Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 163 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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J. A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

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I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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Processo nº 5002324-40.2024.4.03.6102

ID: 315420307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002324-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002324-40.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002324-40.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE REGO - SP165345-A, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002324-40.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE REGO - SP165345-A, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à retificação do débito lançado no DEBCAD 37.132.141-7 para aplicar a redução do valor da multa devida em razão do descumprimento da proibição prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/91, a qual deve corresponder a 50% do valor do débito não garantido da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos. Isso em razão da revogação/alteração das disposições constantes do art. 52 pela Lei nº 11.941/2009, que determinou a aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, atraindo o disposto no art. 106, inciso II, do CTN, no prazo de 30 dias após a notificação da presente, sob pena de multa e outras sanções, podendo, a partir de então, ter seguimento os procedimentos de cobrança do débito revisado. Sustenta a recorrente, em síntese, que a multa aplicada deve ser mantida, conforme decisões proferidas no processo administrativo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002324-40.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE REGO - SP165345-A, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Todas as multas são sanções que reflexamente buscam o regular cumprimento de obrigações, embora com finalidades distintas. No âmbito do direito tributário, os elementos das sanções pecuniárias (pessoal, material, quantitativo, temporal, territorial e finalístico) são temas submetidos à estrita legalidade (reserva absoluta de lei) em decorrência da ordem constitucional e das normas gerais do CTN, e devem corresponder ao grau de reprovação da ação ou omissão do infrator, razão pela qual não podem ser insignificantes e nem exorbitantes, cabendo ao legislador ordinário estabelecer os parâmetros adequados (segundo sua discricionariedade política) para aplicação ao caso concreto por parte da administração pública. Ao Poder Judiciário é confiada a avaliação jurídica de eventuais excessos objetivamente verificados na fixação de multas, tanto abstratamente pelo legislador quanto concretamente pela administração tributária. Quanto à finalidade, as sanções tributárias pecuniárias podem ser classificadas em multas reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de reprovação da conduta do sujeito passivo em relação às obrigações principais ou acessórias). Há uma série de outras sanções estatais que não interessam ao presente feito, tais como as multas não-pecuniárias (p. ex., apreensão de bens, nos limites da Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis in idem em relação às sanções na seara administrativa). A partir da linguagem empregada pela Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 8.383/1991 e pela Lei nº 9.430/1996, as sanções tributárias pecuniárias podem ser moratórias ou de ofício. Multas moratórias buscam indenizar ou reparar o Fisco pelo atraso no pagamento da obrigação principal, sendo acrescidas espontaneamente pelo sujeito passivo no recolhimento voluntário ou por ato meramente ordinatório da administração tributária, de modo que não dependem de lançamento formalizado por iniciativa do poder público. Já as multas de ofício têm por finalidade punir o sujeito passivo por seu comportamento reprovável quanto às obrigações principais ou acessórias, sendo apontadas em lançamentos formais do Fisco (p. ex., NFLDs, autos de infração etc.), e são divididas em: a) ordinárias (ou simplesmente multas de ofício), aplicadas em casos nos quais inexistem indicativos de crimes mas o contribuinte não colaborou com o poder público apontando a existência da obrigação (no todo ou em parte); b) isoladas, quando a infração corresponder a antecipações do tributo devido ao final de períodos-base (tais como carnê-leão do IRPF e estimativas do IRPJ/CSLL); c) qualificadas, se houver indicativos de dolo, fraude ou simulação, que dão contornos graves à conduta do sujeito passivo (independentemente de punição na seara penal, dada a autonomia da esfera administrativa). Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a obrigações pertinentes às contribuições previdenciárias e de terceiros, tais como o art. 82 e seguintes da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, o art. 32 e seguintes da Lei nº 8.212/1991 e o art. 61 da Lei nº 8.383/1991. Por isso, as CDAs exibem muitos fundamentos normativos que, ao serem contextualizados com os demais elementos da imposição fiscal (especialmente o momento da ocorrência da infração), permitem compreender suficientemente o que está sendo exigido pelo Fisco, não bastando alegações genéricas do devedor sobre vícios formais para afastar a presunção de validade e de veracidade dos atos da administração pública. Em razão da segurança jurídica afirmada no critério tempus regit actum, a legislação aplicável a cada uma das infrações é aquela com eficácia jurídica no momento em ocorre a correspondente infração, observados o art. 105, o art. 106, II, “c”, e o art. 112, todos do CTN, que garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a aplicação do regramento jurídico que lhe for mais favorável (mesmo que retroativamente), desde que este não esteja definitivamente julgado e que inexista fraude. Por óbvio, esses preceitos normativos dizem respeito às infrações tributárias, não sendo extensíveis a tributos (porque não constituem sanção por ato ilícito, à luz da Constituição e do CTN). Contudo, o sistema jurídico não autoriza a aplicação de legislação mais benéfica em categorias ou espécies distintas de infração, razão pela qual percentuais previstos para multas moratórias não podem ser empregados em se tratando de infrações sujeitas às multas de ofício (em nenhuma de suas modalidades). Portanto, diante da multiplicidade de atos normativos, o art. 105, o art. 106, II, “c”, e o art. 112, todos do CTN, garantem a aplicação da legislação mais benéfica ao sujeito passivo dentro da mesma espécie de infração. O art. 52 da Lei nº 8.212/1991 assim estabelecia em sua redação original: Art. 52. À empresa em débito para com a seguridade social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. A Lei nº 11.941/2009 alterou a redação do mencionado dispositivo legal nos seguintes termos: Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Por sua vez, o art. 32 da Lei nº 4.354/1964 assim dispõe (grifei): Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, tendo em vista o previsto no art. 106 do CTN, com a edição da Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada às empresas que, estando em débito não garantido com a União, distribuirem bonificação ou participação nos lucros a seus sócios, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. A parte-impetrante discutiu, na via administrativa a autuação, sustentando, inclusive, a incidência da multa mais benigna prevista no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Porém, a autuação foi mantida tal como lançada, o que levou à impetração do presente mandamus. Desse modo, tendo em vista a revogação, pela Lei nº 11.941/2009, do disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, a multa aplicada com fundamento nesse dispositivo legal não merece subsistir pois restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 106, II, c, do CTN. Assim, a multa deve ser recalculada nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, diante do primado da retroatividade benigna, conforme acima explicitado, considerando-se, para tanto, o valor dos débitos não garantidos da parte-impetrante no momento da lavratura do auto de infração nº 37.132.141-7, ora em discussão. Portanto, a superveniência de critérios mais benéficos para a fixação da multa prevista para o fato que motivou sua incidência em relação à parte deve retroagir para alcança-lo, na forma do art. 106, do CTN. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 515, §3º, DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8212/91. LEI Nº 11941/2009 ALTEROU SUA REDAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGO 32, §2º, DA LEI Nº 4357/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11051/2004. LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO GARANTIDO DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ... 3. A multa em questão foi aplicada pelo não cumprimento do disposto no artigo 52 da Lei nº 8212/91, com redação original. No caso dos autos, há débitos referentes aos períodos de 10/2000 a 06/2005 e não negados pela apelante, de modo que não poderia haver distribuição de lucros aos sócios sem prévia quitação da dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, implicando, o contrário, em violação da norma prevista no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91. 4. No entanto, a Lei nº 11941/2009 alterou o disposto no artigo 52 da Lei nº 8212/91, que passou a ter a seguinte redação, revogando os seus incisos I e II e o parágrafo único: Art. 52 - Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4357, de 16 de julho de 1964. Como se vê, a penalidade aplicada nos termos do art. 52, II, da Lei nº 8212/91 foi revogada pela Lei nº 11.941/2009. A nova regra prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991 respeitou o princípio da razoabilidade, instituindo mecanismo limitador do valor da multa, nos termos do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, que corresponde a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. 5. Por sua vez, a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna nos casos não definitivamente julgados". Não se trata aqui de exclusão da multa, mas, sim, de retroatividade benéfica, tendo em vista que ela continua vigente no mundo jurídico, cabendo, assim, à administração pública recalcular o valor da multa, de acordo com a nova redação dada ao art. 52 da Lei nº 8212/91. Portanto, é o caso cancelar a multa prevista anteriormente, de modo a recalculá-la nos termos do artigo 52 da Lei nº 8212/91, com nova redação dada pela Lei nº 11941/2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional. ...” (ApCiv 0015481-38.2011.4.03.6130, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018) (grifei) Nesses termos, não merece reparos a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. É o voto. E M E N T A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 4.354/1964. - A partir da linguagem empregada pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 9.430/1996, as sanções tributárias pecuniárias podem ser moratórias ou de ofício. Multas moratórias buscam indenizar ou reparar o Fisco pelo atraso no pagamento da obrigação principal, e não dependem de lançamento formalizado por iniciativa do poder público. Já as multas de ofício têm por finalidade punir o sujeito passivo por seu comportamento reprovável quanto às obrigações principais ou acessórias, sendo apontadas em lançamentos formais do Fisco (p. ex., NFLDs, autos de infração etc.), e são divididas em: a) ordinárias (ou simplesmente multas de ofício), aplicadas em casos nos quais inexistem indicativos de crimes mas o contribuinte não colaborou com o poder público apontando a existência da obrigação (no todo ou em parte); b) isoladas, quando a infração corresponder a antecipações do tributo devido ao final de períodos-base (tais como carnê-leão do IRPF e estimativas do IRPJ/CSLL); c) qualificadas, se houver indicativos de dolo, fraude ou simulação, que dão contornos graves à conduta do sujeito passivo (independentemente de punição na seara penal, dada a autonomia da esfera administrativa). - O sistema jurídico não autoriza a aplicação de legislação mais benéfica em categorias ou espécies distintas de infração, razão pela qual percentuais previstos para multas moratórias não podem ser empregados em se tratando de infrações sujeitas às multas de ofício (em nenhuma de suas modalidades). Portanto, diante da multiplicidade de atos normativos, o art. 105, o art. 106, II, “c”, e o art. 112, todos do CTN, garantem a aplicação da legislação mais benéfica ao sujeito passivo dentro da mesma espécie de infração. - O art. 52 da Lei nº 8.212/1991 teve sua redação alterada pela Lei nº11.941/2009, a qual revogou o disposto nos seus incisos e parágrafo único, determinando a aplicação do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 às empresas em débito não garantido com a União. - O art. 32 da Lei nº 4.357/1964 estabelece que, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, as empresas não podem distribuir bonificações a acionistas e dar ou distribuir participação de lucros a sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de multa (§ 1º), a qual fica limitada, respectivamente, a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica (§ 2º). - No caso dos autos, a parte-impetrante discutiu, na via administrativa a autuação, sustentando, inclusive, a incidência da multa mais benigna prevista no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Porém, a autuação foi mantida tal como lançada, o que levou à impetração do presente mandamus. Desse modo, tendo em vista a revogação, pela Lei nº 11.941/2009, do disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, a multa aplicada com fundamento nesse dispositivo legal não merece subsistir pois restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 106, II, c, do CTN. Assim, a multa deve ser recalculada nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, diante do primado da retroatividade benigna, considerando-se, para tanto, o valor dos débitos não garantidos da parte-impetrante no momento da lavratura do auto de infração nº 37.132.141-7, ora em discussão. Assim, não merece reparos a r. sentença. - Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5007039-74.2024.4.03.6119

ID: 256875440

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007039-74.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ROBERTO ELIAS

Intimação

Advogados:

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007039-74.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JEFFERSON ROBERTO ELIAS Advogado do(a) REU: ELIENE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007039-74.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JEFFERSON ROBERTO ELIAS Advogado do(a) REU: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES - SP223954 D E C I S Ã O ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, PARA OS DEVIDOS FINS, DEVENDO SER CUMPRIDA NA FORMA DA LEI Para tanto, seguem os dados qualificativos do (a) acusado (a): - JEFFERSON ROBERTO ELIAS, nacionalidade brasileira, filho de JOSE ELIAS FILHO e ELIANA RIBEIRO OLIVEIRA, nascido em 23/3/1990, natural de São Paulo/SP, CPF nº 381.983.748-50, residente na Rua Professor Joaquim Machado, 174, Jardim Morumbi, CEP 12403-720, Pindamonhangaba/SP. 1) Relatório O Ministério Público Federal denunciou JEFFERSON ROBERTO ELIAS, qualificado nos autos, como incurso crimes previstos nos artigos 304, c/c 297, do CPP. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025 (ID n. 354800218). O réu foi citado (id n. 356716159) e por meio de defesa técnica apresentou resposta à acusação. Sustentou ausência de participação dolosa nos fatos. Destacou que em nenhum momento ficou demonstrada a falsificação da CNH, devendo ser aplicado o princípio da presunção de inocência (id n. 359237001). Em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2) Do juízo de absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende do dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência de crime ou da extinção da punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente, o que não se verifica no caso. Vale observar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria, sem incursionar no mérito propriamente dito. Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento. 3) Dos provimentos finais 3.1) DETERMINO que a secretaria do juízo certifique nos autos data para audiência de instrução e julgamento, na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do réu JEFFERSON ROBERTO ELIAS. Após, tornem os autos conclusos. Concedo às partes, às testemunhas, ao Ministério Público e aos Defensores a possibilidade de realização da AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, adotando-se as recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (Ofício-Circular nº 5/2018-CORE do TRF-3). Consigno, contudo, que a regra no ordenamento jurídico pátrio continua sendo a forma presencial, não se tratando, pois, a modalidade virtual, de um direito subjetivo dos interessados, mas mero juízo de conveniência que pode ser alterado à mercê das circunstâncias do caso concreto, nos termos do quanto dispõe o artigo 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pela Resolução n. 481/2022. No caso de opção quanto à forma remota, a audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, cujo link será oportunamente disponibilizado aos interessados. Os interessados, nesse caso, poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo pelo e-mail (GUARUL-SE05-VARA05@TRF 3.JUS.BR) ou telefone (11) 2475-8205 a fim de receberem instruções sobre como proceder para acesso à sala virtual deste Juízo, em caso de dúvidas. No caso de o interessado optar pela AUDIÊNCIA PRESENCIAL, deverá se manifestar de forma expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, como forma de viabilizar a organização da sala e demais acomodações que se fizerem necessárias. Alerto as partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência. 3.2) Expeça-se o necessário para a INTIMAÇÃO do réu, dando-lhes ciência de toda esta decisão, especialmente da audiência de instrução e julgamento designada, ocasião em que será interrogado. 3.3) Expeça-se o necessário para intimação das testemunhas arroladas pelas partes para, na forma da lei, comparecerem, impreterivelmente e sob pena de desobediência, à sala de audiências na forma presencial ou por meio de videoconferência, no dia e hora designados. No termo de intimação deverá constar o link para acesso da testemunha à sala virtual de audiência, bem como a informação de que, no caso de opção pela forma presencial, deverá entrar em contato com a secretaria do juízo (guarul-se05-vara05@trf3.jus.br ou telefone (11) 2475-8205) e solicitar, com 5 (cinco) dias de antecedência, esta modalidade de realização do ato. 3.4) As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 3.5) Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. 3.6) Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência desta decisão, bem como à Defesa. Int.

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Processo nº 5007044-07.2025.4.03.6105

ID: 291370889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007044-07.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRILL CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS PASTORIN

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007044-07.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRILL CONSTRUTORA EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675, L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007044-07.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRILL CONSTRUTORA EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675, LAIS FERNANDA SOTO SILVA - SP398822 IMPETRADO: PRESIDENTE DO IBAMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRILL CONSTRUTORA LTDA., qualificada na inicial, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO IBAMA, requerendo a concessão da ordem inclusive liminar para “... suspender os efeitos do Auto de Infração nº 8E5SI5DX e a exigibilidade da penalidade imposta, com vencimento em 08 de junho de 2025, no valor de R$ 37.978.500,00 (trinta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), impedindo-se sua cobrança, inscrição no CADIN, em dívida ativa, protesto ou ajuizamento de execução fiscal até o julgamento final deste mandamus, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.” Alega, em suma, ilegalidade do ato coator consistente na decisão final proferida no procedimento administrativo que impôs a multa ambiental no valor de R$ 50.000.000,00, porque eivado de nulidades formais e materiais. Junta documentos. Intimada do despacho de ID 366268358, a impetrante emendou a inicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e dou por regularizado o preparo do feito. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Nessa sede de exame preliminar, entendo presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento parcial da liminar. A Lei nº 9.605/1998, dispõe que: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.” Ao tratar da infração administrativa (artigos 70 a 76), no tocante à multa prevê: “Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Sobre a nulidade da autuação que impôs a multa ambiental à impetrante por infração administrativa, oportuno frisar que, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores: “(...)1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes.” (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, RE 1392060 AgR-segundo, Julgamento: 03/05/2023, DJe 10/05/2023). Nessa sede de análise preliminar e dentro dos limites da via mandamental eleita, verifico que o auto de infração, seguido do relatório de fiscalização, possuem os requisitos legais, notadamente considerando que o processo administrativo tramitou regularmente e permitiu o exercício pleno da defesa pela autuada ora impetrante, de modo que não se faz presente o alegado cerceamento de defesa. No que diz respeito às nulidades elencadas pela impetrante, em suma aponta para: “(i) inconsistências nas coordenadas geográficas constantes nos autos; (ii) duplicidade de autuação pelos mesmos fatos – configurando indevido bis in idem; (iii) divergência substancial entre o conteúdo do auto de infração e o relatório de fiscalização, inclusive quanto às datas de início e término da suposta infração; (iv) omissão quanto ao requerimento de ampliação probatório; dentre outros elementos que revelam o absoluto desacerto do órgão ambiental, a merecer intervenção jurisdicional.” Quanto às coordenadas geográficas, não verifico as divergências relatadas pela impetrante, porque durante a tramitação do processo administrativo, tratou-se claramente das coordenadas de origem (início do incêndio) e da área atingida, de modo que a coordenada indicada no auto de infração (ID 366154973 – página 1) é reproduzida no Relatório de Fiscalização acerca da extensão do incêndio objeto da infração administrativa em questão (ID 366154973), o qual tratou também das coordenadas apuradas no decorrer da perícia, conforme laudo de constatação. Portanto, os atos administrativos ora impugnados não estão eivados de vícios capazes de gerar a gera nulidade da autuação, pois a leitura integral dos documentos produzidos pela parte impetrada revela que está devidamente descrita a infração e sua localização. O Relatório de Fiscalização indica, no item de descrição da infração, exatamente as coordenadas registradas no Auto de Infração (ID 366154973 – página 1), quanto textualmente refere que (ID 366154973 – página 6): “Descrição da Infração Danificar, mediante provocação de incêndio, 17.817,735 hectares de vegetação nativa, do Bioma Pantanal, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. 19°40’29.69’’S ;57°25’49,56’’W.” Portanto, não há falhas ou vícios quanto às coordenadas informadas, não havendo que se falar em nulidade da autuação nesse aspecto. Não bastasse, a decisão administrativa (ID 366154981) reafirma o Relatório de Análise Instrutória (ID 366154981 – páginas 61/62), que de forma detalhada tratou da localização dos fatos, extensão da área atingida pelo incêndio e respectivas coordenadas geográficas: “(...) 5.22. Em relação à alegação de falhas formais no processo administrativo que podem ensejar nulidade, em razão da coordenada geográfica constante no Auto de Infração é diferente daquele constante no corpo do Relatório de Fiscalização e que tais coordenadas também diferem da CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA Nº 632/2024 – 1º SGBM/3º GBM, cabe destacar que, a coordenada geográfica contida no Auto de Infração nº 8E5SI5DX e por conseguinte no Relatório de Fiscalização, se refere à uma coordenada centróide da área a:ngida, ou seja, uma coordenada geográfica de referência da área de 17.817,74 ha do bioma pantanal danificada pelo incêndio florestal. 5.23. Lado outro, a coordenada geográfica que demonstra a origem do fogo está detalhada no Laudo de Constatação nº 2/2024-Prevfogo-AC/NEF-AC/Ditec-AC/Supes-AC 20490667. O referido laudo evidencia que o incêndio se iniciou em 16/08/2024, na linha férrea sob concessão da empresa RUMO MALHA OESTE S/A (39.115.514/0001-28) em Porto Esperança, Distrito do município de Corumbá, às coordenadas geográficas 19° 38' 10" S, 57° 25' 51" W, na face leste do aterro base da ferrovia. 5.24. A secção do trilho alvo da manutenção no momento do início do incêndio, demonstrada na Figura 12 do Laudo de Constatação nº 2/2024-Prevfogo-AC/NEF-AC/Ditec-AC/Supes-AC 20490667, apresenta a coordenada geográfica 19° 38' 9,8" S, 57° 25' 51" W, ou seja, muito próximo do local onde o laudo técnico evidenciou o início do foco de incêndio.” 5.25. As Imagens Sentinel 3 (OLCI) de 16 e 17/08/2024, contida na pg.10 do Laudo de Constatação nº 2/2024-Prevfogo-AC/NEF-AC/Ditec-AC/Supes-AC2049667, demonstram claramente a propagação do fogo, à partir da zona de origem (trilho em manutenção), bem como, a direção do vento naquela data, não deixando dúvidas acerca da origem do incêndio.(...)” Ademais, não há que se falar ainda em divergência de coordenadas em razão do que constou na certidão de ocorrência emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar, pois tratou de constatação parcial (ID 366154981 – página 235; item 2.8), por órgão que não vincula o agente fiscalizador do IBAMA, que na autuação, frise-se, tratou da coordenada centróide da área atingida, no caso 17.817,74 hectares do bioma pantanal danificada pelo incêndio florestal. De todo analisado, concluo que o auto de infração possui os elementos essenciais exigidos para a sua lavratura, inclusive no que diz respeito à localização da infração administrativa. Também não verifico divergências entre o conteúdo do auto de infração e o relatório de fiscalização capazes de gerar nulidades ou prejudicar o direito de defesa da autuada. Não há incongruências entre as datas informadas pela fiscalização, pois no que diz respeito à data de 28/08/2024, a autoridade bem colocou que se tratou de mero erro material e não gera nulidade nesse caso (ID 366154981 – página 60). A propósito, a data de 28/08/2024 refere-se a emissão do Auto de Infração e o período do incêndio está claramente descrito no Relatório de Fiscalização nº 20490666 e no Laudo de Constatação nº 2/2024 (16 a 23 de agosto de 2024). Portanto, concluo que as coordenadas geográficas que integram a autuação e as datas da ocorrência da infração estão devidamente descritas e atendem também ao disposto nos artigos 16, parágrafo 1º, e 97, do Decreto nº 6.514/2008. Assim, ausentes atos ilegais/abusivos praticados pela parte impetrada, restam afastadas as nulidades invocadas pela impetrante com fundamento no artigo 100 do referido decreto. Anoto que os precedentes jurisprudenciais (sobre as coordenadas geográficas, descrição dos fatos e fundamentação do auto de infração, vícios insanáveis, dentre outros) indicados pela impetrante ao longo de sua petição inicial, além de não possuírem efeito vinculante, porque não proferidos em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, representam situações de casos distintos que não guardam pertinência para aplicação ao caso concreto. A título de registro, as demais questões ventiladas na inicial sobre a distância entre o início do incêndio, propagação e a área de localização da equipe de trabalho da impetrante, não são passíveis de análise nessa via mandamental. Prosseguindo, quanto à arguição de nulidade do processo administrativo decorrente de suposta omissão quanto ao requerimento de provas, verifico que a impetrante foi regularmente intimada para apresentar defesa e produzir provas, e o seu pedido de provas foi indeferido e motivado, conforme consta do ID 366154981 – página 4. A reiteração do pedido de provas em sede de alegações não configura omissão e nem cerceamento, porque fora apreciado a tempo e modo próprios. Sobre o não deferimento de produção de provas, destaco o excerto da decisão fundamentada extraída do ID 366154981 – páginas 246/247: “(...) 2.56. Foram produzidas provas neste processo, que demonstram que a interessada foi a autora da infração. 2.57. À administrada foi disposto a oportunidade, em sua defesa e no prazo de alegações finais, de apresentar elementos de prova, a fim de sustentar o ora alegado, antes do julgamento em primeira e segunda instância; para provar, concretamente, que não praticou a infração. 2.58. Além disso, a interessada não trouxe aos autos elemento concreto que justificasse o deferimento da produção de provas, pois, não apresentou objetivamente equívocos ou informações que afastassem a autoria e a materialidade da infração, devidamente comprovadas pela fiscalização no processo. 2.59. Os artigo 118 a 120 do Decreto nº 6.514/2008 estabelecem que caberá à autuada provar os fatos que tenha alegado, e que a autoridade julgadora poderá requisitar provas necessárias para sua convicção, especificando o objeto a ser esclarecido, e recusar os pedidos de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 2.60. Neste caso, foi produzido o Laudo Pericial, Relatório de fiscalização e a carta imagem com os elementos necessários à consolidação da autoria, dimensionamento e a materialidade do fato infracional. 2.61. Assim, considero que as provas até o momento produzidas são suficientes para subsidiar a decisão.” Portanto, rejeito o pedido de nulidade do processo administrativo, porque não verifico ilegalidade nos atos promovidos pela parte impetrada quanto à apreciação dos pedidos de provas formulados pela autuada, ora impetrante, porque devidamente fundamentada pela parte impetrada nas fases próprias do referido processo. Por fim, após o julgamento do recurso voluntário, a autuada ora impetrante argumenta cerceamento em decorrência do fato novo comunicado no processo administrativo em questão (02001.029047/2024-56), acerca da prova oral produzida na esfera penal visando fundamentar pedido de revisão do resultado administrativo, questão essa que não foi considerada pela autoridade impetrada. Como visto, a autoridade ambiental tendo conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, a ser instaurado com base em auto de infração, sendo que no caso a atuação da autoridade impetrada cinge-se ao conjunto probatório produzido na sua esfera administrativa para a qual é competente, de modo que não há ilegalidades na não apreciação ou desconsideração de fato e provas trazidas pela autuada de outras esferas, porque prevalece o princípio da independência das instâncias de apuração penal, civil e administrativa. E essa independência somente é afastada no caso de absolvição penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não ocorre na hipótese. Portanto, nos termos acima delineados acima, não verifico nessa sede atuação ilegal da autoridade impetrada a ensejar a nulidade do processo administrativo. Contudo, no que diz respeito aos argumentos que tratam da duplicidade de autuação, pelo que consta dos autos até esse momento, a impetrante demonstra que houve a lavratura de dois autos de infração distintos, emitidos na mesma data (28/08/2024), com aplicação de duas multas autônomas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) cada, em relação à mesma infração, mesmos fatos e mesma localização, sendo as multas exigidas da impetrante (auto de infração - ID 366154973) e da Rumo Malha Oeste S/A (auto de infração – ID 366667142) em processos administrativos distintos. É certo que a norma ambiental (artigo 2º da Lei nº 9.605/1998) responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que de qualquer forma concorrem para a prática das infrações ambientais, como se extrai da decisão (ID 366154981- páginas 233 e 239): “(...) iv) bis in idem - dupla penalização da empresa Malha Oeste e da empresa Trill Construtora: O " bis in idem" estaria caracterizado em caso de duas autuações pelo mesmo fato e para a mesma pessoa jurídica. No presente caso em análise, tanto a empresa concessionária da rodovia, quanto a empresa contratada para as atividades de manutenção concorrem para prática da conduta que gerou dano ambiental, haja vista que a empresa Trill Construtora poderia ter agido em conduta diversa que não provocasse o incêndio florestal. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas. Diante da coautoria, não há que se falar em dupla penalização pelo mesmo fato.” Na espécie, não há impedimento na autuação de ambas empresas, porém, à primeira vista, verifico que a autoridade administrativa, embora tenha tratado de coautoria entre as empresas a ensejar a responsabilidade de ambas pelo pagamento da multa, ao lavrar dois autos de infração em face das pessoas jurídicas distintas, impôs multas idênticas e isoladas em relação aos mesmos fatos, indicando o risco de cobrança em duplicidade da multa, pois, em razão de obrigações contratuais, a impetrante (contratada) pode ser obrigada a ressarcir a concessionária pelo valor que ela pagar a título de multa do outro auto de infração lavrado, o que viola o princípio non bis in idem. Nesse sentido, segue o julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DUPLA PUNIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O princípio da non bis in idem advém do princípio maior do Estado Democrático de Direito, além estar atrelado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, no âmbito do direito administrativo sancionador e se traduz na proibição à dupla punição pelo mesmo fato. - No presente caso, uma vez constatada a ocorrência de infração ambiental, a apelada lavrou dois autos de infração, motivados no mesmo fato, mas para pessoas jurídicas distintas. É dizer, autuou a apelante e sua consorciada, aplicando multas idênticas. - Mesmo diante da existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ou para mais de uma pessoa física ou jurídica, pelo mesmo fato, viola o princípio do non bis in idem. - Nos termos da Lei nº 9.605/1998, em seu art. 72, §1º, não se admite a aplicação de mais de uma penalidade de mesma natureza, para o mesmo fato gerador. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, data 08/02/2023, intimação via sistema 13/02/2023) Por derradeiro, noto que na memória de cálculo (ID 366154982) não há referência de eventual cobrança compartilhada do débito entre as autuadas, e sim a cobrança do valor original/nominal de R$ 50.000.000,00, com aplicação de desconto conforme boleto emitido com vencimento para pagamento em 08/06/2025 (ID 366154983). Portanto, considerando que a duplicidade da multa configura bis in idem, vislumbro presente o fumus boni iuris. O periculum in mora decorre do fato de a impetrante ficar impedida de exercer sua atividade em razão da iminência do vencimento da multa de alto valor. Registro, por fim, que a impetrante ao optar pela impetração se valendo da competência do Juízo em razão do seu domicílio submete-se aos trâmites de cumprimento considerando que a autoridade impetrada possui domicilio em Brasília e o feito segue o procedimento de intimação inerente à expedição de Carta Precatória. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a tutela liminar para suspender a exigibilidade da multa ambiental (débito nº 16405998; auto de infração nº 8E5SI5DX), vinculada ao processo administrativo nº 02001.029047/2024-56, abstendo-se a autoridade impetrada de prosseguir com a cobrança (inscrição no CADIN e na dívida ativa etc), até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão, bem como notifique-se para que: (i) preste informações no prazo legal; (ii) no mesmo prazo das informações, comprove o cumprimento da medida ora exarada nos autos; (iii) no mesmo prazo das informações, informar este Juízo sobre a fase atual em que se encontra o processo administrativo instaurado em face da Rumo Malha Oeste S/A, anexando todas as decisões proferidas, bem como se a autuada Rumo Malha Oeste S/A distribuiu ações judiciais buscando anulação da autuação e multa em relação ao mesmos fatos aqui tratados e, em caso positivo, informar os dados do processo e atual fase, anexando as decisões judiciais se houver; Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, intime-se o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, por meio do sistema eletrônico. Com a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, feito isso, venham os autos conclusos para sentença. À Central de Processamento Eletrônico expedir Carta Precatória à autoridade coatora indicada (PRESIDENTE DO IBAMA), para intimação e cumprimento da decisão aqui exarada, bem como para prestar informações no prazo legal, inclusive aquelas especificadas no item iii acima. Intime-se e cumpra-se com urgência. CAMPINAS, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5001779-03.2020.4.03.6104

ID: 322661105

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001779-03.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CISTERNA DE ARAUJO

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

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JEFFERSON DA SILVA

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GICELDA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001779-03.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA, ADIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001779-03.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA, ADILSON LIMA DOS SANTOS, ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS, CARLOS RENAN DE CARVALHO, REINALDO CELESTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443-A Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON DA SILVA - SP97216-A Advogado do(a) APELANTE: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754-A Advogados do(a) APELANTE: CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170-A, FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais interpostos com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA (ID 306505950), ADILSON LIMA DOS SANTOS (ID 312155943), ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS (ID 305058729) e CARLOS RENAN DE CARVALHO (ID 317232957), em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, conforme as ementas que seguem: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Comprovado que o destino da droga era o exterior, competente é a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fatos típicos, quais sejam, a prática dos crimes dos arts. 33 e 35 c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no inquérito policial que instruiu a peça inicial. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade demonstrada nos autos. Auto de apresentação e apreensão. Laudos periciais. Resultado positivo para cocaína. Art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria demonstrada em relação a quatro réus. Aparelhos telefônicos apreendidos no local dos fatos. Mensagens interceptadas que confirmam o envolvimento dos réus. Depoimentos testemunhais dos policiais que participaram do flagrante que corroboram a autoria. Crime do art. 35 da lei nº 11.343/06. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para a internalização da droga no Brasil e posterior distribuição no território brasileiro. As provas dos autos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram na apreensão da droga, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. Absolvição de um réu. Na oficina onde foi apreendido o entorpecente, nenhum dos telefones celulares pertencia ao réu, de sorte que não é possível relacioná-lo ao local dos fatos. Outrossim, não há nos celulares apreendidos nenhuma conversa na qual ele seja um dos interlocutores. Não se pode nem mesmo descartar a possibilidade de a pessoa mencionada pelos corréus nas conversas ser um terceiro, de mesmo prenome, também funcionário da empresa envolvida. Isso porque, consoante depoimento testemunhal do policial, não foi realizada qualquer diligência a fim de verificar esta hipótese. Art. 33 da Lei 11.343/06. Na dosimetria da pena, deve ser valorada negativamente a grande quantidade de droga apreendida (Lei nº 11.343/06, art. 42). Art. 35 da Lei 11.343/06. Caso ocorra a efetiva comercialização do entorpecente pela associação criminosa há um maior aviltamento do bem jurídico tutelado, pois a circulação das drogas coloca em xeque a paz e saúde públicas diante do efeito disruptivo e desagregador do comércio do entorpecente. Afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Réus condenados pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, incompatível com o reconhecimento da benesse. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que as penas definitivas aplicadas superam quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Preliminares rejeitadas. Apelação de um dos réus provida. Apelações dos outros réus não providas. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da defesa quando, pelo teor da fundamentação adotada, estão implicitamente rechaçadas as teses da defesa. A defesa, desde o início do processo, alega que o réu não era o proprietário de um dos telefones apreendidos no local dos fatos. Essa tese foi refutada no Acórdão embargado que, com base em todas as provas juntadas aos autos, entendeu que a autoria estaria suficientemente demonstrada. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma. Embargos de Declaração da defesa rejeitados. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O acórdão embargado, analisando todas as provas anexadas aos autos, manteve a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia. A prova juntada aos autos pela defesa não pode ser admitida como um álibi válido tendo em vista que não constam, na data dos fatos, os horários de entrada e saída do funcionário no serviço. Cartões de ponto com horários de entrada e saída iguais todos os dias são inválidos para serem utilizados como prova. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma. Embargos de Declaração da defesa rejeitados. O recorrente ALAN FERREIRA GONÇALVES GERITS alega, em síntese, afronta ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta a defesa que a condenação ocorreu sem provas suficientes para a autoria delitiva, pleiteando a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O recorrente THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA afirma que houve afronta genérica a dispositivos legais. Aduz que a condenação ocorreu sem provas suficientes da autoria delitiva. Pleiteia, por conseguinte, a absolvição com fundamento na insuficiência probatória. O recorrente ADILSON LIMA DOS SANTOS, de sua parte, aduz, em resumo, a ausência de provas para a condenação, pleiteando sua absolvição. O recorrente CARLOS RENAN DE CARVALHO, em resumo, alega afronta aos arts. 156 e 386, do Código de Processo Penal e ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Irresignado, afirma que a condenação ocorreu sem provas da autoria delitiva. Requer o provimento do recurso e sua absolvição. Contrarrazões pela inadmissibilidade dos recursos especiais. DECIDO Ausência de provas. Tráfico privilegiado. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à materialidade e à autoria do delito denunciado e aos seus elementos constitutivos. Ainda, devidamente apreciada a controvérsia acerca da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, à luz do conjunto fático-probatório, resta vedada sua reapreciação nesta fase recursal. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, assim como a presença dos pressupostos inerentes ao tráfico privilegiado ou aos parâmetros de redução da sanção penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. Tal atividade impede o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação do réu às atividades criminosas e reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto, considerando a reincidência específica do recorrente e sua suposta dedicação a atividades criminosas; e (ii) estabelecer se a análise da aplicação da referida causa demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. O Tribunal de origem, com base no exame das circunstâncias concretas, conclui que o recorrente se dedica ao tráfico de drogas, evidenciado pela reincidência específica, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos apetrechos relacionados à traficância, além de estar cumprindo pena em regime semiaberto pelo mesmo crime quando da prática do delito atual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice à aplicação da causa de diminuição de pena, sendo compatível sua consideração concomitante na segunda e na terceira fases da dosimetria, sem configurar bis in idem. 6. Reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Precedentes citados reafirmam que o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fundamento na dedicação a atividades criminosas e na reincidência, não configura constrangimento ilegal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.772.418/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 3/1/2025.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito os recursos especiais. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0003323-34.2017.4.03.6002

ID: 257872531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003323-34.2017.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA LAMPUGNANI

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SANTOS ALVES

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ANTONIO FERREIRA JUNIOR

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JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

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ANA CARLA SANTOS FERRARI

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GUSTAVO MARQUES FERREIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003323-34.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCOS ANTONIO PACO, AMARILDO DONIZETE MACHADO, CLA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003323-34.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCOS ANTONIO PACO, AMARILDO DONIZETE MACHADO, CLAUDIA REGINA DA SILVA LAMPUGNANI Advogado do(a) REU: ANA CARLA SANTOS FERRARI - MS24276 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862, GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863, HENRIQUE SANTOS ALVES - MS16708, JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291 DESPACHO 1. Oferecido o Acordo de Não Persecução Penal os acusados manifestaram-se pelo não interesse em aceitá-lo. (ID 263068863) 2. Denúncia recebida em 14.07.2019.(ID 27121907 - pág. 26/28). 3. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito. (ID 328960320). Adota-se o rito ordinário também para a tramitação dos processos que envolvam a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, II e V do Decreto-Lei nº 201/64, por força da disposição expressa do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 791. Destaque-se, outrossim, que o rito ordinário é mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a realização do interrogatório ao final da instrução, e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas. 4. Citem-se os acusados para, responderem a acusação em 10(dez) dias, nos termos do despacho de ID 27121907 - Pág. 26/28. Cientifiquem-os, ainda, que se almejam a dispensa dos demais atos processuais, seus causídicos se manifestarão, expressamente, neste sentido. Não apresentada a resposta no prazo ou, citados, não constituirem defensor, ou ainda se desejar constituir defensor, mas não juntar procuração em 10 dias, serão os autos enviados à Defensoria Pública da União para oferecê-la, a teor do § 2º do art. 396-A do mesmo códex. 5. Necessitando de assistência judiciária gratuita, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado(a) para promover sua defesa, terá direito à nomeação de defensor patrocinado pelo Estado, podendo desde logo informar ao Sr. Oficial de Justiça de que deseja a nomeação de defensor público e/ou procurar a Defensoria Pública da União, na Rua Cuiabá, nº 1482, Centro, em Dourados/MS, cel: (67) 98137-0092 e 98406-0050, serão os autos remetidos à Defensoria Pública da União, para oferecer resposta nos termos do artigo supramencionado, e, neste, caso, intimá-la do encargo com abertura de vista. 4. Os acusados informarão ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. 5. Os antecedentes criminais dos acusados serão requisitados pelo MPF, nos termos do art. 129 da CF, regulamentado, pelo art. 8º da LC nº. 75/93, facultando-lhe requisitar documentos e informações a autoridades da Administração Pública Direta ou Indireta e a entidades privadas, independentemente de qualquer pronunciamento judicial. Os referidos documentos deverão ser colacionados aos autos até o início da audiência de instrução e julgamento. Ao final da audiência de instrução e julgamento serão requeridas diligências cuja necessidade se origine da instrução, situação esta na qual não se enquadram as certidões de antecedentes criminais (CPP, 402). As partes apresentarão eventuais certidões de objeto e pé que sejam de interesse à lide. 6. A defesa indicará a necessidade de intimação pessoal de suas testemunhas, nos termos do artigo 396-A do CPP, sob pena de o advogado informar àquela a data do ato. Ainda, a defesa indicará o vínculo específico com os fatos, sob pena de indeferimento. Os testemunhos abonatórios serão substituídos por declaração assinada e são provas documentadas. A qualificação da testemunha seguirá as regras do artigo 450 do CPC, e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone com whatsapp. Ressalte-se que é ônus da parte a correta indicação do endereço da testemunha STF, HC 96764 RS, 30/04/2012. Portanto, em caso de mandado negativo, manifeste-se a parte para informar novo endereço da testemunha ou substitui-la, em 05 dias. No silêncio ou em nova tentativa frustrada, haverá preclusão. Sublinha-se que a substituição da testemunha, nos termos da aplicação analógica do art. 451 do NCPC, somente será válida, em caso de falecimento, enfermidade ou não for encontrada por mudar de endereço ou de local de trabalho É poder-dever do magistrado zelar pela rápida condução do processo para evitar abusos contrários por ambas as partes. Nesse sentido: TRF4, ACR 5002330-30.2020.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/10/2021, TRF4 5033578-79.2021.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/09/2021. 8. Os acusados informarão ao Juízo sobre quaisquer mudanças de telefone com endereço WhatsApp, eletrônico e endereço residencial, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Intime-se. Serve-se deste como: MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, via CEMAN, pela via telefônica/WhatssApp, para fins de citação e intimação dos acusados abaixo nominados. 1. Marcos Antonio Pacco O réu se manifestará se: ( ) Tem advogado constituído – Nome: ________________ ( ) Não tem advogado, desejo ser assistido por Defensor Público ( ) Telefone com WhatsApp: _____________________ ( ) E-mail: _________________________________ 2. Amarildo Donizete Machado O réu se manifestará se: ( ) Tem advogado constituído – Nome: _______________ ( ) Não tem advogado, desejo ser assistido por Defensor Público ( ) Telefone com WhatsApp: _____________________ ( ) E-mail: _________________________________ 3. Claudia Regina da Silva Lampugnani A ré se manifestará se: ( ) Tem advogado constituído – Nome: _______________ ( ) Não tem advogado, desejo ser assistido por Defensor Público ( ) Telefone com WhatsApp: ______________________ ( ) E-mail: __________________________________ A qualificação e endereço do réu segue em documento anexado em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. Anexo: cópia da denúncia. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br. Intime-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001636-15.2025.4.03.6144

ID: 316793061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001636-15.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTINO PACO FERNANDEZ

Termo de Audiência

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001636-15.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP FLAGRANTEADO: VICTOR BALLESTEROS… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001636-15.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP FLAGRANTEADO: VICTOR BALLESTEROS GUARAYO, FAUSTINO PACO FERNANDEZ ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 03 de julho de 2025, às 15h30min, na sala de Audiências da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Dr. Rodrigo Bersot Barbosa de Gois, comigo Técnica Judiciário ao final nomeada, foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe, na modalidade híbrida. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: o representante do Ministério Público Federal, Dr. Ângelo Goulart Villela (participação remota), os presos, VICTOR BALLESTEROS GUARAYO e FAUSTINO PACO FERNANDEZ, ambos acompanhados da advogada dativa Dra. Sandra Pinheiro de Freitas (participação remota), inscrita na OAB/SP sob nº 337.343. AUTUADO NOME - FAUSTINO PACO FERNANDES AUTODECLARAÇÃO COR - INDÍGENA TELEFONE/WHATSAPP/E-MAIL - Fone: +591 - 63880374 FILIAÇÃO - PRIMO PACO PIMENTEL - MARGARITA FERNANDES KANCHI NACIONALIDADE E NATURALIDADE - BOLIVIANO - Natural de Sucre ESTADO CIVIL - União estável (15 ANOS) AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO - Homem cisgênero DESEJA SER TRATADA POR NOME SOCIAL, DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO? - Prejudicado IDENTIFICAÇÃO (CPF/RG/PASSAPORTE) 7497159 (identidade do Estado Nacional de BolÍvia) É MIGRANTE OU INDÍGENA? MIGRANTE LÍNGUA MATERNA E DEMAIS LÍNGUAS FALADAS CASTELIANO E KECHUA RESIDÊNCIA (endereço – própria ou alugada?) - MUNICÍPIO DE SUCRE, DISTRITO SETE, SONA RIO CHICO ESCOLARIDADE - 5 ANO DO PRIMÁRIO PROFISSÃO (registrado? Local de trabalho?) e RENDA MENSAL - CARPINTEIRO/AUTÔNOMO DEPENDENTES (e idades) 3 FILHOS, COM AS IDADES DE 15, 13 E 11 ANOS (AOS CUIDADOS DA GENITORA) - A FILHA CAÇULA TEM TUMOR CEREBAL GRAVIDEZ, LACTANTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEPENDENTE QUÍMICO, DOENÇAS OU IRMÃO GÊMEO - procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 487/2023 quando identificados estes indícios ou situações de crise em saúde mental; (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) - não é dependente químico; não possui nenhuma doença e não possui irmão gêmeo PRESO OU PROCESSADO ANTERIORMENTE - NÃO AUTUADO NOME - VICTOR BALLESTEROS GUARAYO AUTODECLARAÇÃO COR - INDÍGENA TELEFONE/WHATSAPP/E-MAIL FILIAÇÃO - LEONARDO BALLESTEROS ALATI - CRISTINA GUARAYO AJUMADO NACIONALIDADE E NATURALIDADE - BOLIVIANO - COTOCI/COCHA BAMBA ESTADO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL (5 ANOS) AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO - Homem cisgênero DESEJA SER TRATADA POR NOME SOCIAL, DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO? - Prejudicado IDENTIFICAÇÃO (CPF/RG/PASSAPORTE) - Nº 10473212 (identidade do Estado Nacional de BolÍvia) É MIGRANTE OU INDÍGENA? - BOLIVIANOS LÍNGUA MATERNA E DEMAIS LÍNGUAS FALADAS - CASTELHANO RESIDÊNCIA (endereço – própria ou alugada?) - Avenida Petroleira, km 09 - Tona Puesta del Sol - Distrito 15 - Cocha Bamba - Bolívia ESCOLARIDADE - 06 ano Primário PROFISSÃO (registrado? Local de trabalho?) e RENDA MENSAL - Construtor (para a empresa 'Construtora Sojas') DEPENDENTES (e idades) - 1 filho (03 anos) GRAVIDEZ, LACTANTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEPENDENTE QUÍMICO, DOENÇAS OU IRMÃO GÊMEO procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 487/2023 quando identificados estes indícios ou situações de crise em saúde mental; (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) não é dependente químico; não possui nenhuma doença e não possui irmão gêmeo PRESO OU PROCESSADO ANTERIORMENTE - Não 1. O/a(s) autuado/a(s) declarou(am) não ter defensor constituído, motivo pelo qual o MM. Juiz Federal nomeou-lhes advogada dativa, estando presentes (remotamente) a Dra. Sandra Pinheiro de Freitas (OAB/SP n° 337.343), representando ambos os réus. 2. A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, §1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. 3. Apresentado em audiência de custódia: 3.1. Em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 e no Decreto nº 8.858/16, a audiência foi feita com o acusado sem algemas. 3.2. O preso/a foi entrevistado/a(s) o/a(s) pela defesa, reservadamente, antes do início do ato. 3.3. Foi esclarecido ao preso sobre a natureza da audiência de custódia (examinar a regularidade da prisão em flagrante, verificar eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte dos agentes do Estado responsáveis pela prisão e custódia do jurisdicionado, bem como analisar a necessidade de manutenção da prisão pré-processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão) e sobre o direito constitucional ao silêncio. 3.4. Na sequência, questionou-se sobre as circunstâncias da prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 310 do CPP, conforme arquivo eletrônico anexo. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, na presença dos demais atores processuais, o indagado respondeu ainda: - FAUSTINO PACO FERNANDES Encontra-se calçado e adequadamente vestido, considerando a temperatura e clima locais, conforme Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia? Se necessário será determinado à autoridade competente o fornecimento de vestuário e calçado compatíveis. Foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado, advogada, defensor ou defensora pública, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares? Foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência? As circunstâncias da abordagem policial. Declarado em arquivo eletrônico. Tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre eventual tortura e maus tratos. Declarado em arquivo eletrônico. Realização de exame de corpo de delito - VICTOR BALLESTEROS GUARAYO Encontra-se calçado e adequadamente vestido, considerando a temperatura e clima locais, conforme Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia? Se necessário será determinado à autoridade competente o fornecimento de vestuário e calçado compatíveis. Foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado, advogada, defensor ou defensora pública, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares? Foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência? As circunstâncias da abordagem policial. Declarado em arquivo eletrônico. Tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre eventual tortura e maus tratos. Declarado em arquivo eletrônico. Realização de exame de corpo de delito 4. Foram colhidas as manifestações do MPF e da defesa, conforme arquivo eletrônico anexo. O Ministério Público Federal manifestou-se, em síntese, pela regularidade da prisão em flagrante e pela decretação da prisão preventiva. A defesa manifestou-se pela concessão de liberdade provisória. 5. DELIBERAÇÃO Primeiramente, analiso a validade e regularidade da prisão. O flagrante decorreu da possível prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), cuja pena em abstrato consiste em reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 12.403/2011, o juiz, ao receber o auto de prisão, deverá, no primeiro momento, analisar o aspecto formal do flagrante, à luz das disposições constitucionais, bem como das normas previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, o que resultará na homologação (se legal) ou relaxamento da prisão (se ilegal). Necessário dizer que o art. 302 do Código de Processo Penal, assim considera em flagrante delito: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” Os elementos dos autos corroboram a ocorrência de flagrante delito. Notas de culpa foram emitidas, foi certificada a ciência do termo de depoimento e do termo de apreensão, pelos custodiados. Os presos estão assistidos por profissional da Advocacia. Não vislumbro vícios que autorizem o relaxamento da prisão, pois, pelo que consta dos autos, foram atendidas as exigências legais e constitucionais, ou seja, a imediata apresentação à autoridade competente, a entrega da nota de culpa e a ciência das garantias constitucionais. Assim, foram atendidos os requisitos do art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Aprecio o pedido do MPF de conversão do flagrante em prisão preventiva. A Constituição Federal garante que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Vê-se, portanto, que a prisão cautelar é medida extrema que deve ser utilizada apenas em casos excepcionais, apenas quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar menos gravosa, mas igualmente eficaz. As medidas cautelares – e até mesmo a prisão - só devem ser deferidas se estiverem presentes - e enquanto estiverem presentes (art. 282, §5º c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal), simultaneamente, necessidade e adequação. Deve haver necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do CPP). E deve haver adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II do art. 282 do CPP). Neste quesito, o magistrado deve optar, dentre as medidas disponíveis, por aquela que menos restrinja a liberdade do indivíduo, mas que ainda assim, seja suficiente à finalidade pretendida, que é a de manter o acusado respondendo pelo processo, sujeito à aplicação da lei penal, impedindo de praticar novos delitos. Observadas a necessidade e a adequação, poderão ser impostas quaisquer das medidas dos incisos do art. 319 do CPP, isoladas ou cumulativamente (§1º do art. 282 do CPP): “I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IX - monitoração eletrônica.” O magistrado deve analisar o cabimento de cada uma delas. Só após concluir pela ineficácia de todas, isolada ou cumulativamente, é que se lhe abrirá a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para que haja o decreto de prisão preventiva devem estar presentes alguns pressupostos e requisitos, quais sejam: indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), assim como o risco trazido pela liberdade do investigado (periculum libertatis). Quanto aopericulum libertatis, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, a presença de quatro circunstâncias pode autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. Além disso, necessária a presença de alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Diploma Processual Penal. Há prova da materialidade dos fatos que se subsomem, em tese, ao art. 33, §1º, I da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de substâncias entorpecentes, conforme laudo preliminar feito pela Polícia Federal. Igualmente, há indícios de autoria, uma vez que as drogas foram encontradas em poder dos custodiados. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os custodiados foram flagrados transportando, em condições típicas do modus operandi de "mulas do tráfico", significativa quantidade de substância entorpecente acondicionada em cápsulas — sendo localizadas 102 cápsulas com FAUSTINO PACO FERNANDEZ e 94 com VICTOR BALLESTEROS GUARAYO, algumas inclusive ingeridas e outras ocultadas em vestimentas. A elevada quantidade da droga e a forma de transporte evidenciam não apenas a gravidade concreta da conduta, como também indicam, em juízo preliminar, possível envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes, a justificar a necessidade da segregação cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ambos os custodiados não demonstraram qualquer vínculo com o Brasil, tampouco residência fixa, atividade lícita ou rede de apoio no território nacional. Tal circunstância evidencia o concreto risco de evasão do distrito da culpa, criando severos entraves à persecução penal, sobretudo considerando a fase embrionária da investigação. Registre-se que a decretação da prisão cautelar não se funda na condição de estrangeiros dos custodiados, mas na completa ausência de vínculos com o país, evidenciando que seu ingresso em território nacional teve como única finalidade a prática do delito. Diante da ausência de vínculos com o país e da utilização do território nacional exclusivamente para a prática delitiva, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. CIDADÃO ESTRANGEIRO. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar ( CPP, artigos 282, § 6º, e 319) . É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Há materialidade e indícios suficientes de autoria da prática, em tese, do crime tipificado no art . 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11 .343/2006, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive justa causa para a ação penal. 3. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, haja vista que se trata de cidadão estrangeiro, sem vínculo com o Brasil e sem ocupação lícita, embora a Certidão de Movimentos Migratórios do paciente mostre intensa circulação no período de 2020 a 2023. Aliado a isso, o modus operandi adotado para o transporte da droga para o exterior (ingestão de 63 cápsulas contendo cocaína) indica poder tratar-se de tráfico organizado, não estando ainda claro qual seria o grau de envolvimento do paciente nessa possível organização. 4. Esses elementos são suficientes, no caso concreto, para caracterizar a gravidade do delito, até porque é considerável o risco de que o paciente (auxiliado ou não por eventual organização criminosa) volte ao seu país de origem, ainda que lhe seja deferida a medida prevista no art. 320 do Código de Processo Penal, criando embaraços significativos para a persecução penal, que se encontra na fase inicial de defesa prévia. 5. Ordem denegada. (TRF-3 - HCCrim: 50018876920244030000, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 07/03/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019). 2 . Existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, decorrentes da prisão em flagrante do paciente após ter ingerido cápsulas com significativa quantidade de cocaína, a indicar a gravidade concreta do crime, tanto que a natureza e a quantidade prevalecem sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 . 3. O paciente é cidadão estrangeiro, mora na Bolívia e não tem vínculos com o Brasil. Nesse contexto, a preocupação do juízo está devidamente motivada quanto ao risco que a liberdade do imputado representa à persecução penal, não sendo suficientes, nesse momento, medidas cautelares diversas da prisão, inclusive porque transpor as fronteiras do país, sem passar pelos controles aduaneiros, é medida relativamente fácil. 4 . Em que pese o parecer do Ministério Público Federal, favorável à substituição da prisão preventiva do paciente pelas mesmas medidas cautelares impostas a sua companheira, as circunstâncias do caso indicam que isso não acautela suficientemente a aplicação da lei penal e a ordem pública, como evidencia o descumprimento das medidas pela corré. 5. Ordem denegada. (TRF-3 - HCCrim: 50002695520254030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 14/03/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2025) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C .C. ARTIGO 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . INDEFERIDA. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULO COM O PAÍS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, I, AMBOS DO CPP. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . ORDEM DENEGADA. - O paciente foi preso em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, ao tentar embarcar no voo EK262, com destino a Dubai, operado pela companhia aérea EMIRATES, transportando, em sua bagagem, 2.658 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito) GRAMAS DE COCAÍNA. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva - Oferecida denúncia em desfavor do ora paciente pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n . 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva indeferido - Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 24.12 .2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado - A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são revelados pela própria situação de flagrância, eis que o paciente foi surpreendido transportando a expressiva quantidade, 2.658g (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito gramas), de cocaína - Imputa-se, ainda, ao paciente a prática de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal - O requisito da garantia da ordem pública, como critério a ser aferido para a decretação da custódia cautelar, é de ser visto não apenas como medida para evitar que o acusado continue a praticar delitos, mas também como uma resposta à sociedade, em face do crime em tese praticado - A conversão da prisão em flagrante em preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista que o delito que ensejou a prisão em flagrante é dotado de altíssima carga de periculosidade social, mormente se comercializada a droga apreendida. - O modus operandi, ou seja, a logística da viagem (estrangeiro sem vínculo com o país), cuja finalidade da viagem não restou esclarecida, de posse de elevada quantidade de entorpecentes), demonstra características similares às de viagens comumente realizadas por mulas do tráfico, sendo que a quantidade e a natureza da droga, indicam, em análise perfunctória, participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes - O paciente não comprovou possuir endereço fixo no país, rede de apoio (amigos e parentes) e exercer atividade lícita, tampouco esclareceu a finalidade de sua viagem ao Brasil. - Risco concreto de fuga ou ocultação caso seja colocado em liberdade, justificando-se a manutenção da prisão preventiva também para assegurar futura aplicação da lei penal e a instrução processual - A prisão cautelar mostra-se como a única medida capaz de assegurar a ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal - O decisum impugnado está devidamente fundamentado, em observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal, estando alicerçado em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, cumprindo o escopo inserto no artigo 93, IX, da Constituição Federal - Ordem denegada . (TRF-3 - HCCrim: 50106286420254030000, Relator.: Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Data de Julgamento: 13/06/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2025) E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, V DA LEI 11 .343/06. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. A paciente foi presa em flagrante transportando, em concurso com um corréu, 990g de cocaína que haviam importado da Bolívia e seria entregue no município de São Paulo/SP. A prisão preventiva foi mantida na sentença para assegurar a aplicação da lei penal. O juízo determinou a expedição de guia de recolhimento provisória de modo a viabilizar o início do cumprimento da pena e a incidência de institutos próprios da execução, tais como progressão e detração. A paciente é cidadã boliviana e não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de evidenciar seu vínculo com o Brasil, de modo que a prisão preventiva se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão cautelar não foi decretada tão somente por ser a paciente estrangeira, mas por total ausência de vínculo com o país, sendo que seu ingresso em território nacional justificou-se unicamente para a prática delitiva. Ordem denegada. (TRF-3 - HCCrim: 50140666920234030000 SP, Relator.: JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/06/2023) E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME “Habeas corpus” impetrado contra sentença penal condenatória que, ao condenar o paciente à pena de 6 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória, diante da ausência de alteração fática superveniente e da alegação de incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, como a apreensão de mais de 5 kg de cocaína na bagagem do paciente e ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita no país de origem, o que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. A sentença manteve a prisão preventiva com base na ausência de alteração das circunstâncias que justificaram sua decretação, sendo desnecessária fundamentação exaustiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A quantidade e a natureza da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto. É compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto, desde que observada a adequação do local de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “É legítima a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida, da ausência de vínculos com o país e da insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo compatível tal custódia com a fixação de regime semiaberto.” (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5010786-22.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 13/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Assim, diante da presença dos requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pelo exposto, homologo a prisão em flagrante, diante da sua legalidade e constitucionalidade, e, tendo em vista as circunstâncias pessoais e fáticas acima descritas, bem como os critérios legais que regulam a questão, converto o flagrante em prisão preventiva de VICTOR BALLESTEROS GUARAYO e FAUSTINO PACO FERNANDEZ, nos termos do artigo 310, II, c/c artigos 312, caput, e 313, I, do CPP, uma vez que a substituição da segregação cautelar por outra medida revela-se inadequada e inoportuna. Expeça a Secretaria mandado de prisão para fins de registro no Sistema Nacional de Mandados de Prisão (art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e Resolução n. 417/2021, do Conselho Nacional de Justiça), bem como ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, solicitando a transferência dos presos. Honorários da defensora dativa, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 2014, especialmente os artigos 25, caput e §2º, 27, e Tabela I. Expeça-se o necessário. Honorários da intérprete, nos moldes da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 2014, especialmente os artigos 25, caput, 27 e 28, §1º, V, e 30, bem como a Tabela III. Expeça-se o necessário. Proceda a Secretaria o arquivamento da mídia contendo a oitiva dos custodiados, consoante §2º do art. 8º da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando o quanto narrado pelos custodiados, determino à Polícia Federal que franqueie, no prazo de 24 horas, o acesso à agenda dos telefones celulares apreendidos, unicamente para que os presos possam anotar os números de telefone que lhes permitam comunicar-se com seus familiares. Oficie-se ao consulado da Bolívia, informando da prisão de seus nacionais. Cumpra-se. Intimem-se. 6. Valerá a presente ata de ofício para as comunicações necessárias. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado, pelo Magistrado. Eu, Lariane Aparecida Silva Rodrigues Técnica Judiciária, RF 8288, digitei e subscrevi. Flagranteado(a) FAUSTINO PACO FERNANDES Flagranteado(a) VICTOR BALLESTEROS GUARAYO Advogada dos flagranteados: participação por videoconferência. MPF: participação por videoconferência. Juiz Federal: - assinado digitalmente

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Processo nº 0000195-42.2018.4.03.6108

ID: 299469611

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000195-42.2018.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000195-42.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSNY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000195-42.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSNY JOSE CAMPOS Advogados do(a) REU: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO - SP134111, LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO - SP386126 D E S P A C H O Após a audiência de instrução (id. 354498106), as partes foram intimadas para manifestarem-se, sucessivamente, na fase do art. 402, CPP, no prazo de cinco dias, ou apresentarem os memoriais finais, no caso de inexistência de requerimentos. Assim, a acusação ofertou seus memoriais finais (id. 355948938), nos quais, no item '2', recordou que, no despacho que designara a audiência, este juízo instara o MPF sobre o cabimento do anpp, mas, naquela ocasião, a acusação manifestara-se pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (id. 346799308), em razão do delito de peculato, imputado na modalidade de concurso material, por cinco vezes, suplantar o patamar de quatro anos na soma das penas mínimas. No entanto, mudando seu posicionamento inicial, indicou que, após analisar melhor as circunstâncias, entende que as condutas imputadas foram praticadas em continuidade delitiva, pois os cinco crimes praticados pelo réu podem ser considerados como continuação uns dos outros, em razão das condições de tempo, lugar e modo de execução em que foram perpetrados. Dessa forma, ofertou o anpp, elencando os termos e condições a serem observados e cumpridos pelo acusado, requerendo a intimação da defesa para manifestar-se, no prazo de dez dias, postulando pela homologação judicial da avença, no caso de concordância do réu, nos termos do art. 28, §4º, CPP. No caso de rejeição do réu à proposta definitiva de acordo, requereu a retomada da persecução penal, em seus termos subsequentes. Na sequência, a Defesa peticionou informando a concordância do réu com os termos e condições do anpp, onde consta a confissão dele por escrito. Nessa petição, também assinada pelo réu, relatou a opção do acusado pelo cumprimento da condição b.1 do item 2 da proposta negocial. Isso posto, considerando o acordo de não persecução penal ofertado pela acusação na fase de memoriais finais (id. 355948938) e a aceitação da proposta pelo réu (id. 358074104), necessária a designação de audiência para formal oferecimento e homologação do acordo, nos termos do 28-A, § 4º do CPP. Nestes termos, considerando que se trata de ato voltado à homologação de acordo na esfera penal (ANPP), designo o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, para audiência de oferecimento e homologação de ANPP, pela plataforma Microsoft Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota. Qualificação e endereço do acusado: Osny José Campos, CPF n. 061.769.658-61, sito na Rua dos Andradas, 31, Centro, Piratininga/SP, CEP 17490-068, celular n. (14) 98116-0101, e-mail: osnycampos299@gmail.com. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como os endereços eletrônicos da ré, no caso da Defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Tratando-se de advogados constituídos, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de o réu participar do ato de forma virtual/remota, indicando neste caso o Fórum onde irá participar presencialmente, no Fórum Federal em Bauru/SP, sede deste Juízo Federal, ou no Fórum Estadual em Piratininga/SP, local de residência do acusado e dos advogados, a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala junto ao juízo estadual. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, Defensores e réu deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada do acusado com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato entre eles durante todo o ato processual, caso não estejam no mesmo local. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Microsoft Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo o necessário, inclusivem se o caso, reserva de sala de videoconferência junto a outro juízo; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. d) eventual reserva de sala para videoconferência em Piratininga/SP, caso a defesa indique a necessidade de participação presencial do réu naquele juízo. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva na Comarca em Piratininga, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura digital. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000195-42.2018.4.03.6108

ID: 299469618

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000195-42.2018.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000195-42.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSNY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000195-42.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSNY JOSE CAMPOS Advogados do(a) REU: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO - SP134111, LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO - SP386126 D E S P A C H O Após a audiência de instrução (id. 354498106), as partes foram intimadas para manifestarem-se, sucessivamente, na fase do art. 402, CPP, no prazo de cinco dias, ou apresentarem os memoriais finais, no caso de inexistência de requerimentos. Assim, a acusação ofertou seus memoriais finais (id. 355948938), nos quais, no item '2', recordou que, no despacho que designara a audiência, este juízo instara o MPF sobre o cabimento do anpp, mas, naquela ocasião, a acusação manifestara-se pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (id. 346799308), em razão do delito de peculato, imputado na modalidade de concurso material, por cinco vezes, suplantar o patamar de quatro anos na soma das penas mínimas. No entanto, mudando seu posicionamento inicial, indicou que, após analisar melhor as circunstâncias, entende que as condutas imputadas foram praticadas em continuidade delitiva, pois os cinco crimes praticados pelo réu podem ser considerados como continuação uns dos outros, em razão das condições de tempo, lugar e modo de execução em que foram perpetrados. Dessa forma, ofertou o anpp, elencando os termos e condições a serem observados e cumpridos pelo acusado, requerendo a intimação da defesa para manifestar-se, no prazo de dez dias, postulando pela homologação judicial da avença, no caso de concordância do réu, nos termos do art. 28, §4º, CPP. No caso de rejeição do réu à proposta definitiva de acordo, requereu a retomada da persecução penal, em seus termos subsequentes. Na sequência, a Defesa peticionou informando a concordância do réu com os termos e condições do anpp, onde consta a confissão dele por escrito. Nessa petição, também assinada pelo réu, relatou a opção do acusado pelo cumprimento da condição b.1 do item 2 da proposta negocial. Isso posto, considerando o acordo de não persecução penal ofertado pela acusação na fase de memoriais finais (id. 355948938) e a aceitação da proposta pelo réu (id. 358074104), necessária a designação de audiência para formal oferecimento e homologação do acordo, nos termos do 28-A, § 4º do CPP. Nestes termos, considerando que se trata de ato voltado à homologação de acordo na esfera penal (ANPP), designo o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, para audiência de oferecimento e homologação de ANPP, pela plataforma Microsoft Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota. Qualificação e endereço do acusado: Osny José Campos, CPF n. 061.769.658-61, sito na Rua dos Andradas, 31, Centro, Piratininga/SP, CEP 17490-068, celular n. (14) 98116-0101, e-mail: osnycampos299@gmail.com. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como os endereços eletrônicos da ré, no caso da Defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Tratando-se de advogados constituídos, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de o réu participar do ato de forma virtual/remota, indicando neste caso o Fórum onde irá participar presencialmente, no Fórum Federal em Bauru/SP, sede deste Juízo Federal, ou no Fórum Estadual em Piratininga/SP, local de residência do acusado e dos advogados, a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala junto ao juízo estadual. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, Defensores e réu deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada do acusado com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato entre eles durante todo o ato processual, caso não estejam no mesmo local. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Microsoft Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo o necessário, inclusivem se o caso, reserva de sala de videoconferência junto a outro juízo; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. d) eventual reserva de sala para videoconferência em Piratininga/SP, caso a defesa indique a necessidade de participação presencial do réu naquele juízo. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva na Comarca em Piratininga, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura digital. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001663-03.2025.4.03.6110

ID: 317408505

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5001663-03.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PASTORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

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REABILITAÇÃO (1291) Nº 5001663-03.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLEITON PASTORI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ALVES DE JESUZ - MS11502 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E… REABILITAÇÃO (1291) Nº 5001663-03.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLEITON PASTORI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ALVES DE JESUZ - MS11502 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL requerido por CLEITON PASTORI, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão, filho Antônio Marcos Pastori e Marina Batista Pastori, nascido aos 02/12/1982 na cidade de Peabiru/PR, RG n. 355921297 SSP/SP, CPF 949.816.471-15, residente à Rua Elizeu Lazaro, no 19, loteamento Coronel Sapucaia, na cidade de Coronel Sapucaia M/S, denunciado nos autos da Ação Criminal nº 0004010-90.2008.403.6110, que tramitou perante este Juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba, como incurso nas penas do artigo 33, “caput” e 35 combinado com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11343/06. Narra o requerente que foi regularmente processado nos autos do processo em epígrafe, sendo que a sentença proferida naqueles autos julgou procedente a denúncia, condenando-a com fulcro no disposto pelo artigo 33, “caput” e 35 combinado com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11343/06. Anota que cumpriu a totalidade de sua pena em data de 04/11/2017, tendo sido extinta a pena pelo seu integral cumprimento em 20/12/2017, com o trânsito em julgado em 08/01/2018. Assinala que, já se passaram mais de 02 anos da data em que a pena foi extinta, e no mesmo sentido o requerente sempre manteve endereço no país, especificamente no Município de Coronel Sapucaia/MS, manteve bom comportamento público e privado, conforme se observa nas certidões de antecedentes criminais, e da mesma forma possui ocupação licita e vida social ativa, de modo que faz jus ao benefício da reabilitação criminal, prevista no artigo 93 do Código Penal. Parta tanto, a requerente juntou aos autos CTPS (Id. 361802963), comprovante de endereço (Id. 361802972), certidão de nascimento de filho (Id. 361802975), inteiro teor da sentença condenatória proferida nos autos nº 0004010-90.2008.403.6110 e certidão de transito em julgado (Id. 361802981), sentença de extinção e certidão de transito em julgado dos autos de execução penal nº 0002463-39.2013.812.0004 (Id. 361802988), certidão de distribuição criminal do Estado do Mato Grosso do Sul, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Id. 361802995 e 361802998), Certidão de Quitação eleitoral (Id. 361803453), Recebidos os autos, a decisão de Id. 363760239 determinou ao requerente que juntasse aos autos os documentos descritos no artigo 744, incisos II e III, do CPP (atestado de residência e boa conduta, e declarações de bom comportamento). A mesma decisão determinou que fosse requisitado o envio a este Juízo, de folha de antecedentes ao IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, e certidões de distribuição criminal ao SUDP e ao TJSP As folhas de antecedentes ao IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, e certidões de distribuição criminal ao SUDP e ao TJSP encontram-se acostadas em Id. , 366708233. Regularmente intimado da decisão de Id. 363760239 o requerente não se manifestou. Em Id. 374046776 o Ministério Publico Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reabilitação formulado haja vista que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação dos documentos indicado no art. 744, incisos II e III do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO A Reabilitação Criminal é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença, sendo ela uma causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. Segundo o disposto no artigo 94 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, “a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I. tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II. tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III. tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” O requerente foi denunciado, nos autos do processo nº 0004010-90.2008.403.6110, que tramitou perante este Juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba, pela pratica do crime tipificado no artigo 33, “caput” e 35 combinado com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11343/06. Recebida a denúncia, os autos tiveram regular processamento, até que sobreveio a sentença que julgou procedente a denúncia, condenando a requerente pela prática dos crimes pelos quais foi denunciado, tendo referida decisão transitado em julgado em 28 de maio de 2009. O requerente cumpriu a pena fixada nos autos do processo nº 0004010-90.2008.403.6110, tendo sido declarada extinta a execução das penas desde 28 de novembro de 2017 (Id. 361802988). Contudo, analisando os documentos juntados pelo requerente, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos contidos no artigo 94 do Código Penal para a obtenção da Reabilitação Criminal, quais sejam: o decurso do prazo de dois anos da extinção da pena; domicílio no país por dois anos; demonstração de bom comportamento público e privado. Isso porque, intimado a apresentar os documentos indicados no art. 744, incisos II e III do Código de Processo Penal, o requerente quedou-se silente. Assim, diante da insuficiência de prova documental, não h[a como acolher o pedido de reabilitação formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 749 do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova documental, indefiro o pedido de REABILITACAO CRIMINAL formulado por CLEITON PASTORI, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão, filho Antônio Marcos Pastori e Marina Batista Pastori, nascido aos 02/12/1982 na cidade de Peabiru/PR, RG n. 355921297 SSP/SP, CPF 949.816.471-15, residente à Rua Elizeu Lazaro, no 19, loteamento Coronel Sapucaia, na cidade de Coronel Sapucaia/ MS. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos, independentemente de nova decisão. P.R.I.C Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000490-96.2024.4.03.6006

ID: 329704521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000490-96.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON RAFAEL MENDIETA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000490-96.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: NELSON RAFAEL MENDIETA Advogado do(a) INVE… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000490-96.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: NELSON RAFAEL MENDIETA Advogado do(a) INVESTIGADO: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510 D E C I S Ã O Trata-se de acordo de não persecução penal proposto ao indiciado NELSON RAFAEL MENDIETA, investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, I, do CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/68. O Ministério Público Federal juntou aos autos o termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado extrajudicialmente com o investigado, devidamente assistido por seu defensor Dr. Julio Cezar Sanches Nunes (ID 379747064). Na mesma oportunidade, informou que não atuará na audiência designada, por entender desnecessário, uma vez que as tratativas foram concluídas e a confissão do investigado devidamente colhida (ID 379747062). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 28-A, e seus parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Analisando os autos, verifico que o acordo foi formalizado por escrito e devidamente firmado pelo membro do Ministério Público Federal, pelo investigado NELSON RAFAEL MENDIETA e por seu advogado Dr. Julio Cezar Sanches Nunes (ID 379747064). Consta, ainda, o termo de confissão formal e circunstanciada dos fatos, no qual o investigado, assistido por seu defensor, admite a prática delitiva (ID 379747063, pág. 3). A voluntariedade do investigado na aceitação do acordo é manifesta, tendo sido aferida na esfera extrajudicial pelo próprio titular da ação penal, sendo o investigado assistido por defesa técnica durante todo o procedimento, o que supre a necessidade de audiência para este fim específico, notadamente quando o próprio MPF declina de sua participação no ato. Os demais requisitos legais mostram-se preenchidos: o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e o investigado declarou não ter sido beneficiado por institutos despenalizadores nos últimos 5 (cinco) anos, bem como não se tratar de criminoso habitual. Dessa forma, verifico estarem presentes os requisitos de legalidade e voluntariedade previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO os termos do Acordo de Não Persecução Penal. Deverá o beneficiado cumprir todas as condições dispostas no referido ANPP, a saber: 1. Pagar prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos parcelados em até 10 (dez) vezes, com prazo máximo para pagamento da primeira parcela em até 1 (um) mês desta homologação em Juízo. A comprovação do cumprimento da prestação pecuniária deverá ser notificada e comprovada diretamente no sistema PJe, mediante a juntada da guia de depósito e do respectivo comprovante de pagamento, independentemente de nova intimação. Caso haja descumprimento de quaisquer condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar a este Juízo para fins de sua rescisão e consequente retomada do curso da persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Declaro suspensa a pretensão punitiva estatal, bem como o curso do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Considerando a homologação do acordo nesta data, em razão da verificação dos requisitos de legalidade e voluntariedade por meio da análise dos documentos juntados aos autos, a audiência de homologação previamente designada para o dia 25 de julho de 2025, às 13h (horário de Mato Grosso do Sul), perdeu seu objeto (ID 374076099). Desta forma, torno-a sem efeito e determino seu imediato cancelamento na pauta deste Juízo. Recolham-se eventuais mandados e oficie-se, se necessário, ao Juízo Deprecado para que também proceda ao cancelamento do ato e das diligências correlatas. Deixo de deliberar sobre a destinação dos bens apreendidos (ID 335629732), tendo em vista que a matéria já é objeto de análise no processo principal (autos nº 5001055-94.2023.4.03.6006). Instruções para geração da GUIA de depósito: Para o recolhimento da prestação pecuniária, o beneficiado deverá gerar a Guia de Depósito Judicial no site da Caixa Econômica Federal, seguindo os passos abaixo: 1. Acesse o site: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/. 2. Insira o número do processo: 5000490-96.2024.4.03.6006, clique em "CONSULTAR PROCESSO", depois em "TRIBUTÁRIO", "Receita Federal do Brasil". 3. Escolha o Código da Receita: 3072. 4. Insira o CPF do Contribuinte (depositante): 719.357.301-26 (NELSON RAFAEL MENDIETA) e um telefone de contato. 5. Insira o CNPJ do Autor: 26.989.715/0017-70 (Ministério Público Federal). 6. Insira o CPF do réu/indiciado e selecione o depositante como "RÉU". 7. Selecione o Estado (MATO GROSSO DO SUL), o Município (NAVIRAÍ), e no período de apuração, insira o mês e ano do pagamento. 8. Preencha o VALOR DO PRINCIPAL com o valor total da prestação pecuniária e clique em "CONTINUAR". 9. Escolha a forma de pagamento (Transferência ou PIX). ATENÇÃO: ANTES de efetuar o pagamento, clique em "VER GUIA DE DEPÓSITO" e salve o arquivo PDF. 10. Somente após salvar a guia, realize o pagamento. 11. Após o pagamento, a guia judicial para juntada aos autos deverá ser gerada no site https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressaode-documentos/guias-depositos/, utilizando o número de "ID" do comprovante de pagamento. Intimem-se o Ministério Público Federal e o investigado, por meio de seu defensor constituído, que já se encontra habilitado nos autos. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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