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Processo nº 5003225-77.2025.4.03.6100

ID: 330047737

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003225-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003225-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003225-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE ALVES DE SOUZA objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter andamento/julgamento no seu requerimento/recurso administrativo previdenciário. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (ID. 353950721), sustentando que a demora na conclusão do processo administrativo da Impetrante se deu em razão do expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Na sequência, a Autoridade Impetrada veio aos autos e informou, conforme doc. ID 365440797, que deu andamento/julgou o recurso/requerimento administrativo previdenciário da Impetrante espontaneamente, antes da prolação de qualquer determinação judicial. Foi concedida vista à parte contrária para dizer se remanescia interesse no feito, dada a informação de andamento/conclusão do processo administrativo fornecida pela Autoridade Impetrada. Embora devidamente intimada, a parte impetrante não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifico a ocorrência de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente da parte impetrante, tendo em vista que a Autoridade Impetrada informou, nos autos (ID 365440797), que deu andamento ao procedimento administrativo previdenciário antes mesmo de qualquer provimento jurisdicional nesse sentido. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que a parte Impetrante já obteve o provimento requerido, tornando inócua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5019812-77.2025.4.03.6100

ID: 332879700

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019812-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CABRAL DE OLIVEIRA GRASSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019812-77.2025.4.03.6100 AUTOR: CATIA CABRAL DE OLIVEIRA GRASSI Advogado do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA - SP96122 REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019812-77.2025.4.03.6100 AUTOR: CATIA CABRAL DE OLIVEIRA GRASSI Advogado do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA - SP96122 REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO D E S P A C H O Trata-se de ação movida por CATIA CABRAL DE OLIVEIRA GRASSI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO para que sejam excluídas do seu prontuário, ou transferidas para os respectivos condutores, as infrações registradas sob os nºs KK00447115, 1U5397968, 5R0618808, JVB5808823, T647861267, 1V6198796, QVB4011582, JRB6546248 e AA01613356; bem como para anular, por consectário lógico, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (PA 275050/2025), lavrada exclusivamente por conta das referidas infrações. Analisando as infrações, verifico que somente uma delas, de nº T647861267, foi lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, órgão federal. As demais foram lavradas por entes Estaduais. Os pedidos formulados são distintos, cada um voltado a réus diferentes. De acordo com o artigo 327 do CPC, a autora somente poderia cumular os pedidos que formulou na inicial se atendidos os requisitos processuais nele enumerados, ou seja, serem direcionados ao mesmo réu; haver compatibilidade entre os pedidos; ser o juízo competente para a análise de ambos os requerimentos e ser o tipo de procedimento adequado para todos eles. No caso dos autos, a cumulação dos pedidos não se faz possível, já que este juízo só é competente em relação ao pedido formulado contra a União Federal. Diante do exposto, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos relacionados aos Autos de Infração nºs KK00447115, 1U5397968, 5R0618808, JVB5808823, 1V6198796, QVB4011582, JRB6546248 e AA01613356, excluindo, por consequência, do polo passivo da presente demanda, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso IV do Código de Processo Civil. Dê-se prosseguimento ao feito apenas com relação ao pedido relacionado ao AUTO DE INFRAÇÃO nº T647861267, em face da UNIÃO FEDERAL. Intime-se o autora para que, em razão disso, apresente aditamento da inicial, adequando o valor da causa para para ao benefício econômico pretendido com o pedido referente ao Auto de Infração nº T647861267, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5016902-77.2025.4.03.6100

ID: 343202431

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016902-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016902-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: ASSOCIACAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016902-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. FIES SOCIAL. CUSTEIO DE 100%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. VINICIUS OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF com pedido de tutela provisória para suspender as parcelas do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES. Alega, em síntese, direito à migração para o FIES Social, com custeio de 100% das mensalidades do curso de medicina frequentado junto à Instituição de Ensino Superior ré. Salienta ter havido a rejeição do comprovante de renda, a despeito da reconhecida elegibilidade ao FIES Social (ID 371126749). Houve emenda e a análise da tutela foi postergada (ID 374154313). Em contestação, a CEF (ID 397890345) aduziu a ausência de interesse e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A corré Associação Educacional Nove de Julho deixou de contestar no prazo legal. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto as preliminares. A pretensão do autor não diz respeito à impugnação das regras do programa, mas sim do não deferimento de seu pedido, ato praticado por colaborador vinculado à CEF. Assim, presentes o seu interesse a legitimidade da parte ré, razão pela qual passo à análise da tutela de urgência. Consoante documentação juntada aos autos, não houve comprovação da renda exigida para o referido enquadramento, tampouco atendimento integral aos demais critérios estabelecidos pela regulamentação vigente do programa, conforme disciplinado pelo MEC/FNDE. A negativa administrativa, portanto, encontra respaldo na ausência de cumprimento dos requisitos objetivos, especialmente no que diz respeito à comprovação da renda familiar, indispensável para análise da elegibilidade à modalidade pleiteada. Desta forma, não se trata de recusa imotivada ou arbitrária por parte da instituição financeira, mas sim de indeferimento fundamentado na não apresentação da documentação exigida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Assim, diante da ausência de cumprimento dos critérios normativos indispensáveis ao deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se o autor, em réplica. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Coma resposta, tornem os autos conclusos. Não havendo mais provas a serem produzidas, remetam-se os autos à conclusão para julgamento. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. MV

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Processo nº 5016902-77.2025.4.03.6100

ID: 343202479

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016902-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016902-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: ASSOCIACAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016902-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. FIES SOCIAL. CUSTEIO DE 100%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. VINICIUS OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF com pedido de tutela provisória para suspender as parcelas do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES. Alega, em síntese, direito à migração para o FIES Social, com custeio de 100% das mensalidades do curso de medicina frequentado junto à Instituição de Ensino Superior ré. Salienta ter havido a rejeição do comprovante de renda, a despeito da reconhecida elegibilidade ao FIES Social (ID 371126749). Houve emenda e a análise da tutela foi postergada (ID 374154313). Em contestação, a CEF (ID 397890345) aduziu a ausência de interesse e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A corré Associação Educacional Nove de Julho deixou de contestar no prazo legal. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto as preliminares. A pretensão do autor não diz respeito à impugnação das regras do programa, mas sim do não deferimento de seu pedido, ato praticado por colaborador vinculado à CEF. Assim, presentes o seu interesse a legitimidade da parte ré, razão pela qual passo à análise da tutela de urgência. Consoante documentação juntada aos autos, não houve comprovação da renda exigida para o referido enquadramento, tampouco atendimento integral aos demais critérios estabelecidos pela regulamentação vigente do programa, conforme disciplinado pelo MEC/FNDE. A negativa administrativa, portanto, encontra respaldo na ausência de cumprimento dos requisitos objetivos, especialmente no que diz respeito à comprovação da renda familiar, indispensável para análise da elegibilidade à modalidade pleiteada. Desta forma, não se trata de recusa imotivada ou arbitrária por parte da instituição financeira, mas sim de indeferimento fundamentado na não apresentação da documentação exigida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Assim, diante da ausência de cumprimento dos critérios normativos indispensáveis ao deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se o autor, em réplica. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Coma resposta, tornem os autos conclusos. Não havendo mais provas a serem produzidas, remetam-se os autos à conclusão para julgamento. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. MV

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 337332088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5016514-77.2025.4.03.6100

ID: 307568990

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016514-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016514-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIA LORENA PEIXO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016514-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721 IMPETRADO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SOROCABA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 48 horas, prossiga com os trâmites necessários para corrigir o erro material e fazer constar o deferimento da coabilitação da peticionante ao projeto UFV PALMEIRAS de titularidade da ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI (40.712.272/0002-10) anexando o ADE EQBEN/DELBEN/SFFR08/RFB n° 558 já expedido para o projeto UFV PALMEIRAIS, ou, sendo necessário, que se faça expedir novo Ato Declaratório Executivo. A inicial foi instruída com documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 369465516), sobreveio manifestação da impetrante (ID 371850941). É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho ID 369465516, por entender que há conexão entre este feito e o Mandado de Segurança nº 5016388-27.2025.403.6100, distribuído ao Juízo da 13ª Vara Federal Cível, pois a causa de pedir em ambas as ações fundamenta-se na vinculação de número de CNPJ equivocado nos processos de coabilitação da impetrante junto ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. Dispõe os arts. 55 e 286 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;” Como se não bastasse, o Código de Processo Civil também determina a reunião dos processos para julgamento em conjunto para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes (artigo 55, parágrafo 3º). Outrossim, verifico que o Mandado de Segurança nº 5016388-27.2025.403.6100 foi distribuído à 13ª Vara Federal Cível no dia 11 de junho, enquanto o presente feito foi distribuído a este Juízo no dia seguinte, razão pela qual aquele Juízo está prevento em razão da precedência da distribuição, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à 13ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, com as nossas homenagens. Encaminhem-se os autos à Central de Distribuição para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5017775-77.2025.4.03.6100

ID: 311638329

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017775-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HITOR VALADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017775-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HITOR VALADAO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017775-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HITOR VALADAO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 444235.267606/2021-88, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.267606/2021-88, para obtenção de benefício previdenciário, que foi definitivamente julgado em 17/03/2025, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 373052593 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.267606/2021-88, para obtenção de benefício previdenciário, que foi definitivamente julgado em 17/03/2025 (Id. 3373042745). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante (Id. 373042737). Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º sob o n.º 44235.267606/2021-88, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5016320-77.2025.4.03.6100

ID: 312896595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016320-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016320-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HELIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP35641… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016320-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HELIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP356412 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A HELIO APARECIDO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante aguarda cumprimento de decisão administrativa desde 12.03.2025, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e proceda a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/201.064.109-9, conforme decisão da junta Recursal, desde que definitiva, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009918-77.2025.4.03.6100

ID: 283591477

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009918-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA

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JACKELINE GOMES DE FARIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009918-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAKELINE DE SOUZA GAMA CURADOR: MARIA DE CASSIA MACIEL DE SOUZA Advogado do(a) CURADOR:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009918-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAKELINE DE SOUZA GAMA CURADOR: MARIA DE CASSIA MACIEL DE SOUZA Advogado do(a) CURADOR: THIAGO DA SILVA - SP407691 Advogados do(a) IMPETRANTE: JACKELINE GOMES DE FARIAS - SP431046, THIAGO DA SILVA - SP407691, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO/CENTRO - SUDESTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora que implante imediatamente o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício da Impetrante, bem como proceda ao pagamento dos valores retroativos devidos desde 06/01/2023. Aduziu o impetrante que protocolou requerimento administrativo de “benefício não recebido” (protocolo nº 474803210), buscando a regularização da situação e o pagamento retroativo do adicional desde a data de seu deferimento. Relatou que o pedido foi indeferido sob a alegação de que “nenhum pagamento não recebido foi localizado nos sistemas do INSS”, o que configura flagrante omissão ilegal, pois há ato expresso de deferimento, sem correspondente implantação e pagamento. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 361677827). A autoridade impetrada informou que “a) Trata-se de auxílio-doença nº 641..717.103.9 / 31 convertido em aposentadoria por invalidez nº 642.093.551.6/32. b) O laudo fez a sugestão de aposentadoria e de acréscimo de 25%; as quais foram confirmadas pela Perícia Médica. c) Entretanto, em virtude de uma falha de sistema, a informação do acréscimo aprovado não foi transmitida ao sitema SIBE PU. d) Seguem as telas de regularização da falha, com a implantação do acréscimo (Doc 2), onde consta a informação: 'Acompanhante: SIM'” (ID 365278366). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Diante das informações prestadas pela autoridade impetrada, noticiando que, "devido a falha de sistema, a informação do acréscimo aprovado não foi transmitida ao sistema SIBE PU, e comprovando a regularização da falha, com a implantação do acréscimo (Doc 2), onde consta a informação: "Acompanhante: SIM" (ID 365278366), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. III – Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015253-77.2025.4.03.6100

ID: 298162066

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015253-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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LEONARDO TEROCO GODOI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015253-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ORTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015253-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894, BRUNO GELMINI - SP288681, LEONARDO TEROCO GODOI - SP508372 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO D E C I S Ã O ID 367631548: trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão que postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência após a vinda da contestação (ID 367394033). Alega omissão quanto ao pedido subsidiário de depósito judicial do valor das multas em questão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão/sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." No presente caso, o recurso é tempestivo. Não há que se falar em omissão, pois não houve a análise de mérito tanto do pedido principal quanto do pedido subsidiário, que serão analisados quando da vinda da contestação. Além do mais, o pedido de depósito judicial do valor discutido independe de decisão judicial. É um direito subjetivo do contribuinte, que poderá efetuá-lo a qualquer tempo. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Aguarde-se a vinda da contestação. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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