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Processo nº 5001572-14.2023.4.03.6002

ID: 331679270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-14.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CECILIA NAKAGAKI DA CUNHA FUKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NOGUEIRA QUEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-14.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: C. C. N. D. C. F. Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA NOGUEIRA QUEDER - M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-14.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: C. C. N. D. C. F. Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA NOGUEIRA QUEDER - MS27287 EXECUTADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido por C. C. N. D. C. F. em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração do direito de isenção de imposto de renda, bem como a condenação da requerida ao pagamento de restituição de indébito tributário. Sentença proferida em 15.03.2024 reconheceu o direito da exequente à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, desde a data de concessão de sua aposentadoria (26/05/2014) e condenou a União a restituir o imposto de renda recolhido nesse período, observada a prescrição quinquenal (ID 317231168). Intimada a apresentar os cálculos do montante que entende devido, a União informou o valor de R$ 69.704,60, atualizado para outubro de 2024 (ID 346577278) e informou a extinção dos débitos de IRPF dos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020. A exequente discordou do montante indicado pela União, apontando como devido o total de R$ 161.897,69 (ID 348572794). Em seguida, a exequente informou que devido ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda, deixou de pagar negociações relativas a débitos de IRPF dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 e requereu o seu cancelamento, por ser decorrência lógica da sentença que lhe isentou do recolhimento de imposto de renda desde a data da aposentadoria, ocorrida em 2014 (ID 351586229). Intimada, a União disse não ter realizado o cancelamento dos débitos anteriores a 2018 em face da prescrição quinquenal, uma vez que a exequente ingressou em juízo somente em 2023 (ID 357041087). A exequente, por sua vez, se opôs a arguição de prescrição e reiterou o pedido de cancelamento dos débitos (ID 362149541). É o relatório. Decido. 1. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito de C. C. N. D. C. F. à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, desde a data de concessão de sua aposentadoria (26/05/2014); e condenou a União Federal à restituição do imposto de renda recolhido nesse período, observada a prescrição quinquenal. Se a exequente é isenta do recolhimento de Imposto de Renda desde a data de sua aposentadoria, não há justa causa para a União cobrar o tributo referente aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, pois o imposto é inexigível em relação à exequente. Ainda, não há que se falar em prescrição do direito de cancelamento das execuções movidas pela União, pois foi reconhecida a isenção do IRPF desde 26.05.2014, por sentença judicial transitada em julgado, que não fez ressalva acerca da incidência da prescrição. A matéria de prescrição deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, sendo vedado modificar o título executivo na fase de cumprimento de sentença. Assim, determino à União que efetue o cancelamento dos procedimentos administrativos que tenham por objetivo a cobrança do IRPF da exequente referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, por ser consequência lógica da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo. 2. Acerca da restituição do montante pago pela exequente, a sentença reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, de modo que deve ser restituído o valor pago a partir de 18.06.2018. Ainda que o recolhimento anterior a tal data seja indevido, a pretensão à restituição foi fulminada pela prescrição quinquenal. Além disso, a planilha de ID 346578007 apresentada pela União detalha satisfatoriamente os valores recolhidos pela exequente e os valores objeto de parcelamento – recolhidos e não recolhidos – além de aplicar os índices de juros e correção monetárias adequados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela União aos IDs 346577278, 346578004 e 346578007. O valor devido à exequente é de R$ 69.704,60; além disso, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação, no valor de R$ 6.970,46. O montante está atualizado até outubro de 2024. Reconheço o excesso de execução no valor de R$ 92.193,09, diferença entre o montante apontado pelo exequente e o homologado. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor do excesso em favor da União (R$ 9.219,30), entretanto, a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais impostas ao exequente fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 293308659). Intime-se a União para que efetue o cancelamento dos procedimentos administrativos que tenham por objetivo a cobrança do IRPF da exequente referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, no prazo de trinta dias, medida que deverá ser comprovada documentalmente. Ainda, proceda a secretaria ao necessário para expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do ofício expedido ao E. TRF da 3ª Região. As partes podem acompanhar a situação das requisições através do link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, aguarde-se o pagamento, remetendo os autos ao arquivo provisório. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-67.2023.4.03.6340

ID: 336673199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-67.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-67.2023.4.03.6340 AUTOR: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO - SP194592 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-69.2024.4.03.6328

ID: 334909893

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-69.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural. Pugna pela improcedência da ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Para a concessão de aposentadoria por idade se faz necessária a comprovação da idade mínima e do período de carência. A aferição do preenchimento destes requisitos legais, no entanto, demanda interpretação conjugada dos artigos 25, inciso II, 48, 142 e 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que em suas redações atuais assim dispõem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994) (...)” “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995) (...) § 1º Os limites fixados no ‘caput’ são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII, do art. 11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999). § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008). § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do ‘caput’ do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito da Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDOS 1991 60 MESES 1992 60 MESES 1993 66 MESES 1994 72 MESES 1995 78 MESES 1996 90 MESES 1997 96 MESES 1998 102 MESES 1999 108 MESES 2000 114 MESES 2001 120 MESES 2002 126 MESES 2003 132 MESES 2004 138 MESES 2005 144 MESES 2006 150 MESES 2007 156 MESES 2008 162 MESES 2009 168 MESES 2010 174 MESES 2011 180 MESES “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.063, de 14 de junho de 1995)” A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento no sentido que a carência é verificada em razão da data em que o segurado alcança a idade mínima, nos termos da Súmula 44 daquele órgão, in verbis: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.” (DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179) Ademais, segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça uma vez cumprido o período de carência, o indivíduo faz jus à percepção do benefício aposentadoria por idade, ainda que tecnicamente não mais detenha a qualidade de segurado quando atinge a idade mínima: ”O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991” (REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Não se trata, portanto, de aplicação retroativa da Lei nº 10.666/2003. O art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade social à que se destina. Não é possível, portanto, concluir que este determina que o número de contribuições, para fins de carência, deve corresponder à data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo. No caso da aposentadoria por idade rural, o beneficio no valor de um salário mínimo, será concedido aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, que comprovem o labor nas lidas campesinas, ainda que descontínuo e sem registro em carteira de trabalho, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da lei n.º 8.213/91, aferidos em face do ano de implementação do requisito etário. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço, assim dispõe o art. 55 da Lei 8213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado.(...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Em se tratando exclusivamente de comprovação de período de atividade rural por meio de prova testemunhal o C. STJ editou a Súmula 149, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei nº 8213/91 apresenta rol de documentos que podem de forma alternativa configurar início de prova material para comprovação do exercício da atividade rural. Não se trata de rol taxativo, cabendo ao magistrado a análise das provas que lhe foram apresentadas de forma individualizada. Entende este relator que o mero início de prova material não se presta a comprovar o efetivo exercício da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria. Assim como a prova testemunhal de forma isolada, a simples comprovação de início de prova material não se presta a provar o exercício da atividade por todo o período pleiteado, devendo haver nos autos documentos contemporâneos dos períodos os quais há pedido de reconhecimento da atividade exercida no campo. Nesse sentido, colaciono as Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência do benefício.” “Súmula 34 – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Feitas tais considerações, o requerente além do preenchimento dos requisitos relativos à idade e a comprovação do trabalho rural em quantidade de meses contida a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei nº 8213/91, se faz necessária a comprovação da atividade em período imediatamente anterior o requerimento do beneficio. Entende este relator que deve haver uma flexibilização quanto a interpretação do chamado “momento imediatamente anterior” ao requerimento administrativo. Sendo assim, para cumprimento deste requisito, deve o requerente comprovar que exerceu a atividade rural em momento não longínquo em relação a data da implementação da idade ou ainda, do requerimento administrativo. Como dito, deve estar comprovada a atividade rural às vésperas da data em que o requerente implemente o requisito da idade. O termo “imediatamente anterior” associado ao caráter descontínuo da atividade rural, conforme dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91, autoriza seja considerado, para a concessão da aposentadoria por idade rural, tempo de serviço cuja cessação tenha ocorrido até 3 anos antes do cumprimento do requisito etário, parâmetro que se adota em analogia ao período de graça máximo previsto na legislação previdenciária. Este período pode ser alargado diante das condições do caso concreto. Corroborando este entendimento, transcrevo a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” A partir de 13.11.2019, passa a vigorar a EC 103/2019 que estabelece a seguinte regra de transição para concessão de aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No tocante a aposentadoria rural, assim passou a dispor o artigo 201, §7º, II da CF (redação dada pela EC 103/2019): Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Pois bem. Feitas tais premissas e analisando os autos, verifico que a sentença não merece reforma. No caso dos autos, analisando as provas produzidas, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural nos anos de 2000 a 2023 Há pouquíssimos documentos contemporâneos ao pedido controverso. Apesar dos documentos indicarem residência em área rural, são frágeis para comprovar a atividade rural por mais de 20 anos. Este Relator não desconhece as dificuldades enfrentadas pelos segurados em comprovar materialmente o exercício da atividade rural, especialmente em períodos remotos, ocorre que no caso concreto, o autor pretende a averbação de período mais recente, no entanto, não trouxe prova suficiente. Há documentos antigos que não servem de prova já que extemporâneos ao período pretendido. Não há prova material do período alegado, não sendo o caso de reconhecimento apenas pela prova testemunhal produzida em audiência. Transcrevo trecho da sentença que bem fundamenta a improcedência do pedido: “Analisando toda a prova documental, cotejada com a prova oral colhida em audiência (IDs 360441591, 360441595 e 360442551), entendo que não há um mínimo de prova material a ensejar o reconhecimento do tempo rural. Fato é que a parte autora pede o reconhecimento de mais de duas décadas de atividade rural e não juntou aos autos prova condizente. Não há elementos probatórios contemporâneos mínimos nos autos, sendo os poucos documentos juntados ao processo a certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizada em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador (ID 325214577), que, conforme emenda à petição inicial (ID 337481011), está fora do período que se busca reconhecimento. A ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (ID 325214577 - página 24), a bem da verdade, não se pode atribuir valor de prova documental, mas sim prova documentada, na medida em que se trata de mera manifestação oral reduzida a termo. Os únicos documentos que em tese seriam aptos a ensejar o reconhecimento seriam o contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (ID 325214577 páginas 19 a 22) e o termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (ID 325214577 páginas 24 a 29). Em que pese a prova oral seja capaz de trazer algum indício de atividade rural, fato é que não é possível se reconhecer mais de duas décadas de atividade rural com base em somente dois documentos, sob pena de violação ao artigo 55, §3º da lei 8.213/91. Concluindo, a improcedência é a medida que se impõe.” Ante a fragilidade do conjunto probatório e ausente um dos requisitos legais, não resta configurada a hipótese de segurada especial, não sendo possível a concessão da aposentadoria por idade rural como pleiteado pela parte autora. Por fim, esclareço que nada impede que a parte autora pleiteie, novamente, na seara administrativa, a concessão de aposentadoria, caso sejam adimplidos, em momento futuro, todos os requisitos legais que autorizem o seu deferimento. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO. AUSÊNCIA PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO PRETENDIDO DE 2000 A 2023. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO APENAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5001572-45.2023.4.03.6121

ID: 331532541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-45.2023.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CARLOS ROBERTO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA ME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-45.2023.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CARLOS ROBERTO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. CARLOS ROBERTO NUNES ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento da incapacidade permanente do autor desde 2018, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o indeferimento em 06/02/2023 (NB 642.442.173-8) ou, alternativamente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Requer ainda, seja determinada a majoração de 25% prevista no art. 45, da Lei 8213/91. Pela decisão de Num. 297411814 foi deferida a gratuidade e determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou rol de quesitos (Num. 312493372). Foi juntado aos autos laudo médico pericial (Num. 325815810). O INSS apresentou contestação (Num. 326197623) sustentando a falta de qualidade de segurado do autor. Pugnou pela improcedência do pedido do autor. Manifestação do autor acerca do laudo pericial (Num. 326639135). Réplica (Num. 346574999). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a mera nomenclatura da petição no Num. 326197623 como contestação não impede conhecer seu conteúdo. A uma, porque é permitido à defesa se manifestar no processo acerca das provas produzidas, como no caso em que apresenta ponderações a partir do resultado da perícia. A duas, porque o réu é pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 345, II, do CPC), podendo comparecer a qualquer tempo no processo para sustentar sua pretensão. Quanto ao pedido de complementação do laudo pericial, formulada pelo autor, será reforçada a desnecessidade no decorrer da fundamentação da sentença. Na ausência de preliminares ou prejudiciais alegadas pelas partes, bem como concluída a instrução probatória, passo à análise do mérito. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). De acordo com laudo pericial elaborado nos autos (Num. 325815810), o autor padece de incapacidade total, multiprofissional e por tempo indeterminado. A data do início da doença foi fixada em 31/12/2017 e a data do início da incapacidade em 31/03/2023. Assim constou no documento: De acordo com os critérios de encaminhamento para reabilitação profissional, é possível afirmar que não há plausibilidade para tal conduta. Portanto, diante de um grau acentuado de déficit visual, associado à idade avançada, concluo que: Há incapacidade total, multiprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/2017 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.6 , considero a data de início da incapacidade em 31/03/2023. Necessidade de assistência contínua: não. Necessidade de reabilitação profissional: não. Alegou o INSS (Num. 326197623) a ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade, o que lhe assiste razão. Conforme o mais recente extrato de vínculos previdenciários juntado aos autos (Num. 294039562 - Pág. 3), o último vínculo mantido pela autora junto ao RGPS remonta ao dia 10/03/2017, não havendo recolhimento posterior em qualquer categoria, o que demonstra ter sido superado o período de graça, fixado no art. 15, inciso II da Lei 8.213/91 c/c art. 13, inciso II do Decreto n° 3.048/1999 (na redação original), na data do início da incapacidade. Não há referência a eventuais circunstâncias que justificariam a extensão do prazo de 12 meses. Em suas manifestações, o autor afirma o agravamento da doença desde 2018, mas fato é que não há motivos para afastar as conclusões do examinador judicial. Cumpre observar que a perda da qualidade de segurada se deu em 16/05/2019, considerando o recebimento do seguro desemprego pelo autor. Assim, a despeito de se tratar de doença que evidentemente sofreu progressão, inviável reconhecer que o autor ainda possuía qualidade de segurado na data que ficou incapaz. Em outras palavras, não há documentação que comprove o início da incapacidade até o mês de março de 2023, de modo que, mesmo que relativizada a data de início da incapacidade fixada na perícia, não há elementos para retroação em momento apto a coincidir com a qualidade de segurado do autor. Nesse sentido, aliás, dispensável a complementação do laudo pericial como requerido, pois os quesitos foram respondidos de forma clara e suficientemente elucidativa para julgamento da demanda, utilizando o perito em suas considerações todos os documentos apresentados pelo autor. Sem a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, improcede a pretensão de concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade, todavia, deve permanecer suspensa, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001572-54.2023.4.03.6312

ID: 307195752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-53.2025.4.03.6128

ID: 324268968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LINS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA LINS LTDA em face do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO (IMPETRADO) objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: 3. Que, ao final, seja concedida a segurança, reconhecendo o ato ilícito praticado pela autoridade coatora, garantindo que a impetrante acesso às condições dispostas no Edital PGFN 6/2024, permitindo alcançar a sua regularidade fiscal; Juntou documentos. Foram recolhidas custas judiciais. O pedido liminar foi indeferido (id 367158390). Manifestação da União no id 368136235. Informações prestadas no id 370880398, pela denegação da segurança. Manifestação do MPF pela ausência de interesse (id 371166593). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme artigo 1º da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Não vislumbro direito líquido e certo para concessão da segurança. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida, pelo período de 2 anos, contado da data da rescisão. Previsão semelhante se encontra no artigo 17 da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022. No caso, apesar da parte não ter juntado o os extratos das transações, o print da tela de adesão ao acordo de transação colado na inicial (id 366336765 - pág. 2) informa a adesão a duas transações encerradas por rescisão. Conforme informação da autoridade impetrada, as rescisões se deram por inadimplemento de sucessivas prestações, concluídas em 25/04/2025 (id 370880398 - pág. 3). Ressalte-se que, na dicção do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.988/2020 a rescisão se dá por ato da autoridade administrativa, após o devedor ser notificado para eventual impugnação, contando-se dele o prazo impeditivo para adesão a nova transação. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. VINCULAÇÃO A ATOS NORMATIVOS. DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO. TERMO INICIAL DA DATA DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO AINDA QUE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA TENHA SIDO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a agravante aderir, via sistema “Regularize”, à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 3. O Edital PGDAU nº 6/2024 veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. 4. Ressalta-se que a Lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em seu § 4º do art. 4º estabelece expressamente vedação aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, à formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 5. Tal impedimento à adesão a uma das modalidades de transação, após rescisão, também está previsto no art. 18 e art. 77, inciso III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União. 6. Tem-se que a transação relativa a créditos tributários se vincula ao ato normativo de sua previsão, nos estritos termos do artigo 171 do CTN. Por seu turno, a própria previsão da possibilidade de transação se dá no exercício da discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo, cada um no seu âmbito de competência, não cumprindo ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, invadir esta seara discricionária. 7. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. 8. No caso concreto, a parte impetrante, ora agravante, alega que teve a transação de seus débitos tributários rescindida por falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, sendo a 3ª, com vencimento em 31.05.2022. Todavia, afirma que a formalização da rescisão no sistema “Regularize” foi realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apenas em 18.10.2023, sendo contado desta data o prazo de 2 (dois) anos de vedação à formalização de nova transação (ID 351382642 – p. 4 – petição inicial dos autos de origem). Aponta que se a data de rescisão a ser considerada fosse a do inadimplemento, em 31.05.2022, e não da formalização da rescisão, em 18.10.2023, já teria cumprido o prazo de 2 (dois) anos, podendo, assim, aderir à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 9. Conforme se depreende da previsão legal e do regulamentado pela Administração Tributária, o prazo de 2 (dois) anos tem início a partir da data da rescisão da transação, ainda que a causa seja anterior, como ocorreu no presente caso. 10. Em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir, uma vez que não restou comprovado direito líquido e certo e sequer a plausibilidade de suas alegações. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001749-68.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) (Destaquei). Logo, havendo rescisão com menos de 2 anos, não há ilegalidade no ato de impossibilitar a adesão à nova transação. Pelo contrário: a exclusão das condições previstas em lei é que fere o princípio da legalidade e, ainda, constitui verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia. Quanto à exigência de valor de entrada para o reparcelamento convencional, encontra amparo no artigo 14-A, §2º, da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo artigo 17, § 1º, da Portaria 448/2019. Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I, inclusive o MPF. JUNDIAí, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0002985-07.2020.4.03.6309

ID: 295750156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002985-07.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

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RITA DE CASSIA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, RITA DE CASSIA CHAVES - SP271838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Já o art. 49 diz que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão”. Recebo os embargos da parte autora (Id. 352692956) e do réu (Id. 354792487), pois tempestivos e formalmente em ordem. Sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença recorrida (Id. 351489420) padece do vício da contradição, eis que reconheceu “[...] a DIB do benefício em 08/11/2019, data que efetivamente o embargante fez prova de seu direito a receber o benefício, contudo, se contradiz ao limitar o pagamento dos valores em atraso a partir de 08/11/2024 [...]”. Diz ainda que “[ que quando da análise do PPP acostado no processo administrativo, o INSS não fez qualquer exigência de esclarecimento sobre o teor do PPP ao segurado, tendo se limitado a simplesmente lhe negar o benefício.]”. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não vislumbro o vício suscitado, na medida em que o vício da contradição, estará presente sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso, isso nitidamente não ocorreu. Isso porque, ao contrário do que diz o demandante, o PPP regular para o fim a que se destina, somente foi emitido em 08/11/2024, não tendo comprovado o seu direito em data anterior. Além disso, não foi apresentado PPP no procedimento administrativo, cuja cópia foi juntada com a inicial (Id. 112200126, fls. 49/64). Nele pode-se ver que o INSS não fez nenhuma análise de período especial, segundo a contagem tempo que fez no mesmo Id., às fls. 59 e 60, até porque não havia prova disso. Em verdade, observo que a parte busca, por meio desse expediente, ver reapreciada questão já examinada por este Juízo, sem indicar concretamente qualquer das alternativas do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Neste sentido o entendimento da doutrina: [...] a única questão a ser tratada nos embargos é a eventual obscuridade, contradição ou omissão da sentença, tal qual alegado pelo embargante. Nos embargos de declaração o juiz não vai decidir novamente a demanda, ajuntar novos argumentos; ao contrário, vai se concentrar no que já foi dito na própria sentença e analisar, a partir do que está lá, se a sentença é obscura, contraditória ou omissa. (JORGE NETO, Nagibe de Melo. Sentença cível – teoria e prática. 5ª ed., rev., ampl. e atualizada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 366.) (grifei). Se o Embargante discorda do mérito da decisão, o recurso cabível é o Inominado, não o de Embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos Embargos de Declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. Assim, não vejo como possam prosperar esses Embargos de Declaração, cuja natureza é infringente. Quanto ao recurso do réu, faço as seguintes considerações. Alega que a sentença não analisou a falta de interesse de agir do autor, porque não foram apresentados PPP’s, quer por ocasião do requerimento administrativo, ou, posteriormente, em pedido de revisão. Nesse sentido, com razão o réu, pois não foram apresentados documentos comprobatórios de tempo trabalhado em condições especiais, passíveis de análise. Veja -se a propósito, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE n. 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. 2. In casu, o segurado pretende o cômputo dos salários de contribuição reconhecidos nos autos de reclamatória trabalhista movida contra ex-empregador, o que depende da apresentação de nova relação dos salários-de-contribuição que serão utilizados para o cálculo da nova renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual a presente situação se enquadra na ressalva de que a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração. 3. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada. 4. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, nego provimento ao recurso especial do segurado." (REsp n. 1.263.642/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.) (grifei) Confira-se, no mesmo sentido, o excerto do Voto do E. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, da 10ª Turma - TRF3 - nos autos da Apelação Cível processo 5001572-18.2023.4.03.6130, Julgamento: 28/05/2025 e publicação no DJEN Data: 30/05/2025: “[...]a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração [...]” Por outro lado, nenhum prejuízo adveio à autarquia-ré com os termos do decisum embargado, uma vez que os valores atrasados decorrentes da concessão judicial do benefício vindicado, somente se dará a partir da data da emissão do PPP, em 08/11/2024, ou seja, sem pagamento de valores pretéritos. Entretanto, considerando que os documentos não foram apresentados no procedimento administrativo, tenho que a DIB deve ser alterada para a data do ajuizamento da ação, e não da DER, tal como foi consignado na sua parte dispositiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora, e ACOLHO EM PARTE os do réu, para alterar o dispositivo da sentença, que deverá ficar assentado nos seguintes termos: “Condeno o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ajuizamento da ação, em 23/11/2020, sendo que a RMI e a RMA deverão ser calculadas na implantação do benefício.” No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando que o benefício foi implantado, por força de antecipação de tutela (Notificação Id. 354621030), expeça-se ofício ao INSS, dando ciência da alteração da DIB. Intimem-se. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6128

ID: 290876301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MORAES FIORINI

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-58.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MORAES FIORINI - SP379912, KLETISLEY MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-58.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MORAES FIORINI - SP379912, KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS - SP378178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA MARIA MARCELA ARVIGO PIRES DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos. TAMIRIS DA SILVA BASILIANO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, com base no requerimento administrativo NB 87/703.056.037-0, com DER em 17/04/2017. Em breve síntese, sustenta que é portadora de ceratocone (CID10 H18.6), com comprometimento visual em ambos os olhos para visualização de objetos, caracterizando-a como deficiente visual. Alega que trabalha como PCD em supermercado, mas o núcleo familiar é de quatro pessoas e a renda seria irrisória. Alternativamente, requer a concessão de auxílio inclusão para a pessoa deficiente. Com a inicial, juntou os documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido, aduzindo que a renda familiar é superior ao requisito legal. Foi realizada perícia socioeconômica (ID 336400657), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar as classes de pessoas indicadas na Lei nº 8.213/91, artigo 16. Com relação à deficiência, o artigo 20, §2º, da LOAS - com alterações promovidas pela Lei n. 12.470/11 - reproduz a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mencionada Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, foram definidos no mesmo artigo 20, §10, da seguinte forma. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011) Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, observo que a autora já ingressara com ação anterior para concessão de benefício assistencial (proc. n. 0003993-83.2010.4.03.6304), que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí, e foi julgada improcedente por sentença em 29/04/2011 (ID 250970120). Na ação anterior já fora comprovada a deficiência da parte autora, e o benefício fora indeferido em razão da renda familiar, vivendo a autora com companheiro e duas filhas. A autora alega que teria havido mudança na situação fática, tendo feito novo requerimento administrativo em 17/04/2017. Portanto, o requisito da deficiência está demonstrado, devendo ser aferida a condição de miserabilidade do núcleo familiar. De acordo com o STF, o critério objetivo de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado e não deve ser tido como único critério a ser observado. Consoante o Pretório Excelso, o critério objetivo deve ser conjugado com os demais elementos de prova constantes dos autos, a fim de se examinar com segurança a real situação socioeconômica da parte autora (exame da situação de miserabilidade no caso concreto). Portanto, a análise do presente caso será feita com base tanto no critério objetivo, quanto nos demais elementos de prova coligidos nos autos. No caso em tela, segundo o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 336400657), a autora reside com cônjuge e duas filhas em apartamento alugado na região central de Jundiaí. A autora trabalha como empacotadora em supermercado, atuando como pessoa com deficiência (PCD) e recebe um salário mínimo. Seu esposo é auxiliar de padeiro e tem salário de R$ 2.300,00. Residem em apartamento alugado com boas condições de moradia. A perita constatou que a autora é independente para as atividades diárias, tendo se adaptado à deficiência. Não se encontram em risco social. Dados atualizados do CNIS apresentados pelo INSS (ID 340350489 e anexos) apontam que a autora trabalha desde 2017 com renda de aproximadamente um salário mínimo, e que o total da renda familiar atinge R$ 4.780,42, com renda per capita de R$ 1.195,10, inclusive superior a meio salário mínimo por pessoa. Desta forma, diante da análise conjunta de todos os elementos de prova acima noticiados, não verifico, neste momento, o requisito da miserabilidade. A renda da família é superior à média nacional, e a autora está inserida no mercado de trabalho e vida social. Ausente um dos requisitos, não há que se falar na concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Nessa situação, acolher a pretensão deduzida na inicial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente quando os recursos familiares revelem-se insuficientes. Note-se que se trata de benefício assistencial que independe de contribuição, motivo pelo qual sua concessão deve pautar-se nos estritos comandos legais. Quanto ao pedido alternativo de auxílio inclusão para pessoa com deficiência, a parte autora também não se enquadra nos requisitos. Para ter direito a este benefício, a pessoa com deficiência, que ingressa no mercado de trabalho, deveria estar recebendo benefício assistencial nos últimos cinco anos e de ter tido o benefício suspenso por este motivo, além do requisito de renda per capita do benefício assistencial. A situação socioeconômica da autora, conforme laudo, é superior aos requisitos legais, e ela nunca recebeu benefício assistencial. Ao contrário, não houve piora da situação econômica da família desde a improcedência da última ação para concessão de benefício assistencial, mas melhora com o ingresso da autora no mercado de trabalho como PCD. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001572-24.2024.4.03.6343

ID: 278294593

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ASSIS LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON DE ASSIS LISBOA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5021145-08.2023.4.03.6303

ID: 319143848

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021145-08.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIUSA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora, aposentada, pretende o recebimento da gratificação GDASS na mesma pontuação devida aos servidores em atividade, de modo integral. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Os declaratórios foram rejeitados. A parte autora apresentou recurso, alegando que: A parte autora é aposentada desde 03/07/1995. (...) A sentença confunde a natureza da GDASS com outras questões de aumento de vencimentos, desconsiderando que o pedido inicial é específico e claro no sentido de que a gratificação deve ser paga de forma integral, em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU). (...) Logo, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, não pode refletir no pagamento da gratificação de desempenho em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, tendo a parte autora recolhido o preparo. O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente a ação, reconhecendo o seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração, alegando vícios no acórdão, eis que apreciou a questão referente ao direito do servidor aposentado à percepção da GDASS no mesmo percentual (70 pontos) pagos aos servidores da ativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De fato, o pedido da parte autora cinge-se à declaração de seu direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, e demais que vierem a substituir a referida gratificação, sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, com o pagamento das diferenças decorrentes nos últimos cinco anos. O acórdão, por sua vez, reconheceu seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, passo a novo julgamento. A Lei nº 10.855/04 não prevê a diferença no cálculo da gratificação em razão da concessão da aposentadoria integral ou proporcional, como no caso da autora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e da TNU: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO CONFIGURADA. SERVIDORPÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1568417 / RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0247429-6, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: “É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Dessa forma, é o caso de acolhimento do pedido. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título ou inacumuláveis deverão ser descontados das parcelas devidas. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora e do INSS para alterar o julgado anterior e dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a implantar, a partir da aposentadoria da parte autora, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS (ou de gratificação que lhe suceda), sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos e ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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