Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 149 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

Envolvido

CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

Envolvido

J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

Envolvido

A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

Envolvido

A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

Envolvido

A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

Envolvido

A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

Envolvido

L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

Envolvido

A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

Envolvido

A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

Envolvido

A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

Envolvido

H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

Envolvido

A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

Envolvido

A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5004064-53.2025.4.03.6181

ID: 308096365

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004064-53.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEM SAKER ELETRONICOS

Intimação

Autos nº 5004064-53.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ASSEM SAKER ELETRONICOS D E C I S Ã O: Trata-se d… Autos nº 5004064-53.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ASSEM SAKER ELETRONICOS D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais RFFP nº 10130.720139/2025-16, destinada a apurar suposta ocorrência do crime previsto no art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal, praticado, em tese, pelo representante da pessoa jurídica ASSEM SAKER ELETRONICOS (CNPJ nº 43.077.082/0001-85), tendo em vista que foi apreendida pela Receita Federal do Brasil, em Cuiabá/MT, na data de 06/12/2024, mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regularidade. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 363214499), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, o total de impostos federais devidos foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da fragmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, diante do valor do tributo objeto da exação e da ausência de notícia de reiteração delitiva por parte da empresa. Verifico que os materiais apreendidos nos presentes autos já tiveram a aplicação da pena de perdimento pela Receita Federal (ID 363214500, p.63). Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0008549-70.2014.4.03.6181

ID: 283513633

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008549-70.2014.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008549-70.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008549-70.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP84235-A, GABRIELA REIS DE OLIVEIRA - SP405345-A, PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES - SP162327-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008549-70.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP84235-A, GABRIELA REIS DE OLIVEIRA - SP405345-A, PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES - SP162327-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA em face de sentença que o condenou, incurso no artigo 1º, incisos I e III, c.c artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária à Receita Federal do Brasil, no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais. Narra a denúncia (ID 267561970 - p. 3/7), em síntese, que, no período de 9.4.2003 a 29.12.2003, na Rua Frei Caneca, n. 1380, P1, São Paulo/SP, LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, na qualidade de sócio e efetivo administrador da empresa QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, suprimiu Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira (CPMF), ao prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e utilizar notas fiscais que sabia serem falsas e inexatas. Foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira – CPMF, gerando um crédito tributário no valor de R$ 143.066,51 (cento e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), excluídos juros e multa. O crédito foi definitivamente constituído em 9.5.2011 (ID 267561968 - p. 4/17). A denúncia foi recebida em 22.8.2014 (ID 34756662, p. 8/10) e a sentença publicada em 7.11.2022 (ID 267563441). Em suas razões de apelação (ID 268300481), a defesa do acusado pleiteia, em síntese, (a) a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90; e (b) a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas em pena pecuniária. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (ID 257268088) opina pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008549-70.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP84235-A, GABRIELA REIS DE OLIVEIRA - SP405345-A, PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES - SP162327-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Narra a denúncia (ID 267561970 - p. 3/7), em síntese, que, no período de 9.4.2003 a 29.12.2003, na Rua Frei Caneca, n. 1380, P1, São Paulo/SP, LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, na qualidade de sócio e efetivo administrador da empresa QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, suprimiu Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira (CPMF), ao prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e utilizar notas fiscais que sabia serem falsas e inexatas. Foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira – CPMF, gerando um crédito tributário no valor de R$ 143.066,51 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), excluídos juros e multa. Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou o acusado como incurso no artigo 1º, inciso I e III, c.c artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e em prestação pecuniária no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Naquilo que interessa ao deslinde do caso, diga-se que o tipo penal imputado ao acusado está assim descrito na Lei 8.137/90: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; ” À análise doutrinária do aludido delito, pode-se dizer que se trata de crime material, porquanto para sua configuração exige-se a efetiva produção do resultado, consistente na supressão ou redução de tributo ou contribuição. Na raiz desta classificação, crime material ou formal, coloca-se a questão do lançamento do crédito tributário, sua natureza e o inescapável debate de se estar diante de condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo de tipo, em qualquer caso, veda-se ao Estado movimentar seu arsenal punitivista antes do esgotamento definitivo da via administrativa. Neste sentido segue excerto do paradigmático HC n. 8.611/DF do C. STF: “Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º) - lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. ” A questão do lançamento definitivo do crédito, em crimes tributários, mereceu Súmula Vinculante do seguinte teor: “STF – Súmula 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. ” Retomando a análise do tipo penal, segundo a melhor doutrina, sendo o contribuinte Pessoa Jurídica, o sujeito ativo será o administrador ou gerente da empresa, tratando-se de crime próprio, admitida a participação. Sendo Pessoa Física o contribuinte, agente do delito será aquele que age conforme o tipo. O sujeito passivo é o Estado. O objeto jurídico do crime é a arrecadação tributária (para outros o regular funcionamento do sistema tributário). O dolo é o elemento subjetivo fundamental do crime, não se admitindo a forma culposa. Ressalte-se, neste passo, que a responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária é idêntica à fixada no Código Penal, tendo apenas a Lei 8.137/90, artigo 11, realçado a figura do administrador de empresa, ou seja, daquele que se serve de pessoa jurídica para a consecução do crime tributário. Assinale-se que no inciso I a norma estabelece forma de conduta omissiva. Está-se diante de crime omissivo impuro ou promíscuo, também chamado comissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte. Conforme preleciona FERNANDO CAPEZ, verbis: “Como consequência, o omitente não responde só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido, salvo se esse resultado não lhe puder ser atribuído por dolo ou culpa” (in “Direito Penal Parte Geral”, São Paulo: Edições Paloma, 2001, p. 82). É cediço que nos chamados crimes materiais a consumação reclama a produção de resultado. Adota-se, neste caso, a teoria naturalística do resultado, havendo necessariamente correspondência ou nexo causal entre este e a conduta do agente. Nos delitos omissivos, entretanto, a causalidade é normativa (teoria jurídica), pois a omissão só é relevante, segundo magistério de DAMÁSIO DE JESUS, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (in “Código Penal Anotado”, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 37). O que importa, aqui, é que o resultado ocorre porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. A omissão, portanto, é penalmente relevante quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal. O inciso II do aludido preceptivo penal aproveita praticamente tudo do que se disse, tendo em vista que nele está contida a mesma conduta do primeiro inciso. Aqui, a atividade ilícita de fraudar a fiscalização tributária traz ínsita a figura do falso ideológico, em que o agente omite operações ou insere dados inexatos em livros fiscais, de modo que a verdadeira situação do lançamento do tributo é oculta. A conduta de sonegação fiscal se dá por meio de supressão ou redução de tributo ou contribuição, mediante omissão de informação ou por declaração falsa às autoridades fiscais, no caso do inciso I, e por falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, no caso do inciso III do artigo 1º da Lei 8.137/90. NORMA PENAL EM BRANCO. As hipóteses abstratas da lei explicitadas anteriormente, descritas nos incisos do artigo 1º remetem a obrigações acessórias as quais o contribuinte está legalmente obrigado. Conforme MAXIMILIANO FÜHRER, a expressão “documento ou livro exigido pelas leis fiscais é norma penal em branco, que carece de complementação pela legislação específica” (in “Curso de Direito Penal Tributário”, São Paulo: Malheiros, 2010, p. 121) Tais deveres estão descritos em normas extrapenais. Assim, cabe ao contribuinte declarar rendimentos, manter registros de operações, prestar informações às autoridades fazendárias, observar regulamentos atinentes a cada espécie tributária, enfim, compete-lhe, na condição de empresário, adstringir-se à exigência legal que o estatuto de sua atividade reivindica. As disposições penais em comento, portanto, têm preceitos indeterminados quanto ao seu conteúdo. Classificam-se, por conseguinte, em normas penais em branco, que devem ser complementadas por outras normas. O agente, tratando-se de empresário, tem um estatuo próprio que complementará as disposições penais de inculpação, funcionando regra integrativa, sendo oportuno, pois, realçar o âmbito onde tal delinquência ocorre. O EMPRESÁRIO. A teor do artigo 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Adotada a Teoria da Empresa, são características da atividade empresarial, portanto, o profissionalismo, a atividade de produção, circulação de bens ou serviços, a finalidade de lucro e a organização dos fatores capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia. No dizer de AMADOR PAES DE ALMEIDA, o empresário é “o titular da empresa, sendo ele o sujeito de direito; o estabelecimento, por seu turno, é o instrumento de que se vale o empresário para o exercício da atividade negocial – unidade técnica, ou seja, um conjunto de bens materiais e imateriais, racionalmente aproveitados” (in “Manual das Sociedades Comerciais”, São Paulo: Saraiva, 16ª edição, 2007, p.23). Analisando o caso concreto, verifica-se que a materialidade delitiva restou plenamente comprovada especialmente por meio da representação fiscal para fins penais (ID 267561967 - p. 15/20); relação dos valores tributáveis (ID 267561967 - p. 67/69); demonstrativo de apuração da CPMF (ID 267561967 - p. 70/77); termos de verificação fiscal (ID 267561967 - p. 60/66 e 85/98); auto de infração (ID 267561967 - p. 78/83); notas fiscais frias (ID 267561963 e 267561964); documentos de transferência de crédito TED, relativos à conta mantida no Banco Cruzeiro do Sul S/A (ID 267561965 - p. 5/176); extratos bancários de referida conta (ID 267561965 - p. 177/197); informação prestada pela Receita Federal do Brasil - DERAT/SP acerca dos créditos tributários relativos ao PAF n. 16327.001813/2007-59, na qual consta que eles foram definitivamente constituídos em 9.5.2011 (ID 267561968 - p. 4/17), não sendo pagos ou parcelados. A fiscalização tributária averiguou que o réu prestou declaração falsa ao apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ano-calendário 2003, declarando valores a título de serviços prestados por terceiros que não foram devidamente comprovados. Durante a fiscalização, a empresa apresentou às autoridades fiscais notas fiscais frias relativas à movimentação de valores relacionados às despesas realizadas pela pessoa jurídica. No entanto, considerando que tais recursos movimentados pela empresa não poderiam ser movimentados em conta corrente de alíquota zero para a CPMF, foi lavrado o Auto de Infração (ID 267561967 - p. 78/82) relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira - CPMF, gerando um crédito tributário no valor de R$ 143.066,51, excluídos juros e multa. Em seu depoimento (ID 267563317), a testemunha Daniel Lourenço Gorgatti, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, esclareceu que houve movimentações financeiras em conta bancária com alíquota zero de CPMF, por conta do objeto da empresa, que era de títulos e valores mobiliários. Conforme a legislação da época, as empresas classificadas como instituições financeiras teriam isenção de CPMF em suas contas, desde que as movimentações fossem relacionadas à respectiva atividade. Como as movimentações em questão se basearam em documentos que não foram aceitos pelo Fisco, a empresa perdeu a isenção sobre essas operações, por isso foi cobrada a CPMF. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 9.5.2011 (ID 267561968 - p. 4/17), sendo certo que o crédito não foi pago ou parcelado até o recebimento da denúncia, encontrando-se plenamente exigível. Assim, obedecida a Súmula Vinculante nº. 24 do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no lançamento definitivo do tributo para a configuração dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/90, o conjunto probatório colacionado aos autos atesta, sem qualquer dúvida razoável, a materialidade do crime de supressão ou redução de tributo mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias previsto no artigo 1º. Inciso I, da Lei nº. 8.137/90. Também se evidencia a conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, prevista no inciso III do artigo citado. A autoria delitiva é inconteste. De acordo com os atos constitutivos da empresa (ID 267561969 - p. 91/123), o réu era seu sócio e administrador na época do fato. Em seu interrogatório (ID 267563318 a 267563321), o réu disse não concordar com a informação de que as notas fiscais apresentadas ao Fisco eram inidôneas. A empresa apenas intermediou operações, comprando e vendendo. Todas as operações foram registradas na conta de um banco custodiante que fazia todas as liquidações operacionais. Houve um erro no banco, pois deveria haver duas contas, uma de intermediação e outra para finalizar o pagamento e deduzir a CPMF, mas foi feito tudo numa conta só. Relatou que, no final de 2008, iria fazer o pagamento, mas foi cerceado de entrar na empresa, não pôde mexer na contabilidade. Alegou que solicitou ao liquidante da empresa que fizesse o pagamento, pois existia dinheiro em conta. O réu discordou que as empresas emitentes das notas fiscais não existam, pois foi colocado o produto financeiro em conta, as empresas possuíam contas em bancos e foram feitos contratos de prestação de serviços. Disse ter comprovado perante a Receita Federal sobre os referidos contratos e pagamentos feitos àquelas empresas. Ressalte-se que a defesa não apresentou nenhuma prova da versão alegada pelo apelante. A defesa não trouxe aos autos os contratos ou documentos comprobatórios dos serviços que teriam justificado a emissão das notas fiscais. E, como bem ressalta a sentença recorrida, a falsidade da documentação decorreu, fundamentalmente, do comparecimento à Receita das empresas mencionadas nas notas fiscais. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa apresentar prova do que alega se der versão diferente para os fatos ou alegar causas excludentes. Por outro lado, a acusação tem o ônus da prova quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, e isso foi feito. Ressalte-se, ademais, que LAURO era o único sócio e responsável pela administração da empresa QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, durante todo o período em que ocorreu a sonegação dos tributos e a emissão de notas fiscais falsas. Assim, o apelante realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/1990, incorrendo em conduta típica; não socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica a conduta; imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena. Com efeito, no processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. É a situação que se verifica no presente caso, uma vez que os documentos anexados aos autos e a prova testemunhal apontam a existência da participação dele no crime de sonegação. Em suma, o dolo exsurge das circunstâncias fáticas, das próprias declarações do réu e da prova produzida em Juízo. Afinal, é incontroverso que, durante o procedimento de fiscalização das operações financeiras da empresa em conta isenta de CPMF, perante a Receita Federal, o acusado apresentou notas fiscais inidôneas. Portanto, mantenho a condenação de LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/1990. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa), ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o montante sonegado pela conduta delituosa (R$ 143.066,51), bem como o entendimento desta E. Turma julgadora, a pena-base deveria ser fixada em patamar mais elevado. No entanto, ante a ausência de recurso da acusação quanto a este ponto, a pena deve permanecer inalterada, sob pena de “reformatio in pejus”. Na segunda fase, a sentença não vislumbrou circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Na terceira fase, insurge-se a defesa do acusado contra a incidência, na fração de (um terço), da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90. A alegação é a de que o dano à coletividade não pode ser presumido. Com razão. Com efeito, no caso da previsão do artigo 12, I, da Lei 8.137/90, esta Turma Julgadora tem adotado como parâmetro para configurar a referida causa de aumento o valor sonegado de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), entendimento que também prevalece no Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.849.120/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). O valor do tributo sem a incidência de juros e correção monetária é inferior a um milhão. Desse modo, entendo que a solução jurídica adequada é a elevação da pena-base, alicerçado nas consequências do crime, em razão do valor dos tributos sonegados. Ocorre, porém, que não se poderia aumentar a pena base que foi estabelecida no mínimo legal, sob pena de reformatio in pejus. Isso porque a pena base é utilizada em outros momentos durante a execução criminal. Em caso de recurso exclusivo da defesa, a proibição da reformatio "in pejus" não admite seja agravada a situação do réu direta ou indiretamente. Não se pode, desta forma, manter o aumento na sentença com base em fase distinta da dosimetria. Na espécie, não foi reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável, de modo que a pena básica permaneceu no mínimo legal. Ainda, o dano financeiro causado pela sonegação tributária – R$ 143.066,51, apurado em outubro de 2007 (data da autuação) – foi utilizado pelo Juízo somente na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Afastada a causa de aumento pelo valor da sonegação, não caberia aumentar a pena com base em circunstância judicial. Nesse sentido: REsp nº 1355219, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; (HC 416.278/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS). Ademais, há de se considerar que as circunstâncias judiciais repercutem em outras questões. Não se trata apenas de alterar o aumento de uma fase (terceira) para a outra (primeira), já que as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP, sopesadas na primeira fase da pena, são levadas em conta também para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como para se verificar a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Logo, aumentar a pena na primeira fase considerando como negativa circunstância que, pelo juiz sentenciante, foi considerada neutra, evidencia nítida reformatio in pejus. Vale registrar que não há continuidade delitiva a ser considerada, uma vez que o crime contra a ordem tributária descrito na denúncia foi cometido apenas um vez, no ano-calendário de 2003. Assim, a pena fica definitivamente estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em favor do acusado. Considero que a pena de prestação pecuniária, nos moldes em que fixada pela sentença (360 salários mínimos) revela-se extremamente desproporcional. Por esta razão, reduzo-a, de ofício, para 2 (dois) salários-mínimos, em favor de entidade beneficente a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A defesa pleiteia, ainda, a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas em pena pecuniária. De fato, consta dos autos que o acusado não reside em território brasileiro. Contudo, o pedido de substituição por uma pena de prestação pecuniária não deve ser acolhido porque já foi fixada uma pena de prestação pecuniária. O artigo 44, §2º, do CP, veda a imposição de duas penas restritivas de direitos da mesma natureza. É neste sentido o entendimento desta E. Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. TENTIVA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DUAS PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O sistema legal não autoriza a imposição de duas penas restritivas de direitos da mesma natureza, pois isso representaria, em última análise, a sanção por uma só pena, mas duplicada. Precedente. 6. Não se verifica, dos elementos constantes nos autos, que a apelante tenha capacidade financeira suficiente, razão pela qual o valor da prestação pecuniária é reduzido para 5 (cinco) salários mínimos, podendo o pagamento desse valor ser parcelado pelo juízo da execução penal, durante o período de execução da pena, à vista da comprovação da real situação financeira do apenado. 7. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005499-23.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023) O fato de o acusado residir no exterior (ID 267561970 - p. 71, 156, 178, 179 e 194; ID 267563315) efetivamente inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos e por uma pena de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, ambas em favor de entidades a serem indicadas pelo juízo da execução. Ante o exposto, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, bem como para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, redimensionando as penas definitivas de LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº. 8.137/90, para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, ficando a pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos e uma pena de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, ambas em favor de entidades a serem indicadas pelo juízo da execução. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008549-70.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP84235-A, GABRIELA REIS DE OLIVEIRA - SP405345-A, PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES - SP162327-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, ressalto a admiração que nutro pelo E. Relator do presente feito, Desembargador Federal Ali Mazloum. Pedi vista dos autos para melhor análise dos fatos. Trata-se de apelação interposta por LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA contra a sentença que condenou o réu como incurso no artigo 1º, incisos I e III, c.c artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, vigentes à época do pagamento e, 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em suas razões de apelação, a defesa do acusado pleiteia, em síntese, a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90; e a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas em pena pecuniária (Id. 268300481). Subindo os autos a esta E. Corte, o Ilustre Procurador Regional da República, Exmo. Dr. Undel Domingues Ugatti, manifestou-se pelo desprovimento do recurso da defesa (Id. 269315636). O voto do E. Relator é no sentido de reduzir, de ofício, a pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade e, dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, bem como para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, redimensionando as penas definitivas de LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90, para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, ficando a pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos e, uma pena de multa no valor de 2 (dois) salários-mínimos, ambas em favor de entidades a serem indicadas pelo juízo da execução. Passo à análise do recurso. No que se refere à materialidade e à autoria delitiva, voto em conformidade com o entendimento do Relator. De acordo com a denúncia, no período de 09.04.2003 a 29.12.2003, LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, na qualidade de sócio e efetivo administrador da empresa "Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.", suprimiu Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira (CPMF), ao prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e utilizar notas fiscais que sabia serem falsas e inexatas (Id. 267561970 - fls. 03/07). Desse modo, foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira – CPMF, gerando um crédito tributário no valor de R$ 143.066,51 (cento e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), excluídos juros e multa. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi um tributo nacional, incluído pela Emenda n° 12, de agosto de 1996 na Constituição Federal, que, durante sua vigência, em 1994 e entre 1996 e 2007, incidiu sobre todas as movimentações bancárias, exceto nas negociações de ações na Bolsa; saques de aposentadorias; seguro-desemprego; salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade. No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, de modo a identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes. A cobrança era feita pela própria instituição financeira, que tinha a responsabilidade de enviar o dinheiro para os cofres governamentais. Tecidas essas considerações iniciais, verifico que a materialidade do crime está consubstanciada na Representação Fiscal para fins penais e respectivos documentos anexos, notadamente a relação dos valores tributáveis; o demonstrativo de apuração da CPMF; os termos de verificação fiscal; o auto de infração; as notas fiscais falsificadas; os documentos de transferência de crédito TED, relativos à conta mantida no Banco Cruzeiro do Sul S.A., e os respectivos extratos bancários, bem como a informação prestada pela Receita Federal do Brasil – DERAT/SP acerca dos créditos tributários relativos ao PAF nº 16327.001813/2007-59 (Id. 34755941, 34755176, 34755940, 34755945 e 34755942). Conforme informado pela DERAT/SP, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 09 de maio de 2011 e não houve pagamento ou parcelamento. Nos termos da Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 267561967), a empresa apresentou à fiscalização notas fiscais falsas (cf. Id. 267561963 e 267561963), a fim de justificar a suposta prestação de serviços e suprimir o pagamento de CPMF. Confira-se: "Em decorrência da ação fiscal foi verificada infração à legislação de CPMF por conta de pagamentos realizados pela Quantia DTVM Ltda. a terceiros, assentados em documentação fiscal inidônea (notas frias), caracterizados na legislação fiscal do IRPJ como "pagamentos sem causa" e para os quais a empresa utilizou recursos movimentados em conta corrente de alíquota zero, mantida na agência 001 do Banco Cruzeiro do Sul SA, sob o número 00328-8. Os fatos caracterizadores; do ilícito estão relatados no item 01 Termo de Verificação Fiscal nº. 03, intitulado -DESCRIÇÃO DOS FA TOS ", a seguir reproduzido: ''I - DESCRIÇÃO DOS FATOS. A Quantia DTVM Ltda. é sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários constituída no ano de 1.992 e tem dentre outros objetivos sociais a compra e venda de títulos e valores mobiliários por conta própria de terceiros, observadas as regulamentações baixadas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Nesta condição, no decorrer do ano de 2.003. manteve na agência 001 do Banco Cruzeiro do Sul SA os contas correntes nas 00326-0 e 00328-8, sendo esta última sujeita à incidência da CPMF calculada a alíquota zero. No período compreendido entre 09 de abril de 2003 e 29 de dezembro de 2.003, a Quantia DTVM Ltda. utilizou recursos movimentados na conta corrente 00328-4 (conta corrente de CPMF alíquota zero), para realizar diversos pagamentos a terceiros, empresas não financeiras, todos a título de 'Remuneração de rateio de spread sobre operações financeiras', registrados na conta contábil de resultado denominada 'Despesas de Consultoria Financeira' - COSIF 8.1.7.63.03.001-3, os quais totalizaram R$ 37.679.136,30. Os valores pagos estão individualmente demonstrados no relatório que acompanha este TVF. Conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal nº 01 referente à fiscalização do IRPJ dos anos calendários 2002 e 2003, cuja cópia anexamos a este processo fiscal, o contribuinte intimado e re-intimado não logrou comprovar que os serviços pagos às empresas foram de fato prestados. A fiscalização realizou diligências nas 'prestadoras de serviços', nas quais pôde constatar a inidoneidade das documentação fiscal, seja pela condição de inexistência de fato das pessoas jurídicas tidas como 'prestadoras de serviços', seja pela absoluta falta de elementos que comprovam a efetiva prestação dos serviços anotados nos corpos das notas fiscais apresentadas. A fiscalização verificou que os pagamentos efetuados pela Quantia DTVM foram realizados sem a comprovação de suas causas. Ao utilizar recursos mantidos na conta corrente tributada à alíquota zero para realizar estes pagamentos, o contribuinte afrontou a legislação tributária vigente, o que enseja a constituição do ofício do crédito tributário não recolhido, mediante a lavratura de Auto de Infração de CPMF, cobrada com os acréscimos legais e penalidades cabíveis." Compulsando os autos, verifico que a falsidade foi constatada a partir da intimação das empresas que teriam sido contratadas como prestadoras de serviços, ocasião em que se descobriu que quatro das seis empresas mencionadas nas notas fiscais, não existiam de fato e duas não apresentaram elementos que revelassem a efetiva prestação dos serviços anotados nas respectivas notas fiscais (cf. Termo de Verificação Fiscal nº 01 da Secretaria da Receita Federal - Id. 267561967). Nesse sentido, o depoimento judicial da testemunha Daniel Lourenço Gorgatti, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que esclareceu que houve movimentações financeiras em conta bancária com alíquota zero de CPMF, por conta do objeto da empresa, que era de títulos e valores mobiliários. Explicou que, conforme a legislação da época, as empresas classificadas como instituições financeiras teriam isenção de CPMF em suas contas, desde que as movimentações fossem relacionadas à respectiva atividade. Contudo, na hipótese, como as movimentações em questão se basearam em documentos que não foram aceitos pelo Fisco, a empresa perdeu a isenção sobre essas operações, por isso foi cobrada a CPMF (Id. 267563317). Com efeito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, nos lançamentos em conta corrente de depósitos das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, a alíquota fica reduzida a zero, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades, conforme determina o §3.º do referido dispositivo legal. Confira-se: "Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero: (...) III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2° , bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...) § 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades." Desse modo, se a pessoa jurídica utilizava conta bancária com alíquota zero em razão de ser instituição financeira (cf. artigo 8º, inciso III, §3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996), não tinha por que entregar notas fiscais frias para comprovar a origem dos depósitos bancários, o que demonstra a prática da materialidade do delito de sonegação fiscal. No que se refere à autoria delitiva, da mesma maneira, encontra-se suficientemente demonstrada pelos atos constitutivos da empresa, onde consta que o réu era sócio e administrador da empresa na época do fato, o que foi confirmado pelo réu ao ser interrogado (Id. 34755174, fls. 96/128) As circunstâncias do fato indicam o dolo do acusado, pois, ao ser intimado pela Receita Federal no procedimento de fiscalização das operações financeiras da empresa em conta isenta de CPMF, apresentou notas fiscais inidôneas. Portanto, não há dúvida de que houve, por parte do réu supressão dolosa de CPMF. Em sua defesa, o réu alegou, em juízo, que houve um erro do banco que deveria ter aberto duas contas bancárias, sendo uma delas referente à intermediação e a outra aos pagamentos, na qual incidiria o desconto relativo à CPMF. Quanto às notas fiscais, discordou o réu que as empresas emitentes não existem, pois as empresas possuíam contas em bancos e foram feitos contratos de prestação de serviços. Reiterou que não concorda que eram falsas as notas fiscais, pois foram efetuados pagamentos nas contas daquelas empresas. Afirmou que comprovou perante a Receita Federal sobre os referidos contratos e pagamentos feitos àquelas empresas. Todavia, a defesa não trouxe aos autos os alegados contratos ou documentos comprobatórios dos serviços que teriam justificado a emissão das notas fiscais que foram apontadas pelo Fisco como inidôneas, não se desincumbindo, portanto, das regras referentes ao ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Desse modo, suficientemente comprovado que LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA, na qualidade de sócio e efetivo administrador da empresa Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, suprimiu Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira (CPMF), no ano-calendário 2003, no montante de de R$ 445.974,32 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), ao prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e utilizar notas fiscais que sabia serem falsas e inexatas, pelo que deve ser mantida a condenação nas penas do artigo 1º, incisos I e III da Lei nº 8.137/90. Sendo assim, conforme analisado, de forma minuciosa, pelo MM. Juiz sentenciante e pelo E. Desembargador Federal Relator, reporto-me ao conjunto probatório indicado e reconheço que a materialidade, a autoria e o dolo são suficientes à manutenção da condenação de LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III da Lei nº 8.137/90. No que se refere à dosimetria das penas, acompanho integralmente o Relator. Desta forma, entendo acertado o voto do E. Relator, pelo que o acompanho integralmente. É como voto. E M E N T A Direito Penal. Apelação. Ordem tributária. Pena-base no mínimo legal. Agravante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 afastada. Pena de prestação pecuniária reduzida de ofício. Pena de prestação de serviços substituída por pena de multa. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o acusado como incurso no artigo 1º, incisos I e III, c.c artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. II. Questão em discussão. 2. Inaplicabilidade do artigo 12, I, da Lei 8.137/90. Conversão da pena de prestação de serviços em pena pecuniária. III. Razões de decidir 3. No caso da previsão do artigo 12, I, da Lei 8.137/90, esta Turma Julgadora tem adotado como parâmetro para configurar a referida causa de aumento o valor sonegado de R$ 1.000.000 (um milhão de reais). Causa de aumento afastada. O acusado não reside em território brasileiro. Contudo, o pedido de substituição por uma pena de prestação pecuniária não deve ser acolhido porque já foi fixada uma pena de prestação pecuniária. Pena de prestação de serviços à comunidade substituída por pena de multa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido em parte. Tese de Julgamento: Pena-base fixada no mínimo legal. No caso da previsão do artigo 12, I, da Lei 8.137/90, esta Turma Julgadora tem adotado como parâmetro para configurar a referida causa de aumento o valor sonegado de R$ 1.000.000 (um milhão de reais). Causa de aumento afastada. Pena de prestação pecuniária reduzida de ofício. Pena de prestação de serviços à comunidade substituída por pena de multa. _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, I, e art. 12, I, da lei 8.137/90; art. 44, §2º, do CP. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1355219, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; (HC 416.278/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS); TRF 3ª, ApCrim n. 0005499-23.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. NINO TOLDO, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. Paulo Fontes, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, bem como para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, redimensionando as penas definitivas de LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEA, pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº. 8.137/90, para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, ficando a pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos e uma pena de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, ambas em favor de entidades a serem indicadas pelo juízo da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Processo nº 5003526-72.2025.4.03.6181

ID: 300789731

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003526-72.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003526-72.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003526-72.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 362752027) de inquérito policial (IPL n.º 2023.0096548) instaurado por portaria em 6/2/2025, para apurar eventual crime de tráfico de drogas transnacional praticado pelo modal postal, a partir da retenção de remessa postal de LAOS para o Brasil, em 15/8/2017, em virtude da suspeita de que em seu conteúdo estivesse sendo transportada droga proscrita (ID 361158706). A autoridade policial juntou o Termo de Incineração da droga apreendida (ID 361158706, pp.20/53). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 362752027), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Pois bem, da análise detida dos autos, verifica-se a presença de elementos que demonstram a materialidade do delito em questão. Entretanto, não foi possível a identificação do real proprietário das mercadorias, ou seja, a possível autoria delitiva. Outrossim, o modus operandi utilizado para o crime em análise (tráfico transnacional) mostra-se evidente o não preenchimento dos dados verdadeiros do remetente e do destinatário, ao passo que não são inseridos os nomes reais das pessoas ou empresas, assim como os verdadeiros domicílios de cada um deles, com intuito de dificultar a localização do autor da conduta criminosa.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 362752027), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020.A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003150-86.2025.4.03.6181

ID: 300597858

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003150-86.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003150-86.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003150-86.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 360373098) de inquérito policial (IPL n.º 2024.0134522) instaurado por portaria em 26/02/2025, para apurar eventual crime de tráfico internacional de entorpecentes, a partir da retenção de remessa postal do Brasil para Maldivas em virtude da suspeita de que em seu conteúdo estivesse sendo transportada droga proscrita (ID 359660488). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 360373098), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Compulsando detidamente os autos, impõe-se seu arquivamento, porquanto os elementos informativos amealhados no decorrer da investigação criminal são insuficientes para sustentar eventual ação penal. Tem-se, portanto, que permanece incerta a verdadeira identificação do(s) real(is) autor(es) da conduta delitiva em apreço. Diante disso, este Órgão Ministerial não vislumbra a presença de suporte probatório mínimo apto a alicerçar o ajuizamento de ação penal, nem de outras diligências a serem realizadas no intuito de obter indícios mínimos de autoria do delito sob comento, sendo de rigor o arquivamento da investigação.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Observo que a autoridade policial já determinou a destruição das drogas apreendidas, devendo juntar no Sistema PJe o respectivo Termo de Incineração (ID 359660494, pp.13/17). Servirá este de ofício, devendo ser encaminhado à autoridade policial por email, que deverá proceder à juntada do Termo de Incineração/Destruição de todo o material apreendido nos autos (ID 359660488, p.13). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004943-60.2025.4.03.6181

ID: 317340907

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004943-60.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promo… Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 367075875) de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato 1.34.001.005007/2025-31, a fim de apurar suposto delito previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como em um daqueles de porte ilegal de arma de fogo tipificados ou no art. 14, se de uso permitido, ou 16, se de uso proibido, da Lei nº 10.826/2003. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 367075875), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "A denúncia em questão foi recebida pela Polícia Federal e classificada como NCV, sendo em seguida remetida à DRE/DRPJ/SR/PF/SP, conforme os termos do despacho nº 968512/2025. A Autoridade Policial da DRE/DRPJ/SR/PF/SP sugeriu o arquivamento do expediente haja vista "narrativa confusa e obscura", "unilateral desprovida de elementos probatórios que sustentassem as alegações" e que "possivelmente exista uma rixa, revanchismo ou indisposição de qualquer espécie entre noticiante e noticiada". Ainda segundo o MPF, "foi encaminhada cópia dos autos a Polícia Civil do Estado de São Paulo". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a investigação foi remetida para a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004943-60.2025.4.03.6181

ID: 319572255

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004943-60.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAO IDENTIFICADO

Intimação

Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promo… Autos nº 5004943-60.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 367075875) de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato 1.34.001.005007/2025-31, a fim de apurar suposto delito previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como em um daqueles de porte ilegal de arma de fogo tipificados ou no art. 14, se de uso permitido, ou 16, se de uso proibido, da Lei nº 10.826/2003. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 367075875), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "A denúncia em questão foi recebida pela Polícia Federal e classificada como NCV, sendo em seguida remetida à DRE/DRPJ/SR/PF/SP, conforme os termos do despacho nº 968512/2025. A Autoridade Policial da DRE/DRPJ/SR/PF/SP sugeriu o arquivamento do expediente haja vista "narrativa confusa e obscura", "unilateral desprovida de elementos probatórios que sustentassem as alegações" e que "possivelmente exista uma rixa, revanchismo ou indisposição de qualquer espécie entre noticiante e noticiada". Ainda segundo o MPF, "foi encaminhada cópia dos autos a Polícia Civil do Estado de São Paulo". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a investigação foi remetida para a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5006308-91.2021.4.03.6181

ID: 256747251

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006308-91.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VIEIRA DE AQUINO SANCHES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006308-91.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. -. P. F., P. F. -. S., M. P. F. -. P. ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006308-91.2021.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. -. P. F., P. F. -. S., M. P. F. -. P. ASSISTENTE: M. D. F. INVESTIGADO: R. V. D. A. S. Advogado do(a) INVESTIGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 D E S P A C H O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática de crime tributário, previsto nos artigos 1ª ou 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento do mérito das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (ID 353440781), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Por fim, também não é possível cogitar em lavagem de ativos diante da total ausência de indícios de crime antecedente. Diante de todo o exposto, constata-se que não há provas de materialidade de crime tributário, razão pela qual o Ministério Público Federal requer o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, e a homologação do juízo (...) De fato, até o momento, não há elementos concretos no procedimento que permitam concluir pela existência de ilícito penal, de modo que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Tendo em vista a informação de que o arquivamento foi comunicado à Polícia Federal, União Federal e a R. V. D. A. S., reputa-se já cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Considerando-se a manifestação ministerial favorável à devolução ao investigado R. V. D. A. S. do valor recolhido junto à Caixa Econômica Federal (ID 254608099 - Pág. 16), DEFIRO a restituição do montante apreendido, devendo, para tanto, o investigado fornecer seus dados bancários (número da agência e conta corrente) para o levantamento do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 03 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003085-91.2025.4.03.6181

ID: 295829238

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003085-91.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUWEN WANG

Decisão Terminativa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003085-91.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LUWEN WANG D E C … PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003085-91.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LUWEN WANG D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 359469688) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 11075.720076202483 (ID 359469689), com o intuito de apurar suposta ocorrência do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso III, do Código Penal, praticado, em tese, por LUWEN WANG (CPF 234.944.908-48), sócio administrador de POWERPUP COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 50.820.864/0001-28), tendo em vista que foi apreendida pela Receita Federal do Brasil, na agência dos Correios em Uruguaiana/RS, em 13/11/2023, mercadoria estrangeira remetida pela empresa sem documentação comprobatória de importação regular. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 359469688), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, o total de impostos federais devidos foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da fragmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, diante do valor do tributo objeto da exação e da ausência de notícia de reiteração delitiva por parte da empresa. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000139-83.2024.4.03.6181

ID: 300776677

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000139-83.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000139-83.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000139-83.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 368171319) de inquérito policial (IPL n.º 2023.0083527) instaurado por portaria em 22/11/2023, para apurar possível ocorrência prevista no artigo 171, § 3.º do Código Penal, iniciado a partir da Notícia de Crime em Verificação (NCV) 08500.020886/2021-11, para investigação de suposta movimentação fraudulenta de conta da CEF sem o reconhecimento do titular Fernando dos Santos Lopes (ID 311314000). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 368171319), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No caso dos autos a investigação não logrou êxito em identificar a autoria delitiva do suposto golpe. O Banco do Brasil encaminhou os dados cadastrais da conta bancária receptora (fls. 90/91), não tendo sido localizada cópia do documento de identidade do titular no respectivo dossiê (fls. 101/102), o que impede a verificação de eventual falsidade documental. Ademais, o provedor de conexão Grupo Desktop, por força do tempo decorrido, já não dispõe dos registros de acesso que poderiam auxiliar na elucidação da autoria (fl. 103).” Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 368171319), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008673-74.2024.4.03.6000

ID: 310817985

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008673-74.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS MARTINS

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008673-74.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008673-74.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP Advogado do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128 D E C I S Ã O REGIS LUIS COMARELLA apresentou pedido de extinção do presente inquérito policial, ante o pedido de transação em andamento, desde setembro de 2024, por restar caracterizada a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consonância a interpretação do artigo 83, §§ 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.430/1996, norteada pela Orientação nº 53 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID 368878544). Sustenta o investigado que, quando a Lei n. 9.430/1996 menciona “parcelamento”, não estaria fazendo menção ao simples parcelamento previsto em lei ordinária, mas sim a programas de regularização de créditos tributários de forma ampla, que permitam a extinção do crédito tributário utilizando de mecanismos de compensação, e prazo para pagamento, bem como redução de juros e multa, de modo a albergar o instituto da transação, previsto no inciso II do art. 156 do CTN e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020. Ademais, afirma que os próprios membros do MPF estão sendo orientandos a realizarem esta interpretação que aqui se pleiteia (Orientação nº 53 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando ser inviável o arquivamento prematuro de uma investigação com base numa simples proposta de transação, que pode, inclusive, ser rejeitada se descumprir os requisitos legais e regulamentares exigidos (ID 371869782). Decido. Inicialmente, impende ressaltar que este Juízo vem entendendo que a transação tributária é uma figura bastante diversa do parcelamento tributário, embora o efeito prático muitas vezes possa ser similar. Como se sabe, o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário tratada no art. 151, VI do CTN, e, a partir desse artigo, leis ordinárias específicas trazem o regime jurídico do parcelamento, tais como as sucessivas leis que tratam do REFIS, PAEX, Novo REFIS etc. Apenas o parcelamento (definido em lei e encetado mediante adesão a cláusulas definidas em lei) tem o condão de suspender a pretensão punitiva estatal (art. 83, § 2º da Lei nº 9.430/96). A transação tributária, que também tem o efeito prático que concerne ao pagamento parcelado, diferido no tempo, não pode configurar uma hipótese anômala de suspensão do processo penal e tanto menos pode conduzir à suspensão da pretensão punitiva, à míngua de qualquer previsão legal. Não obstante, o investigado traz a juízo a Orientação nº 53, expedida pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF recentemente, em 24.02.2025, a qual reconhece, com ressalvas de alguns aspectos, a similaridade entre os institutos do parcelamento e da transação tributárias, e prevê o seguinte: "(a) A transação tributária de débito (Lei n° 13.988/2020), cuja data da constituição definitiva tenha ocorrido após à edição da Lei n° 12.382/2011, só suspende a pretensão punitiva e impede o ajuizamento de ação penal pelos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137/1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, se o pedido de transação for formalizado ANTES do recebimento da denúncia criminal, nos termos do §2° do art. 83 da Lei n° 9.430/1996. (b) As expressões “negociada no sispar”, “em processo de negociação no sispar”, “em negociação no sispar”, “transação por adesão”, “suspensa para negociação”, “transação individual” demonstram que a dívida é ou está sendo objeto da Lei de Transação Tributária." Muito embora trate-se de orientação relevante, antes de qualquer novo juízo acerca da similaridade entre ambos os institutos e suas consequências para a seara penal e processual penal, mister notar que, conforme o histórico do requerimento trazido pelo réu (ID 368878545), a transação tributária foi registrada em 11.09.2024, mas ainda encontra-se em fase de análise, após exigências feitas pela autoridade fiscal. Não se trata, aparentemente, de mera proposta por adesão, cujo deferimento importa em algum grau de automatismo, mas de proposta individual, conforme prevista no art. 2º da Lei 13.988/20, cuja análise comporta certa discricionariedade, e pode resultar, com probabilidade maior, em futuro indeferimento. Nesse contexto, dispõe o art. 12 da referida lei que "a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais", ressalvada a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil (§1º). No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante: "O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não enseja a suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no artigo 68 da Lei 11.941/2009, tal benefício está adstrito aos débitos em relação aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso." (AgRg no HC n. 339.603/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018) Portanto, não tendo havido ainda o deferimento da transação (condição que pode ou não vir a ocorrer, com eventual retroação da suspensão da pretensão punitiva desde o requerimento do benefício), impossível o acolhimento da pretensão do investigado, cumprindo dar-se a devida continuidade ao feito, ao menos por ora. Ante o exposto, indefiro o pedido ID 368878544. Intime-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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