Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 147 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

Envolvido

J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

Envolvido

A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

Envolvido

A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

Envolvido

H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

Envolvido

A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5006505-23.2025.4.03.0000

ID: 257465730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5006505-23.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TEIXEIRA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 5006505-23.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: LUCIANO FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 5006505-23.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A, JULIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040-A, RAFAELA JORDAO - SP521655 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de medida cautelar inominada (Id 319678551) oposta pela Defesa de Luciano Francisco da Cunha, visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos da apelação criminal nº 0002626-35.2016.4.03.6103, na qual foi indeferido seu requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Sustenta o cabimento da medica cautelar, uma vez que o recurso em sentido estrito não possui efeito suspensivo e que por ela pretende-se evitar danos ao requerente, “pois dará início ao cumprimento de uma pena que poderá ser declarada indevida futuramente”. Pugna pelo deferimento da medida cautelar pela que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, conheço da presente medida cautelar, uma vez que se reveste do meio apto à obtenção de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Para que se conceda liminar em medida cautelar há que se demonstrar conjuntamente a probabilidade do direito e o risco de dano. No caso, verificando os fundamentos de direito invocados no recurso em sentido estrito (Id 319678560), depreende-se que a parte recorrente pretende seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal que, no seu entender, teria sido verificada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado do acórdão para a acusação. Transcreve, ademais, julgados que no seu entender estariam em consonância com vossa pretensão. Sem razão, contudo. O regime prescricional penal está previsto no Código Penal, que em seu art. 117, estabelece as causas interruptivas, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Pois bem. Na hipótese, em relação à prescrição na ação penal nº 0002626-35.2016.4.03.6103 verificam-se os seguintes marcos interruptivos: I – recebimento da denúncia (inc. I do art. 117 do CP); II – sentença penal condenatória (inc. IV do CP); III – acórdão condenatório (inc. IV do CP, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1100: “O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Dessa breve exposição depreende-se que não há previsão legal para que a prescrição seja aferida entre a data de recebimento da denúncia e o trânsito em julgado do acórdão para a acusação. Assim, há que se observar os marcos interruptivos da prescrição, bem como o disposto no § 2º do art. 117 do CP, o qual não deixa dúvidas quanto ao reinício do lapso prescricional a cada marco interruptivo. A respeito dos julgados citados nas razões de recurso, há que se atentar para situações distintas à verificada na ação penal nº 0002626-35.2016.4.03.6103, uma vez que nas hipóteses em que há absolvição em primeiro grau, a sentença absolutória não constitui marco interruptivo da prescrição, de modo que o lapso prescricional, em havendo acórdão condenatório que acolhe recurso da acusação, é calculado entre a data de recebimento da denúncia e a publicação do acórdão. Na presente hipótese, o recebimento da denúncia ocorreu em 22/06/2016, iniciando o curso da prescrição; seguiu a publicação da sentença condenatória em 22/08/2017, ocorrendo nova interrupção da prescrição e, consequentemente, iniciando novo lapso prescricional (§ 2º, do art. 117 do CP); após, houve publicação do acórdão condenatório em 19/09/2024, interrompendo a prescrição (Tema Repetitivo 1100), novamente. E diante da ausência de decurso de 08 anos entre esses marcos, não se verifica a consumação da prescrição. Desse modo, não está presente a probabilidade do direito. Em consequência, despicienda a análise de eventual periculum in mora, o qual, por si só, não autoriza a concessão da medida de urgência. Portanto, ausentes os requisitos para a sua concessão, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5001761-21.2025.4.03.6002

ID: 312423621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001761-21.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CORREA BORGES

Termo de Audiência

Advogados:

VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001761-21.2025.4.03.6002 / Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLA… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001761-21.2025.4.03.6002 / Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: PAULO CORREA BORGES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA - MS15753 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28/06/2025, às 10h, nesta cidade, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Federal de Dourados/MS (sistema de videoconferência Microsoft Teams), sob a presidência do Juiz Federal MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, foi aberta a audiência de custódia. Participaram de forma remota o custodiado PAULO CORREA BORGES, do prédio da Delegacia de Polícia Federal em Dourados-MS, representado pelo Advogado VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA – OAB/MS 15.753, e o Procurador da República SERGIO ZAGO. Concedeu-se ao custodiado o direito de se entrevistar reservadamente e por prazo razoável com o seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, sem a interpretação do silêncio em seu desfavor. Retiraram-se as algemas do custodiado. Em seguida, o Juiz Federal esclareceu ao custodiado as finalidades da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se a verificar se no momento da prisão foram respeitadas as garantias constitucionais, se o custodiado foi vítima de tortura ou maus tratos e, ainda, verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares. As manifestações do MPF, da defesa e do custodiado foram gravadas em sistema audiovisual. Pelo Juiz Federal: "PAULO CORREA BORGES foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, pois em 27 de junho de 2025, foi surpreendido transportando 40 caixas de cigarros de origem estrangeira sem documentação fiscal, conduta típica de contrabando/descaminho. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de Paulo. O MPF requereu a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva. Há nota de culpa em desfavor de Paulo, presença de duas testemunhas e ausência de relatos de agressões policiais. Formalmente perfeita, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. Não há ilegalidades a ensejar o relaxamento da prisão. A prisão cautelar só será mantida quando demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (relevante o fundamento da demanda), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação (justificado receio de ineficácia do provimento final): garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à existência do delito, a materialidade restou provada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria decorrem do próprio auto de prisão em flagrante e dos depoimentos policiais. Ante o coletado até o presente momento, das circunstâncias narradas exsurge a necessária conversão do flagrante em preventiva para garantia da ordem pública. PAULO possui antecedentes criminais. Como destacado pela autoridade policial e pelo MPF, responde por múltiplos processos judiciais envolvendo crimes semelhantes. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 47/2024, Paulo possui extenso histórico criminal com diversas passagens por contrabando/descaminho desde 2016. Mais relevante ainda, PAULO já foi beneficiado anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão no processo 5002173-54.2022.4.03.6002, sendo-lhe concedida monitoração eletrônica que foi desativada em 16/12/2022, quando foi condenado a 2 anos de reclusão pelo art. 334-A do CP, com pena substituída por restritiva de direitos. Tais circunstâncias revelam que Paulo faz do crime seu meio de vida, e as medidas anteriormente impostas se mostraram ineficazes. Logo, a segregação cautelar é medida necessária. Do contrário, estaria o Judiciário sendo complacente com a continuidade delitiva. Quanto à impossibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, entende-se que a preventiva é a única medida capaz de afastar o risco provocado pela liberdade de Paulo. Assim, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no art. 319 do CPP seria suficiente para resguardar a ordem pública, especialmente considerando que Paulo já foi beneficiado por anteriormente medidas cautelares diversas da prisão, voltando a delinquir na mesma modalidade criminosa. Deste modo, acolhe-se a representação da autoridade policial e manifestação ministerial, a fim de converter a prisão em flagrante de PAULO CORREA BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, §6º, 312 e 313, todos do CPP. Oportunamente, regularize-se a prisão no BNMP. Junte-se, via sistema PJe, o laudo de exame de corpo de delito. Altere-se a classe processual para inquérito policial. Serve-se deste de: OFÍCIO ao Delegado da Polícia Federal para que seja observado o direito constitucional de Paulo de entrar em contato com sua família, para subsidiar sua defesa. OFÍCIO ao Delegado da Polícia Federal de Dourados, para conhecimento e providências cabíveis, notadamente juntada do Laudo de exame de corpo de delito. OFICO ao Diretor da AGEPEN/MS e/ou do Presídio para que seja garantido os medicamentos de uso contínuo pelo preso. MANDADO DE PRISÃO/INTIMAÇÃO de PAULO CORREA BORGES, qualificado nestes." Os participantes estão dispensados da assinatura, cuja presença é atestada pela gravação audiovisual anexa. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005618-23.2025.4.03.6181

ID: 320979142

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005618-23.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Autos nº 5005618-23.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF 1.34.001.002622/2024-12 D E C I S Ã O: … Autos nº 5005618-23.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF 1.34.001.002622/2024-12 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 373266484) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público Federal a partir de notícia de fato de número 1.34.001.002622/2024-12, destinada a apurar três manifestações registradas na Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF por Frederico Batistella Yasuda, em 08/03/2024 e 21/03/2024. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 373266484), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, ficou evidenciado que o noticiante sofre de distúrbios psiquiátricos. Além disso, as narrativas apresentadas por ele são desconexas e não vêm acompanhadas de nenhum elemento de prova ou de informação suficiente para iniciar uma apuração, cabendo seu arquivamento, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que não há elementos mínimos na representação que justifiquem a movimentação da máquina estatal investigatória. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001228-34.2023.4.03.6131

ID: 313695345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001228-34.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLES DE CAMPOS FIORIN

Sentença

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001228-34.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITATINGA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001228-34.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITATINGA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THALLES DE CAMPOS FIORIN Advogado do(a) REU: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de THALLES DE CAMPOS FIORIN, objetivando a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Alegou o Ministério Público Federal, em suma, que: a) no dia 14/11/2023, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual nos Autos nº 1501699-76.2023.8.26.0282, apreenderam, na casa do denunciado (Rua Marino Félix, nº 62, Itatinga), 97 (noventa e sete) cédulas de 100 dólares; 2 (duas) cédulas de 5 dólares; 38 (trinta e oito) cédulas de 100 euros, bem como 80 (oitenta) cédulas no valor de R$ 200,00; b) na mesma ocasião, foram apreendidos 15 (quinze) cartões de memória, extratos bancários, comprovantes de transferência, um cartão de crédito, uma CPU e alguns manuscritos; c) segundo o narrado pelos agentes responsáveis pela apreensão, a diligência ocorreu após a confecção do Boletim de Ocorrência nº PB0358-1/2023, no qual CARINA MONTANARI DE ALBUQUERQUE, que possui um trailer e trabalha com a venda de salgados, relatou que o denunciado quitou uma dívida e realizou algumas compras utilizando 11 (onze) cédulas no valor de R$ 200,00, totalizando o montante de R$ 2.200,00; d) a vítima disse que retornou troco no valor de R$800,00, mas que, posteriormente, notou que as cédulas repassadas eram inautênticas; e) diante do narrado pela vítima, as cédulas então utilizadas pelo denunciado foram apreendidas e tal fato motivou a representação para a expedição do mandado de busca domiciliar junto ao Juízo Estadual, cujo cumprimento deu ensejo à prisão em flagrante do denunciado, haja vista que foi flagrado em sua casa com inúmeras cédulas falsificadas, encontradas dentro de um cofre e de um guarda-roupas. A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial nº 2023.0107050, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP. A denúncia foi recebida aos 29/07/2024 (Id. 333192173). Folhas de antecedentes e certidões criminais foram juntadas nos autos (Id’s 331957652, 334292073, 341834457, 341834458, 341834463, 341834472). O réu foi regularmente citado e apresentou defesa escrita, por meio de Defensor constituído (Id. 347699229), alegando ausência de materialidade delitiva. Em decisão sob id. nº 350738689, proferida em 15/01/2025, foi deferido o pedido de prova testemunhal, com a designação de audiência para o dia 22/04/2025. Em audiência, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa foram ouvidas, sendo interrogado o réu perante este Juízo, com gravação audiovisual dos depoimentos (Id’s. 361339726 e 361341640 e anexos). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais escritas, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do denunciado, nos termos da inicial acusatória, sustentando que da instrução da presente ação foram colhidas provas de materialidade e autoria (Id. 361918152). A defesa do acusado, em sede de alegações finais escritas, requereu sua absolvição, alegando que as notas apreendidas em seu poder são “cinematográficas”, carecendo, o caso, de comprovada materialidade delitiva. Também asseverou que o réu apenas utilizava as notas em jogos, bem assim que não há prova de autoria. Em caso de condenação, pugnou que seja fixada pena em patamar mínimo, em regime inicial aberto e com substituição de pena corporal por restritiva de direitos (Id. 364696501). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de THALLES DE CAMPOS FIORIN, objetivando a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não havendo preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Processo em termos de julgamento. Passo à análise do mérito. A) DAS IMPUTAÇÕES TÍPICAS DA DENÚNCIA - DO CRIME DE MOEDA FALSA: Pela denúncia, o delito imputado ao réu está previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, in verbis: “Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.” Com efeito, a peça acusatória descreve conduta em tese tipificada pela norma incriminadora do delito de moeda falsa (Código Penal, art. 289, § 1º), de competência da Justiça Federal, por violar o bem jurídico do meio circulante (papel-moeda) em sua credibilidade. Veja-se que o delito inscrito no dispositivo supramencionado está, topograficamente, dentre os crimes cometidos por pessoa física contra o Estado e, secundariamente, contra a pessoa (física ou jurídica) ofendida pela conduta. Observa-se, pois, que a norma pretende tutelar a fé pública, sendo que o sujeito passivo será a coletividade, bem como, secundariamente, eventual lesado pela conduta do agente. Por tal razão, os Tribunais Superiores têm decidido que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de falsificação de moeda, ainda que ínfimo o valor, pois o que se objetiva com a punição não é evitar prejuízos patrimoniais (âmbito de proteção do estelionato), mas manter a confiança da população na higidez da moeda. Vejamos: "Consolidada se mostra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública" (AgRg no AREsp 454465/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/08/2014) "Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é "inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação" (HC 105.638, Rei. Min. Rosa Weber). Precedentes" (HC 108193/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25/09/2014). Na mesma esteira, o STJ decidiu que “não se aplica a regra do arrependimento posterior se o agente repara o dano que causou à pessoa que recebeu a moeda falsa, pois, neste crime, a relevância não está no prejuízo patrimonial, mas na fragilização da confiança que deve ser depositada no sistema monetário” (REsp 1.242.294/PR, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 3/2/2015). Outrossim, trata-se de crime formal, pois a consumação ocorre com a simples conduta. Não há a exigência de ocorrência de dano, bastando que se caracterize a potencialidade de ofensa à fé pública. Neste sentido: “PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL - FORMA TENTADA - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto no §1º, do art. 289 do Código Penal, é de ação múltipla incorrendo em suas sanções o agente que cometer qualquer ato nele descrito. 2. O crime resta consumado só pelo fato do réu guardar as notas falsas. Afasta-se, assim, a tese de tentativa. 3. A obtenção de vantagem indevida e o consequente prejuízo da vítima são desnecessários para a caracterização da infração de moeda falsa. 4. Presentes os requisitos elencados no art. 44, I, II e III, da Lei n.º 9.714/98, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e multa. 5.- Apelação desprovida.” (TRF4, ACR 97.04.68531-9, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 23/08/2000). O crime é de ação múltipla, uma vez que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo. O elemento subjetivo do tipo é o dolo do agente. É a simples vontade consciente de adquirir moeda falsa ou falsificá-la mediante fabricação ou alteração, não se exigindo finalidade específica, nem mesmo a vontade de pô-la em circulação. Indispensável, também, se faz a imitatio veri, ou seja, que a moeda falsa apresente idoneidade tal que seja capaz de iludir um homem de conhecimento médio. Em sendo a falsificação grosseira, perceptível às pessoas comuns, incide, em tese, o crime de estelionato, nos termos da Súmula 73 do STJ. Ademais, se em um só contexto fático o sujeito falsifica ou põe em circulação várias moedas, comete crime único (e não continuado), conforme entendimento jurisprudencial. Por fim, saliente-se que não é só a moeda nacional o objeto material do crime, mas também a estrangeira, sendo que ambas devem ter curso legal no Brasil ou no país de origem. Feitas essas considerações, passo a analisar a materialidade e a autoria delitiva. B) DA MATERIALIDADE: A materialidade está demonstrada pelas cédulas apreendidas e encartadas aos autos, conforme Termo de Apreensão e Auto de Prisão em Flagrante, bem como através dos Laudos Técnicos que concluíram pela falsidade das notas. Vejamos: Cédulas de reais: Conforme concluiu o Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP (LAUDO Nº 099/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP – id. nº 329396630, fls. 05/08), pelas características apresentadas, as 11 (onze) cédulas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nº AA014707509, tratavam-se de cédulas falsas. O perito concluiu o seguinte: “A falsificação não é grosseira pois o material examinado apresenta aspecto pictórico semelhante ao de cédula autêntica de valor correspondente” e “Em razão de não ser falsificação grosseira, pode ser considerada capaz de ludibriar usuários do meio circulante desprovidos de conhecimento de papel moeda.” Por sua vez, o LAUDO Nº 128/2024-NUTEC/DPF/MII/SP (id. nº 329396630, fls. 09/12) indica que as 80 (oitenta) notas de R$ 200,00 examinadas eram falsas, porém, de má qualidade, sendo que 75 (setenta e cinco) contavam com a presença da inscrição “SEM VALOR COMERCIAL”, apresentando baixa probabilidade de enganar pessoas usuárias do meio circulante que as examinem com algum cuidado. Cédulas de euro: O LAUDO Nº 132/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (id. nº 329396630, fls. 22/25) confirma a falsidade de 38 (trinta e oito) cédulas no valor € 100,00 (cem euros), concluindo que “Em decorrência da ausência de elementos de segurança, destacadamente da marca d’água, do fio de segurança e do dispositivo holográfico, apresentam baixa probabilidade de enganar pessoas usuárias do meio circulante que as examinem com algum cuidado”. Cédulas de dólares: O LAUDO Nº 131/2024-NUTEC/DPF/MII/SP (id. nº 329396630, fls. 18/21), indica serem falsas as 97 (noventa e sete) notas de US$ 100,00 (cem dólares), contudo, consideradas de má qualidade, com a presença da inscrição “SEM VALOR COMERCIAL”, apresentando baixa probabilidade de enganar pessoas usuárias do meio circulante que as examinem com algum cuidado. Já o laudo nº 129/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (id. nº 329396630, fls. 14/17) concluiu pela autenticidade das duas notas de US$5,00 (cinco dólares). Com efeito, ainda que a materialidade delitiva não se encontre relacionada à totalidade das cédulas apreendidas em poder do acusado, o fato é que o delito em questão se configura quando a cédula falsa demonstra aptidão para iludir o homo medius, não afeito à atividade de repressão a crimes do gênero (que confere qualificação profissional e experiência na identificação da falsidade), sendo que isso ficou evidenciado pelos peritos criminais que elaboraram o laudo acima referido (LAUDO Nº 099/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP), em relação às cédulas não consideradas grosseiramente falsificadas. Plenamente caracterizado, assim, o delito de moeda falsa em sua materialidade. C) DA AUTORIA: Também ficou demonstrada a autoria do delito em relação ao acusado. Observe-se que o crime de moeda falsa se consumou quando o réu, voluntária e conscientemente, adquiriu, manteve em seu poder e introduziu em circulação as cédulas falsas, amoldando-se a conduta como a descrita no art. 289, §1º, do Código Penal, nos subtipos “adquire, guarda e introduz em circulação”. As testemunhas BRUNO MEDEIROS MARQUES e ALLAN MORMINO TEIXEIRA, nos termos daquilo que já haviam declarado em solo policial, afirmaram que diligenciaram o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do acusado, cujo objetivo seria a confirmação do cometimento por parte deste de delito de moeda falsa, momento em que encontraram na posse do mesmo as cédulas falsas aqui em causa. A testemunha CARINA MONTANARI DE ALBUQUERQUE afirmou que fornecia salgados à avó do acusado, pessoa por quem nutria confiança, e que em dado momento o réu passou a fazer encomendas, de salgados e pizzas, em boa quantidade, e que recebeu dele cédulas falsas, cuja mendacidade somente confirmou posteriormente, em um supermercado que tinha “caneta” que constatava falsidade, o que a levou a registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia local. Em seu interrogatório, o réu asseverou que adquiriu as notas falsas “cinematográficas”, que tinham a inscrição “sem valor comercial”, por meio da internet. Afirmou que as notas eram utilizadas para diversão, em jogos. Aduziu não ter realizado qualquer pagamento à testemunha CARINA com cédulas falsas, pois todo o consumo teria sido pago pela sua avó. Narrou que sua avó não teve acesso às notas “cinematográficas” e que não se recordar de as notas estarem cortadas, onde havia a inscrição “SEM VALOR COMERCIAL”. Também defendeu que as notas falsas encontradas no cofre de sua residência destinavam-se à sua segurança, em alguma eventualidade. Veja-se, pois, que além de o réu ter sido preso em flagrante com as notas falsas, também confessou que adquiriu as referidas cédulas – sabidamente falsificadas – através do site da internet “shopee”. Esses fatos, por si só, já comprovam a autoria delitiva, haja vista que, sendo o crime de ação múltipla, há consumação com as meras condutas de “adquirir” e “guardar”, ainda que o réu tenha negado a colocação das cédulas em circulação. Novamente, é importante pontuar que para a configuração do crime descrito nos autos não é necessária a introdução da moeda falsa em circulação. A ação de adquirir a cédula falsa, por si só, é suficiente para configurar o delito, consoante se observa do §1º, do art. 289, do Código Penal. De qualquer modo, a versão emprestada pelo réu aos fatos não veio acompanhada de qualquer prova a lhe conferir a mínima credibilidade. Como bem elucidado pelo Ministério Público Federal em memoriais, o réu “não arrolou qualquer testemunha, que garantisse, em Juízo, o quanto afirmado. Ora, algum colega de faculdade poderia corroborar a suposta aquisição de salgados para uma festa que se daria naquele local, algum conhecido poderia ratificar o uso de cédulas "recreativas" para jogo de poker, mas nada nesse sentido foi comprovado, restando apenas a versão do acusado em relação a todas as provas angariadas (materiais e testemunhais)” e que “as cédulas introduzidas em circulação (entregues à Carina) foram aquelas cortadas, omitindo a inscrição "sem valor comercial", sendo que a falsidade foi considerada de boa qualidade, tanto que serviram para ludibriar a prejudicada. Tal prática revela o intento do réu de introduzi-las em circulação como se verdadeiras fossem, conforme a Informação de Polícia Judiciária nº 1730589/2024” (id. nº 361918152). Logo, a alegação de que não repassou as cédulas falsas à vítima Carina também padece de confiança, especialmente se considerado que a numeração das 11 (onze) cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais) entregues à vítima é exatamente a mesma das 80 (oitenta) cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais) encontradas na casa do demandado (AA014707509), porém com a inscrição “sem valor comercial” recortada. Ademais, os laudos técnicos identificaram o mesmo código de chapa para todas as cédulas (H001F3) – tanto as entregues à vítima e postas em circulação, como as encontradas na residência do réu. Destarte, estão, a meu ver, plenamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, conclusão que decorre não apenas do teor das declarações prestadas pelas testemunhas, em sede policial e judicial, sob o crivo do contraditório e em harmonia com o que consta das declarações prestadas em sede policial, mas também das conclusões extraídas do trabalho pericial levado a efeito sobre as notas apreendidas. D) DA ANÁLISE ESTRUTURAL DO CRIME NO CASO CONCRETO (TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE): No tocante ao crime analisado (moeda falsa), a conduta do acusado THALLES DE CAMPOS FIORIN é formalmente típica, pois se amolda com precisão à descrição abstrata do tipo penal capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, uma vez que restou comprovado que o réu praticou a tipificação penal em exame ao adquirir moedas falsas através da internet e guardá-las em sua residência. A tipicidade material decorre da lesão ou ameaça de lesão da conduta ao bem jurídico tutelado, no caso, a fé pública. A tipicidade, uma vez constatada, carrega um indício de ilicitude (Teoria da ratio cognoscendi). Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que se dá quando não concorrem quaisquer das causas de exclusão da ilicitude, sejam as legais do art. 23 do CP, sejam quaisquer outras causas que a doutrina chama de supralegais. No caso, não vislumbro a presença de quaisquer dessas causas de justificação da conduta, de modo que se impõe caracterizá-la como antijurídica. O elemento subjetivo do tipo, o dolo, também está presente na conduta do réu. Conforme mencionado no tópico da autoria criminosa, restou comprovada nos autos, até mesmo pela confissão do réu, a vontade dele de adquirir as cédulas falsificadas. A alegação de que não tinha a intenção de colocá-las em circulação e que tinha adquirido as cédulas para fins recreativos (“jogos”) ou para “enganar” eventuais criminosos não é crível, tratando-se de uma construção argumentativa que não apresenta qualquer sustentação, especialmente diante da ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Por outro lado, os laudos técnicos identificaram a mesma numeração (AA014707509) e o mesmo código de chapa (H001F3) tanto nas notas entregues à vítima Carina, quanto nas notas encontradas na residência do réu, o que corrobora a tese de que as cédulas falsificadas, além de adquiridas pelo acusado, também foram postas em circulação. A culpabilidade do acusado decorre do fato de ser ele penalmente imputável à época dos fatos, de ser-lhes exigível que adotasse conduta diversa daquela que adotou, bem como por ser consciente da ilicitude de seu ato. Ou seja, não está presente qualquer causa exculpante capaz de afastar a culpabilidade no caso concreto. Diante desses fatos, mostra-se evidenciada a prática pelo acusado do crime de moeda falsa, capitulado no art. 289, §1º, do Código Penal. E) DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DOSIMETRIA: O crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, estabelece pena abstrata de reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Assim, passo à dosimetria das penas aplicáveis ao crime em comento, na forma estabelecida pelo art. 68 do CP (“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.”). E.1) 1ª FASE: No caso, entendo que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são neutras (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima). Quanto à culpabilidade, a conduta do réu é normal à espécie; pelo que consta dos autos, o denunciado é primário e tem bons antecedentes (embora esteja respondendo a outro processo criminal, não há notícia nos autos sobre condenação e seu respectivo trânsito em julgado) (id nº 341834458); não há nada nos autos que possa levar à conclusão de que o acusado se comporte inapropriadamente em sociedade, de modo que não merece valoração a sua conduta social; não há como se aferir a sua personalidade; o motivo do delito não merece valoração outra além da já fixada pelo próprio tipo penal; as circunstâncias que envolveram a prática do delito são inerentes ao tipo; não houve consequências extrapenais do crime; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 03 (três) anos de reclusão. E.2) 2ª FASE: Em segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática do crime em Juízo. A jurisprudência do STJ, aliás, entende que incide a atenuante mesmo quando a confissão é qualificada (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2196556/RS. Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti. 27 de março de 2025). No entanto, mantenho a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, em observância à Súmula nº 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenunate não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Por outro lado, não incide no caso qualquer circunstância agravante. E.3) 3ª FASE: Em terceira fase, verifico ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva para o caso concreto. E.4) PENA DE MULTA: A pena de multa deve ser calculada pelo critério bifásico, nos termos do art. 49 e seguintes do CP, e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, atendendo às mesmas diretrizes, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa para o acusado, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), considerando que o réu é estudante e não tem emprego fixo. Esta pena deverá ter seu valor atualizado monetariamente desde a época do fato até o efetivo pagamento. E.5) DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: a) Detração: O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, prevê que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No Código Penal, tal possibilidade encontra correspondência no art. 42, no qual está previsto o instituto da detração, de cuja leitura se extrai a necessidade de computar-se, na pena privativa de liberdade e medida de segurança, o tempo de prisão provisória (temporária, preventiva ou flagrante), prisão administrativa ou internação, cumprido em estabelecimentos prisionais, de tratamento psiquiátrico ou hospitais de custódia. No caso, o reú foi preso em flagrante delito no dia 14/11/2023 e solto no dia 15/11/2023, consoante documento de id. nº 307308481. Assim, deverá haver a detração do período de 02 (dois) dias da pena do referido condenado, devendo este cumprir a pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. b) Regime Inicial: Nos termos do que prescreve o art. 33, § 2º, ‘c’ do CP, estabeleço, para início de cumprimento de pena, o regime aberto. c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Considerando a conduta praticada e suas consequências, considero preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direito: c.1) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV c/c art. 46 do Código Penal), podendo o apenado optar pelo cumprimento do período equivalente à metade da pena privativa de liberdade a ser substituída, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (arts. 46, § 4º e 55); c.2) prestação pecuniária (art. 45, §§ 1º e 2º do Código Penal): considerando que o réu é estudante e não tem emprego fixo, estabeleço prestação pecuniária em ½ (meio) salário mínimo vigente à data do fato, a ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, a ser destinada à UNIÃO FEDERAL. Fica advertido o réu de que o não cumprimento injustificado das medidas ensejará conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP), com imediata expedição de mandado de prisão. d) Sursis: Por ser a pena superior a dois anos, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) (art. 77 do Código Penal). e) Da análise da necessidade de imposição de prisão preventiva: Em razão do disposto no parágrafo único do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz decidirá (na sentença condenatória), fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No presente caso, faculto ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar a presença dos pressupostos e fundamentos legitimadores da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu THALES DE CAMPO FIORIN, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato). SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito constantes da sentença. A pena pecuniária dever ter seu valor reajustado monetariamente, desde a época do fato até o efetivo pagamento. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Anote-se o nome do condenado no "Rol de Culpados”; b) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se ofício aos órgãos de identificação criminal acerca deste julgamento. Arcará o acusado com as custas judiciais (CPP, art. 804). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005349-81.2025.4.03.6181

ID: 319044676

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005349-81.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2025.0051228

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005349-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: 2025.0051228 DECISÃO T… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005349-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: 2025.0051228 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial (2025.0051228) instaurado por portaria em 11/5/2025, para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal (ID 370975912). Segundo consta, no dia 10/5/2025, uma pessoa aparentando ser morador de rua forçou a porta magnética da agência da CEF para ingressar no interior da agência situada na Rua Fradique Coutinho 1339, sem ocasionar a quebra de vidro, quando furtou pequenos objetos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28 do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 371132740, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "Com base nas informações presentes neste inquérito não se extraem indícios suficientes da autoria do delito. Com efeito, e não obstante o empenho da polícia judiciária, não se logrou êxito em definir quem teria furtado a garrafa d’água da agência da CEF Consequentemente, impossibilitado está o Estado de dar seqüência à persecução criminal". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há notícia de inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não vislumbro que seja o caso de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5008898-95.2018.4.03.6100

ID: 299439415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008898-95.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR VIDAL NETO

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RAFAEL SANTIAGO SALLES

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ANA PAULA GENARO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO FEDERAL (id 292384033) e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (id 312120995) em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao reexame necessário e às apelações. Opostos embargos de declaração pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, esses foram acolhidos parcialmente para suprir omissão existente no r. julgado (passando a integrá-lo), dando parcial provimento à apelação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (devendo ser mantido o depósito judicial até o trânsito em julgado desta ação, para somente depois ser arrecadado pela massa falida e observado o desfecho da ação); mantida no restante a r. decisão recorrida (a qual negou provimento ao reexame necessário e às apelações de Luis Felippe e da União Federal). Alega a parte agravante União Federal, em síntese, que a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98) é taxativa no art. 11 que as instituições financeiras deverão comunicar às autoridades competentes as transações com indícios de crime. Faz prequestionamento. Por fim, requer a apelante seja mantida a pena de inabilitação do autor Luiz Felippe Índio da Costa e julgue improcedente o pedido inaugural. Sustenta o agravante Banco Central do Brasil, em preliminar, a ausência de autorização legal para o Relator decidir monocraticamente. No mérito, aduz o agravante, em resumo, que os depósitos realizados nos autos pela Massa Falida e por Luiz Felippe Índio da Costa sejam convertidos em renda da Fazenda Pública, no caso de a decisão sobre a improcedência do pedido de anulação das multas transitar em julgado. A parte agravada Banco Central do Brasil apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os agravos interpostos não merecem acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelas partes em face da r. sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para afastar a pena de inabilitação sobre o autor Luis Felippe Índio da Costa (imposta no processo administrativo n. 0601342165). Sucumbência em reciprocidade, cada parte arcará com as custas e honorários. Aduz a apelante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em resumo, a necessidade de transferência dos valores depositados em juízo para o Juízo da Falência; ausência de violação do dever de comunicar previsto no art. 11, II, da Lei n. 9.613/98. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, subsidiariamente a possibilidade de diferimento no recolhimento das custas. Sustenta o apelante Luis Felippe Índio da Costa que a “r. sentença apelada, talvez induzida a erro pela insistente e equivocada argumentação do BACEN, acabou incorrendo em grave equívoco na avaliação da conduta da instituição financeira e do ora apelante”. Por fim, requer a procedência total da demanda. Narra a apelante União Federal que no processo administrativo o autor-diretor foi sancionado por ‘infração grave quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei n. 9.613/98, tendo em vista a não comunicação a este Banco Central de operações e situações que podem configurar a ocorrência de crimes previstos na mencionada Lei, com fulcro no artigo 12, incisos II e III c/c o disposto no inciso IV do §2º da citada Lei”, razão pela qual foi penalizado com a inabilitação pelo prazo de quatro anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil, tal como a multa no montante de R$ 20.000,00. Posteriormente, o Ministro da Fazenda manteve a decisão de inabilitação, mas alterou o seu fundamento de gravidade da conduta para reincidência”. Sustenta a apelante União Federal, em síntese, que a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98) é taxativa no art. 11 que as instituições financeiras deverão comunicar às autoridades competentes as transações com indícios de crime. Faz prequestionamento. Por fim, requer a apelante seja mantida a pena de inabilitação do autor Luiz Felippe Índio da Costa. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Fica a autora Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A desonerada do pagamento de custas e honorários, eis que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. De início, deixo de conhecer da apelação de Luiz Felippe Índio da Costa, diante da r. sentença que afastou a pena de inabilitação, não tendo sido sucumbente nesse ponto. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: “Relatório. Trata-se de ação ordinária, inicialmente distribuída perante a 13ª Vara Federal Cível, objetivando os autores provimento jurisdicional que lhes garanta, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, interposto no processo n.º PT0601342165, afastando-se, por conseguinte, a exigibilidade das multas administrativas impostas aos autores e a pena de inabilitação por 4 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições fiscalizadas pelo BACEN aplicada ao coautor Luis Felippe Índio da Costa. Ao final, requer a anulação da decisão administrativa. Sustenta que, em setembro de 2006, o Banco Central do Brasil instaurou procedimento administrativo em face dos autores, que tramitou perante o Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros em São Paulo - DECIF, diante de acusação feita em relação à instituição financeira autora e seu administrador de descumprimento da obrigação estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 9.613/98, regulamentada pela Circular n.º 2.852/98 e pela Carta-Circular n.º 2.826/98, consistente no dever de comunicação ao BACEN de operações e situações que pudessem configurar a ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro. Sustentam que a pena de inabilitação aplicada ao segundo autor teve como fundamento a caracterização de infração grave. Por ocasião do julgamento do recurso administrativo tal pena foi mantida, no entanto, sob fundamento de suposta reincidência. Afirmam que a decisão administrativa é ilegal, caracterizando descumprimento de decisão judicial, haja vista que, a despeito de o coautor Luis Felippe Índio da Costa ter sido condenado pela prática do mesmo ilícito no processo administrativo n.º 0301204479, a punição imposta restou suspensa por força de decisão liminar concedida nos autos do processo n.º 0014389-52.2010.403.6100, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Paulo. Argumenta, ainda, que, nos termos da Resolução n.º 1.065/85 do Conselho Monetário Nacional, a reincidência somente se caracterizaria quando à época em que a infração fosse praticada já houvesse condenação administrativa anterior transitada em julgado, o que não teria ocorrido no caso ora em análise, já que a suposta infração objeto do processo administrativo ora impugnado teria ocorrido entre novembro de 2003 e março de 2004, ou seja, mais de seis anos antes da condenação dos autores por decisão administrativa definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 36/2214). A liminar foi deferida, às fls. 2223/2231, para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, para afastar a pena de inabilitação aplicada ao autor Luis Felippe Índio da Costa, bem como deferiu parcialmente a tutela para suspender a decisão administrativa quanto às penalidades pecuniárias, mediante o depósito do valor integral. Os autores comprovaram o depósito do valor das multas às fls. 2238/2242. Opostos embargos de declaração pelos autores, os quais foram rejeitados (fls. 2248/2250). O Banco Central do Brasil contestou às fls. 2256/2287, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, mantendo-se a condenação imposta aos autores no processo administrativo. A União Federal apresentou contestação às fls. 2328/2344, pugnando pela improcedência do pedido. Os autores replicaram às fls. 2352/2370.Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Foi proferida decisão às fls. 2392/2393, que reconheceu a existência de conexão com o processo n.º 0014389-52.2010.403.6100, determinando a redistribuição do feito à 3ª Vara Cível Federal. Às fls. 2458 foi proferida decisão, determinando a intimação pessoal do atual liquidante do Banco Cruzeiro do Sul, Sr. Eduardo Felix Bianchi, a proceder à regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Não obstante regularmente intimado, o autor quedou-se inerte. Proferida decisão às fls. 2468/2471, reconhecendo a regularidade da representação do Banco Cruzeiro do Sul, bem como a legitimidade passiva do BACEN e da União Federal. O autor juntou instrumento procuração às fls. 2483/2484. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares As preliminares acerca de legitimidade de parte já foram superadas. Mérito Trata-se de pedido de anulação de sanção aplicada pelo BACEN e confirmada pela União aos autores em razão de violação aos arts. 11, II, da Lei n. 9.613/98 e 4º da Circular n. 2.852/98, por omissão na comunicação ao Banco Central de movimentações atípicas e características descritas no item II, alíneas "a", "e" e "q" da Carta Circular 2.826/98, no âmbito de contas mantidas pela Associação de Músicos Militares do Brasil (AMBRA) e Centro Oeste Promotora de Crédito (CENTRO OESTE). Aduzem os autores, em síntese, não haver justa causa para a penalidade imposta, visto que a prestação de informações relacionadas a indícios de lavagem de dinheiro depende de verificação da presença concreta de tais indícios a juízo da instituição financeira, sendo necessário haver elementos indicativos do crime antecedente, sendo que conhecia bem os clientes, suas movimentações e objeto social, compatíveis com as movimentações, pelo que havia segurança de que não havia o que comunicar ao Banco Central a tal título. Quanto à pena de inabilitação aplicada ao autor pessoa física, requer seu afastamento, pois teria decorrido de reincidência não ocorrida e reformatio in pejus administrativa. Os dispositivos legais e regulamentares pertinentes são os seguintes, conforme vigência à época dos fatos: Lei n. 9.613/98:Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas;b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo. Circular n. 2.852/98: Art. 1º As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estão obrigadas a:(...)Parágrafo 3º Independentemente do estabelecido no inciso III do "caput", deverão ser registradas: I - as operações que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o limite estabelecido no art. 4º, inciso I;(...)Art. 2º Além das providências estabelecidas no art. 1º, as pessoas ali mencionadas devem dispensar especial atenção às operações ou propostas cujas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumentos utilizados, ou que, pela falta de fundamento econômico ou legal, possam indicar a existência de crime, conforme previsto na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, ou com ele relacionar-se. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os Departamentos de Câmbio (DECAM), de Fiscalização (DEFIS) e de Normas do Sistema Financeiro (DENOR) divulgarão normativo descrevendo operações e situações que possam configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na mencionada Lei.(...)Art. 4º Deverão ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, na forma que vier a ser determinada, quando verificadas as características descritas no art. 2º: I - as operações de que trata o art. 1º, inciso III, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais); II - as operações de que trata o art. 1º, parágrafo 3º, inciso I; III - as operações referidas no art. 2º, bem como propostas no sentido de sua realização. Parágrafo 1º A comunicação referida neste artigo deverá ser efetuada sem que seja dada ciência aos envolvidos. Carta Circular 2.826/98: A realização das operações ou a verificação das situações abaixo descritas, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indicio de ocorrência dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.98, tendo em vista o disposto nos arts. 2. , parágrafo único, e 4. , "caput", da Circular n. 2.852, de 03.12.98:(...)II - situações relacionadas com a manutenção de contas correntes: a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente; b) resistência em facilitar as informações necessárias para a abertura de conta, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; c) atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário; d) numerosas contas com vistas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa; e) contas que não demonstram ser resultado de atividades ou negócios normais, visto que utilizadas para recebimento ou pagamento de quantias significativas sem indicação clara de finalidade ou relação com o titular da conta ou seu negocio; f) existência de processo regular de consolidação de recursos provenientes de contas mantidas em varias instituições financeiras em uma mesma localidade previamente as solicitações das correspondentes transferências; g) retirada de quantia significativa de conta ate então pouco movimentada ou de conta que acolheu deposito inusitado; h) utilização conjunta e simultânea de caixas separados para a realização de grandes operações em espécie ou de cambio; i) preferência a utilização de caixas-fortes, de pacotes cintados em depósitos ou retiradas ou de utilização sistemática de cofres de aluguel; j) dispensa da faculdade de utilização de prerrogativas como recebimento de credito, de altos juros remuneratórios para grandes saldos ou, ainda, de outros serviços bancários especiais que, em circunstancias normais, seriam valiosas para qualquer cliente; l) mudança repentina e aparentemente injustificada na forma de movimentação de recursos e/ou nos tipos de transação utilizados; m) pagamento inusitado de empréstimo problemático sem que haja explicação aparente para a origem dos recursos; n) solicitações freqüentes de elevação de limites para a realização de operações; Carta-Circular nº 2.826, de 4 de dezembro de 1998. o) atuação no sentido de induzir funcionário da instituição a não manter, em arquivo, relatórios específicos sobre alguma operação realizada; p) recebimento de recursos com imediata compra de cheques de viagem, ordens de pagamento ou outros instrumentos para a realização de pagamentos a terceiros; q) recebimento de depósitos em cheques e/ou em espécie, de varias localidades, com transferência para terceiros; r) transações envolvendo clientes não residentes; s) solicitação para facilitar a concessão de financiamento - particularmente de imóveis - quando a fonte de renda do cliente não esta claramente identificada; t) abertura e/ou movimentação de conta por detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato; u) abertura de conta em agencia bancaria localizada em estação de passageiros - aeroporto, rodoviária ou porto - internacional ou pontos de atração turística, salvo se por proprietário, sócio ou empregado de empresa regularmente instalada nesses locais; v) proposta de abertura de conta corrente mediante apresentação de documentos de identificação e numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitidos em região de fronteira ou por pessoa residente, domiciliada ou que tenha atividade econômica em paises fronteiriços; x) movimentação de contas correntes que apresentem débitos e créditos que, por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação dos responsáveis pelos depósitos e dos beneficiários dos saques; Ademais, o compartilhamento de sigilo bancário em tais circunstâncias tem amparo no art. 2º, 6º, da Lei Complementar n. 105/01: Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:I - no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras;II - ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios:I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências;II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando:a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras;b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no 4o e a seus agentes. 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Como se nota, a LC n. 105/01 e a Lei n. 9.613/98 estabeleceram às instituições financeiras o dever de comunicar movimentações financeiras de seus clientes que possam constituir-se em sérios indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles relacionar-se, sendo que foi expressamente delegado aos órgãos de controle, conforme sua discricionariedade técnica, definir as hipóteses que podem configurar tais indícios, e portanto, devem ser obrigatoriamente comunicadas. Ocorre que estes conceitos dependem de delimitação mediante critérios técnicos especializados, havendo margem de discricionariedade para que se defina o que se entende por "movimentações financeiras de seus clientes que possam constituir-se em sérios indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles relacionar-se". Não há na Circular ora combatida, portanto, ilegalidade, mas atuação da Administração em campo típico dos atos normativos, a qual, mais que desejável, se mostra necessária. Com efeito, tais conceitos dependem de especificação por critérios e parâmetros técnicos, o que é efetivamente imprescindível para que a lei atinja sua finalidade, sob pena de inviabilizar em concreto o efetivo controle das operações financeiras pelo Banco Central e pelo COAF com o fim de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ou, ainda, dar margem a entendimentos díspares no âmbito dos órgãos competentes, alguns entendendo de uma ou outra forma, instaurando insegurança jurídica e pessoalidade na atuação fiscalizadora. Assim, a regulamentação em comento é indispensável aos interesses das próprias instituições financeiras, prestigiando os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e impessoalidade, bem como os comandos legais instituidores do dever de fiscalização e controle. É o que se depreende da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 19ª ed, Malheiros, pp. 325/327): "A Constituição prevê os regulamentos executivos porque o cumprimento de determinadas leis pressupõe uma interferência de órgãos administrativos para a aplicação do que nelas se dispõe, sem, entretanto, predeterminar exaustivamente, isto é, com todas as minúcias, a forma exata da atuação administrativa pressuposta. Assim, inúmeras vezes, em conseqüência da necessidade de uma atuação administrativa, suscitada por lei dependente de ulteriores especificações, o Executivo é posto na contingência de expedir normas a ela complementares. Ditas normas são requeridas para que se disponha sobre o modo de agir dos órgãos administrativos, tanto no que concerne aos aspectos procedimentais de seu comportamento quanto no que respeita aos critérios que devem obedecer em questões de fundo, como condição para cumprir os objetivos da lei. Ao conceituar o regulamento, o Prof. O.A. Bandeira de Mello frisa precisamente que suas regras são referentes à organização do Estado, enquanto poder público, e assinala que hão de ter por conteúdo regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou normas em desenvolvimento dos preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, das diretrizes, em pormenor, por ela determinadas.(...)O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relação entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isso ocorre nos seguintes dois casos:(...)b) Uma segunda hipótese ocorre quando a dicção legal, em sua generalidade e abstração, comporta, por ocasião da passagem deste plano para o plano concreto e específico dos múltiplos atos individuais a serem praticados para aplicar a lei, intelecções mais ou menos latas, mais ou menos compreensivas. Por força disto, ante a mesma regra legal e perante situações idênticas, órgãos e agentes poderiam adotar medidas diversas, insto é, não coincidentes entre si. Alerte-se que estamos nos referindo tão-só e especificamente aos casos em que o enunciado legal pressupõe uma averiguação ou operacionalização técnica - conforme adiante melhor aclararemos - a serem resolutas a nível administrativo, até porque, muitas vezes, seria impossível, impraticável ou desarrazoado efetuá-las no plano da lei. Então, para circunscrever este âmbito de imprecisão geraria comportamentos desuniformes perante situações iguais - inconviventes, pois, com o preceito isonômico -, a Administração limita a discricionariedade que adviria da dicção inespecífica da lei. (...)Tudo quanto se disse a respeito do regulamento e de seus limites aplica-se, ainda com maior razão, a instruções, portarias, resoluções, regimentos ou quaisquer outros atos gerais do Executivo." Nesse contexto, ressalto que, conforme expresso em todos os dispositivos legais e normativos pertinentes, o dever de comunicação decorre de situação em que meramente "possa constituir-se em indício" de crime, não se exige indício robusto e confirmado, menos a prova plena da ocorrência do delito, cuja verificação, para confirmação ou rejeição, levando a investigações e procedimentos mais profundos ou não, fica a cargo dos órgãos de controle e fiscalização, não a juízo da instituição financeira. Com efeito, se assim não fosse a configuração do que se entende por operação que possa constituir indício de crime de lavagem de dinheiro ficaria a livre critério das instituições financeiras, esvaziando por completo o sistema imperativo de prestação de informações, convolando-o em um sistema facultativo, de diminuta eficácia, notadamente no que toca ao controle sobre as próprias instituições financeiras no âmbito de eventual participação nos delitos. Pela mesma razão é incabível a intepretação restritiva da autora no sentido de que deveria haver indícios concretos da prática do crime antecedente, o que não encontra amparo algum na legislação em comento, como não poderia deixar de ser, dado que sob a alçada delas não se evidenciam os delitos antecedentes, mas meramente as operações suspeitas de simulação e dissimulação dos valores possivelmente ilícitos. Daí exsurge a interpretação sistemática e teleológica no sentido de que presente qualquer hipótese objetivamente enquadrada em um dos itens da Circular 2.826/98, há situação que possa constituir indício de crime, devendo ser comunicada, salvo, excepcionalmente, se a instituição financeira tiver elementos seguros a afastar objetivamente qualquer suspeita sobre a operação. Dessa forma, não cabe à instituição financeira ou à sua direção fazer juízo de valor subjetivo acerca da existência concreta ou não de indício de crime em circunstâncias objetivamente enquadradas na referida circular, mormente com base em informações de reserva mental ou que não possam ser demonstradas de plano aos órgãos de controle. Postas tais premissas, o BACEN apurou circunstâncias enquadradas na Circular e que configuram claramente hipóteses de potencial indício de crime, como amplamente fundamentado na proposta de instauração do processo administrativo, fls. 63/70, na decisão administrativa, fls. 1963/1970, e no Parecer da PGFN de fls. 2.005/2.020. Conforme a apuração inicial, ambos os clientes, AMBRA e Centro Oeste, movimentaram recursos em contas mantidas perante a autora de forma incompatível com seu objeto social e capacidade financeira, recebendo e destinando recursos de grande monta a contrapartes sem qualquer vínculo aparente com suas finalidades. Quanto à AMBRA, trata-se de associação de classe, tendo por objeto, entre outros, a assistência financeira a seus associados, por meio de convênios prestados com instituições financeiras, mas patrimônio líquido registrado perante o Banco autor de R$ 10 milhões em 2002 e receitas da ordem de R$ 4 milhões mensais em 2003, com Balanço Patrimonial registrando ativo financeiro de cerca de R$ 200 milhões, entre auxílio a associados e mútuos, compondo com isso quase a totalidade do ativo total da empresa, financiado com recursos bancários. Todavia, de oito contas mantidas perante o Banco autor, três delas mantiveram movimentação incompatível com seu objeto e porte, acolhendo de 11/2003 a 03/2004, só nestas três contas, mais de R$ 266 milhões em cheques, com um grande número de débitos a título de cheques devolvidos e saída de recursos para terceiros, sendo os maiores emitentes de cheques pessoas jurídicas e destas muitas do ramo de informática, com o nome do favorecido indicando unicamente o Banco autor ou nominais a pessoas jurídicas. Conclui-se, assim, que "nem os emitentes dos cheques nem os endossantes dos mesmos se qualificam, em princípio, como contrapartes inseridas no ambiente de negócios e/ou atividades da AMBRA. É de se estranhar, também, que cheques de numeração sequencial, emitidos com datas de 08 e 17/12/03 pela empresa Qualix Serviços Ambientais, no montante de R4 4923.284,50, nominais a várias empresas, tenham sido, apesar dessa diversificação, endossados e, em seguida, depositados, em 09 e 17/12/03, em conta corrente titulada pela AMBRA sem que o banco depositário tenha demonstrado considerar o fato como atípico (...), ainda no que se refere à movimentação de valores na conta corrente 3278-2, um exame da identidade dos beneficiários dos recursos dela sacados nos dias 02 a 29/12/03, através de DOCs emitidos no valor de até R$ 5 mil, revelou a existência, dentre eles, de pessoas jurídicas (posto de gasolina, importador, etc.), cujos ramos de atividade destoam do ambiente de negócios da AMBRA." Quanto à Centro Oeste, trata-se de empresa com objeto de prestação de serviços a instituições financeiras, com promoção e recuperação de crédito, intermediação financeira e análise de cadastro, em 2002 seu patrimônio líquido somava R$ 25,7 mil e suas receitas naquele ano foram de R$ 295 mil, inteiramente a título de receitas financeiras, seu ativo total de R$ 1.357 mil, quase inteiramente aplicado no mercado financeiro e seu passivo de cerca de R$ 1.331 mil, quase inteiramente em intermediação de valores, crédito bancário e cobrança de títulos. Não obstante, mantinha duas contas com movimentação incompatível com seu objeto e porte, acolhendo em um único mês mais de R$ 17,7 milhões em cheques, muitos deles devolvidos, depositados em lotes e emitidos por pessoas físicas e jurídicas de diversas naturezas em valores extremamente elevados, alguns deles emitidos pela mesma pessoa, no mesmo dia, havendo empresas do ramo de informática entre os maiores emitentes, muitos com o nome do favorecido indicando unicamente o Banco autor, destacando-se um cheque da Engebrás a um escritório de advocacia, além de um volume frequente e elevado de saques no mesmo mês em benefício de terceiros, pessoas físicas e jurídicas de diversa natureza, com 2.519 DOCs e 94 TEDs. Em suma, como sintetizado na decisão administrativa e neste ponto não infirmado pela autora em qualquer parte, apurou-se que "no caso da AMBRA, apenas nos quatro meses considerados e tão somente em três de suas sete contas correntes, cerca de 25 vezes o seu patrimônio líquido e, no caso da Centro Sul, em apenas dois meses, 1.800 vezes o citado referencial." Trata-se, assim, de circunstâncias típicas de suspeita de ilícito, passíveis inequivocamente de comunicação, sem margem a dúvida a esse respeito, as quais a autora sequer infirma diretamente, limitando-se a dizer genericamente que o objeto social e o porte da empresa comportavam tais operações, nada esclarecendo, porém, como chegou a essa conclusão quando uma associação de classe de músicos movimenta recursos desproporcionais de e para pessoas jurídicas, muitas de informática, e uma empresa de consultoria e assessoria para instituições financeiras movimenta valores manifestamente incompatíveis com seu porte em dois meses, de e para terceiros, a grande maioria deles não sendo instituições financeiras. Logo, o BACEN se desincumbiu de seu ônus de apontar a existência de hipóteses objetivas da Circular, recaindo sobre a autora o ônus de comprovar os fatos modificativos alegados ou a efetiva inexistência absoluta de potencial indício de crime em face de prova documental existente em seu poder à época das movimentações. A despeito disso, apurou-se que a autora tinha um procedimento de controle interno e compliance incipiente, superficial e precário, pelo que, a rigor, não havia sequer possibilidade material de que viesse a atestar documentalmente a plena lisura das movimentações ou de seus clientes, por falta de dados e verificações mínimas. As manifestações do próprio Banco de fls. 1.056/.1058 e 1.451/1.452 evidenciam a carência de condições de fazer juízo de valor seguro de forma a excepcionar as hipóteses da Circular, dado que responde, já no curso das diligências do Banco Central, estar buscando junto aos clientes envolvidos as devidas apurações, que deveria ter desde a época dos fatos, bem como, conforme ressaltado na decisão administrativa e não especificamente infirmado pelos autores seus comitês "se limitaram à verificação dos saques em espécie acima de R$ 10 mil e do somatório de saque em espécie superior a R$ 36 mil, desconsiderando as demais características das operações", circunstâncias que nada tem a ver com as operações em tela. Ora, se assumidamente não tinha na época dos fatos elementos para atestar o porte e objeto do cliente e a regularidade de suas operações, na dúvida, deveria o Banco ser conservador, ter feito as pertinentes comunicações, não cabendo extemporaneamente tentar buscar justificativas para sua omissão pretérita, depois de já consumada. A autora se apega em sua defesa à alegação de compatibilidade com os registros contábeis e com o objeto social, o que evidenciaria a regularidade das operações. Todavia, não é isso que decorre sequer das apurações preliminares, como já exposto, mas a decisão administrativa após o contraditório foi ainda mais minuciosa ao apontar a clareza da incompatibilidade. Quanto à AMBRA, todas as operações mantidas perante o Banco autor em conformidade com seu objeto social no que toca ao auxílio financeiro e creditício a seus associados foram levadas em consideração (Cédulas de Crédito Bancário, crédito a associados e auxílio/assistência financeira com recursos próprios a associados realizados em outras contas), mas nenhuma delas corresponde àquelas objeto da autuação, daí a conclusão de que o Banco "não teria como alegar que não poderia detectar tais incompatibilidades, vez que a AMBRA, no que diz respeito à assistência financeira aos associados, operava somente com ele. Dessa forma, tinha todas as condições de saber o montante dos recursos destinados àquela finalidade. Quanto às Cédulas de Crédito Bancário, as transações eram efetivadas com o banco e a empresa vinculada". Quanto à Centro Oeste, era prestadora de serviço ao Banco, de forma que poderia apurar mais claramente como desempenhava suas atividades e, portanto, constatar de plano a desproporção entre seu porte e objeto e as movimentações em suas contas, além de ressaltar que "a empresa em questão não tinha associados, e as promotoras de venda não eram titulares de contas de arrecadação", ou seja, não há indício algum de que suas movimentações discutidas decorriam do desenvolvimento normal de suas atividades sociais. Com efeito, as alegações da autora não passam de ilações, sem amparo em documentação segura, que ela assumidamente não possuía, ao menos no momento oportuno, ao contrário, há elementos claros de potencial ilícito, as verificações acima, extraídas da decisão administrativa do BACEN, não foram especificamente infirmadas nestes autos e são suficientes a atrair a incidência de todas as alíneas que fundamentam as multas. De outro lado, com razão o autor pessoa física quanto à inocorrência de reincidência, que foi efetivamente o motivo de sua inabilitação, conforme se extrai da decisão amparada em Parecer da PGFN. Apesar de as rés em contestação, beirando a má-fé, tentarem distorcer os fatos ao sustentar que a pena em tela fora aplicada em razão da gravidade da infração, embora assim tenha sido em primeiro grau administrativo, sua motivação foi clara e inequivocamente alterada na decisão que encampa o Parecer 2.598/10, fls. 2.019/2.020: "Frise-se que muito embora a decisão do BACEN não esteja adequadamente fundamentada quanto à existência de infração grave por parte do diretor responsável, nos moldes do que restou consignado no Parecer PGFN/CAF/No 362/2010, o fato é que restou configurada a reincidência específica por parte dos recorrentes no presente caso, na medida em que foram condenados pelas mesmas infrações, consoante Despacho Proferido pelo Ministro de Estado da Fazenda no Processo de n. 11893.000069/2008-16.(...)Outrossim, como já observado, muito embora a decisão não tenha fundamentado adequadamente a pena de inabilitação ao diretor responsável, este argumento resta prejudicado pela existência de reincidência específica, que enseja a aplicação do 3º do art. 12 da Lei n. 9.613/98." Como se nota, basta uma simples leitura do Parecer para se constatar, sem margem a dúvida, que seu entendimento foi no sentido de que haveria razão para provimento parcial do recurso, por carência de motivação quanto à qualificação da infração como grave, mas a decisão ficou mantida por fundamento diverso com mesmo resultado, a reincidência. Sendo a reincidência o motivo, foi considerado de maneira equivocada, como as próprias rés por certo constataram em juízo, ao deixar de defender sua ocorrência e tentar restabelecer por via oblíqua a decisão de primeiro grau administrativo, distorcendo a de segundo. Como ressaltado na decisão antecipatória nestes autos, a reincidência no âmbito do BACEN é regida pela Resolução n. 1.065/85, seção I, item 4, "ocorre reincidência quando o agente comete nova infração depois de ter sido punido anteriormente por força de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos, pelo menos, 3 (três) anos do cumprimento da respectiva punição." Tal conceito não destoa daquele geral do instituto, segundo o qual a reincidência só se verifica quanto nova infração é cometida após a preclusão administrativa da decisão que aplica sanção anterior. No caso em tela, os fatos são de 2003 e 2004 e aplicação definitiva da sanção no outro processo administrativo é de 2010. Assim, não há que se falar em reincidência e, portanto, em pena de inabilitação, não vislumbradas ao final quaisquer das hipóteses do art. 12, 3º, da Lei n. 9.613/98, ainda que a sanção anterior tenha sido confirmada no julgamento do processo n. 0014389.52.2010.403.6100, mantida no mais a autuação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para afastar a pena de inabilitação sobre o autor Luis Felippe Índio da Costa, mantendo no mais a autuação. Sucumbência em reciprocidade, cada parte arcando com suas custas e honorários. Ressalto que não obstante a prolação da sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Nesse sentido é a doutrina de Marcelo Barbi Gonçalves, em "Honorários Advocatícios e Direito Intertemporal", http://jota.uol.com.br/honorarios-advocaticios-e-direito-intertemporal: Ora, se a causalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial, é natural que se aplique a regra tempus regit actum, de sorte que os honorários sejam disciplinados não pela lei em vigor ao tempo de prolação da sentença/acórdão, senão por aquela vigente àquele primeiro momento. Dessa forma, pode-se dizer que o capítulo condenatório, à semelhança do lançamento tributário (art. 144, CTN), reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, qual seja, a propositura da ação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.Veja-se, ainda, que a celeuma doutrinária quanto à natureza jurídica do ato de lançamento - se declaratório da obrigação, ou se constitutivo do crédito tributário -, é despicienda para a questão ora em debate. Com efeito, a despeito da natureza que se lhe queira atribuir, a obrigatoriedade de que os atos substanciais sejam regidos pela lei em vigor ao tempo de seu aperfeiçoamento é uma decorrência da tutela ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, CRFB), de maneira que não se pode retroagir o NCPC para colher sob seu manto de eficácia ato já consumado.(...)E, deveras, outra solução não é possível em um código que busca, incessantemente, evitar as decisões-surpresa. Como é cediço, a decisão de terza via, incompatível com o modelo processual comparticipativo preconizado pelo novo código,[12] é aquela que, em desrespeito aos deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto a aspectos fáticos ou jurídicos da demanda. Ora, se assim o é, o que dizer de uma decisão que frustra a legítima expectativa de despesa decorrente da improcedência do pedido? Essa calculabilidade também não está coberta pelo modelo cooperativo de processo?De fato, o custo ex ante de se utilizar um método de resolução de conflitos é um primado ínsito a um bom sistema jurisdicional, de forma que apenas em sociedades de subterrâneo capital institucional os cidadãos socorrem-se do aparelho estatal para compor litígios sem poder antever as consequências possíveis de seu comportamento.Em palavras outras, o prêmio de risco de um litígio judicial deve, em um sistema constitucional que abraça o princípio da segurança jurídica, assim como em um modelo processual que resguarda as partes de decisões-surpresa, ser um dado prévio à propositura da ação, de modo que o jurisdicionado não seja surpreendido com uma despesa-surpresa que não podia antever quando calculou o custo envolvido." Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irrepreensível, portanto, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam agora a integrar as presentes razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário e às apelações. Publique-se. Intimem-se." Interposto agravo interno pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, esse recurso foi convertido em embargos de declaração para suprir omissão existente em relação aos depósitos: "Trata-se de agravo interno interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face da r. decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao reexame necessário e às apelações. Narra a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que “após o regular trâmite do processo administrativo, sobreveio, enfim, decisão proferida pela Diretoria de Fiscalização do BACEN ("DIFIS"), determinando a aplicação de (i) pena de multa no valor de R$ 200.000,00 em face do BCSul, nos termos do disposto no art. 12, § 2°, II e IV da Lei 9.613/98 e (ii) pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições financeiras pelo prazo de 4 anos cumulada com multa de R$ 20.000,00 ao Luis Felippe Índio da Costa, nos termos do § 2°, lI, III e IV e S3° do art. 12 da Lei 9.613/98”; “a multa aplicada pelo BACEN contra a Agravante se baseou na suposta violação do dever de comunicar as situações previstas nos itens lI-a, lI-e e lI-q da Carta-Circular 2.826/98”. Alega a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que a r. decisão deixou de analisar a alegação de que o destino do depósito da multa realizada nos autos deverá necessariamente ser apreciada pelo Juízo da Falência sob pena de violação ao princípio da isonomia dos credores. No mais, sustenta a impossibilidade de prolação de decisão monocrática nos termos do art. 932; No mérito, pugna pela procedência da ação, reconhecendo que “cabe à instituição financeira o dever de verificar a presença dos “sérios indícios” que indicam a existência de crime de lavagem de dinheiro, na forma do art. 11, da Lei nº 9.613/98”, além de que “não houve qualquer movimentação nas contas correntes da Centro Oeste que se enquadrasse nas hipóteses dos itens lI-a, lI-e e lI-q da Carta- Circular 2.826/98, os quais fundamentaram as multas administrativas aplicadas pelo BACEN contra esta Agravante”. O Banco Central do Brasil apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, verifico que a decisão agravada não se manifestou sobre a alegação de que o depósito da multa realizada nos autos deverá ser arrecadada pelo Juízo da Falência (apelação id 27578009 fls. 2462/2492) - embora fosse de relevância para o julgamento da causa; por isso, recebo o presente recurso como embargos de declaração. Passo ao exame dessa matéria. Em relação ao mencionado depósito, consta na r. sentença de id 27578009, fls. 2451/2458: “A liminar foi deferida, às fls. 2223/2231, para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, para afastar a pena de inabilitação aplicada ao autor Luis Felippe Índio da Costa, bem como deferiu parcialmente a tutela para suspender a decisão administrativa quanto às penalidades pecuniárias, mediante o depósito do valor integral. Os autores comprovaram o depósito do valor das multas às fls. 2238/2242.” Alega a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que a r. decisão deixou de analisar a alegação de que o destino do depósito da multa realizada nos autos deverá necessariamente ser apreciada pelo Juízo da Falência sob pena de violação ao princípio da isonomia dos credores. O pedido procede, pois se pede que, tendo sido decretada a falência, o valor seja encaminhado ao Juízo Falimentar, para que lá se decida sobre o concurso de credores e a ordem de preferência de créditos, nos termos da legislação indicada. No entanto, o depósito judicial somente deve ser encaminhado àquele Juízo com o trânsito em julgado nestes autos, como dispõe a legislação e conforme o desfecho da presente ação. Não cabe o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado, nos termos da Lei 9.703/1998 (art. 1º, §3º), permanecendo os valores indisponíveis até o trânsito em julgado da sentença, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação, implicaria o deferimento do pedido no levantamento dos valores antes do trânsito em julgado. No mesmo sentido, os arts. 32 e 33 da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que da mesma forma entende que não podem ser arrecadados os valores pelo juízo falimentar antes do término do processo em que se discute a exigibilidade do crédito: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR DE DEPÓSITOS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS EM OUTROS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O depósito efetuado na conformidade do art. 151/CTN deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo falimentar antes do seu término. 2. O direito líquido e certo há de ser manifesto, livre de quaisquer dúvidas ou controvérsias. 3. Recurso ordinário improvido. ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13786 2001.01.22391-3, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/06/2004 PG:00213 ) A realização do apontado depósito foi para suspender a exigibilidade da multa enquanto tramita o presente processo, estando o presente em fase recursal. Então, enquanto não concluído definitivamente o mérito seria prejudicial para a parte requerida/embargada a arrecadação dos depósitos pelo Juízo falimentar, porque a União teria de acelerar a execução do seu crédito sem garantia de que o valor do depósito estaria ainda à sua disposição. Por outro lado, não se sustenta a alegação da embargante de quebra da isonomia entre a União e os demais credores, porque o depósito não foi convertido em renda da União, continuando em depósito judicial. No restante, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há outras omissões a ser supridas ou obscuridades a ser aclaradas. Diante do exposto, recebo o presente recurso como embargos de declaração, acolhendo-os em parte apenas para suprir omissão existente no r. julgado (passando a integrá-lo), dando parcial provimento à apelação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (devendo ser mantido o depósito judicial até o trânsito em julgado desta ação, para somente depois ser arrecadado pela massa falida e observado o desfecho da presente ação); mantida no restante a r. decisão recorrida (a qual negou provimento ao reexame necessário e às apelações de Luis Felippe e da União Federal). Publique-se. Intimem-se." Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL. PUNIÇÃO AO ADMINISTRADOR. DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - Ficou consignado na r. decisão apelada: "Exsurge a interpretação sistemática e teleológica no sentido de que presente qualquer hipótese objetivamente enquadrada em um dos itens da Circular 2.826/98, há situação que possa constituir indício de crime, devendo ser comunicada, salvo, excepcionalmente, se a instituição financeira tiver elementos seguros a afastar objetivamente qualquer suspeita sobre a operação". "Como ressaltado na decisão antecipatória nestes autos, a reincidência no âmbito do BACEN é regida pela Resolução n. 1.065/85, seção I, item 4, "ocorre reincidência quando o agente comete nova infração depois de ter sido punido anteriormente por força de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos, pelo menos, 3 (três) anos do cumprimento da respectiva punição". - Tendo sido decretada a falência, o valor arrecadado deve ser encaminhado ao Juízo Falimentar, para que lá se decida sobre o concurso de credores e a ordem de preferência de créditos, nos termos da legislação indicada. - É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que da mesma forma entende que não podem ser arrecadados os valores pelo juízo falimentar antes do término do processo em que se discute a exigibilidade do crédito. - Agravos internos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5008898-95.2018.4.03.6100

ID: 299439428

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008898-95.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR VIDAL NETO

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RAFAEL SANTIAGO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO FEDERAL (id 292384033) e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (id 312120995) em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao reexame necessário e às apelações. Opostos embargos de declaração pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, esses foram acolhidos parcialmente para suprir omissão existente no r. julgado (passando a integrá-lo), dando parcial provimento à apelação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (devendo ser mantido o depósito judicial até o trânsito em julgado desta ação, para somente depois ser arrecadado pela massa falida e observado o desfecho da ação); mantida no restante a r. decisão recorrida (a qual negou provimento ao reexame necessário e às apelações de Luis Felippe e da União Federal). Alega a parte agravante União Federal, em síntese, que a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98) é taxativa no art. 11 que as instituições financeiras deverão comunicar às autoridades competentes as transações com indícios de crime. Faz prequestionamento. Por fim, requer a apelante seja mantida a pena de inabilitação do autor Luiz Felippe Índio da Costa e julgue improcedente o pedido inaugural. Sustenta o agravante Banco Central do Brasil, em preliminar, a ausência de autorização legal para o Relator decidir monocraticamente. No mérito, aduz o agravante, em resumo, que os depósitos realizados nos autos pela Massa Falida e por Luiz Felippe Índio da Costa sejam convertidos em renda da Fazenda Pública, no caso de a decisão sobre a improcedência do pedido de anulação das multas transitar em julgado. A parte agravada Banco Central do Brasil apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008898-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA GENARO - SP258421, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A Advogados do(a) APELADO: ADEMAR VIDAL NETO - SP291901, RAFAEL SANTIAGO SALLES - SP304982 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os agravos interpostos não merecem acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelas partes em face da r. sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para afastar a pena de inabilitação sobre o autor Luis Felippe Índio da Costa (imposta no processo administrativo n. 0601342165). Sucumbência em reciprocidade, cada parte arcará com as custas e honorários. Aduz a apelante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em resumo, a necessidade de transferência dos valores depositados em juízo para o Juízo da Falência; ausência de violação do dever de comunicar previsto no art. 11, II, da Lei n. 9.613/98. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, subsidiariamente a possibilidade de diferimento no recolhimento das custas. Sustenta o apelante Luis Felippe Índio da Costa que a “r. sentença apelada, talvez induzida a erro pela insistente e equivocada argumentação do BACEN, acabou incorrendo em grave equívoco na avaliação da conduta da instituição financeira e do ora apelante”. Por fim, requer a procedência total da demanda. Narra a apelante União Federal que no processo administrativo o autor-diretor foi sancionado por ‘infração grave quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei n. 9.613/98, tendo em vista a não comunicação a este Banco Central de operações e situações que podem configurar a ocorrência de crimes previstos na mencionada Lei, com fulcro no artigo 12, incisos II e III c/c o disposto no inciso IV do §2º da citada Lei”, razão pela qual foi penalizado com a inabilitação pelo prazo de quatro anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil, tal como a multa no montante de R$ 20.000,00. Posteriormente, o Ministro da Fazenda manteve a decisão de inabilitação, mas alterou o seu fundamento de gravidade da conduta para reincidência”. Sustenta a apelante União Federal, em síntese, que a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98) é taxativa no art. 11 que as instituições financeiras deverão comunicar às autoridades competentes as transações com indícios de crime. Faz prequestionamento. Por fim, requer a apelante seja mantida a pena de inabilitação do autor Luiz Felippe Índio da Costa. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Fica a autora Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A desonerada do pagamento de custas e honorários, eis que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. De início, deixo de conhecer da apelação de Luiz Felippe Índio da Costa, diante da r. sentença que afastou a pena de inabilitação, não tendo sido sucumbente nesse ponto. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: “Relatório. Trata-se de ação ordinária, inicialmente distribuída perante a 13ª Vara Federal Cível, objetivando os autores provimento jurisdicional que lhes garanta, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, interposto no processo n.º PT0601342165, afastando-se, por conseguinte, a exigibilidade das multas administrativas impostas aos autores e a pena de inabilitação por 4 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições fiscalizadas pelo BACEN aplicada ao coautor Luis Felippe Índio da Costa. Ao final, requer a anulação da decisão administrativa. Sustenta que, em setembro de 2006, o Banco Central do Brasil instaurou procedimento administrativo em face dos autores, que tramitou perante o Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros em São Paulo - DECIF, diante de acusação feita em relação à instituição financeira autora e seu administrador de descumprimento da obrigação estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 9.613/98, regulamentada pela Circular n.º 2.852/98 e pela Carta-Circular n.º 2.826/98, consistente no dever de comunicação ao BACEN de operações e situações que pudessem configurar a ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro. Sustentam que a pena de inabilitação aplicada ao segundo autor teve como fundamento a caracterização de infração grave. Por ocasião do julgamento do recurso administrativo tal pena foi mantida, no entanto, sob fundamento de suposta reincidência. Afirmam que a decisão administrativa é ilegal, caracterizando descumprimento de decisão judicial, haja vista que, a despeito de o coautor Luis Felippe Índio da Costa ter sido condenado pela prática do mesmo ilícito no processo administrativo n.º 0301204479, a punição imposta restou suspensa por força de decisão liminar concedida nos autos do processo n.º 0014389-52.2010.403.6100, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Paulo. Argumenta, ainda, que, nos termos da Resolução n.º 1.065/85 do Conselho Monetário Nacional, a reincidência somente se caracterizaria quando à época em que a infração fosse praticada já houvesse condenação administrativa anterior transitada em julgado, o que não teria ocorrido no caso ora em análise, já que a suposta infração objeto do processo administrativo ora impugnado teria ocorrido entre novembro de 2003 e março de 2004, ou seja, mais de seis anos antes da condenação dos autores por decisão administrativa definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 36/2214). A liminar foi deferida, às fls. 2223/2231, para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, para afastar a pena de inabilitação aplicada ao autor Luis Felippe Índio da Costa, bem como deferiu parcialmente a tutela para suspender a decisão administrativa quanto às penalidades pecuniárias, mediante o depósito do valor integral. Os autores comprovaram o depósito do valor das multas às fls. 2238/2242. Opostos embargos de declaração pelos autores, os quais foram rejeitados (fls. 2248/2250). O Banco Central do Brasil contestou às fls. 2256/2287, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, mantendo-se a condenação imposta aos autores no processo administrativo. A União Federal apresentou contestação às fls. 2328/2344, pugnando pela improcedência do pedido. Os autores replicaram às fls. 2352/2370.Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Foi proferida decisão às fls. 2392/2393, que reconheceu a existência de conexão com o processo n.º 0014389-52.2010.403.6100, determinando a redistribuição do feito à 3ª Vara Cível Federal. Às fls. 2458 foi proferida decisão, determinando a intimação pessoal do atual liquidante do Banco Cruzeiro do Sul, Sr. Eduardo Felix Bianchi, a proceder à regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Não obstante regularmente intimado, o autor quedou-se inerte. Proferida decisão às fls. 2468/2471, reconhecendo a regularidade da representação do Banco Cruzeiro do Sul, bem como a legitimidade passiva do BACEN e da União Federal. O autor juntou instrumento procuração às fls. 2483/2484. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares As preliminares acerca de legitimidade de parte já foram superadas. Mérito Trata-se de pedido de anulação de sanção aplicada pelo BACEN e confirmada pela União aos autores em razão de violação aos arts. 11, II, da Lei n. 9.613/98 e 4º da Circular n. 2.852/98, por omissão na comunicação ao Banco Central de movimentações atípicas e características descritas no item II, alíneas "a", "e" e "q" da Carta Circular 2.826/98, no âmbito de contas mantidas pela Associação de Músicos Militares do Brasil (AMBRA) e Centro Oeste Promotora de Crédito (CENTRO OESTE). Aduzem os autores, em síntese, não haver justa causa para a penalidade imposta, visto que a prestação de informações relacionadas a indícios de lavagem de dinheiro depende de verificação da presença concreta de tais indícios a juízo da instituição financeira, sendo necessário haver elementos indicativos do crime antecedente, sendo que conhecia bem os clientes, suas movimentações e objeto social, compatíveis com as movimentações, pelo que havia segurança de que não havia o que comunicar ao Banco Central a tal título. Quanto à pena de inabilitação aplicada ao autor pessoa física, requer seu afastamento, pois teria decorrido de reincidência não ocorrida e reformatio in pejus administrativa. Os dispositivos legais e regulamentares pertinentes são os seguintes, conforme vigência à época dos fatos: Lei n. 9.613/98:Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas;b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo. Circular n. 2.852/98: Art. 1º As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estão obrigadas a:(...)Parágrafo 3º Independentemente do estabelecido no inciso III do "caput", deverão ser registradas: I - as operações que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o limite estabelecido no art. 4º, inciso I;(...)Art. 2º Além das providências estabelecidas no art. 1º, as pessoas ali mencionadas devem dispensar especial atenção às operações ou propostas cujas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumentos utilizados, ou que, pela falta de fundamento econômico ou legal, possam indicar a existência de crime, conforme previsto na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, ou com ele relacionar-se. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os Departamentos de Câmbio (DECAM), de Fiscalização (DEFIS) e de Normas do Sistema Financeiro (DENOR) divulgarão normativo descrevendo operações e situações que possam configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na mencionada Lei.(...)Art. 4º Deverão ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, na forma que vier a ser determinada, quando verificadas as características descritas no art. 2º: I - as operações de que trata o art. 1º, inciso III, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais); II - as operações de que trata o art. 1º, parágrafo 3º, inciso I; III - as operações referidas no art. 2º, bem como propostas no sentido de sua realização. Parágrafo 1º A comunicação referida neste artigo deverá ser efetuada sem que seja dada ciência aos envolvidos. Carta Circular 2.826/98: A realização das operações ou a verificação das situações abaixo descritas, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indicio de ocorrência dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.98, tendo em vista o disposto nos arts. 2. , parágrafo único, e 4. , "caput", da Circular n. 2.852, de 03.12.98:(...)II - situações relacionadas com a manutenção de contas correntes: a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente; b) resistência em facilitar as informações necessárias para a abertura de conta, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; c) atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário; d) numerosas contas com vistas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa; e) contas que não demonstram ser resultado de atividades ou negócios normais, visto que utilizadas para recebimento ou pagamento de quantias significativas sem indicação clara de finalidade ou relação com o titular da conta ou seu negocio; f) existência de processo regular de consolidação de recursos provenientes de contas mantidas em varias instituições financeiras em uma mesma localidade previamente as solicitações das correspondentes transferências; g) retirada de quantia significativa de conta ate então pouco movimentada ou de conta que acolheu deposito inusitado; h) utilização conjunta e simultânea de caixas separados para a realização de grandes operações em espécie ou de cambio; i) preferência a utilização de caixas-fortes, de pacotes cintados em depósitos ou retiradas ou de utilização sistemática de cofres de aluguel; j) dispensa da faculdade de utilização de prerrogativas como recebimento de credito, de altos juros remuneratórios para grandes saldos ou, ainda, de outros serviços bancários especiais que, em circunstancias normais, seriam valiosas para qualquer cliente; l) mudança repentina e aparentemente injustificada na forma de movimentação de recursos e/ou nos tipos de transação utilizados; m) pagamento inusitado de empréstimo problemático sem que haja explicação aparente para a origem dos recursos; n) solicitações freqüentes de elevação de limites para a realização de operações; Carta-Circular nº 2.826, de 4 de dezembro de 1998. o) atuação no sentido de induzir funcionário da instituição a não manter, em arquivo, relatórios específicos sobre alguma operação realizada; p) recebimento de recursos com imediata compra de cheques de viagem, ordens de pagamento ou outros instrumentos para a realização de pagamentos a terceiros; q) recebimento de depósitos em cheques e/ou em espécie, de varias localidades, com transferência para terceiros; r) transações envolvendo clientes não residentes; s) solicitação para facilitar a concessão de financiamento - particularmente de imóveis - quando a fonte de renda do cliente não esta claramente identificada; t) abertura e/ou movimentação de conta por detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato; u) abertura de conta em agencia bancaria localizada em estação de passageiros - aeroporto, rodoviária ou porto - internacional ou pontos de atração turística, salvo se por proprietário, sócio ou empregado de empresa regularmente instalada nesses locais; v) proposta de abertura de conta corrente mediante apresentação de documentos de identificação e numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitidos em região de fronteira ou por pessoa residente, domiciliada ou que tenha atividade econômica em paises fronteiriços; x) movimentação de contas correntes que apresentem débitos e créditos que, por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação dos responsáveis pelos depósitos e dos beneficiários dos saques; Ademais, o compartilhamento de sigilo bancário em tais circunstâncias tem amparo no art. 2º, 6º, da Lei Complementar n. 105/01: Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil:I - no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras;II - ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios:I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências;II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando:a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras;b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no 4o e a seus agentes. 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Como se nota, a LC n. 105/01 e a Lei n. 9.613/98 estabeleceram às instituições financeiras o dever de comunicar movimentações financeiras de seus clientes que possam constituir-se em sérios indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles relacionar-se, sendo que foi expressamente delegado aos órgãos de controle, conforme sua discricionariedade técnica, definir as hipóteses que podem configurar tais indícios, e portanto, devem ser obrigatoriamente comunicadas. Ocorre que estes conceitos dependem de delimitação mediante critérios técnicos especializados, havendo margem de discricionariedade para que se defina o que se entende por "movimentações financeiras de seus clientes que possam constituir-se em sérios indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles relacionar-se". Não há na Circular ora combatida, portanto, ilegalidade, mas atuação da Administração em campo típico dos atos normativos, a qual, mais que desejável, se mostra necessária. Com efeito, tais conceitos dependem de especificação por critérios e parâmetros técnicos, o que é efetivamente imprescindível para que a lei atinja sua finalidade, sob pena de inviabilizar em concreto o efetivo controle das operações financeiras pelo Banco Central e pelo COAF com o fim de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ou, ainda, dar margem a entendimentos díspares no âmbito dos órgãos competentes, alguns entendendo de uma ou outra forma, instaurando insegurança jurídica e pessoalidade na atuação fiscalizadora. Assim, a regulamentação em comento é indispensável aos interesses das próprias instituições financeiras, prestigiando os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e impessoalidade, bem como os comandos legais instituidores do dever de fiscalização e controle. É o que se depreende da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 19ª ed, Malheiros, pp. 325/327): "A Constituição prevê os regulamentos executivos porque o cumprimento de determinadas leis pressupõe uma interferência de órgãos administrativos para a aplicação do que nelas se dispõe, sem, entretanto, predeterminar exaustivamente, isto é, com todas as minúcias, a forma exata da atuação administrativa pressuposta. Assim, inúmeras vezes, em conseqüência da necessidade de uma atuação administrativa, suscitada por lei dependente de ulteriores especificações, o Executivo é posto na contingência de expedir normas a ela complementares. Ditas normas são requeridas para que se disponha sobre o modo de agir dos órgãos administrativos, tanto no que concerne aos aspectos procedimentais de seu comportamento quanto no que respeita aos critérios que devem obedecer em questões de fundo, como condição para cumprir os objetivos da lei. Ao conceituar o regulamento, o Prof. O.A. Bandeira de Mello frisa precisamente que suas regras são referentes à organização do Estado, enquanto poder público, e assinala que hão de ter por conteúdo regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou normas em desenvolvimento dos preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, das diretrizes, em pormenor, por ela determinadas.(...)O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relação entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isso ocorre nos seguintes dois casos:(...)b) Uma segunda hipótese ocorre quando a dicção legal, em sua generalidade e abstração, comporta, por ocasião da passagem deste plano para o plano concreto e específico dos múltiplos atos individuais a serem praticados para aplicar a lei, intelecções mais ou menos latas, mais ou menos compreensivas. Por força disto, ante a mesma regra legal e perante situações idênticas, órgãos e agentes poderiam adotar medidas diversas, insto é, não coincidentes entre si. Alerte-se que estamos nos referindo tão-só e especificamente aos casos em que o enunciado legal pressupõe uma averiguação ou operacionalização técnica - conforme adiante melhor aclararemos - a serem resolutas a nível administrativo, até porque, muitas vezes, seria impossível, impraticável ou desarrazoado efetuá-las no plano da lei. Então, para circunscrever este âmbito de imprecisão geraria comportamentos desuniformes perante situações iguais - inconviventes, pois, com o preceito isonômico -, a Administração limita a discricionariedade que adviria da dicção inespecífica da lei. (...)Tudo quanto se disse a respeito do regulamento e de seus limites aplica-se, ainda com maior razão, a instruções, portarias, resoluções, regimentos ou quaisquer outros atos gerais do Executivo." Nesse contexto, ressalto que, conforme expresso em todos os dispositivos legais e normativos pertinentes, o dever de comunicação decorre de situação em que meramente "possa constituir-se em indício" de crime, não se exige indício robusto e confirmado, menos a prova plena da ocorrência do delito, cuja verificação, para confirmação ou rejeição, levando a investigações e procedimentos mais profundos ou não, fica a cargo dos órgãos de controle e fiscalização, não a juízo da instituição financeira. Com efeito, se assim não fosse a configuração do que se entende por operação que possa constituir indício de crime de lavagem de dinheiro ficaria a livre critério das instituições financeiras, esvaziando por completo o sistema imperativo de prestação de informações, convolando-o em um sistema facultativo, de diminuta eficácia, notadamente no que toca ao controle sobre as próprias instituições financeiras no âmbito de eventual participação nos delitos. Pela mesma razão é incabível a intepretação restritiva da autora no sentido de que deveria haver indícios concretos da prática do crime antecedente, o que não encontra amparo algum na legislação em comento, como não poderia deixar de ser, dado que sob a alçada delas não se evidenciam os delitos antecedentes, mas meramente as operações suspeitas de simulação e dissimulação dos valores possivelmente ilícitos. Daí exsurge a interpretação sistemática e teleológica no sentido de que presente qualquer hipótese objetivamente enquadrada em um dos itens da Circular 2.826/98, há situação que possa constituir indício de crime, devendo ser comunicada, salvo, excepcionalmente, se a instituição financeira tiver elementos seguros a afastar objetivamente qualquer suspeita sobre a operação. Dessa forma, não cabe à instituição financeira ou à sua direção fazer juízo de valor subjetivo acerca da existência concreta ou não de indício de crime em circunstâncias objetivamente enquadradas na referida circular, mormente com base em informações de reserva mental ou que não possam ser demonstradas de plano aos órgãos de controle. Postas tais premissas, o BACEN apurou circunstâncias enquadradas na Circular e que configuram claramente hipóteses de potencial indício de crime, como amplamente fundamentado na proposta de instauração do processo administrativo, fls. 63/70, na decisão administrativa, fls. 1963/1970, e no Parecer da PGFN de fls. 2.005/2.020. Conforme a apuração inicial, ambos os clientes, AMBRA e Centro Oeste, movimentaram recursos em contas mantidas perante a autora de forma incompatível com seu objeto social e capacidade financeira, recebendo e destinando recursos de grande monta a contrapartes sem qualquer vínculo aparente com suas finalidades. Quanto à AMBRA, trata-se de associação de classe, tendo por objeto, entre outros, a assistência financeira a seus associados, por meio de convênios prestados com instituições financeiras, mas patrimônio líquido registrado perante o Banco autor de R$ 10 milhões em 2002 e receitas da ordem de R$ 4 milhões mensais em 2003, com Balanço Patrimonial registrando ativo financeiro de cerca de R$ 200 milhões, entre auxílio a associados e mútuos, compondo com isso quase a totalidade do ativo total da empresa, financiado com recursos bancários. Todavia, de oito contas mantidas perante o Banco autor, três delas mantiveram movimentação incompatível com seu objeto e porte, acolhendo de 11/2003 a 03/2004, só nestas três contas, mais de R$ 266 milhões em cheques, com um grande número de débitos a título de cheques devolvidos e saída de recursos para terceiros, sendo os maiores emitentes de cheques pessoas jurídicas e destas muitas do ramo de informática, com o nome do favorecido indicando unicamente o Banco autor ou nominais a pessoas jurídicas. Conclui-se, assim, que "nem os emitentes dos cheques nem os endossantes dos mesmos se qualificam, em princípio, como contrapartes inseridas no ambiente de negócios e/ou atividades da AMBRA. É de se estranhar, também, que cheques de numeração sequencial, emitidos com datas de 08 e 17/12/03 pela empresa Qualix Serviços Ambientais, no montante de R4 4923.284,50, nominais a várias empresas, tenham sido, apesar dessa diversificação, endossados e, em seguida, depositados, em 09 e 17/12/03, em conta corrente titulada pela AMBRA sem que o banco depositário tenha demonstrado considerar o fato como atípico (...), ainda no que se refere à movimentação de valores na conta corrente 3278-2, um exame da identidade dos beneficiários dos recursos dela sacados nos dias 02 a 29/12/03, através de DOCs emitidos no valor de até R$ 5 mil, revelou a existência, dentre eles, de pessoas jurídicas (posto de gasolina, importador, etc.), cujos ramos de atividade destoam do ambiente de negócios da AMBRA." Quanto à Centro Oeste, trata-se de empresa com objeto de prestação de serviços a instituições financeiras, com promoção e recuperação de crédito, intermediação financeira e análise de cadastro, em 2002 seu patrimônio líquido somava R$ 25,7 mil e suas receitas naquele ano foram de R$ 295 mil, inteiramente a título de receitas financeiras, seu ativo total de R$ 1.357 mil, quase inteiramente aplicado no mercado financeiro e seu passivo de cerca de R$ 1.331 mil, quase inteiramente em intermediação de valores, crédito bancário e cobrança de títulos. Não obstante, mantinha duas contas com movimentação incompatível com seu objeto e porte, acolhendo em um único mês mais de R$ 17,7 milhões em cheques, muitos deles devolvidos, depositados em lotes e emitidos por pessoas físicas e jurídicas de diversas naturezas em valores extremamente elevados, alguns deles emitidos pela mesma pessoa, no mesmo dia, havendo empresas do ramo de informática entre os maiores emitentes, muitos com o nome do favorecido indicando unicamente o Banco autor, destacando-se um cheque da Engebrás a um escritório de advocacia, além de um volume frequente e elevado de saques no mesmo mês em benefício de terceiros, pessoas físicas e jurídicas de diversa natureza, com 2.519 DOCs e 94 TEDs. Em suma, como sintetizado na decisão administrativa e neste ponto não infirmado pela autora em qualquer parte, apurou-se que "no caso da AMBRA, apenas nos quatro meses considerados e tão somente em três de suas sete contas correntes, cerca de 25 vezes o seu patrimônio líquido e, no caso da Centro Sul, em apenas dois meses, 1.800 vezes o citado referencial." Trata-se, assim, de circunstâncias típicas de suspeita de ilícito, passíveis inequivocamente de comunicação, sem margem a dúvida a esse respeito, as quais a autora sequer infirma diretamente, limitando-se a dizer genericamente que o objeto social e o porte da empresa comportavam tais operações, nada esclarecendo, porém, como chegou a essa conclusão quando uma associação de classe de músicos movimenta recursos desproporcionais de e para pessoas jurídicas, muitas de informática, e uma empresa de consultoria e assessoria para instituições financeiras movimenta valores manifestamente incompatíveis com seu porte em dois meses, de e para terceiros, a grande maioria deles não sendo instituições financeiras. Logo, o BACEN se desincumbiu de seu ônus de apontar a existência de hipóteses objetivas da Circular, recaindo sobre a autora o ônus de comprovar os fatos modificativos alegados ou a efetiva inexistência absoluta de potencial indício de crime em face de prova documental existente em seu poder à época das movimentações. A despeito disso, apurou-se que a autora tinha um procedimento de controle interno e compliance incipiente, superficial e precário, pelo que, a rigor, não havia sequer possibilidade material de que viesse a atestar documentalmente a plena lisura das movimentações ou de seus clientes, por falta de dados e verificações mínimas. As manifestações do próprio Banco de fls. 1.056/.1058 e 1.451/1.452 evidenciam a carência de condições de fazer juízo de valor seguro de forma a excepcionar as hipóteses da Circular, dado que responde, já no curso das diligências do Banco Central, estar buscando junto aos clientes envolvidos as devidas apurações, que deveria ter desde a época dos fatos, bem como, conforme ressaltado na decisão administrativa e não especificamente infirmado pelos autores seus comitês "se limitaram à verificação dos saques em espécie acima de R$ 10 mil e do somatório de saque em espécie superior a R$ 36 mil, desconsiderando as demais características das operações", circunstâncias que nada tem a ver com as operações em tela. Ora, se assumidamente não tinha na época dos fatos elementos para atestar o porte e objeto do cliente e a regularidade de suas operações, na dúvida, deveria o Banco ser conservador, ter feito as pertinentes comunicações, não cabendo extemporaneamente tentar buscar justificativas para sua omissão pretérita, depois de já consumada. A autora se apega em sua defesa à alegação de compatibilidade com os registros contábeis e com o objeto social, o que evidenciaria a regularidade das operações. Todavia, não é isso que decorre sequer das apurações preliminares, como já exposto, mas a decisão administrativa após o contraditório foi ainda mais minuciosa ao apontar a clareza da incompatibilidade. Quanto à AMBRA, todas as operações mantidas perante o Banco autor em conformidade com seu objeto social no que toca ao auxílio financeiro e creditício a seus associados foram levadas em consideração (Cédulas de Crédito Bancário, crédito a associados e auxílio/assistência financeira com recursos próprios a associados realizados em outras contas), mas nenhuma delas corresponde àquelas objeto da autuação, daí a conclusão de que o Banco "não teria como alegar que não poderia detectar tais incompatibilidades, vez que a AMBRA, no que diz respeito à assistência financeira aos associados, operava somente com ele. Dessa forma, tinha todas as condições de saber o montante dos recursos destinados àquela finalidade. Quanto às Cédulas de Crédito Bancário, as transações eram efetivadas com o banco e a empresa vinculada". Quanto à Centro Oeste, era prestadora de serviço ao Banco, de forma que poderia apurar mais claramente como desempenhava suas atividades e, portanto, constatar de plano a desproporção entre seu porte e objeto e as movimentações em suas contas, além de ressaltar que "a empresa em questão não tinha associados, e as promotoras de venda não eram titulares de contas de arrecadação", ou seja, não há indício algum de que suas movimentações discutidas decorriam do desenvolvimento normal de suas atividades sociais. Com efeito, as alegações da autora não passam de ilações, sem amparo em documentação segura, que ela assumidamente não possuía, ao menos no momento oportuno, ao contrário, há elementos claros de potencial ilícito, as verificações acima, extraídas da decisão administrativa do BACEN, não foram especificamente infirmadas nestes autos e são suficientes a atrair a incidência de todas as alíneas que fundamentam as multas. De outro lado, com razão o autor pessoa física quanto à inocorrência de reincidência, que foi efetivamente o motivo de sua inabilitação, conforme se extrai da decisão amparada em Parecer da PGFN. Apesar de as rés em contestação, beirando a má-fé, tentarem distorcer os fatos ao sustentar que a pena em tela fora aplicada em razão da gravidade da infração, embora assim tenha sido em primeiro grau administrativo, sua motivação foi clara e inequivocamente alterada na decisão que encampa o Parecer 2.598/10, fls. 2.019/2.020: "Frise-se que muito embora a decisão do BACEN não esteja adequadamente fundamentada quanto à existência de infração grave por parte do diretor responsável, nos moldes do que restou consignado no Parecer PGFN/CAF/No 362/2010, o fato é que restou configurada a reincidência específica por parte dos recorrentes no presente caso, na medida em que foram condenados pelas mesmas infrações, consoante Despacho Proferido pelo Ministro de Estado da Fazenda no Processo de n. 11893.000069/2008-16.(...)Outrossim, como já observado, muito embora a decisão não tenha fundamentado adequadamente a pena de inabilitação ao diretor responsável, este argumento resta prejudicado pela existência de reincidência específica, que enseja a aplicação do 3º do art. 12 da Lei n. 9.613/98." Como se nota, basta uma simples leitura do Parecer para se constatar, sem margem a dúvida, que seu entendimento foi no sentido de que haveria razão para provimento parcial do recurso, por carência de motivação quanto à qualificação da infração como grave, mas a decisão ficou mantida por fundamento diverso com mesmo resultado, a reincidência. Sendo a reincidência o motivo, foi considerado de maneira equivocada, como as próprias rés por certo constataram em juízo, ao deixar de defender sua ocorrência e tentar restabelecer por via oblíqua a decisão de primeiro grau administrativo, distorcendo a de segundo. Como ressaltado na decisão antecipatória nestes autos, a reincidência no âmbito do BACEN é regida pela Resolução n. 1.065/85, seção I, item 4, "ocorre reincidência quando o agente comete nova infração depois de ter sido punido anteriormente por força de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos, pelo menos, 3 (três) anos do cumprimento da respectiva punição." Tal conceito não destoa daquele geral do instituto, segundo o qual a reincidência só se verifica quanto nova infração é cometida após a preclusão administrativa da decisão que aplica sanção anterior. No caso em tela, os fatos são de 2003 e 2004 e aplicação definitiva da sanção no outro processo administrativo é de 2010. Assim, não há que se falar em reincidência e, portanto, em pena de inabilitação, não vislumbradas ao final quaisquer das hipóteses do art. 12, 3º, da Lei n. 9.613/98, ainda que a sanção anterior tenha sido confirmada no julgamento do processo n. 0014389.52.2010.403.6100, mantida no mais a autuação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para afastar a pena de inabilitação sobre o autor Luis Felippe Índio da Costa, mantendo no mais a autuação. Sucumbência em reciprocidade, cada parte arcando com suas custas e honorários. Ressalto que não obstante a prolação da sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Nesse sentido é a doutrina de Marcelo Barbi Gonçalves, em "Honorários Advocatícios e Direito Intertemporal", http://jota.uol.com.br/honorarios-advocaticios-e-direito-intertemporal: Ora, se a causalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial, é natural que se aplique a regra tempus regit actum, de sorte que os honorários sejam disciplinados não pela lei em vigor ao tempo de prolação da sentença/acórdão, senão por aquela vigente àquele primeiro momento. Dessa forma, pode-se dizer que o capítulo condenatório, à semelhança do lançamento tributário (art. 144, CTN), reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, qual seja, a propositura da ação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.Veja-se, ainda, que a celeuma doutrinária quanto à natureza jurídica do ato de lançamento - se declaratório da obrigação, ou se constitutivo do crédito tributário -, é despicienda para a questão ora em debate. Com efeito, a despeito da natureza que se lhe queira atribuir, a obrigatoriedade de que os atos substanciais sejam regidos pela lei em vigor ao tempo de seu aperfeiçoamento é uma decorrência da tutela ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, CRFB), de maneira que não se pode retroagir o NCPC para colher sob seu manto de eficácia ato já consumado.(...)E, deveras, outra solução não é possível em um código que busca, incessantemente, evitar as decisões-surpresa. Como é cediço, a decisão de terza via, incompatível com o modelo processual comparticipativo preconizado pelo novo código,[12] é aquela que, em desrespeito aos deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto a aspectos fáticos ou jurídicos da demanda. Ora, se assim o é, o que dizer de uma decisão que frustra a legítima expectativa de despesa decorrente da improcedência do pedido? Essa calculabilidade também não está coberta pelo modelo cooperativo de processo?De fato, o custo ex ante de se utilizar um método de resolução de conflitos é um primado ínsito a um bom sistema jurisdicional, de forma que apenas em sociedades de subterrâneo capital institucional os cidadãos socorrem-se do aparelho estatal para compor litígios sem poder antever as consequências possíveis de seu comportamento.Em palavras outras, o prêmio de risco de um litígio judicial deve, em um sistema constitucional que abraça o princípio da segurança jurídica, assim como em um modelo processual que resguarda as partes de decisões-surpresa, ser um dado prévio à propositura da ação, de modo que o jurisdicionado não seja surpreendido com uma despesa-surpresa que não podia antever quando calculou o custo envolvido." Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irrepreensível, portanto, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam agora a integrar as presentes razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário e às apelações. Publique-se. Intimem-se." Interposto agravo interno pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, esse recurso foi convertido em embargos de declaração para suprir omissão existente em relação aos depósitos: "Trata-se de agravo interno interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face da r. decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao reexame necessário e às apelações. Narra a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que “após o regular trâmite do processo administrativo, sobreveio, enfim, decisão proferida pela Diretoria de Fiscalização do BACEN ("DIFIS"), determinando a aplicação de (i) pena de multa no valor de R$ 200.000,00 em face do BCSul, nos termos do disposto no art. 12, § 2°, II e IV da Lei 9.613/98 e (ii) pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições financeiras pelo prazo de 4 anos cumulada com multa de R$ 20.000,00 ao Luis Felippe Índio da Costa, nos termos do § 2°, lI, III e IV e S3° do art. 12 da Lei 9.613/98”; “a multa aplicada pelo BACEN contra a Agravante se baseou na suposta violação do dever de comunicar as situações previstas nos itens lI-a, lI-e e lI-q da Carta-Circular 2.826/98”. Alega a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que a r. decisão deixou de analisar a alegação de que o destino do depósito da multa realizada nos autos deverá necessariamente ser apreciada pelo Juízo da Falência sob pena de violação ao princípio da isonomia dos credores. No mais, sustenta a impossibilidade de prolação de decisão monocrática nos termos do art. 932; No mérito, pugna pela procedência da ação, reconhecendo que “cabe à instituição financeira o dever de verificar a presença dos “sérios indícios” que indicam a existência de crime de lavagem de dinheiro, na forma do art. 11, da Lei nº 9.613/98”, além de que “não houve qualquer movimentação nas contas correntes da Centro Oeste que se enquadrasse nas hipóteses dos itens lI-a, lI-e e lI-q da Carta- Circular 2.826/98, os quais fundamentaram as multas administrativas aplicadas pelo BACEN contra esta Agravante”. O Banco Central do Brasil apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, verifico que a decisão agravada não se manifestou sobre a alegação de que o depósito da multa realizada nos autos deverá ser arrecadada pelo Juízo da Falência (apelação id 27578009 fls. 2462/2492) - embora fosse de relevância para o julgamento da causa; por isso, recebo o presente recurso como embargos de declaração. Passo ao exame dessa matéria. Em relação ao mencionado depósito, consta na r. sentença de id 27578009, fls. 2451/2458: “A liminar foi deferida, às fls. 2223/2231, para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda no julgamento do recurso n.º 11893.000025/2010-01, para afastar a pena de inabilitação aplicada ao autor Luis Felippe Índio da Costa, bem como deferiu parcialmente a tutela para suspender a decisão administrativa quanto às penalidades pecuniárias, mediante o depósito do valor integral. Os autores comprovaram o depósito do valor das multas às fls. 2238/2242.” Alega a agravante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A que a r. decisão deixou de analisar a alegação de que o destino do depósito da multa realizada nos autos deverá necessariamente ser apreciada pelo Juízo da Falência sob pena de violação ao princípio da isonomia dos credores. O pedido procede, pois se pede que, tendo sido decretada a falência, o valor seja encaminhado ao Juízo Falimentar, para que lá se decida sobre o concurso de credores e a ordem de preferência de créditos, nos termos da legislação indicada. No entanto, o depósito judicial somente deve ser encaminhado àquele Juízo com o trânsito em julgado nestes autos, como dispõe a legislação e conforme o desfecho da presente ação. Não cabe o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado, nos termos da Lei 9.703/1998 (art. 1º, §3º), permanecendo os valores indisponíveis até o trânsito em julgado da sentença, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação, implicaria o deferimento do pedido no levantamento dos valores antes do trânsito em julgado. No mesmo sentido, os arts. 32 e 33 da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que da mesma forma entende que não podem ser arrecadados os valores pelo juízo falimentar antes do término do processo em que se discute a exigibilidade do crédito: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR DE DEPÓSITOS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS EM OUTROS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O depósito efetuado na conformidade do art. 151/CTN deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo falimentar antes do seu término. 2. O direito líquido e certo há de ser manifesto, livre de quaisquer dúvidas ou controvérsias. 3. Recurso ordinário improvido. ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13786 2001.01.22391-3, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/06/2004 PG:00213 ) A realização do apontado depósito foi para suspender a exigibilidade da multa enquanto tramita o presente processo, estando o presente em fase recursal. Então, enquanto não concluído definitivamente o mérito seria prejudicial para a parte requerida/embargada a arrecadação dos depósitos pelo Juízo falimentar, porque a União teria de acelerar a execução do seu crédito sem garantia de que o valor do depósito estaria ainda à sua disposição. Por outro lado, não se sustenta a alegação da embargante de quebra da isonomia entre a União e os demais credores, porque o depósito não foi convertido em renda da União, continuando em depósito judicial. No restante, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há outras omissões a ser supridas ou obscuridades a ser aclaradas. Diante do exposto, recebo o presente recurso como embargos de declaração, acolhendo-os em parte apenas para suprir omissão existente no r. julgado (passando a integrá-lo), dando parcial provimento à apelação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (devendo ser mantido o depósito judicial até o trânsito em julgado desta ação, para somente depois ser arrecadado pela massa falida e observado o desfecho da presente ação); mantida no restante a r. decisão recorrida (a qual negou provimento ao reexame necessário e às apelações de Luis Felippe e da União Federal). Publique-se. Intimem-se." Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL. PUNIÇÃO AO ADMINISTRADOR. DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - Ficou consignado na r. decisão apelada: "Exsurge a interpretação sistemática e teleológica no sentido de que presente qualquer hipótese objetivamente enquadrada em um dos itens da Circular 2.826/98, há situação que possa constituir indício de crime, devendo ser comunicada, salvo, excepcionalmente, se a instituição financeira tiver elementos seguros a afastar objetivamente qualquer suspeita sobre a operação". "Como ressaltado na decisão antecipatória nestes autos, a reincidência no âmbito do BACEN é regida pela Resolução n. 1.065/85, seção I, item 4, "ocorre reincidência quando o agente comete nova infração depois de ter sido punido anteriormente por força de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos, pelo menos, 3 (três) anos do cumprimento da respectiva punição". - Tendo sido decretada a falência, o valor arrecadado deve ser encaminhado ao Juízo Falimentar, para que lá se decida sobre o concurso de credores e a ordem de preferência de créditos, nos termos da legislação indicada. - É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que da mesma forma entende que não podem ser arrecadados os valores pelo juízo falimentar antes do término do processo em que se discute a exigibilidade do crédito. - Agravos internos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5007910-15.2025.4.03.6105

ID: 316159740

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007910-15.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUTHER FELICIANO MARTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5007910-15.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: LUTHER FELICIANO MARTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - S… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5007910-15.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: LUTHER FELICIANO MARTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - SP441525 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 371586428: Trata-se de pedido formulado pela defesa de LUTHER FELICIANO MARTINHO para a revogação de sua prisão preventiva. Na oportunidade, em apertada síntese, sustentou que a prisão cautelar decretada foi embasada apenas no fato de que LUTHER possui outro processo em andamento pelo crime de uso de documento falso e que os crimes, em tese, praticados pelo réu foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Outrossim, alegou que o acusado preenche os requisitos para o oferecimento de ANPP e, ainda, em caso de eventual condenação, que a este não seria determinado o cumprimento de pena em regime fechado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal o fez em ID nº 373582102, contrariamente ao pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não obstante as alegações defensivas, assiste razão ao Parquet Federal quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva imposta à LUTHER FELICIANO MARTINHO. O acusado teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Garantias para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, conforme decisão proferida no termo de audiência de custódia de ID nº 363127607 da ação penal de nº 5000527-17.2025.4.03.6127. Colaciono um trecho da sobredita decisão: “(...) Verifico que o flagrante encontra-se formalmente em ordem, tendo sido rigorosamente observados pela autoridade policial os requisitos constantes nos artigos 301 a 306 do CPP. Não é o caso, portanto, de relaxá-lo (art. 310, inciso I, do CPP). Noutro flanco, a pena máxima dos delitos em apuração (arts. 304, 299 e 297, todos do Código Penal) supera os quatro anos de reclusão, circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva a teor do artigo 313, inciso I, do CPP. A gravidade do delito praticado é patente, consistente na falsificação e utilização de documento falso perante a instituição bancária, a fim de realizarem cadastro biométrico e sacar valores depositados em contas de terceiros. Note-se que há indícios de que esta não era a primeira agência em que os flagranteados tentavam tal intento, bem como que em suas posses há mais de um documento em nome de terceiros. Some-se a isto o fato de nenhum deles apresentar documento verdadeiro, em nome próprio, havendo necessidade de colheita de identificação pela autoridade policial, não se logrando, inclusive, correspondência no sistema policial de identificação. Diante da gravidade do delito (art. 282, inciso II, do CPP), reputo, neste momento, ineficazes e insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 318 e 319 do CPP com a finalidade de garantia da ordem pública. Ademais, como se verifica dos autos, o flagranteado LUTHER FELICIANO MARTINHO informou que já foi preso anteriormente por uso de documento falso, encontrando-se em liberdade provisória. Tem-se, ainda que do extrato juntado aos autos pelo órgão ministerial, responde a ação penal de nº 501661-95.2024.8.26.0228, que se encontra suspensa, dado que ele não foi encontrado para citação pessoal (ID 363075288). De consignar que o documento de comprovação de trabalho data de janeiro de 2024 (ID 363074671). Diante destas circunstâncias, não se mostram suficientes, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão com o fito de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Assim sendo, é de rigor a conversão do flagrante em preventiva. (...) Deste modo, não se verifica a possibilidade de concessão de liberdade provisória neste momento processual. Demonstrada a materialidade e presentes indícios de autoria, e com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS e LUTHER FELICIANO MARTINHO, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, da instrução processual e para a aplicação da lei penal. (...)”. Grifo nosso. Ademais, em outras oportunidades a revogação da prisão cautelar fora negada não apenas novamente pelo Juízo de Garantias, como também pelos Eg. TRF da 3ª Região e STJ, conforme os IDs nº 364724536, nº 363382192, nº 368112596 e nº 369533051 da sobredita ação penal. Verifica-se, ainda, contrariamente ao afirmado pela defesa, que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva não apenas por responder a outro processo, mas sim pela prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória (ID nº 363015429-Fls. 41/42 dos autos principais), o que indica conduta delitiva reiterada. Por fim, como bem ressaltado pelo órgão Ministerial em sua manifestação de ID nº 373582102, a defesa não trouxe aos autos novos elementos com o condão de alterar o quadro fático que ensejou a imposição da segregação cautelar. Portanto, persistindo os fundamentos da decretação da prisão preventiva, faz-se necessário resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, acolho as razões Ministeriais de ID nº 373582102, que ora adoto como razões de decidir, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Dessarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de LUTHER FELICIANO MARTINHO, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009116-98.2024.4.03.6105

ID: 327035893

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009116-98.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Decisão

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009116-98.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ALCANTAR… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009116-98.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ALCANTARA, MARCOS FELIX SILVA DE BRITO, GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: MAXCILIO BEZERRA LIMA - CE46078 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ALCANTARA, MARCOS FELIX SILVA DE BRITO e GABRIEL DOS SANTOS SOUZA como incursos nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal. Foram arroladas 03 (três) testemunhas de acusação (ID nº 373600027). Asseverou o MPF não ser cabível a propositura do Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados MARCOS FELIX e GABRIEL. Quanto a JOSE AUGUSTO, informou que chegou a lhe ofertar a benesse, mas que não houve resposta do denunciado (ID nº 373578926). Por fim, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, em decisão proferida no ID nº 373886038, determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, nos termos da Resolução CJF3R nº 117 de 31/01/2024. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Narra a exordial acusatória: “(…) no dia 13 de setembro de 2024 JOSE AUGUSTO, MARCOS FELIX e GABRIEL dirigiram-se, a bordo de um veículo Hyundai HB20, até a cidade de Monte Mor/SP, portando notas falsas com a finalidade de introduzi-las em circulação. Por volta das 22h00 do dia 13/09/2024, JOSE AUGUSTO e MARCOS FELIX adentraram na lanchonete “BRUNÃO LANCHES”, localizada no centro de Monte Mor/SP, enquanto GABRIEL permaneceu no veículo para dar fuga aos outros dois. JOSE AUGUSTO e MARCOS FELIX tentaram efetuar a compra de mercadorias dando em pagamento uma cédula falsa que portavam consigo, a qual foi recusada pelo dono daquele comércio por suspeitar de que tais indivíduos teriam tentado fazer o mesmo em outros estabelecimentos, e acionou a polícia. Durante rondas nas imediações, aproximadamente às 01h30min da madrugada do dia 14/09/2024 os policiais militares Reinaldo Rodrigues Novaes e Mike Peter Alves de Alencar localizaram JOSE AUGUSTO, MARCOS FELIX e GABRIEL em um posto de gasolina de bandeira "Shell" naquela cidade, tendo, então, procedido a abordagem. Os três denunciados guardavam uma nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual foi encontrada na posse de MARCOS FELIX, bem como possuíam certa quantia em dinheiro verdadeiro e alguns objetos recém comprados, razão pela qual os três foram presos em flagrante. (...)”. A materialidade delitiva resta bem delineada, especialmente pelo termo de apreensão nº 3809048/2024 - 2024.0090786-DPF/CAS/SP (ID nº 338801654-Fls. 21) e pelo laudo pericial nº 893/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID nº 350259349-Fls. 01/05), que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Outrossim, presentes os indícios de autoria, vez que JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ALCANTARA, MARCOS FELIX SILVA DE BRITO e GABRIEL DOS SANTOS SOUZA foram presos em flagrante em posse das cédulas falsas. Consigne-se que para o recebimento da denúncia, bastam que estejam presentes indícios de autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. No mais, verifico que não houve prescrição dos crimes imputados, vez que o crime inserto no artigo 289 do Código Penal, possui pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão. Portanto, o prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do CP, é de 16 (dezesseis) anos. Dessarte, considerando-se a data dos fatos e o recebimento da denúncia nesta data, verifico que não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à citação dos acusados para que ofereçam resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória se necessário. No mesmo ato, intimem-se os réus de que, caso não ofereçam resposta escrita por meio de advogado constituído no prazo legal, serão nomeados defensores para atuar em suas defesas, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Todavia, se possuírem condições de constituir defensor, deverão preencher o “Termo de Renúncia à Assistência Judiciária Gratuita”. Caso sejam arroladas testemunhas pelas defesas, caberá a elas apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação das respostas à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultarem negativas as citações dos réus nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Proceda-se à alteração da classe processual. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5007644-96.2022.4.03.6181

ID: 298418336

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007644-96.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5007644-96.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MA… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5007644-96.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES Advogados do(a) INVESTIGADO: DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO - SP206933, FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA - SP185478 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES. Consta no auto de prisão em flagrante que responsável pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“EBCT”) noticiou à autoridade policial a ocorrência de furtos de encomendas postais pelo próprio motorista da empresa, o funcionário terceirizado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES. A partir disso, os policiais civis acompanharam, em diligência velada, o trajeto realizado pelo funcionário CARLOS, sendo verificado que, antes de chegar ao seu destino, o posto do Correio situado na Avenida Mateo Bei, o motorista parou o veículo e retirou algumas mercadorias da traseira do furgão, colocando-as na parte da frente do veículo. Quando chegou ao seu destino, o motorista descarregou as mercadorias, mantendo consigo aquelas que havia separado, num total de cinco encomendas. Na oportunidade em que seguia viagem, CARLOS foi abordado pelos policiais civis e preso em flagrante, em 28/06/2022 (ID 264620767 - p. 1-7). Foi realizada audiência de custódia pela vara plantonista da Justiça Estadual, sendo homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória a CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; (c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de 08 dias sem prévia comunicação ao Juízo; e (d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga (ID 264620767, p. 32-36). O IPL foi relatado (ID 264620767, p. 45-48). Acolhendo o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Juízo Estadual declinou de sua competência em favor da Justiça Federal (ID 264620767, p. 54-57). Os autos foram distribuídos a este Juízo em 03/10/2022. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu fosse reconhecida a competência deste Juízo e ratificados os atos realizados pela Justiça Estadual. No mais, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias para o fim de formalização de acordo de não persecução penal (ID 264800639). Foi declarada a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual, notadamente a decisão que concedeu liberdade provisória com fixação de medidas cautelares e indeferido o pedido de fixação de cautelares em desfavor do acusado, desonerando-as das cautelares anteriormente impostas. Além disso, acolhido o pedido do MPF de prazo para celebração de ANPP (ID 264852434). O MPF apresentou acordo de não persecução penal com CARLOS HENRIQUE requerendo a homologação do juízo (IDs 298032252 e 298032253). Em audiência realizada em 5/10/2023, houve homologação do ANPP celebrado entre o MPF e o investigado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES, mediante cumprimento das seguintes condições (ID 303206502): a) Reparação do dano causado, correspondente ao valor de R$ 722,52 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas; b) pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. Houve distribuição do processo SEEU n. 7000688-93.2023.403.6181 para fiscalização do acordo (ID 303583392). A 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo informou que CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES deixou de cumprir o ANPP (ID 365799817, p.85). Intimado (ID 365799829), o MPF requereu a rescisão do ANPP, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP com posterior devolução dos autos para eventual oferecimento de denúncia (ID 367868391). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, visando à solução consensual de conflitos penais em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Conforme previsão contida no art. 28-A, §10, do CPP, o descumprimento injustificado das condições estipuladas no ANPP pode ensejar a sua rescisão e o prosseguimento da ação penal. No caso em tela, foi comunicado que CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES deixou de cumprir o ANPP tal como celebrado, especialmente diante das informações fornecidas pela CEPEMA de que o compromissário não apresentou comprovantes de cumprimento das obrigações (ID 365799817, p.85). Portanto, resta configurada a hipótese de rescisão do ANPP, com o consequente prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES, determinando a remessa dos autos ao MPF para eventual continuidade das investigações ou oferecimento de denúncia. Sem prejuízo, retifique-se a classe deste feito para constar como inquérito policial e comunique-se o teor desta decisão à 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo a fim de instruir o processo SEEU n. 7000688-93.2023.403.6181. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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