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Processo nº 5003284-15.2024.4.03.6322

ID: 317533051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003284-15.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003284-15.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANTONIO CARLOS COUTO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, LEANDRO HENRIQUE NERO - SP194802, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de implementação e pagamento de valor referente a complementação de benefício previdenciário formulado por JOSÉ DE PAULO NEGRÃO (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO FEDERAL. Busca implementar a complementação de acordo com parâmetros que entende desrespeitados em face ao quadro de pessoal da ativa da corré RFFSA– Rede Ferroviária Federal S/A. Segundo a inicial, o requerente foi admitido pela FEPASA– FERROVIA PAULISTA S/A em 02/12/1981, tendo se aposentado por incapacidade permanente numa das empresas subsidiárias da RFFSA, em 14/06/2010. Afirma que houve a transferência da totalidade das ações ordinárias daquela estatal paulista para a RFFSA, empresa federal, que assumiu todo o patrimônio da empresa sucedida, inclusive os contratos de trabalho, passando todos os empregados da empresa extinta à sucessora. Aduz que a referida entidade federal se encontra em processo de extinção, incorporada pela União Federal, que assim, assume todas as obrigações devidas. Sustenta a pretensão no disposto nas Leis nº. 8.186/91 e nº. 10.478/2002, que garantiram o direito à extensão da aludida complementação aos proventos de todos os funcionários da RFFSA, unidades operacionais e subsidiárias. Com a inicial, juntou documentos. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade da parte autora renunciar expressamente aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência da decadência. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias De início, cabe observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise das questões prévias e preliminares. A) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, mesmo que não haja a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso concreto, ausente requerimento/pedido de deferimento de AJG, prejudicada a análise das impugnações efetuadas. B) DA INCOMPETÊNCIA E DO VALOR QUE EXECEDER ALÇADA Antes de passar à análise do mérito, cabe destacar que, quanto ao valor da causa, o art. 39 da Lei 9.099 diz que “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. O art. 3º da Lei 10.259 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, competência esta de natureza absoluta (competência funcional). Por outro lado, a Súmula n. 16 das Turmas Recursais de São Paulo estipula: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”. Penso que a interpretação mais razoável a ser dada a esse aparente conflito importa em reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam). Desta forma, atentando-se ao pedido principal, verifica-se que este não excede o valor de alçada do juizado, de modo que o pedido de renúncia ao excedente mostra-se como medida impertinente. Ademais, a lei não obriga à parte a apresentação de renúncia expressa aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, e o valor atribuído à causa não sofreu impugnação específica. Assim, rechaço a questão preliminar. C) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observo, ao contrário do defendido pelas rés, a legitimidade passiva da União e do INSS para a presente ação, visto que, embora a complementação de aposentadoria e de pensão de ex-ferroviário da extinta RFFSA seja responsabilidade da União, à conta do Tesouro Nacional, é certo que o INSS é a instituição pagadora de tais valores, após repasse pela União, mantendo interesse no deslinde da causa, consoante expressa previsão normativa: Lei n. 8.186/1991, Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (...) Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. (...) Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. Como se verifica, o pagamento dos benefícios aos ex-ferroviários da RFFSA é providenciado mediante ação conjunta entre a União e INSS, cabendo à primeira o repasse dos valores de complementação e ao segundo competindo o pagamento dos proventos ao beneficiário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/1991 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. (...) -Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois o texto da Portaria Conjunta de 30 de março de 2016, dispõe em seu Art. 1º que "Nas demandas judiciais envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de ferroviários de que trata a Lei 8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não arguirão ilegitimidade passiva da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e elementos de defesa." - Nos termos da Lei nº 8.186/1991, a complementação da aposentadoria aos ferroviários é devida pela União, com dotação orçamentária do Tesouro Nacional, e paga pelo INSS. (...) (TRF3, AC 5009825-06.2018.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. em 23.11.18, Dje 29/11/18). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União e do INSS. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. II. 2. Do mérito Por meio do Decreto-lei n. 956/1969 foi garantido o pagamento de complementação de proventos de servidores ferroviários à cargo do Tesouro Nacional, como parcela complementar, como se observa: Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar. Posteriormente, a Lei nº. 8.186/1991 estendeu aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) até 31 de outubro de 1969, sob qualquer regime, o direito à complementação da aposentadoria instituída no Decreto-lei nº 956/1969. Senão vejamos: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Assim, a Lei n. 8.186/1991 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários da RFFSA admitidos até 31/10/1969 (art. 1º), consistindo esta na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2º), a qual continuou sendo paga pela União (art. 5º). Posteriormente, os direitos de complementação foram estendidos pela Lei nº. 10.478, de 28 de junho de 2002, aos ferroviários que tivessem ingressado na RFFSA, até 21 de maio de 1991. Assim, em relação à data de admissão dos ferroviários contemplados com a complementação de aposentadoria, a Lei n. 10.478/2002 determinou que aqueles admitidos até 21/05/1991 fariam jus ao benefício (art. 1º). A jurisprudência é clara quanto ao direito dos ferroviários ao complemento de aposentadoria, como se observa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em face da superveniência da Lei 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, inclusive os celetistas, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 975511 PR 2007/0195039-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2009, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2009). ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI N.º 956/69. ART. 1.º DA LEI N.º 8.186/1991. FERROVIÁRIOS ADMITIDOS APÓS 31/10/69. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto aqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/1991, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69. 2. No caso em apreço, os Autores foram admitidos na RFFSA entre os anos de 1971 e 1978, ou seja, após 31 de outubro de 1969 – início da vigência do Decreto n.º 956/69 –, não se adequando, portanto, à regra contida no art. 1.º da Lei n.º 8.186/1991. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 571640 PR 2003/0118220-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2007, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJ 06/08/2007 p. 606). Contudo, a ressalva que se faz é quanto à impossibilidade de que a complementação de aposentadoria tenha como paradigma outro critério que não o exclusivamente legal, não podendo um ferroviário da ativa, isoladamente, servir para tanto, como se observa: Lei n. 8.186/1991, Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Não é outra a orientação da jurisprudência nacional, como se observa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/1991. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/1991 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1211676/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2012. 5. Na hipótese, o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/1991, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 08010598620134058300, AC/PE, RELATOR: Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, Julgamento: 13/03/2014) 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/1991, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. (...) (TRF-5 - AC: 08008249420144058200 PB, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Data de Julgamento: 29/01/2016, 1º Turma). No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/1991. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. - O autor é ex-ferroviário que recebe aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com a complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002. O objeto da ação consiste no pagamento da complementação equiparada com o pessoal da ativa da CPTM, bem como o recebimento de anuênios. - A pretensão do autor no sentido de que a complementação observe os vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 11.483/2007, que alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo desprovido. (AC 00065085320044036126, Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1: 29/05/2015). Desta forma, verifica-se que a intenção das normas que tratam do assunto não é ampliar o montante pago pelo INSS, se o caso, a título de aposentadoria ou pensão por morte, pois as regras para a percepção do benefício sob sua responsabilidade não se alteraram, de modo que, efetuados os cálculos do montante devido pela Autarquia Previdenciária, a diferença entre este valor e aquele percebido por empregados da ativa, em cargo correspondente, ficará sob responsabilidade do Tesouro Nacional. Percebe-se que há uma duplicidade de parcelas componentes de tal benefício, uma de natureza previdenciária, à cargo do INSS, e outra complementar à cargo da União, não se confundindo para fins de revisão. Desta forma, no aspecto previdenciário, a parcela devida pelo INSS rege-se pela lei vigente à época da aposentadoria do segurado ou do óbito do instituidor (no caso de pensão), não se lhe aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica, caso a inovação normativa não preveja a retroação de seus efeitos (RE 498.768, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 20/04/2007). Entretanto, a parcela de natureza complementar devida pela União será reajustada, nos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, para garantir a paridade entre ambas (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 8.186/1991). Tal foi a decisão do STJ sob o regime dos Recursos Repetitivos, na qual restou pacificado que, independentemente do valor devido pelo INSS, a União deverá complementar tal montante para fins de equiparação com o valor remuneratório recebido pelos ferroviários na ativa, como se observa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/1991. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/1991 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/1991, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/1991, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012). No mesmo sentido recente acórdão da Turma Nacional de Uniformização no qual ficou assentado o seguinte precedente: (...) 8. Nos termos do disposto no art. 5º c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991, ficou estabelecido o regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ferroviários da extinta RFFSA e seus dependentes, garantindo a equiparação dos proventos dos inativos e pensionistas aos dos servidores em atividade. Nota-se que a referida lei dispõe de forma expressa que o reajustamento dos proventos dos ferroviários e seus pensionistas devem ser equivalentes aos da ativa “de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”. 9. É certo que a referida lei determina a observância das normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, porém tal disposição não necessariamente induz a conclusão de que os benefícios de pensão deverão ser limitados ao percentual da renda mensal das pensões concedidas pelo regime anterior ao disposto na Lei 9.032/95, na medida em que o instituto da complementação de aposentadoria é distinto do regime de concessão de benefícios da previdência social, sendo a ele complementar. 10. Dessa forma, as pensões dos dependentes dos ferroviários poderão sofrer a limitação da renda mensal inicial estabelecida pelas antigas leis previdenciárias, porém a complementação incidente sobre o benefício deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de malferimento do disposto na Lei 8.186/1991. Não há aqui nenhuma violação do disposto na lei previdenciária, mas mero cumprimento do sistema complementar previsto em lei. (...) 12. Cumpre ressaltar que, conforme acentuado no acórdão acima transcrito, o entendimento esposado pelo STF sobre a não aplicação da RMI de 100% estabelecida pela Lei 9.032/95 às pensões concedidas pelas leis anteriores (RE 415.454) não se aplica ao caso em tela, posto que o pedido da parte recorrente não é de modificação da RMI, mas de majoração da complementação incidente sobre sua pensão. 13. Por fim, convém sublinhar que também o STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1396516/PR, julgado em 12/03/2013, deixou assentado que o art. 5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. E mais, que no caso não há falar em retroação de lei mais benéfica, mas tão somente na sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios (STJ – 2ª T. Ag. 1396516/PR –Rel. Ministro Herman Benjamim; DJe 18/03/2013). (...) (PEDILEF 200870590013933, Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 18/10/2013 pág. 156/196). Com tais premissas, passe-se à análise do caso concreto. Pelo que se verifica da leitura do documento ID 345723712, a parte autora foi ferroviário da RFFSA até a competência 12/1998 e se aposentou após extinção do vínculo laboral com a RFFSA, quando teve período promovendo recolhimento previdenciário como segurado empregado da empresa RUMO MALHA PAULISTA S/A, para a qual trabalhou de 1999 a 2006. Desta forma, o pedido não cabe acolhimento, pois de todo aplicável ao caso o art. 4º da Lei nº 8.186/1991, que traz o seguinte enunciado normativo: Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3, por analogia: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL NA DATA DA APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02 preveem o pagamento de complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários empregados públicos federais aposentados, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, a ser paga pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários ativos e os inativos admitidos até maio de 1991. 2. O art. 4º da Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão da complementação de proventos, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Em interpretação teleológica e sistemática do referido artigo, conclui-se que a palavra “ferroviário” foi usada para se referir tão somente aos ferroviários empregados da RFFSA, vinculados à Administração Pública indireta federal, não se estendendo a empregados de empresas privadas, sendo certo que a Lei 8.186/91, por criar considerável ônus ao erário público, deve ser interpretada restritivamente. 3. No caso, restou comprovado nos autos que o autor teve seu contrato de trabalho com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) rescindido e transferido à empresa privada muitos anos antes da extinção daquela empresa estatal e da concessão de sua aposentadoria, que se deu junto à iniciativa privada. Desta forma, como o autor não se aposentou na condição de ferroviário empregado público, não faz jus à aplicação da regra da complementação de proventos assegurada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, restando irreparável a sentença a quo. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível ApCiv 5001389-87.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN: 29/11/2022). No mesmo sentido, anotando o critério temporal entre o desligamento do ferroviário da RFFSA e sua aposentadoria, tem-se o seguinte precedente do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. EXTINTA RFFSA. LEIS Nºs 8.186/91 e 10.478/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Ao se transferir para a empresa privada MRS LOGÍSTICA S.A., encerrou-se o vínculo do autor como empregado público, na qualidade de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., condição que foi mantida somente em relação aos empregados ativos cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, sucessora da RFFSA, para os quais foram preservados os direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, a teor do disposto no Art. 17, I, “a”, da Lei 11.483/07. 2. O Art. 4º, da Lei 8.186/91, dispõe expressamente que “constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária”, o que não se vislumbra na circunstância dos autos, em que a segurada veio a aposentar-se em 23/05/2001, após afastar-se, desde de dezembro de 1996, do emprego público como ferroviária da extinta RFFSA. 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível ApCiv 5010132-78.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN: 16/11/2022). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no mesmo sentido, como se observa: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE FERROVIÁRIO PREVISTA NA LEI Nº 8.186/91. Turma Nacional De Uniformização firmou entendimento pelo qual só faz jus à complementação o ferroviário admitido até 21/5/1991 e que na data da aposentadoria fizesse parte dos quadros da RFFSA, suas estradas de ferro ou subsidiárias. Turma Recursal reconheceu o direito à complementação somente pela condição de ferroviário do autor da ação, sem observar os requisitos legais, não obstante as razões do recurso contra sentença e os posteriores embargos de declaração. Aplicação da Questão de ordem nº 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0003074-73.2010.4.03.6311/SP; Relator: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA; J. 25/04/2019). E a TNU também definiu que não basta o segurado ter se aposentado como ferroviário para fazer jus à complementação, se a empresa ferroviária na qual se aposentou não teve qualquer relação jurídica com a RFFSA, como se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000213-47.2016.4.04.7101, Relatora: Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 27/05/2018). Ou seja, no caso concreto verifica-se que a parte autora não se aposentou como ferroviário de subsidiária que compunha os quadros da RFFSA, mas apenas trabalhou por longo período como tal. Não ostentava tal qualidade quando de sua aposentadoria, não faz jus à complementação vindicada. Com tais elementos, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003284-15.2024.4.03.6322