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Processo nº 5007850-07.2022.4.03.6183

ID: 261492269

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007850-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007850-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007850-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A APELADO: JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007850-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A APELADO: JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 312752623). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 314029504), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 315259540). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007850-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A APELADO: JOAO DE JESUS VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Cabe a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Admite-se, ainda, os embargos para supressão de erro material no julgado. Importa destacar, pois, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação equivocada do entendimento do julgador. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não traduz o julgamento conscientemente realizado pelo magistrado; quando a decisão não reproduz o entendimento adotado pelo respectivo órgão prolator. Não se pode, portanto, confundir o erro material com o erro de julgamento, pois este, diferentemente daquele, está relacionado ao acerto do juízo conscientemente formulado pelo magistrado; quando ele parte de uma premissa equivocada, por exemplo. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 314029504): "(...) Como já fundamentado na decisão atacada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição a hidrocarbonetos, consignando-se que o fato de o PPP indicar o uso de EPI não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. O fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo (caso dos hidrocarbonetos em exame), tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. Esta Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional já decidiu neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. CHUMBO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (…) 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (…) 15 - No que diz respeito ao ínterim de 04/05/2006 a 25/07/2011, segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. Sob este prisma, possível o enquadramento do período de 04/05/2006 a 25/07/2011 como especial. (…) 17 - Desta maneira, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 01/02/1989 a 25/07/2011 e 02/05/2013 a 28/03/2017. (…) 24 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002252-12.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). (...) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado aos agentes químicos hidrocarbonetos, de rigor a caracterização da especialidade do labor. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Assim, as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5012021-07.2022.4.03.6183

ID: 338360373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012021-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH MOURAO POLO

Acórdão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a apelante a conceder a pensão especial da Síndrome de Talidomida e a indenizar a apelada em danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A ação ordinária foi proposta por Deborah Mourão Polo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a requerida que possui malformação em seus membros inferiores desde o nascimento, em decorrência do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação. Afirma que ingressou com pedido administrativo sob o número 1796026378, no dia 30/04/2022 e que estaria aguardando a análise pelo INSS. Requereu a concessão da pensão especial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Decisão juntada aos autos deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a produção de prova pericial (ID 261788528). Laudo pericial foi acostado aos autos (ID 277819528) e a apelada manifestou-se (ID 279360230). O INSS ofertou contestação (ID 286100699). Alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou que a condição da requerida não é consequência do uso de talidomida e que não haveria comprovação do uso do fármaco por sua genitora durante a gestação. Houve réplica (ID 301612118). Sobreveio sentença (ID 312188989) que julgou procedente o pedido autoral. O Juízo a quo aludiu, em suma, que o laudo pericial produzido constatou a presença da Síndrome de Talidomida e que, portanto, a autora da inicial faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais. O INSS interpôs apelação (ID 317262602). Alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais e a prescrição das parcelas vencidas. No mérito, aduziu que a apelada não tem direito de receber a pensão devido à ausência de provas da relação entre sua malformação e a ingestão de talidomida por sua genitora. Com as contrarrazões (ID 318288425), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Foi acostada aos autos documentos comprobatórios do pagamento do benefício conforme determinado pela r. sentença. Os autos foram encaminhados ao Gabinete de Reconciliação e ante a tentativa infrutífera de conciliação, os autos foram devolvidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012021-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORAH MOURAO POLO Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia centra-se em apurar se a apelada faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais, em razão de malformação causada pelo uso do fármaco talidomida. I - Ilegitimidade ativa da apelante De início, afasta-se a alegação da apelante de ilegitimidade passiva. A legitimidade da autarquia previdenciária é determinada pelo artigo 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10 e decreta de maneira expressa a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização requerida nos autos: “Art. 3º. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos de benefício assistencial, o inss é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 1. Não havendo a devida demonstração do dissídio pretoriano nos moldes regimentais, não se conhece do recurso especial pela alínea c. 2. "Prequestionamento, nunca é demais lembrar, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida." (AgRg no Ag 284.998/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 10/06/2002) 3. O INSS é o ente público com legitimidade para figurar no pólo passivo nas ações que versem sobre o benefício assistencial. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 737.790/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008). II - Prescrição Passa-se à análise da preliminar de prescrição. O apelante, “suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (...)”. Com efeito, a prescrição pressupõe um direito não exercido dentro de certo lapso temporal, tendo como consequência a extinção da ação, com resolução do mérito, tratando-se, pois, de legítima exceção de direito material. Com relação à Fazenda Pública, não se desconhece que o Decreto nº 20.910/1932 dispõe, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Públicas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Desse modo, a partir do momento em que ocorre o fato gerador dos alegados danos, nasce o direito da parte autora de ajuizar ação para reaver o prejuízo sofrido, dentro do prazo de 5 anos. Cumpre mencionar que o legislador estabelece uma exceção à contagem do prazo prescricional, qual seja, para as prestações de trato sucessivo, a teor do art. 3º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, “o direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome de talidomida, previsto na Lei nº 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32)”. Precedentes: REsp n. 443.869/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 24/4/2006, p. 354; AgRg no Ag 428.430/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.8.2003, p. 213. Desse modo, para a Corte Superior, em se tratando de prestação de trato sucessivo - como se dá com relação à pensão vitalícia concedida aos portadores da síndrome da talidomida, prevista na Lei nº 7.070/82 -, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No caso em questão, a apelada requereu administrativamente a pensão vitalícia em 30/04/2022, sendo que o pedido não foi apreciado até o momento da propositura da ação ordinária, no dia 29/08/2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Além disso, na r. sentença, o próprio Juízo a quo determina que os pagamentos deverão ocorrer “(...) desde a DER: 13/04/2022, NB: 192.787.895-8, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência.” Desse modo, verifica-se que na r. sentença já atendeu ao requerimento do apelante de observar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação. III - Mérito Salienta-se, inicialmente, que a matéria indenizatória está atrelada à configuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos suportados pela apelada, em virtude dos efeitos do uso da talidomida por sua genitora. O art. 37, § 6º, da CF/88 define a responsabilidade civil do Estado como sendo objetiva. Para sua caracterização, faz-se necessária a demonstração de conduta lesiva, dano indenizável e nexo de causalidade. Quanto à conduta do Estado, assevera-se que apesar do fármaco não ser comercializado no Brasil há algumas décadas, o medicamento não foi completamente retirado de circulação e continuou a ser distribuído, inclusive na rede pública, para o tratamento de distúrbios relacionados à hanseníase, mesmo após conhecimento sobre os efeitos por ele causados quando consumidos por gestantes. Quanto à comprovação de nexo causal e do dano indenizável, foi produzido, em juízo, laudo pericial por médico geneticista, Dr. Caio Robledo Quaio, no qual se conclui que: “Os achados da avaliação das fotos da Sra. DEBORAH MOURAO POLO, tiradas antes da amputação parcial de seus membros, fazem parte do espectro da embriopatia por talidomida.” (ID 277819528). Outrossim, a apelada juntou aos autos documentos comprobatórios que corroboram com o laudo pericial (ID 261177516, ID 261177521, ID 261177524, ID 261177528, ID 261177532, ID 261177536, ID 261177539, ID 261177543, ID 261177548 e ID 261177951). Em que pese não existir comprovação documental de que a genitora da apelada tenha efetivamente feito uso da talidomida durante a gestação, considerando que o diagnóstico é feito apenas por exame clínico e que o laudo pericial aponta a configuração da Síndrome de Talidomida, está suficientemente demonstrada a condição pela apelada. Com efeito, é precedente desta E. Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. 1. A Lei nº 12.910/10 foi criada com a finalidade de conceder indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, consistente no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física. 2. A indenização por danos morais não se confunde com a pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória, razão pela qual não podem ser compensadas. 3. No caso em apreço, consta dos autos perícia médica, na qual aponta que “com os elementos disponíveis no processo, pode-se concluir que a autora apresenta malformação do membro superior esquerdo compatível com a Síndrome da Talidomida” (ID 149376339, p. 183); também no laudo médico de ID 149376340, p. 57-65, tal possibilidade não é descartada. Levando-se em conta que o diagnóstico da Síndrome da Talidomida é feito por meio de exames clínicos, tem-se por demonstrada tal condição da autora. 4. Quanto aos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade, a que alude a Lei n.º 7.070/1982, não obstante não tenha havido definição nas perícias médicas, é possível a atribuição de 2 (dois) pontos. 5. Apelação provida em parte, para reconhecer o direito da recorrente à pensão especial estampada na Lei 7.070/82, bem assim o direito a indenização por danos morais, conforme previsto na Lei n.º 12.910/10, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF3 – ApCiv 0012161-36.2012.4.03.6100, Rel. para o acórdão NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2021, DJe 29/06/2021). Desse modo, restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil do INSS, à luz do art. 37, §6º da CF/88, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Tendo em vista a sucumbência da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios em um ponto percentual, a acrescer sobre o percentual fixado na sentença, à luz do art. 85, §11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012021-07.2022.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DEBORAH MOURAO POLO Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Síndrome de talidomida. Ilegitimidade ativa afastada. Prescrição afastada. Pensão vitalícia e dano moral mantidos. Laudo pericial elaborado por médico geneticista. Apelação Improvida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da apelada para concessão de pensão especial da Síndrome de Talidomida e para indenizar a apelada em danos morais no montante de R$ 50.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a apelada faz jus à pensão especial e à indenização por danos morais, em razão de malformação causada pelo uso da droga talidomida por sua genitora durante a gestação. III. Razões de decidir 3. Segundo artigo 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10 e de jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o benefício assistencial, uma vez que é o responsável pela operacionalização do pagamento. 4. A pensão vitalícia é de prestação de trato sucessivo, de modo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No caso, a apelada requereu o pedido administrativo em 2022 e protocolou judicialmente a presente ação em 2022, não havendo que se falar em prescrição. A r. sentença já havia mencionado em seu dispositivo que os pagamentos deveriam ocorrer a partir do dia 13/04/2022 e o prazo do quinquênio prescricional deveria ser observado, de modo que o próprio Juízo a quo já havia atendido o requerimento do apelante. 5. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, disposta no art. 37, §, da CF/88, é necessário demonstrar a conduta lesiva imputável, o dano indenizável e o nexo de causalidade, neste caso, a relação entre o uso da talidomida na gestação e a malformação. 6. O laudo pericial produzido em juízo, por médico geneticista, concluiu que a malformação dos membros inferiores da apelada fazem parte do espectro da embriopatia por talidomida. Além disso, a apelada juntou aos autos diversos documentos que comprovam a realização de tratamentos médicos e consultas durante sua infância e fase adulta para lidar com a malformação. 7. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantida a sentença em sua integralidade. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual a acrescer sobre o percentual fixado na origem. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo Improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Decreto 7.235/10, art. 3º; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC/15, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 737.790/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008; STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; TRF3 – ApCiv 0012161-36.2012.4.03.6100, Rel. para o acórdão NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2021, DJe 29/06/2021; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5008141-07.2022.4.03.6183

ID: 309363120

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008141-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANZAI DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008141-07.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: MARCOS ANZAI DE MACEDO CURADOR: ILK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008141-07.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: MARCOS ANZAI DE MACEDO CURADOR: ILKA NOEMIA ANZAI DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA NOEMIA ANZAI DE MACEDO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer já foi realizado no âmbito recursal (ID 371794444), intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”). 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” - atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18 da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 5. Na hipótese de discordância, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC). No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo, sobrestado. 6. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença/decisão/acórdão. Int.

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Processo nº 5005037-07.2022.4.03.6183

ID: 278594311

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005037-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.03.6183 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.03.6183 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NILO VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DIAS DOS SANTOS - SP399222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-65.2024.4.03.6141

ID: 308409787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIS DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA PAULA ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-65.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLEIS DOS SANTOS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-65.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLEIS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA PAULA ARAUJO SOUZA - SP231970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em audiência realizada no dia 24/06/2025, o INSS apresentou proposta de acordo (id: 372080589). Pela parte autora foram aceitos os termos do acordo, consoante termo de audiência (id: 372080589). Assim, considerando a concordância expressa da parte autora, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e determino a EXTINÇÃO do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS (CEAB), em diligência, para que dê cumprimento ao acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, informando o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Com a vinda das informações acima, remetam-se os autos à CECALC, de forma a promover a apuração dos valores devidos. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Conciliadas, as partes desde já renunciam a eventual interposição de recurso no presente feito. Transitada em julgado a sentença nesta data. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Cumprida a obrigação imposta, remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000769-45.2025.4.03.6201

ID: 291759806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANE CANDIDA MARQUES ACOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSANE CANDIDA MARQUES ACOSTA - MS4185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000769-16.2025.4.03.6340

ID: 290812898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-16.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. H. D. S. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SILVA, K. H. D. S. P. CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. P. REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDES FRANCA - SP195265 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THIAGO BERNARDES FRANCA - SP195265, Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDES FRANCA - SP195265, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf. 2. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, devendo apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício buscado nesta ação. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 3. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. 4. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5002709-07.2022.4.03.6183

ID: 314002696

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002709-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO FUSCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002709-07.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MIGUEL ANGELO FUSCO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002709-07.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MIGUEL ANGELO FUSCO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000769-62.2018.4.03.6113

ID: 326528591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-62.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 371142226: 1. Diante da confirmação pelo STJ quanto à necessidade da devolução da tutela antecipada (Tema 692), informa o autor que opta pela compensação dos valores recebidos a maior, em virtude da modificação da tutela antecipada, conforme já efetivamente compensado pelo INSS nos seus cálculos (ID 17892689), em que foram apurados, após a compensação, R$ 1.431,21 (principal) e R$ 1.959,63 (honorários sucumbenciais), corrigidos para 02/2019. Instado a se manifestar, o INSS informa que não se opõe à pretensão do autor (ID 369260543). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 17892689, sendo R$ 1.431,21 relativos ao crédito principal devido ao autor, e R$ 1.959,63 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, posicionados para fevereiro de 2019. 2. Expeçam-se ofícios precatórios suplementares dos valores anteriormente requisitados (ID 33065310), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: I) R$ 656,41 (R$ 1.431,21 - R$ 774,80), posicionados para 02/2019, relativos ao crédito do autor (principal corrigido). II) R$ 158,63, posicionados para 02/2019, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 116,48 (R$ 1.469,28 - R$ 1.352,80) correspondentes ao principal corrigido; - R$ 42,15 (R$ 448,19 - R$ 490,34) correspondentes aos juros; - R$ 0,00 correspondentes à Selic. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-66.2018.4.03.6144

ID: 309508908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-66.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 500076… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-66.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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