Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 143 de 245

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. M. A. A.

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A. B. A. A.

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A. A. D. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. A. A. D. S.

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A. G. F. A. A.

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A. A. A. G. R.

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A. L. A. D. A.

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A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5002495-74.2022.4.03.6002

ID: 323233312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002495-74.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002495-74.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002495-74.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762, PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146, RAISSA ANDRADE DE MELLO - PE30186 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA pede concessão de segurança contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando “não se submeter à ilegal e inconstitucional exigência da D. Autoridade Coatora quanto à obrigatoriedade de aquisições de Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis – CBIOS, bem como o direito a não aposentação dos Certificados adquiridos, bem ainda de desaposentação dos Certificados aposentados; determinando que a D. Autoridade Coatora se abstenha de proceder com sanções de cunho retaliativo, tais como: multas, perda de licença para distribuir, inscrição em dívida ativa, Serasa e/ou CADIN, penhoras, etc., sob pena de encaminhamento dos autos ao Exmo. Representante do Ministério Público, para averiguação da eventual incursão nos crimes de prevaricação e/ou desobediência”. Em suma, aduz exercer atividade de comércio de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo. Em razão da Lei 13.576/2017, instituidora do Plano Nacional de Biocombustíveis - Renovabio, surgido em decorrência do Acordo de Paris com o escopo de reduzir a emissão dos gases de efeito estufa, argumenta ser obrigada à aquisição/compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), em benefício de dois grupos de particulares: produtores e importadores, com estipulação de pesadas multas em caso de descumprimento de tais metas. Acrescenta que o Decreto 9.888/19, o qual regulamente a referida lei, estabeleceu as definições de metas anuais compulsórias, bem como determinou que as metas individuais (por distribuidor) seriam na proporção da comercialização dos combustíveis fósseis do ano anterior. Para tanto, editou-se a Resolução ANP 791/2019 (alterada pela Resolução ANP 843/2021) e proferidos os Despachos ANP 585/2019, 263/2020, 797/2020, 790/2021 e 374/2022. Sustenta ser o CBIOS (Crédito de Descarbonização) uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, ilegalmente exigida com base em atos infralegais, em benefício de dois agentes privados particulares (produtores e importadores) e em detrimento de outros agentes privados (distribuidores). Defende a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que há bitributação em razão de ter o mesmo fato gerador do ICMS, destinação a entes privados e não a órgão/fundo público, bem como ausência de nexo causal por se tratar obrigação de reparo de dano à pessoa que não deu causa. Ademais, não há respeito a sua capacidade contributiva, ocorrendo confisco de patrimônio. Aduz, ainda, dissonância com o Acordo de Paris, que previu a equidade, as responsabilidades comuns e o engajamento de diferentes atores econômicos, e não a instituição de obrigação pecuniária a um único agente econômico, em benefício direto de outros dois particulares (produtores e importadores), como forma de diminuição de emissão de gases de efeito estufa de âmbito nacional. Recolhidas as custas iniciais (ID 263825047). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 271421106). Preliminarmente, aduz a inadequação da via eleita, a sua ilegitimidade passiva e decadência do direito à impetração do mandado de segurança. No mérito, seja denegada a segurança. ANP ingressa no feito (ID 271517848). A parte impetrante pugna pela rejeição das preliminares arguidas pela impetrada e, no mérito, seja concedida a segurança (ID 273054742). O Ministério Público Federal não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 273967370). A parte impetrante junta documentos, bem como cita as ADI’s 7596 e 7617, as quais discutem a constitucionalidade da Lei 13.576/2017 (ID 326095715). Manifestação da impetrada, salientando que as referidas ADI’s ainda não foram julgadas e reiterando o seu pleito pela denegação da segurança (ID 330472235). Historiados, sentencia-se a questão posta. Preliminarmente, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva. No caso, a parte impetrante busca não se submeter à obrigatoriedade de aquisição de Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis – CBIOS, bem como o direito a não aposentação dos Certificados já adquiridos e a desaposentação dos Certificados já aposentados. Conforme Lei 12.016/2009, artigo 6º, § 3º, autoridade coatora é aquela que tenha omitido ou praticado diretamente o ato impugnado ou da qual emane ou deveria emanar a ordem concreta e específica para a sua prática, revelando-se incabível a segurança contra autoridade que não tenha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. Nos termos do artigo 5º, do Decreto 9.888/2019, compete à Agência Nacional do Petróleo - ANP estabelecer os termos para que o distribuidor de combustíveis comprove anualmente o atendimento de sua meta individual. Ademais, o ato administrativo normativo que regula os termos em que o distribuidor de combustíveis deve comprovar anualmente o atendimento de sua meta individual foi emitido pela citada agência reguladora, por intermédio da Resolução ANP 791/2019 (alterada pela Resolução ANP nº 843/2021), sendo os Despachos ANP 585/2019, 263/2020, 797/2020, 790/2021 e 374/2022 os atos de efeitos concretos que obrigam a aquisição de Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis – CBIOS, ora questionados pela Impetrante. Desta forma, é flagrante a legitimidade da autoridade apontada como coatora. Também não merece guarida alegação de inadequação da via eleita. Segundo a impetrada, o presente writ questiona “normas in abstrato”, o que não seria possível pela via estreita do mandado de segurança. Na realidade, o objeto do presente mandado de segurança é afastar a obrigatoriedade de aquisição de CBIOS (créditos de descarbonização) na Bolsa de Valores (B3) que a pessoa jurídica no exercício de suas atividades de distribuidora de combustíveis é obrigada a realizar. Portanto, não se cogite, no caso, impetração contra lei em tese. Por fim, também não restou verificado o alegado esgotamento do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 23). O ato impugnado pela impetrante é, justamente, a exigência de aquisição de créditos de descarbonização. Exigência ainda vigente que vem se protraindo no tempo. Ou seja, como o suposto ato coator se protrai no tempo, não há que se falar em decadência do direito de impetrar a ação mandamental. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, aprecia-se o mérito. Em razão do Acordo de Paris, foi editada a Lei 13.576/2017, instituindo o Plano Nacional de Biocombustíveis - Renovabio, com o escopo de reduzir a emissão dos gases de efeito estufa: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com os seguintes objetivos: I - contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida; [...] Art. 4º São instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), entre outros: I - as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis de que trata o Capítulo III desta Lei; II - os Créditos de Descarbonização de que trata o Capítulo V desta Lei; [...] VI - as ações no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. [...] Art. 6º As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observados: [...] VI - os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e [...] As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis foram definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE nos termos do Decreto 9.888/2019 e desdobradas, para cada ano corrente, em metas individuais aplicadas a todos os distribuidores, de forma proporcional à participação de mercado no ano anterior ao de competência, através de Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e individualizada através de Despachos da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Dito isso, os Créditos de Descarbonização (CBIOs) constituem instrumento escritural, em forma de compensação financeira ambiental, emitidos por produtor ou importador de biocombustível ("emissor primário"), escriturados por uma instituição financeira e negociáveis em bolsa de valores, em que cada crédito é representativo de uma tonelada de CO2 com emissão evitada, instituída como forma de incentivar a redução na emissão de gases de efeito estufa (artigo 13 e seguintes da Lei 13.576/2017). Na realidade, os Créditos de Descarbonização são ativos financeiros emitidos pelos produtores ou importadores de biocombustível ("emissores primário"), voltado às práticas de sustentabilidade em relação aos combustíveis, que servem como instrumento para auxiliar na redução da emissão de CO2 no meio ambiente. Com a venda desses ativos financeiros os produtores e importadores podem obter renda de forma a investirem na redução de emissões do dióxido de carbono no meio ambiente. Não se trata de uma obrigação pecuniária do distribuidor em benefício de agente privado particular, pois, ao fim, é o consumidor final quem custeia a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e consequentemente os Créditos de Descarbonização, através dos preços pagos na aquisição dos combustíveis fósseis. Neste contexto, o distribuidor é mero intermediário dessa política pública, uma vez que compra os Créditos de Descarbonização (CBIOs) em Bolsa de Valores, mas repassa os custos dessa aquisição ao consumidor final à medida que tais custos são embutidos no preço de venda dos combustíveis fósseis que comercializa. Aliás, ainda que a impetrante assumisse para si os custos dessa aquisição, sem repassá-los ao consumidor final, há nexo causal a justificar sua responsabilização. Trata-se de observar no caso o princípio da responsabilidade do poluidor-pagador, constante da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. O princípio em tela preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição devem ser suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica, mesmo que esta seja apenas potencialmente degradadora. Assim, não se pode dizer que a demandante está sendo obrigada a reparar dano a que não deu causa. Na verdade, como potencial poluidora, ela está apenas internalizando os custos da poluição ao invés de repassá-los ao Estado e, consequentemente, à sociedade. Não bastasse isso, diferentemente do alegado, os Créditos de Descarbonização (CBIOs) não constituem nova espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Com efeito, estes créditos não são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país, mas sim ativos financeiros cujo custo de aquisição pelo distribuidor é repassado ao consumidor final. Também não encontra amparo a tese de bitributação, sob a alegação de que os Créditos de Descarbonização (CBIOs) teriam o mesmo fato gerador do ICMS. Não obstante os títulos sejam emitidos a partir das notas fiscais de compra e venda de biocombustíveis, tal vinculação é unicamente para se mensurar o volume de combustível que foi produzido, importado ou comercializado pelo emissor primário, com base nas emissões de carbono que foram reduzidas. Ademais, como explicitado, os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são ativos financeiros e não tributos, de forma que também por este aspecto inexistiria bitributação. Nessa esteira, por não serem um tributo, não se cogite violação aos Princípios da Legalidade, Capacidade Contributiva, Não-confisco e Isonomia Tributária. Tampouco configuram ofensa à Constituição ou ao Acordo de Paris. O princípio da precaução foi consagrado em nosso ordenamento jurídico com status de regra de direito internacional (Declaração do Rio, ECO-92). À luz de tal princípio, com o intuito de reduzir a emissão de gases do efeito estufa, foi editada a Lei 13.576/2017 e seu regramento infralegal, sendo os Créditos de Descarbonização (CBIOs), como visto, custos do consumidor final dos combustíveis fósseis para a melhoria do meio ambiente, via redução de emissões, com benefícios à saúde ambiental, além de fomentar o desenvolvimento sustentável. Dito isso, o fim da obrigatoriedade de aquisição de CBIOS, caso admitido, irá na realidade comprometer os investimentos na produção de combustíveis mais eficientes, lançando dúvidas sobre a efetividade da política de redução da emissão dos gases do efeito estufa. O que apenas reforça a gravidade da pretensão da impetrante sobre a cadeia produtiva e proteção ambiental. Por fim, nada a acrescentar sobre as ADI’s 7596 e 7617, uma vez que ambas as ações ainda estão na pendência de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que não restou comprovada qualquer ilegalidade na hipótese, não se vislumbrando o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Ante o exposto, é IMPROCEDENTE a demanda, para denegar a segurança vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do CPC, 487, I. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/09, artigo 25. Custas ex lege. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008857-51.2025.4.03.0000

ID: 262762630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008857-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO LORA GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNÇÃO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008857-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JACINTO LORA GALIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008857-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JACINTO LORA GALINDO IMPETRANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES Advogado do(a) PACIENTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jacinto Lora Galindo contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), nos Autos n. 5002506-07.2025.4.03.6000, objetivando a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Alega-se, em resumo, o que segue: a) cuida-se de prisão em flagrante realizada na cidade de Campo Grande (MS), no dia de 23.03.25, por volta das 09h30, no km 351 da BR-262, durante atividade de ronda da equipe policial que observou que um veículo de carga havia adentrado repentinamente no pátio do posto de gasolina; b) na abordagem ao veículo que estava realizando o trajeto entre Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e São Paulo (SP), “foram localizados os seguintes materiais ilícitos: 38 tabletes de substância com características de maconha, totalizando aproximadamente 39,6 kg; 200 tabletes de substância com características de skunk, totalizando aproximadamente 116,1 kg; 45 tabletes de substância com características de haxixe, totalizando aproximadamente 17 kg; 178 tabletes de substância com características de pasta base de cocaína e 12 tabletes de cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 198 kg; 1.280 munições de calibre 7,62x51mm, de fabricação boliviana; 01 pistola Taurus, modelo PT 609, calibre 9mm acompanhada de 1 carregador desmuniciado”; c) “diante dos fatos, os flagranteados foram indiciados como incursos no artigo 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/06 – lei antidrogas e art. 18 da Lei 10.826/03 – estatuto do desarmamento”; d) em audiência de custódia, foi decidida a conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, incluindo a do ora paciente; e) alega o impetrante que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva, sendo “que a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado, sem indicar motivação suficiente para colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade”; f) por sua vez, a ausência de comprovação de trabalho lícito ou de residência, bem como a condição de estrangeiro, igualmente não são justificativas suficientes para a prisão cautelar do paciente; g) “ademais, inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre a identidade, mostram-se ausentes os requisitos que a autorizar custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Já as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, se prestam a resguardar a ordem pública e a escorreita colheita das provas e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal”; h) no ato coator não foi realizada uma “análise detida sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sendo assim, não há nos autos indicativos de que foram esgotadas as possibilidades de substituição por cautelares diversas, ao arrepio da lógica de excepcionalidade que a medida cautelar extrema de privação de liberdade requer”; i) por outro lado, “ quanto à a) garantia da ordem pública, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tendo o custodiado colaborado espontaneamente com a investigação; b) conveniência da instrução criminal, não há indícios de que o paciente possa interferir na colheita de provas, tendo inclusive apresentado seus documentos originais; c) a garantia da aplicação da lei penal, o paciente forneceu seus dados pessoais completos, bem como está devidamente identificado com seus documentos originais”; j) requer-se, desse modo, “a concessão da liberdade provisória com a aplicação de outras medidas cautelares diversas que forem necessárias, em especial a medida de comparecimento período em juízo e proibição de se ausentar do país, uma vez que, promovendo-se, assim, o devido acautelamento dos autos sem infligir excessiva gravosidade ao paciente” (sic); k) pleiteia, outrossim, se o caso, a explicitação do distinguishing e/ou do overruling em relação ao caso paradigma AgRg no HC n. 748.683, do STJ, para “que seja demonstrado a distinção entre ambos os casos que impossibilite a aplicação do entendimento exarado no caso paradigma ao caso concreto”; l) enfim, na presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória e, ao final, a concessão da ordem para tal finalidade (Id n. 320985710). Foram juntados documentos. Instado a instruir o writ com cópia integral do feito originário e demais documentos necessários à adequada compreensão da matéria (Id n. 321111729), o impetrante juntou petição e documentos no Id n. 321326574. É o relatório. Decido. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). Do caso dos autos. O impetrante postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, sustentando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca não existir risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, bem como que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva. Requer, outrossim, a incidência do precedente consubstanciado no AgRg no HC n. 748.683, do STJ. O pleito não comporta acolhida, em sede liminar. Primeiramente, retomem-se os termos em que decretada, em audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO foram presos na data de ontem por terem sido flagrados transportando cerca de 198 kg do entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”, 170 kg de “maconha”, além de 1280 munições e uma arma de fogo de uso restrito. A regularidade formal do flagrante foi analisada mais cedo, na data de hoje, não se tendo vislumbrando, naquele momento, qualquer mácula que levasse ao imediato relaxamento da prisão. Não tendo surgido qualquer circunstância que infirmasse tal conclusão, deve ser homologado. Competência. As circunstâncias indicam tratar-se de tráfico internacional de drogas e de munições, razão pela qual a Justiça Federal é a competente para conhecer da presente comunicação de prisão em flagrante. Necessidade conversão da prisão em flagrante em preventiva. Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Exame Preliminar, que constataram que os materiais apreendidos, em contato com reagentes específicos, indicaram a presença de compostos químicos canabinóides, encontrados em espécimes do reino plantae da espécie Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”. As substâncias estão listadas no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e são de uso proscrito no Brasil. O referido auto de apreensão, o boletim de ocorrências da PRF e a IPJ antes mencionados também constituem da prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como do porte ilegal de grande quantidade de munições de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo que neste último caso pode-se configurar mais adiante o grave delito de tráfico internacional de munições, previsto no art. 18 do referido diploma legal. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas em sede policial. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que os crimes imputados aos custodiados são dolosos e preveem penas restritivas de liberdade máxima em abstrato superiores a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. A quantidade da droga traficada, ocultada em fundo falso do veículo que a transportava, e a grande quantidade de munições de uso restrito, indicam a participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como para o abastecimento do crime organizado. O fato de que tais materiais foram confiados aos custodiados, aliado à constatação de que ao menos um deles estava armado, são indicativos de que integram ou tem relacionamento próximo com seus membros. Não há como enquadrar a conduta, neste momento processual, como a de meros “mulas do tráfico”. Ao contrário, o modus operandi é indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada aos custodiados, confirma o envolvimento deles com o grupo criminoso. Dessa forma, e por não haver comprovação nos autos de que exerçam ocupação lícita, presume-se que fazem do crime de tráfico de drogas e de armas seu meio de vida e de obtenção de renda, e que tem ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a distribuição, em larga escala, de drogas e o abastecimento do crime organizado violento. Tudo isso atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, os custodiados voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. (...) Decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO, qualificados nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Com fundamento no § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, com a ressalva contida na parte final de tal disposição legal. Autorizo a autoridade policial a acessar os dados contidos nos terminais móveis apreendidos com os custodiados, ou armazenados em nuvem e acessíveis por meio dos equipamentos, e extrair e analisar todo o conteúdo que entenda relevante para as investigações, podendo realizar as análises periciais que se fizerem necessárias para tanto. Cientifique-se a autoridade policial do quanto decidido, requisitando-se a juntada dos exames médicos realizados nos custodiados. Cientifique-se a autoridade consular da nacionalidade dos custodiados (Id n. 320985711, p. 2/4). Não verifico ilegalidade patente a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, não se identifica ilegalidade ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente fundamentada nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, vale dizer, na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de residência fixa ou de atividade laboral lícita do paciente, a reforçar a ausência de elementos que permitam a sua libertação provisória. Registro, ademais, que o significativo volume de entorpecente encontrado com o paciente, bem como o porte de grande quantidade de munição de uso restrito e uma arma de fogo, são fortes indicativos de sua possível relação com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas e de armas, a corroborar o fundamento da necessidade de sua constrição cautelar. Nesse sentido, a invocação do precedente consubstanciado no AgRg no AgRg no HC n. 748.683, do STJ, apenas confirma a necessidade da prisão, não havendo que se cogitar em distinguishing e/ou overruling, conforme se depreende da sua ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante "188 (cento e oitenta e oito) tabletes de maconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas} do entorpecente", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que da: "análise da Folha de Antecedentes, nota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro registros referentes a atos infracionais. sendo eles: receptação (12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo (22/10/2014 e 10/11/2016"), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Agravo Regimental Desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 748.683, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 22.11.22). A custódia, portanto, continua a ser necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o paciente se envolva em fatos como os que ensejaram a sua prisão em flagrante, bem como para assegurar a efetivação de eventual pena que lhe venha a ser imposta. Ademais, em que pesem os argumentos defensivos, nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é suficiente para coibir a reiteração das práticas criminosas por parte do preso cautelar ou evitar sua evasão do território nacional. Enfim, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando observado de plano, evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000561-71.2025.4.03.6133

ID: 310751853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000561-71.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRUNO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

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DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000561-71.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PACIENTE: T. B. R. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES S… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000561-71.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PACIENTE: T. B. R. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Cuida-se de habeas corpus preventivo, impetrado pela defesa de T. B. R., CPF: 216.566.208-71, em face de Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo; Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo; Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o intuito de obter salvo-conduto, a fim de que seja garantido ao impetrante a importação de até 168 sementes de cannabis, para o cultivo de 141 mudas desta planta, conforme laudo técnico quantitativo, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, bem como para que as autoridades impetradas se abstenham de proceder a qualquer ato de privação de liberdade do paciente em razão da conduta discriminada ou apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, remédios à base de cannabis e seus insumos, a fim de que o paciente possa cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação, enquanto durar o tratamento, ou até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Requer liminarmente a expedição de salvo-conduto para que as autoridades impetradas se abstenham de apreender as plantas de Cannabis Sativa utilizadas nos respectivos tratamentos terapêuticos, inclusive da medicação que lhe for prescrita, bem como das sementes, mudas, remédios à base de cannabis e seus insumos e assegurar que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a sua liberdade de locomoção. Alega ter sido diagnosticado com “Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (F90), Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Insônia (G47)”. Aduz que médicos teriam lhe receitado composto à base de cannabis para tratamento terapêutico, com o que obteve autorização de importação expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar o produto prescrito. Aduz, entretanto, o alto custo do valor de aquisição da medicação, afirmando que o valor relativo a um mês de tratamento medicamentoso seria no importe de R$12.079,00 (doze mil e setenta e nove reais). Aduz que realizou o Curso de Cultivo e Extração de Cannabis, conforme Certificado apresentado. Alega atipicidade da conduta, bem como respaldo por entendimentos jurisprudenciais adotados pelas cortes superiores favoráveis à medida pleiteada. Determinada intimação do Ministério Público Federal (ID 362784671). O Ministério Público Federal manifestou no ID 363309070, opinando pela denegação da medida pleiteada. Concedida a medida liminar pleiteada (ID 365627925). O Delegado da Polícia Civil prestou informações (ID 367713022). A Polícia Militar, por meio de seu Comandante prestou informações, (ID 368763326). Decorrido o prazo para o Superintendente da Polícia Federal em 14/06/2025. O Ministério Público no ID 370586807 reiterou os termos da manifestação anterior. Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: “Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético”. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Quando do deferimento da liminar – decisão de ID 365627925 – as questões de mérito foram naquela oportunidade devidamente analisadas. Entretanto, a decisão liminar, cujo caráter é provisório, há de ser confirmada pela sentença de mérito, prestando, nesse passo, com a respectiva sentença definitiva, a jurisdição integral que é devida pelo Poder Judiciário por força do que dispõe a Constituição da República no tocante às funções de cada poder constituído da República Federativa do Brasil. Dessa forma, mesmo que exaurida a pretensão em sede de liminar, em virtude de sua natureza provisória, está aquela decisão sendo confirmada pela presente sentença definitiva de mérito, com a fundamentação, saliento, mais uma vez, lá já explanada. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão da paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. Pois bem. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.080/90, complementada pela Lei nº 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n° 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso a saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa) que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabis indica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, como se verifica no caso concreto, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica restrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. Tal circunstância torna admissível, tolerável e compreensível a busca, pela paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Em relação a tais medicamentos, a paciente obteve autorização de importação pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ID 351071251). Apesar dos esforços despendidos para esse tratamento alternativo, em razão de seu alto custo mensal, optou por adquirir sementes de Cannabis sativa sp. para cultivar a planta, estando mantido o seu uso por prescrição médica. Também demonstra o paciente possuir conhecimento técnico, uma vez que finalizou o curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal (ID 345088010). Desse modo, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade da paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis spp, tanto que a ANVISA já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza. Esse é o entendimento encontrado nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo- conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ. AgRg no HC 916.389/SP. Quinta Turma. Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 18/9/2024). Autos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5006921-09.2024.4.03.6181Requerente:FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAORequerido:M. P. F. -. P. e outros Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Despenalização / descriminalização. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou a ordem de habeas corpus preventivo impetrado com vistas à expedição de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis sativa, cultivo e extração de óleo de canabidiol para uso próprio e medicinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a importação de sementes de Cannabis sativa, seu plantio, cultivo e produção artesanal de óleo para fins terapêuticos, bem como a sua posse, transporte, manutenção em depósito e uso. III. Razões de decidir 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023), firmou entendimento no sentido de que "o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos". 4. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente ou até o momento em que haja no mercado brasileiro medicamento canabinoide produzido por indústria farmacêutica brasileira aprovado pela Anvisa (ou importado, com preço acessível), específico para esse tratamento, o que ocorrer primeiro. Em qualquer desses casos, as plantas cultivadas pelo paciente deverão ser destruídas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. e extração artesanal de óleo para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e observadas as restrições impostas. 2. O paciente assume responsabilidade integral pela produção, segurança, descarte e uso do produto, vedada qualquer forma de comercialização ou cessão a terceiros. 3. A decisão é válida enquanto inexistente medicamento equivalente acessível e autorizado pela Anvisa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e 196. Lei nº 11.343/2006, arts. 2º, 28 e 33, § 1º. Lei nº 9.782/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023). STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2020. STJ, HC 743.048, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.11.2023. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5006921-09.2024.4.03.6181, Rel. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, julgado em 30/05/2025, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO) Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dessas), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. E quem importa sementes de Cannabis spp pode ter sua conduta formalmente enquadrada no artigo 33, caput, da referida lei, como aventado pelo Ministério Público Federal (ID 349368785). A Lei nº 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: “Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino ainda que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão do salvo conduto obriga o paciente a observar, estritamente, os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; b) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e c) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Diante de todo o exposto, nos limites dos fundamentos ora alinhados e com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, expedindo-se salvo conduto, permitindo que o paciente T. B. R. - CPF: 216.566.208-71, qualificado nos autos, em razão da importação de até 168 sementes de cannabis, para o cultivo de 141 mudas desta planta, por ano, conforme laudo técnico quantitativo (ID 361814175), bem como do porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, a fim de que o paciente possa cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação, enquanto durar o tratamento, ou até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Intimem-se e Comunique-se, valendo a presente sentença como SALVO CONDUTO. Int. Notifique-se o MPF e comunique-se às autoridades impetradas. Sem custas (artigo 5o, LXXVII, da CF). Sentença sujeita a reexame necessário, ex vi do artigo 574, I, do CPP. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5008858-36.2025.4.03.0000

ID: 262770063

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008858-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DAVID PEREZ ABACAY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNÇÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008858-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JORGE DAVID PEREZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008858-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JORGE DAVID PEREZ ABACAY IMPETRANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES Advogado do(a) PACIENTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JACINTO LORA GALINDO, JULIO CESAR PEREZ D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jorge David Perez Abacay contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), nos Autos n. 5002506-07.2025.4.03.6000, objetivando a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Alega-se, em resumo, o que segue: a) cuida-se de prisão em flagrante realizada na cidade de Campo Grande (MS), no dia de 23.03.25, por volta das 09h30, no km 351 da BR-262, durante atividade de ronda da equipe policial que observou que um veículo de carga havia adentrado repentinamente no pátio do posto de gasolina; b) na abordagem ao veículo que estava realizando o trajeto entre Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e São Paulo (SP), “foram localizados os seguintes materiais ilícitos: 38 tabletes de substância com características de maconha, totalizando aproximadamente 39,6 kg; 200 tabletes de substância com características de skunk, totalizando aproximadamente 116,1 kg; 45 tabletes de substância com características de haxixe, totalizando aproximadamente 17 kg; 178 tabletes de substância com características de pasta base de cocaína e 12 tabletes de cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 198 kg; 1.280 munições de calibre 7,62x51mm, de fabricação boliviana; 01 pistola Taurus, modelo PT 609, calibre 9mm acompanhada de 1 carregador desmuniciado”; c) “diante dos fatos, os flagranteados foram indiciados como incursos no artigo 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/06 – lei antidrogas e art. 18 da Lei 10.826/03 – estatuto do desarmamento”; d) em audiência de custódia, foi decidida a conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, incluindo a do ora paciente; e) alega o impetrante que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva, sendo “que a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado, sem indicar motivação suficiente para colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade”; f) por sua vez, a ausência de comprovação de trabalho lícito ou de residência, bem como a condição de estrangeiro, igualmente não são justificativas suficientes para a prisão cautelar do paciente; g) “ademais, inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre a identidade, mostram-se ausentes os requisitos que a autorizar custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Já as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, se prestam a resguardar a ordem pública e a escorreita colheita das provas e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal”; h) no ato coator não foi realizada uma “análise detida sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sendo assim, não há nos autos indicativos de que foram esgotadas as possibilidades de substituição por cautelares diversas, ao arrepio da lógica de excepcionalidade que a medida cautelar extrema de privação de liberdade requer”; i) por outro lado, “ quanto à a) garantia da ordem pública, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tendo o custodiado colaborado espontaneamente com a investigação; b) conveniência da instrução criminal, não há indícios de que o paciente possa interferir na colheita de provas, tendo inclusive apresentado seus documentos originais; c) a garantia da aplicação da lei penal, o paciente forneceu seus dados pessoais completos, bem como está devidamente identificado com seus documentos originais”; j) requer-se, desse modo, “a concessão da liberdade provisória com a aplicação de outras medidas cautelares diversas que forem necessárias, em especial a medida de comparecimento período em juízo e proibição de se ausentar do país, uma vez que, promovendo-se, assim, o devido acautelamento dos autos sem infligir excessiva gravosidade ao paciente” (sic); k) pleiteia, outrossim, se o caso, a explicitação do distinguishing e/ou do overruling em relação ao caso paradigma AgRg no HC n. 748.683, do STJ, para “que seja demonstrado a distinção entre ambos os casos que impossibilite a aplicação do entendimento exarado no caso paradigma ao caso concreto”; l) enfim, na presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória e, ao final, a concessão da ordem para tal finalidade (Id n. 320985713). Foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). Do caso dos autos. O impetrante postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, sustentando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca não existir risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, bem como que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva. Requer, outrossim, a incidência do paradigma consubstanciado no AgRg no HC n. 748.683, do STJ. O pleito não comporta acolhida, em sede liminar. Primeiramente, retomem-se os termos em que decretada, em audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO foram presos na data de ontem por terem sido flagrados transportando cerca de 198 kg do entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”, 170 kg de “maconha”, além de 1280 munições e uma arma de fogo de uso restrito. A regularidade formal do flagrante foi analisada mais cedo, na data de hoje, não se tendo vislumbrando, naquele momento, qualquer mácula que levasse ao imediato relaxamento da prisão. Não tendo surgido qualquer circunstância que infirmasse tal conclusão, deve ser homologado. Competência. As circunstâncias indicam tratar-se de tráfico internacional de drogas e de munições, razão pela qual a Justiça Federal é a competente para conhecer da presente comunicação de prisão em flagrante. Necessidade conversão da prisão em flagrante em preventiva. Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Exame Preliminar, que constataram que os materiais apreendidos, em contato com reagentes específicos, indicaram a presença de compostos químicos canabinóides, encontrados em espécimes do reino plantae da espécie Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”. As substâncias estão listadas no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e são de uso proscrito no Brasil. O referido auto de apreensão, o boletim de ocorrências da PRF e a IPJ antes mencionados também constituem da prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como do porte ilegal de grande quantidade de munições de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo que neste último caso pode-se configurar mais adiante o grave delito de tráfico internacional de munições, previsto no art. 18 do referido diploma legal. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas em sede policial. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que os crimes imputados aos custodiados são dolosos e preveem penas restritivas de liberdade máxima em abstrato superiores a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. A quantidade da droga traficada, ocultada em fundo falso do veículo que a transportava, e a grande quantidade de munições de uso restrito, indicam a participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como para o abastecimento do crime organizado. O fato de que tais materiais foram confiados aos custodiados, aliado à constatação de que ao menos um deles estava armado, são indicativos de que integram ou tem relacionamento próximo com seus membros. Não há como enquadrar a conduta, neste momento processual, como a de meros “mulas do tráfico”. Ao contrário, o modus operandi é indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada aos custodiados, confirma o envolvimento deles com o grupo criminoso. Dessa forma, e por não haver comprovação nos autos de que exerçam ocupação lícita, presume-se que fazem do crime de tráfico de drogas e de armas seu meio de vida e de obtenção de renda, e que tem ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a distribuição, em larga escala, de drogas e o abastecimento do crime organizado violento. Tudo isso atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, os custodiados voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. (...) Decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO, qualificados nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Com fundamento no § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, com a ressalva contida na parte final de tal disposição legal. Autorizo a autoridade policial a acessar os dados contidos nos terminais móveis apreendidos com os custodiados, ou armazenados em nuvem e acessíveis por meio dos equipamentos, e extrair e analisar todo o conteúdo que entenda relevante para as investigações, podendo realizar as análises periciais que se fizerem necessárias para tanto. Cientifique-se a autoridade policial do quanto decidido, requisitando-se a juntada dos exames médicos realizados nos custodiados. Cientifique-se a autoridade consular da nacionalidade dos custodiados (Id n. 320985714, p. 2/4). Não verifico ilegalidade patente a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, não se identifica ilegalidade ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente fundamentada nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, vale dizer, na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de residência fixa ou de atividade laboral lícita do paciente, a reforçar a ausência de elementos que permitam a sua libertação provisória. Registro, ademais, que o significativo volume de entorpecente encontrado com o paciente, bem como o porte de grande quantidade de munição de uso restrito e uma arma de fogo, são fortes indicativos de sua possível relação com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas e de armas, a corroborar o fundamento da necessidade de sua constrição cautelar. Nesse sentido, a invocação do precedente consubstanciado no AgRg no AgRg no HC n. 748.683, do STJ, apenas confirma a necessidade da prisão, não havendo que se cogitar em distinguishing e/ou overruling, conforme se depreende da sua ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante "188 (cento e oitenta e oito) tabletes de maconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas} do entorpecente", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que da: "análise da Folha de Antecedentes, nota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro registros referentes a atos infracionais. sendo eles: receptação (12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo (22/10/2014 e 10/11/2016"), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Agravo Regimental Desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 748.683, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 22.11.22). A custódia, portanto, continua a ser necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o paciente se envolva em fatos como os que ensejaram a sua prisão em flagrante, bem como para assegurar a efetivação de eventual pena que lhe venha a ser imposta. Ademais, em que pesem os argumentos defensivos, nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é suficiente para coibir a reiteração das práticas criminosas por parte do preso cautelar ou evitar sua evasão do território nacional. Enfim, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando observado de plano, evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5008859-21.2025.4.03.0000

ID: 262775651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008859-21.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNÇÃO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008859-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JULIO CESAR PEREZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008859-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JULIO CESAR PEREZ IMPETRANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES Advogado do(a) PACIENTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JACINTO LORA GALINDO, JORGE DAVID PEREZ ABACAY D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Julio Cesar Perez contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), nos Autos n. 5002506-07.2025.4.03.6000, objetivando a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Alega-se, em resumo, o que segue: a) cuida-se de prisão em flagrante realizada na cidade de Campo Grande (MS), no dia de 23.03.25, por volta das 09h30, no km 351 da BR-262, durante atividade de ronda da equipe policial que observou que um veículo de carga havia adentrado repentinamente no pátio do posto de gasolina; b) na abordagem ao veículo que estava realizando o trajeto entre Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e São Paulo (SP), “foram localizados os seguintes materiais ilícitos: 38 tabletes de substância com características de maconha, totalizando aproximadamente 39,6 kg; 200 tabletes de substância com características de skunk, totalizando aproximadamente 116,1 kg; 45 tabletes de substância com características de haxixe, totalizando aproximadamente 17 kg; 178 tabletes de substância com características de pasta base de cocaína e 12 tabletes de cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 198 kg; 1.280 munições de calibre 7,62x51mm, de fabricação boliviana; 01 pistola Taurus, modelo PT 609, calibre 9mm acompanhada de 1 carregador desmuniciado”; c) “diante dos fatos, os flagranteados foram indiciados como incursos no artigo 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/06 – lei antidrogas e art. 18 da Lei 10.826/03 – estatuto do desarmamento”; d) em audiência de custódia, foi decidida a conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, incluindo a do ora paciente; e) alega o impetrante que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva, sendo “que a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado, sem indicar motivação suficiente para colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade”; f) por sua vez, a ausência de comprovação de trabalho lícito ou de residência, bem como a condição de estrangeiro, igualmente não são justificativas suficientes para a prisão cautelar do paciente; g) “ademais, inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre a identidade, mostram-se ausentes os requisitos que a autorizar custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Já as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, se prestam a resguardar a ordem pública e a escorreita colheita das provas e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal”; h) no ato coator não foi realizada uma “análise detida sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sendo assim, não há nos autos indicativos de que foram esgotadas as possibilidades de substituição por cautelares diversas, ao arrepio da lógica de excepcionalidade que a medida cautelar extrema de privação de liberdade requer”; i) por outro lado, “ quanto à a) garantia da ordem pública, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tendo o custodiado colaborado espontaneamente com a investigação; b) conveniência da instrução criminal, não há indícios de que o paciente possa interferir na colheita de provas, tendo inclusive apresentado seus documentos originais; c) a garantia da aplicação da lei penal, o paciente forneceu seus dados pessoais completos, bem como está devidamente identificado com seus documentos originais”; j) requer-se, desse modo, “a concessão da liberdade provisória com a aplicação de outras medidas cautelares diversas que forem necessárias, em especial a medida de comparecimento período em juízo e proibição de se ausentar do país, uma vez que, promovendo-se, assim, o devido acautelamento dos autos sem infligir excessiva gravosidade ao paciente” (sic); k) pleiteia, outrossim, se o caso, a explicitação do distinguishing e/ou do overruling em relação ao caso paradigma AgRg no HC n. 748.683, do STJ, para “que seja demonstrado a distinção entre ambos os casos que impossibilite a aplicação do entendimento exarado no caso paradigma ao caso concreto”; l) enfim, na presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória e, ao final, a concessão da ordem para tal finalidade (Id n. 320985716). Foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). Do caso dos autos. O impetrante postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, sustentando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca não existir risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, bem como que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva. Requer, outrossim, a incidência do paradigma consubstanciado no AgRg no HC n. 748.683, do STJ. O pleito não comporta acolhida, em sede liminar. Primeiramente, retomem-se os termos em que decretada, em audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO foram presos na data de ontem por terem sido flagrados transportando cerca de 198 kg do entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”, 170 kg de “maconha”, além de 1280 munições e uma arma de fogo de uso restrito. A regularidade formal do flagrante foi analisada mais cedo, na data de hoje, não se tendo vislumbrando, naquele momento, qualquer mácula que levasse ao imediato relaxamento da prisão. Não tendo surgido qualquer circunstância que infirmasse tal conclusão, deve ser homologado. Competência. As circunstâncias indicam tratar-se de tráfico internacional de drogas e de munições, razão pela qual a Justiça Federal é a competente para conhecer da presente comunicação de prisão em flagrante. Necessidade conversão da prisão em flagrante em preventiva. Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Exame Preliminar, que constataram que os materiais apreendidos, em contato com reagentes específicos, indicaram a presença de compostos químicos canabinóides, encontrados em espécimes do reino plantae da espécie Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”. As substâncias estão listadas no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e são de uso proscrito no Brasil. O referido auto de apreensão, o boletim de ocorrências da PRF e a IPJ antes mencionados também constituem da prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como do porte ilegal de grande quantidade de munições de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo que neste último caso pode-se configurar mais adiante o grave delito de tráfico internacional de munições, previsto no art. 18 do referido diploma legal. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas em sede policial. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que os crimes imputados aos custodiados são dolosos e preveem penas restritivas de liberdade máxima em abstrato superiores a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. A quantidade da droga traficada, ocultada em fundo falso do veículo que a transportava, e a grande quantidade de munições de uso restrito, indicam a participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como para o abastecimento do crime organizado. O fato de que tais materiais foram confiados aos custodiados, aliado à constatação de que ao menos um deles estava armado, são indicativos de que integram ou tem relacionamento próximo com seus membros. Não há como enquadrar a conduta, neste momento processual, como a de meros “mulas do tráfico”. Ao contrário, o modus operandi é indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada aos custodiados, confirma o envolvimento deles com o grupo criminoso. Dessa forma, e por não haver comprovação nos autos de que exerçam ocupação lícita, presume-se que fazem do crime de tráfico de drogas e de armas seu meio de vida e de obtenção de renda, e que tem ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a distribuição, em larga escala, de drogas e o abastecimento do crime organizado violento. Tudo isso atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, os custodiados voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. (...) Decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO, qualificados nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Com fundamento no § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, com a ressalva contida na parte final de tal disposição legal. Autorizo a autoridade policial a acessar os dados contidos nos terminais móveis apreendidos com os custodiados, ou armazenados em nuvem e acessíveis por meio dos equipamentos, e extrair e analisar todo o conteúdo que entenda relevante para as investigações, podendo realizar as análises periciais que se fizerem necessárias para tanto. Cientifique-se a autoridade policial do quanto decidido, requisitando-se a juntada dos exames médicos realizados nos custodiados. Cientifique-se a autoridade consular da nacionalidade dos custodiados (Id n. 320985717, p. 2/4). Não verifico ilegalidade patente a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, não se identifica ilegalidade ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente fundamentada nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, vale dizer, na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de residência fixa ou de atividade laboral lícita do paciente, a reforçar a ausência de elementos que permitam a sua libertação provisória. Registro, ademais, que o significativo volume de entorpecente encontrado com o paciente, bem como o porte de grande quantidade de munição de uso restrito e uma arma de fogo, são fortes indicativos de sua possível relação com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas e de armas, a corroborar o fundamento da necessidade de sua constrição cautelar. Nesse sentido, a invocação do precedente consubstanciado no AgRg no AgRg no HC n. 748.683, do STJ, apenas confirma a necessidade da prisão, não havendo que se cogitar em distinguishing e/ou overruling, conforme se depreende da sua ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante "188 (cento e oitenta e oito) tabletes de maconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas} do entorpecente", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que da: "análise da Folha de Antecedentes, nota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro registros referentes a atos infracionais. sendo eles: receptação (12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo (22/10/2014 e 10/11/2016"), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Agravo Regimental Desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 748.683, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 22.11.22). A custódia, portanto, continua a ser necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o paciente se envolva em fatos como os que ensejaram a sua prisão em flagrante, bem como para assegurar a efetivação de eventual pena que lhe venha a ser imposta. Ademais, em que pesem os argumentos defensivos, nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é suficiente para coibir a reiteração das práticas criminosas por parte do preso cautelar ou evitar sua evasão do território nacional. Enfim, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando observado de plano, evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5006100-84.2025.4.03.0000

ID: 307241213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006100-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS SILVA DE JESUS, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, objetivando a obtenção de certificado de reciclagem do curso de transporte de valores independentemente da existência de antecedentes criminais. Alega a parte agravante, em síntese, que atua no ramo de segurança e é obrigado a realizar reciclagem bienal do curso de segurança de transporte de valores, conforme o artigo 32, § 8º, “e”, do Decreto 89.056/83 e artigo 150 da Portaria DG/PF 18.045/2023. Aduz que foi condenado por falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) há 13 anos, e que há possibilidade de que a autoridade coatora não o admita no referido curso, devido a seus antecedentes criminais. Argumenta que há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, interpretação restritiva da lei, e direito à reabilitação como garantia constitucional. Requer a antecipação da tutela recursal "para: determinar que o(a) Delegado(a) de Polícia Federal, presidente da comissão de vistoria DPF/PDE/SP, não recuse o ingresso do impetrante na reciclagem no curso de vigilante, por motivo de antecedentes criminais registrados na justiça referente ao processo Ação penal 0006972-31.2017.8.26.0344 e, em decorrência desta, Ação de Execução Penal nº 0003033-33.2023.8.26.0344, fazendo jus a autorização da referida autoridade policial para efetuar o curso em escola devidamente conveniada" (ID 317711045) O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006100-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JONAS SILVA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS SILVA DE JESUS, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, objetivando a obtenção de certificado de reciclagem do curso de transporte de valores independentemente da existência de antecedentes criminais. Alega a parte agravante, em síntese, que atua no ramo de segurança e é obrigado a realizar reciclagem bienal do curso de segurança de transporte de valores, conforme o artigo 32, § 8º, “e”, do Decreto 89.056/83 e artigo 150 da Portaria DG/PF 18.045/2023. Aduz que foi condenado por falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) há 13 anos, e que há possibilidade de que a autoridade coatora não o admita no referido curso, devido a seus antecedentes criminais. Argumenta que há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, interpretação restritiva da lei, e direito à reabilitação como garantia constitucional. Requer a antecipação da tutela recursal "para: determinar que o(a) Delegado(a) de Polícia Federal, presidente da comissão de vistoria DPF/PDE/SP, não recuse o ingresso do impetrante na reciclagem no curso de vigilante, por motivo de antecedentes criminais registrados na justiça referente ao processo Ação penal 0006972-31.2017.8.26.0344 e, em decorrência desta, Ação de Execução Penal nº 0003033-33.2023.8.26.0344, fazendo jus a autorização da referida autoridade policial para efetuar o curso em escola devidamente conveniada" (ID 317711045) Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O mandado de segurança originário ao presente recurso foi impetrado com o objetivo de assegurar ao impetrante sua participação em curso de reciclagem de vigilantes. Afirma o agravante que não pode ser obstada sua matrícula no curso de reciclagem em questão, em razão de sua condenação criminal transitada em julgado, pois isso representaria um embaraço ao ulterior exercício profissional dele decorrente. A profissão de vigilante atualmente se encontra disciplinada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto do Desarmamento), que, em seu artigo 28, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. Confira-se: Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I – ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V – não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e VI – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a vedação constante do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 (lei revogada, que possuía a mesma redação que a atual lei em vigor) não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. Entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ato administrativo que indefere registro de curso de reciclagem de vigilante que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 4. Agravo legal improvido." (TRF/3ª Região, Agravo legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0022521-35.2009.4.03.6100/SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, D.E. 6/5/2011). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei nº 7.102/83 ao disciplinar as normas para constituição e funcionamento das empresas particulares exploradoras dos serviços de vigilância e de transporte de valores, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. - O exercício da profissão de vigilante pressupõe a inexistência de antecedentes criminais registrados. Tal regra visa a proteção da segurança de todos os cidadãos, obstando àqueles que cometeram crime o porte de arma de fogo e o exercício da atividade profissional de vigilante. - Pretende o impetrante o provimento jurisdicional que lhe assegure a participação no curso de reciclagem de vigilante, indeferido em razão da existência de condenação criminal. - O artigo 5º da Constituição Federal contempla o direito e a garantia fundamental de presunção de inocência. - Deve prevalecer o princípio da presunção da inocência, que se consubstancia no direito da pessoa de não ser declarada culpada senão após o trânsito em julgado da decisão condenatória. - O impetrante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, cujo trânsito em julgado se deu em 04/12/2017 (id15473959 e 154673977), anterior ao início do curso de reciclagem em 27/11/2019. - Não há notícia de reabilitação criminal (art.94 do Código Penal), nem o decurso do prazo de cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena (artigo 155, VI, e §4º, II, e III, da Portaria 3.233/2012DG/PF). - Não preenchido o requisito da idoneidade fica o requerente impedido de exercer a profissão de vigilante, bem como participação nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilantes (art.156, §1º da Portaria 3.233/2012 - DG/PF). - A exigência da idoneidade tem por escopo evitar que a segurança privada seja exercida por pessoas cujos antecedentes sociais sejam incompatíveis com o grau de responsabilidade e idoneidade inerente à atividade de vigilante, bem como a proteção da sociedade. - A restrição imposta ao requerente, não tem caráter permanente, posto que, decorridos cinco anos do cumprimento ou extinção da pena, ou após reabilitado criminalmente, não haverá mais impedimento ao exercício da profissão de vigilante. - Apelação não provida. (TRF/3ª Região, ApCiv 5021043-52.2019.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado Otávio Port, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL. VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CURSO DE RECICLAGEM E LEI Nº 7.102/1983. POSSIBILIDADE. PRINCÍPPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESFECHO DA AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do representante da União, pois, no caso dos autos, em que pese não ter sido a instituição intimada, não decorreu disso qualquer prejuízo para a defesa de interesse público a oferecer justa causa para a anulação de qualquer ato processual. Com efeito, a Advocacia Geral da União teve conhecimento da sentença proferida, em face de vista dos autos, tendo apresentado, tempestivamente e sem nenhuma dificuldade, o recurso de apelação. Portanto, restou sanada a falta de intimação pessoal da União, de modo que não adveio disso qualquer prejuízo, sendo aplicável ao caso o princípio pas de nulittè sans grief, pois, frise-se, não se justifica a anulação de qualquer ato processual quando não restar demonstrado dano capaz de legitimar a providência requerida. 2. No mérito da causa, pretende o impetrante obter ordem judicial para determinar à autoridade impetrada que não objete a sua participação em curso de reciclagem para vigilante s, necessário para o exercício pleno de sua profissão, ainda que respondesse, quando da impetração, a processo criminal. 3. De fato, em que pese o apelado de fato ter respondido aos termos de ação penal, em trâmite quando do ajuizamento deste mandamus, foi absolvido, porém, de qualquer forma, não teria aquela o condão de obstar o livre exercício de sua profissão, em face do princípio da presunção de inocência, que se consubstancia no direito da pessoa de não ser declarada culpada senão após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo certo que, in casu, frise-se, sobreveio sentença absolutória naquele feito, já transitada em julgado. 4. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", consagrando, assim, o princípio da inocência, que se constitui num dos pilares do estado democrático de direito e direito fundamental da pessoa humana. 5. Quanto ao disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a prestação de serviços de vigilância, de fato o artigo 12, caput, exara que os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados e, com relação ao vigilante, a lei trata dos requisitos para o exercício da profissão no artigo 16 e, no inciso VI, da mesma forma exige a inexistência de registro de antecedentes criminais. 6. Ora, trata-se de lei anterior à promulgação da Carta Política de 1988, que consagra o princípio da presunção da inocência como um dos pilares do edifício dos direitos e garantias individuais, sendo de rigor, portanto, afastar a interpretação literal de tais dispositivos legais, pois, sob essa ótica, estariam em clara colidência com a norma constitucional, sendo, no entanto, possível asseverar que são compatíveis com o disposto na Constituição quando se entender que os antecedentes criminais decorrem de decisão transitada em julgado, hipótese em que o requisito se funda em justa causa, restando, assim, atendida a finalidade social da aplicação da lei. 7. Em suma, afastadas as preliminares argüidas pela União Federal, no mérito, o impetrante tem direito líquido e certo de participar do curso de reciclagem para vigilantes, pois, em que pese responder a processo criminal quando do ajuizamento do presente mandado de segurança, não existia nenhuma condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado inocente, por incidência no caso do princípio da presunção de inocência, o que já é plenamente suficiente para manter a sentença que concedeu a segurança e garantiu sua participação no referido curso, acrescentando-se, apropriadamente nessa ocasião, para reforçar o direito do impetrante, o fato de sua absolvição posterior na referida ação penal, impondo-se, pois, a confirmação da sentença fustigada. 8. Precedentes da Corte e demais Tribunais Regionais Federais. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/3ª Região, AMS 200861040064499, 3ªTurma, Rel. Juiz Fed. Convocado Valdeci dos Santos, Dj. de 02/08/2010, p. 270)." "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não conheço do agravo retido da União, por não ter sido requerido expressamente na apelação sua apreciação, a teor do § 1º do art. 523 do CPC, o que é imprescindível para que a matéria possa ser conhecida por este Tribunal. 2. Compete ao Delegado da Delegacia de Controle de Segurança Privada a fiscalização da idoneidade dos alunos que pretendem participar do curso de formação de vigilantes, nos termos do art. 109, § 3º, da Portaria 387/2006, da DG/DPF. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência deste Tribunal está orientada na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal, estipulada por mera portaria, por violar os princípios da reserva legal (CF, art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 4. Segundo orientação do STF e do STJ, não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão-somente a condenação por fato criminoso, devidamente transitada em julgado. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF/1ª Região, AMS 200738000346679, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, Dj. 17/07/2009, Pág. 154)." "ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Inexistente sentença condenatória com trânsito em julgado, não há que se falar em maus antecedentes para desautorizar o deferimento do pedido homologatório, sendo líquido e certo o direito do impetrante, ora apelante, ao registro do aludido curso de reciclagem, indispensável à sua atividade profissional. 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF/1ª Região, AMS 200734000428530, 6ª Turma, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Dj. 21/07/2008, Pág. 146)." Não se desconhece a existência de julgado do e. STJ assim como desta c. Corte, no sentido de que é possível amenizar a aplicação das disposições legais em questão, entendendo ser possível o exercício da profissão de vigilante por aqueles que tenham praticado delito que não envolva emprego de violência contra a pessoa ou se trate de crime de menor potencial ofensivo. No entanto, entendo razoável a exigência legal de não ter o interessado antecedentes criminais, na medida em que "a natureza da atividade de segurança decorre de uma autorização estatal, que na sua essência autoriza o desempenho de atividade complementar à segurança pública que, como tal, inclui a possibilidade de uso de autoridade e, inclusive, eventual uso de força sobre terceiros, o que traz o risco inerente à própria atividade e demanda, assim como em órgãos policiais, especial cuidado com as pessoas investidas nestas funções". Importante destacar que a legislação a tratar do exercício da atividade de vigilante - seja a Lei revogada (Lei n. 7.102/1983), seja a Lei em vigor (Lei n. 14.967/2024), são categóricas ao afirma que não ter antecedentes criminais registrados é um dos requisitos para exercício da atividade de vigilante. Confira-se, por oportuno, julgado do e. STJ no sentido de que não há que se presumir a inocência do vigilante pelo fato de o crime pelo qual condenado a parte teria sido praticado sem violência, na medida em que a Lei n. 7.102/1983 não contemplava qualquer ressalva que permitisse evitar a aplicação da lei sob tal fundamento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, assentou: "No caso sob exame, verifica-se que a condenação criminal em questão já transitou em julgado, o que afasta eventual alegação de que se deveria presumir a inocência do vigilante, e, embora se trate de crime de estelionato (art. 171 do CP), praticado sem violência à pessoa, não há qualquer ressalva na lei que permitisse, por tal razão, evitar a aplicação da norma legal à hipótese dos autos" (fl. 118, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.709.012/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 25/5/2018.) Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 14.967/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A profissão de vigilante atualmente se encontra disciplinada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto do Desarmamento), que, em seu artigo 28, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, constando, dentre eles não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação.Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a vedação constante do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 (lei revogada, que possuía a mesma redação que a atual lei em vigor) não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. Entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna. - Não se desconhece a existência de julgado do e. STJ assim como desta c. Corte, no sentido de que é possível amenizar a aplicação das disposições legais em questão, entendendo ser possível o exercício da profissão de vigilante por aqueles que tenham praticado delito que não envolva emprego de violência contra a pessoa ou se trate de crime de menor potencial ofensivo. - No entanto, afigura-se razoável a exigência legal de não ter o interessado antecedentes criminais, na medida em que "a natureza da atividade de segurança decorre de uma autorização estatal, que na sua essência autoriza o desempenho de atividade complementar à segurança pública que, como tal, inclui a possibilidade de uso de autoridade e, inclusive, eventual uso de força sobre terceiros, o que traz o risco inerente à própria atividade e demanda, assim como em órgãos policiais, especial cuidado com as pessoas investidas nestas funções". - Importante destacar que a legislação a tratar do exercício da atividade de vigilante - seja a Lei revogada (Lei n. 7.102/1983), seja a Lei em vigor (Lei n. 14.967/2024), são categóricas ao afirmar que não ter antecedentes criminais registrados é um dos requisitos para exercício da atividade de vigilante. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5030292-51.2024.4.03.6100

ID: 311978498

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030292-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual pretende o autor seja declarado nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, bem como, como consequência lógica, que a Administração Militar reative ou mantenha vigente a promoção ocorrida em 1º de junho de 2010 e, ainda, seja condenada a ressarcir os valores que o requerente deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Narra que ingressou nas fileiras do Exército no ano de 1985 como soldado, sendo promovido à Cabo em 1992 e à graduação de 3º Sargento em 1º de junho de 2010. Informa que, após a promoção, passou a exercer todas as atividades inerentes à graduação de 3º Sargento como escalas de serviços e missões externas, contudo, no ano de 2012 chegou ao conhecimento do Comando Militar do Sudeste que o autor respondia desde 2008 à ação penal nº 0007535-61.2008.4.03.6181 que tramitou na 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, passando a responder pelos crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, cuja denúncia foi recebida em 17/06/2008. Foi então instaurada sindicância contra si para apurar a existência de causa impeditiva de promoção prevista no art. 17, II, “b” do Decreto 4.853/2012, concluindo a Administração Militar, ao final, que incidia cláusula impeditiva da promoção contida no art. 17, II, “b”, do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2006 (encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia), razão pela qual, por meio de ato administrativo, a promoção foi anulada em março de 2012. Segue esclarecendo que, propôs a ação nº 0009543-21.2012.403.6100 que tramitou na 25º Vara Cível desta Subseção Judiciária ao qual entendeu este juízo que o ato de nulidade de promoção não continha vício de legalidade. Contudo, por decisão unânime, a C. 2ª Turma do E. TRF3 deu provimento à apelação para anular integralmente a ação penal por incompetência absoluta do juízo federal, incluindo o recebimento da denúncia, e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual, onde, após a abertura de vistas ao Ministério Público, constatou-se que a pretensão punitiva estatal já estava prescrita, sendo requerido o arquivamento dos autos., pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Ante tais circunstâncias, o autor propôs a ação ordinária nº 5000408-21.2017.4.03.6100, distribuída na 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pleiteando a declaração de que preenchia todos os requisitos para sua promoção em 1º de junho de 2010, bem como a condenação da União federal ao cumprimento da obrigação de fazer de realizar sua promoção retroativa a data de 1º de junho de 2010, com o pagamento de indenização por danos materiais referente à diferença de vencimentos entre o período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Referida ação foi extinta, sem resolução de mérito, por entender o juízo sentenciante pela existência de litispendência entre a demanda proposta pelo requerente com a demanda nº 0009543-21.2012.4.03.6100 que tramitou na 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Em recurso de apelação, entretanto, a litispendência foi afastada e, quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso no que dizia respeito ao pedido de promoção por ressarcimento de preterição. Contra o referido acórdão, o autor propôs a ação rescisória nº 5013298-80.2022.4.03.0000 no E. TRF3, que foi negada por ausência das hipóteses de rescindir o julgado. O autor finaliza salientando que, após análise mais detida do caso, entendeu que para alcançar o seu objetivo deve atacar o ato administrativo de anulação de promoção e que, obtendo o provimento jurisdicional nesse sentido, a reativação ou manutenção da promoção corrida em 2010 será a consequência lógica, bem como ser ressarcido do que deixou de receber, motivo pelo qual propôs a presente ação. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 345053653 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação sob o ID 350900222, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, a ocorrência de prescrição, e quanto ao mérito, sustentou a presunção de legalidade, legitimidade e licitude dos atos estatais, ausência de vício de legalidade no ato praticado, pleiteando, por fim, pela improcedência da ação e pela condenação do autor ás penas da litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em réplica (ID 351145111), ao passo que, a União Federal silenciou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor por meio desta ação declarar nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, com a consequente reativação desta progressão funcional, ocorrida em 1º de junho de 2010, e condenação da ré a ressarcir os valores que ele deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Fundamenta seu pedido no fato de que a ação penal utilizada como causa impeditiva de sua promoção foi anulada e, posteriormente, com a redistribuição dos autos ao Juízo Estadual, o Ministério Público constatou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pleiteando pelo arquivamento dos autos, pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Logo, conclui que não subsistindo a causa impeditiva da promoção (ação penal), sua progressão funcional deve ser restabelecida, mediante a nulidade do ato administrativo que a anulou. No processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, o autor formulou pedido voltado à declaração de que preenchia todos os requisitos para promoção em 1º de junho de 2010, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar sua promoção retroativa a referida data e ao pagamento da diferença de vencimentos no período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Fundamentou seu pedido no fato de que “a declaração de nulidade da ação penal fez desaparecer a condição sub judice, razão de sua despromoção em 2012, devendo se reconhecido e efeito expansivo da decisão judicial, de modo a ser promovido retroativamente. Dessa forma, o objeto do pedido administativo foi o reconhecimento, por parte da Administração, de que uma restrição de caráter objetivo que existia à época da promoção supostamente indevida deixou de existir, em decorrência do acórdão proferido pelo Poder Judiciário.” (petição inicial ID 529791 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). O processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100 foi decidido por meio de acórdão de Relatoria do E. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (transitado em julgado em 08/04/2022 – cf. ID 251425909 – pág. 59 do processo em referência), assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA ANULADA EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Por sua vez, na ação aqui em análise, pretende o autor a declaração de que preenchia todos os requisitos para a sua promoção em 1º de junho de 2010 e a condenação da União a efetivar a sua promoção na carreira do Exército, tendo em vista a declaração de nulidade do processo criminal no qual constava como acusado. 2. Assim, da análise dos fatos acima, depreende-se que as causas de pedir são diferentes, ainda que os pedidos sejam idênticos e levem ao mesmo resultado fático, a promoção do autor na carreira militar. 3. Ademais, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas no artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento do seu direito à promoção na carreira militar, tendo em vista que o fundamento da anulação de sua promoção a 3º Sargento foi a existência de processo criminal julgado nulo no âmbito desta E. Corte Regional. 5. Nada obstante alegue que, com a sentença criminal em dezembro de 2014, que reconheceu a extinção da punibilidade do autor em decorrência da prescrição, faz jus à promoção retroativa a 01/06/2010, é assente a jurisprudência no sentido de que a extinção da punibilidade criminal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não se equipara às hipóteses de promoção em ressarcimento de preterição (impronúncia ou absolvição), nos termos do art. 37, III, do Decreto n°4.853/03. 6. Ademais, o C. STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da constitucionalidade de normas que restringem a promoção de militares enquanto permanecerem na condição sub judice. 7. Apelação a que se nega provimento.”. (IDs 251425820 e 251425821 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). Embora o autor insista que as pretensões veiculadas neste feito são diversas daquelas veiculadas no processo 5000408-21.2017.4.03.6100, pois naquele feito buscava reaver a sua promoção de forma pretérita, ao passo que, nessa demanda ataca o ato administrativo de anulação da promoção, nota-se que reaver sua promoção, tal qual postulado no processo 5000408-21.2017.4.03.6100 implicaria, consequentemente, na invalidação do ato administrativo de anulação da promoção – mesmo que não fosse o pedido imediato, assim como ver declarado nulo o ato administrativo de anulação de sua promoção, implica em restabelecê-la. Logo, temos verificada, entre o caso dos autos e o processo 5000408-21.2017.4.03.6100, a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – já que a similitude do resultado prático pretendido é suficiente para caracterizar a identidade de pedidos. Anote-se que, ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira “distinta”, possuem o mesmo fundamento jurídico e o mesmo resultado prático, evidenciando a ocorrência de coisa julgada. Aliás, de se memorar que o instituto da coisa julgada objetiva preservar o princípio da vedação à rediscussão da mesma controvérsia jurídica sob diferentes roupagens formais, impedindo que a parte, por meio de manobra processual, burle os efeitos da coisa julgada e submeta o Judiciário à reiteração de controvérsia já definitivamente solucionada. A similitude do resultado prático, portanto, atua como critério funcional para a identificação do pedido, em consonância com a finalidade da coisa julgada de impedir o bis in idem processual. Assim sendo, reconhecer a tríplice identidade neste caso (em relação ao processo 5000408-21.2017.4.03.6100) é medida que respeita a lógica substancial do processo e concretiza a função pacificadora do Poder Judiciário. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEBATE NA ANULATÓRIA. PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL SE E ENQUANTO GARANTIDO O DÉBITO SOB COBRO, À ESPERA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É de se observar que, a despeito de a ora apelante mencionar, na inicial dos presentes embargos à execução, a existência da ação anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, a ré ANATEL nada opôs quando do oferecimento da impugnação, nem mesmo o Juízo se debruçou sobre tal particularidade. 2. A situação formada nos autos, contudo, não impede o enfrentamento do tema (litispendência) por este tribunal, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil). 3. A insurgência posta nos presentes embargos à execução fiscal equivale aos argumentos defendidos na anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, consoante se colhe da leitura da inicial daquela ação, em consulta ao Sistema do PJe. Aquela demanda encontra-se pendente de julgamento neste tribunal. 4. Naquela anulatória, combate-se igualmente a sanção pecuniária imposta pela ANATEL à ora apelante no âmbito do PADO nº 53500.024503/2009, sustentando-se a) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo; b) ofensa aos princípios do devido processo legal, finalidade e motivação; c) insubsistência de quadros anexos ao ato de instauração do procedimento administrativo; d) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula-se, de forma sucessiva, a redução da multa imposta. 5. Configurada a identidade de ações, não desvirtuando tal conclusão a alegação lançada pela apelante de que na anulatória não teria pleiteado “a invalidação da certidão de dívida ativa nº 2016.N.LIVRO.01.FOLHA0532-SP, que aparelha a execução fiscal nº 0010740-17.2016.4.03.6182, ajuizada pela ANATEL”. A uma, porque não o fez provavelmente porque, à época da propositura da anulatória, ainda não se tinha inscrito o débito em Dívida Ativa. A duas, porquanto, de todo modo, o procedimento administrativo é o mesmo que ampara a execução fiscal e a anulação da respectiva CDA decorrerá logicamente do eventual acolhimento daquele pedido deduzido na anulatória. 6. A identidade de partes, causas de pedir e pedido (situação que impõe o reconhecimento da litispendência) é motivo de extinção do segundo processo, posteriormente intentado (no qual se repete a primeira lide), e não causa de suspensão do trâmite de uma das ações, por prejudicialidade externa, à espera da prolação de decisão na outra demanda (art. 313, V, “a”, CPC). 7. Se suspensão há, por prejudicialidade externa, é da execução fiscal e não dos embargos correlatos e, mesmo nessa hipótese, a suspensão do executivo prescindiria do preenchimento dos pressupostos próprios à espécie (oferecimento de garantia: art. 9º, LEF), considerada a força executiva da cobrança encetada nos termos e com as prerrogativas postas pela Lei nº 6.830/80. Vale dizer: se prestada garantia suficiente (o que pode se dar até mesmo nos autos da anulatória, eventualmente), suspende-se a execução fiscal à espera do julgamento da ação anulatória. 8. Tal solução atende a interesses legítimos e acautela vários direitos: por um lado, se reconhece o direito constitucional de ação, ao mesmo tempo em que se evita a prolação de decisões, pelo Judiciário, sobre um mesmo contexto fático e argumentativo-jurídico postos em demandas diversas (hipótese que, se admitida, conduziria certamente à insegurança jurídica). Resguarda-se, ainda, o direito do contribuinte (ou do devedor de dívida não tributária) de ver suspenso o curso acachapante da execução fiscal enquanto discute a exigibilidade do débito em anulatória, desde que, como se disse, ofereça garantia apta do valor sob cobro, dadas as particularidades da ação executiva, que não se detém por qualquer e sob qualquer argumento, mas, antes, é paralisada para debates somente em situações e preenchidos requisitos específicos. 9. Reconhecido que a anulatória, nesse caso, faz as vezes dos embargos à execução, uma vez garantido o débito sob cobro (seja em sede de anulatória, seja nos próprios embargos ou até mesmo em procedimento apartado), há de se assegurar ao contribuinte a suspensão, o sobrestamento do executivo à espera da decisão a ser proferida na ação de anulação do débito. 10. Como a averiguação da situação da garantia é procedimento dinâmico, diferido no tempo, deve ser provado perante o Juízo especializado, o qual, comprovada a manutenção da garantia, deve suspender o curso da execução fiscal enquanto perdurar a garantia, até o julgamento da ação anulatória. 11. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência. Prejudicado o recurso de apelação.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062400-50.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 05/08/2024, DJEN DATA: 08/08/2024). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM-3/1964. REVISÃO. PORTARIA REVISICIONAL Nº 3.076/2019. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE RESULTADO PRÁTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de pedido de anulação da Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao autor, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 2. Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). 3. A jurisprudência pátria entende também que a litispendência deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza ação judicial na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte apelada impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Família e dos Direitos Humanos, objetivando o provimento judicial para anular a Portaria nº 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao impetrante, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 5. Por sua vez, o postulante também impetrou perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança nº 26.269/DF, contra ato do Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a presença do mesmo pedido e causa de pedir, sendo que, inclusive, já houve o trânsito em julgado do referido writ, em 26/08/2021, sendo, portanto, cabível o reconhecimento da aventada litispendência, eis que presente a tríplice identidade, na medida em que, apesar da roupagem diferente, o resultado prático almejado em ambas as ações é exatamente o mesmo. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação providas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).”. (AC 1013831-20.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MESMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no reconhecimento da coisa julgada, eis que matéria de ordem pública, prejudicial à análise do mérito e que pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que, identificada a tríplice identidade, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente do prosseguimento das demais fases processuais. 2. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º). 3. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 4. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1010342-92.2022.4.01.3500, julgado junto à 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 07/10/2021) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material escritura de compra e venda de imóvel rural em seu nome, sendo proferida sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que tal documento apenas comprova a propriedade e não o labor desenvolvido em regime de economia familiar, bem ainda pelo depoimento vago da autora sobre a atividade desempenhada no período de carência e pelo patrimônio incompatível com aquele regime de exploração de imóvel rural. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo do processo anterior e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, tão somente aquela mesma escritura de compra e venda de imóvel rural (data de aquisição em 20/03/2020) diversamente do quanto alegado nas razões recursais, quanto à existência de provas e fatos novos , possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola e o mesmo pedido concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial , bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto do mesmo início razoável de prova material juntado na presente lide, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida.”. (g.n.). (AC 1011040-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). Portanto, verificando-se que o pedido (resultado prático pretendido) aqui formulado (assim como a causa de pedir) já foi analisado nos autos do processo n° 5000408-21.2017.4.03.6100 (com trânsito em julgado), mister a extinção deste processo sem julgamento do mérito, em face da ocorrência de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil, observadas as disposições atinentes á gratuidade de justiça que lhe foi concedida no ID 345053653. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004662-80.2020.4.03.6181

ID: 283345058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004662-80.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO HENRIQUE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SERRA OLIVEIRA

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JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES

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JOAO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004662-80.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004662-80.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS REPRESENTANTE: ALEXANDRE COSTA VILAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL - SP428974-A, JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A, APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004662-80.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS REPRESENTANTE: ALEXANDRE COSTA VILAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL - SP428974-A, JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A, APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO HENRIQUE VILAS BOAS, em face do acórdão, proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base, fixando a pena definitiva em 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 14 dias-multa, bem como reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva à pena corporal para o mínimo legal de um salário-mínimo e conceder os benefícios da justiça gratuita (id. 319282866), mantida, no mais, a r. sentença apelada, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍFICOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pela prática do delito previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria. No que diz respeito às consequências do crime, justifica-se a majoração da pena-base do crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor sonegado se revelar acentuado, como na hipótese. Precedente. 4. A culpabilidade do acusado não se mostra elevada no caso concreto, sendo certo que o fato de ser empresário experiente não macula essa circunstância. Ademais, a forma adotada para a sonegação não se revela incomum para o crime em comento. 5. Não prospera a alegação defensiva de que implicaria bis in idem a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, uma vez que se tratam de circunstâncias distintas, não se confundindo. 6. A sentença fixou a prestação pecuniária em dez mil reais sem explicitar os motivos. Por seu turno, a Defesa trouxe elementos que indicam a reduzida capacidade econômica do Apelante. Nesse contexto, ausentes outros elementos que infirmem a alegação defensiva, é o caso de acolhimento do pleito. 7. Deve ser concedido o pedido de gratuidade de Justiça, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015. 9. Apelação da defesa parcialmente provida. O embargante alega existência de contradição no conteúdo do v. acórdão, especificamente na fixação da pena-base e na aplicação da continuidade delitiva, tendo em vista que houve o reconhecimento do crime continuado, ou seja, a prática reiterada do crime de sonegação de contribuição previdenciária ao longo de 12 meses (janeiro a dezembro de 2006), bem como foi utilizada a soma total dos valores sonegados (R$ 222.127,70) como fundamento para agravar a pena-base, embora esta devesse ser fixada com base no valor de cada sonegação mensal individual (cerca de R$ 18.500,00), por se tratarem de crimes distintos. Sustenta, assim, que houve bis in idem, uma vez que a mesma circunstância (valor global da sonegação) foi considerada duas vezes: na primeira fase da dosimetria da pena, para justificar a elevação da pena-base, e na terceira fase, para embasar o reconhecimento da continuidade delitiva. Com base nisso, requer que o v. acórdão seja declarado para suprir a contradição apontada, reconhecendo-se a impossibilidade de utilizar o montante global sonegado como fundamento para elevar a pena-base. Com resposta da acusação (ID 323858379), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Apresento o feito em mesa para deliberação da E. Décima Primeira Turma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004662-80.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS REPRESENTANTE: ALEXANDRE COSTA VILAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL - SP428974-A, JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634-A, RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A, APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. Não é via adequada, portanto, para revisão no caso de mero inconformismo da parte ou rediscussão do mérito da causa já devidamente apreciada e julgada. No presente caso, o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. O acórdão embargado expressamente ponderou no sentido de inocorrência de bis in idem entre a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, conforme se infere dos seguintes excertos transcritos abaixo: (...) Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 03 anos de reclusão, além de 126 dias-multa, tendo a magistrada sentenciante considerado desfavoráveis as consequências do crime e “o acentuado grau de reprovabilidade da conduta do acusado”. No que diz respeito às consequências do crime, justifica-se a majoração da pena-base do crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor sonegado se revelar acentuado, como na hipótese. (...) Assim, deve ser mantida a majoração da pena-base somente pelas consequências do crime. Por conseguinte, considerando o montante das contribuições sonegadas (R$ 222.127,70) e, aplicando-se os parâmetros adotados por este Colegiado, a pena-base deve ser estabelecida em 1/5 acima do mínimo legal, ou seja, 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão. Neste ponto, não há que se falar que o referido valor não se mostra expressivo, conforme já decidiu este Colegiado: (...) Por fim, na última fase da dosimetria foi aplicada a majoração pela continuidade delitiva. Não prospera a alegação defensiva de que implicaria bis in idem a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, uma vez que se tratam de circunstâncias distintas, não se confundindo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido da admissibilidade da referida cumulação: 4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes). (AgRg no HC 647.843-SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.05.2021, DJe 14/05/2021) No caso, a sonegação das contribuições previdenciárias foi reiteradamente praticada ao longo de 12 meses (janeiro a dezembro de 2006), justificando a majoração da pena em 1/6, nos termos expostos na sentença, de modo que a pena resulta definitiva em 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 14 dias-multa. (...) Ademais, como bem assentou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em contrarrazões, in verbis: (...) A majoração da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta das consequências do delito, consistente no elevado prejuízo causado ao erário pela supressão de contribuições previdenciárias, totalizando R$ 222.127,70 (duzentos e vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos). Trata-se de elemento legitimamente considerado no âmbito do artigo 59 do Código Penal. Já a aplicação do aumento pela continuidade delitiva decorreu da pluralidade de condutas delituosas autônomas praticadas reiteradamente pelo réu durante o período de janeiro a dezembro de 2006, e não do montante sonegado. A repetição do delito ao longo de 12 (doze) competências mensais revela a continuidade delitiva nos moldes do artigo 71 do Código Penal. Tal circunstância recai sobre a quantidade de ações delituosas e não sobre a intensidade do dano patrimonial, sendo, portanto, plenamente autônoma frente à valoração das consequências do crime. (...) De fato, o montante de tributos sonegados é circunstância judicial passível de ensejar a exasperação da pena-base do delito de sonegação fiscal. Já o aumento da pena pela continuidade delitiva é aplicado quando há a prática de crimes de sonegação fiscal em meses contínuos. Sendo assim, insta repisar que tais circunstâncias são distintas, não se confundindo. Destarte, não há de se falar em contradição no julgado. Na verdade, o embargante pretende a realização de novo julgamento com o reexame da matéria, por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC n. 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RE JULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) 4. O prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não configura, por si só, hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. 5. embargos desprovidos. (ACR 00141524220064036105, JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Em que pesem as alegações do embargante, não há obscuridade alguma a ser dirimida, tampouco omissão ou contradição a ser suprida. 3. O embargante pretende que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005751-68.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 30/05/2022) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. (...)" (ACR 00020623620044036181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2014 FONTE_REPUBLICACAO) Diante de todas as considerações supra, não vislumbro vícios no acórdão embargado. O intuito protelatório e infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Vale mencionar que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Ressalte-se, ainda, que os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. Saliento que não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no HC 562.580/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO MONTANTE DO VALOR SONEGADO E A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO: INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O acórdão embargado expressamente ponderou no sentido de inocorrência de bis in idem entre a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva. 4. Não prospera a alegação defensiva de que implicaria bis in idem a elevação da pena-base em razão do montante do valor sonegado e a incidência da continuidade delitiva, uma vez que se tratam de circunstâncias distintas, não se confundindo. 5. O embargo para fim de prequestionamento tem como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 6. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002632-13.2023.4.03.6005

ID: 326028057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002632-13.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN PAULA MARECO GONCALVES TERUI

Sentença

Advogados:

GIULIANO ALVES FROES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002632-13.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LILIAN PAULA MARECO GONCALVES TERUI Advogado do(a… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002632-13.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LILIAN PAULA MARECO GONCALVES TERUI Advogado do(a) REU: GIULIANO ALVES FROES - MS24661 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LILIAN PAULA MARECO GONÇALVES, pela prática da conduta tipificada art. 334, caput, do Código Penal. Narrou o MPF os seguintes fatos: Na data de 24/11/2022, por volta das 14h00, no KM 68, na rodovia MS 463, no município de Ponta Porã/MS, LILIAN PAULA MARECO GONÇALVES com consciência e vontade, iludiu, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria estrangeira, previsto no art. 334, caput, do Código Penal (descaminho). Na data e local acima mencionados, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da empresa Viatur Turismo, no qual encontraram em poder de LILIAN PAULA MARECO GONÇALVES diversas mercadorias sem a devida comprovação de desembaraço aduaneiro no bagageiro, tendo declarado à equipe policial que iria entregar as mercadorias em Dourados-MS. Durante vistoria veicular, foram localizados 36 (trinta e seis) decodificadores de sinal de TV, sendo avaliados pela Receita Federal em R$ 10.678,32 (dez mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos tributos iludidos totalizaram R$ 4.698,46 (quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), nos termos do item 4 da Relação de Mercadorias com Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos. A denúncia foi recebida em 20/03/2024 (ID 311747876). Citada, a acusada ofereceu resposta à acusação (ID 344794321), por meio de defesa dativa, em que posterga a análise de mérito para após a instrução. Foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 3 354969076). Em audiência, foi realizada a oitiva das testemunhas comuns Flávio de Almeida Batista Dessandre e Alex Neves Rodrigues. Após, realizou-se o interrogatório da ré. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Após, abriu-se a palavra para apresentação de alegações finais, momento em que o MPF pediu (a) a condenação da acusada nos termos da denúncia; (b) a aplicação da pena mínima, referindo-se ao artigo 66 do Código Penal Brasileiro, que permite a atenuação da pena por circunstância relevante não prevista expressamente em lei; e (c) a aplicação de pena alternativa em substituição. Por sua vez, a defesa pleiteou (a) pela necessidade de aplicação do artigo 66 do Código Penal, bem como da atenuante da confissão espontânea; e (b) pela substituição da pena por penas restritivas de direito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões prejudiciais ou preliminares pendentes. Passo a analisar o mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de LILIAN PAULA MARECO GONÇALVES, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 334, caput, do Código Penal: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade do crime está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: (a) Representação fiscal para fins penais (ID 310720298 – pág. 6/7); (b) Relação de mercadoria (ID 310720298 – pág. 9 e 24); (c) Auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 310720298 – pág. 26/27); (d) Boletim de ocorrência (ID 310720298 – pág. 15/20); e (e) Prova oral colhida em Juízo. A autoria também estou igualmente comprovada. A prova oral colhida em Juízo corroborou plenamente a narrativa acusatória. A testemunha Flávio de Almeida Batista Dessandre e Alex Neves Rodrigues, policiais que participaram da abordagem, embora não se lembrassem da ocorrência específica de 24 de novembro de 2022 com a ré, devido à frequência de apreensões similares, confirmaram o boletim de ocorrência que registrava a presença de 36 decodificadores de sinal de TV no bagageiro de um ônibus da Viatur Turismo. Por sua vez, a ré confessou os fatos imputados pelo Ministério Público Federal, afirmando que estava com os 36 decodificadores de sinal de TV no ônibus da Viatur Turismo na data e local indicados. Ela explicou que não sabia o valor exato das mercadorias, mas confirmou que as pegava na rodoviária de um rapaz que informava sobre as viagens, com um pagamento de R$ 80 para levá-las até Dourados e deixá-las em um guarda-volumes. Frise-se que para a configuração do crime de descaminho é desnecessária a comprovação de que o réu seja proprietário das mercadorias ou as tenha importado e introduzido em território nacional, destacando-se que, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados”. Inaplicável o princípio da insignificância ao presente caso. Apesar de o valor dos tributos iludidos ser inferior (R$ 4.698,46) ao estabelecido pela jurisprudência para a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, compulsando os autos, bem como em consulta ao Pje, verifico que a ré, além de ser reincidente específica (autos n. 0000937-35.2016.4.03.6109, com trânsito em julgado em 13/06/2022), possui vários processos e procedimentos penais em andamento por fatos análogos aos do presente feito, o que evidencia reiteração da conduta delitiva apta a afastar a aplicação do princípio. Nesse sentido: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”. STJ. 3ª Seção.REsps 2.083.701-SP, 2.091.651-SP e 2.091.652-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo– Tema 1218) Quanto ao elemento subjetivo, o conjunto probante formado permite o reconhecimento inequívoco do dolo. A ré tinha vontade e consciência ao praticar a conduta de iludir o pagamento de tributos devidos, no total de R$ 4.698,46, pela entrada no território nacional de mercadorias oriundas do Paraguai (36 decodificadores de sinal de TV). Por fim, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, convindo registrar que o ônus da prova da existência de tais excludentes recai sobre o réu, conforme pacificado na jurisprudência: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. [...] Para que incida a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, que somente se configura em casos excepcionais, deve haver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] (TRF3 - Apelação Criminal 5000438-45.2020.4.03.6005 - DATA: 28/10/2020) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade criminal da ré LILIAN PAULA MARECO GONÇALVES, pela prática da conduta tipificada no 334, caput, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. (a) Pena base Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos para valorá-las. Os motivos do crime são próprios do tipo penal. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências extrapenais não extrapolam o tipo penal. O comportamento da vítima não influencia na dosimetria, por se tratar de crime contra a Administração Pública. Quanto aos antecedentes, verifico que a ré possui também condenações anteriores ao presente caso por fatos também análogos, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, nos seguintes processos: Autos 5001412-91.2020.4.03.6002, com fatos de 02/09/2019, e trânsito em julgado em 15/05/2025 Autos 5006970-16.2021.4.03.6000, com fatos de 08/01/2021, e trânsito em julgado em 13/11/2024 Assim, valoro negativamente os antecedentes, e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. (b) Agravantes e atenuantes Nesta fase, reconheço a agravante da reincidência, possuindo a ré uma condenação anterior com trânsito em julgado por fatos análogos aos do presente feito (Autos 0000937-35.2016.4.03.6109, com trânsito em julgado em 13/06/2022). Por sua vez, incide a circunstância legal atenuante da confissão (art. 65, inciso III, "d", do CP), na linha da súmula n. 545 do STJ, em razão da confissão da acusada perante a autoridade judicial, elemento que infirmou na formação do convencimento do órgão julgador. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a confissão espontânea e a reincidência são circunstâncias preponderantes de natureza subjetiva, possibilitando a compensação entre si, conforme Súmula 545/STJ. Por fim, reconheço a atenuante inominada contida no do art. 66 do Código Penal, que assim dispõe: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. A previsão contida no art. 66 do Código Penal diz respeito a circunstância não prevista expressamente em lei, mas que permite ao juiz atenuar a sanção quando tiver notícia de fato que diminua a culpabilidade do agente. No caso, conforme pontuado pelo MPF, as evidentes e particulares dificuldades econômicas da acusada comprovada nos autos demonstram sua menor culpabilidade e é, portanto, circunstância relevante que deve ser considerada em seu favor, para reduzir-lhe a pena, por se enquadrar na previsão contida no art. 66 do Código Penal. Dessa forma, considerando a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e o reconhecimento da atenuante inominada, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. (c) Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, Ficam os réus definitivamente condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. (d) Regime de cumprimento da pena Conforme analisado na segunda fase da dosimetria, além de a ré ser reincidente específica, possui antecedentes criminais em razão de dois processos também por fatos semelhantes aos dos presentes autos. A presença concomitante dessas circunstâncias evidenciaria a necessidade de regime mais gravoso para adequada repressão e prevenção do delito. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no HC 123.108/MG, estabelece orientação específica para casos em que se cogita a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por reincidentes. Conforme decidido pela Corte, embora a reincidência não impeça, por si só, o reconhecimento da insignificância penal da conduta, quando o magistrado considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do referido princípio em situações onde tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proporcionalidade, que determina a paralisação da incidência do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal no caso concreto. O entendimento jurisprudencial reconhece que, embora a conduta mereça reprovação penal - não sendo aplicável o princípio da insignificância em razão da reincidência e histórico delitivo -, a resposta estatal deve ser proporcional e adequada às circunstâncias específicas do caso. Dessa forma, considerando que, no presente caso, foi cogitada a aplicação do princípio da insignificância, mas este não foi reconhecido em razão do histórico da ré, o cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao caso concreto. Deixo de fazer a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, já que a ré não permaneceu presa. (e) Substituição da pena privativa de liberdade Na hipótese dos autos, não tem direito a ré à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não preenche os requisitos subjetivos previstos no art. 44, II e III, do Código Penal. Além do mais, trata-se de reincidente específica, afastando, também, a possibilidade prevista no §2º daquele dispositivo legal. Incabível também a suspensão da pena prevista no artigo 77, do Código Penal, pois também não preenche os requisitos subjetivos previstos nos incisos I e II do artigo 77 do Código Penal. (f) Da inabilitação para dirigir veículo Não há falar na aplicação do efeito de inabilitação para dirigir, previsto no art. 92, III, do CP, vez que a ré foi apenas passageira, não tendo relação direta com a condução do veículo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré LILIAN PAULA MARECO GONCALVES TERUI pela prática da conduta tipificada no art. 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em regime aberto. Considerando a ausência de requerimento do MPF quanto a prisão cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por não ser aplicável ao caso (art. 387, IV, CPP). Deixo de decretar como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dos bens apreendidos. Em razão dos bens apreendidos estarem sob cautela da Receita Federal, que já lhe decretou o perdimento, deixo de determinar outras providências. Isento a ré das custas processuais, por ser economicamente hipossuficiente. Fixo os honorários do (s) advogado (s) dativo (s) no valor máximo da tabela contida na Resolução n. 937 do Conselho Nacional de Justiça (CJF), de 22 de janeiro de 2025, para atuação em feitos criminais, tendo em vista a atuação em todas as fases do processo. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (3) Comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; (4) Expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. Esta decisão servirá como carta/ofício para cumprimento das determinações aqui feitas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPF. Intime-se o réu por meio de seu defensor dativo, pois solto, nos termos do art. 392, incisos II, do Código de Processo Penal (HC n. 617.116/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020); (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5003681-91.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025). Ponta Porã/MS, data da assinatura. JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000438-51.2025.4.03.6108

ID: 295320085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000438-51.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT

Sentença

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000438-51.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEILSON NICANOR DA SIL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000438-51.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT Advogados do(a) REU: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915, YVES PATRICK PESCATORI GALENDI - SP316599 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra o réu CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT, qualificado na inicial, como incurso no art. 289, § 1º, do CP, porque aos 12 de março de 2025, de forma livre e consciente, mantinha em seu poder 154 (cento e cinquenta e quatro) cédulas de R$ 100,00 (cem reais), em seu automóvel, enquanto trafegava na Rodovia José Sab, no município de Itatinga/SP. Segundo a denúncia, na data em referência, “policiais rodoviários executavam “Operação Direção Segura” – fiscalização de trânsito, na Rodovia José Sab – SPA216/280, na altura do 4,5 km, no município de Itatinga/SP, quando por volta das 02:00 horas da madrugada, deram ordem de parada a um veículo Corsa GM Classic, cor preta, placas de identificação CZG6F89, o qual aumentou sua velocidade e se evadiu do local. Os policiais, portanto, ligando sirene e sinais luminosos, empreenderam em perseguição, durante a qual o condutor do veículo jogou uma sacola para fora deste. Logo em seguida, o carro encostou e foi realizada a abordagem, sendo que o motorista tratava-se do ora denunciado CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT. A sacola expurgada foi recuperada por um dos policiais militares (cabo Rafael Batista de Almeida), tendo sido encontradas 154 (cento e cinquenta e quatro) notas no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais). Referidas cédulas foram identificadas como falsas por terem a mesma numeração. Em razão dos fatos narrados, considerando que o denunciado guardava consigo e transportava expressiva quantidade de papel-moeda falsificado, foi efetuada sua prisão em flagrante, sendo encaminhado ao hospital das clínicas de Botucatu/SP em razão de hérnia inguinal e, assim que prontamente liberado pelo médico, conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP.” (Id. 358851717). Acompanha a denúncia o inquérito policial nº 2025.0030771, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Bauru – SP. A denúncia foi recebida aos 01/04/2025 (Id. 359086127). Folhas de antecedentes e certidões criminais foram juntadas nos autos (Id’s 358423619, 358423621, 359407681, 360949881, 360949894). O réu foi regularmente citado e apresentou defesa escrita, por meio de Defensor dativo nomeado em seu favor (Id. 362350896). Em instrução colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, homologando-se a desistência de oitiva da testemunha de defesa ROSIMEIRE DA SILVA, interrogando-se o réu, com gravação audiovisual dos depoimentos (Id’s. 364778423, 365650875 e anexos). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do denunciado, nos termos da inicial acusatória, sustentando que da instrução da presente ação foram colhidas provas de materialidade e autoria em seu desfavor (Id. 365726631). A defesa do acusado, em sede de alegações finais, em forma de memoriais, requer sua absolvição, sustentando que não existem provas da ocorrência do crime ou de que tenha o acusado concorrido para a sua prática, e que, em caso de condenação, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea (Id. 367313306). É o relatório. Decido. Não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, o feito está em termos para receber julgamento. Passo ao exame do mérito da presente ação. DA MATERIALIDADE A peça acusatória descreve conduta em tese tipificada pela norma incriminadora do delito de moeda falsa (Código Penal, art. 289, § 1º), competência da Justiça Federal por violar o bem jurídico do meio circulante (papel-moeda) em sua credibilidade. As cédulas apreendidas e encartadas aos autos, conforme concluiu o Laudo nº 095/2025 – NUTEC/DPF/MII/SP (Id. 358400354, págs. 38/50), não se caracterizam como falsificação grosseira, de forma a desclassificar a infração imputada na denúncia para o tipo penal de estelionato, da competência da Justiça Estadual, na forma da Súmula n. 73 do E. STJ. Com efeito, o delito em questão se configura quando a cédula falsa demonstra aptidão para iludir o homo medius, não afeito à atividade de repressão a crimes do gênero (que confere qualificação profissional e experiência na identificação da falsidade), sendo que isso ficou evidenciado pelos peritos criminais que elaboraram os laudos acima referidos. Plenamente caracterizado o delito de moeda falsa em sua materialidade. DA AUTORIA Dos elementos constantes dos autos, resta demonstrada a autoria do delito em comento em relação ao acusado, inclusive a partir de sua confissão. Observe-se que o crime de moeda falsa se consumou quando o acusado, voluntária e conscientemente, adquiriu e manteve em seu poder as cédulas falsas, mostrando-se irrelevante para a caracterização da prática delitiva em questão ter ou não introduzido tais cédulas em circulação, amoldando-se a conduta como a descrita no art. 289, §1º, do estatuto incriminador, nos subtipos “adquire e guarda”. As testemunhas de acusação e defesa RAFAEL ANTONIO ZAFANI e RAFAEL BATISTA DE ALMEIDA, Policiais Militares Rodoviários, nos termos daquilo que já haviam declarado em solo policial, afirmaram que estavam em patrulhamento de fiscalização (“OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA”), quando avistaram o veículo conduzido pelo réu, o qual desobedeceu ordem de parada, empreendendo fuga, ao que saíram em sua perseguição, sendo que, em dado momento, o mesmo arremessou pela janela do aludido veículo, uma sacola, na qual, posteriormente à parada e abordagem do acusado, foram localizadas as cédulas falsas apreendidas. A testemunha indicada pela defesa, SARA CATARINA LEMOS, afirmou conviver com o acusado com quem tem uma criança de quase 2 (dois) anos de idade. Afirmou que o acusado tinha acabado de sair de um emprego, no Supermercado Confiança, antes da prisão e que o mesmo contribuía com as despesas do lar. Em seu interrogatório, o acusado confessa a autoria delitiva, afirmando que estava na posse das cédulas falsificadas apreendidas e que tencionava utilizá-las para realizar o pagamento a um agiota. Afirmou que adquiriu referidas notas na internet (Facebook), recebendo-as pelo correio, em seu antigo endereço na cidade de Botucatu. Afirmou que realizou o pagamento pela compra das cédulas por meio de PIX. Está, a meu ver, plenamente comprovado nos autos, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas em face do acusado, conclusão que decorre não apenas do teor das declarações prestadas pelas testemunhas, em sede policial e judicial, como pela própria confissão do réu em seu interrogatório, em sede judicial, sob o crivo do contraditório, em harmonia com o que consta das declarações prestadas em sede policial, para além das conclusões extraídas do trabalho pericial levado a efeito sobre as notas apreendidas. Está presente o elemento subjetivo do tipo penal, em relação ao acusado, vale dizer, o dolo em sua conduta de adquirir e guardar as moedas falsas. A apuração do crime, neste aspecto, foi perfeita, estando nos autos plenamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa, impondo-se a condenação do réu nos termos postulados na denúncia. Diante destas provas e considerações, não resta a menor dúvida sobre a autoria do delito imputado na denúncia, ficando evidente que o acusado, adquiriu e manteve sob sua guarda as cédulas, com pleno conhecimento da falsidade das mesmas. É o quanto basta para o preenchimento das elementares descritas na denúncia, já que o crime é instantâneo e consumou-se no momento em que o réu adquiriu e guardou as notas falsas, sendo, portanto, integralmente procedente a pretensão punitiva estatal. DA APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Nesta conformidade, passo à dosimetria da pena aplicável, na forma estabelecida pelo art. 68 do CP, nos seguintes termos: Assim, em primeira fase da dosimetria, é de se considerar que, até este momento, registra-se, em face do aqui acusado, condenação definitiva, transitada em julgado no seguinte feito: Processo n. 0006516-90.2023.8.26.0079, originário do Juízo Estadual da 2ª Vara de Botucatu/SP – trânsito em julgado em 22/11/2023, conforme registro constante dos autos. Observo, no entanto, que a reincidência não pode ser considerada nessa primeira fase da dosimetria da pena, porque já influi, de forma ligeiramente diferente, no cômputo das agravantes. Assim, presente o que dispõe a Súmula n. 241 do STJ, deixo de considerá-la para fins do estabelecimento da pena-base, nos termos seguintes: Súmula STJ n. 241: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. De outro giro, há que se tomar em conta a quantidade expressiva das cédulas falsas encontradas em seu poder (154 unidades com valor de face de R$ 100,00), a desvelar considerável lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Daí porque, em primeira fase, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o acusado, o que considero necessário e suficiente a um adequado juízo de censurabilidade da conduta praticada e à prevenção geral do delito. Em segunda fase da dosimetria, entendo que haja circunstância agravante a considerar, consubstanciada no fato de que o aqui acusado é reincidente, conforme já delineado acima, o que, na conformidade dos arts. 61 e 63 do CP, mostra inconteste a caracterização de estado de reincidência a autorizar a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do CP, na medida em que o fato imputado ao ora acusado deu-se aos 17/03/2025. Daí porque, nessa fase da dosimetria, considerando-se a circunstância agravante, justifica-se a aplicação de uma exasperação ao patamar de 1/6, aportando a uma pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. De outro lado, e ainda nesta fase da dosimetria da reprimenda penal, há que se fazer incidir à hipótese a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’ do CP). Assim, compensada a agravante e a atenuante, em 1/6, aporta-se à pena de em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Em terceira fase, verifico ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, o que a mantém em 3 anos e 5 meses de reclusão, a qual torno definitiva para o caso concreto. Atendendo às mesmas diretrizes, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa para o acusado, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), em razão da falta de elementos pelos quais se possa inferir sua condição econômica. Esta pena deverá ter seu valor atualizado monetariamente desde a época do fato até o efetivo pagamento. DO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL Considerando os maus antecedentes do acusado, que, tecnicamente reincidente, conforme se colhe da análise própria, que dá conta de que o réu ostenta condenação definitiva por delito doloso, tal circunstância, por evidente, não permite que se trate o acusado da mesma forma que a um réu primário, por evidente afronta ao princípio da isonomia. De igual forma, tudo está a demonstrar que o acusado também vinha se servindo da prática de delitos como um meio de vida. Tendo em vista, assim, tais circunstâncias desfavoráveis, o estabelecimento do regime inicial para cumprimento de pena deverá levar em conta essa contingência, de molde a satisfazer aquilo que determina o art. 33, § 3º do CP. No caso dos autos, como já observado, manifesta a presença de maus antecedentes em desfavor do acusado, o qual aparentava extrair das atividades criminosas um meio de sobrevivência, o que, nos termos anteriormente dispostos, autoriza a adoção de regime prisional inicial mais gravoso. Com tais razões, estabeleço, para início de cumprimento de pena, o regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 3º c.c. § 2º, ‘b’ do CP. No mesmo sentido, a vista da conduta praticada, dos antecedentes, e da personalidade social do agente voltada para a prática de crimes, bem assim o regime inicial de execução aplicado, e observando-se o disposto no art. 44, II e III do CP, considero inviável a substituição da pena privativa de liberdade aplicada. DE PRISÃO PROCESSUAL Com relação ao decreto de preventiva aqui desferido em relação ao ora acusado, estou em que nesse momento, deva ser mantido. Isto porque, ainda se encontra presente situação de vulneração à ordem pública decorrente de sua eventual colocação em liberdade provisória. Digo isto porque o acusado já ostenta sentença penal condenatória, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena. Prova mais do que robusta de que se trata de pessoa que não se detêm ou intimida pela ação das forças da repressão criminal, voltando a incidir na prática delitiva de forma contumaz e reiterada, circunstância que, por si só, afasta a colocação em situação de liberdade provisória. Com tais considerações, mantenho a prisão preventiva já decretada nos autos em relação ao acusado, recomendando-se o mesmo junto ao estabelecimento prisional em que se encontrar, o que faço com fundamento na garantia da ordem pública, e para fins de assegurar a escorreita aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR o acusado CLEILSON NICANOR DA SILVA SCHUINDT, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 289, § 1º, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 05(cinco)meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato). Mantenho, pelos motivos aduzidos, a prisão cautelar do acusado. A pena pecuniária dever ter seu valor reajustado monetariamente, desde a época do fato, até o efetivo pagamento. Com o trânsito, expeça-se Mandado de Prisão e Guia Definitiva de Recolhimento, bem assim, oficie-se à Justiça Eleitoral desta Comarca para os fins do art. 15, III, da CF. Comunique-se aos órgãos de estatísticas. Arcará o acusado com as custas judiciais. Fixo os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou nos autos em ½ do valor máximo da Tabela vigente. Solicite-se o respectivo pagamento. P.R.I. Botucatu, 09 de junho de 2025. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

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