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Processo nº 5002567-52.2024.4.03.6144

ID: 327515531

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-52.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-52.2024.4.03.6144 AUTOR: LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES LEITE - SP356543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em tutela. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO em face da UNIÃO, que tem por objeto a anulação de débito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 80 1 24 002400-06. Alega, em suma, a decadência para realização de novo lançamento do crédito tributário pelo Fisco, bem como, a prescrição do direito de cobrança de referido valor. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão de sua exigibilidade. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Intimada, apresentou emenda à exordial e recolheu as custas iniciais. Despacho postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação preliminar da parte requerida. Intimada, a União apresentou manifestação. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário concernente a IRPF, ano- calendário 1998, apurado, inicialmente no processo administrativo nº 19515.000862/2003-11. Tal crédito, hoje, encontra-se consubstanciado no processo administrativo nº 19613.722686/2024-99 e inscrito em dívida ativa sob o nº 80 1 24 002400-06. Sustenta, em síntese, a decadência para realização de um novo lançamento de crédito tributário pelo Fisco, tendo em vista que, desde 2008, teria tido assegurado o direito de realizar novo lançamento e não o fez, bem como, a prescrição do direito de cobrança de tal valor, uma vez que não teria havido a suspensão do curso do prazo prescricional para tanto. Já a União defendeu a higidez e a legalidade do crédito tributário inscrito novamente em dívida ativa e ora em cobrança, sobretudo, porque o acórdão proferido no Mandado de Segurança de autos nº 0033644-06.2004.4.03.6100 somente teve o seu trânsito em julgado em 21/03/2023, momento, a partir do qual, o crédito tributário passou a ser novamente exigível. Pois bem, no caso vertente, em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos supracitados. O art. 173, II do Código Tributário Nacional prevê: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (destaquei) Por sua vez, o art. 151, IV do CTN dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (destaquei) A despeito das alegações trazidas pela parte autora e em atenção às informações constantes no Termo de Informação Fiscal de ID 349379998 - Pág. 805/812, há indicação de que houve a continuidade do procedimento de cobrança por parte do Fisco, inclusive com nova intimação do contribuinte (02/09/2009) e consequente apresentação de impugnação por ele. Em continuidade, foi proferida decisão pela 3ª Turma da DRJ/SP2, em 22/07/2010, importando destacar os seguintes trechos: Em consequência, não prospera a pretensão fiscal com fundamento no Termo de Constatação e Ratificação de Auto de Infração que deve, por isso, ser declarado nulo. Do exposto, voto pela declaração de nulidade do Termo de Constatação e Ratificação de Auto de Infração de fls.198/208 e, em consequência, por não conhecer da impugnação de fls.216/224 em seu mérito, devendo os autos após ciência do interessado ser encaminhado a Eqcamj/Derat/SP a fim de aguardar a decisão final com trânsito em julgado do MS, ressalvado o disposto no art. 173, inc. 11 do CTN(Lei.5.172/1966). (destaques no original) (…) Acordam os membros da 3ºTurma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito da impugnação apresentada, devendo os autos aguardar a decisão final com trânsito em julgado da ação proposta pelo contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente acórdão Desse modo, fora mantida pela Receita Federal a suspensão do crédito até a decisão de segunda instância judicial transitada em julgado, conforme atestam os sucessivos despachos de análise de suspensão por medida judicial efetuados pela Equipe de Controle do Crédito Tributário da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal. Em análise aos documentos e informações constantes dos autos, possível se verificar que somente houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no Mandado de Segurança de autos nº 0033644-06.2004.4.03.6100 em 21/03/2023, momento a partir do qual o crédito passou a ser, então, novamente exigível. Assim, em análise não exauriente, típica dessa fase processual, não verifico a ocorrência de decadência ou de prescrição no caso sub judice, não devendo prosperar o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito em sede de tutela de urgência. Desse modo, em sede de cognição sumária, o conjunto probatório carreado aos autos não possui a robustez necessária a corroborar as alegações da parte autora, demonstrando o direito postulado. Por conseguinte, não vislumbro, prima facie, ilegalidade ou irregularidade no procedimento de cobrança promovido pelo Fisco, haja vista que fundamentado, com indicação das motivações fáticas e legais, o que desautoriza, por ora, a intervenção do Judiciário na esfera Administrativa. Portanto, não resta evidenciada a probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris), tampouco o perigo da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência veiculado nos autos. Tendo em vista que na Certidão ID 348852826 acostada aos autos pelo Oficial de Justiça não consta documento ou informação de que tenha procedido à efetiva citação da União e, a fim de evitar eventuais nulidades no processo, CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Após, vista à parte autora para oferta de réplica, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002567-34.2024.4.03.6344

ID: 330951839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-34.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MORAES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-34.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-34.2024.4.03.6344 AUTOR: NILZA DE MORAES PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO LUIZ DOS SANTOS - SP428691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Caso concreto. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 06 meses a 01 ano, a partir da data do exame pericial realizado em 29/11/2024. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Com relação às condições pessoais da segurada que, segundo alega a parte autora, sugeririam a concessão de aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio-doença, considero que não se pode descartar, desde logo, a possibilidade de recuperação da capacidade laboral ao término do prazo estimado pelo perito. Ademais, se a parte for considerada insuscetível de recuperação posteriormente, deve concedido o benefício de aposentadoria, estando garantida a proteção previdenciária. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 22/11/2024. Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho - NB 31/6451056344 entre 15/08/2023 a 10/02/2024, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS, conforme extrato do CNIS - ID 345625163. Assim, tendo em vista a incapacidade posterior ao ajuizamento da demanda, conclui-se que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 22/11/2024 (DII), Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, considerando o prazo estimado pelo perito para a reavaliação do quadro clínico, o presente benefício é devido até 29/11/2025, cabendo à parte autora pleitear perante o INSS a prorrogação do benefício, se nos 15 dias que antecederem a data acima ainda se considerar incapacitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 22/11/2024 - DII. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido até 29/11/2025, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos. Notifique-se para cumprimento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5012088-86.2025.4.03.0000

ID: 297988496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012088-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Xavier dos Santos em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. Em síntese, a parte agravante alega que, após notificação da CEF informando o encerramento do contrato de arrendamento residencial, tentou exercer a opção de compra do imóvel e não obteve resposta. Afirma que antes do ajuizamento da ação já tinha quitado as taxas condominiais. Aduz que não foi notificado pessoalmente pela CEF, sendo requisito essencial para a propositura da ação de reintegração de posse. Foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso para obstar a reintegração na posse em favor da CEF, consignando caber "ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento" (ID 325435278). Contrarrazões no ID 326837124. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A presente demanda diz respeito à reintegração de posse em imóvel objeto de contrato de financiamento. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial”, conforme documento de ID 353516164 (autos de origem). Portanto, aplica-se ao caso concreto os ditames da Lei nº 10.188/01, visto ser a legislação que rege o arrendamento residencial e dá outras providências. Neste contexto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa, a despeito da sua destinação à população de baixa renda, tem requisitos bem rigorosos, os quais impossibilitam que o arrendatário usufrua do imóvel de forma gratuita em detrimento do restante da população. Pois bem, a instituição financeira interpôs ação de reintegração de posse arguindo que o arrendatário deixou de pagar as taxas de condomínio, violando a cláusula décima terceira do contrato. Em contrapartida, o agravante informa que tentou exercer o seu direito de compra do imóvel e que já pagou as taxas de condomínio inadimplidas. A decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento determinou expressamente que “cabe ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento” (ID 325435278). Ainda, intimou-se a CEF para esclarecer se houve a entrega dos documentos para o exercício de compra conforme alegado pelo recorrente. Pela petição de ID 325984665 a instituição financeira comunica que “não há registro de entrega de documentos para aquisição antecipada do imóvel” e que “é notório que a parte contrária não cumpriu todas as suas obrigações, especialmente as relacionadas à verba condominial”. Ora, cabia ao recorrente comprovar que quitou integralmente as taxas de condomínio em atraso, visto que foi essa a sua declaração em recurso. Contudo, após ser oportunizada a juntada de documentos relativos ao pagamento das taxas, o agravante manteve silente e não exerceu o seu ônus probatório. Neste contexto, deve-se revogar o efeito suspensivo por ausência de comprovação por parte do recorrente, não podendo a instituição financeira aguardar indefinidamente o pagamento do crédito uma vez que isto causaria desequilíbrio na relação e prejuízo excessivo à instituição financeira. Por fim, observo que foi cumprida a exigência de notificação do arrendatário dando ciência do inadimplemento das taxas, conforme documento de ID 353516169 (processo de referência). Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, a partir de 02/2014 e solicitando a regularização no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que as alegações da arrendatária são insuficientes para afastar o descumprimento contratual. - Ademais, a arrendatária confessa ter autorizado a ocupação do imóvel por uma terceira pessoa, o que também caracteriza descumprimento contratual e o consequente esbulho possessório. - Não se justifica o pedido de inclusão do espólio do ex-companheiro no polo passivo da lide, uma vez que o contrato foi celebrado apenas em nome de Débora Aparecida da Silva e a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, que sequer integrou a demanda. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006532-34.2019.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, informando ainda a necessidade de regularização no prazo máximo de 5 dias, sob pena de restar configurado esbulho possessório, autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. - O endereço ao qual a notificação foi encaminhada é o mesmo do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, razão pela qual deve ser dada como cumprida a exigência legal. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que não há irregularidade na notificação da arrendatária. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002567-96.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024) Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu o efeito suspensivo e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 262205735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA MORATO FRANZINO - SP476015, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VÂNIA APARECIDA DE PAIVA ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 651.177.775-1; DER 29/07/2024). Em manifestação ao laudo, a parte autora apresenta sua impugnação; em síntese, aduz que a autora conta com moléstia incapacitante a qual, atrelada à idade avançada e baixa escolaridade da requerente, inviabilizam a possibilidade de exercício de atividade laborativa; aduz que as atividades exercidas pela requerente (babá, diarista, empregada doméstica) exigem demasiado esforço físico e movimentos repetitivos, de modo que a doença da autora inviabilizaria o exercício de tais atividades. Pugna pela realização de perícia com especialista em reumatologia. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-86.2023.4.03.6338

ID: 326010149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002567-45.2024.4.03.6114

ID: 261286786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-45.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

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VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos de perseguição por motivos políticos e ideológicos sofridos durante a ditadura militar. Alega, em síntese, que foi reconhecida a sua condição de anistiada política. Relata que foi detida e submetida a sevícias e maus tratos em 1971, foi perseguida pessoalmente e também em razão do envolvimento de seu marido José Nanci, nos movimentos políticos à época. Diz que em maio de 1971 foi demitida por justa causa da Fábrica de Motores Elétricos Búfalo, em razão da perseguição ao seu marido. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Custas pelo Autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Apela a parte autora, em suas razões, reitera os termos da inicial e requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Com contrarrazões subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia na verificação do direito do autor em receber indenização por danos morais pelo período em que alega ter sofrido perseguição política na década de 70. Da Prescrição do direito do autor ao alegado dano moral O prazo geral de prescrição aplicável à hipótese de pretensões formuladas em face da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.10/32. Confira-se: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto Lei nº 2.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis. A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas circunstâncias, o direito à reparação dos danos provém de graves violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como mortes, prisões por motivo de opinião, perseguições politicamente motivadas, torturas, o que pode acarretar o afastamento da incidência de prescrição. Neste contexto, o autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em relação ao período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 3. A Corte Superior ainda tem firme entendimento no sentido de que a reparação econômica realizada pela União, decorrente da Lei n. 10.559/02, não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, visto que, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No tocante à fixação da indenização, deve-se considerar a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado estabelecer a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. Precedentes. 8. Inversão do ônus de sucumbência. 9. Apelação do autor provida e apelação da parte ré desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008393-07.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)." “PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. DEMISSÃO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Existe interesse processual da parte em recorrer ainda que o valor dado à causa seja inferior ao fixado a título de indenização, pois o montante descrito na inicial se trata de mera estimativa e não vincula o julgador. 2. É pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição política durante o regime da ditadura militar. 3. O art. 2º da Lei nº 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores. 4. Em julho de 1983, o autor foi demitido de seu cargo (técnico químico de petróleo) por ter aderido ao movimento grevista dos petroleiros, cuja mobilização teve caráter essencialmente político. 5. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), em Mataripe/BA, onde o autor trabalhava, exigia qualificação específica para desempenho da função, razão pela qual enfrentou várias dificuldades para retornar ao mercado de trabalho. Além de o Estado deter o monopólio dessa atividade na época, as empresas privadas, temendo possíveis retaliações, passaram a recusar a contratação de petroleiros demitidos na greve de julho de 1983. 6. O autor também sofreu angústia e desespero ao constatar que pessoas de seu convívio social evitavam contato em virtude do desalinho entre o seu posicionamento político e o dos governantes da época. 7. Mais do que evidente, portanto, que a demissão do autor da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A em razão de questões meramente políticas, implicou efetivo abalo psíquico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de uma demissão em condições normais. 8. Segundo a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, foi fato público e notório que em represália à participação de seus trabalhadores no movimento grevista naquele ano, a Petrobrás procedeu a cerca de 307 demissões, 180 na Refinaria de Mataripe-BA e 127 na Refinaria de Paulínia-SP. 9. A Corte infraconstitucional segue o entendimento de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. In casu, diante das condutas comissivas praticadas pelos agentes estatais, resta configurada a responsabilidade objetiva, e, consequentemente, o dever de indenizar. 12. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de adequar-se a todo o sofrimento suportado pelo autor após sua demissão da Petrobrás. 13. Precedentes. 14. Apelação da União desprovida. 15. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017 ).” MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1609796/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INOCORRÊNCIA. 1. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.2. Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1385756/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).” Neste sentido é também o posicionamento desta E. Corte Regional: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. De fato, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 2. No caso em comento, o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido e afastado de suas atividades laborais na empresa Ford Brasil S/A, para fins de apuração de falta grave (incitar a greve), o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 3. É evidente que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 4. No tocante à indenização por danos morais, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, mostra-se adequado fixá-la em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Em relação aos consectários legais, adota-se o entendimento firmado pela 1ª seção do e. STJ no julgamento do REsp 1.492.221, que discute a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003055-73.2019.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” “PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERSEGUIÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO - DANO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS. I - Descabe reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I e II, do CPC, se a condenação não ultrapassa o montante de 500 ou 1.000 salários mínimos. II - Pacificada na jurisprudência a possibilidade de cumulação entre a reparação econômica assegurada pela Lei nº 10.559/2002 e o recebimento de danos morais ante os fundamentos e finalidades diversas. III - É certa a condição de anistiado político do autor. A documentação também é farta no sentido de comprovar a perseguição política sofrida durante o regime ditatorial, incluindo prisão para averiguação no extinto Departamento de Ordem e Política Social (DOPS), havendo, ainda, informações prestadas por médico psiquiatra - não impugnada - de que o autor "apresenta o quadro descrito na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde, sob o código F 62.0: "Modificação duradoura da personalidade após uma experiência catastrófica". IV - Patente a obrigação de indenizar, majora-se o valor fixado pelo juízo a quo para R$ 100.000,00, por estar em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta E. Corte. V - Os consectários devem seguir o decidido pelo STJ no recurso repetitivo RESP nº 1.492.221. As condenações judiciais sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". VI - Honorários advocatícios devidos pela Administração Públicas majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). VII - Apelação do autor provida; apelação da União parcialmente provida e improvida a apelação do Estado de São Paulo. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009271-32.2009.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” Confira-se, ainda, as disposições dos artigos, 3º, § 1º e do art.16, ambos da Lei nº 10.559/2002 a respeito do tema: “Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.” "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável." Como se verifica, não há exclusão dos direitos conferidos por outras normas, sendo vedado apenas o pagamento de verbas que tenham idêntico fundamento, ou seja, a Lei 10.559/2002, proíbe a acumulação de: i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada, nos termos do artigo 3º, § 1º e ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escola da opção mais favorável, nos termos do artigo 16. Neste sentido, não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ: “Súmula: 37 - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO” Reconhecida a possibilidade de cumulação entre as referidas indenizações, passo à análise da verificação da efetiva ocorrência dos danos morais. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificada se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Dano Moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Feitas tais considerações, verifica-se que o caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos, conforme acima explicitado. No caso dos autos restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. Importante frisar, por oportuno, que a autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. (id315053258) Valor a ser arbitrado Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Nesse caso, não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. Desta forma, observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O que emerge dos autos é que o agravante, militante político de esquerda e dirigente sindical no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema entre os anos de 1980 a 1985, foi perseguido politicamente pelo Estado brasileiro por participar de movimentos grevistas e ações políticas na tentativa de retomada do Estado Democrático de Direito; foi monitorado por inúmeros órgãos de exceção; foi detido e indiciado em inquérito policial; teve seu nome veiculado na “Lista Negra” do Regime Militar, a qual era repassada entre o setor público e privado; seu nome constou de relatórios confidenciais elaborados no ano de 1980 pelo Serviço Nacional de Informações, da Presidência da República, como um dos líderes sindicais. É inegável que tais atos, nitidamente autoritários e repressivos, tinham potencial para abalar a esfera psíquica e moral da agravante. 2. Não houve sofrimentos físicos infligidos à parte autora. Assim, no tocante ao “quantum” indenizatório pretendido de cem mil reais, conclui-se que o mesmo é excessivo e desproporcional porquanto não se trata de reparação de dano moral advindo de violência física, casos em que esta Sexta Turma vem aplicando aquela quantia; assim sendo, resta fixada a indenização em trinta mil reais. Valor a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 3. Os juros e correção monetária serão calculados conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, SELIC, que tem aplicação imediata para todos os casos de indenizações devidas pelo Poder Público (AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022); conforme atual orientação judicial para esses casos, os juros correrão a partir de 5 de outubro de 1988 (TRF3, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000552-78.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023), e a correção monetária desde o arbitramento. No mais, incide o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 4. Agravo interno parcialmente provido, com manutenção da sucumbência arbitrada na sentença e fixação de honorários sequenciais. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001121-46.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. Na hipótese dos autos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar a indenização pelo dano moral em R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLITICO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERSEGUIÇÃO POLITICA COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. - Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - O caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - Restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. - A autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. - Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. - Observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. - As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. - Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 0006361-16.2015.4.03.6102

ID: 292515930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006361-16.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUFINO

Acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): As partes que integram a lide pactuaram, em 01/11/2016, por instrumento particular, contrato de arrendamento residencial mercantil com opção de compra (n.º 00.360.305/0001-04), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR — Programa de Arrendamento Residencial (ID 273648233, fls. 10/16). Em 24/09/2010, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com ação de reintegração de posse em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO, tendo em vista o inadimplemento, a partir de 30/03/2010, do pagamento das parcelas ajustadas (processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102). Nestes autos, após a arrendatária ter efetuado depósito judicial com o intuito de quitar o débito, a CEF levantou quantia apta a liquidar os encargos contratuais vencidos até o mês de janeiro do ano de 2011. O montante excedente foi levantado pela arrendatária. Posteriormente, a instituição financeira ingressou com outra ação de reintegração de posse, ora sub judice, alegando novo inadimplemento contratual por parte de ADRIANA APARECIDA RUFINO, eis que as parcelas contratuais referentes aos meses de fevereiro do ano de 2011 a abril do ano de 2012, bem como dos meses de fevereiro a junho de 2015, não teriam sido devidamente pagas (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). Em contrapartida, ADRIANA APARECIDA RUFINO, ora ré, propôs ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da instituição financeira (processo n.º 0006681-32.2016.4.03.6102), cujos autos se encontram apensados. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual julgou ambas as ações em conjunto, nos seguintes termos (ID 273648233, fls. 100/102): “(...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, §2,do CPC/2015; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102,consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação doa efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até 30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 273648233, fls. 108/119). Em suas razões, em síntese, negou ter cometido qualquer falha procedimental durante o trâmite da ação de reintegração de posse n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, notadamente durante o levantamento dos valores depositados em juízo pela apelada. Isto porque a recorrente teria ciência de que havia parcelas em aberto posterior ao mês de janeiro do ano de 2011, as quais não foram cobertas pelo quantum levantado. Ademais, suscitou que o dano moral sofrido pela recorrida não restou devidamente comprovado e, subsidiariamente, requereu a diminuição do valor fixado a título de indenização, para se evitar o enriquecimento sem causa da arrendatária. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 273648233, fls. 125/128). Pleiteou, em suma, a manutenção integral da sentença prolatada. Nesse sentido, argumentou que, no bojo do processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, purgou a mora por completo, mas o montante necessário à quitação total do débito não foi devidamente levantado por falha da instituição financeira. Outrossim, afirmou que o dano moral sofrido restou devidamente comprovado, devendo a apelante ser condenada ao pagamento de indenização. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO devido ao inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, cujo objeto é imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. O MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto julgou o feito em conjunto com o processo em apenso (nº 0006681-32.2016.4.03.6102), sob os seguintes fundamentos: "(...) A controvérsia entre as partes nas duas ações e na reintegração anteriormente proposta diz respeito ao mesmo imóvel financiado (Matricula n° 96400, do 2° R.I. desta Comarca). Verifico que, na ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente (autos a° 8957-46.2010.403.6102), a autora efetuou depósitos judiciais em montante superior ao devido naquela ação, o que possibilitava o adimplemento das prestações do financiamento em questão. Quando do levantamento do alvará, a CEF informou que as prestações seriam quitadas até janeiro de 2011, reconhecendo que havia prestações em atraso. Mesmo assim, sequer cogitou de requerer a apropriação de todo o montante depositado em juízo para o abatimento nas parcelas vencidas, declarando que pretendia ingressar com nova ação possessória. Nem cabe a alegação de que a autora (arrendatária) teria se apropriado do montante, porque o levantamento deu-se somente em 08.05.2012, havendo tempo suficiente para manifestar ao juízo, naquela ocasião, a necessidade de apropriação do dinheiro depositado naqueles autos. Em 15.09.2015, a CEF ingressou com nova ação de reintegração de posse (autos n° 6361-16.2015.403.6102), alegando o não pagamento dos valores contratados. Realizada audiência de justificação, a senhora Adriana alegou que não recebeu os boletos para os pagamentos, tendo concluído que nada devia ao banco. Segundo as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal - CEF (Oficio n° 02-0466/2016, ás fls. 188-190), houve tentativa de entrega dos boletos em atraso á arrendatária, por intermédio da empresa contratada para a administração dos imóveis (Mark ml, á época, mas que houve recusa no recebimento. Contudo, a CEF não fez prova dessa recusa. Apesar das dificuldades financeiras, a senhora Adriana fez vários depósitos judiciais nos autos da reintegração de posse, demonstrando a sua boa - fé e a manifesta intenção de pagar a divida. Há interesse na manutenção do financiamento do imóvel que constitui a Sua moradia. Caberia, então, à CEF direcionar seus esforços para manter a pessoa na posse do imóvel, especialmente porque se trata de financiamento com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, de notório interesse social. Feitas essas considerações, verifico que a CEF teria condições de compor a situação, evitando as demandas possessórias para a reto a do imóvel. Entendo que a CEF não agiu com a cautela devida para evitar a inadimplência da arrendatária, tendo em vista que houve a purgação da mora pela ora e o levantamento na reintegração anterior deixou de ocorrer diante e erro da referida empresa pública. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir que a nova ação de reintegração de posse causou injustificado dano moral para a senhora Adriana, que, nesse contexto, foi ameaçada de forma indevida de perder a sua moradia. Pelos fundamentos já consignados, verifico a ocorrência de dano moral. Passo a analisar a questão do quantum devido. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a titulo de danos morais possui dupla função: a de ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos, e a de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode implicar enriquecimento sem causa á parte lesada. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para o caso dos autos, entendo ser suficiente a fixação do dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da procedência dos pedidos da ação de procedimento comum, fica prejudicada a reintegração. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/20 15; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102, consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)" Data a máxima venia ao entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, entendo que a r. sentença deve ser reformada, eis que procedente a pretensão da apelante. Inicialmente, denoto que o decisum se baseou, principalmente, nos atos processuais efetuados no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, primeira ação de reintegração de posse proposta pela recorrente em face da recorrida. Cópias dos autos foram juntadas ao processo nº 0006681-32.2016.4.03.6102 em apenso (ID 93316257, fls. 21/80 e 103/127, dos autos em apenso). À época, após regular trâmite processual e ter sido efetuado depósito pela recorrida, foi determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto (ID 93316257, fl. 106, dos autos em apenso): "SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida noticiado pela ré a fls. 33, 35, 42, e a aquiescência da autora (fls. 38/39), DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 35 e 42), cientificando o i. procurador das partes de que deverá retirá-lo imediatamente após sua intimação, bem como de que o referido alvará terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição. Deverão ser expedidos dois alvarás, um em favor da CEF (montante apurado às fls. 38/39) e o valor remanescente, em favor da ré. Noticiados os levantamentos, ao arquivo (baixa-findo). P.R.I." Posteriormente, o MM. Juízo também determinou o levantamento da quantia remanescente pelo procurador da recorrida (ID 93316257, fl. 120, dos autos em apenso). Em cumprimento à determinação judicial, a CEF levantou a quantia de R$ 1.802,62 (mil oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos) e se manifestou informando que o valor apenas cobriria a quitação das parcelas contratuais vencidas até o mês de janeiro de 2011. Na mesma oportunidade, ainda esclareceu que haviam outros débitos a serem pagos pela apelada, os quais seriam demandados através dos meios próprios para tanto (ID 93316257, fl. 115, dos autos em apenso). Desta feita, não se pode imputar falha à instituição financeira por ausência de levantamento do valor total depositado em juízo pela recorrida. A uma, porque cumpriu fielmente o determinado pelo magistrado a quo. A duas, porque se manifestou, expressamente, acerca da ausência da quitação do valor total do débito. Portanto, não se pode interpretar que houve má-fé por parte da apelante, eis que não se quedou inerte e apenas não levantou montante suficiente ao pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas por circunstâncias inerentes ao próprio trâmite processual. É certo que a CEF, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, poderia ter pleiteado o levantamento de quantia superior, de modo a quitar a dívida por inteiro. Contudo, não se pode afirmar que tal postura se constituía como dever processual. Ademais, uma vez informado nos autos que o montante levantado não supriria o total do débito, também caberia à própria arrendatária empreender esforços processuais e administrativos para que a dívida fosse quitada, inclusive mediante a formulação de requerimento voltado ao levantamento de quantia a maior pela instituição financeira. Outrossim, ainda que se interprete que houve erro por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por isso, a recorrida incorreu em inadimplemento das parcelas referentes aos meses de fevereiro de 2011 a abril de 2012, observa-se que a presente ação possessória também foi proposta em decorrência da ausência de pagamento de parcelas dos meses de fevereiro de 2015 a junho de 2015 (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). A notificação acerca do inadimplemento referente ao primeiro período antes mencionado não foi juntada aos autos e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não comprovou a recusa por parte da recorrida em receber os boletos de pagamento, tal como argumenta. Não obstante, a apelante juntou aos autos notificação extrajudicial entregue à apelada que indicava o inadimplemento referente a ambos os períodos (ID 273648233, fls. 20/21). Uma vez ultrapassado o prazo estipulado na referida notificação sem regularização da situação de inadimplência, resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do que prevê o art. 9º da Lei nº 10.188/01, pois a posse da arrendatária se tornou precária. Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC 1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS RIGOROSOS DA LEI Nº 10.188/01. - Afastada a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova testemunhal, uma vez que não há nos autos qualquer indício de violação às normas processuais aplicáveis. artigo 130 do CPC/73. - No mérito, a apelada comprovou a sua propriedade e posse anterior através do contrato de arrendamento e matrícula do imóvel. - Arrendatários devidamente notificados para a regularização do pagamento das prestações. Mora constituída. - Uma vez ultrapassado o prazo de 15 dias estipulado na notificação enviada pela Caixa Econômica Federal para regularização da situação de inadimplência, ficou caracterizado o esbulho possessório – nos termos do citado art. 9º, da Lei 10.188/01 -, uma vez que a posse do arrendatário passa a ser então precária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024) - Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, informando ainda a necessidade de regularização no prazo máximo de 5 dias, sob pena de restar configurado esbulho possessório, autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. - O endereço ao qual a notificação foi encaminhada é o mesmo do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, razão pela qual deve ser dada como cumprida a exigência legal. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que não há irregularidade na notificação da arrendatária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Silvia Figueiredo Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, DJE data: 08/07/2024) - Grifos acrescidos. Uma vez reconhecida a procedência da pretensão autoral de reintegração de posse, não há que se falar em danos morais à apelada. A propositura da presente ação foi legítima, seja sob a ótica de ausência de falha da CEF no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, seja sob a perspectiva de que, notificada, a recorrida não reparou o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas relativas ao período de fevereiro a junho de 2015. Por fim, diante da inversão da sucumbência, devidos honorários advocatícios pela recorrida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do que preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006361-16.2015.4.03.6102 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: ADRIANA APARECIDA RUFINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum movida por Adriana Aparecida Rufino, condenando a CEF ao pagamento de danos morais e determinação de refinanciamento do saldo devedor referente a contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, além de ter extinto a ação de reintegração de posse sem julgamento de mérito. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação da legitimidade da ação de reintegração de posse proposta pela CEF, considerando-se: (i) se houve falha da instituição financeira no levantamento de valores depositados em juízo em processo anterior; e (ii) se restou caracterizado o esbulho possessório em razão do inadimplemento das parcelas contratuais. III. Razões de decidir A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que a CEF não teria solicitado o levantamento integral dos valores depositados pela recorrida em processo anterior, o que teria levado ao seu inadimplemento. No entanto, verificou-se que a CEF cumpriu fielmente a determinação judicial, informando a insuficiência do montante levantado para quitar integralmente a dívida. O inadimplemento da recorrida decorreu também da ausência de pagamento de parcelas vencidas entre fevereiro e junho de 2015, após notificação da CEF, não tendo havido comprovação de pagamento ou contestação da dívida pela arrendatária. Nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01, ultrapassado o prazo da notificação sem regularização, configura-se esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse. A ação possessória é lícita e justificável, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Inversão da sucumbência, com condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a reintegração de posse e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial do inadimplemento é suficiente para caracterizar esbulho possessório no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. 2. O cumprimento das determinações judiciais relativas ao levantamento de depósitos judiciais afasta a caracterização de conduta ilícita por parte da CEF." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 9º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, Rel. Des. Federal Diana Brunstein; TRF-3, Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 323895671

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES

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PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES - SP476015-A, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312-A, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, que, afinal, julgou conforme laudo. Doença não se confunde com incapacidade, sendo evidentemente possível estar em tratamento e manter força de trabalho. Para tanto, existe perícia, que, concretamente, afastou limitação ao trabalho. Em suma, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CLARO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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