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Processo nº 5012828-77.2025.4.03.6100

ID: 275980512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012828-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE MAIANI DESIGN E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012828-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MAITE MAIANI DESIGN E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH - SP452587… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012828-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MAITE MAIANI DESIGN E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH - SP452587, LUIS ANTONIO LAVIA - SP134155 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O MAITE MAIANI DESIGN E COMÉRCIO LTDA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Cambial c/c Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Protesto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP, tendo por objeto a sustação do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa nº 825076/2025, no valor de R$ 3.322,05 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e cinco centavos), lavrado junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, sob protocolo nº 2189, com vencimento em 12/05/2025. Consigne-se que o feito foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (Foro Regional XI – Pinheiros), sendo posteriormente remetido à Justiça Federal, ante o reconhecimento da natureza federal da lide e da legitimidade passiva do CREA/SP. Alega a parte autora que desenvolve exclusivamente atividades de design de interiores, comércio varejista de artigos de decoração, móveis, joalheria e correlatos, sem qualquer vínculo com atividades fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREA. Sustenta que jamais foi notificada da lavratura de auto de infração ou da instauração de processo administrativo que embasasse a suposta dívida, circunstância que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma ainda que o protesto indevido acarretará severos prejuízos à sua imagem e reputação empresarial, obstando a obtenção de crédito junto a fornecedores e instituições financeiras, com risco iminente de paralisação das atividades. Compromete-se a efetuar o depósito judicial integral do valor protestado, como forma de garantia e demonstração de boa-fé. As custas foram recolhidas sob o ID 363944239.V Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora logrou demonstrar, em juízo de cognição sumária, a inexistência de relação jurídica com o réu que justificasse a emissão da CDA protestada, bem como a ausência de notificação prévia acerca da instauração de procedimento administrativo, o que configura violação ao devido processo legal. O risco de dano é evidente, dada a iminência do protesto e seus efeitos deletérios sobre a atividade empresarial da autora, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria em casos análogos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 825076/2025, no valor de R$ 3.322,05, lavrada junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital – São Paulo/SP, sob protocolo nº 2189. Expeça-se ofício ao referido Tabelionato para cumprimento imediato da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cite-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5007008-77.2025.4.03.6100

ID: 278449925

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007008-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CARNEIRO

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007008-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007008-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: ECARNEIRO TRANSPORTES LTDA, ELOI CARNEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela CEF em face de ECARNEIRO TRANSPORTES LTDA e outro. Intimada para regularizar os apontamentos indicados na certidão de ID 357970868, conforme ato ordinatório de ID 358395988, a CEF não apresentou manifestação (ID 365265664). Decido. É o breve relatório. Decido. Considerando que não houve o recolhimento das custas processuais pela parte autora, conforme certidão de ID 365265664, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Colendo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO PAGAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. - No processo anterior, o MM Juiz a quo indeferiu a inicial, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III e 102, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Em grau recursal, o Eminente Desembargador Federal Marcelo Vieira negou provimento à apelação da parte autora. Houve o trânsito em julgado do Acórdão em 19/02/2024. - A presente demanda foi ajuizada em 25/04/2024, objetivando o autor o enquadramento dos períodos de 17/09/1987 a 09/05/1988, 01/08/1991 a 20/11/1995, 23/05/1996 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 25/09/2019 e a concessão da aposentadoria especial. Há informação de que as custas não foram recolhidas em virtude do pedido de gratuidade da justiça. - De acordo com o artigo 485, inciso X, combinado com o artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. - Tem-se que o preparo, ou seja, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e a sua ausência acarreta a sua extinção sem julgamento de mérito. - Comprovado que no processo anterior, com a notícia de indeferimento da Justiça Gratuita, o autor permaneceu inerte, sem efetuar o pagamento das despesas processuais, o que acarretou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo em vista que deixou de praticar ato que lhe era incumbido. - Após 02 (dois) meses do trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, ingressou com a presente demanda, sem o devido pagamento das custas processuais, matéria essa amplamente debatida, inclusive, na seara recursal. - Sentença de indeferimento da inicial mantida. - Apelação da parte autora improvida." (9ª Turma, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., j. 02/10/2024, DJE 07/10/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEF. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5007008-77.2025.4.03.6100

ID: 278449943

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007008-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECARNEIRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007008-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007008-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: ECARNEIRO TRANSPORTES LTDA, ELOI CARNEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela CEF em face de ECARNEIRO TRANSPORTES LTDA e outro. Intimada para regularizar os apontamentos indicados na certidão de ID 357970868, conforme ato ordinatório de ID 358395988, a CEF não apresentou manifestação (ID 365265664). Decido. É o breve relatório. Decido. Considerando que não houve o recolhimento das custas processuais pela parte autora, conforme certidão de ID 365265664, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Colendo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO PAGAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. - No processo anterior, o MM Juiz a quo indeferiu a inicial, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III e 102, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Em grau recursal, o Eminente Desembargador Federal Marcelo Vieira negou provimento à apelação da parte autora. Houve o trânsito em julgado do Acórdão em 19/02/2024. - A presente demanda foi ajuizada em 25/04/2024, objetivando o autor o enquadramento dos períodos de 17/09/1987 a 09/05/1988, 01/08/1991 a 20/11/1995, 23/05/1996 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 25/09/2019 e a concessão da aposentadoria especial. Há informação de que as custas não foram recolhidas em virtude do pedido de gratuidade da justiça. - De acordo com o artigo 485, inciso X, combinado com o artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. - Tem-se que o preparo, ou seja, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e a sua ausência acarreta a sua extinção sem julgamento de mérito. - Comprovado que no processo anterior, com a notícia de indeferimento da Justiça Gratuita, o autor permaneceu inerte, sem efetuar o pagamento das despesas processuais, o que acarretou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo em vista que deixou de praticar ato que lhe era incumbido. - Após 02 (dois) meses do trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, ingressou com a presente demanda, sem o devido pagamento das custas processuais, matéria essa amplamente debatida, inclusive, na seara recursal. - Sentença de indeferimento da inicial mantida. - Apelação da parte autora improvida." (9ª Turma, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., j. 02/10/2024, DJE 07/10/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEF. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5005165-77.2025.4.03.6100

ID: 319036915

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005165-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005165-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005165-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS, objetivando a imediata remessa ao órgão julgador do recurso ordinário interposto (Protocolo nº. 1648818077), sob pena de multa. Por intermédio da decisão de ID 355910222, o pedido de concessão de liminar restou parcialmente deferido. Ao prestar informações no ID 356358115, a impetrada noticiou que o recurso administrativo protocolado em 23/05/2024 sob nº 1648818077, foi encaminhado naquela data ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS sob protocolo nº 44236.914843/2025-63. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido "para determinar à autoridade impetrada encaminhar para a apreciação do órgão competente o recurso ordinário interposto (Protocolo n.º 1648818077), o que restou concretizado, de acordo com as informações prestadas nos autos. Em consequência, resolvo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil." (ID 357486750) Peticionou a impetrante no ID 367034509 formulando pedido de desistência da presente ação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Assim, tendo em vista que por meio da procuração de ID 355846511 foram outorgados, ao subscritor da petição de ID 367034509, poderes para desistir, a homologação do pedido em questão é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 355910222. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5013410-77.2025.4.03.6100

ID: 276151768

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013410-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013410-77.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARA FARIA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013410-77.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através do presente feito, pretende a impetrante a obtenção de ordem liminar assegurando seu direito líquido e certo de proceder à exclusão da parcela do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade. Invoca a seu favor decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, que entendeu por bem excluir o ICMS da base cálculo do PIS e da COFINS, sendo que o mesmo entendimento deve aplicar-se à ilegal inclusão do ISS. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15 de março de 2017, julgou o Recurso Extraordinário nº 574706, com repercussão geral reconhecida para, por maioria de votos, decidir que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, daí se aferindo a existência do “fumus boni juris”. Partindo-se da premissa de que o ISS, tal como o ICMS, é tributo de natureza indireta, adoto como razões de decidir a jurisprudência referente ao ICMS, pois a discussão não difere na essência, já que ambos os impostos compartilham dessa mesma característica: a transferência do ônus tributário ao consumidor e o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (estadual ou municipal) pelo contribuinte. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.330.737/SP previu a possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Todavia, entendo que a constitucionalidade da matéria, decidida sob o enfoque do que dispõe o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, permite a adoção do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O “periculum in mora” advém da exigibilidade mensal dos tributos em questão, e de todas as consequências negativas causadas à impetrante no caso de não se submeter ao recolhimento das exações, conforme exigido. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para o fim de assegurar à impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS destacado nas suas notas fiscais, em suas bases de cálculo, suspendendo-se a sua exigibilidade. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, anexando instrumento de mandato de acordo com a cláusula quinta do contrato social de ID 364605588, que estabelece a necessidade de assinatura em conjunto de dois administradores, os quais deverão ser devidamente identificados no documento, devendo ainda demonstrar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações acima, notifique-se o impetrado dando ciência desta decisão para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias e cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente ao MPF, retornando, ao final, conclusos para prolação de sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5016223-77.2025.4.03.6100

ID: 310727893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016223-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE BSP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016223-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE BSP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP17… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016223-77.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE BSP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O BAR E RESTAURANTE BSP LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que assegure seu direito de continuar usufruindo do benefício fiscal de alíquota zero instituído originalmente pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), até março de 2027, independentemente do limite global de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e da extinção promovida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. Alega a impetrante que preenche os requisitos legais exigidos pela norma originária e que o benefício foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa, o que impede sua revogação ou modificação prematura, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ademais, violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da anterioridade tributária, inclusive quanto às exigibilidades do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Informa que já estava regularmente habilitada ao PERSE e que foi surpreendida com a comunicação administrativa que indicou o atingimento do teto legal e consequente extinção do benefício, cuja eficácia passaria a ser cessada a partir de abril de 2025. Pleiteia, assim, provimento jurisdicional que declare seu direito à manutenção da alíquota zero até março de 2027 e, subsidiariamente, que seja respeitada a anterioridade nonagesimal e anual conforme o tributo. Requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo que extinguiu o benefício, de modo a garantir a continuidade da fruição do PERSE até julgamento final da presente ação mandamental. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas foram regularmente recolhidas, conforme guia constante no ID 371735457. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da decisão final (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, a parte impetrante sustenta que faz jus à fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses, e que a superveniência da Lei nº 14.859/2024, ao introduzir o art. 4º-A, teria violado direito adquirido e outros princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a proteção da confiança. Entretanto, não se vislumbra, neste juízo inicial, a plausibilidade jurídica da tese deduzida. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico fiscal, sobretudo quando o benefício não foi concedido mediante contrapartida onerosa, como é o caso. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer limite de gasto tributário e condicionar a continuidade da alíquota zero à observância desse teto, representa legítima opção de política fiscal, respaldada pelos princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão pública. Além disso, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, cuja validade se pretende suspender, constitui ato meramente declaratório, que dá publicidade a dados técnicos e projeções oficiais apuradas pela Receita Federal, nos termos previstos em lei. A alegação de que se baseia apenas em estimativas não se mostra, por si, suficiente para justificar o afastamento de seus efeitos, ainda mais sem o contraditório Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008269-77.2025.4.03.6100

ID: 326733233

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008269-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FAUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008269-77.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANA LUCIA FAUSTINO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008269-77.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANA LUCIA FAUSTINO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - CENTRAL DE ANÁLISE - SÃO PAULO/SP - CENTRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo determinação judicial no sentido de que a impetrada conclua o requerimento/recurso administrativo da parte. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sobrevieram informações confirmando a mora administrativa. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. (...)” Verifico que, do que consta dos autos, a parte apresentou requerimento/recurso para a concessão de benefício previdenciário o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo Poder Público. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar e da segurança para que a parte impetrada dê andamento ao requerimento mencionado nestes autos, encaminhando os autos para análise e julgamento. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que a autoridade impetrada dê regular andamento ao requerimento/recurso mencionado nestes autos, concluindo o requerimento administrativo da parte. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I.C. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5009239-77.2025.4.03.6100

ID: 294768802

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009239-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL

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LYGIA BOJIKIAN CANEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009239-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SABRINA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL - SP183567, LYGIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009239-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SABRINA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL - SP183567, LYGIA BOJIKIAN CANEDO - SP222576 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. SABRINA SOUZA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que sempre estudou em escola pública, tendo concluído a 3ª série do ensino médio em dezembro de 2024. Afirma, ainda, que foi aprovada no vestibular para ingresso no curso superior de Química Integral, no Campus de Diadema da Unifesp, tendo sido convocada para pré-matrícula online. Alega que, apresentada a documentação exigida, sua matrícula foi indeferida, sob o argumento de que não havia sido entregue histórico escolar do ensino médio ou declaração da escola de conclusão do ensino médio, constando o nome completo das escolas em que cursou a 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio. Sustenta ter apresentado a documentação padrão fornecida pela instituição de ensino pública, em que consta ter concluído o ensino médio. Sustenta, ainda, que está sendo negado o direito ao acesso à educação tão somente porque não consta o nome das escolas em que cursou o ensino médio. Pede a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à sua matrícula no curso superior de Química Integral, para o qual foi aprovada. A liminar foi indeferida (Id 360275104). Contra essa decisão, a impetrante, interpôs agravo de instrumento. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id 362197853), nas quais afirmou que a matrícula da impetrante observou os critérios por ela indicados no ato da inscrição no Sisu. Informou, ainda, que a impetrante não comprovou a conclusão integral do ensino médio em escola pública, conforme exigido no edital, tendo apresentado apenas declaração de conclusão do 3º ano. E, em sede de recurso, limitou-se a reapresentar o mesmo documento, acompanhado de histórico do ensino fundamental de outra escola. A impetrante juntou documentos. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende a impetrante realizar sua matrícula no curso superior de Química, para o qual foi aprovada no processo seletivo do Sisu. A impetrante não apresentou o Edital Sisu 2025, do qual participou. A autoridade impetrada informou que indeferiu a matrícula da impetrante porque ela não comprovou ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública, conforme exigido no edital, tendo ela apresentado apenas declaração de conclusão da terceira série. Esclareceu, ainda, que, mesmo após orientada em sede recursal, a impetrante limitou-se a reapresentar o mesmo documento. Ora, é de conhecimento geral que muitas instituições participantes do Sisu exigem, como critério de seleção para determinadas cotas, que o candidato comprove ter cursado todo o ensino médio em escola pública, e não apenas parte dele. Tal exigência visa assegurar o correto enquadramento nas políticas públicas de ações afirmativas, em consonância com o princípio da isonomia. Saliento que a impetrante não instruiu a petição inicial com a documentação exigida, tampouco apresentou justificativa para a ausência desses documentos, nem comprovou o efetivo cumprimento do requisito previsto no edital. Não cabe, pois, a este Juízo interferir no processo seletivo, sob pena de violar o princípio da isonomia, eis que outros participantes tiveram que comprovar os requisitos estabelecidos no edital para a efetivação da matrícula. Verifico não haver coação a ser afastada, já que não ficou demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder no ato da autoridade impetrada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 011228-85.2025.4.03.0000, em trâmite perante a 3ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5004098-77.2025.4.03.6100

ID: 275991626

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004098-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO E CONDOMINIO GALERIA ALMIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS SIMONI MORGADO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004098-77.2025.4.03.6100 AUTOR: EDIFICIO E CONDOMINIO GALERIA ALMIRA GONCALVES REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS SIMONI MORGADO - SP173603 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUIZ VIANNA DE SOUZA VELLOSO REU: ADRIANA DANIEL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança que EDIFICIO E CONDOMINIO GALERIA ALMIRA GONCALVES move em face de ADRIANA DANIEL e da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual visa visa ao pagamento das cotas condominiais em atraso, no importe de R$ 9.827,94 (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos Ante o valor atribuído à causa, foram os autos remetidos da 4ª Vara Federal para o Juizado Especial Federal (Id 354727277). Em seguida, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, determinou-se o processamento como ação de cobrança (Id 355824111). Narra a parte autora que : "O Exequente é credor da Executada pela importância de R$ 9.827,94 (Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos), referentes às Taxas de Condomínio, Despesa com Correios e Rateio de Consumo de Água, vencidas nos meses de Fevereiro de 2020 a Setembro de 2021, que não foram pagas na data de vencimento, conforme se verifica na planilha anexa, a qual discrimina os valores mensais dos débitos supra mencionados e que é peça integrante desta petição inicial. Por tratar-se de débito condominial, a obrigatoriedade da Executada ao pagamento da Taxa Condominial está prevista na Convenção do Condomínio anexa. A obrigatoriedade ao pagamento do Rateio de Consumo de Água, está previsto na Ata de Assembleia Condominial do dia 23 de março de 2021, anexo. Aludidos débitos, referem-se à Loja 10, de propriedade da Executada, conforme se demonstra na Certidão de Matrícula anexa, localizado no andar térreo do condomínio Exequente". Citada, a CEF não apresentou contestação. A corré Adriana Daniel apresentou contestação. Aduz, em síntese, que " (...) tendo em vista a inequívoca consolidação da propriedade plena quanto ao bem dado em garantia em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, isto é, a Loja nº 10 do Condomínio Edifício Galeria Almira Gonçalves, o banco deve ser considerado devedor do débito condominial cobrado nesta demanda, em virtude da obrigação propter rem(Id 363940951). Converto o julgamento em diligência para que o autor se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada (Id 363940951) , notadamente, de que já houve o levantamento de valores, conforme relata: " cabe pontuar que a requerida Adriana efetivamente deixou de ter a posse do bem em 17 de novembro de 2022, quando da retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal, não podendo de forma alguma ser considerada devedora de cotas condominiais a partir de tal data. Além disso, o Condomínio autor recebeu parte de seu crédito mediante bloqueios de contas bancárias da requerida Adriana e do levantamento do sinal dado pelo arrematante do imóvel, antes da desistência da arrematação. Verifica-se às fls. 138 que houve o bloqueio judicial através do sistema Sisbajud em 13/01/2022 na quantia total de R$ 4.285,89, valor este já levantado pelo Condomínio autor às fls. 201. Além disso, conforme histórico dos autos, o imóvel devedor chegou a ser arrematado por R$ 37.100,00 e o arrematante efetuou o pagamento da entrada de R$ 9.275,00, sendo que às fls. 677 consta que o autor efetuou o levantamento da quantia de R$ 5.804,67 desse valor, ficando o restante para pagamento da Prefeitura de São Paulo referente ao débito de IPTU. Após, vista aos corréus para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem conclusos. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 276762215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa n.37.140.504-1, 43 6 09 000399-00 e 80 6 03 140310-70 em relação ao autor, nos termos do inciso IV, artigo 151 do CTN, até o julgamento do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que em 14 de junho de 2011 ingressou como sócio, da empresa Ja Nordeste Empreeendimentos e Serviços Ltda, apesar disso, em menos de 15 dias transferiu suas quotas dessa sociedade para outro sócio em alteração social da sociedade registrada em 19/09/2011, no entanto, afirma que recebeu três notificações emitidas pela RFB no ano de 2024, imputando ao autor a co-responsabilidade por determinados débitos tributários da referida empresa, em decorrência de dissolução irregular, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese em apreço, verifica-se que a princípio, ainda que em período pretérito, o autor se enquadra na hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, ao menos neste juízo sumário, apenas com base nas alegações deduzidas e documentos dos autos não são aptos a levar a uma conclusão acerca da probabilidade do direito questionado, ou seja, a ocorrência ou não de erros promovidos pela Autoridade Fiscal, uma vez que a questão de fundo envolve aspectos fáticos a respeito da atividade desempenhada pela autora no grupo societário. Nesse contexto, deve ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade administrativa tenha agido de forma indevida. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para o alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Ademais, não compete ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Nesse contexto, afigura-se que o responsável tributário está abrangido pelo conceito de sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do artigo 121, II, do CTN, subordinando-se ao artigo 64 da Lei n° 9.532/1997. Logo, revela-se especialmente temerário no caso em tela, sem prova inequívoca de ilegalidade, desconsiderar a conclusão alcançada em processo administrativo-fiscal no qual os fatos que ensejaram a medida em discussão foram apurados. Por sua vez, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Assim, é facultado ao interessado que, no oferecimento da demanda, apresente ferramentas acautelatórias – oferecimento de garantia judicial ou até mesmo o depósito judicial em dinheiro – para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu. Portanto, não se verifica de plano a verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo e 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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