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Processo nº 5007957-04.2025.4.03.6100

ID: 315977260

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007957-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450 IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA CRISTINA DE LIMA em face de ato do DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional “para o fim de atribuir a nota da candidata os pontos relativos as questões de número 46 e 47, elevando a nota para 55,5 pontos, e consequentemente determinar a correção da prova discursiva pela banca examinadora”. Ao final requer que “seja confirmada a liminar pleiteada para o fim de que as questões sejam anuladas e a sua nota seja atribuída à autora no certame, com a correção da prova discursiva e a atribuição dos pontos na classificação final”. Narra a impetrante, em suma, haver prestado o concurso Nacional do Ministério das Comunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado ao provimento de vagas de nível superior para o Cargo de Analista - Advogado, organizado pela IBFC, conforme Edital nº 271/2024 na data de 15/12/2024. Afirma que obteve 51,5 pontos, não se classificando dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Requer a anulação de 2 (duas) questões da prova objetiva, “pois a banca cometeu erros, tanto na formulação das questões quanto nas alternativas dadas como corretas no gabarito apresentado”. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, tendo sido INDEFERIDO o pedido de liminar (ID 358649822, p. 41/42). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 358649822, p. 45), cujo recurso não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 358649822, p. 115/117). A impetrante foi intimada a regularizar o feito, nos termos da certidão de id 359076997 (ID 359102525). A impetrante juntou os documentos exigidos (ID 359235372). O pedido de liminar foi indeferido. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 359450646). A impetrante agravou da decisão acima. Foi negado provimento ao recurso (ID 366289525). O impetrado apresentou informações (ID 363310932). Trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo (ID 366289526). O MPF, intimado, manifestou ciência do feito (ID 367137706). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o impetrado levantou, em sua defesa, a tese de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações apresentadas, entendo que o IBFC deve integrar o polo passivo desta demanda, haja vista que é a instituição responsável pela execução das etapas do certame. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo impetrado. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 359450646: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Assim, numa cognição sumária, verifico não haver a presença do requisito da verossimilhança do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liminar. Observo que os fundamentos expostos na decisão acima referenciada foram reforçados com a apresentação das informações pela autoridade impetrada, que confirmam a conclusão a que chegou este juízo quando da análise e indeferimento do pleito liminar formulado pela impetrante. Assim, reputo ausente a violação a direito líquido e certo da impetrante, ao contrário das alegações deduzidas na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5013777-04.2025.4.03.6100

ID: 308741497

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013777-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIE CINEMAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVIE CINEMAS LTDA (matriz e filiais), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para reconhecer o direito líquido e certo de continuar a usufruir da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituída pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até o esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE - março/2027), afastando-se a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, subsidiariamente, pretende seja observado o prazo da anterioridade anual (IRPF) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 365189366 e documentos, como emenda e reputo regularizada a inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida – periculum in mora. Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (março/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, pretende a aplicação da anterioridade tributária anual e nonagesimal. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhes ciência desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014456-04.2025.4.03.6100

ID: 315318688

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014456-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

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MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINIST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI - SP490769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA., DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual busca a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas efetuadas pelas impetrantes ao exterior, efetuadas em contraprestação a todos os serviços e direitos objeto dos contratos firmados pelas Impetrantes, sejam com ou sem a transferência de tecnologia, haja vista que viola os artigos 149, 174, 212, 213, 218 e 219 (matriz constitucional da CIDE-Remessas e referibilidade), bem como os artigos 146, inciso III (necessidade de instituição por Lei Complementar), e 154, inciso I (bis in idem por identidade da hipótese de incidência da CIDE-Remessas com aquela do IRRF), todos da CF (fl. 17 do ID. 365790667). Sustenta, em breve síntese, a existência de vícios constitucionais e legais das regras de incidência da CIDE, quais sejam: i) inexistência de ação interventiva no domínio econômico; (ii) desvio de finalidade do ato legislativo que instituiu a CIDE; (iii) ausência de definição do grupo econômico sujeito à intervenção estatal e inexistência de referibilidade; (iv) bis in idem por identidade da sua hipótese de incidência em relação à do IRRF; (v) ausência de regulamentação via Lei Complementar; e (vi) violação ao princípio da isonomia; (vii) indevida incidência desta contribuição sobre os pagamentos decorrentes de contratos que não ensejam transferência de tecnologia (fl. 15 do ID. 365790667). Juntou documentos. Nas decisões IDs. 365904951 e 367141597 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petições IDs. 366979440 e 374159933. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 366979440 e 374159933 como emendas à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indicada pela impetrante, qual seja, R$ 60.719.077,07. Anote-se. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. A impetrante, em decorrência da narrativa da peça inicial, aduz a inconstitucionalidade da tributação sob diversos enfoques. Passo ao exame da questão posta. Inexistência de Lei Complementar Sustenta a impetrante que o tributo é inconstitucional porque não instituído por lei complementar. Quanto ao ponto em destaque, o E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a desnecessidade de instituição das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico por intermédio de lei complementar, conforme acórdão abaixo transcrito: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (Supremo Tribunal Federal, RE 635682, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013). Grifei. Logo, é insubsistente a referida alegação. Ausência de referibilidade Em tópico específico, sustenta a impetrante que o tributo é inconstitucional em face da ausência de referibilidade da CIDE-Remessas, em que o produto de sua arrecadação não é investido diretamente nos setores que serviram de justificativa para a sua instituição e não se reverte em benefícios aos seus contribuintes, acarreta a inconstitucionalidade da exigência da contribuição nos moldes da Lei 10.168/00, com as alterações promovidas pela Lei 10.332/01 e regulamentada pelo Decreto 4.195/02, na medida em que violam o artigo 149 da CF (fl.11 do ID. 365790667). Ao contrário do alegado pela parte impetrante, a referibilidade não impõe que os sujeitos passivos da exação sejam diretamente beneficiados com as benesses advindas da sua arrecadação. No sentido exposto, colho a doutrina de Luís Eduardo Schoueri: [...] é proposital a referência àqueles que 'motivaram' a intervenção, não necessariamente àqueles que dela se beneficiaram. O fornecedor monopolista, por exemplo, certamente não se considerará beneficiado pelo surgimento da concorrência. Entretanto, como sua atuação motivou a intervenção, é adequado que dele se exija a CIDE. Por isso mesmo, a referibilidade leva a equivalência, não a benefício. O que se indaga é a quem deve ser imputada a atuação estatal, não quem ganhou com ela. (Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Repilo, pois, a alegação. Inexistência de ação interventiva, temporalidade da intervenção e desvirtuação da destinação dos recursos arrecadados A respeito, destaco que os conceitos de "ordem social" ou "ordem econômica" não são herméticos, podendo determinada intervenção produzir reflexos na ordem social e econômica de forma concomitante, sem que isso venha a importar reconhecimento de inconstitucionalidade da exação, visto que o preceito constitucional restou plenamente atendido. No caso, o benefício decorrente do programa financiado pela CIDE certamente albergará incontáveis empresas, que poderão utilizar a tecnologia nacional fortalecida para desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, sem a necessidade de socorro alienígena. Nesse contexto, claramente se verifica a intervenção na ordem econômica. A finalidade consignada no diploma legislativo, concernente ao incremento do desenvolvimento tecnológico nacional, mediante destinação de recursos ao "Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação", não retira do tributo em discussão a característica da extrafiscalidade, que, no caso, se volta à promoção da tecnologia nacional, desencorajando a "importação de tecnologia" estrangeira e, ao mesmo tempo, incentivando que as empresas atuantes no Brasil busquem tecnologias aqui desenvolvidas. Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, a qual tem por finalidade o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, o que se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira, assim como os objetivos fundamentais da República, consagrados na Constituição. Logo, o apoio ao desenvolvimento tecnológico, por meio de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, representa medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. Além disso, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais, conforme ementa do julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] - Por outro lado, descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. Jurisprudência. - O GATTS (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços), em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. É esta a hipótese. [...] - Apelação improvida. (Apelação Cível - 285733/SP 0003254-04.2006.4.03.6126, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 17/07/2017) – grifei. Nesse contexto, a tributação é devida, ainda que o processo de importação não tenha como objeto a transferência de tecnologia em sentido estrito, visto que a mera prestação de serviços técnicos igualmente se encontra albergada no conceito de implemento de uma tecnologia nacional fortalecida, resultando daí o claro objetivo de intervenção no processo econômico. Assim, repilo a alegação. Da identidade de fato gerador e base de cálculo do imposto de renda Finalmente, afirma a impetrante que a CIDE se equipara a verdadeiro imposto, configurando um adicional do imposto sobre a renda. O Decreto 9.580/18 dispõe o seguinte sobre o imposto de renda: Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Não há identidade entre os tributos ou bis in idem. A parte impetrante, em relação ao imposto de renda, atua como responsável e não como contribuinte. Incumbe-lhe fazer a retenção da porcentagem dos rendimentos que serão destinados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A CIDE, por sua vez, é tributo que tem a própria impetrante como contribuinte, nos termos da Lei 10.168/00: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Assim, inexiste bitributação (duas pessoas jurídicas de direito público interno cobrando o mesmo tributo) ou bis in idem (dois tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador). A alegação de bitributação não merece acolhimento porque há dois tributos distintos (CIDE e imposto de renda), ao passo que a alegação de bis in idem igualmente não prospera, em face da existência de dois fatos geradores: os rendimentos auferidos pela pessoa estrangeira, sobre os quais incide imposto de renda, e a aquisição de licença (licenciamento de marca, propriedade intelectual e similares) pela parte impetrante, ensejando a cobrança da CIDE. No sentido exposto, confira-se o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE PREVISTA NA LEI 10.168/00. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E OFENSA A ACORDOS INTERNACIONAIS QUANTO À PARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.[...] 4. A Sexta Turma desta Corte já se manifestou acerca da legalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. Conforme seu art. 4º deve ser recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, também instituído pelo diploma legal mencionado, em seu art. 1º. Precedentes. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. 6. O imposto de renda retido na operação, por sua vez, por força do art. 710 do RIR/99 tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, tendo por base de cálculo também a contraprestação alcançada. 7. Não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o fato gerador. Caberá ao receptor do serviço prestado, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 8. O que a embargante faz é reter o imposto de renda devido pelo titular da tecnologia justamente em razão do valor recebido. [...] 12. Jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade e constitucionalidade da CIDE nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00. 13. Apelação improvida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5016440-15.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, 6ª Turma, 16/04/2021, Intimação via sistema 20/04/2021). Em movimento derradeiro, destaco que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito da presente ação mandamental. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5002913-04.2025.4.03.6100

ID: 311970402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002913-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Advogado do(a) APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando provimento jurisdicional para que o impetrado proceda a inscrição perante a Impetrada, sem que seja apresentado “Diploma SSP”, ou qualquer outra exigência ilegal. Não foram prestadas informações. A r. sentença denegou a segurança, nos seguintes termos (ID 327229820): “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Por conseguinte, julgo o extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais, o impetrante pugna pela reforma da r. sentença, alegando violação ao artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 14.282/2021. Aduz que enquanto o curso de tecnólogo não for regulamentado, a exigência do diploma, prevista no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282/2021, não pode ser óbice para o exercício das funções inerentes à profissão. Sustenta a violação ao seu direito líquido e certo ao livre exercício profissional, garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante impetrou o presente mandado de segurança em 06/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5013486-04.2025.4.03.6100

ID: 283090195

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013486-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUALITYAIR ENGENHARIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO RESECK GANAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013486-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: QUALITYAIR ENGENHARIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CHR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013486-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: QUALITYAIR ENGENHARIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CHRISTIANO RESECK GANAN - MG75500 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por QUALITYAIR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional e determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de impor quaisquer sanções à impetrante. A impetrante relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Argumenta que os valores recolhidos a título de ISS pela empresa são transferidos aos Municípios e, portanto, não integram seu faturamento e, tampouco, sua receita bruta. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável à hipótese dos autos. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 365183221, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante manifestou-se na petição id nº 365527827. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, ao ISS, pois, tal qual no ICMS, a discussão gravita em torno do alcance do termo ‘faturamento’, havendo idêntico fundamento para afastar sua inclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.” 3. O ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Eg.. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS. 5. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Além disso, ao interpretar a abrangência da Súmula 461, admite a utilização da sentença do mandamus como título judicial para solicitar a restituição do indébito por meio de precatório. 7. Não é cabível a restituição do indébito na esfera administrativa, em razão da regra inserta no art. 100 da Constituição Federal, consoante julgamento do E. Supremo Tribunal Federal, realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1262). 8. Compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do C. Superior Tribunal de Justiça) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 10. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação administrativa ou restituição na via judicial, por precatório, dos valores indevidamente recolhidos, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 11. Recurso provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000994-54.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2024, Intimação via sistema DATA: 25/10/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. No ponto, cabe acolher a apelação da impetrante para deixar assente que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar o prazo prescricional, alcançando, ainda, os valores indevidamente recolhidos no curso deste mandamus até o trânsito em julgado. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 7. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 8. Apelação e remessa necessária não providas. 9. Apelação da impetrante provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003741-74.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO TEMA 831 STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 3. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 4. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 7. Apelo provido em parte.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011315-98.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Destaco que a questão relativa ao ISS encontra-se afetada ao Supremo Tribunal Federal e pendente de julgamento, no Recurso Extraordinário nº 592.616, em que foi reconhecida a repercussão geral. Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de ISS nas bases de cálculo das parcelas vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5018433-04.2025.4.03.6100

ID: 319423361

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018433-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVYN DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018433-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVYN DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018433-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVYN DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, objetivando a parte impetrante obter provimento jurisdicional, em sede liminar, que determine à autoridade impetrada que “admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, a ser encerrado em 90 dias, seguindo o procedimento do parágrafo 2° do art. 11 da Resolução n, 01/2022”. Narra a parte impetrante, em suma, haver se formado em medicina pela UNIVERSIDAD MARIA AUXILIADORA, instituição estrangeira acreditada no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados – ARCU-SUL, razão pela qual faz jus à revalidação de seu diploma pela forma simplificada. Assevera que a revalidação simplificada pode ser requerida a qualquer tempo e deve ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que a exclusão do curso de medicina da tramitação simplificada, pela Resolução CNE/CES n. 02/2024, é desproporcional e inadequada, configurando abuso do poder regulamentar e afronta princípios constitucionais, como os da legalidade e isonomia. Com a inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece, em seu art. 48, par. 2º, que “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Já o art. 207, da Constituição Federal, assevera que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Tentando conciliar tais dispositivos, sem ferir a competência exclusiva atribuída às instituições públicas de ensino superior, o Ministério da Educação - MEC vem criando instrumentos para que a validação de diplomas estrangeiros possa ser feita de maneira eficaz, sendo um deles o REVALIDA, criado em 2011, que se constitui em um exame aplicado, aos egressos das faculdades de medicina, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, buscando aferir os conhecimentos adquiridos nas universidades cujos diplomas buscam a validação em comparação àqueles exigidos pelas universidades públicas. A partir de 2011, então, os estudantes que não logravam êxito em sua aprovação nas faculdades públicas e particulares brasileiras passaram a optar pelos cursos de medicina em outros países, esperançosos pela validação de seus diplomas pelo sistema REVALIDA, o que acabou por ser mostrar uma grande dificuldade administrativa, já que a demanda pela revalidação de diplomas foi enorme sem que o exame fosse aplicado com regularidade, formando-se um verdadeiro funil no fluxo dos pedidos. Para auxiliar nesse cenário, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE/CES editou, em junho/2016, a Resolução CNE/CES 3/2016, que uniformiza os procedimentos e normas gerais relativos à revalidação de diplomas estrangeiros de ensino superior. No mesmo empenho, em dezembro/2016, o MEC publicou a Portaria Normativa 22/2016, criando a plataforma Carolina Bori para subsidiar e acompanhar a tramitação dos processos de revalidação de diplomas conduzidos pelas universidades públicas. Atualmente, o REVALIDA é regulado pela Lei n. 13.959/19, em que foi incluída a previsão de aplicação semestral das provas sob responsabilidade da Administração Pública Federal (art. 2º, §§ 3º e 4º), classificando-se como uma forma das universidades públicas avaliarem o candidato e respaldarem a sua decisão de validar ou não o diploma apresentado. A Revalidação de diplomas estrangeiros podia ocorrer via tramitação regular ou simplificada. Nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022, em seu artigo 11 estabelece que, “os cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sindo objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada.”. O artigo 12, em sequência, informa que “Diplomados (as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução”. No entanto, em 2025, entrou em vigor a Resolução 02/2024, que, em seu artigo 9º, §4º, retirou o curso de medicina da tramitação simplificada de revalidação de diplomas. Ou seja, aqueles que se graduaram em medicina em universidade estrangeira deverão se submeter ao Exame Revalida, não mais podendo participar da tramitação simplificada. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A questão controversa ora deduzida refere-se ao processamento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro, já que o provimento jurisdicional requerido concentra-se nas dificuldades encontradas para habilitação de pedidos de validação de diplomas. Nesse ponto, é importante destacar que a lei não especifica as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a estas, no exercício de sua já mencionada autonomia didático-científica e administrativa, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. No caso, pretende a impetrante a análise simplificada dos documentos para revalidação de seu diploma emitido por Universidade estrangeira, mas é importante frisar que a Portaria PROGRAD n. 2710/21 estabeleceu um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. No mesmo sentido, a Portaria Normativa 22/2016 do MEC estabeleceu que a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição, nos seguintes termos: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. ” Além disso, o MEC publicou a Portaria n. 1.515/23 que estabelece o seguinte: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. §2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. §3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. §4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. Resta claro, portanto, que a escolha da instituição revalidadora desempenha papel singular em todo o processo de revalidação, em razão da existência de um limite de atendimento das demandas, de forma que não parece razoável que as impetrantes se proponham a buscar uma determinada instituição e não se adequem às condições por ela impostas, mesmo sabendo que a revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo a ser realizado pelas universidades e a limitação de vagas não se caracteriza como recusa à prestação de serviços públicos, ao contrário, apenas reflete a possibilidade ofertada às universidade de organização desse trabalho, o que está em consonância com a autonomia dessas instituições de ensino. Ademais, como já dito, a Resolução CNE/CES n. 02/2024 retirou o curso de medicina da revalidação simplificada, de modo que não mais é possível ao diplomado em medicina em instituição de ensino estrangeiro lançar mão da forma simplificada de revalidação do diploma. No ponto, é imperioso ressaltar que, pelo princípio do tempus regit actum, os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados. Nesse sentido, a nova norma deverá ter aplicabilidade imediata para todos os processos que estejam em andamento. Com efeito, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. 2 . O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo . 3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori. 4 . Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal. 5 . A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação . 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão . 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023. 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res . CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13 . Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Observo que, ao contrário do alegado pela impetrante, não há qualquer violação a princípios constitucionais, uma vez que a nova resolução editada pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação se amolda às previsões do artigo 207 da CF/1988 e artigo 48, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nos termos acima já delineados, assim como ao novo regramento trazido pela Lei n. 13.959/19. Assim, no tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto, de modo que indefiro igualmente os pedidos subsidiários. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos já deduzidos. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para julgamento. No mais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de elementos aptos a desconstituir a presunção por ela gerada. Anote-se. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5015814-04.2025.4.03.6100

ID: 298444960

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015814-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NU ASSET MANAGEMENT LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., NU BRASIL SERVICOS LTDA., NU BRASIL TECNOLOGIA LTDA., NU ASSET MANAGEMENT LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. NU CANAIS LTDA. E OUTRAS, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76, que permite a dedução do lucro tributável das despesas realizadas no programa de alimentação do trabalhador. Afirma, ainda, que foram editadas a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/2002, bem como foi editado o Decreto nº 10.854/2021, que impuseram limitações fiscais à dedutibilidade das despesas com o PAT. Alega que foi editada a MP nº 1108/22, convertida na Lei nº 14.442/22, que promoveu alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, com a finalidade de permitir que a dedução fosse feita conforme disposto em decreto, ou seja, para validar que as despesas com o PAT passassem a ser deduzidas do imposto de renda e não mais do lucro tributável. No entanto, prossegue, a dedução continuou levando em consideração o lucro tributável, mesmo após a alteração pela Lei nº 14.442/22, não sendo possível determinar que as deduções levem em consideração o imposto a pagar. Alega, ainda, que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/02 limitaram indevidamente o valor máximo dedutível das despesas com o PAT, apesar de a Lei nº 6.321/76 prever a possibilidade de deduzir do lucro tributável o dobro de todas as despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação, para fins de apuração do IRPJ, com a limitação de 4%, estabelecida na Lei nº 9.532/97. Acrescenta não haver previsão legal de limitação ao valor fixo por refeição, como previsto nos mencionados atos infra legais. Aduz que o Decreto nº 10.854/21 limitou indevidamente os valores que podem ser considerados para a dedução (com trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos), assim como o valor máximo a ser deduzido (despesas até o limite de um salário mínimo). Sustenta que a alteração promovida pela Lei nº 14.442/22, apesar de incluir que os limites podem ser dispostos em Decreto, não foi alterada a metodologia de cálculo da dedução (o dobro das despesas sobre o lucro tributável), nem alterou o fato de a própria lei prever os limites de dedução do PAT. Sustenta, ainda, estar sendo violado o princípio da legalidade, bem como ter direito à dedução do PAT tal como previsto na lei que o institui. Pede a concessão da liminar para que seja assegurado o direito de deduzir as despesas com o PAT conforme previsto na Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e pelos outros dispositivos infralegais, como o Decreto 3.000/99, 9.580/18, Portaria Interministerial nº 326/77 e IN nº 267/02), afastando as restrições relacionadas ao adicional de 10% do IRPJ e suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Pede, ainda, que seja suspensa a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A impetrante insurge-se contra as restrições impostas na forma de dedução das despesas com o PAT, prevista na Lei nº 6.321/76, por meio de atos infra legais. Ora, a Lei nº 6.321/76, inclusive com a alteração da Lei nº 14.442/22, tratou da dedução do lucro tributável, para fins de imposto de renda, para as pessoas jurídicas participantes de Programas de Alimentação do Trabalhador, nos seguintes termos: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” E a Lei nº 9.532/97 reduziu para 4% a alíquota para a dedução do imposto de renda: “Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.” No entanto, em nenhuma das leis há a restrição posta pelo Decreto nº 10.854/21, pela Portaria Interministerial 326/77 e pela IN nº 267/022, quanto à forma de dedução do PAT, ou seja, para que este incida diretamente sobre o imposto de renda devido (e não sobre o lucro tributável) e de forma condicionada à faixa salarial dos funcionários e à limitação de valor máximo de despesa. Ora, não existindo previsão legal de que a dedução somente poderá ser aplicada mediante observância das condições supra referidas, o Decreto nº 10.854/21 não poderia inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5º, II da Constituição da República: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” A referida Instrução Normativa não pode impor restrições que a própria lei não impôs. A respeito da competência regulamentar ensina LUCIA VALLE FIGUEIREDO: “É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de inadmitir que a Administração possa sem lei impor obrigações ou restringir direitos. Nessa acepção encontram-se os constitucionalistas e administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, o nosso saudoso Geraldo Ataliba, José Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa Ferreira, Paulo Bonavides, dentre outros. ... Nós também já afirmamos, e categoricamente, que o princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei. Mesmo admitindo, como já o fizemos, a integração no Direito Administrativo, desde que expressamente vincada nas normas e princípios constitucionais, fizemos especial ressalva à imposição de obrigações e restrições sem lei expressa. ... Portanto, não há possibilidade, à míngua de lei, de haver restrições, sem afronta cabal ao princípio da legalidade.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros Editores, 3a ed., 1998, págs. 62/64) Com efeito, os mencionados atos infra legais não podem impor restrições que a própria lei não impôs. A este respeito, têm-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. LEI 9.532/1997 (ARTS. 5º E 6º, I). ADICIONAL DO IRPJ. FORMA DE CÁLCULO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei foi introduzida no texto legal pelo art. 5º da Lei 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.108/2022). 4. A nova redação dada ao art. 1º da Lei 6.321/1976 pela Lei 14.442/2022 apenas deixou assente que o decreto regulamentador especificará os limites do benefício, previsão que, por certo, não consubstancia permissivo para que o referido ato infralegal extrapole a sua função regulamentar, estabelecendo restrições à fruição do benefício que não estejam previstas na lei. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 5. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 6. No caso concreto, a controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações estabelecidas por quaisquer atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. Cumpre, portanto, prover o apelo da impetrante nesse tópico. 9. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 10. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. (...)” (AC 5023762-65.2023.4.03.6100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 11/03/2025, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). 3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1695806, 2ª T. do STJ, DJe de 14/08/2018, Relato: MAURO CAMPBELL MARQUES) Na esteira desses julgados, verifico que a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável e o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também é de solar evidência, já que, negada a liminar, a parte impetrante ficará impedida de realizar as deduções que entende devidas. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante deduza as despesas com o PAT, nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e outros, na Portaria Interministerial 326/77 e na Instrução Normativa 267/2002, suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Deverá, a autoridade impetrada, abster-se de cobrar os valores a esse título, inclusive os que eventualmente deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 12 de junho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5010673-04.2025.4.03.6100

ID: 263108055

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010673-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MESSS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) objetivando medida liminar para autorização de continuar a usufruir do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, afastando-se em definitivo as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024). Subsidiariamente, seja garantido que a revogação prevista no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, somente produza efeitos (a) em relação ao PIS, COFINS e CSLL, após observado o princípio da anterioridade nonagesimal; e (b) em relação ao IRPJ, após observado o princípio da anterioridade anual. Afirma que é empresa Impetrante atua no setor prestação de serviços de eventos em geral (Marketing direto) e demais atividades secundárias e, como forma de mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, foi beneficiada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021). Alega que atende a todos os requisitos legais estabelecidos na lei que institui o programa, razão pela qual começou a fruir dos benefícios do PERSE, os quais iriam perdurar pelo prazo de 60 meses. Menciona que houve alteração dos referidos benefícios, promovida pela lei 14.859/2024, que estipulou um limite de custo fiscal, de modo que o benefício da impetrante foi extinto de surpresa pelo Ato Declaratório n. 2, de 21/03/2025. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas e documentos juntados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar. Pretende a Impetrante o reconhecimento do direito à manutenção de sua inscrição junto ao PERSE e continuar suas operações amparado pela redução das alíquotas de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL ao patamar de 0%, prevista no art. 4º da Lei 14.148/21 pelo prazo de 60 meses. Assevera que a exclusão da Impetrante do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), realizada pela Receita Federal, é arbitrária, uma vez que perfaz medida coercitiva desarrazoada de limitação de benefício fiscal. Verifica-se que, com a publicação da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, houve a revogação expressa do inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 1202/23, que extinguia, a partir de abril de 2024, os benefícios fiscais do programa, verbis: Art. 5º Fica revogado o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. (...) A nova lei, 14.859/2024, promoveu, igualmente, diversas alterações no PERSE, alterando o texto da Lei nº 14.148/2021, entre outros pontos; Com a revogação da MP nº 1202/2023, as empresas que já estavam enquadradas no PERSE, de acordo com a lei anterior, passam a permanecer usufruindo do benefício fiscal, devendo, entretanto, se habilitarem nos termos da Lei 14.859/2024. As contribuições eventualmente recolhidas, por força do art. 6º, da MP 1202/23, ora revogada, poderão ser compensadas ou restituídas. No ponto, observo que a originária Lei nº 14.148/2021 havia instituído medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19, a saber: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. (..) Por oportuno, não se pode perder de vista que os benefícios legais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 não eram voltados para toda e qualquer empresa, mas somente àquelas que se dedicavam ao setor de eventos, em função das quais foi dimensionada a renúncia de receitas pelos Poderes executivo e legislativo, por ocasião da promulgação da norma. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.592, de 30/05/2023, alterando o art. 4º da lei nº 14.148/2021. Conforme a alteração do texto legal, a lista de CNAEs sujeitos à alíquota zero foi incorporada ao próprio artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, restando esvaziada a função normativa do ato ministerial e do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), ou seja, da Portaria ME n. 11.266/2022. Por sua vez, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024 2024, alterou o art. 4º da referida Lei, redefinindo os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, suprimindo algumas atividades, verbis: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (..) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) A revisão da Lei nº 14.148/2021, pela Lei nº 14.859/2024, resultou na exclusão de 14 (quatorze) atividades econômicas que anteriormente estavam abrangidas pelo programa. No caso em tela, questiona a impetrante, a legalidade e constitucionalidade do §4º e §12, do artigo 4º, da nova lei, supra mencionada, para que lhes seja assegurado o direito de usufruir dos benefícios previstos nos artigos reincluídos na Lei nº 14.148/21, republicada em 18/05/2022, dentre os quais, de aplicar a alíquota 0% sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (além dos benefícios concedidos com a primeira publicação da referida lei, ocorrida em 03/05/2021, que a impetrante já aderiu. Em que pese a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: (...) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. No presente caso, embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido inicialmente, por prazo determinado (60 meses), sua fruição não depende do cumprimento de condições onerosas: não foi imposta qualquer condição à parte impetrante, bastando apenas a comprovação de pertencer ao segmento econômico de eventos para que pudesse usufruir da benesse fiscal, logo, a revogação antecipada do benefício fiscal é possível. Destaco que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) Observo que, nesse sentido, e até pelo princípio da segurança jurídica, que, embora não expresso na Constituição Federal, dela se extrai, a partir do Princípio da Legalidade (5º, II, CF/88), irretroatividade das leis e proteção à coisa julgada (5º, XXXVI, CF/88), anterioridade tributária (150, III, “b”, CF/88), evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em garantir a estabilidade e segurança jurídicas, de modo que, até que sobrevenha a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, permanece intocável, em princípio, a eventual Lei discutida, no caso, a 14.859/2024. Em cumprimento à referida legislação os benefícios fiscais de IRPJ e CSLL foram revogados em janeiro e, neste momento, com a publicação do Ato Declaratório n. RFB n. 2/2025, os benefícios fiscais das contribuições ao PIS e COFINS foram também revogados, em razão do alcance do limite máximo estabelecido pelo Governo Federal (R$ 15.000.000.000,00) colocando fim ao PERSE. Decerto, não há direito subjetivo ou adquirido ao benefício fiscal, considerando que pode ser reduzido ou revogado a qualquer tempo, até mesmo porque não foi imposta qualquer condição onerosa à parte impetrante, razão pela qual merece acolhimento apenas a tese subsidiária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal, e venham os autos conclusos, para sentença. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012516-04.2025.4.03.6100

ID: 316063748

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012516-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILVA - SP309671, LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA - SP299346-A REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por PRISCILA FERREIRA COSTA e RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos firmados com as corrés, que deverão abster-se da inscrição de seus nomes junto a órgãos de restrição de crédito; ou, subsidiariamente, que seja deferido o depósito judicial das parcelas vincendas em juízo, até oportuna prolação de sentença. Narram que firmaram com a corré construtora contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento nº 907 da torre nº 03, subcondomínio nº 03 do empreendimento “Mérito João Dias”, valendo-se de financiamento obtido junto à corré CEF e de recursos de suas contas vinculadas ao FGTS; tendo, ainda, assinado em 31.08.2024, instrumento particular de novação e confissão de dívida. Asseveram que não possuem condições de continuar com o pagamento das parcelas contratadas, incorrendo em inadimplemento contratual e tendo diligenciado administrativamente na expectativa de composição amigável com as corrés, sem lograr êxito. Alegam que o contrato deve ser analisado sob a ótica da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente sob os princípios da interpretação mais favorável e da boa-fé objetiva. Sustentam os direitos à rescisão contratual e à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 844 do Código Civil. Aduzem o direito de suspensão da exigibilidade das prestações face às razões jurídicas delineadas ou, subsidiariamente, mediante a realização do depósito das parcelas vincendas em Juízo. Atribuem à causa o valor de R$ 270.667,65, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A ação foi originalmente distribuída ao D. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (SP), que declarou sua incompetência para o julgamento da causa (ID nº 363453502, pág. 92). Redistribuídos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 363576733, intimando a parte autora para comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada. Ao ID nº 366876837, a parte autora requereu a juntada de documentos. Intimada para apresentação das cópias assinadas dos contratos firmados com as corrés (ID nº 367036751), a parte autora se manifestou ao ID nº 367251535, aduzindo jamais lhes terem sido entregues. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pelas petições de ID nº 366876837, ID nº 367251535 e os documentos que as instruem. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. Extrai-se dos autos que as partes pactuaram a contratação de financiamento representada pelo instrumento de ID nº 363453502, págs. 25-59, denominado “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos do FGTS – com Utilização de Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) e/ou Opção pela Cessão de Direitos Creditórios do FGTS Futuro”, na qual os coautores figuram como adquirentes e devedores fiduciantes, tendo por objeto a “(...) futura unidade autônoma Apartamento nº 907, localizado no 9º pavimento da Torre 3 do Subcondomínio nº 3 do Empreendimento denominado Mérito João Dias (...) descrito e caracterizado na matrícula nº 495800 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP (...)” (pág. 04). Mais recentemente, foi firmado com a corré construtora o “Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida” de ID nº 367253057, reconhecendo a existência de saldo contratual em aberto. Registre-se que, instada a apresentar a integralidade dos contratos firmados com as corrés, incluindo as versões originais assinadas, a parte autora alegou não possuir outros documentos além daqueles apresentados com o instrumento inicial (ID nº 373993942). Em apertada síntese, aduzem a possibilidade de resilição dos contratos, com a devolução dos valores já quitados. Contudo, como cediço, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, impondo-se a aplicação da Lei 9.514/97, que não prevê qualquer hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do devedor, na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1095 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Assim, nos termos do quanto decidido pelo C. STJ, as regras do CDC são afastadas em relação aos contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplência. Outrossim, ficou delimitado no voto que “a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora”. O STJ possui também jurisprudência consolidada no sentido de que o pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. 1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso em tela, a parte autora alega reiteradamente o direito de rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em eventual irregularidade praticada pelos corréus - apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. A parte autora, que se limita a alegar a perda de interesse no prosseguimento da execução contratual por questões financeiras, não logrou comprovar má-fé da corré no cumprimento da avença, nem qualquer mácula a justificar a suspensão da obrigação de restituir a coisa ao mutuante. Da mesma forma, não há qualquer prova de que as obrigações contratadas ou a conduta da corré CEF tenha influenciado negativamente na relação jurídica firmada pela autora com a vendedora/construtora. Ressalte-se que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a CEF não pode ser compelida a aceitar “devolução” do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição o mutuário se comprometeu realizar no prazo avençado, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. Em casos como o presente, a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de obstar a pretensão de rescisão contratual, como demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. - Nos termos do artigo 586, do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução, pelo mutuante, das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual deste se encontra exaurida. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - Sobre a incidência da TR, cumpre destacar a recente Súmula 454 editada pelo STJ pacificando a aplicação do referido índice (Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991). - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - As oscilações contratuais decorrentes da inflação e a simples alegação da Teoria da Imprevisão não configuram fato imprevisível que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (TRF-3, Apelação Cível nº, 1ª Turma, Rel. Des. José Lunardelli, j. 20.08.2013, DJ 29.08.2013) g. n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFI. DIFICULDADE SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A CEF, na qualidade de credora fiduciária de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, é responsável tão somente pelo empréstimo da quantia em dinheiro para o agravante que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se, assim, de ato jurídico perfeito, não há que se falar na rescisão do contrato celebrado com a CEF e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravante de continuar pagando as parcelas devidas, à míngua da alegação da existência de vícios que pudessem macular a avença, sob pena de comprometimento de todo o sistema. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem entendido pela legalidade da cobrança de taxa evolução de obra. Precedentes. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5006856-40.2018.4.03.6100-SP, Primeira Seção, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, DJ 17.09.2018) g. n. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 0000514-95.2011.4.02.5004, Turma Especializada III, Rel. Des. José Antonio Neiva, DJ 11/07/2013) g. n. Portanto, na hipótese dos autos, não há como afastar o direito das corrés à contraprestação obrigacional prevista no contrato, restando improcedente, pela lógica, a pretensão de restituição dos valores já pagos. Por fim, a incursão dos coautores em inadimplemento do contrato de mútuo, expressada por meio de instrumento de confissão de dívida assinado em 2024, autoriza a adoção das medidas de execução extrajudicial previstas nas cláusulas relativas ao decurso do prazo para purgação da mora (itens “20” e seguintes - ID nº 367253060, págs. 19-20), o que inclui a possibilidade de consolidação da propriedade do bem dado na forma de garantia e, mesmo, sua inclusão em pauta de leilões extrajudiciais. Em relação à possibilidade de purgação da mora, há que se distinguir a dívida a ser purgada até a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e aquela a ser purgada após a consolidação referida. Na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, antes da consolidação da propriedade fiduciária o devedor-fiduciante é intimado para purgar a mora relativa às prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades, demais encargos contratuais, além das despesas decorrentes dos procedimentos de cobrança. Porém, não purgada a mora e concluída a consolidação da propriedade fiduciária, a dívida a ser purgada equivale ao total contratado, em decorrência do vencimento antecipado da dívida resultante do não pagamento das prestações devidas. Ressalte-se que, na forma do artigo 27, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor da operação de alienação fiduciária (e não apenas prestações vencidas), na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Assim, o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar a totalidade da dívida vencida antecipadamente. Na hipótese dos autos, não há informações suficientes que permitam aferir a eventual adoção de tais providências pela corré CEF, situação que deverá ser esclarecida com a regular instrução processual. Por ora, e face à possibilidade iminente de vencimento antecipado do débito, não se verifica a plausibilidade do direito invocado em relação ao depósito das prestações vincendas. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cite-se a parte ré. Remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002331-04.2025.4.03.6100

ID: 256843916

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5002331-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ED… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO (ABAFARMA) impetrou o presente mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: A impetrante afirma que seus associados se dedicam à produção e comercialização de proteína animal, obtendo incentivos fiscais dos Estados em que estão seus estabelecimentos, em face da essencialidade das mercadorias produzidas. Afirma, ainda, que as subvenções sempre tiveram um tratamento fiscal diferenciado com relação à tributação de Pis e de Cofins. Alega que o Colendo STJ, no julgamento do EREsp 1517492, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido, sob pena de violar o pacto federativo. No entanto, prossegue, para burlar tal entendimento, foi publicada a Lei nº 14.789/23, conversão da MP nº 1185/23, que revogou as normas relacionadas ao tratamento tributário das subvenções do ICMS e ampliou sua incidência, além de ter estabelecido diversas limitações à apuração do crédito fiscal. Alega, ainda, que o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção e visa estimular atividades de interesse público específicas. Sustenta que o crédito presumido não tem natureza de receita ou faturamento, eis que se trata de recuperação de custos. Pede a concessão de segurança para que seus associados sejam autorizados a não incluírem os créditos presumidos/outorgados, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins. Por fim, pede que seja assegurado o direito de suas associadas ao crédito referente aos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde 1º de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa, permitindo a compensação ou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. A liminar foi deferida (Id 354178307). Contra essa decisão, a União Federal interpôs agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (Id 354591418). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 355213778), nas quais alega inadequação da via eleita, eis que o benefício pretendido não se encontra no mundo jurídico. Alega, ainda, que os efeitos da decisão devem estar restritos à competência territorial da autoridade indicada como impetrada. No mérito, defende a constitucionalidade da lei combatida. Afirma que os incentivos fiscais de ICMS se enquadram no conceito de receita e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta que o mesmo ocorre com o Pis e a Cofins, eis que a lei estabeleceu expressamente o que não é considerado receita para fins de incidência tributária. Pede a denegação da segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de inadequação da via eleita é o próprio mérito da ação. Não assiste razão à autoridade impetrada ao pretender que a presente decisão tenha efeitos restritos à abrangência territorial da autoridade indicada. Ora, “é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão” (EREsp 1770377, 1ª Seção do STJ, j. em 27/11/19, Relator: Herman Benjamin - grifei). Esse é o entendimento do E. TRF da 3ª Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. - O mandado de segurança coletivo tem eficácia ultra partes, o que impõe, em razão do próprio interesse coletivo, reconhecer que “os efeitos e a eficácia da sentença não estão restritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em Juízo”. Dessa forma, não há que se falar que a questão da abrangência da “competência territorial do órgão prolator”, equivale necessariamente à área de atuação da autoridade coatora e, consequentemente, aos substituídos domiciliados nela. (...)” (5013311-15.2022.4.03.6100, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/06/2024, Relatora: Monica Autran Machado Nobre – grifei) Assim, a presente decisão não tem o efeito restritivo pretendido pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Pretende, a impetrante, que suas associadas não sujeitem os créditos presumidos concedidos por meio de incentivo fiscal dos Estados à tributação do Pis e da Cofins. A legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Colendo STJ, em sede de embargos de divergência: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (ERESP 1517492, 1ª Seção do STJ, j. em 08/11/2017, DJE de 01/02/2018, Relator: Og Fernandes – grifei) Assim, concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Pis e à Cofins. Confiram-se os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR OS VALORES COMO RECEITA OU RENDA. EREsp 1.517.492. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual - seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal. Precedentes do STJ e do TRF3.” (AC 50003224620194036111, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 09/03/2020, Relator: Johonson di Salvo - grifei) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PELO FISCO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 170-A CTN. TAXA SELIC. 1. Em um primeiro momento, cumpre esclarecer, que não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, porquanto, o caso em questão, inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se confunde com aquele. Mesmo que assim o fosse, o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo fiscal concedido pelo Estado Membro e, portanto, não apresenta natureza de lucro, receita ou faturamento, razão pela qual, não compõe a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins (1ª Seção, Min. Rel. p/ acórdão Regina Helena Costa, Eresp 1.517.492/PR, j. 08/11/17, DJe 01/02/18; 2ª Turma, AgRg no AREsp 626124/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2015, DJe 06/04/2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 596212/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Reconhecido o direito de não incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. (...)” (AC 50019103520174036119, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2019, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) Na esteira dos julgados citados, verifico que o mesmo raciocínio deve ser utilizado para afastar a tributação prevista na Lei nº 14.789/23. Está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Asseguro, ainda, o direito de as associadas da impetrante, obterem a devolução dos valores recolhidos indevidamente, em razão da Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Fica indeferido o pedido de devolução dos valores indevidamente recolhidos, por meio de restituição administrativa, sob pena de violar o sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal. Esse é o entendimento do Colendo STF, no julgamento do Tema 1262, em sede de recurso representativo de controvérsia. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO SEGURANÇA para assegurar que as associadas da impetrante recolham o Pis e a Cofins sem a inclusão do crédito presumido do ICMS, já conferidos pelos Estados, em suas bases de cálculo, confirmando a liminar anteriormente deferida. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com base na Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5003795-30.2025.403.0000, em trâmite perante a 6ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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