Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 146 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. W. A. A.

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A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. A. D. A.

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A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

Envolvido

A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

Envolvido

H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

Envolvido

A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5004265-45.2025.4.03.6181

ID: 317307251

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004265-45.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO 1.34.001.004195/2025-80

Intimação

Autos nº 5004265-45.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO 1.34.001.004195/2025-80 D E C I S Ã … Autos nº 5004265-45.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO 1.34.001.004195/2025-80 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 363959139) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF, a partir de notícia de fato de número 1.34.001.004195/2025-80, destinado a apurar a conduta de órgão da Delegacia de Polícia Federal em não instaurar inquérito policial no âmbito administrativo daquela instituição. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 363959139), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Na hipótese, não se vislumbram elementos a indicar a eventual prática de condutas típicas na legislação penal, seja a codificada, seja a extravagante, nem condutas tipificadas na lei n. 8.429/1992, a demandar atividade persecutória por parte do MPF no Controle Externo da atividade desenvolvida pela Polícia Federal, motivo pelo qual o arquivamento dos autos é medida que se impõe". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a inexistência de elementos mínimos que justifiquem o início da atividade persecutória pelos órgãos de investigação e de acusação. Vale ressaltar que o arquivamento não impede a formulação de novo requerimento, caso sejam apresentados indícios suficientes para a instauração de investigação. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009214-31.2025.4.03.0000

ID: 258614223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009214-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEMES DA SILVA VITALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009214-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gabinete de Plantão IMPETRANTE E PACIENTE: C. C., A. C. X. D. S. PACIENTE: A. D. D. S. V. Advogado do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: C. C… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009214-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gabinete de Plantão IMPETRANTE E PACIENTE: C. C., A. C. X. D. S. PACIENTE: A. D. D. S. V. Advogado do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: C. C. - SP405003-N Advogado do(a) PACIENTE: C. C. - SP405003-N IMPETRADO: 0. V. F. D. A. D E C I S Ã O Vistos em Plantão Judicial Ordinário. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. D. D. S. V. objetivando a concessão de ordem que afaste a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, o qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega o impetrante que os fundamentos que levaram o juízo monocrático a converter a prisão em flagrante em preventiva não são robustas o suficiente. No caso, o paciente foi preso em flagrante em virtude de suposta prática de crimes previstos no artigo 241-A e 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, após realizada busca e apreensão em seu domicílio. Na referida diligência, se constatou a presença de arquivo, no celular do paciente, de possível produção material de abuso sexual infantil. O juízo recorrido entendeu por converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de preservar a garantia da ordem pública, tendo em vista o fato de o paciente morar com duas crianças. No entanto, o impetrante afirma que há “... ausência de imediatividade entre as condutas atribuídas ao paciente e a evidência que as imagens e vídeos não contém a participação das filhas”. Afirmou, ainda, que “...tornou-se o motivo essencial e genérico para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva”. Requer a concessão da liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 647, do Código de Processo Civil, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. No caso em tela, sustenta a parte impetrante a existência de coação decorrente da ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva do paciente (art. 648, I, do CPP). Os dois fundamentos trazidos pelo impetrante para qualificar a manutenção da prisão preventiva como injusta são (i) a ausência de imediatidade das condutas atribuídas ao paciente e (ii) ausência de provas de que as imagens e vídeos apreendidos pela Polícia Federal continham a participação de suas filhas. Contudo, neste juízo precário, entendo que parece haver justa causa para manutenção da prisão preventiva do paciente. No que toca à ausência de imediatidade, o próprio paciente afirmou, no interrogatório policial, que “...participa de grupo de WhatsApp da cidade de Matão/SP, grupo que é denominado de “MANOS ONE”, de onde recebe diversos e vários conteúdos; QUE além de conteúdos de notícias, confirma que recebe conteúdo de pornografia desse grupo” . Como se vê, o paciente, antes da prisão, ainda participava do grupo de WhatsApp do qual conseguiu as imagens com pornografia infantil. Ademais, no momento da busca e apreensão se constatou a presença de imagens e vídeo com pornografia infantil e possível abuso sexual infantil em seu telefone, demonstrando que a prática delituosa persiste. No que se refere à alegação de que não há provas de que as imagens e vídeo apreendidos contém a participação das filhas do paciente, tal argumento não é apto a afastar a prisão para fins de manutenção da ordem pública e proteção dos menores que habitam com o paciente. Com efeito, pouco importa se há ou não provas da participação dos filhos do paciente nas imagens e vídeos com pornografia infantil. Fato é que o paciente reconheceu que recebeu e ainda recebe vídeos com pornografia infantil no referido grupo de WhatsApp. Não tivesse interesse neste tipo de conteúdo teria já saído do grupo, bem como denunciado a conduta às autoridades competentes. A permanência do paciente no grupo de WhatsApp demonstra, ao menos minimamente, o seu interesse libidinoso por imagens pornográficas de crianças. No caso, é preciso que se assegure a integridade física e psicológica das crianças que com ele habitam. A eventual prova de que há fotos e vídeos de abusos dos filhos do paciente em seu poder somente serviria para, eventualmente, lhe atribuir maior pena na eventualidade de uma condenação. A proteção da infância no presente caso é vetor que deve orientar a atuação judicial. Assim, penso que, neste momento, a fundamentação trazida pelo juízo recorrido é idônea a justificar a justa causa para manutenção da prisão preventiva: “Os elementos apresentados, porém, não eliminam o perigo gerado pelo estado de liberdade decorrente do risco de reiteração delitiva, visto que as condutas delitivas têm sido praticadas de forma reiterada, com registros desde o ano de 2022, sendo que, na data da prisão, o investigado declarou estar participando de grupo de whatspp onde recebe conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Além disso, mantém-se, por ora, a situação de risco decorrente da identificação, na investigação, de arquivo indicativo de possível produção de material de abuso sexual infantil, aliada à informação de que reside com menores de idade, seu filho recém-nascido e duas enteadas, filhas de sua companheira”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Encerrado o Plantão Judicial, encaminhe-se os autos ao Desembargador Federal Relator, a fim de lhe dar regular prosseguimento. Mantenho o sigilo dos autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2025.

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Processo nº 0004636-27.2007.4.03.6181

ID: 293349408

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004636-27.2007.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA DA SILVA TURIONI

Decisão

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES DE MELO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE CAMPOS BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA AREAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROSA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MISZPUTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA CARDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004636-27.2007.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. J. P., J. A. L. D. S. CONDENADO: E. A. H. C., L. R. F. A.,… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004636-27.2007.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. J. P., J. A. L. D. S. CONDENADO: E. A. H. C., L. R. F. A., D. C. B. ABSOLVIDO: D. S. D. A. S., L. D. O., M. J. R., P. D. P. I. CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: M. D. S. T. Advogados do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ANDREA DE CAMPOS BUSCATTI - SP240777, CAMILA MARQUES DE MELO MUNIZ - SP242747, ROBERTO DE CARVALHO CUSTODIO - SP241076 Advogado do(a) CONDENADO: CICERO TEIXEIRA - SP117133 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS - SP61418, FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061, GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA - SP473708, JULIANA SOUZA AREAS PINHEIRO - SP257683 Advogados do(a) ABSOLVIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, MARIO MISZPUTEN - SP28117, ROBSON DA SILVA CARDEIRA - SP242868 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON ROSA SANTOS - RJ132894, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, VIVIANE ALVES DE DEUS - RJ128253 D E C I S Ã O Vistos em decisão 1 - Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em 16/04/2007, em face de LUIZ ROGÉRIO FREIRE ALVES, DJALMA SOSTENES DE ANDRADE SANTOS, JOHN JAIRO PULGARIN, ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA CORRÊA, L. D. O., ANICETO NEVES SIMÕES PESSOA, E. A. H. C., MILTON JOSÉ RAMOS, JÂNIO ALEXANDRE LOPES SOUZA, PÉRSIO DE PAULA IRINEU, D. C. B. e M. D. S. T., qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei 6368/76, porque, em período desconhecido, mas que perdurou, ao menos, entre 21/01/2005 a 19/12/2005, os acusados associaram-se para, reiteradamente, praticar crime de tráfico de entorpecentes, a teor do artigo 12, caput, c.c. art. 18, inciso I (transnacionalidade) da referida lei. Segundo a denúncia, os acusados agiram em concurso (art. 29 do CP) e, com relação a LUIZ ROGÉRIO, incidiria a figura do art. 62, I, CP (ID 28759137, págs. 27/36). 2 - A denúncia foi recebida em 29/10/2007, sendo decretada a prisão preventiva de JÂNIO, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (ID 28759658, págs. 142/157). 3 – Na data de 15/02/2008, o curso do prazo prescricional foi suspenso com relação aos acusados J. J. P. e JÂNIO ALEXANDRE LOPEZ DE SOUZA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 28759658, págs. 251/253). 4 – Protocolado em 18/12/2024, petição intercorrente da Defensoria Pública da União, em que requereu a retomada do curso prescricional a partir de 16/02/2024, com relação a JHON e JANIO, consoante o Tema 438 da repercussão geral do STF e a Súmula 415 do STJ (ID 349481793). 5 – Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, foi favorável ao requerimento, considerando que a pena máxima aos acusados é de 10 (dez) anos, cujo prazo prescricional se dá em 16 anos, nos termos do artigo 109 do CP, requerendo a retomada do prazo processual a contar a partir de 16/02/2024 (ID 355391185). É a síntese do necessário. Decido. 6 - A considerar a sanção máxima cominada ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 6.368/76 (atualmente o artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), verifica-se que a pena em abstrato é de 10 (dez) anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal. 7 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 29/10/2007, marco interruptivo do prazo prescricional. Posteriormente, foi determinada a suspensão do curso do prazo prescricional em 15/02/2008, em relação aos acusados J. J. P. e JÂNIO ALEXANDRE LOPES SOUZA, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. 8 - Nos moldes da Súmula 415 do STJ e do Tema STF n. 438, de repercussão geral: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". 9 - Dessa forma, considera-se que o prazo prescricional ficou suspenso de 15/02/2008 até 15/02/2024. A partir de então, deve ser retomada a contagem do prazo prescricional. Anote-se. 10 - Diante do exposto, DECLARO A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos termos do artigo 366 do CPP c.c. artigo 109, inciso II, do Código Penal, em relação aos acusados J. J. P. e JÂNIO ALEXANDRE LOPES SOUZA. 11 – Tendo em vista que se encontra pendente de cumprimento o Mandado de Prisão Preventiva n. 0004636-27.2007.4.03.6181.01.0001-16, em desfavor de JÂNIO ALEXANDRE LOPES SOUZA (ID 28759658, pág. 163), e até a presente data não constam novos endereços a serem diligenciados, arquivem-se os autos provisoriamente, para aguardar o cumprimento do referido mandado de prisão. 12 – Abra-se vista ao MPF, anualmente, em conformidade com as rotinas adotadas pela serventia deste juízo, para requer o que entender de direito, bem como manifestar-se quanto à eventual identificação de novos endereços dos acusados. 13 - Ciência ao MPF. 14 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5035525-63.2023.4.03.6100

ID: 278216971

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035525-63.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUNTARS GOLDBERGS

Polo Passivo:

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035525-63.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUNTARS GOLDBERGS IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035525-63.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUNTARS GOLDBERGS IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/SR/DRF/SP), UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (tipo A) GUNTARS GOLDBERGS impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/SR/DRF/SP), UNIÃO FEDERAL cujo objeto é autorização de residência para cumprimento de pena. Narrou o impetrante que é nacional da Letônia e está cumprindo pena em regime aberto, por força da decisão de progressão de regime proferida no Processo de Execução n. 0009012-28.2021.8.26.0026. Nesta condição, busca sua regularização migratória por meio de autorização de residência para fins de cumprimento de pena, prevista no art. 159 do Decreto 9.199/2017. Afirmou que o seu requerimento sequer é processado pela ausência de apresentação de certidão consular para comprovar filiação e que "é certo que a exigência de alguns documentos em específico não se configura razoável, já que é conhecido a recusa da Embaixada da Letônia e de seu Consulado-Geral em São Paulo em prestar assistência aos cidadãos criminais do país de origem". Sustentou a possibilidade de aplicação, por analogia, da dispensa de apresentação de documentos prevista pelos arts. 129, §1º e 68, §2º do Decreto nº 9.199/2017, em regulamentação da Lei de Migração, bem como equiparar, para os devidos fins, a situação do impetrante com a do apátrida. Requereu o deferimento de medida liminar “[...] determinando-se que a autoridade impetrada receba, processe e conceda o registro do pedido de autorização de residência por cumprimento de pena sem a apresentação da certidão consular ou documento que conste filiação”. Requereu a procedência do pedido da ação com “[...] a confirmação, por sentença, da medida liminar concedida”. O pedido liminar foi deferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi improvido pelo TRF-3. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão consiste na possibilidade de dispensa de certidão consular ou documento que conste filiação para processamento de pedido de autorização de residência para cumprimento de pena. O pedido administrativo do impetrante fundamenta-se no artigo 159 do Decreto n. 9.199/2017, que regulamenta a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), o qual prevê que "a autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País". Para instruir o pedido de autorização de residência, o imigrante deverá apresentar, dentre outros documentos, algum que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, conforme estabelece o artigo 129, inciso III do mesmo diploma legal. O impetrante informou a impossibilidade de obtenção do referido documento, uma vez que "é certo que a exigência de alguns documentos em específico não se configura razoável, já que é conhecido a recusa da Embaixada da Letônia e de seu Consulado-Geral em São Paulo em prestar assistência aos cidadãos criminais do país de origem". O artigo 68 do mesmo Decreto dispõe que: Art. 68. O registro de dados biográficos do imigrante ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. [...] § 2º O registro e a identificação civil das pessoas que tiveram a condição de refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser. É possível a aplicação, por analogia, ao presente caso, uma vez que a autorização de residência em questão tem natureza compulsória, uma vez que decorre de punição imposta pelo Estado, e independe da vontade do imigrante em permanecer no Brasil, devendo estar em território nacional até que se cumpra a pena ou sobrevenha eventual pedido de extradição do imigrante pelos crimes cometidos. Dessa forma, a exigência de apresentação de documento que não pode ser obtido pela parte não se mostra medida razoável e proporcional, principalmente quando se considera a razão pela qual a autorização de residência foi requerida: o cumprimento de pena. Portanto, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a exigência da certidão consular ou documento que conste filiação para processamento de pedido de autorização de residência para cumprimento de pena configura ato ilegal e abusivo. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para confirmar a medida liminar, tornando-a definitiva. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5000141-69.2025.4.03.6132

ID: 259278250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000141-69.2025.4.03.6132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000141-69.2025.4.03.6132 AUTOR: ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: DAVID ANTONIO RODRIGUES - SP113456 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000141-69.2025.4.03.6132 AUTOR: ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: DAVID ANTONIO RODRIGUES - SP113456 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRÉ LUIZ JOIA DA FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento para que seja “mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAF´S válidas em conformidade aos seus respectivos documentos”. Sustenta a parte autora, em síntese, ser detentora do Certificado de Registro (CR) n. 000.036.970-53 emitido em 02 de maio de 2022, e dos CRAFs (Certificado de Registro de Arma de Fogo) das seguintes armas de fogo: 1) Pistola COLT HARTFORD, número de série FN05930, registrada no SIGMA sob nº 78601, calibre 45ACP, com validade até 25/03/2028. 2) Revólver Taurus, número de série ABB30599, registrada no SIGMA sob nº 1158417, calibre 357MAG, com validade até 22/07/2030. 3) Pistola SVI, número de série FONSECA01, registrada no SIGMA sob nº 95027, calibre 40S&W, com validade até 25/03/2028. 4) Carabina/Fuzil ANSCHUTZ, número de série 3182534, registrada no SIGMA sob nº 2077027, calibre 22LongRifle, com validade até 12/09/2032. 5) Pistola IWI, número de série B1007995, registrada no SIGMA sob nº 1746167, calibre 9X19MMPARABELLUM, com validade até 27/01/2032. 6) Carabina/Fuzil Daniel Defense, número de série DDM4269459, registrada no SIGMA sob nº 1298755, calibre 223REM/5,56NATO, com validade até 18/02/2031. 7) Pistola Forjas Taurus, número de série TLP25575, registrada no SIGMA sob nº 966878, calibre 9MM, com validade até 25/03/2028. 8) Carabina/Fuzil G.A.Precision, número de série GAP11, registrada no SIGMA sob nº 658572, calibre 308WIN, com validade até 26/09/2032. 9) Pistola IMBEL, número de série EKA35166, registrada no SIGMA sob nº 5285505, calibre 40, com validade até 17/08/2030. 10) Pistola CZ, número de série C737332, registrada no SIGMA sob nº 1136078, calibre 9 MM, com validade até 08/05/2030. 11) Pistola PARDINI, número de série AT00376, registrada no SIGMA sob nº 993020, calibre 45ACP, com validade até 26/10/2032. 12) Pistola Taurus, número de série NIT22410, registrada no SIGMA sob nº 78845, calibre 45ACP, com validade até 17/08/2030. 13) Revólver ROSSI, número de série JO61080, registrada no SIGMA sob nº 73354, calibre 38SPL, com validade até 14/09/2030. 14) Carabina/Fuzil SAKO, número de série Y46451, registrada no SIGMA sob nº 1611375, calibre 30WIN, com validade até 03/11/2031. 15) Carabina/Fuzil SIG-SAUER, número de série 62E01168, registrada no SIGMA sob nº 1136074, calibre 9MM, com validade até 08/05/2030. 16) Pistola STI, número de série TE9532, registrada no SIGMA sob nº 725956, calibre TE9532, com validade até 17/08/2030. 17) Carabina/Fuzil Taurus, número de série ABE595919, registrada no SIGMA sob nº1158415, calibre 5,56MM, com validade até 22/07/2030. Todavia ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a COLOG 166, houve mudanças nesse tempo de validade dos CRAF, passando a ter validade de 3 anos. Aduz que o Decreto nº 9.846/2019, previa em seu artigo 1º, §2, que o certificado de registro concedido à Colecionador, Atirador e Caçador, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Já o artigo 16, do Decreto nº 11.615/2023, prevê o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional ser de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Afirma ser detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidos com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação. Alude que está em iminente risco, tendo em vista que possui documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 anos de validade. Todavia ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a COLOG 166, houve mudanças nesse tempo de validade do CRAF, retroagindo a apenas 3 anos. Assevera que existe um grande risco de posse das armas de fogo pertencentes ao acervo da parte autora que passaria a ser ilegal, o que causaria prejuízos irreparáveis em caso de ordem de desfazimento de acervo, que resulta na transferência dos equipamentos ou a sua destruição, conforme a nova redação do decreto 11.615/2023 em seu artigo 26 e incisos. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O CPC define, portanto, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito, que deve ser especialmente forte quando destinada a atacar atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. No caso em apreço, observa-se que o cerne da controvérsia, veiculado na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão da parte autora no sentido de que manter seu Certificado de Registro (pessoal) e seus CRAFs válidos em conformidade aos seus respectivos documentos, conforme tempo de validade que era previsto no Decreto nº 9.847/2019, encontra ou não respaldo legal. A parte autora se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, não podendo o prazo de validade constante em seu certificado ser cancelado diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Dos documentos acostados ao feito, observa-se que a parte autora teve seu Certificado de Registro com autorização para as atividades de: 1-tiro desportivo/atirador desportivo; 2-caça/caçador; 3-colecionamento/colecionador", emitido em 02/05/2022, com validade até 02/05/2032 (id 361179325). E, ainda, Certificados de Registro de Arma de Fogo, para as armas acima mencionadas, com amparo legal de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.826/03 e art. 4 do Decreto 9.847/19 (ids 361179329, 361179331, 361179332, 361179334, 361179335, 361179337, 361179339, 361179341, 361179344, 361179345, 361179346, 361179348, 361179349, 361179851, 361179854, 361179857, 361179858). Vejamos a redação do Decreto acima citado. Decreto nº 9.847/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), previa: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência. § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Decreto n.º 11.615/2023: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; grifei II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que a parte autora possui Certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas, pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto 9.847/2019. Nesse contexto, o novo Decreto não pode atacar o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Portanto, se há publicação de uma nova norma que cria novo e reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, os certificados já emitidos com validade em atos normativos anteriores, no caso de 10 anos, constitui em ato jurídico perfeito e só poderá atingir fatos posteriores a sua publicação. Portanto, o Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, acaba por aplicar os novos prazos de forma retroativa, sendo que estes acabam por diminuir o prazo da concessão anterior, demonstrando evidente violação ao ato jurídico perfeito, uma vez que a nova regulamentação, em caráter abstrato, acaba por impor o término de vigência antes do previsto em ato jurídico anterior, sem que tenha havido qualquer hipótese concreta para a revogação do ato administrativo. Note-se, ainda, que o artigo 79 do Decreto 11.615/2023 garante sua irretroatividade para a natureza e quantidade de armas e munições autorizados nos termos anteriores. Entretanto, sem nenhum outro fundamento diverso, o artigo 80 impõe a aplicação retroativa dos prazos novos reduzidos aos certificados concedidos anteriormente. Assim sendo, o Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o cidadão a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional jurídica. Destarte, neste juízo de cognição sumária, infere-se que a aplicação de novos prazos de forma retroativa, conforme previsto no artigo 80 do Decreto 11.615/2023, é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito, não podendo ser aplicado, de forma que os certificados de registros já concedidos devem manter o prazo de validade dado anteriormente, o que faz exsurgir o fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida ao final, vez que a autora possui certificados com data de emissão próximos a três anos. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR requerida para assegurar à parte autora o direito de manter a data de validade já concedida e constantes nos respectivos certificados já emitidos, ou seja, a data de validade constante no Certificado de Registro com autorização para as atividades emitido em 02/05/2022, com validade até 02/05/2032 e os Certificados de Registro de Arma de Fogo, com validades acima expostas, devendo o réu se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão. Por se tratar de ação em que a controvérsia se refere ao prazo de validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo expedidos em datas anteriores à vigência do Decreto n. 11.615/2023, aplica-se ao caso a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 85/2023, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida (eDOC 10) para determinar: (i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República; e (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rafael Geovani da Silva Magalhães, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Ante ao exposto, com a vinda da contestação ou decorrido o prazo, determino a suspensão do feito até que sobrevenha decisão de mérito na ADC n. 85/2023. Intime-se. Cite-se. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Avaré, data no sistema. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003349-79.2024.4.03.6105

ID: 294679876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003349-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR TSUNEKI NAKADA

Intimação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTE OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003349-79.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: S. T. N., S. R. J. Advogado do(a) REU: ELIAS FERRAZ DE LAR… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003349-79.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: S. T. N., S. R. J. Advogado do(a) REU: ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO - SP235799 Advogado do(a) REU: RICARDO MONTE OLIVA - SP175668 D E C I S Ã O S. T. N. e S. R. J., já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, como incursos, nas penas do artigo 168-A, na forma do art. 71, em concurso material (art. 69) com o artigo 337-A, §1, II, por duas vezes, todos do Código Penal, (ID 351680802). A acusação arrolou oito testemunhas. A constituição definitiva do crédito tributário referente à contribuição patronal na esfera administrativa ocorreu em 29.01.2021. Além disso, os valores estiveram incluídos em regime de parcelamento de 27.01.2023 a 03.07.2023 (ID 321998809 – pág. 3). O crédito tributário referente às contribuições previdenciárias foi igualmente inscrito em dívida ativa conforme ID 351680804. A denúncia foi recebida em 11.02.2025 (ID 353459194). Os réus foram citados (ID 359165277 e 361576189) e constituíram defensor no ID 359768119 e 361348737. Resposta à acusação pela defesa do réu SALVADOR no ID 359798949. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese: a inépcia da inicial, a ausência de autoria e dolo na conduta, a inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Resposta à acusação pela defesa do réu SILVIO no ID 361348707. Alega, em síntese, a inépcia da inicial, a ausência de dolo na conduta do artigo 337-A, inciso II do CP, ausência de autoria, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa em face das dificuldades financeiras. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Arrolou duas testemunhas. Decido. Ao contrário do que alegam as defesas, não há que se falar em qualquer deficiência da inicial, formalmente perfeita e com provas suficientes da materialidade e indícios de autoria do crime em questão. Ademais, seus requisitos já foram analisados por este Juízo por ocasião de seu recebimento, inexistindo qualquer irregularidade que impeça a perfeita compreensão da acusação atribuída aos acusados. Nesse sentido: “Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).” Observe-se que os acusados imputam um ao outro as responsabilidades pelas decisões fiscais e tributárias. Esta questão e as demais teses defensivas necessitam de instrução probatória para a correta análise, não sendo possível a verificação neste momento de cognição sumária. Em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dubio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os acusados, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em atenção à Resolução 481/2022, a audiência poderá ser realizada totalmente de forma presencial caso as partes assim desejarem, devendo haver manifestação expressa no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 4- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dificuldade de acesso ou problema de conexão, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011. Notifique-se o ofendido. Concedo ao órgão ministerial e à defesa do réu S. T. N. o prazo de 05 (cinco) dias para complementação da qualificação e indicação de endereço ou contato de suas testemunhas. Decorrido o prazo sem manifestação, fica preclusa a prova. Considerando a documentação juntada pelas defesas, decreto o sigilo dos autos. Defiro, sob as penas da lei, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela defesa dos acusados. I. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000729-42.2025.4.03.6111

ID: 317983714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000729-42.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI BURGOS GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000729-42.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília REQUERENTE: ARACELI BURGOS GIL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 RE… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000729-42.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília REQUERENTE: ARACELI BURGOS GIL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória ou subsidiariamente prisão domiciliar (id 374730134), em favor de ARACELI BURGOS GIL alegando, para tanto, genericamente: ser mãe solo de uma criança de oito anos, sem antecedentes criminais e com residência fixa no Brasil. Sua defesa argumenta que a prisão preventiva não preenche os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois a conduta não teve o intuito de ferir a garantia da ordem pública, econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e que a prisão cautelar é uma medida excepcional que não se aplica ao seu caso, sendo suficientes outras medidas cautelares. O inquérito policial referenciado (autos nº 5000432-90.2025.4.03.6125) foi instaurado com base no auto de prisão em flagrante de Maria Roxana Lopez Cadiz, Araceli Burgos Gil e Albertina Calani Paco, todas de nacionalidade boliviana e domiciliadas na Bolívia, como incursas no crime tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (tráfico internacional de drogas).Consta dos autos que, em 08/06/2025, por volta das 18h30, na Rodovia SP 327, KM 28 + 400, no Município de Ourinhos/SP, durante a operação Impacto/Divisa, as custodiadas foram surpreendidas por Policiais Militares da equipe TOR “C”, viajando em ônibus da empresa Lua Nova Turismo Eireli, placas LOJ3J19, transportando, afixadas junto ao corpo, mais de 2kg cocaína cada uma. Em audiência de custódia, realizada na data de 09.06.2025 (id. 367459258 do IPL nº 5000432-90.2025.4.03.6125), o auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado, oportunidade em que decretada a prisão preventiva do(a) requerente, com base na necessidade de resguardo à ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a reiteração criminosa documentada em prejuízo das presas em flagrante, bem como à aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual penal, tendo em vista o fato de se tratarem de estrangeiras sem residência fixa no Brasil, tal circunstância facilitaria aos investigados se furtarem à aplicação da lei penal. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do requerimento de revogação da prisão preventiva decretada em face do(a) requerente, sem prejuízo de futura reavaliação do entendimento, caso pertinente (id. 374894301). É o breve relato. Fundamento e Decido. No tocante à possibilidade de manutenção da prisão de mulher com filho menor de 12 anos, a jurisprudência é firme no sentido de que a condição de mãe de crianças menores de idade, por si só, não torna obrigatório o deferimento da prisão domiciliar ou a concessão de outras medidas cautelares, devendo tal circunstância ser analisada em conjunto com as demais particularidades do caso em concreto. Assim, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, no caso tratado nestes autos, não há qualquer comprovação de que (i) a custodiada tenham a efetiva guarda de seus filhos no país de origem; (ii) que ela seja imprescindível aos seus cuidados ou que as crianças estejam sob seu imediato cuidado (ao contrário, assume-se que, ao se enveredarem em uma empreitada criminosa de vários dias, os menores estejam sendo cuidados por outros adultos, familiares ou amigos); (iii) de que a soltura ou prisão domiciliar tenha qualquer efetividade para alcançar o fim a que se destina, pois, ainda que soltas em território nacional, não teriam condições fáticas de cuidar de seus filhos à distância. Quanto à ausência de antecedentes criminais, é importante relembrar que, diante dos outros fundamentos que também sustentaram a decretação da medida cautelar detentiva em prejuízo do(a) requerente, eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não afastam a necessidade da decretação de prisão preventiva. Ainda, apesar de ter sobrevindo a informação de que a custodiada passou a residir fixamente no Brasil, em imóvel cedido por amigos, localizado no município de Corumbá/MS, a custodiada permanece com fácil acesso à Bolívia. Assim, a conclusão extraída do fato afirmado não é, em hipótese, uma simples ilação, tendo em vista que, como é de notório conhecimento, indivíduos que, para além de residirem em tais localidades fronteiriças, dedicam-se à prática de crimes transfronteiriços costumam ter contato franco e direto com os respectivos operacionais residentes no país vizinho, de forma que, ciente da potencialidade de uma severa sentença condenatória em seu prejuízo, baseada no fato criminoso em consideração, o risco de fuga rumo ao país vizinho é concreto e considerável. Por fim, quanto ao preenchimento dos requisitos legais do artigo 312 do CPP, não houve qualquer alteração do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva da requerente, permanecendo necessária a segregação cautelar para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, pelo que a prisão preventiva dever ser mantida. Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de id. 374730134 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ARACELI BURGOS GIL, decretada nos autos n.º 5000432-90.2025.4.03.6125, na decisão de id.367459258, pois permanecem os motivos que ensejaram a sua decretação. Intimem-se. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5005248-44.2025.4.03.6181

ID: 317344895

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005248-44.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO - NF 1.34.001.004997/2025-90

Intimação

Autos nº 5005248-44.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF 1.34.001.004997/2025-90 D E C I S Ã O: … Autos nº 5005248-44.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF 1.34.001.004997/2025-90 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 368987963) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato de número 1.34.001.004997/2025-90, a fim de apurar possíveis irregularidades na concessão/manutenção de benefício previdenciário e/ou assistência social gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 368987963), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No caso, não há qualquer notícia efetiva de prática de crime, apenas uma hipótese. O mero registro tardio do óbito não implica o recebimento irregular de benefício, e somente o INSS poderá fazer essa constatação. Para tanto, foi informado dos fatos, e, certamente, caso constatada a prática de crime, deverá fazer a devida comunicação para persecução penal.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que seria prematuro qualquer juízo antes da apreciação da autoridade administrativa competente. Ressalto que eventual notícia do INSS da existência de irregularidade na manutenção do benefício pode ensejar ulterior desarquivamento do presente procedimento, na forma da legislação. Ante o exposto, com a ressalva supra, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000172-69.2018.4.03.6117

ID: 277224123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000172-69.2018.4.03.6117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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DAVI CAMPANHA

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ANTONIO MARCOS ORSELLI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000172-69.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: A. P. D. S. ABSOLVIDO: E. G. D. O. Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000172-69.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: A. P. D. S. ABSOLVIDO: E. G. D. O. Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO MARCOS ORSELLI - SP302446, DAVI CAMPANHA - SP427371, LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS - SP148457 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451, E. G. D. O. - SP171121 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Verifico que na decisão do id 362968732, determinei a expedição dos documentos relativos à absolvição de E. G. D. O. e à condenação de A. P. D. S.. Quanto a E. G. D. O., efetivamente absolvido, nada a corrigir. Cumpra-se. Entretanto, relativamente à condenação de A. P. D. S., vislumbro a necessidade de corrigir os montantes das penas fixadas, diante do provimento do Recurso de Agravo Regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão foi assim proferida: "(...) Da Prescrição Punitiva Estatal. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada para cada crime, de forma isolada. Não se admite o reconhecimento da prescrição retroativa, prevista no art. 110, §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, de 5/5/2010, aos fatos posteriores à edição do referido diploma legal. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (Precedente do Plenário do STF no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 10/9/2020). Ressalte-se que esse novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, caso dos autos. Registra-se que o ora agravante foi condenado duas vezes pelo delito do art. 342, § 1º, do CP, tendo sido fixadas as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa e 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa. Também foi condenado pelo delito do art. 244-B do ECA, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão. O acórdão da apelação foi publicado em 15/7/2020. No caso dos autos, os fatos ocorreram em 1/12/2011 e 14/2/2013, ficando desde já afastada a prescrição retroativa prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado, os prazos são aqueles dispostos no art. 109, IV e V do CP - oito e quatro anos. Assim, tendo sido a sentença penal condenatória publicada em 9/9/2019 e o acórdão que confirmou a condenação publicado em 15/7/2020, tem-se que entre este último termo e a presente data transcorreu prazo maior que quatro anos, devendo ser reconhecida a prescrição punitiva estatal em relação aos delitos do art. 342, § 1º, do CP (fato praticado em 1/12/2011) e do art. 244-B do ECA, na modalidade superveniente, e extinta a punibilidade do ora agravante em relação a estes delitos. Permanece hígida a condenação em relação ao delito do art. 342, § 1º, do CP (praticado em 14/2/2013), com pena de 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa. Fixado agora o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem designadas pelo juízo da execução. Ficam mantidos os demais fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade do ora agravante em relação aos delitos dos arts. 342, § 1º, do CP (fato praticado em 1/12/2011) e 244-B do ECA, em decorrência do reconhecimento da prescrição punitiva estatal. (...)" (grifei) Com efeito, tal decisão muda todo o panorama da condenação de Ademar. Diante disso, corrijo, de ofício, a decisão antes proferida, para dela constar: O réu A. P. D. S. foi condenado como incurso nas penas do art. 342, §1º, do Código Penal, cuja pena foi definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa, somente relativamente aos fatos ocorridos em 14/02/2013. O dia multa fica fixado em 01 (um) salário mínimo cada dia. De acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, fica fixado o regime aberto para o caso de reconversão da pena, sendo substituída a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos à critério do juízo da execução. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por outras 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação (02 anos e 15 dias) e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A prestação pecuniária deverá ser revertida em favor de entidades conveniadas a este Juízo Federal, cuja deliberação se fará em audiência admonitória. Expeça-se a guia de execução definitiva, distribuindo-se a execução penal perante o Sistema Eletrônico de Execuções - SEEU. Mantenho as demais determinações da decisão do id 362968732 e determino a retificação de eventuais anotações já efetuadas. Int. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004520-03.2025.4.03.6181

ID: 327203784

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004520-03.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÃO IDENTIFICADO.

Intimação

Autos nº 5004520-03.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO. D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de … Autos nº 5004520-03.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO. D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 365167715) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato de número 1.34.001.004375/2025-61, destinada a apurar possível delito previsto no artigo 358 do Código Penal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 365167715), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Salienta-se que o mero inadimplemento do arrematante, por si só, não configura o delito previsto na primeira parte do caput do artigo 358 do Código Penal. Isto porque, em que pese o inadimplemento, não existem indícios nos autos da descrição de condutas aptas a impedir, perturbar ou frustrar a arrematação judicial, excluindo-se assim a incidência deste dispositivo.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que o mero inadimplemento do lance não configura fraude à arrematação judicial, mormente quando o arrematante notícia imediatamente que o lance inadimplido foi efetuado com base em equívoco quanto ao modo de pagamento (ID 365167716, p. 14). Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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