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"5003669-88.2023.4.03.6324" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999

ID: 320980911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149219-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) APELANTE: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 123045386 - Pág. 6), proferida nos seguintes termos: “Portanto, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário, enseja a negação da declaração pleiteada. Ressalta-se que mesmo atendendo ao pedido autoral para a elucidação de prova testemunhal, esta não faria diferença alguma para o desfecho deste processo uma vez que conforme disposto no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, não é permitido o reconhecimento de determinado fato com base em prova exclusivamente testemunhal (...) Logo, o que se pretendia confirmar, ou seja, o início do trabalho rural desenvolvido pela autora entre os anos de 1967 até 1995, não foi comprovado por um dos requisitos necessários, qual seja, o início de prova material. Sendo assim, diante da efetiva carência de provas documentais mínimas que possibilitassem a ratificação dos fatos compreendidos entre os anos mencionados por prova testemunhal, de regra resta a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em síntese, a Autora, Dinalva Fabricio, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 09/05/1967 a 10/02/1995, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, inicialmente, nulidade da r. sentença, posto cerceamento de defesa, e, ainda, início de prova material apta e suficiente para fins de comprovar o labor rurícola no interregno pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Pois bem. No caso dos autos, o debate cinge-se a averbação do labor rural, posto que é incontestes nos auto em tela o tempo de contribuição de atividade urbana, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionado aos autos cópias de documentos, dentre os quais se destacam: -Notas fiscais em nome do genitora da requerente; -Certidão de casamento da autora, na qual consta o cônjuge como lavrador Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Ademais, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Além disso, a prova testemunhal colhida pode não somente corrobora o início de prova material como também estende a sua eficácia probatória. Assim, face a imprescindibilidade de tal prova, ao decidir sem a observância de tal aspecto, ocorreu violação ao direito da parte, atentando inclusive contra os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTODEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamentodedefesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003669-58.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022); Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011332-88.2023.4.03.6324

ID: 329586276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011332-88.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

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JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtu… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011332-88.2023.4.03.6324 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA CELIA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício assistencial de prestação continuada (BPC) ao deficiente previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da c. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE Hipossuficiência econômica ou miserabilidade para concessão do BPC significa impossibilidade de o requerente do benefício manter-se por renda própria ou de seu núcleo familiar prover essa mantença (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A, § 11 e § 11-A; e art. 20-B, Lei 8.742/93). Para análise do requisito de hipossuficiência econômica, importa, primeiramente, portanto, delimitar o núcleo familiar cuja renda e condições socioeconômicas serão examinadas, para em seguida determinar a renda desse núcleo familiar. Núcleo familiar O núcleo familiar a ser considerado, sem possibilidade de interpretação extensiva, ressalvado o menor sob guarda, é estritamente aquele definido no § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. A referência do enunciado jurisprudencial ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 deve-se à redação original do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que fazia remissão àquele. A redação atual, vigente desde a Lei nº 12.435/2011 (07/07/2011), traz definição própria do núcleo familiar a ser considerado. Subsiste, no entanto, o entendimento de que esse núcleo familiar deve ser interpretado literalmente. Ressalva-se apenas a possibilidade de extensão da norma para inclusão do menor sob guarda no núcleo familiar, desde que provada efetiva dependência econômica, na esteira do Tema 732 do e. STJ sobre pensão por morte. Confira-se: Tema 732/STJ O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Renda própria e familiar Determinado o núcleo familiar, cumpre determinar sua renda para posterior conclusão sobre o cumprimento do requisito de hipossuficiência econômica. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros do núcleo familiar, isto é, os rendimentos não eventuais, observadas as exclusões de valores e as deduções de despesas cabíveis. Esses rendimentos mensais podem ser provenientes de atividade formal ou informal, desde que não eventual, porquanto o conceito lida com a continuidade ou periodicidade do rendimento, não com sua formalidade, para incluí-lo na renda familiar mensal. A renda familiar também pode ser variável, novamente desde que não eventual, caso em que deve ser apurado o valor mensal médio aproximado para aferição da hipossuficiência econômica. Atualmente, o critério geral de composição da renda familiar mensal vem expressamente previsto no § 3º-A do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), incluído pela Lei nº 15.077/2024, do qual se lê: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Exclusões da renda familiar A ressalva legal que remete ao § 14 do artigo 20 da LOAS determina exclusão do cálculo da renda familiar dos benefícios previdenciários ou assistenciais de valor de até um salário-mínimo percebidos por idosos acima de 65 anos ou por deficientes: Lei 8.742/93 Art. 20. [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Essa exceção do § 14 do artigo 20 da LOAS aplica-se mesmo ao período anterior ao início de sua vigência, porquanto a lei apenas incorporou jurisprudência pacificada sobre a matéria, conforme o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e o decidido pelo e. STF no RE 580.963. Dada a ausência de previsão legal e a natureza excepcional do § 14 do artigo 20 da LOAS, que por isso interpreta-se restritivamente, não há possibilidade de dedução de valor correspondente ao valor do salário-mínimo de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que percebido por idoso acima de 65 anos ou por deficiente, se a renda mensal do benefício é de valor superior ao salário-mínimo. Da mesma forma, não há possibilidade de extensão da norma para exclusão de outros benefícios de valor de um salário-mínimo, se não percebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente. Por outro lado, nem todos os valores recebidos por membros da família estão contidos no conceito de renda familiar mensal. Valores recebidos eventualmente, isto é, sem periodicidade certa ou previsível, a qualquer título, não são valores recebidos mensalmente e por isso não são contados na renda mensal familiar. Auxílios de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos, ainda que periódicos ou reiterados, são mera liberalidade que se presume concedida por solidariedade até que o beneficiário possa exercer seu direito à Assistência Social. Não estão contidos no conceito de renda familiar, por conseguinte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 - TNU - DJe 14/03/2024 EMENTA: [...] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiariedade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "Nos casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)." Também por exclusão legal, não se pode somar como renda da família os rendimentos recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial, ainda que de prestação continuada, a teor do disposto no artigo 5º do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025, norma antes prevista com conteúdo semelhante no 4º, § 2º, inciso II, do mesmo decreto. Haja vista ao disposto no referido artigo 5º: Anexo ao Decreto 6.214/2007 Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. Estão compreendidos no conceito de transferência de renda de natureza assistencial previsto no artigo 1º da Lei nº 10.835/2004 referido no dispositivo regulamentar todos os benefícios de prestação continuada de natureza assistencial, tal como o bolsa família, recebidos de programas governamentais de todas as esferas administrativas. Assim, não se somam à renda familiar quaisquer benefícios assistenciais, sejam eventuais ou de prestação continuada, sejam cumuláveis com o BPC ou não. Sobre a exclusão do bolsa família da renda familiar, confira-se o seguinte julgado: PUIL 0001601-15.2021.4.03.6328/TNU, DJe 11/04/2025 [...] "1. O benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar per capita na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). 2. O valor recebido a título de Bolsa Família deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial, conforme previsão do art. 4º, §2º, do Decreto nº 6.214/2007." Conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, também não são incluídas na renda familiar as seguintes verbas: Anexo ao Decreto 6.214/2007 [...] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: [...] III- bolsas de estágio supervisionado; [...] VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; [...] X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Também não se podem contar como renda familiar verbas de natureza puramente indenizatórias, ainda que recebidas periodicamente, porquanto tais verbas não têm natureza de renda, mas apenas de recomposição de danos sofridos, materiais ou morais. Em síntese, excluem-se da renda familiar os seguintes valores: 1) recebimentos eventuais; 2) benefícios previdenciários ou assistenciais de valor mensal não superior ao salário-mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente; 3) benefícios assistenciais recebidos de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, em espécie ou in natura, como bolsa família, auxílio-inclusão, vale-leite, cesta básica; 4) auxílios de terceiros, eventuais ou reiterados, que não estejam obrigados a prestar alimentos; 5) bolsas de estágio supervisionado; 6) rendimento de contrato de aprendizagem; 7) pensão especial de natureza indenizatória; e 8) indenizações, ainda que periódicas. Deduções: despesas necessárias e extraordinárias Além das exclusões de valores, há despesas que devem ser deduzidas da renda familiar considerada, dada sua natureza necessária e extraordinária, isto é, despesas indispensáveis à manutenção do núcleo familiar e que não são de manutenção regular para a maioria das famílias e por isso oneram especialmente as famílias que as têm de suportar. Por outro lado, não se deduzem da renda familiar gastos com pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás, telefone, internet), tampouco despesas com moradia, transporte e alimentação regulares, visto que essas despesas, embora necessárias, são ordinárias, isto é, de manutenção regular para quaisquer famílias. Não se deduzem, outrossim, pagamento de tributos e de empréstimos, ainda que este último tenha sido adquirido para fazer frente a despesas necessárias e extraordinárias, porquanto nesse caso é o valor comprovado destas que serão deduzidos. Em razão disso, os valores de rendas dos membros do núcleo familiar a considerar são os valores mensais brutos. Também não podem ser deduzidas despesas com tratamento de saúde que seja disponibilizado pelo SUS, uma vez que a opção do próprio interessado pelo tratamento privado não onera a Assistência Social, mas apenas ele próprio. As despesas dedutíveis estavam previstas no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 e atualmente estão no artigo 20-B, inciso III, da mesma lei, do seguinte teor: Lei n 8.742/93 Art. 20-B. [...] III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Essas despesas devem estar documentalmente provadas nos autos e não meramente relatadas pelo interessado, ainda que durante a realização da perícia social. Assim, as despesas médicas (consultas, tratamentos, medicamentos) ou com alimentos e fraldas especiais devem ser provadas por prescrição do profissional de saúde responsável e por notas fiscais, além de declaração da rede pública municipal de não dispor do tratamento pelo SUS, ou de declaração da rede pública de saúde ou de assistência social municipais de que não há fornecimento gratuito dos alimentos e fraldas especiais necessários. Renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo Depois das exclusões e deduções cabíveis da renda do núcleo familiar, apura-se a renda familiar per capita. O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso maior de 65 anos o núcleo familiar com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse critério, em favor do assistido, é absoluto e sua prova dispensa a prova de condições sociais gerais do núcleo familiar, o que significa que é bastante por si para prova da hipossuficiência econômica. Esse critério, porém, não é o único para prova da hipossuficiência econômica, pois há outros critérios, conforme jurisprudência e legislação atual. Prova da hipossuficiência econômica por outros critérios Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores (RE 567.985 e REsp 1.112.557), as leis nº 13.146/2015 e 14.176/2021 incluíram na Lei n º 8.742/93, respectivamente, o § 11 ao artigo 20 e o § 11-A ao artigo 20 e o artigo 20-B, os quais preveem que a prova da miserabilidade pode dar-se por outros meios. Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A norma contida no § 11 do artigo 20 carecia de regulamentação no início de sua vigência, em 07/07/2015, quando fora incluído na Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.146/2015. No entanto, em 23/06/2021, veio a lume a Lei nº 14.176/2021, a qual incluiu na Lei nº 8.742/93 o § 11-A no artigo 20 e todo o artigo 20-B, acima transcritos. Sem prejuízo de poderem ser regulamentados para aplicação gradual na via administrativa como previsto no § 1º do artigo 20-B, esses novos dispositivos legais suprem a necessidade de outra regulamentação para aplicação, porquanto trazem em si elementos objetivos suficientes para imediata aplicação da norma, os quais eram faltantes no § 11 do artigo 20. Combinados, então, o § 11-A do artigo 20 com o artigo 20-B, incisos I e II, conclui-se que o limite da renda familiar per capita é elevado de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo se o grau de deficiência é elevado, na hipótese de BPC da pessoa com deficiência (inciso I, art. 20-B); ou conforme haja prova de necessidade de assistência permanente de terceiros à semelhança do que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, na hipótese de BPC para idoso (inciso II, art. 20-B). Além disso, seja o limite de ¼ ou de ½ salário-mínimo, as despesas necessárias e extraordinárias, conforme disposto no inciso III do artigo 20-B, devem ser previamente deduzidas para apuração da renda familiar per capita, como já visto. Assistência Social subsidiária A Assistência Social tem caráter subsidiário, conforme se tira do texto constitucional (art. 203, inc. V, Constituição Federal) seguido pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Com efeito, ao determinarem a concessão do BPC apenas a quem não pode ter seu sustento provido por sua família, a Constituição Federal e a Lei estabelecem não apenas o direito ao benefício assistencial, mas sobretudo a primazia da assistência familiar. Vejamos o texto constitucional, com destaque para a assistência familiar: CF/88 Art. 203. [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No mesmo sentido, o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93 e o artigo 14 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Não obstante dever ser observada a interpretação literal do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para definição de núcleo familiar, por conseguinte, o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu próprio sustento deve primeiramente buscar a assistência familiar, em conceito mais amplo do que o de núcleo familiar da LOAS. Nesse sentido, a família obrigada a prestar alimentos é aquela definida nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Havendo, assim, pais ou filhos, ascendente, descendente ou irmão, parentes legalmente obrigados a prestar alimentos uns aos outros, deve ser verificada a possibilidade fática de prestação de alimentos por um ou mais desses parentes, consoante disposto no artigo 1.694, § 1º, combinado com os artigos 1.695 e 1.698, todos do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Não há possibilidade de renúncia à prestação alimentícia devida pelos parentes para obtenção do BPC, porquanto a legislação de regência não permite que o beneficiário opte pela Assistência Social em detrimento da assistência familiar. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da c. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 - TNU - DJe 27/06/2022 EMENTA [...] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. Assim, embora o núcleo familiar deva ser considerado de modo estrito para análise da hipossuficiência econômica, eventual possibilidade de recebimento de prestação alimentícia de quem não compõe o núcleo familiar deve ser considerada para análise da renda própria de quem pretende o BPC, por meio de soma do valor da possível prestação de alimentos à renda mensal do núcleo familiar. CADÚNICO: INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO A inscrição no CadÚnico é requisito legal para concessão do BPC (art. 20, § 12, Lei 8.742/93) e não mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: [...] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019." Concedido o BPC, o CADÚNICO deve ser atualizado pelo beneficiário a cada 24 meses, consoante expresso no artigo 21-B da Lei nº 8.742/93, sem o que o benefício poderá ser suspenso (§ 2º, art. 21-B). Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: I - 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; II - 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. De tal sorte, o CADÚNICO atualizado na data do requerimento administrativo do BPC é suficiente para demonstração do interesse de agir e ajuizamento da ação, porquanto ainda que não venha a ser novamente atualizado no futuro, poderá haver direito pretérito ao benefício a ser julgado. No entanto, se essa atualização na data do requerimento administrativo já tiver mais de 24 meses na data da prolação de sentença de procedência nos Juizados Especiais Federais, em que o recurso não tem efeito suspensivo, deverá o beneficiário promover nova atualização, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, sob pena de suspensão do benefício diretamente pelo INSS, nos termos do artigo 21-B, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Inacumulabilidade de benefícios O BPC é inacumulável com qualquer benefício no âmbito da seguridade social, por força do disposto no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Embora a seguridade social contemple tanto os benefícios previdenciários quanto os benefícios de assistência social (art. 194, Constituição Federal), o que significaria inacumulabilidade do BPC não somente com benefícios previdenciários, mas também com benefícios de assistência social, a Lei nº 14.601/2023, em vigor desde 20/06/2023, acrescentou na redação do § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a ressalva à inacumulabilidade com o BPC de benefícios de transferência de renda. Isso implica possibilidade de cumulação do BPC com os benefícios de natureza assistencial, como o bolsa família e o auxílio-inclusão, porquanto são benefícios de transferência de renda, na forma do parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal. A possibilidade de cumulação do BPC com benefícios assistenciais de transferência de renda já vinha antes prevista no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 6.124/2007 com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, visto que, ao determinar não serem contados na renda familiar para concessão do BPC, implicitamente admite a cumulação dos benefícios. A possibilidade de cumulação dos benefícios assistenciais, porém, não impede a revisão do cumprimento dos requisitos desses outros benefícios assistenciais cujas normas preveem expressamente a necessidade de soma do BPC para cálculo da renda familiar, como sucede com o bolsa família (art. 4º, § 2º, Lei 14.601/2023). Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova inscrição atualizada no CADÚNICO até a data do requerimento administrativo. Não há prova da deficiência, visto que a perícia médica concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, com impedimentos por prazo superior a 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10, Lei 8.742/93). Não são necessários novos esclarecimentos. A conclusão da perícia judicial está suficientemente fundamentada, não demanda complementação além dos esclarecimentos já prestados, e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Consigno que, a despeito da interdição do autor (ID 303286540), o laudo pericial é bastante claro em concluir que o autor é apto a trabalhar para prover a própria subsistência e não é deficiente. Não provada a deficiência, irrelevante é a prova da hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5009004-88.2023.4.03.6324

ID: 329605846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009004-88.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DE MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtu… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009004-88.2023.4.03.6324 AUTOR: CONCEICAO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício assistencial de prestação continuada (BPC) ao idoso previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE Hipossuficiência econômica ou miserabilidade para concessão do BPC significa impossibilidade de o requerente do benefício manter-se por renda própria ou de seu núcleo familiar prover essa mantença (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A, § 11 e § 11-A; e art. 20-B, Lei 8.742/93). Para análise do requisito de hipossuficiência econômica, importa, primeiramente, portanto, delimitar o núcleo familiar cuja renda e condições socioeconômicas serão examinadas, para em seguida determinar a renda desse núcleo familiar. Núcleo familiar O núcleo familiar a ser considerado, sem possibilidade de interpretação extensiva, ressalvado o menor sob guarda, é estritamente aquele definido no § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. A referência do enunciado jurisprudencial ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 deve-se à redação original do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que fazia remissão àquele. A redação atual, vigente desde a Lei nº 12.435/2011 (07/07/2011), traz definição própria do núcleo familiar a ser considerado. Subsiste, no entanto, o entendimento de que esse núcleo familiar deve ser interpretado literalmente. Ressalva-se apenas a possibilidade de extensão da norma para inclusão do menor sob guarda no núcleo familiar, desde que provada efetiva dependência econômica, na esteira do Tema 732 do e. STJ sobre pensão por morte. Confira-se: Tema 732/STJ O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Renda própria e familiar Determinado o núcleo familiar, cumpre determinar sua renda para posterior conclusão sobre o cumprimento do requisito de hipossuficiência econômica. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros do núcleo familiar, isto é, os rendimentos não eventuais, observadas as exclusões de valores e as deduções de despesas cabíveis. Esses rendimentos mensais podem ser provenientes de atividade formal ou informal, desde que não eventual, porquanto o conceito lida com a continuidade ou periodicidade do rendimento, não com sua formalidade, para incluí-lo na renda familiar mensal. A renda familiar também pode ser variável, novamente desde que não eventual, caso em que deve ser apurado o valor mensal médio aproximado para aferição da hipossuficiência econômica. Atualmente, o critério geral de composição da renda familiar mensal vem expressamente previsto no § 3º-A do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), incluído pela Lei nº 15.077/2024, do qual se lê: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Exclusões da renda familiar A ressalva legal que remete ao § 14 do artigo 20 da LOAS determina exclusão do cálculo da renda familiar dos benefícios previdenciários ou assistenciais de valor de até um salário-mínimo percebidos por idosos acima de 65 anos ou por deficientes: Lei 8.742/93 Art. 20. [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Essa exceção do § 14 do artigo 20 da LOAS aplica-se mesmo ao período anterior ao início de sua vigência, porquanto a lei apenas incorporou jurisprudência pacificada sobre a matéria, conforme o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e o decidido pelo e. STF no RE 580.963. Dada a ausência de previsão legal e a natureza excepcional do § 14 do artigo 20 da LOAS, que por isso interpreta-se restritivamente, não há possibilidade de dedução de valor correspondente ao valor do salário-mínimo de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que percebido por idoso acima de 65 anos ou por deficiente, se a renda mensal do benefício é de valor superior ao salário-mínimo. Da mesma forma, não há possibilidade de extensão da norma para exclusão de outros benefícios de valor de um salário-mínimo, se não percebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente. Por outro lado, nem todos os valores recebidos por membros da família estão contidos no conceito de renda familiar mensal. Valores recebidos eventualmente, isto é, sem periodicidade certa ou previsível, a qualquer título, não são valores recebidos mensalmente e por isso não são contados na renda mensal familiar. Auxílios de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos, ainda que periódicos ou reiterados, são mera liberalidade que se presume concedida por solidariedade até que o beneficiário possa exercer seu direito à Assistência Social. Não estão contidos no conceito de renda familiar, por conseguinte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 - TNU - DJe 14/03/2024 EMENTA: [...] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiariedade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "Nos casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)." Também por exclusão legal, não se pode somar como renda da família os rendimentos recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial, ainda que de prestação continuada, a teor do disposto no artigo 5º do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025, norma antes prevista com conteúdo semelhante no 4º, § 2º, inciso II, do mesmo decreto. Haja vista ao disposto no referido artigo 5º: Anexo ao Decreto 6.214/2007 Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. Estão compreendidos no conceito de transferência de renda de natureza assistencial previsto no artigo 1º da Lei nº 10.835/2004 referido no dispositivo regulamentar todos os benefícios de prestação continuada de natureza assistencial, tal como o bolsa família, recebidos de programas governamentais de todas as esferas administrativas. Assim, não se somam à renda familiar quaisquer benefícios assistenciais, sejam eventuais ou de prestação continuada, sejam cumuláveis com o BPC ou não. Sobre a exclusão do bolsa família da renda familiar, confira-se o seguinte julgado: PUIL 0001601-15.2021.4.03.6328/TNU, DJe 11/04/2025 [...] "1. O benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar per capita na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). 2. O valor recebido a título de Bolsa Família deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial, conforme previsão do art. 4º, §2º, do Decreto nº 6.214/2007." Conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, também não são incluídas na renda familiar as seguintes verbas: Anexo ao Decreto 6.214/2007 [...] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: [...] III- bolsas de estágio supervisionado; [...] VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; [...] X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Também não se podem contar como renda familiar verbas de natureza puramente indenizatórias, ainda que recebidas periodicamente, porquanto tais verbas não têm natureza de renda, mas apenas de recomposição de danos sofridos, materiais ou morais. Em síntese, excluem-se da renda familiar os seguintes valores: 1) recebimentos eventuais; 2) benefícios previdenciários ou assistenciais de valor mensal não superior ao salário-mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente; 3) benefícios assistenciais recebidos de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, em espécie ou in natura, como bolsa família, auxílio-inclusão, vale-leite, cesta básica; 4) auxílios de terceiros, eventuais ou reiterados, que não estejam obrigados a prestar alimentos; 5) bolsas de estágio supervisionado; 6) rendimento de contrato de aprendizagem; 7) pensão especial de natureza indenizatória; e 8) indenizações, ainda que periódicas. Deduções: despesas necessárias e extraordinárias Além das exclusões de valores, há despesas que devem ser deduzidas da renda familiar considerada, dada sua natureza necessária e extraordinária, isto é, despesas indispensáveis à manutenção do núcleo familiar e que não são de manutenção regular para a maioria das famílias e por isso oneram especialmente as famílias que as têm de suportar. Por outro lado, não se deduzem da renda familiar gastos com pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás, telefone, internet), tampouco despesas com moradia, transporte e alimentação regulares, visto que essas despesas, embora necessárias, são ordinárias, isto é, de manutenção regular para quaisquer famílias. Não se deduzem, outrossim, pagamento de tributos e de empréstimos, ainda que este último tenha sido adquirido para fazer frente a despesas necessárias e extraordinárias, porquanto nesse caso é o valor comprovado destas que serão deduzidos. Em razão disso, os valores de rendas dos membros do núcleo familiar a considerar são os valores mensais brutos. Também não podem ser deduzidas despesas com tratamento de saúde que seja disponibilizado pelo SUS, uma vez que a opção do próprio interessado pelo tratamento privado não onera a Assistência Social, mas apenas ele próprio. As despesas dedutíveis estavam previstas no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 e atualmente estão no artigo 20-B, inciso III, da mesma lei, do seguinte teor: Lei n 8.742/93 Art. 20-B. [...] III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Essas despesas devem estar documentalmente provadas nos autos e não meramente relatadas pelo interessado, ainda que durante a realização da perícia social. Assim, as despesas médicas (consultas, tratamentos, medicamentos) ou com alimentos e fraldas especiais devem ser provadas por prescrição do profissional de saúde responsável e por notas fiscais, além de declaração da rede pública municipal de não dispor do tratamento pelo SUS, ou de declaração da rede pública de saúde ou de assistência social municipais de que não há fornecimento gratuito dos alimentos e fraldas especiais necessários. Renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo Depois das exclusões e deduções cabíveis da renda do núcleo familiar, apura-se a renda familiar per capita. O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso maior de 65 anos o núcleo familiar com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse critério, em favor do assistido, é absoluto e sua prova dispensa a prova de condições sociais gerais do núcleo familiar, o que significa que é bastante por si para prova da hipossuficiência econômica. Esse critério, porém, não é o único para prova da hipossuficiência econômica, pois há outros critérios, conforme jurisprudência e legislação atual. Prova da hipossuficiência econômica por outros critérios Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores (RE 567.985 e REsp 1.112.557), as leis nº 13.146/2015 e 14.176/2021 incluíram na Lei n º 8.742/93, respectivamente, o § 11 ao artigo 20 e o § 11-A ao artigo 20 e o artigo 20-B, os quais preveem que a prova da miserabilidade pode dar-se por outros meios. Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A norma contida no § 11 do artigo 20 carecia de regulamentação no início de sua vigência, em 07/07/2015, quando fora incluído na Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.146/2015. No entanto, em 23/06/2021, veio a lume a Lei nº 14.176/2021, a qual incluiu na Lei nº 8.742/93 o § 11-A no artigo 20 e todo o artigo 20-B, acima transcritos. Sem prejuízo de poderem ser regulamentados para aplicação gradual na via administrativa como previsto no § 1º do artigo 20-B, esses novos dispositivos legais suprem a necessidade de outra regulamentação para aplicação, porquanto trazem em si elementos objetivos suficientes para imediata aplicação da norma, os quais eram faltantes no § 11 do artigo 20. Combinados, então, o § 11-A do artigo 20 com o artigo 20-B, incisos I e II, conclui-se que o limite da renda familiar per capita é elevado de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo se o grau de deficiência é elevado, na hipótese de BPC da pessoa com deficiência (inciso I, art. 20-B); ou conforme haja prova de necessidade de assistência permanente de terceiros à semelhança do que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, na hipótese de BPC para idoso (inciso II, art. 20-B). Além disso, seja o limite de ¼ ou de ½ salário-mínimo, as despesas necessárias e extraordinárias, conforme disposto no inciso III do artigo 20-B, devem ser previamente deduzidas para apuração da renda familiar per capita, como já visto. Assistência Social subsidiária A Assistência Social tem caráter subsidiário, conforme se tira do texto constitucional (art. 203, inc. V, Constituição Federal) seguido pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Com efeito, ao determinarem a concessão do BPC apenas a quem não pode ter seu sustento provido por sua família, a Constituição Federal e a Lei estabelecem não apenas o direito ao benefício assistencial, mas sobretudo a primazia da assistência familiar. Vejamos o texto constitucional, com destaque para a assistência familiar: CF/88 Art. 203. [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No mesmo sentido, o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93 e o artigo 14 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Não obstante dever ser observada a interpretação literal do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para definição de núcleo familiar, por conseguinte, o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu próprio sustento deve primeiramente buscar a assistência familiar, em conceito mais amplo do que o de núcleo familiar da LOAS. Nesse sentido, a família obrigada a prestar alimentos é aquela definida nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Havendo, assim, pais ou filhos, ascendente, descendente ou irmão, parentes legalmente obrigados a prestar alimentos uns aos outros, deve ser verificada a possibilidade fática de prestação de alimentos por um ou mais desses parentes, consoante disposto no artigo 1.694, § 1º, combinado com os artigos 1.695 e 1.698, todos do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Não há possibilidade de renúncia à prestação alimentícia devida pelos parentes para obtenção do BPC, porquanto a legislação de regência não permite que o beneficiário opte pela Assistência Social em detrimento da assistência familiar. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da c. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 - TNU - DJe 27/06/2022 EMENTA [...] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. Assim, embora o núcleo familiar deva ser considerado de modo estrito para análise da hipossuficiência econômica, eventual possibilidade de recebimento de prestação alimentícia de quem não compõe o núcleo familiar deve ser considerada para análise da renda própria de quem pretende o BPC, por meio de soma do valor da possível prestação de alimentos à renda mensal do núcleo familiar. CADÚNICO: INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO A inscrição no CadÚnico é requisito legal para concessão do BPC (art. 20, § 12, Lei 8.742/93) e não mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: [...] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019." Concedido o BPC, o CADÚNICO deve ser atualizado pelo beneficiário a cada 24 meses, consoante expresso no artigo 21-B da Lei nº 8.742/93, sem o que o benefício poderá ser suspenso (§ 2º, art. 21-B). Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: I - 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; II - 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. De tal sorte, o CADÚNICO atualizado na data do requerimento administrativo do BPC é suficiente para demonstração do interesse de agir e ajuizamento da ação, porquanto ainda que não venha a ser novamente atualizado no futuro, poderá haver direito pretérito ao benefício a ser julgado. No entanto, se essa atualização na data do requerimento administrativo já tiver mais de 24 meses na data da prolação de sentença de procedência nos Juizados Especiais Federais, em que o recurso não tem efeito suspensivo, deverá o beneficiário promover nova atualização, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, sob pena de suspensão do benefício diretamente pelo INSS, nos termos do artigo 21-B, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Inacumulabilidade de benefícios O BPC é inacumulável com qualquer benefício no âmbito da seguridade social, por força do disposto no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Embora a seguridade social contemple tanto os benefícios previdenciários quanto os benefícios de assistência social (art. 194, Constituição Federal), o que significaria inacumulabilidade do BPC não somente com benefícios previdenciários, mas também com benefícios de assistência social, a Lei nº 14.601/2023, em vigor desde 20/06/2023, acrescentou na redação do § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a ressalva à inacumulabilidade com o BPC de benefícios de transferência de renda. Isso implica possibilidade de cumulação do BPC com os benefícios de natureza assistencial, como o bolsa família e o auxílio-inclusão, porquanto são benefícios de transferência de renda, na forma do parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal. A possibilidade de cumulação do BPC com benefícios assistenciais de transferência de renda já vinha antes prevista no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 6.124/2007 com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, visto que, ao determinar não serem contados na renda familiar para concessão do BPC, implicitamente admite a cumulação dos benefícios. A possibilidade de cumulação dos benefícios assistenciais, porém, não impede a revisão do cumprimento dos requisitos desses outros benefícios assistenciais cujas normas preveem expressamente a necessidade de soma do BPC para cálculo da renda familiar, como sucede com o bolsa família (art. 4º, § 2º, Lei 14.601/2023). Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova inscrição atualizada no CADÚNICO até a data do requerimento administrativo. A parte autora prova documentalmente a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado. Conforme laudo social, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas. Do núcleo familiar, já desconsiderados benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou deficiente e quaisquer benefícios assistenciais, conforme o CNIS (ID 344886498), recebe renda uma pessoa, de R$ 1.456,48 em 10/2024. Não há prova documental suficiente (prescrição médica, notas fiscais ou orçamentos, declaração de não disponibilização na rede pública) de despesas dedutíveis da renda familiar. Não há prova nos autos de que os parentes da parte autora que não compõem o núcleo familiar e que tenham obrigação legal de prestar alimentos tenham de fato condições financeiras e econômicas de fazê-lo, para suprir a necessidade da Assistência Social. Após as exclusões legais de renda e deduções de despesas cabíveis, a renda familiar per capita, portanto, é de R$ 728,24, superior a ½ do salário-mínimo na DER. Não provado, portanto, o requisito da hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003669-88.2023.4.03.6324" – Página 16 de 16

Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999

Processo nº 5011332-88.2023.4.03.6324

Processo nº 5009004-88.2023.4.03.6324