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Processo nº 5000213-53.2021.4.03.6340

ID: 333624147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-53.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA ROCHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-53.2021.4.03.6340 AUTOR: RONALDO SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ROCHA MEDEIROS - SP348488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-19.2022.4.03.6340

ID: 336675146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-19.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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RENATA ROCHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-19.2022.4.03.6340 AUTOR: JEFFERSON LUIS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ROCHA MEDEIROS - SP348488 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO - SP260576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-28.2021.4.03.6316

ID: 338247428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-28.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-28.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-28.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-83.2025.4.03.6317

ID: 326162752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-83.2025.4.03.6317 AUTOR: GERALDO CRISPIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP288332, . - SP168381, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GERALDO CRISPIM DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 46/177.830.018-6 por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou Contestação, arguindo prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde a DIB de sua aposentadoria, 06/07/2016. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2016 teve prazo final para apresentação em 30/04/2017, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente ao ajuizamento da ação em 0/2025, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 01/2020. Prejudicada a impugnação à gratuidade diante do indeferimento do beneficio (Id 354887768). II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, realizada perícia médica a perita informou que o autor é portador de perda auditiva ocupacional desde 2016 (Id 363413215) Logo, comprovada a existência das alegadas moléstias profissionais descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, procede o pedido e isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, GERALDO CRISPIM DE SOUZA, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/177.830.018-6), desde 07/2016, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 46/177.830.018-6) indevidamente retidos na fonte, desde 01/2020. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6003

ID: 333479988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES REFLORTEC S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMA… DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRES REFLORTEC S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN REGINA DOCE YAMAOCA - SP214548 D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de TELMA TOMIE YAMAGUTI e seu companheiro SILVIO JOSÉ DE CAMPOS FILHO, bem como em face dos usufrutuários KADU YOCHI YAMAGUTI e LUZIA KASUE YAMAGUTI, objetivando a desapropriação de parte do imóvel pertencente à demandada. Os requeridos apresentaram contestação (id 326747799), em que discordam do valor da indenização proposta pela autarquia federal, requerem a intervenção da empresa Ramires Reflorestamento em razão da existência de contrato de arrendamento firmado em 04/2007, bem como a produção de prova pericial, também requerida pela autora. Requerem o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado. Id 327687894: Ramires Reflortec requer o ingresso no feito como litisconsorte passivo, ao argumento de possuir direito a indenização em razão de manter com os requeridos contrato de arrendamento. Id 331548168: o DNIT apresentou réplica expondo fundamentos contrários à pretensão dos requeridos em relação à classificação do imóvel e valor da indenização. Argumenta que é ônus da parte requerida a produção probatória, não competindo ao DNIT o adiantamento da indenização. Discorda da inclusão da empresa arrendatária no polo passivo por não deter legitimidade processual. 2. Fundamentação. Diante da controvérsia a respeito do valor da justa indenização pela desapropriação do bem imóvel pertencente aos demandados, faz-se necessária a produção de prova pericial para avaliação da terra nua e das benfeitorias. Quanto aos honorários periciais, o entendimento jurisprudencial é sentido de que nas ações de desapropriação, quando designada perícia para fixação do valor a ser pago, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante, sendo posteriormente ressarcidos pelo expropriado se restar sucumbente em relação ao valor da indenização (STJ - REsp: 1830182 SP, AREsp: 2474504; REsp: 2016582 TO 2022/0234060-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/02/2023; MC: 24989 PA 2015/0250840-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). No mesmo sentido: AI 5023323-26.2020.4.03.0000, rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020; AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020, AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec, 0015801-32.2012.4.03.6105, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 27/09/2022. Nesses termos, impõe-se a produção de prova pericial para avaliação do bem desapropriando (terra nua e das benfeitorias), carreando ao expropriante os custos da realização da perícia. Do mesmo modo, a despeito de se tratar de providência que condiciona o levantamento prévio de parte do valor indenizatório depositado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a publicação de editais (requisito para o levantamento do preço depositado) consiste em medida realizada em prol do ente expropriante, para que a desapropriação seja feita de forma válida e regular, sem transtornos, tratando-se de providência que tem por objetivo oportunizar a impugnação do pedido de levantamento do valor depositado na desapropriação, devendo o ente expropriante arcar com as respectivas despesas (STJ - REsp: 162522 SP; (STJ - AREsp: 1129915 SP 2017/0161744-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/11/2017). O requerimento de ingresso da empresa “RAMIRES REFLORTEC S.A” como litisconsorte passivo não comporta deferimento, uma vez que o arrendatária não possui legitimidade para integrar a lide, por se tratar de direito obrigacional e não ser ela titular de direito real. 3. Conclusão. Diante do exposto: (i) determino ao DNIT que providencie, em 30 (trinta) dias, a publicação de editais em jornal de circulação regional para conhecimento de terceiros (art. 34 DL 3365/41), devendo comprovar nos autos a publicação. (ii) a realização de perícia para avaliação do valor da terra nua e benfeitorias, para o que nomeio o perito avaliador o engenheiro DANIEL ALEIXO - CREA/MS nº 12577. Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, caso ainda não tenha sido apresentado, observando-se que as partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data e local dos trabalhos periciais. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para que, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do e-mail, apresente a proposta de honorários, podendo informar dados bancários para depósito. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados da data da realização da perícia. Uma vez aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; e, havendo concordância deverá a parte autora (expropriante) antecipar o depósito dos honorários periciais, mediante depósito judicial, sem prejuízo de posterior condenação dos expropriados a ressarcir essa despesa, se restar sucumbente em relação ao valor da indenização pretendida. Após o depósito expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito, e o intime para: i) designar data e horário para realização da perícia; ii) informar com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência este Juízo; iii) e entregar o laudo em até 30 (trinta) dias após a perícia. Com a apresentação do laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos 50% restantes. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 dias e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5019834-38.2025.4.03.6100

ID: 332480854

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019834-38.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por VOE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com o objetivo de afastar a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, assegurando a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários e a compensação de valores pagos indevidamente. Alega que (i) é pessoa jurídica que explora, por concessão, o sistema das Rodovias Castelo Branco – Raposo Tavares; (ii) está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo; (iii) em mandado de segurança anterior (nº 5000213-04.2021.4.03.6130), obteve liminar para afastar o ISS das bases de cálculo apenas no regime não cumulativo; (iv) embora a decisão judicial anterior tenha sido favorável, houve omissão quanto ao regime cumulativo, o que motivou a presente ação; (v) a Receita Federal iniciou autuações contra contribuintes em situação idêntica, exigindo comprovação judicial de suspensão também para o regime cumulativo; (vi) há fundado receio de autuação pela ausência de decisão específica; (vii) os valores de ISS repassados aos entes públicos não representam receita ou faturamento da empresa, mas mero ingresso transitório, não podendo compor a base de cálculo de contribuições sociais. Aduz que o ISS não se caracteriza como receita, mas sim como mera entrada transitória de dinheiro, que não tem efeitos sobre o patrimônio do contribuinte, seguida de saída e destinação de tais valores aos entes políticos competentes para arrecadá-los e que a sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS viola os artigos 195, I, ‘b’, da CF e o art. 110 do CTN. Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 574.706/PR (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada por analogia ao ISS, por também se tratar de tributo que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Verifica-se que o objeto da presente ação consiste em não incluir os valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas exclusivamente pelo regime cumulativo. A impetrante sustenta, de forma expressa, que sua apuração das contribuições ao PIS e à COFINS se dá no regime cumulativo, em razão da atividade de concessão de serviço público (exploração de rodovias), sendo-lhe vedada a adoção do regime não cumulativo, conforme o disposto no art. 10, XXIII da Lei nº 10.833/2003. Alega, portanto, que os valores do ISSQN cobrados dos usuários dos serviços não representam receita ou faturamento próprio, mas simples ingresso transitório repassado aos municípios, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições, mesmo no regime cumulativo. Contudo, não assiste razão à impetrante, ainda que sob a perspectiva do regime cumulativo. Após reflexão mais aprofundada sobre a matéria, reexaminando os fundamentos jurídicos aplicáveis e a evolução jurisprudencial sobre o tema, compreendo que a tese anteriormente adotada nas decisões proferidas por este juízo merece revisão, à luz da interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. Assim, modifico o entendimento antes consignado em sentenças precedentes, reconhecendo que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada na legislação vigente e na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a manutenção da exigibilidade do tributo na forma disciplinada pela norma legal. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não configura ilegalidade. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento, sem restrição expressa ao ISS. De seu turno, as leis que regulam o PIS e a COFINS (Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03) estabelecem que a base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo exclusão expressa do ISS. A Lei nº 12.973/2014 alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelecendo expressamente que a receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes. O dispositivo prevê: "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." E complementa: "§ 5º - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes." Esse dispositivo aplica-se indistintamente a ambos os regimes (cumulativo e não cumulativo), como tem reconhecido a jurisprudência dos tribunais superiores. Dessa forma, a base de cálculo das contribuições sociais compreende os tributos incidentes sobre a receita bruta, incluindo o ISS, afastando a tese sustentada pela impetrante. Além disso, o STF, ao julgar a Repercussão Geral do Tema 1048 (RE 1.187.264), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na ocasião, foi destacado que a legislação infraconstitucional define expressamente o conceito de receita bruta, incluindo os tributos sobre ela incidentes, afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa interpretação no julgamento do Tema 634, ao estabelecer que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706) pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, esse precedente diz respeito exclusivamente ao regime não cumulativo, e não teve sua tese estendida ao ISS ou ao regime cumulativo. Portanto, não há ilegalidade na inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tal exigência decorre da legislação vigente e, especificamente no regime cumulativo de apuração, não encontra amparo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante do STF ou do STJ até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000213-05.2025.4.03.6343

ID: 325983006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-05.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-05.2025.4.03.6343 AUTOR: MAGNUS FERREIRA DOS SANTOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA BRAGA - RJ219290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.370.063-0; DER 11/11/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Em manifestação aos laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. O INSS, por sua vez, consigna que, ante o não cumprimento de um requisito o feito não comporta a concessão do BPC pleiteado. De sua parte, a parte autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial e requer a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para verificação da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 31/03/2025 (id 364894774) na qual se observou o seguinte: "Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO ANSIOSO (CID F41) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação, Clonazepan e Sertralina. O último relatório médico é de 22 de agosto de 2024. Não apresentou documentos de internação. Ao exame clínico, não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas. Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: * O Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação; * Não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas; * Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo " - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A documentação médica carreada aos autos (id 352212949) não traz qualquer informação apta a afastar a conclusão da perita judicial. Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar substituição, pois se trata de profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita judicial para resposta a quesitos complementares. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. O laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se, antes de qualquer especialização, de médico apto à realização de perícia médica judicial, não sendo cabível a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte. 5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 5004070-23.2023.4.03.9999 Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023) Por fim, frise-se que a presença de doença em tratamento médico não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que a perita aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente ou incapacidade para a vida civil, podendo, desse modo, se autodeterminar, inexistindo óbice para o exercício de atividade laboral; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Sendo assim, tendo em vista que a autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000341-82.2024.4.03.6109

ID: 308389692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000341-82.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-82.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ARMANDO GASBARRO JUNIOR, MARIA TANILDA DUARTE SILVINO GASBARRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA GONCALVES LEONCIO LISBOA - SP126012-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula: “a) Julgar PROCEDENTE a presente ação para declarar judicialmente a ocorrência da decadência do direito dos Réus de requererem a rescisão contratual e constituição e mora dos Autores; b) A declaração judicial da prescrição decenal; c) que, ante aos incontroversos e relevantes motivos expostos que Réus se abstenham de propor quaisquer medidas judiciais coercitivas em face dos Autores, ante a manifesta ausência de fundamentação e de argumentos legais que ensejem tal pretensão, sob pena de, assim não fazendo, arcar com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizar os eventuais danos a que der causa;”. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer os fundamentos pelos quais se justifica a legitimidade passiva dos réus. De acordo com a matrícula constante do ID 314203987, em 23/08/1988, os autores deram o imóvel citado na inicial “em hipoteca a favor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo”, como garantia de débito atrelado ao financiamento imobiliário concedido para a aquisição do bem. Na continuação da referida matrícula (ID 314203990), a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo caucionou a referida hipoteca em favor da CEF – Caixa Econômica Federal. Assim, o Banco do Brasil S. A., na qualidade de sucessor da CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo, figura como credor do débito cuja prescrição se pretende reconhecer. Por sua vez, a CEF, por ser sucessora do BNH (art. 1º, § 1º do Decreto-Lei 2.291/1986) e titular do direito real de garantia constituído em razão do débito citado, deve integrar a presente demanda. O acolhimento dos pedidos iniciais, portanto, exige a integração de ambos os réus no polo passivo da demanda, sob pena de ser ineficaz o título executivo judicial formado nos autos, tratando-se, portanto, de nítido litisconsórcio necessário. Quanto às alegações da CEF acerca da suposta cessão de seus direitos à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, não há um único documento sequer nos autos que corrobore tal alegação. Deveras, a ré fez referência a mutuária alheia a esta lide, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva neste particular. Ainda em caráter preliminar, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial, a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do diploma legal ora citado. Quanto ao mérito da lide, restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel descrito na inicial, contudo, restou inadimplente em 01/06/2013, tendo os réus deixado de proceder à execução do contrato, bem como da hipoteca sobre ele instituída. Observa-se que a despeito de a parte autora postular a declaração de decadência, a causa de pedir constante da inicial faz referência à ocorrência de prescrição, razão pela qual, será analisada sob esta perspectiva. O financiamento imobiliário celebrado pela parte autora retrata débito líquido constante de instrumento particular, o que atrai o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I do CC (“Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Conforme alhures, o referido prazo há muito se escoou, inexistindo prova nos autos de qualquer evento que ensejasse a sua interrupção ou suspensão, razão pela qual o débito objeto o contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores está prescrito. Consequentemente, está extinta a obrigação da qual derivou a hipoteca constituída em favor da CEF. Nos termos do art. 1.499, I do CC, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal, em consonância com a máxima de que o acessório segue o principal. Assim, uma vez prescrito o débito dos autores, a hipoteca constituída sobre o bem mostra-se igualmente extinta. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória" (REsp 1.837.457/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.738/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002. PEDIDO DE CANCELAMENTO. - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. - Cumpre salientar que o direito real hipotecário tem por função assegurar o cumprimento da obrigação principal, não havendo como persistir se a obrigação principal não pode mais ser exigida do devedor, em face da sua natureza acessória, nos termos do já decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.408.861/RJ, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000213-34.2022.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO. HIPOTECA. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. - Tratando-se de contrato firmado originariamente com a CEF, e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito, sem se descurar da questão afeta ao Registro de Imóveis (com menção, na matrícula do imóvel, exclusivamente da instituição financeira credora), de rigor manter a instituição financeira mencionada no polo passivo desta ação judicial. - Segundo o art. 1.499, I, do Código Civil, o direito real de garantia – hipoteca – se extingue pela extinção da obrigação principal, em expressa consonância com a regra de que a sorte do acessório segue a do principal. Assim, uma vez assentada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de financiamento imobiliário não quitadas (obrigação principal), de rigor determinar-se a extinção da hipoteca (obrigação acessória). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003626-60.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, de rigor a declaração da extinção dos direitos creditórios, contratuais e reais pertencentes aos réus, bem como a condenação dos réus à obrigação de não fazer mencionada na inicial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a extinção das obrigações contratuais assumidas pelos autores, relativamente ao contrato de financiamento imobiliário referido na matrícula 18.439 do 1º CRI de Rio Claro, bem como quanto à hipoteca constituída em favor a CEF; e b) determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer atos tendentes à satisfação das obrigações referidas acima, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Salienta-se que a parte autora não postulou o deferimento de medida tendentes à regularização do registro imobiliário do bem, razão pela qual não caberá a tomada de qualquer providencia a respeito nesta demanda. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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