Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 150 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

Envolvido

I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5004021-19.2025.4.03.6181

ID: 291267858

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004021-19.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NF 1.34.001.004135/2025-67

Decisão Terminativa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5004021-19.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NF 1.34.001.00413… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5004021-19.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NF 1.34.001.004135/2025-67 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notícia de fato nº 1.34.001.004135/2025-67, autuada em razão de notícia de crime apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relatando que no dia 17/02/2025, por volta das 00h01, houve o furto do fio da caixa externa, do bico da mangueira (hidrante) e de 2 câmeras de autoatendimento da agência da CEF localizada na Avenida Sapopemba, 3975, Vila Diva, São Paulo/SP. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Plenário, 24.8.2023". Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 363027995, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Foram examinadas imagens do ocorrido mas elas mostram os autores do crime em grande distância, não sendo possível identificar suas características. Nesse contexto, considerando o desconhecimento da autoria delitiva e dada a inexistência de linha investigativa útil no presente caso, a Polícia Federal remeteu o expediente a este MPF para exame de eventual arquivamento, o que se revela razoável e adequado". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de elementos para realização de diligências visando à identificação da autora do fato criminoso. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes. São Paulo, 04 de junho de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003681-75.2025.4.03.6181

ID: 317310538

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003681-75.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S… Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 361720919) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 19615.722730/2024-41 (ID 361720920), com o intuito de apurar suposta ocorrência do crime previsto no art. 334 do Código Penal, praticado, em tese, pelo representante legal da empresa "Zexing Ye" (CNPJ nº 54.269.118/0001-49), tendo em vista que foi apreendida pela Receita Federal do Brasil, no município de Cabo de Santo Agostinho/PE, em 20/09/2024, mercadoria estrangeira remetida pela empresa sem documentação comprobatória de importação regular. Embora devidamente intimado, o contribuinte não apresentou qualquer documentação fiscal em relação ao produto retido, sendo-lhe aplicado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (ID 361720920 p.46). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361720919), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, a sonegação fiscal é muito inferior ao montante de R$ 20.000,00, de modo que deve incidir o princípio da insignificância". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, diante do valor do tributo objeto da exação e da ausência de notícia de reiteração delitiva por parte da empresa. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0006181-35.2007.4.03.6181

ID: 319018285

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006181-35.2007.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0006181-35.2007.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 14-0266/07) instaurado por portaria… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0006181-35.2007.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 14-0266/07) instaurado por portaria em 2/5/2007, para apurar eventual ocorrência do crime previsto no artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, iniciado a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 44023.000180/2006-31 instaurada pela Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo - OESTE, em desfavor de FUNDAÇÃO ZERBINI, CNPJ 50.644.053/0001-13, que teria se apropriado indevidamente de valores descontados, a título de contribuição social, de seus empregados, no período de 04/2004 a 06/2004 (NFLD 37.014.462-7 - ID 58052006). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 373667242), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, informar que o débito nº 37.206.930-4 em nome de FUNDAÇÃO ZERBINI foi LIQUIDADO ATRAVÉS DO PARCELAMENTO ESPECIAL previsto na Lei nº 11.941/2009, na modalidade RFB-ART.1º, em 13/11/2024, conforme informações prestadas pela EQUIPE REGIONAL DE PARCELAMENTO DA 8º REGIÃO FISCAL da RFB, por meio do OFÍCIO Nº 4.531/2025/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB (PR-SP-000707622025), cópia anexa.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que o órgão de acusação considerou liquidado o débito nº 37.206.930-4, de modo que há indícios de que não haveria justa causa para o início de uma ação penal. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003681-75.2025.4.03.6181

ID: 324065920

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003681-75.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49

Intimação

Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S… Autos nº 5003681-75.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO NF 1.34.001.003696/2025-49 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 361720919) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 19615.722730/2024-41 (ID 361720920), com o intuito de apurar suposta ocorrência do crime previsto no art. 334 do Código Penal, praticado, em tese, pelo representante legal da empresa "Zexing Ye" (CNPJ nº 54.269.118/0001-49), tendo em vista que foi apreendida pela Receita Federal do Brasil, no município de Cabo de Santo Agostinho/PE, em 20/09/2024, mercadoria estrangeira remetida pela empresa sem documentação comprobatória de importação regular. Embora devidamente intimado, o contribuinte não apresentou qualquer documentação fiscal em relação ao produto retido, sendo-lhe aplicado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (ID 361720920 p.46). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361720919), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "No presente caso, a sonegação fiscal é muito inferior ao montante de R$ 20.000,00, de modo que deve incidir o princípio da insignificância". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, diante do valor do tributo objeto da exação e da ausência de notícia de reiteração delitiva por parte da empresa. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005237-15.2025.4.03.6181

ID: 299330142

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005237-15.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005237-15.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S … PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005237-15.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 171 do Código Penal (ID 368814774). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21.Porunanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 368814774, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Ao que consta, foi recebida na Polícia Federal, Representação quanto a existência de invasão de dispositivo de informática: Na análise da Polícia Judiciária, foi pontuado pela Autoridade Policial que os dados apresentados são insuficientes para o direcionamento de investigação policial (registro #1, fl. 9) : (…) Conforme foi apontado pela Autoridade Policial, conclui-se que o expediente deve ser arquivado. Não obstante a localização de elementos que apontam para a prática de crime, é certo que a estratégia traçada pela Polícia Federal é coerente e merece ser prestigiada em homenagem ao princípio da eficiência e visando o combate efetivo da conduta criminosa. Ficou consignado nestes autos as informações relacionadas ao tratamento massivo da fraude relatada, para fins de desenvolvimento de investigação abrangente (registro #1, fl. 9). Isso posto, o Ministério Público Federal requer o arquivamento da presente notícia-crime, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juiz Federal Substituta

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Processo nº 5001289-20.2025.4.03.6002

ID: 294660207

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001289-20.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANA LUCIA ZELAYA MENDES

Decisão

Advogados:

GUILHERME FORTES BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001289-20.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE DEODAPOLIS - MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: WLADIMIR GONZA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001289-20.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE DEODAPOLIS - MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: WLADIMIR GONZALEZ PEREZ, SALOME ZILA GONZALES, JOSE ROSAS DOMINGUEZ, DANA LUCIA ZELAYA MENDES Advogado do(a) INVESTIGADO: GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 Advogado do(a) INVESTIGADO: MICHEL DONIZETI DA SILVA - SP406948 D E C I S Ã O ID 366202545: DPU, atuando em favor de WLADIMIR GONZALEZ PEREZ, requereu que o MPF se manifestasse sobre a possibilidade de ANPP nos presentes autos. ID 366273748, p. 107: Autoridade policial pediu dilação de prazo para conclusão do IPL. ID 366349075: defesa de SALOME ZILA GONZALEZ e DANA LUCIA ZELAYA MENDES pugnou pelo relaxamento da prisão em razão do decurso do prazo para conclusão das investigações. Destacou que as investigadas são primárias e o inquérito policial poderá nem evoluir para uma ação penal, já que a princípio há condições para o ANPP. ID 367024303: MPF informa que para análise das condições do ANPP, é preciso concluir as investigações. Pugna pela manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Manifesta pelo deferimento do pedido de dilação de prazo das investigações por mais 15 dias. É o relatório. Decido. Da possibilidade de oferta de ANPP Assiste razão ao MPF. Com efeito, embora preenchido o requisito objetivo para a propositura do acordo, pois o crime em tese cometido (art. 289, § 1º, do CP) tem pena mínima inferior a quatro anos, para análise das demais condições dispostas no artigo 28-A do CPP, necessária a conclusão das investigações. Do pedido de relaxamento da prisão Inicialmente, assento que a questão do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. 2. Habeas Corpus indeferido. (STF - HC: 195435 AC 0110726-54.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração delitiva, tendo-se destacado que "há REINCIDÊNCIA na espécie em relação a Diego, que ainda está em livramento condicional". 2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. No particular, a liminar foi indeferida na origem, sendo ressaltado que "o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo, demanda análise cuidadosa de informações dos autos do processo de conhecimento, de modo que o devido processamento do writ é que permitirá o reconhecimento ou não da pretensão". 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 711679 SP 2021/0393937-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) No presente caso, os investigados foram presos em flagrante em 15/05/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Segundo consta, na referida data, por volta das 15h15, JOSE e DANA tentaram adquirir um aparelho celular utilizando-se de notas falsas de dólar no estabelecimento comercial MAX IMPORTADOS. Ocorre que, dias antes, em 08/05/2025, VLADIMIR e SALOMÉ teriam adquirido desta mesma loja aproximadamente US600,00 (seiscentos dólares) em mercadorias com notas que posteriormente teriam sido identificadas como falsas. Ante a semelhança do modus operandi (casal de estrangeiros tentando adquirir produtos com uso de dólares), o proprietário da loja chamou a polícia e acompanhou o casal, que foi ao encontro de VLADIMIR e SALOMÉ, reconhecidos como os responsáveis por realizar o pagamento com notas falsas anteriormente. Ainda, foi localizado com o grupo, oculto junto às vestes e carteira de SALOMÉ, grande quantidade de notas falsas de dólar, além de um documento (CPF) em duplicidade, indicativo de falsificação, em nome também de SALOME. Os fatos narrados apontam para a possível existência de associação criminosa voltada à prática de fraudes com uso de moeda falsa. O flagrante foi lavrado pela Polícia Civil e posteriormente o inquérito policial foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Federal para continuidade das investigações, tudo a indicar o grau de complexidade das investigações. Sabe-se que a complexidade do caso, a multiplicidade de investigados/denunciados, o concurso de crimes, e o exame do vasto material probatório produzido são circunstâncias que repercutem no tempo mais alongado para o desfecho processual, sem que se esteja diante de qualquer excesso apto a justificar o levantamento da segregação cautelar pessoal. Do exposto, verifico o trâmite regular dos autos, não havendo qualquer excesso injustificado de prazo no trâmite processual. Da dilação do prazo Tratando-se de investigados presos, e considerando a manifestação ministerial ID 367024303, defiro a dilação de prazo da investigação por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001270-59.2025.4.03.6181

ID: 256903990

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5001270-59.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO - NF 1.34.001.009623/2024-80

Notificação

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001270-59.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001270-59.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO - NF 1.34.001.009623/2024-80 D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de Noticia de Fato n.º 1.34.001.009623/2024-80, iniciada a partir de informação retirada dos autos n.º 1175335-70.2024.8.26.0100 e enviada pelo Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP indicando que, apesar de o óbito de Izildinha Bernardes ter ocorrido em 25/06/2024, somente foi registrado em novembro de 2024, fato que poderia ter dado ensejo ao recebimento indevido de benefício do INSS do qual ela poderia ser titular (ID 353842989). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 353842988, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: O simples registro tardio de óbito de uma segurada do INSS não configura conduta delitiva, sendo necessário que se aguardem as providências administrativas a cargo do INSS, que inclusive já foi cientificado dos fatos por ordem do mesmo Juízo. Naturalmente, caso se constate o recebimento indevido de benefício após o óbito da segurada, o INSS haverá de efetuar comunicação ao Ministério Público Federal para apuração criminal. Ante o exposto, requeiro o arquivamento dos presentes autos. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 353842988), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005583-63.2025.4.03.6181

ID: 316632646

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005583-63.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005583-63.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005583-63.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 155 do Código Penal (ID 374696320). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374696320, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Promoção de Arquivamento protocolada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, diante da inexistência de indícios de autoria, verificando-se todo o apurado na Notícia de Fato nº 1.34.001.004117/2025-85. A decisão de ID 373070568 determinou ao ente ministerial a análise de possível duplicidade na distribuição do presente feito com o de nº 5005523-90.2025.4.03.6181, em trâmite por esta mesma Vara Criminal. É a síntese do necessário. Analisando o teor dos autos de nº 5005523-90.2025.4.03.6181, verifica-se que efetivamente trata-se de distribuição em duplicidade, ocorrida em decorrência de falha no sistema de integração MNI. Diante do exposto e considerando-se que o auto nº 5005523-90.2025.4.03.6181 teve seu arquivamento determinado, judicialmente, em decisão datada de 25/06/2025, requer o requer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o arquivamento dos presentes autos, em virtude da ocorrência de bis in idem, sem prejuízo do previsto no art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5000245-21.2019.4.03.6181

ID: 317925069

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000245-21.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DAS DELICIAS PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000245-21.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DPF/SPO, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CASA DAS DELI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000245-21.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DPF/SPO, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CASA DAS DELICIAS PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 369455787) de inquérito policial iniciado a partir de Notícia de Fato n.º 1.34.001.004289/2019-19 para apurar eventual infração penal de patrocínio infiel/simultâneo/sucessivo ou tergiversação de processo judicial, previsto no artigo 355 do Código Penal (ID 18605669). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 369455787), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Compulsando os autos nº 5002499-64.2019.4.03.6181, verifica-se que ambos tratam dos mesmos fatos, isto é, o delito de patrocínio infiel e/ou de patrocínio simultâneo ou tergiversação praticado, em tese, por JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 252.540), causídico constituído por Gisele Morais da Costa, no bojo dos autos nº 1001986-31.2016.5.02.001 da ação trabalhista ajuizada em face de Casa das Delícias Panificadora e Comércio de Alimentos Ltda., que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Dessa forma, em razão do bis in idem entre os presentes autos e os autos nº 5002499-64.2019.4.03.6181, em cujo bojo foram cumpridas as diligências imprescindíveis ao deslinde do caso, requer o arquivamento deste inquérito policial.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que dois inquéritos (n.º 5000245-21.2019.4.03.6181 e n.º 5002499-64.2019.4.03.6181) apuram os mesmos fatos. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5014356-44.2019.4.03.6105

ID: 283256764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014356-44.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5014356-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5014356-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A APELADO: RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5014356-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A APELADO: RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, nascida em 12.07.1955, e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, nascida em 08.12.1986, como incursas no artigo 171, §3º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 256847728), recebida na data de 25.10.2019 (ID 256848231): TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO induziram e mantiveram em erro o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, gestor do FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT, mediante fraude, obtendo em favor de RUTE ilícita vantagem pecuniária advinda da concessão indevida do benefício de seguro-desemprego. (...) Conforme se depreende dos autos, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, contadora e proprietária do escritório OTC CONTABILIDADE, registrou indevidamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 33/42 do apenso I) três vínculos empregatícios fictícios entre RUTE DE SOUZA MARASSATO e as empresas abaixo relacionadas, nos períodos mencionados: Ricardo Lessa Luiz EPP no período de 01.03.2007 a 23.01.2008 Saturnino Salvador e Silva ME no período de 02.01.2009 a 18.09.2009 J. C. Luiz ME no período de 03.06.2013 a 16.01.2014 Em decorrência dessas inserções, RUTE procedeu ao requerimento dos respectivos benefícios de seguro-desemprego, os quais foram deferidos e pagos, totalizando o valor de R$ 9.523,84 (nove mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme explicitado no quadro a seguir (fls. 45/56): NB 1241902531 - requerido em 31.01.2008 - pago em 29.02.2008, 31.03.2008 e 29.04.2008; NB 1512059512 – requerido em 19.011.2009 – pago em 18.12.2009, 18.01.2010, 16.02.2010 e 18.03.2010; NB 1287587131 – requerido em 16.04.2014 – pago em 16.05.2014, 15.06.2014 e 15.07.2014 Destaque-se que, conforme apurado no bojo da Operação Mamba, as empresas Ricardo Lessa Luiz EPP, Saturnino Salvador e Silva ME e J. C. Luiz ME (fls. 06/07 do apenso I) eram repetidamente utilizadas pela organização criminosa que atuava por meio do escritório de contabilidade OTC CONTABILIDADE para constituir vínculos empregatícios inexistentes, indevidamente inseridos no CNIS, os quais, a posteriori, serviriam de base para pedidos de benefícios previdenciários e benefícios de seguro-desemprego inidôneos, conforme aponta a planilha citada constante na mídia digital de fl. 09 dos autos. JOSÉ CARLOS LUIZ, proprietário da pessoa jurídica J.C. Luiz ME afirmou perante a autoridade policial, no bojo das investigações que iniciaram a OPERAÇÃO MAMBA, que RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO não trabalhou em sua empresa (fls. 29/32 do apenso I). Outrossim, o vínculo empregatício supostamente mantido com a empresa Ricardo Lessa LUIZ EPP foi excluído do CNIS, provavelmente após cessar o pagamento das parcelas do seguro-desemprego liberadas em decorrência de seu rompimento sem justa causa, na tentativa de encobrir a fraude perpetrada. Além disso, a própria DENUNCIADA RUTE afirmou aos agentes da Polícia Federal nunca haver trabalhado nas empresas Ricardo Lessa Luiz EPP, Saturnino Salvador e Silva ME e J. C. LUIZ ME, esclarecendo que TATIANE CRISTINA era sobrinha de sua cunhada, com quem dividiu todo valor referente ao seguro-desemprego percebido fraudulentamente (fls. 51). Ante a ausência dos requisitos autorizadores, foi negado o oferecimento de Acordo de Não Persecução Criminal – ANPP às rés (ID 256848353), o que foi mantido pela decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (ID 256848566), após insurgência da defesa de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva Estatal, publicada na data de 28.07.2021 (ID 256848576), proferida pela Exma. Juíza Federal Márcia Souza e Silva de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, para condenar as rés TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal, na forma do artigo 71 do Código Penal, ambas a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, para cada uma das rés, consistentes na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos em favor da União, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, ambas na forma a ser especificada pelo Juízo da Execução. Embargos de Declaração opostos pelo órgão ministerial (ID 256848578) para correção de erro material na sentença, quanto à condenação das rés por “concurso formal” entre os crimes, quando, na verdade, teria almejado referir-se a “crime continuado”, os quais foram acolhidos em decisão publicada na data de 12.08.2021 (ID 256848683). Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 256848685), pleiteando apenas o reconhecimento do concurso material entre os crimes de estelionato praticados pelas rés. Apelação interposta pela defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELLATO (ID 256848691) requerendo a incidência da atenuante da confissão, com a redução da pena aquém do mínimo legal, em consonância com os princípios da legalidade e individualização da pena. Por fim, a defesa de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO (ID 256848710) apelou pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo na conduta da ré. Contrarrazões de Apelação apresentadas por TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO (ID 256848693), por RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO (ID 256848704) e pelo órgão ministerial (IDs 256848696 e 260893120). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer (ID 260961688) pelo reconhecimento da prescrição quanto aos delitos datados de janeiro de 2008 e setembro de 2009, remanescendo apenas a condenação pelo crime ocorrido em junho de 2014, restando prejudicado o apelo do órgão ministerial, e pelo desprovimento dos apelos das defesas. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5014356-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A APELADO: RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: As rés RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO foram condenadas pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva. De acordo com a denúncia, as acusadas induziram e mantiveram em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, mediante fraude consistente em registro de vínculos empregatícios fictícios feito por TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, possibilitando a obtenção, em favor de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, de ilícita vantagem pecuniária advinda da concessão indevida do benefício de seguro-desemprego. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: 1) prescrição da Pretensão Punitiva, a qual, de acordo com a doutrina, subdivide-se em: I) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), II) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e III) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas "para trás", isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória). Atente-se que, após o advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa. 2) prescrição da Pretensão Executória, a qual se regula pela pena in concreto e após o trânsito em julgado para ambas as partes. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada e, considerando que parte dos fatos são anteriores à Lei n.º 12.234, de 05.05.2010, poderá ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa (§2º). Ressalta-se que as rés RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO foram condenadas pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, posteriormente majorada em 1/3 em decorrência da continuidade delitiva. Em razões de Apelação, o órgão ministerial pleiteia apenas a aplicação do concurso material entre os delitos, não se insurgindo quanto à pena aplicada. De forma que, com o trânsito em julgado para a acusação quanto à pena, deve ser observado os termos da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal (quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação), e do artigo 119 do Código Penal (no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente). Assim, importa verificarmos se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos (inteligência do art. 109, V, do Código Penal). De certo, constata-se que o seguro-desemprego n.º 124.190.253-1 foi requerido em 31.01.2008 e pago nas datas de 29.02.2008, 31.03.2008 e 29.04.2008 (ID 256847730 – fl. 12), bem como o seguro-desemprego n.º 151.205.951-2 foi requerido em 19.11.2009 e pago em 18.12.2009, 18.01.2010, 16.02.2010 e 18.03.2010 (ID 256847730 – fl. 13), ou seja, ambos anteriormente ao advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010. Nestes termos, constata-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia (25.10.2019) transcorreu lapso temporal muito superior a 04 (quatro) anos, sendo o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação às rés pelo crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, quanto à citados fatos. Remanesce apenas a apuração do crime de estelionato pela concessão indevida do NB 128.758.713-1, requerido em 16.04.2014 e pago em 16.05.2014, 15.06.2014 e 15.07.2014 (ID 256847730 – fls. 14/15), eis que não transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição (denúncia recebida em 25.10.2019 e a sentença publicada em 28.07.2021). Portanto, DE OFÍCIO, reconheço a extinção da punibilidade das rés quanto ao crime de estelionato pelas condutas referentes à concessão indevida dos seguros-desemprego 124.190.253-1 e 151.205.951-2, nos termos do artigo 109, V, e artigo 110, §1º e §2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), ambos do Código Penal. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DELITO DE ESTELIONATO O art. 171, §3º, do Código Penal, assim dispõe: Art. 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se de uma modalidade especial de estelionato, praticado contra entidades de direito público ou institutos de economia popular, assistência social ou beneficência (tais como a Caixa Econômica Federal e o INSS, por exemplo), de modo que é maior a reprovabilidade da conduta, já que tais entes prestam serviços fundamentais à sociedade, razão pela qual a lei prevê, para essa hipótese, uma causa especial de aumento de pena a ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Para a caracterização do crime de estelionato, devem estar presentes três requisitos fundamentais, quais sejam: I) o emprego de meio fraudulento, de que são exemplos o artifício (recurso engenhoso/artístico) e o ardil (astúcia, manha ou sutileza), ambos espécie do gênero fraude; II) o induzimento ou manutenção da vítima em erro; III) a obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita (economicamente apreciável), sem o que não se há de falar em consumação deste delito. A respeito do primeiro requisito (emprego de meio fraudulento), é relevante mencionar que, ontologicamente, não se há de falar em distinção entre fraude penal e fraude civil, já que não há diferenças estruturais entre estas. Com efeito, não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas é que determinam se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente (TJRS, AP. Crim. 70013151618, 7ª Câm. Crim., Rel Sylvio Baptista Neto, j. 22.12.2005). É possível que haja um comportamento ilícito e, todavia, circunscrito à esfera civil. Assim, por força dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, é necessário, para a caracterização do crime de estelionato, que o agente tenha o dolo como fim especial de agir, sendo imprescindível a consciência, a vontade de enganar, ludibriar, com objetivo de obter vantagem ilícita em detrimento da vítima. É a presença do dolo que distinguirá uma conduta penalmente relevante daquela situação em que, por exemplo, o agente age com boa-fé, sem a intenção de enganar, mas, por motivos diversos, acaba por cometer um ilícito civil. Atente-se que se, por um lado, não se pode adentrar a consciência do indivíduo, por outro, é possível aferir a presença do elemento anímico a partir de fatores externos, ou seja, dos detalhes e circunstâncias que envolvem os fatos. Ademais, ainda tratando da fraude como elemento central do delito de estelionato, é importante falar sobre a frequente hipótese em que a falsidade documental é o meio empregado para se obter êxito na empreitada criminosa. Neste caso, em observância ao princípio da consunção, deve prevalecer o entendimento de que o crime-meio (falsidade documental) deverá ser absorvido pelo crime-fim (estelionato), desde que, depois da utilização do documento falso para obtenção de vantagem ilícita, não reste qualquer potencialidade ofensiva, nos termos da súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. A respeito do segundo requisito (induzimento ou manutenção da vítima em erro), é relevante mencionar que o erro é a consequência provocada pela fraude e que, em se constatando que a fraude não foi suficientemente hábil para provocar ou manter em erro a vítima (fraude grosseira), deverá haver, em princípio, o reconhecimento da hipótese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto (inteligência do art. 17 do CP). Já a respeito do terceiro requisito (obtenção, em prejuízo alheio, de vantagem ilícita), cabe consignar que, em sendo o estelionato um crime material e de dano, sua consumação se dará com a efetiva obtenção da vantagem, isto é, a partir do momento em que a coisa passar da esfera de disponibilidade da vítima para a do infrator (ou de terceiro). Além disso, não se deve perder de vista que a vantagem obtida pelo agente deve ser ilícita, ou seja, contrária ao ordenamento, uma vez que, se a vantagem for devida, ficará descaracterizado o delito de estelionato, podendo haver, por exemplo, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, nos termos do artigo 345 do CP. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos fatos descritos na presente ação penal. DA MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E ELEMENTO SUBJETIVO Inicialmente, cumpre asseverar que o presente feito decorreu de apuração iniciada com a deflagração da “Operação Mamba”, conforme citado na denúncia: TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e outras 03 (três) pessoas foram denunciadas no bojo dos autos nº 0009808-66.2016.403.6105 – OPERAÇÃO MAMBA – que tramitam perante a 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP. Naquele feito escrutinou-se a atuação da organização criminosa que, mediante a utilização da chave/senha de conectividade social, por meio do escritório OTC CONTABILIDADE, razão social CORREA E LOPES E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, CNPJ º 09.199.388/0001-76, transmitiu vários vínculos empregatícios suspeitos referentes a pelo menos 20 (vinte) empresas diversas. A organização criminosa era composta basicamente pelas responsáveis pela atividade da OTC CONTABILIDADE. A fim de fraudar a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, utilizavam de diversas empresas clientes daquele escritório – e, portanto, existentes e ativas – para a criação de vínculos empregatícios falsos que favoreciam, em sua maioria, amigos e familiares daquelas denunciadas, amigos e familiares dos administradores das empresas clientes, bem como as próprias denunciadas na OPERAÇÃO MAMBA. Tais empresas, em verdade, contrataram a OTC CONTABILIDADE para realizar serviços contábeis, deixando a seu cargo a escrituração fiscal e a geração de folha de pagamento, dentre outras atividades correlatas. Aproveitando-se da condição de responsáveis pela contabilidade das empresas, a OTC CONTABILIDADE utilizava do programa de conectividade social para viabilizar a inserção de vínculos falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, documento que constitui, em princípio, prova plena para obtenção de benefícios previdenciários. Considerando que a condição de segurado obrigatório assegura ao beneficiário todas as garantias e direitos providos pela Previdência Social, independentemente do efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, muitas vezes as remunerações eram informadas no valor do teto previdenciário da época, gerando maior lucro aos beneficiários e, consequentemente, maior prejuízo aos cofres públicos. Consoante o Relatório elaborado pela Sede Administrativa do INSS, a circunstância de terem sido utilizadas empresas existentes e ativas, em sua maioria clientes OTC CONTABILIDADE, pode ser considerado um ‘aperfeiçoamento’ do modus operandi dos novos autores de fraude em desfavor da Previdência Social e MTE, pois em muitos casos o vínculo não se mostra marcado pela extemporaneidade no CNIS, dificultando, sobremaneira, a desconstrução do vínculo. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao oferecer a denúncia, demonstrou que TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO exercia papel de destaque nas fraudes e era a principal operadora do esquema. Além de arregimentar pessoas interessadas na obtenção de benefícios indevidos, em diversos casos atuou como procuradora destas perante o INSS. E, após descoberta a fraude pela autarquia previdenciária, acompanhou beneficiários até o INSS e os pressionou a confirmar mentirosamente os vínculos empregatícios questionados. Em suma, restou configurado naqueles autos que todas as denunciadas na OPERAÇÃO MAMBA se associaram de forma estável, permanente, reiterada e especializada, com a finalidade de praticar golpes em detrimento dos cofres públicos, utilizando-se de ardil ‘pitoresco’, requintado e inovador, usando a referida fraude de modo sistemático e com habitualidade, prejudicando, na verdade, a parcela mais carente do corpo social, que é aquela contemplada regularmente com os benefícios previdenciários. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao oferecer a denúncia, ressaltou que, a fim de evitar tumulto processual, seriam instaurados apuratórios próprios para investigar a conduta de cada segurado. A denúncia principal, aliás, englobou apenas as condutas praticadas pela associação criminosa atuante na OTC CONTABILIDADE. Desse modo, não há que se falar em litispendência entre os presentes autos e o processo principal da OPERAÇÃO MAMBA porquanto, na hipótese sub studio, os fatos são distintos e não se confundem com aqueles aludidos alhures senão no que pertine ao modus operandi da fraude. No caso concreto, apura-se a concessão indevida do seguro-desemprego 128.758.713-1 à RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, requerido na data de 16.04.2014, ante a inserção de vínculo empregatício falso com a empresa J. C. LUIZ ME, no período de 03.06.2013 a 16.01.2014. Não questionada pelas partes, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, conforme disposto em trecho da sentença que ora transcrevo: A materialidade delitiva encontra-se demonstrada no Relatório de Informação nº 21.099/0234/2017 (p. 5 do ID 23162697, e ID 23163357, 23163358, 23163359); nos Termos de Declarações dos responsáveis pelas empresas (ID 23163358, p. 06/11 e p. 12/15); no CNIS de RUTE (ID 23163358, p. 16/20); nas GFIPWEB onde foram transmitidos os vínculos falsos (ID 23163358, p. 21 e ID 23163359, p. 01/04); e nos Relatórios Situação do Requerimento Formal (ID 23163359, p. 05/09). Ademais, no inquérito policial RUTE confirmou a falsidade dos vínculos, além de sua relação com TATIANE (ID 23162698, p. 26/27). Por fim, aponta-se que todo o modus operandi do esquema criminoso encontra-se delineado na mídia do Dossiê Eletrônico da Operação Mamba (ID 23197250, 23198351, 23198352 e 23198379), além da mídia contendo Termos de Informações e Colaboração prestadas pelas integrantes do escritório OTC CONTABILIDADE, elencando uma série de vínculos falsos (ID 23190620, 23190634, 23190637, 23190639, 23190641, 23190644, 23192137, 23192140, 23193404, , 23193406). No que concerne à autoria e dolo, nada foi questionado pela defesa da ré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, um dos principais alvos da “Operação Mamba”, restando devidamente comprovada a prática delitiva. Por sua vez, a defesa da ré RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO requer a absolvição por ausência de comprovação da autoria e dolo da acusada. Vejamos. Em juízo, a testemunha Valéria de Souza Refosco (ID 256848547), arrolada pela defesa de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, foi ouvida apenas na qualidade de informante, dada a amizade próxima com a ré, e pouco soube esclarecer sobre os fatos ora apurados. Afirmou não conhecer TATIANE e disse que a corré RUTE contou para ela que procuraria uma pessoa para se aposentar, não tendo informado se chegou a conseguir o benefício pretendido. Em interrogatório judicial, RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO (IDs 256848542, 256848543 e 256848544) imputou toda a responsabilidade da prática delitiva à TATIANE CRISTINA CORREA MORELLATO, afirmando que não sabia de nada e que não foi ao banco para receber o benefício. Relatou que somente recebeu três parcelas de seguro-desemprego, acreditando que tenha sido no ano de 2010, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que nunca foi levantar os valores, que foi enganada por TATIANE. Alegou que conhecia TATIANE antes e que ela ofereceu para fazer o serviço, mas achou que fosse sua aposentadoria. Não se recordou se assinou alguma procuração. Por sua vez, perante o juízo, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO (IDs 256848390 e 256848388) confessou a prática dos crimes imputados na denúncia, afirmando que efetivamente fez a anotação de vínculo empregatício falso na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de RUTE, fez emissão das guias do FGTS e INSS, fez a rescisão e emitiu o formulário do seguro-desemprego, como fez para muitos parentes e amigos. Afirmou que já conhecia as filhas da corré desde criança, que cresceram juntas. Aduziu que só fazia a emissão dos documentos, quem dava entrada na documentação era a própria pessoa, que não recebeu os valores sacados, que foi pago somente o valor referente ao recolhimento de guias. Analisando o conjunto probatório, a despeito da negativa da ré RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, constata-se que efetivamente praticou a conduta imputada na denúncia, ciente da ilicitude do ato. Vale destacar que, ao longo da “Operação Mamba”, constatou-se que, por intermédio do escritório de OTC Contabilidade, a ré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e outras pessoas, criaram e inseriram no sistema do INSS vínculos empregatícios falsos favorecendo amigos e familiares, visando o recebimento de benefícios previdenciários ou, como no caso, seguros-desemprego, sempre com a ciência dos beneficiários. Frise-se que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível (artigo 6º da Lei n.º 7.998/1990) e, para o levantamento dos valores por terceira pessoa, há necessidade de procuração pública, lavrada em cartório, dando poderes específicos para o mandatário. À ré RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO foram concedidos 03 (três) seguros-desemprego em períodos diferentes, não sendo mencionada a lavratura de procuração pública. Em interrogatório judicial, como em diversos outros casos semelhantes, a ré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO confessa que inseriu os vínculos empregatícios fictícios por meio de GFIP, que recolheu as guias, bem como providenciou toda a documentação necessária para que RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO levantasse pessoalmente os valores referentes aos seguros-desemprego, o que é crível, dado a citada natureza pessoal do benefício. Quanto ao dolo, de certo, não é necessário grande conhecimento técnico ou elevada instrução para ter ciência de que o recebimento de seguro-desemprego decorrente de vínculo empregatício que não existiu é conduta ilegal. Portanto, o pleito da defesa não merece guarida, estando devidamente comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, sendo o caso de manter a condenação pela prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA No que concerne à dosimetria da pena, restou decidido em sentença: TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Considerando as circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade da ré, deixo de valorá-las. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima e os motivos, comuns para o tipo. As consequências delitivas foram normais para a espécie. Assim, atento aos critérios expostos acima, fixo as pena-base no mínimo legal. Para o crime descrito no artigo 171, p. 3º do Código Penal fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de diminuição de pena. Entretanto, considerando que a conduta da ré foi dirigida contra o INSS, presente a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em 1/3 (um terço). Passa a reprimenda corporal a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva no patamar acima exposto ante a ausência de causas de diminuição. Considerando o concurso formal, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena mais grave é acrescido 1/3 (um terço) tornando definitiva a pena de 2(dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 13(treze) dias multa. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da ausência de informações atualizadas acerca da situação financeira dos acusados. O regime da pena de reclusão é o aberto nos termos do art. 33, § 2, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, que pode ser paga em duas prestações mensais, iguais e sucessivas em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. A acusada deverá ser advertida de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO Considerando as mesmas circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade da ré, deixo de valorá-las. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima e os motivos, comuns para o tipo. As consequências delitivas foram normais para a espécie. Assim, atento aos critérios expostos acima, fixo as pena-base no mínimo legal. Para o crime descrito no artigo 171, p. 3º do Código Penal fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de diminuição de pena. Entretanto, considerando que a conduta da ré foi dirigida contra o INSS, presente a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em 1/3 (um terço). Passa a reprimenda corporal a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva no patamar acima exposto ante a ausência de causas de diminuição. Considerando o concurso formal, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena mais grave é acrescido 1/3 (um terço) tornando definitiva a pena de 2(dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 13(treze) dias multa. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da ausência de informações atualizadas acerca da situação financeira dos acusados. O regime da pena de reclusão é o aberto nos termos do art. 33, § 2, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, que pode ser paga em duas prestações mensais, iguais e sucessivas em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. A acusada deverá ser advertida de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Em razões de Apelação, a defesa da ré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO pleiteia a incidência da atenuante da confissão, com a redução da pena aquém do mínimo-legal. De certo, a ré confessou a prática delitiva em interrogatório judicial, confirmando que inseriu os vínculos empregatícios fictícios por meio de GFIP, que recolheu as guias, bem como providenciou toda a documentação necessária para que a corré levantasse pessoalmente os valores referentes aos seguros-desemprego, sendo o caso de incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deve ser observando os termos da Súmula n.º 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Com efeito, importante ser dito que o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao infrator penal, deve respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. Nesse diapasão, não se mostra lícito ao juiz, quando da aplicação do critério trifásico de individualização da pena, extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a sanção penal daquele tipo que o agente encontra-se incorrido, não havendo que se falar na possibilidade de que uma atenuante abaixe a pena base para aquém do mínimo legal (ainda que a dicção do Código Penal sustente que sua aplicação é obrigatória: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) – g.n.), uma vez que sua atividade judicante encontra baliza nos limites constantes do preceito secundário do tipo penal sem que se possa cogitar em ofensa aos postulados da legalidade e da individualização da pena. Destaque-se que o C. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se debruçar sob a matéria, inclusive reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional (portanto, de observância obrigatória para as demais instâncias judiciárias a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmando sua jurisprudência no sentido de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal - a propósito: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) - destaque nosso. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça, a despeito de já ter editado entendimento sumular no sentido ora exposto nos idos de 1999 (Súm. 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), entendeu por bem reapreciar o assunto, reafirmando o posicionamento em 14.08.2024, firmando a seguinte tese de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nestes termos, destaco o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. (STJ. REsp 2057181, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz e Relator para Acórdão Ministro Messod Azulay Neto, 3ª Seção, julgado em 14.08.2024, publicado pelo DJe em 18.09.2024) Portanto, deve incidir a atenuante da confissão que, contudo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. No mais, com o reconhecimento da prescrição quanto aos benefícios requeridos em 31.01.2008 e 19.11.2009, remanescendo apenas a apuração do crime de estelionato pelo recebimento indevido do NB 128.758.713-1, requerido em 16.04.2014 e pago em 16.05.2014, 15.06.2014 e 15.07.2014, deve ser afastada a continuidade delitiva considerada em sentença, de forma que resta prejudicado o apelo do Ministério Público Federal, que pleiteava o reconhecimento de concurso material entre os crimes. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, para cada uma das rés, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Com a redução da pena definitiva, de ofício, deve ser readequada as penas restritivas de direitos nos seguintes termos: 1) prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo período da pena aplicada, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por, DE OFÍCIO, reconhecer a extinção da punibilidade das rés quanto ao crime de estelionato pelas condutas referentes à concessão indevida dos seguros-desemprego n.º 124.190.253-1 e n.º 151.205.951-2, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando a continuidade delitiva, com a consequente readequação das penas restritivas de direitos, restando PREJUDICADO o Apelo do Ministério Público Federal, e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, observando, contudo, os termos da Súmula n.º 231 do STJ, e por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. RECEBIMENTOS DE SEGUROS-DESEMPREGO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE DOIS DELITOS. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCABÍVEL REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - Prescrição. As rés foram condenadas pela prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, posteriormente majorada em 1/3 em decorrência da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal. O seguro-desemprego n.º 124.190.253-1 foi requerido em 31.01.2008 (pago em 29.02.2008, 31.03.2008 e 29.04.2008), e o seguro-desemprego n.º 151.205.951-2 foi requerido em 19.11.2009 (pago em 18.12.2009, 18.01.2010, 16.02.2010 e 18.03.2010), ou seja, ambos anteriormente ao advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010. Nestes termos, constata-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia (25.10.2019) transcorreu lapso temporal muito superior a 04 (quatro) anos, sendo o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação às rés pelo crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, quanto à citados fatos, remanescendo apenas a apuração do crime de estelionato pela concessão indevida do NB 128.758.713-1, requerido em 16.04.2014. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto às citadas condutas reconhecida de ofício. - Autoria e dolo. O seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível (artigo 6º da Lei n.º 7.998/1990) e, para o levantamento dos valores por terceira pessoa, há necessidade de procuração pública, passada em cartório, dando poderes específicos para o mandatário. No caso concreto, foram concedidos 03 (três) seguros-desemprego em períodos diferentes, não sendo mencionada a lavratura de procuração pública para levantamento dos valores pela corré que, por sua vez, confessou que inseriu os vínculos empregatícios fictícios por meio de GFIP, que recolheu as guias, bem como providenciou toda a documentação necessária para que a corré levantasse pessoalmente os valores referentes aos seguros-desemprego, o que é crível, dada a natureza pessoal do benefício. Quanto ao dolo, não é necessário grande conhecimento técnico ou elevada instrução para ter ciência de que o recebimento de seguro-desemprego decorrente de vínculo empregatício que não existiu é conduta ilegal. Condenação mantida. - Da atenuante da confissão e redução da pena aquém do mínimo legal. A ré TATIANE confessou a prática delitiva em interrogatório judicial, sendo o caso de reconhecer a incidência da atenuante da confissão. Contudo, no cálculo da pena, deve ser observado os termos da Súmula n.º 231 do STJ, sendo incabível a redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. - Penas restritivas de direitos. Com a redução da pena definitiva, de ofício, deve ser readequada as penas restritivas de direitos nos seguintes termos: 1) prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo período da pena aplicada, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. - Reconhecida a extinção da punibilidade das rés quanto ao crime de estelionato pelas condutas referentes à concessão indevida dos seguros-desemprego 124.190.253-1 e 151.205.951-2, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, de ofício, afastando a continuidade delitiva, com a consequente readequação das penas restritivas de direitos, restando prejudicado o apelo do Ministério Público Federal e, dado parcial provimento à Apelação da defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e negado provimento à Apelação da ré RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu , DE OFÍCIO, reconhecer a extinção da punibilidade das rés quanto ao crime de estelionato pelas condutas referentes à concessão indevida dos seguros-desemprego n.º 124.190.253-1 e n.º 151.205.951-2, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando a continuidade delitiva, com a consequente readequação das penas restritivas de direitos, restando PREJUDICADO o Apelo do Ministério Público Federal, e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, observando, contudo, os termos da Súmula n.º 231 do STJ, e por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa de RUTE MARIA DE SOUZA MARASSATO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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