesco (FATO 1.6.7): 22.08.2007; - estelionato contra a CEF (FATO 2): 24.07.2007 a setembro/2007; - estelionato contra o Santander (FATO 3.1): 2007; - estelionato contra o Banco do Brasil (FATO 3.2): meados de 2007; - estelionato contra o Itaú (FATO 3.3): 2007; - estelionato contra o Bradesco (FATO 3.4): 09.04.2007, 13.07.2007, 19.06.2007, 12.07.2007, 21.06.2007, 22.02.2007, 17.07.2007; e - estelionato contra a Nossa Caixa (FATO 3.5): 2007. Verifica-se que todos os fatos ocorreram a partir de agosto/2006 e durante o ano de 2007. A denúncia foi recebida aos 18.06.2012 (ID 368659671, p. 30/32) e não há causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional posterior, em relação aos réus AHMAD BADREDDINE FARES e AHMAD MOHAMAD HAGE. Nos termos do artigo 109, III do Código Penal a pena superior a 04 (quatro) anos e que não excede a 08 (oito)anos prescreve em 12 (doze) anos, prazo esse que já foi atingido desde o recebimento da denúncia até o presente momento. Desta forma, consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. A prescrição é considerada matéria de ordem pública, por força do artigo 61 do Código de Processo Penal, razão pela qual o Juízo de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la, ainda quando não provocado, ou seja, de ofício. Cumpre ressaltar também que, consoante jurisprudência do c. STJ – Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 32.688/DF AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. ART. 580 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada, em qualquer momento e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, se o embargante, ao tempo da decisão proferida no AREsp 32.688/DF, estava em situação idêntica à da corré - no aguardo do exame do agravo interposto contra decisão que inadmitiu seu recurso especial e houve o transcurso do lapso necessário para o reconhecimento da prescrição, desde o último marco interruptivo - deve ser a ele estendida a declaração da extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a fim de assegurar-lhe tratamento isonômico, de acordo com o disposto no art. 580 do CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo crime de tráfico de drogas. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) No mesmo sentido, segue ementa de decisão unânime da e. 5ª Turma do TRF da 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser decretada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito previsto no artigo 205 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, V do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal; (...) 6. Recurso da acusação desprovido. (TRF3, ACR 00025357820124036104, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2017) Diante do exposto, reconheço a prescrição pela pena máxima em abstrato e declaro extinta a punibilidade do delito previsto nos artigos 297, caput, 299, caput, 304 c.c. 297 e 299 e 171, caput e 3º, todos do Código Penal, imputados a AHMAD BADREDDINE FARES e AHMAD MOHAMAD HAGE, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) retifique-se a autuação, para atualização da situação da do polo passivo para “ACUSADO PUNIBILIDADE EXTINTA; e b) expeçam-se comunicações ao IIRGD e INI/DPF. IDs 368659565, 368659507 e 370739080: Ante a concordância expressa do membro do Parquet Federal, defiro o pedido defensivo e determino a restituição a AHMAD BADREDDINE FARES dos valores depositados na Caixa Econômica Federal após a conversão dos dólares apreendidos, bem como das três notas de dólares não convertidas e acauteladas na agência 0351 da referida instituição financeira (IDs 368659578 e 368659564, p. 18). Intime-se a defesa de AHMAD BADREDDINE FARES a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, os dados do banco, agência e conta bancária, além de nome completo e CPF do titular da mesma, a fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência eletrônica. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. Com os dados bancários, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Oficie-se à agência 0351 da Caixa Econômica Federal, a fim de autorizar a entrega das três notas de dólares não convertidas e acauteladas a AHMAD BADREDDINE FARES ou a procurador devidamente identificado e com instrumento de mandato com fim específico (IDs 368659578 e 368659564, p. 18). Após o comprovante de entrega do ofício à agência 0351 da Caixa Econômica Federal, intime-se a defesa, para providenciar a retirada das três notas de dólares não convertidas diretamente na instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias. A CEF deverá encaminhar a este Juízo cópia do termo de entrega respectivo, bem como de eventual documentação apresentada pelo procurador do réu. IDs 368659665, p. 11/12 e 123/127, ID 368659667, p. 35 e 50 e 368659564, p. 18: Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da destinação dos demais bens e valores apreendidos. Com todas as manifestação ou decurso dos prazos, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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