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Processo nº 5016396-04.2025.4.03.6100

ID: 326728225

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016396-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advog… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORA TECNOLOGIA LTDA. e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT/SP) e de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DEINF/SP) objetivando afastar exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) e assegurar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Relatam as impetrantes que exercem atividades empresariais que envolvem a importação de serviços e pagamento de royalties ao exterior. Afirmam que a Receita Federal vem exigindo o recolhimento da CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e modificada pela Lei nº 10.332/2001. Sustentam que, no entanto, essa cobrança é inconstitucional, pois: (a) não há intervenção estatal legítima no setor específico de suas atividades que justifique a contribuição; (b) a destinação da arrecadação tem caráter social (educação, inovação científica), violando a natureza jurídica da CIDE como tributo vinculado à intervenção no domínio econômico, conforme o art. 149 da Constituição; (c) houve desvio de finalidade legislativa, ferindo os arts. 212, 213, 218 e 219 da CF; e, (d) a exigência da CIDE representa discriminação tributária contra importadores, em afronta ao princípio da isonomia (arts. 5º e 150, II da CF). Subsidiariamente defendem a necessidade de excluir o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) da base de cálculo da CIDE-Remessas, caso não seja possível reconhecer a completa inconstitucionalidade do tributo em foco. Pugnam, assim, pela concessão de liminar para suspender a cobrança da CIDE-Remessas. Ao final, requerem o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de não recolher a referida contribuição, garantindo-se a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente, inclusive os recolhidos nos últimos 5 anos. Juntaram documentos. Por meio da decisão ID. 371202060 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 378358997. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição ID. 378358997 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indica pela impetrante – R$ 1.952.175,60. Anote-se. Passo ao pedido liminar. Verifico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos seguintes termos: “Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Não foi determinado, contudo, o sobrestamento de julgamentos, de sorte que é regular o prosseguimento com o julgamento da matéria. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. A Lei nº 10.332/01 alterou os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei 10.168/00, ampliando o âmbito de incidência da CIDE, confira-se: Art. 2º (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Da leitura do texto de lei acima colacionado, observa-se que a contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é de 10% da receita auferida pelo residente ou domiciliado no exterior, decorrente de contratos de fornecimento de tecnologia, exploração de marcas ou patentes, prestação de serviços técnicos e administrativos. Com efeito, os fatos previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, as suas respectivas bases de cálculos, assim como os seus sujeitos passivos, estão essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a referida contribuição. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). grifei Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Sobre o tema aqui tratado, colaciono julgados da Quarta Turma do TRF da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CIDE X IRPJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema. 2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000). 3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 4. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF. 5. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais e/ou normas de direito internacional. 6. A teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, sendo certo que inexiste qualquer vedação à existência de identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001637-06.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023)grifei TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- TECNOLOGIA. PREVISÃO NO ART. 149, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. IRRF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III, da Constituição Federal. - Caracterizam-se como contribuinte da CIDE, as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". - Assim, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - Ressalte-se que a inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. - Assim, a contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. - Quanto à CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não procedem os argumentos da apelante. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. - Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por derradeiro, no tocante ao artigo 150, II da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de ofensa ao referido preceito constitucional. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006898-27.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) Ademais, encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. (...) Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. (...) (STF, RE630.898, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJ 08.04.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. In casu, a discussão referente à natureza da contribuição e a ocorrência do alegado bis in idem dependem da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.615/98), de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR RE 1288995, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJ 21.12.2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (destaquei) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) Quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, tem-se que a base de cálculo da CIDE é o total da operação decorrente do contrato, nos estritos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.168/01. Por decorrência, o IRRF da operação está incluído na incidência tributária. Cito, nesse sentido, precedentes da Terceira Corte Regional: APELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CIDE. INCIDÊNCIA DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IRPF. LEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1.Trata-se de apelação interposta por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inclusão do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas de valores ao exterior. II - Questão em exame: 2. Cinge-se a discussão em determinar a devida inclusão do IRPJ na base de cálculo da CIDE e a legalidade da multa de ofício aplicada, considerando a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior. III - Razões de decidir: 3.Observa-se que as remessas de valores ao exterior, referentes ao pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, implicam em transferência de tecnologia, sujeitando-se à incidência da CIDE, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. 4.O artigo 760 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) estabelece a incidência do IRRF sobre essas remessas. 5.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF e pela CIDE. 6. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. 7.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte demonstrar a nulidade da mesma, o que não foi comprovado. 8. Em relação à multa de ofício, verifica-se que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, respeitando os limites legais e não configurando confisco. IV – Dispositivo: 9. Apelação improvida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001066-34.2022.4.03.6144, j. 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE-REMESSA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. VÍNCULO CARACTERIZADO. INTERESSE DA ORDEM ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DA CIDE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. GATS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO AGENTE ECONÔMICO ESTRANGEIRO. FIM EXTRAFISCAL DA CONTRIBUIÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 7. A teor do art. 2º, §3º, da Lei 10.168/2000, a CIDE incide sobre o valor total da operação, isto é, a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao domiciliado no estrangeiro. E, porque as agravantes recolhem o IRRF na qualidade de responsáveis tributários, em antecipação ao valor devido por aquele outro, ambos os tributos devem ter por base de cálculo o valor do pagamento efetuado. 8. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5026369-22.2021.4.03.6100, j. 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Des. Fed. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO). Portanto, à vista do entendimento jurisprudencial aplicado à legislação que rege a matéria, não vislumbro os requisitos para concessão do pedido liminar principal ou subsidiário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste informações. Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL e ao Ministério Público Federal. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo/SP, [data da validação]. [documento assinado eletronicamente].

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Processo nº 5015620-04.2025.4.03.6100

ID: 306389567

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015620-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015620-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ADRIANA BASTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP12… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015620-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ADRIANA BASTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANA BASTOS PEREIRA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de manter o benefício da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final fixado pela lei instituidora do benefício, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que as alterações inseridas pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024 ocasionaram a redução ou supressão dos benefícios instituídos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, o que violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, considerando que o benefício fiscal foi concedido pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses sob condições onerosas. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/2021 criou o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o qual tem como objetivo primário mitigar as perdas oriundas deste setor em decorrência do estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo, n. 6, de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 2º da referida Lei. Tal programa foi instituído como modalidade de transação tributária entre os beneficiários da Lei e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos possam usufruir de incentivos fiscais, como descontos em dívidas tributárias e não tributárias, instituição de alíquota zero nos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, entre outros. A Portaria ME n. 7.163, de 21 de junho de 2021, ao seu turno, estabeleceu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos termos da Lei ora mencionada. Transcrevo os termos da Lei n. 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): “[...] Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei". O caput do artigo 4º da referida lei que criou o PERSE, em sua redação original, assim previa: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:". Posteriormente, o caput do supramencionado artigo 4º teve sua redação alterada pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024, encontrando-se, agora, com a seguinte previsão: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):". A Lei n. 14.859/2024 inseriu, ainda, outras alterações na forma de fruição do benefício fiscal, conforme de observa dos artigos 4º, § 12º, e 4º-A, in verbis: "Art. 4º [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)". A parte impetrante, então, argumenta que as alterações legislativas suprimiram parte do beneficio fiscal originariamente criado pela Lei n. 14.148/2021, o que, em seu entender, violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ante a concessão sob condições onerosas. Para tanto, sustenta que as alterações legislativas acabaram por revogar a alíquota zero em relação ao IRPJ e à CSLL a partir do ano de 2025 para as pessoas jurídicas que adotam a sistemática tributária do lucro real ou lucro arbitrado, bem como dispuseram que o benefício pode ser extinto a qualquer tempo caso seja atingido o limite de 15 bilhões de reais. Pois bem. Sem razão a impetrante. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, prevê que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, verifico que as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito ao usufruto da isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não haveria impedimento à sua supressão. Ademais, a presença da expressão "condições onerosas" no §11, do artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, não tem o condão, de igual modo, alterar a natureza da isenção concedida. Diversamente, a mencionada expressão se refere aos impactos vivenciados pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos em razão da pandemia de COVID-19. Muito embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Acerca da possibilidade de supressão dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PERSE, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) - Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Grifos acrescidos No que diz respeito ao pedido subsidiário, este, igualmente, não merece acolhimento. Uma vez estabelecida a regularidade da modificação, redução ou supressão dos benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do PERSE pelas alterações inseridas pela legislação subsequente, não há qualquer impedimento ao estabelecimento de um valor máximo para o custo fiscal do programa, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Outrossim, uma vez respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal quando das alterações inseridas no âmbito do PERSE pela Lei n. 14.859/2024, a pretensão de que os referidos princípios tributários sejam novamente observados na hipótese de atingimento do custo fiscal do gasto tributário - o qual foi fixado no valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais - vai de encontro à própria existência da trava orçamentária, visto que importaria na extrapolação do montante previsto na legislação. A fim de garantir a publicidade necessária ao tema e afastar eventual violação ao princípio da não surpresa, inclusive, o mencionado artigo 4º-A traz expressa previsão de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento (que poderiam ser analisados pelos contribuintes), deveria demonstrar em audiência pública do Congresso Nacional que o limite fixado de custo fiscal foi atingido, o que efetivamente ocorreu, conforme se depreende do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, o qual consignou em seu artigo 1º: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025". Com essas considerações, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5003786-04.2025.4.03.6100

ID: 283315513

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003786-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ROBERTO RICCI

Decisão

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ELIETE SOUSA SANTOS

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MATEUS DE LUNA DIAS RABELO

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WILLIAN DE OLIVEIRA

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL … AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, GILBERTO TAKAO SAKAMOTO, ADAO ROBERTO RICCI Advogados do(a) REU: ELIETE SOUSA SANTOS - SP309776, MATEUS DE LUNA DIAS RABELO - SP440894 Advogado do(a) REU: SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação popular, proposta por WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR, em face do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de GILBERTO TAKAO SAKAMOTO e de ADÃO ROBERTO RICCI, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata perda do mandato do Conselheiro Titular, Sr. Adão Roberto Ricci, dando posse ao seu suplente, além de declarar nulos os atos praticados por referido Conselheiro; assim como para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer convocação do Sr. Adão Roberto Ricci e de qualquer subsídio a ser auferido pelo mesmo, sob pena de multa diária. Narra o autor que é membro integrante do Sistema CFT/CRTs, devidamente registrado como técnico em eletrotécnica. Afirma que, em 27 de setembro de 2024, tomou conhecimento de que o Sr. Adão Roberto Ricci está com seus direitos políticos suspensos, por condenação criminal transitada em julgado. Alega, no entanto, que o Sr. Adão Roberto Ricci, na qualidade de Conselheiro Titular do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado De São Paulo (CRT/SP), encontra-se exercendo mandato, com direito a voto, além de outras atribuições do cargo, dentre as quais a relatoria de processos administrativos. Relata que, apesar de denúncia anônima protocolada no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), bem como de representação oferecida pelo autor, perante o CRT/SP, na data de 12 de dezembro de 2024, nenhuma medida foi adotada, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354461189, houve concessão de prazo para regularização dos apontamentos indicados. A parte autora apresentou a manifestação id nº 354728953. Foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para retificar o polo passivo da ação (id nº 355957211). O autor requereu a inclusão do Sr. Adão Roberto Ricci no polo passivo da ação (id nº 356414816). Na decisão id nº 356566349, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva dos réus a respeito da tutela de urgência requerida. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 357416162). O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo apresentou a contestação id nº 359342883. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa do autor, pois o ajuizamento de ação popular pressupõe a defesa de direitos difusos e coletivos, contudo o autor objetiva validar suas desavenças políticas com os réus, que ocupam cargos eletivos no conselho profissional. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva do corréu Gilberto Takao Sakamoto, uma vez que a suposta morosidade no trâmite do processo administrativo não pode ser atribuída a ele. Defendeu, ainda, a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, já que o autor não identificou qualquer ato administrativo que pretenda ver anulado. Narrou que o autor protocolou a representação em 12 de dezembro de 2024 (processo nº 000002.004.022.2024.001) e, no dia seguinte, passou a ser processada nos autos do processo ético-disciplinar nº 000003.DEN.2025.001, com as devidas intimações dos atos processuais. Argumentou que, no mérito, os autos foram processados em desacordo com os interesses do autor, motivo de sua irresignação, pois a Deliberação Plenária º 405, de 31 de março de 2025 aprovou o Relatório Conclusivo da Comissão de Ética e Disciplina do CRT-SP, que entendeu pela inadmissibilidade da denúncia. Salientou que “Não está demonstrada a necessidade de vinda ao Poder Judiciário, haja vista não haver a omissão apontada, ao passo que a ação popular não é medida constitucional vocacionada a desconstituir o mérito legítimo de decisões administrativas que descontentem indivíduos específicos.” No mérito, alegou que o artigo 10, inciso III, alínea “b” da Resolução CFT nº 208/2022 estabelece a aplicação da sanção de cassação de mandato em caso de condenação por crime doloso contra a vida, contudo o corréu Adão foi condenado por homicídio culposo, hipótese alheia àquelas que permitem a cassação do mandato. Afirmou que situação análoga ocorreu com o pai do autor popular, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais em 2022, que foi condenado por homicídio culposo, com trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 2020 e mantido no cargo, após a apresentação de denúncia por Conselheiro Federal. Destacou que a Resolução CFT nº 133/2021 foi editada pelo pai do autor, quando estava com os direitos políticos suspensos, em situação análoga à do correu Adão, de forma que “(...) há contradição na argumentação autoral quando aponta vícios na atuação administrativa dos réus, ao passo que indica, como causa de pedir remota válida, ato normativo emitido sob estas mesmas condições de suposta ilicitude e lesividade, a saber, a Resolução CFT 133/2021.” Na hipótese de procedência da ação, requereu a aplicação do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 4.657/42, para dotar a decisão judicial de efeitos ex nunc, mantendo-se os atos administrativos perfeitos já praticados pelo corréu Adão. O autor apresentou a manifestação id nº 359715857. No despacho id º 360110857, foi determinada nova tentativa de citação do corréu Gilberto Takao Sakamoto. O corréu Adão Roberto Ricci apresentou a contestação id nº 361035142. Argumentou que foi denunciado, nos autos da ação penal nº 1500354-38.2019.8.26.0081, por homicídio culposo, não tendo sido determinada a suspensão de sua atividade, tampouco sido estabelecido qualquer impedimento ao exercício profissional. Aduziu que não praticou qualquer fato previsto no artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução CFT nº 208/2022. Defendeu que os mandatos eletivos dos conselheiros de conselhos profissionais são regidos por atos “interna corporis”, bem como que a suspensão dos direitos políticos de que trata o artigo 15 da Constituição Federal está relacionada aos cargos dos Poderes Executivos e Legislativo. Ressaltou que não houve omissão das autoridades competentes. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo afirmou que o autor interpôs recurso administrativo nos autos do processo ético-disciplinar, na forma da Resolução CFT nº 207/2022, em 14 de maio de 2025. Argumentou que o autor não tem interesse processual, ante a ausência de omissão administrativa. Alegou que o patrono do autor aparenta ser sócio da Miguel de Lima Araujo Advocacia & Assessoria Jurídica, porém a procuração nada menciona a este respeito, contrariando os requisitos de validade previstos no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 105, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Requer a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar sua representação processual. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal determina que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Assim estabelece o artigo 1º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória”. Alexandre de Moraes (1) leciona que “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)”. No julgamento do ARE nº 824781, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”. Segue a ementa do acórdão: “Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência” (Supremo Tribunal Federal, ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015). Tendo em vista que o autor sustenta que “(...) pretende ver o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), em observância aos princípios constitucionais, que regem a administração pública, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, declarar a perda do mandato de conselheiro titular – cujos direitos políticos encontram-se suspensos” (id nº 354213550, página 08), entendo cabível a propositura de ação popular. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito secundário e específico da sentença penal condenatória, de modo que a sua aplicação depende de decisão motivada do juízo penal demonstrando a correlação entre o exercício do cargo e a infração penal. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus, recurso inadmissível. CARGO PÚBLICO – PERDA. A perda do cargo público surge como efeito secundário da condenação – artigo 92, inciso I, do Código Penal.” (Supremo Tribunal Federal, RHC 115987, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020) “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp n. 864.951/SP, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal n. 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. 2. Tese relativa ao julgamento extra petita não enfrentada no acórdão impugnado, sendo vedada, nesta Corte, a supressão de instância. 3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. 4. Manifesta ilegalidade na dosimetria quando do aumento da pena-base. Fundamentação lançada de forma vaga e genérica, sendo certo que a ação das pacientes e dos corréus mencionados se limitou a uma única contratação, não havendo motivação idônea, tampouco foi individualizada a conduta a fim de justificar a exasperação imposta. Acórdão da apelação que manteve a pena-base fixada na sentença, considerando a alta reprovabilidade da conduta dos réus, o que também não constitui fundamento válido, tendo em vista a ausência de indicação de situação diferenciada, no caso concreto, a demonstrar em que consistiria a alta reprovabilidade, a fim de justificar o aumento além daquelas circunstâncias previstas para o próprio tipo penal. 5. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes 6. Refeita a dosimetria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2 anos de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, e afastada a perda do cargo público efetivo. 7. A redução da pena agora operada altera o lapso prescricional para 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre a data do recebimento da denúncia, 13/1/2009, e a data da sentença condenatória, 14/8/2013, foi ultrapassado o marco temporal de 4 anos, tendo-se, assim, por consumada a prescrição da pretensão punitiva das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão, bem como dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, em idêntica situação fático-processual. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes. Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva.” (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 482.458/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019) - grifei “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). 2. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto devidamente fundamentada a perda do cargo público de policial militar imposta ao agente, tendo sido aplicado o art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 954.614/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - grifei Quando do acórdão condenatório (18 de maio de 2023, id nº 354214405, páginas 33/45), o corréu Adão Roberto Ricci já estava no exercício da função pública, de modo que se fosse o caso de perda do cargo como efeito secundário da condenação (art. 92, I do CP) o juízo penal o teria feito expressamente. O que o autor popular aponta como fundamento para a perda do mandato é a suspensão dos direitos políticos do réu, em razão de condenação criminal transitada em julgado (id nº 354214405), efeito penal secundário que possui assento no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Trata-se de hipótese de perda superveniente de condição de elegibilidade vez que, quando da investidura no cargo, o réu encontrava-se apto ao pleito. Pois bem. Entende-se por direitos políticos: “o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir atributos da cidadania. […] Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. [...] Assim, são direitos políticos: - direito de sufrágio; - alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); - elegibilidade; - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pag. 207-208) Os direitos políticos na sua vertente subjetiva não se relacionam com todo e qualquer processo eleitoral, mas apenas àqueles relacionados ao sistema eleitoral para escolha dos cargos políticos (majoritário ou proporcional), integrantes do Poder Executivo ou Legislativo. Isso porque, o pleno exercício dos direitos políticos, como condição de elegibilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14º da Constituição Federal refere-se exclusivamente ao acesso a cargos políticos do sistema eleitoral (majoritário ou proporcional) garantidor da soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (art. 14º, caput, da CF). Logo, a investidura em cargos administrativos ou cargos honoríficos por eleição, apesar de garantir o princípio democrático da participação popular, não observa os mesmos requisitos de elegibilidade dos cargos políticos estampados na Constituição Federal. Coube à legislação infraconstitucional a definição dos requisitos de elegibilidade. A título de exemplo, a eleição de conselheiro tutelar, exige apenas a reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município (art. 133 da Lei nº 8.069/1990). No que se refere ao Conselhos Regionais, o exercício do mandato de conselheiro, apesar de eletivo, não integra o sistema eleitoral constitucional. Assim determinam os artigos 3º, parágrafo 2º; 8º, inciso II; 11 e 12, inciso I da Lei nº 16.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas: “Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. (...) § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. (...) Art. 8º Compete aos conselhos federais: (...) II – editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; (...) Art. 11. O Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 100 (cem) conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. Parágrafo único. O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal. Art. 12. Compete aos conselhos regionais: I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos; (...)” Nos termos do artigo 112 do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo “As eleições para a Diretoria Executiva e conselheiros do CRT-SP serão regidas por regulamento eleitoral específico” (id nº 354214411, página 54). Os artigos 29, 31 e 32 da Resolução nº 133/2021 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que aprova o Regulamento Eleitoral que dispõe sobre as eleições das Diretorias Executivas e dos Plenários Deliberativos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (id nº 354214412) determinam que: “Art. 29 - O profissional interessado em concorrer aos cargos de conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme descrito nos incisos e no artigo anterior, ou ainda como membros de chapa para a Diretoria Executiva do CFT deverá preencher as condições de elegibilidade e não incidir em inelegibilidade, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º acima. (...) Art. 31 - São condições de elegibilidade para concorrer à conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ou ainda figurar como membro de chapa para a Diretoria Executiva do CFT, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ser profissional registrado como Técnico Industrial, e em dia com as obrigações perante o Sistema CFT/CRT`s; III - Estar no gozo dos direitos profissionais e civis; IV - Possuir domicílio eleitoral (registro) de um ano no mínimo, na jurisdição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT`s da qual pretende concorrer; e V - Estar registrado e em dia com o Sistema CFT/CRT´s, até o dia da publicação do (s) edital (is) eleitoral (is). Parágrafo único - Os membros dos órgãos do CFT, aí compreendidos a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, uma vez respeitado o limite de uma recondução, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, podem permanecer no exercício de seus cargos e concorrer às eleições para qualquer mandato, não havendo impedimento ou incompatibilidade. Art. 32 - Somente são inelegíveis para qualquer cargo perante o sistema CFT/CRTs, os candidatos que se enquadrarem nas condições a seguir discriminadas, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a", do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral. Parágrafo único - São inelegíveis para qualquer cargo I - Os declarados incapazes; II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De redução à condição análoga à de escravo; i) Contra a vida, aí compreendidos apenas e tão somente os dolosos, objeto de apuração, instrução, pronúncia e sentenciamento pelo Tribunal do Juri, a teor do previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros, além dos crimes contra a dignidade sexual; e j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - Os que tiverem penalidade, por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos 8 (oito) anos imposta pelo Sistema CFT/CRT´s, aí também incluída a imposta pelo Sistema anterior, contados a partir da decisão transitada em julgado na esfera administrativa, até a data da publicação do edital convocatório das eleições; V - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, inclusive em todos os conselhos de fiscalização profissional regulamentados por lei e perante o TCU, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes à rejeição de contas; VI- Pelo prazo de cinco anos, se houver sido destituído ou perdido o mandato de cargo eletivo no âmbito do Sistema CFT/CRT´s; VII - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; VIII - Os empregados do Sistema CFT/CRT´s, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, os quais não tenham deles se desligado no prazo de até 3(três) meses de antecedência da realização da eleição, a teor da súmula 54 do TSE; IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; X - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; XI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.” (grifei) O artigo 31 da Resolução CFT nº 133/2021 não inclui o pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade. Ademais, o artigo 31, parágrafo único, inciso III, alínea “i” da mencionada Resolução dispõe apenas que os candidatos condenados por crime doloso contra a vida são inelegíveis para qualquer cargo. Todavia, os documentos juntados aos autos comprovam que o corréu Adão foi condenado pela prática de crime culposo contra a vida. Finalmente, aplica-se por analogia ao caso dos autos a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1190 da Repercussão Geral: "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários." Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se o autor para apresentação de réplica às contestações e para manifestação acerca da petição id nº 364538450, prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

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Processo nº 5003786-04.2025.4.03.6100

ID: 283315529

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003786-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ELIETE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE LUNA DIAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL … AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, GILBERTO TAKAO SAKAMOTO, ADAO ROBERTO RICCI Advogados do(a) REU: ELIETE SOUSA SANTOS - SP309776, MATEUS DE LUNA DIAS RABELO - SP440894 Advogado do(a) REU: SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação popular, proposta por WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR, em face do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de GILBERTO TAKAO SAKAMOTO e de ADÃO ROBERTO RICCI, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata perda do mandato do Conselheiro Titular, Sr. Adão Roberto Ricci, dando posse ao seu suplente, além de declarar nulos os atos praticados por referido Conselheiro; assim como para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer convocação do Sr. Adão Roberto Ricci e de qualquer subsídio a ser auferido pelo mesmo, sob pena de multa diária. Narra o autor que é membro integrante do Sistema CFT/CRTs, devidamente registrado como técnico em eletrotécnica. Afirma que, em 27 de setembro de 2024, tomou conhecimento de que o Sr. Adão Roberto Ricci está com seus direitos políticos suspensos, por condenação criminal transitada em julgado. Alega, no entanto, que o Sr. Adão Roberto Ricci, na qualidade de Conselheiro Titular do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado De São Paulo (CRT/SP), encontra-se exercendo mandato, com direito a voto, além de outras atribuições do cargo, dentre as quais a relatoria de processos administrativos. Relata que, apesar de denúncia anônima protocolada no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), bem como de representação oferecida pelo autor, perante o CRT/SP, na data de 12 de dezembro de 2024, nenhuma medida foi adotada, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354461189, houve concessão de prazo para regularização dos apontamentos indicados. A parte autora apresentou a manifestação id nº 354728953. Foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para retificar o polo passivo da ação (id nº 355957211). O autor requereu a inclusão do Sr. Adão Roberto Ricci no polo passivo da ação (id nº 356414816). Na decisão id nº 356566349, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva dos réus a respeito da tutela de urgência requerida. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 357416162). O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo apresentou a contestação id nº 359342883. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa do autor, pois o ajuizamento de ação popular pressupõe a defesa de direitos difusos e coletivos, contudo o autor objetiva validar suas desavenças políticas com os réus, que ocupam cargos eletivos no conselho profissional. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva do corréu Gilberto Takao Sakamoto, uma vez que a suposta morosidade no trâmite do processo administrativo não pode ser atribuída a ele. Defendeu, ainda, a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, já que o autor não identificou qualquer ato administrativo que pretenda ver anulado. Narrou que o autor protocolou a representação em 12 de dezembro de 2024 (processo nº 000002.004.022.2024.001) e, no dia seguinte, passou a ser processada nos autos do processo ético-disciplinar nº 000003.DEN.2025.001, com as devidas intimações dos atos processuais. Argumentou que, no mérito, os autos foram processados em desacordo com os interesses do autor, motivo de sua irresignação, pois a Deliberação Plenária º 405, de 31 de março de 2025 aprovou o Relatório Conclusivo da Comissão de Ética e Disciplina do CRT-SP, que entendeu pela inadmissibilidade da denúncia. Salientou que “Não está demonstrada a necessidade de vinda ao Poder Judiciário, haja vista não haver a omissão apontada, ao passo que a ação popular não é medida constitucional vocacionada a desconstituir o mérito legítimo de decisões administrativas que descontentem indivíduos específicos.” No mérito, alegou que o artigo 10, inciso III, alínea “b” da Resolução CFT nº 208/2022 estabelece a aplicação da sanção de cassação de mandato em caso de condenação por crime doloso contra a vida, contudo o corréu Adão foi condenado por homicídio culposo, hipótese alheia àquelas que permitem a cassação do mandato. Afirmou que situação análoga ocorreu com o pai do autor popular, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais em 2022, que foi condenado por homicídio culposo, com trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 2020 e mantido no cargo, após a apresentação de denúncia por Conselheiro Federal. Destacou que a Resolução CFT nº 133/2021 foi editada pelo pai do autor, quando estava com os direitos políticos suspensos, em situação análoga à do correu Adão, de forma que “(...) há contradição na argumentação autoral quando aponta vícios na atuação administrativa dos réus, ao passo que indica, como causa de pedir remota válida, ato normativo emitido sob estas mesmas condições de suposta ilicitude e lesividade, a saber, a Resolução CFT 133/2021.” Na hipótese de procedência da ação, requereu a aplicação do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 4.657/42, para dotar a decisão judicial de efeitos ex nunc, mantendo-se os atos administrativos perfeitos já praticados pelo corréu Adão. O autor apresentou a manifestação id nº 359715857. No despacho id º 360110857, foi determinada nova tentativa de citação do corréu Gilberto Takao Sakamoto. O corréu Adão Roberto Ricci apresentou a contestação id nº 361035142. Argumentou que foi denunciado, nos autos da ação penal nº 1500354-38.2019.8.26.0081, por homicídio culposo, não tendo sido determinada a suspensão de sua atividade, tampouco sido estabelecido qualquer impedimento ao exercício profissional. Aduziu que não praticou qualquer fato previsto no artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução CFT nº 208/2022. Defendeu que os mandatos eletivos dos conselheiros de conselhos profissionais são regidos por atos “interna corporis”, bem como que a suspensão dos direitos políticos de que trata o artigo 15 da Constituição Federal está relacionada aos cargos dos Poderes Executivos e Legislativo. Ressaltou que não houve omissão das autoridades competentes. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo afirmou que o autor interpôs recurso administrativo nos autos do processo ético-disciplinar, na forma da Resolução CFT nº 207/2022, em 14 de maio de 2025. Argumentou que o autor não tem interesse processual, ante a ausência de omissão administrativa. Alegou que o patrono do autor aparenta ser sócio da Miguel de Lima Araujo Advocacia & Assessoria Jurídica, porém a procuração nada menciona a este respeito, contrariando os requisitos de validade previstos no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 105, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Requer a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar sua representação processual. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal determina que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Assim estabelece o artigo 1º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória”. Alexandre de Moraes (1) leciona que “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)”. No julgamento do ARE nº 824781, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”. Segue a ementa do acórdão: “Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência” (Supremo Tribunal Federal, ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015). Tendo em vista que o autor sustenta que “(...) pretende ver o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), em observância aos princípios constitucionais, que regem a administração pública, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, declarar a perda do mandato de conselheiro titular – cujos direitos políticos encontram-se suspensos” (id nº 354213550, página 08), entendo cabível a propositura de ação popular. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito secundário e específico da sentença penal condenatória, de modo que a sua aplicação depende de decisão motivada do juízo penal demonstrando a correlação entre o exercício do cargo e a infração penal. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus, recurso inadmissível. CARGO PÚBLICO – PERDA. A perda do cargo público surge como efeito secundário da condenação – artigo 92, inciso I, do Código Penal.” (Supremo Tribunal Federal, RHC 115987, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020) “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp n. 864.951/SP, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal n. 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. 2. Tese relativa ao julgamento extra petita não enfrentada no acórdão impugnado, sendo vedada, nesta Corte, a supressão de instância. 3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. 4. Manifesta ilegalidade na dosimetria quando do aumento da pena-base. Fundamentação lançada de forma vaga e genérica, sendo certo que a ação das pacientes e dos corréus mencionados se limitou a uma única contratação, não havendo motivação idônea, tampouco foi individualizada a conduta a fim de justificar a exasperação imposta. Acórdão da apelação que manteve a pena-base fixada na sentença, considerando a alta reprovabilidade da conduta dos réus, o que também não constitui fundamento válido, tendo em vista a ausência de indicação de situação diferenciada, no caso concreto, a demonstrar em que consistiria a alta reprovabilidade, a fim de justificar o aumento além daquelas circunstâncias previstas para o próprio tipo penal. 5. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes 6. Refeita a dosimetria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2 anos de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, e afastada a perda do cargo público efetivo. 7. A redução da pena agora operada altera o lapso prescricional para 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre a data do recebimento da denúncia, 13/1/2009, e a data da sentença condenatória, 14/8/2013, foi ultrapassado o marco temporal de 4 anos, tendo-se, assim, por consumada a prescrição da pretensão punitiva das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão, bem como dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, em idêntica situação fático-processual. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes. Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva.” (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 482.458/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019) - grifei “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). 2. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto devidamente fundamentada a perda do cargo público de policial militar imposta ao agente, tendo sido aplicado o art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 954.614/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - grifei Quando do acórdão condenatório (18 de maio de 2023, id nº 354214405, páginas 33/45), o corréu Adão Roberto Ricci já estava no exercício da função pública, de modo que se fosse o caso de perda do cargo como efeito secundário da condenação (art. 92, I do CP) o juízo penal o teria feito expressamente. O que o autor popular aponta como fundamento para a perda do mandato é a suspensão dos direitos políticos do réu, em razão de condenação criminal transitada em julgado (id nº 354214405), efeito penal secundário que possui assento no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Trata-se de hipótese de perda superveniente de condição de elegibilidade vez que, quando da investidura no cargo, o réu encontrava-se apto ao pleito. Pois bem. Entende-se por direitos políticos: “o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir atributos da cidadania. […] Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. [...] Assim, são direitos políticos: - direito de sufrágio; - alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); - elegibilidade; - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pag. 207-208) Os direitos políticos na sua vertente subjetiva não se relacionam com todo e qualquer processo eleitoral, mas apenas àqueles relacionados ao sistema eleitoral para escolha dos cargos políticos (majoritário ou proporcional), integrantes do Poder Executivo ou Legislativo. Isso porque, o pleno exercício dos direitos políticos, como condição de elegibilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14º da Constituição Federal refere-se exclusivamente ao acesso a cargos políticos do sistema eleitoral (majoritário ou proporcional) garantidor da soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (art. 14º, caput, da CF). Logo, a investidura em cargos administrativos ou cargos honoríficos por eleição, apesar de garantir o princípio democrático da participação popular, não observa os mesmos requisitos de elegibilidade dos cargos políticos estampados na Constituição Federal. Coube à legislação infraconstitucional a definição dos requisitos de elegibilidade. A título de exemplo, a eleição de conselheiro tutelar, exige apenas a reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município (art. 133 da Lei nº 8.069/1990). No que se refere ao Conselhos Regionais, o exercício do mandato de conselheiro, apesar de eletivo, não integra o sistema eleitoral constitucional. Assim determinam os artigos 3º, parágrafo 2º; 8º, inciso II; 11 e 12, inciso I da Lei nº 16.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas: “Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. (...) § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. (...) Art. 8º Compete aos conselhos federais: (...) II – editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; (...) Art. 11. O Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 100 (cem) conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. Parágrafo único. O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal. Art. 12. Compete aos conselhos regionais: I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos; (...)” Nos termos do artigo 112 do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo “As eleições para a Diretoria Executiva e conselheiros do CRT-SP serão regidas por regulamento eleitoral específico” (id nº 354214411, página 54). Os artigos 29, 31 e 32 da Resolução nº 133/2021 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que aprova o Regulamento Eleitoral que dispõe sobre as eleições das Diretorias Executivas e dos Plenários Deliberativos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (id nº 354214412) determinam que: “Art. 29 - O profissional interessado em concorrer aos cargos de conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme descrito nos incisos e no artigo anterior, ou ainda como membros de chapa para a Diretoria Executiva do CFT deverá preencher as condições de elegibilidade e não incidir em inelegibilidade, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º acima. (...) Art. 31 - São condições de elegibilidade para concorrer à conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ou ainda figurar como membro de chapa para a Diretoria Executiva do CFT, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ser profissional registrado como Técnico Industrial, e em dia com as obrigações perante o Sistema CFT/CRT`s; III - Estar no gozo dos direitos profissionais e civis; IV - Possuir domicílio eleitoral (registro) de um ano no mínimo, na jurisdição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT`s da qual pretende concorrer; e V - Estar registrado e em dia com o Sistema CFT/CRT´s, até o dia da publicação do (s) edital (is) eleitoral (is). Parágrafo único - Os membros dos órgãos do CFT, aí compreendidos a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, uma vez respeitado o limite de uma recondução, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, podem permanecer no exercício de seus cargos e concorrer às eleições para qualquer mandato, não havendo impedimento ou incompatibilidade. Art. 32 - Somente são inelegíveis para qualquer cargo perante o sistema CFT/CRTs, os candidatos que se enquadrarem nas condições a seguir discriminadas, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a", do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral. Parágrafo único - São inelegíveis para qualquer cargo I - Os declarados incapazes; II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De redução à condição análoga à de escravo; i) Contra a vida, aí compreendidos apenas e tão somente os dolosos, objeto de apuração, instrução, pronúncia e sentenciamento pelo Tribunal do Juri, a teor do previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros, além dos crimes contra a dignidade sexual; e j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - Os que tiverem penalidade, por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos 8 (oito) anos imposta pelo Sistema CFT/CRT´s, aí também incluída a imposta pelo Sistema anterior, contados a partir da decisão transitada em julgado na esfera administrativa, até a data da publicação do edital convocatório das eleições; V - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, inclusive em todos os conselhos de fiscalização profissional regulamentados por lei e perante o TCU, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes à rejeição de contas; VI- Pelo prazo de cinco anos, se houver sido destituído ou perdido o mandato de cargo eletivo no âmbito do Sistema CFT/CRT´s; VII - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; VIII - Os empregados do Sistema CFT/CRT´s, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, os quais não tenham deles se desligado no prazo de até 3(três) meses de antecedência da realização da eleição, a teor da súmula 54 do TSE; IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; X - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; XI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.” (grifei) O artigo 31 da Resolução CFT nº 133/2021 não inclui o pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade. Ademais, o artigo 31, parágrafo único, inciso III, alínea “i” da mencionada Resolução dispõe apenas que os candidatos condenados por crime doloso contra a vida são inelegíveis para qualquer cargo. Todavia, os documentos juntados aos autos comprovam que o corréu Adão foi condenado pela prática de crime culposo contra a vida. Finalmente, aplica-se por analogia ao caso dos autos a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1190 da Repercussão Geral: "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários." Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se o autor para apresentação de réplica às contestações e para manifestação acerca da petição id nº 364538450, prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

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Processo nº 5010285-04.2025.4.03.6100

ID: 327675386

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010285-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

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EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010285-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP11… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010285-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – 8ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão da segurança, para afastar a Lei nº 14.859/2024 e o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 e assegurar que a impetrante usufrua dos benefícios concedidos pelo PERSE, até o dia 18 de março de 2027 ou para garantir a observância do princípio da anterioridade. Requer, também, o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A impetrante narra que está habilitada no PERSE e, portanto, tem direito à redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de sessenta meses, na forma da Lei nº 14.148/2021. Aduz que a Lei nº 14.859/2024 limitou o benefício fiscal que teria vigência por sessenta meses ao custo fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. Expõe que caberia à Receita Federal do Brasil, por meio da elaboração de relatórios bimestrais de acompanhamento, demonstrar se foi atingido o limite máximo. Afirma que a Receita Federal do Brasil apresentou, no mês de março de 2025, relatório de acompanhamento, o qual projeta que o teto será atingido no mês de abril de 2025 e publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, extinguindo o PERSE a partir de tal mês. Argumenta que revogação do benefício de alíquota zero condicionado por prazo determinado viola o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, o princípio da segurança jurídica e o princípio da justiça tributária. Defende que o relatório da Receita Federal do Brasil apresenta mera projeção e considera valores em discussão judicial. Sustenta que a ruptura do benefício fiscal não observou o princípio da anterioridade tributária. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 361593042, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 9.000.00,00 (id nº 362370928). Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida (id nº 362575452). A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 362941347). O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal prestou as informações id nº 365364545, nas quais alega que é parte ilegítima para constar como autoridade impetrada neste mandado de segurança. Após ser intimada para manifestação sobre as informações prestadas (id nº 365529532), a impetrante requereu a inclusão do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP) no polo passivo do feito (id nº 367134473), o que foi deferido (id nº 369250083). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 374806602. Argumentou que o artigo 1º da Lei nº 14.859/2024, ao acrescentar o artigo 4º-A na Lei nº 14.148/2021, criou um regime específico para o PERSE e trouxe novos critérios e procedimentos para o programa, incluindo um limite objetivo de custo fiscal de gasto tributário fixado no valor de R$ 15.000.000.000,00, com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026, prevalecendo entre os dois limites previstos em lei aquele atingido em primeiro lugar. Defendeu que a exigência de quantificação dos benefícios fiscais tem fundamento em um conjunto de normas legais e infralegais, que visam assegurar a transparência, o controle e a eficiência das políticas fiscais. Aduziu que o artigo 113 do ADCT estabelece que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Afirmou que “Esse arcabouço normativo proporciona à Administração Pública a possibilidade de analisar os efeitos da renúncia fiscal dentro do contexto das receitas públicas, prevenindo a concessão de benefícios fiscais que venham a acarretar desequilíbrio fiscal e orçamentário. Nesse contexto, é perfeitamente legítima a opção do legislador de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei instituidora do benefício fiscal, de forma transparente e impessoal, zelando pela gestão fiscal responsável e pelo equilíbrio da atividade financeira estatal” (grifado no original) Asseverou que, durante o ano de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos sobre o programa, contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento. Destacou que, em 12 de março de 2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março de 2025. Sustentou que a estimativa apresentada permitiu antever que a manutenção do benefício até o mês de maio de 2025, quando se teria com exatidão os valores referentes ao mês de março, acarretaria a superação do teto previsto em lei, com um custo fiscal extra de cerca de R$ 1.700.000.000,00. Alegou a ausência de violação ao princípio da anterioridade, pois a condição resolutiva já estava prevista desde 22 de maio de 2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024. Apontou, ainda, a inexistência de violação à segurança jurídica e a inaplicabilidade do artigo 178 do Código Tributário Nacional. O Ministério Público Federal manifestou-se no parecer id nº 375343681 e a União Federal informou sua ciência da decisão id nº 375343681 (id nº 376846696). Este é o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas decorrentes da pandemia de Covid-19. O artigo 2º da Lei nº 14.148/2021 dispõe sobre as pessoas jurídicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, nos termos a seguir: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” Assim determinava o artigo 4º da mencionada lei, em sua redação original, inicialmente vetado pelo Presidente da República e, posteriormente promulgado, nos termos do artigo 66, parágrafo 5º, da Constituição Federal e publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 18 de março de 2022: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)”. Em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, a qual alterou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e incluiu o artigo 4º-A na mencionada Lei: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)” - grifei De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal determina que “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65 (inciso II) e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (inciso VI). O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 21 de março de 2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, em 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. A redução de alíquota prevista na Lei nº 14.148/2021 é hipótese de isenção não condicionada, tendo em vista que é aplicável a todos os contribuintes indicados na regulamentação administrativa e, portanto, pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, o qual determina que “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. PORTARIA ME 7.163/21. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- No caso concreto, o comprovante de situação cadastral (ID 309486692) prova que a atividade econômica principal da apelante é “Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e assessórios” (CNAE 28.29-1-99). Tal atividade não consta dos anexos da Portaria ME nº. 7.163/21. Assim, não há plausibilidade jurídica na pretensão. 6- Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018771-46.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) - grifei “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. EXCLUSÃO DO CNAE DA IMPETRANTE DO BENEFÍCIO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AO IRPJ E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL, PIS E COFINS). RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se se aplica o princípio da anterioridade à Portaria ME 11.266/22 que excluiu o CNAE da impetrante do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE. - O art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/21 determinou que “ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos (...)”, para fins de aplicação do benefício fiscal, e, embora atualmente as atividades beneficiadas pelo PERSE estejam previstas no “caput” do art. 4º da referida Lei, inicialmente os segmentos beneficiados foram listados por Portaria do Ministério da Economia. - Nesse sentido, a previsão inicial das atividades contempladas pelo benefício, dentre elas a atividade da impetrante (CNAE atividade principal 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (ANEXO I, Portaria ME 11.266/22) foi feita através da Portaria ME 7.163/21, em seu Anexo I. - Por sua vez, a Portaria ME 7.163/21 foi posteriormente substituída pela Portaria ME 11.266/22, que previu uma nova relação de CNAEs contemplados pelo benefício, não prevendo mais as atividades principais ou secundárias desenvolvidas pela impetrante. - Desse modo, a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266, isto é, 02/01/2023, a impetrante não tem mais direito à fruição do benefício do PERSE. - Note-se, ainda, que, como reconhecido na sentença, o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Com efeito, a regra que extingue determinado benefício fiscal implica modalidade de majoração indireta de tributo, conforme entendimento adotado pelo STF e também por este Tribunal: - Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000594-96.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/01/2025, Intimação via sistema DATA: 24/01/2025) - grifei Além disso, o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” Saliento que a Lei nº 14.859/2024, publicada em 23 de maio de 2024, expressamente trouxe causa de extinção do benefício vinculada a um teto, de modo que, ao requerer sua habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, em 24 de julho de 2024, a impetrante tinha conhecimento do teto previsto no artigo 4º-A da referida lei, conforme Despacho Decisório nº 00154.2.1.060.310724-75 (id nº 361196575), circunstância que afasta a alegação de violação aos princípios da anterioridade tributária e da não surpresa. Além disso, não observo qualquer ilegalidade na extinção do benefício com base em previsões, pois, nas informações prestadas, a autoridade impetrada afirma que, durante o ano de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos sobre o programa, contendo as informações necessárias ao acompanhamento de seu processamento pelos contribuintes e, também, salienta que os valores relativos ao mês de março de 2025 serão plenamente conhecidos apenas em maio de 2025, de forma que “esperar para encerrar o programa por mais dois meses, significaria um custo fiscal extra de cerca de R$ 1,7 bilhão, alcançando um montante total de aproximadamente R$ 16,71 bilhões, o que é 11,4% acima do fixado” (id nº 374806602, página 12). A respeito do tema, transcrevo a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5017051-13.2025.4.04.0000: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Golden Phoenix Gestão de Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5005063-29.2025.4.04.7005/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (Evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o benefício foi instituído originariamente para a vigência de 60 meses, não se admitindo a revogação nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional. Alega que a extinção afronta os princípios da anterioridade de noventa dias (PIS/COFINS/CSLL) e de exercício financeiro (IRPJ), já que a cobrança dos tributos foi retomada de forma imediata, sem respeito ao prazo constitucionalmente exigido. Acrescenta que a extinção desrespeita o princípio da legalidade, pois não houve comprovação idônea e definitiva do atingimento do teto de renúncia fiscal estabelecido pela norma. Sustenta haver perigo da demora. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido provimento liminar, que assegure a manutenção dos efeitos do PERSE. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148, de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice, importa a edição da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada revogação de isenção onerosa A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS. Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. LEI DO BEM. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da alíquota zero, com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas, mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada revogação de isenção onerosa. 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões. Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de demonstrar a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Não são convincentes, ademais, as alegações da impetrante de que na verdade não teria se verificado o teto de R$ 15 bilhões. Os relatórios foram elaborados por órgão da Administração a partir dos registros fiscais oficiais, ao passo que o contribuinte nada indica de concreto para comprometer a conclusão da RFB. Daí se segue que, quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859, de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu, a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões”. (TRF4, AG 5017051-13.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 09/06/2025) – grifei. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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