Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 166 de 229

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

Envolvido

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

Envolvido

DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5005306-47.2025.4.03.6181

ID: 320224543

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005306-47.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO LUCAS DA PAIXAO

Notificação e intimação

Advogados:

HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005306-47.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE FERNANDO LUCAS DA PAIXAO Advogado do(a) INVES… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005306-47.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE FERNANDO LUCAS DA PAIXAO Advogado do(a) INVESTIGADO: HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA - SP487495 D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 373104862) de inquérito policial iniciado a partir de Auto de Prisão em Flagrante Delito em desfavor de FERNANDO OSHIMA PEREIRA, para apurar a prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1.º, IV do Código Penal (ID 370110437). Segundo consta, em 15/6/2025, policiais militares em cumprimento de determinação de averiguação decorrente da OPERAÇÃO IMPACTO PAZ E PROTEÇÃO, realizaram a apreensão de cigarros da marca EIGHT e outros materiais de tabacaria, cuja circulação em território nacional é ilegal (ID 370110437). Fiança fixada em Audiência de Custódia no valor e R$ 1.518,00 (ID 370229597). ID 372164060 e anexos: Defesa juntou o comprovante de recolhimento da fiança. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 373104862), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Diante do exposto, verifica-se que o presente caso deve ser arquivado, uma vez que a conduta narrada revela-se penalmente insignificante e atípica, conforme entendimento pacificado no âmbito da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. (...) No presente caso, vislumbra-se que a quantidade de 67 (sessenta e sete) maços de cigarro permite o reconhecimento da inadequação social de se dar início à uma persecução penal tratando do assunto. Não se afigura proporcional ou razoável instaurar investigação ou, eventualmente, ação penal para apuração dos fatos, especialmente considerando que o investigado não é reincidente na conduta.”. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o disposto no enunciado n.º 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: “É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Aprovado na 177ª Sessão de Coordenação, de 16/03/2020.” Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP, bem como para manifestação sobre a destinação da fiança arbitrada nestes autos (ID 372164060 e anexos). A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0004362-34.2005.4.03.6181

ID: 262807509

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004362-34.2005.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA MARIKO SAKAMOTO

Termo de Audiência

Advogados:

CYRO PURIFICACAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO PURIFICACAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004362-34.2005.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. Advogados do(a) REU: CYRO PURIFICACAO FILHO - SP1179… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004362-34.2005.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. Advogados do(a) REU: CYRO PURIFICACAO FILHO - SP117992, CYRO PURIFICACAO NETO - SP416662 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 23 de abril de 2025, às 14h00min, na cidade de São Paulo, no Fórum Criminal, na sala virtual de audiências da 7.ª Vara, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. PAULO CEZAR DURAN, comigo técnica judiciária ao final nomeada, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes, o Procurador da República, Dr. FABIO ELIZEU GASPAR, a acusada M. M. S. (qualificação: brasileira, casada, do lar, nascida aos 20.07+.1958 em Araçatuba/SP, filha de Kiyoyuki Sakamoto e Massako Sakamoto, portadora do RG n. 10.834.572-5 e do CPF n. 012.748.178-89, residente e domiciliada à Rua Copacabana, 457, 52-B, Santana, São Paulo/SP, tel. (11) 99223-8780), acompanhada dos defensores constituídos, Drs. CYRO PURIFICAÇÃO FILHO OAB/SP 117.992 e CYRO PURIFICAÇÃO NETO OAB/SP 416.662 e as testemunhas de defesa , ELIS REGINA DIAS, KENZI GOTO, JOHNNY SUNAO ONO, IARA APARECIDA COCATO. Ausente a testemunha de defesa, LEONOR SCARPA DOMINGUES. Consigno que à acusada foi oportunizado conversar com seus defensores antes do início da audiência. Preliminarmente pelo MM. Juiz foi dito: “A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e foi realizada de forma presencial. As partes foram qualificadas, contudo os termos não foram assinados em virtude de o processo ser digital. Assim, apenas esse termo será assinado por este Magistrado quando de sua juntada aos autos do PJE, com a concordância das partes, conforme se afere da videoconferência gravada e anexada aos presentes autos.” Em seguida, vislumbrando o membro do parquet federal a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, o Mm. Juiz deixou a sala de audiência e as partes se compuseram. Pelo MPF foi dito: “Ordinariamente tenho entendimento de que crimes tributários com alto valor de dívida não admitem o acordo de não persecução penal. No entanto, analisando as peculiaridades do presente caso, observo que os fatos ocorreram há mais de 25 anos, que a acusada é pessoa idosa e sem antecedentes criminais, conforme registrado nos autos, e que, segundo suas informações, vive com o auxílio dos filhos e tem atualmente pouca capacidade econômica. Ademais, observo que este processo tem discussões sobre prescrição que podem se alongar e causar ansiedade à acusada e maior assoberbamento do Poder Judiciário. Portanto, excepcionalmente, como medida de justiça material, proponho o acordo de não persecução penal à acusada nos seguintes termos: Admissão de que os valores que a Receita Federal verificou terem transitado por suas contas bancárias realmente foram nelas recebidas, e que não foram entregues à tributação, seja por ação própria ou por ter assumido o risco de sua declaração ser apresentada por terceira pessoa; Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelados em 10 (dez) vezes de R$ 1.000,00 (mil) com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês de maio e das parcelas seguintes no último dia útil dos meses subsequentes, sendo tais valores destinados à entidade com destinação social, indicada pelo Juízo da Execução, tudo sem prejuízo da normal continuidade da cobrança dos valores devidos inscritos em dívida ativa em execução fiscal; Caberá à defesa comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a desistência do recurso interposto para discutir eventual prescrição no presente caso. A defesa e a acusada concordaram com a proposta, dizendo a acusada que de fato valores transitaram por sua conta, produto de ações de seu ex-marido, e que ela assumiu o risco de que tais valores não fossem devidamente declarados porque não era ela própria que preenchia as declarações. A defesa, quanto ao item 3, se comprometeu a apresentar, nos presentes autos, a petição pedindo a desistência do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, pelo MM. Juiz foi deliberado: “1) Presentes os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e tendo em vista a livre manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MPF e a acusada M. M. S. IWAKURA, qualificada nos autos e determino o acompanhamento e a fiscalização destas condições. 2) Nos termos do artigo 28-A, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal, bem como, da Portaria SP-CR-01V Nº 49, de 15 de dezembro de 2020, os procedimentos referentes à fiscalização dos referidos acordos deverão ser distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, onde houver, com classe e assunto próprios, criados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a ser distribuído pelo Ministério Público Federal após a homologação do acordo, na subseção judiciária competente, conforme o domicílio do fiscalizado e será fiscalizado pela 1ª Vara Federal Criminal da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo, conforme Provimento CJF3R nº 79, de 19/10/2023; 3) Após a comprovação da desistência do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o Ministério Público Federal para que comprove, perante este Juízo, a distribuição do feito no sistema SEEU; 4) Após a comprovação da distribuição, providencie, a Secretaria deste Juízo, a intimação do beneficiário por meio do seu defensor para ciência, e, em sequência, promova o sobrestamento do presente feito no PJE, aguardando-se notícia do integral cumprimento da avença; 5) Uma vez que o pagamento de prestação pecuniária será estipulado à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, os depósitos das referidas prestações deverão ocorrer em conta vinculada ao procedimento distribuído e em tramitação no Juízo de Execução Penal; 6) na eventualidade de um decurso de tempo da data da homologação do acordo, distribuição ou encaminhamento à CEPEMA, que exceda o previsto para o cumprimento, a data será readequada para a mesma data do mês subsequente ao encaminhamento àquela Central de Penas; 7) O responsável por comunicar o juízo da ação penal acerca do cumprimento integral, ou do descumprimento da ANPP será o MPF; 8) A acusada sai cientificada que o descumprimento do ora acordado ensejará o retorno da marcha processual e que deverá, no prazo de 15 dias, entrar em contato com a CEPEMA (admsp-sumd@trf3.jus.br), pelos canais oficiais, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Lido o termo acima em videoconferência, tem-se a anuência de todos os presentes gravadas em mídia audiovisual. Saem os presentes intimados nesta audiência.“ Termo encerrado às 14:30min. Nada mais. Eu, Carolina L., Técnica Judiciária, RF 8387, digitei

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Processo nº 5003313-66.2025.4.03.6181

ID: 259087058

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003313-66.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003313-66.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003313-66.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 334 do Código Penal (ID 360292525). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 360292525, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de procedimento instaurado, a partir de “notitia criminis” enviada pela Receita Federal, na qual se relata a eventual ocorrência do delito de descaminho praticado, em tese, por Odete Alves Ribeiro. De acordo com o Fisco, os valores sonegados a título de tributos federais atingiram a quantia de R$ 492,09 (quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) (fls. 06). É o breve relato dos fatos. Passa-se a expor as razões do arquivamento ora promovido. Após pesquisa de feitos no sistema interno desta Procuradoria, constatou-se que a existência de outra investigação objeto da 1.29.000.003151/2025-11, a qual foi distribuída judicialmente para esta 10ª Vara Federal Criminal recebendo o nº 5002862-41.2025.403.6181, tendo havido o arquivamento em 28/03/2025 em razão da aplicação do princípio da insignificância, visto que o montante de tributos devido foi de R$ 248,47 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Nota-se, assim, que a soma das quantias supracitadas é extremamente inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de março de 2012, o que torna socialmente recomendável a aplicação do mencionado princípio também ao presente caso. Diante desse quadro, o Ministério Público Federal promove a distribuição da íntegra da Notícia de Fato em anexo, para os fins prescritos no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 6299, 6300, 6305 e 6928 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei nº 13.964/2019), assim como promove o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, observadas as cautelas de estilo e o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo a competente homologação judicial. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016059-79.2025.4.03.0000

ID: 312096332

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016059-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BOUTROS BOUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016059-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PEDRO BOUTROS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016059-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PEDRO BOUTROS BOUTROS IMPETRANTE: DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA, FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY Advogados do(a) PACIENTE: DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA - SP402332-A, FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY - SP147520-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: CLAUDIA DIAS BARROZO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE BERALDO - SP64060-A D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO BOUTROS BOUTROS, contra ato praticado pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da ação penal nº 0004290-37.2011.403.6181, na qual o Ministério Público Federal o denunciou como incurso nas penas do artigo 239 da Lei nº 8.069/90, não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, além de ter declarado a sua revelia, e indeferido a oitiva da filha do paciente. Narra a defesa que o paciente foi denunciado em 23/08/2011 pela suposta prática do delito previsto no art. 239 da Lei 8.069/90, cuja pena máxima é de 6 anos de reclusão. Como o feito ainda não foi sentenciado, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 23/08/2023, à míngua de qualquer causa interruptiva válida, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal. Alega, por outro lado, cerceamento de defesa, ante a declaração de revelia do paciente por ausência de comparecimento ao link de audiência remota, inobstante a apresentação de justificativa prévia, sem considerar que o réu reside no Líbano, país em estado de guerra notório, onde há sérias limitações de conectividade, instabilidade institucional e risco humanitário. Aduz, ainda, que o d. Juízo impetrado indeferiu a oitiva da filha do paciente, cujo depoimento é essencial para elucidação da verdade dos fatos, sobretudo porque já se manifestara total desacordo com a narrativa acusatória. Requer, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, consumada em 23/08/2023, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, suspendendo-se imediatamente o trâmite da ação penal subjacente. Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decretação de revelia, com o restabelecimento do contraditório, diante da impossibilidade de comparecimento por motivo de força maior, bem assim o deferimento da oitiva da filha do paciente, na condição de testemunha. D E C I D O. Cediço que somente é cabível habeas corpus quando houver risco ao status libertatis, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). Nesses termos, reafirma-se o posicionamento das Cortes Superiores no sentido de que a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da finalidade desse remédio constitucional, salvo em hipóteses excepcionalíssimas quando evidente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (STF, RHC 203543 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 04/11/2021; STJ, AgRg no HC 984807/CE, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/05/2025). Além disso, o habeas corpus não comporta exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo certo que a admissão do remédio constitucional para discussão a respeito de questões ligadas à prova e à instrução criminal é excepcional, somente devendo ser acolhida diante da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Colhe-se dos autos da ação penal subjacente, que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 239 da Lei nº 8.069/90, por ter promovido o envio de sua filha, então menor de idade, para o exterior sem a observância das formalidades exigidas pelos artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo recebida em 23 de agosto de 2011. Relativamente à prescrição, assim fundamentou o d. Juízo a quo: “(...) Decido. Em 14/12/2011 foi proferida decisão declarando suspenso o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 368 do Código de Processo Penal (ID 64519734, pp. 37/39). E, conforme acima relatado, até a presente data, apesar das inúmeras tentativas de localização do acusado, ainda não houve cumprimento da carta rogatória, de forma que permanece suspenso o curso do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 368 do Código de Processo Penal. Ou seja, ao longo de quase 13 (treze) anos, este Juízo tenta localizar o acusado no Líbano para citá-lo e intimá-lo e, em nenhum momento, o acusado compareceu nos autos para informar seu endereço atualizado, a fim de dar prosseguimento à persecução penal. Inclusive, em outras duas ocasiões (ID 247987649 e ID 253882307), sua defesa técnica já peticionou nos autos para alegar a ocorrência da prescrição, mas sem fornecer o endereço atualizado do acusado. Pela análise das petições da defesa, foram proferidas decisões que não acolheram a alegação de prescrição (ID 252032322 e ID 257902896). No entanto, vem agora em Juízo, ‘com fulcro no fato notório da guerra, a qual está assolando o território libanês, inclusive com o auxílio do governo brasileiro, o qual está enviando aviões brasileiros para trazerem os brasileiros para serem repatriados, que se encontram em estado de grave periculosidade de vida naquele território, e pelo fato de que, no caso em tela existem determinações de nosso estado, para que a Interpol retire da “lista vermelha”, o cadastramento do réu como procurado, pautado no fato do crime haver prescrito há mais de 2 (dois) anos’. Requer que este Juízo, consequentemente, extinga o feito, ‘determinado, seja efetuada a ‘baixa’ de quaisquer constrições (processuais e administrativas), que venham a recair sobre o réu, de forma a permitir-lhe a vinda ao Brasil, em companhia de sua filha brasileira, sem perigo de que o mesmo, venha a ser retido no processo imigratório de forma indevida, tudo isto como medida da mais pura e cristalina distribuição de JUSTIÇA’. Todavia, mais uma vez, não informa seu endereço no Líbano, tampouco o endereço onde poderá ser encontrado no Brasil, caso realmente retorne ao país. Pois bem. O primeiro ponto a ser considerado é que não se verifica a ocorrência da prescrição no caso dos autos. O crime imputado ao acusado é o previsto no artigo 239 da Lei nº 8.069/90, cuja pena máxima é de 6 (seis) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para o crime em tela é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 23/08/2011 (ID 64519734, pp. 07/09) e que em 14/12/2011 foi proferida decisão declarando suspensa a prescrição (ID 64519734, pp. 37/39), a qual está suspensa até a presente data, uma vez que a carta rogatória ainda não foi cumprida, não houve decurso do lapso prescricional. Por outro lado, a prisão preventiva do acusado foi revogada em 27/07/2022, ocasião em que foi determinada a expedição de contramandado de prisão (ID 257902896). Contudo, em 16/08/2022, foi certificado que o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de PEDRO BOUTROS BOUTROS consta como revogado no BNMP 2.0 em razão de ter atingido a data de validade (17/03/2022), de forma que não foi possível expedir o respectivo contramandado, diante do que foi comunicado aos órgãos competentes (Setor de Capturas da Polícia Federal e IIRGD) a revogação da decretação da prisão preventiva (ID 259864027). Consta dos autos, ainda, e-mail da INTERPOL comunicando o cancelamento da difusão vermelha (ID 251938787). Nesse aspecto, ao menos até este momento, não há nenhum “óbice” (mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado ou comunicado ativo junto à Interpol) à entrada do acusado em solo brasileiro. Em contrapartida, uma vez que o acusado ainda não foi pessoalmente citado, e que o feito se arrasta há quase 13 (treze) anos aguardando o cumprimento da carta rogatória para tal finalidade, é imprescindível que sua defesa técnica informe nos autos o endereço e telefone atualizados do acusado, seja no Líbano, caso não retorne ao país, seja no Brasil, caso efetivamente reingresse. Destaco que, nos termos do atual entendimento jurisprudencial, é, inclusive, possível realizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Nesse aspecto, nunca é demais lembrar acerca dos princípios da economia, celeridade e boa-fé processual, bem como da razoável duração do processual, valendo destacar o previsto nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 5º e 6º do Código de Processo Civil: Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vale ressaltar, ainda, que os fundamentos que levaram à revogação da prisão preventiva do acusado, em 27/07/2022, foram os seguintes: Analisando os autos, verifico não ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isso porque, ao que consta dos autos, a menor levada irregularmente ao exterior, nascida em 18 de maio de 2004, já teria completado a maioridade, de forma que já não resta configurada a atualidade do risco referente à suposta manutenção de menor contra sua vontade em país estrangeiro. Ainda que a assistente de acusação e genitora da menor aleguem que o acusado estaria impedindo eventual contato com sua filha, há de se ponderar, sob esse aspecto, que eventual manutenção do decreto de prisão em face acusado, nos termos que agora se colocam, poderia servir, ao revés, como fator de dificultação de eventual retorno da filha da assistente de acusação ao país ou a retomada de eventual contato. Diante de tal situação, não me parece suficiente o eventual risco à instrução processual e aplicação da lei para justificar, como único fundamento, a manutenção do decreto de prisão preventiva, mesmo porque, ainda não há notícia nos autos quanto a eventuais diligências para cumprimento da Carta Rogatória expedida nestes autos. Por todo o exposto, não há atualidade na prisão preventiva, pelo que entendo por sua revogação. E, considerando que, passados mais de 2 (dois) anos daquela decisão, o acusado ainda não foi localizado para ser citado e que a carta rogatória continua pendente de cumprimento, conforme informação anexada no ID 294553310, aquela decisão pode ser revista, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, rejeito a alegação da defesa técnica quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço e telefone atualizados do acusado, seja no Líbano, caso não retorne ao país, seja no Brasil, caso efetivamente reingresse, para que seja possível sua citação, inclusive por whatsapp, de acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial a respeito do tema. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da defesa, voltem conclusos. (...)” Vê-se, portanto, que a r. decisão alinha-se, em princípio, com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o fato do paciente não ter sido encontrado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Trata-se de matéria, há muito, consolidada: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. 2. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 3. No caso concreto, tem-se que os fatos ocorreram em 2/11/2011, e o recebimento da denúncia se deu em 29/10/2013. Por se encontrar em local incerto e não sabido, foi citado por edital em 27/4/2016, sendo localizado para citação somente em 16/7/2018. A sentença condenatória foi proferida em 18/8/2021, e o acórdão condenatório publicado em 8/6/2022. Desta feita, não transcorrido entre os marcos interruptivos o prazo prescricional de seis anos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 784.954/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, ‘o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada’, de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e o processo e a prescrição voltam a fluir. 3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, findo o prazo máximo de suspensão a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal, o feito deve ter o seu regular prosseguimento, mesmo sem a citação pessoal do acusado, mediante a constituição de defesa técnica. 4. Na espécie, com o término do prazo de suspensão do processo e da prescrição, o magistrado singular determinou o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar, assim, em prévia localização e citação do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 130.964/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 25/8/2020) Mister ressaltar, por oportuno, que embora a prescrição (matéria de ordem pública) deva ser apreciada até mesmo de ofício, para analisa-la é preciso o conhecimento aprofundado dos fatos, o que não é viável nesta via. No mais, a revelia foi decretada porque o paciente, mesmo ciente das datas das audiências, optou por não comparecer, não havendo ilegalidade na decisão do juiz processante. Na verdade, tratando-se de réu não encontrado, com advogado constituído, essa mesma Corte Superior entende que sequer teria direito a participar de audiências por meio de videoconferência. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisão do TRF1 que denegou a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O paciente responde à ação penal por suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, estando foragido e com mandado de prisão em aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência. 5. A participação virtual de réu foragido não é prevista no Código de Processo Penal, sendo aplicável apenas em casos excepcionalmente dispostos na legislação processual. 6. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.’ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.007/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024.” (AgRg no HC n. 971.496/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (grifei) Finalmente, quanto à oitiva da filha do paciente na condição de testemunha, não se vislumbra, ao menos nesta sede, de qualquer ilegalidade no indeferimento do pleito pelo juiz a quo, verbis: “Da mesma forma, o pedido de participação da filha do réu na audiência foi fundamentadamente indeferido na decisão de ID 372086825 (seja porque não foi arrolada como testemunha/informante no momento oportuno, seja porque a legislação processual penal brasileira não prevê a possibilidade de ‘colaboração informal’). Sob outra ótica, não é demais lembrar que a infração penal atribuída ao réu é descrita nos seguintes termos, no artigo 239, da Leinº 8.069/90: ‘Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.’ No caso dos autos, na data da ocorrência dos fatos, a filha do acusado era criança, na exata acepção do termo, de modo que não teria mínimas condições de relatar se a conduta de Pedro encontraria adequação típica no dispositivo transcrito. Nesse contexto, a par de todas as explanações já realizadas nesta e em decisões anteriores, trata-se, a oitiva pleiteada, de prova irrelevante, circunstância essa que autoriza seu indeferimento pelo juízo, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. (...)” Não olvide o paciente, nesse passo, que conforme uníssona jurisprudência, o juiz é o destinatário da prova e pode, fundamentadamente, indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (AgRg no HC 995.857/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 19/05/2025). Assim, ao menos em uma análise perfunctória, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5005312-54.2025.4.03.6181

ID: 300758246

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005312-54.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005312-54.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005312-54.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 334 do Código Penal (ID 370706144). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 370706144, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de procedimento instaurado, a partir de “notitia criminis” enviada pela Receita Federal, na qual se relata a eventual ocorrência do delito de descaminho praticado, em tese, pela Leticia Cristina Ronda Do Carmo. De acordo com o Fisco, os valores sonegados a título de tributos federais atingiram a quantia de R$ 2.354,88 (fls. 12). É o breve relato dos fatos. Passa-se a expor as razões do arquivamento ora promovido. Após pesquisa de feitos no sistema interno desta Procuradoria, constatou-se que a existência de outra investigação objeto da NF nº 1.17.000.001465/2025-91, a qual foi distribuída judicialmente para esta 4 ª Vara Federal Criminal recebendo o nº 5004401- 42.2025.4.03.6181, tendo havido o arquivamento em 30/05/2025 em razão da aplicação do princípio da insignificância, visto que o montante de tributos devido foi de R$ 5.001,38. Nota-se, assim, que a soma das quantias supracitadas é extremamente inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de março de 2012, o que torna socialmente recomendável a aplicação do mencionado princípio também ao presente caso. Diante desse quadro, o Ministério Público Federal promove a distribuição da íntegra da Notícia de Fato em anexo, para os fins prescritos no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 6299, 6300, 6305 e 6928 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei nº 13.964/2019), assim como promove o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, observadas as cautelas de estilo e o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo a competente homologação judicial. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5006114-44.2025.4.03.6119

ID: 325462276

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006114-44.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEON PATTERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5006114-44.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: LEON PATTERSON Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP2320… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5006114-44.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: LEON PATTERSON Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 REQUERIDO: MPF D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de LEON PATTERSON, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática de crime previsto no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Sustenta a defesa que não mais se encontram presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, notadamente porque ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Frisou que o investigado não oferece risco à ordem pública, tampouco à instrução processual, sendo primário e portador de bons antecedentes criminais. Juntou procuração; documento em língua estrangeira e fotografia do investigado com uma criança (id n. 374800451 e 374800455). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido. Frisou que a defesa não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Destacou o registro de outra entrada/viagem ao país contido na certidão de movimentos migratórios (fls. 21/22 do id 373204102 do IPL), na qual o investigado também permaneceu por pouco tempo, situação semelhante e indicativa de possível reiteração ou até habitualidade na prática delitiva e maior proximidade com a organização criminosa (id n. 374994909). Em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, de fato, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Contudo, em determinadas situações previstas em lei é perfeitamente cabível, como medida excepcional e pautada no caso concreto. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) existam indícios suficientes de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316 do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, observa-se dos autos que o réu nacional da Irlanda do Norte, Reino Unido, foi preso em flagrante no dia 27/06/2025, ao tentar embarcar voo TP84, operado pela companhia aérea TAP, com destino a Lisboa/Portugal, transportando 2.001g (dois mil e um gramas), massa líquida, de COCAÍNA (Laudo nº 2.344/2025 (fls. 24/28 do id 373204102 dos autos do inquérito policial principal). Para sustentar o pedido de liberdade, a defesa juntou: crachá da empresa Sainsbury's, uma foto com criança não identificada, comprovante de endereço no Reio Unido e telas de anotações em computador, provavelmente relacionadas com o negócio de alimentação que alega possuir naquele país. Em audiência de custódia foi convertido o flagrante em prisão preventiva, ocasião em que o Juízo plantonista da Central de Audiências de Custódia destacou que o custodiado é estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil e não havia indicação de local onde poderia permanecer no país durante o curso do processo e, assim, de endereço onde poderia ser localizado para comunicações processuais. Na linha da manifestação do MPF, observo que tais razões de fato e de direito não restaram alteradas, porquanto a defesa não trouxe aos autos documentos indicativos de endereço e ocupação lícita do investigado no Brasil. Ademais, a certidão de movimentos migratórios juntada aos autos principais indica que o custodiado realizou viagem internacional anterior de curta duração sem que exista nos autos informações a respeito podendo ser indicativo da prática reiterada de tráfico internacional de entorpecentes. Na linha da jurisprudência pátria, dada a gravidade do caso concreto, ainda que confirmada a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, tais circunstâncias, não impedem, por si só, a decretação e a manutenção da prisão preventiva (STJ: AgRg no RHC 132.964/SP). A jurisprudência dos Tribunais Superiores, outrossim, ao interpretar as normas relativas à prisão preventiva, tem colocado em evidência que a natureza excepcional dessa medida cautelar, com preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP, estará presente quando demonstrada a gravidade concreta do crime, evidenciada no modo como o delito, em tese, foi praticado, bem como quando o acusado responde a outras ações penais (STJ: RHC nº 134558/BA e AgRg no RHC 136.467/BA). Por certo que a prisão cautelar se faz necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir eventual aplicação da lei penal, sendo certo que, como já demonstrado, qualquer outra medida cautelar diversa se apresenta insuficiente e não adequada ao caso. Assim, ante o exposto INDEFIRO o pedido da Defesa, de revogação/substituição da prisão preventiva ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Traslade cópia desta decisão aos autos principais (autos n. 5005569-71.2025.4.03.6119). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Ciência ao MPF e à Defesa. Int.

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Processo nº 5000530-78.2024.4.03.6006

ID: 328922673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000530-78.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA

Decisão

Advogados:

VINICIUS MEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000530-78.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, DELEGADO DE POLÍCIA - SR/PF/MS INVESTIGADO: RILDO BOVA, JOAO BATISTA VIEI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000530-78.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, DELEGADO DE POLÍCIA - SR/PF/MS INVESTIGADO: RILDO BOVA, JOAO BATISTA VIEIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: EDSON MARTINS - MS12328, VINICIUS MEIRA - MS20691 Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON MARTINS - MS12328 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO BATISTA VIEIRA e RILDO BOVA, pela prática, em tese, das condutas previstas nos art. 334-A, art. 180 e art. 311, §2º, III, n/f dos art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Acolho os pedidos constantes da cota ministerial. Proceda a Secretaria às medidas necessárias a seu cumprimento, priorizando, as formas eletrônicas de comunicação. Serve a presente decisão como ofício/mandado/deprecata. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Quanto às medidas cautelares, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão (ID 337365984) que concedeu liberdade provisória ao réu JOÃO BATISTA VIEIRA, mediante as seguintes obrigações: manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; apresentar comprovante de endereço válido, em 30 dias; não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; responder às comunicações eletrônicas enviadas pelo Juízo; não cometer crimes. Em relação ao réu RILDO BOVA, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão (ID 337365984), prorrogada em decisão (ID 356978236), que impôs o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno de segunda a sexta, das 22 horas às 06 horas, sábado, das 22h às 23h59min e domingos e feriados nacionais, o dia inteiro. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: 1. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado JOÃO BATISTA VIEIRA , brasileiro, filho de IRENE VIEIRA e GARCIA RAISCH, nascido em 24/06/1984, CPF n. 010.745.549-81, documento de identidade RG n. 95582885-SESP/MS, residente na RUA ANTENOR ALEIXO SOUZA, n. 414 ou 06, bairro RECANTO DAS FLORES, CEP 79985-000, Japorã/MS, telefone (67) 9112-0937, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 366915251. 2. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado RILDO BOVA , brasileiro, filho de ANTONIO BOVA e HELENA FONTANA BOVA, nascido em 13/10/1970, CPF n. 528.642.511-91, documento de identidade RG n. 630787/SSPMS, residente na RUA PRUDENTE DE MORAES, n. 13, bairro CENTRO, CEP 79960000, Santa Rita do Pardo/MS, telefone (67) 981857699, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 366915251. Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3220-1100 R. 1017, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003532-79.2025.4.03.6181

ID: 308705608

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003532-79.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

(PF) - POLÍCIA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003532-79.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de inquérito policial … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003532-79.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 2024.0106701) instaurado por portaria em 8/4/2025 para apurar eventual delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (ID 361176510). Segundo o Termo de Retenção de Droga UPS 0158/2024, exportação acobertada pelo HAWB 1Z07EV240490255162 e DRE 202440913-0, em 05/09/2024 foi constatada a existência de substância suspeita para cocaína dentro da embalagem de roupa de cama, tendo como responsável pela remessa: JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO, utilizando o nome ‘ANA PAULA DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO - CPF 431.605.378-70’. Termo de Apreensão nº 4425720/2024 (ID 361176510, p.17). Laudo pericial nº 1215/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID 361176510, pp.20/26). Auto de Incineração n.º 01/2025 (ID 361176510, pp.43/47). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento destes autos, em razão da impossibilidade de identificação com segurança da autoria do ilícito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28 do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 362362180, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "(...) Muito embora haja indícios de que JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO tenha sido também a responsável pela postagem objeto destes autos, uma vez que o modus operandi é similar ao por ela adotado em outros casos e que o nome Ana Paula de Oliveira Anunciação chegou a ser por ela utilizado, há que se considerar que a organização criminosa, muito provavelmente, fazia uso de outras pessoas além de JOANA para a remessa da droga ao exterior, podendo ter sido confeccionado documento falso em nome de ANA PAULA para alguma outra aliciada para dirigir-se aos Correios. No caso em tela, não havendo imagens da postagem ou cópia do documento utilizado pela remetente, nem tendo sido encontrada menção à presente remessa no relatório do Projeto Faro Fino anexado aos autos, e sendo impossível a realização de perícia grafotécnica, uma vez que não constam manuscritos supostamente efetuados no momento da postagem, não há como afirmar, com um mínimo de segurança, que JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO, ou qualquer outra pessoa, seja a autora da conduta criminosa. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não vislumbro que seja o caso de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF na tarefa tramitação direta, o que permite que o MPF cientifique a autoridade policial (i) via e-mail; (ii) ou aguardando-se que a autoridade receba os autos e registre ciência. Nas duas hipóteses os autos devem ser restituídos a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Destaco que a publicação deste despacho desonera o MPF apenas da ciência de vítimas que tenham advogados constituídos nos autos. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Titular

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Processo nº 5006132-49.2020.4.03.6181

ID: 300655736

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006132-49.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006132-49.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 35966380… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006132-49.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 359663805) de inquérito policial (IPL n.º 0104/2019-1 / 2020.0107028-SR/PF/SP) instaurado por portaria em 01/02/2019, para apurar eventual crime de falsidade ideológica, em razão da apresentação, em junho de 2018, à Polícia Rodoviária Federal, pela empresa "Transito Lima Locadora de Veículos Eireli", de um documento de identificação de condutor infrator com informação ideologicamente falsa acerca do número de registro da habilitação do condutor Alan Pereira dos Santos, CPF 107.894.867-4 (ID 42265037). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 359663805), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: " Em vários anos de investigação, não se conseguiu localizar Alan Pereira dos Santos para oitiva. No entanto, Genevaldo Lima dos Santos foi ouvido em ID 42265037, fls. 53, e afirmou que o encaminhamento de documentos de identificação de condutor infrator quanto aos veículos da empresa é feito pelo gerente Rogério Alves da Silva. Este, por sua vez, em ID 42265040, fls. 3, alegou que "acredita" que o próprio Alan tenha preenchido o documento cuja falsidade ideológica foi detectada pela Polícia Rodoviária Federal. Em tese, são suspeitos da prática do crime Alan Pereira dos Santos, Genevaldo Lima dos Santos e Rogério Alves da Silva. Qualquer um deles pode ter feito o preenchimento irregular, com ou sem o conhecimento dos demais. Em tal contexto, somente a prova pericial poderia estabelecer a autoria delitiva. O laudo em ID 301844168, fls. 54/62, contudo, não esclareceu a situação. O documento falso foi examinado a partir de padrões gráficos diretamente colhidos de Genevaldo e Rogério, e de documentos que Alan teria assinado. Embora a perícia tenha confirmado que as assinaturas de Genevaldo e Alan no documento questionado são verdadeiras, não se conseguiu atribuir o preenchimento, onde se encontra a informação falsa, a nenhum dos três. Desse modo, a autoria está indefinida, não havendo base para prosseguimento da persecução penal.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 359663805), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013033-73.2025.4.03.0000

ID: 283604528

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013033-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBERT ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013033-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JONAS REUMACY DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013033-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL IMPETRANTE: REBERT ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: REBERT ANTONIO DA SILVA - PR86541 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, em face de ato proferido pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, nos autos nº 5000910-70.2025.4.03.6005.. O paciente foi preso em flagrante no dia 22/05/2025, pela suposta prática do crime de uso de documentos públicos falsos, pois teria tentado abrir conta bancária em nome de terceira pessoa. A prisão em flagrante foi homologada e concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, incluindo a fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga até o dia 31/05/2025. A impetração sustenta a hipossuficiência econômica do paciente para recolhimento da fiança, possui 3 filhos menores de idade é padrastro de mais uma criança e seu ultimo trabalho formal findou em 13/05/2024. Também afirma possuir problemas de saúde. Discorre sobre sua tese e requer a concessão liminar da ordem para suspender a exigibilidade da quantia imposta até o julgamento do mérito No mérito, pugna pela concessão da ordem para conceder dispensa do pagamento da fiança. É o Relatório. O impetrante requer, em síntese, que o paciente seja dispensado da fiança arbitrada em seu desfavor pela autoridade impetrada. Decorre dos autos que no dia 22/05/2025, por volta das 20h10min., JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, fazendo uso de documentos falsos, tentou abrir uma conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal, no município de Amambai/MS, mas foi impedido por funcionários. De acordo com o Gerente da agência, em data anterior, o mesmo cidadão esteve na agência do município de Rio Brilhante/MS onde realizou a abertura da conta, apresentando outro documento falso, e daquela conta foi realizado um saque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Realizada a audiência de custódia, na qual foi concedida liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares diversas e fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 32597297): Pagamento de fiança, que deverá ser recolhida exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser paga até, no máximo, o dia 31/05/2025; Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo; Proibição de mudança de endereço sem prévia autorização judicial; Proibição da prática de novos delitos; Comparecer a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado via telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão ou outro meio eletrônico, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Ficarão as indiciadas cientes, ainda, de que não poderão alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como de que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo o citando/intimando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ, HC 641.877/DF). Comparecimento bimestral perante o juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades. A fixação do valor da fiança não restou justificada. O artigo 326, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos para a fixação do valor da fiança, dispondo que a autoridade deverá levar em consideração a natureza da infração, as condições econômicas e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. No caso dos autos, a pena máxima do delito imputado ao paciente (uso de documento falso) é de 5 (cinco) anos de reclusão, o que permite a fixação da fiança no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 325, II, do Código de Processo Penal. A impetração não veio instruída com documentos indicativos de que o paciente não possui recursos suficientes para o pagamento do valor fixado como fiança. Todavia, o impetrante juntou a CTPS do paciente, na qual consta a rescisão do contrato de trabalho na data de 13/05/2024 e não há notícia de que exerça nenhuma atividade laborativa (ID 325978309). Ora, o valor da fiança deve ser fixado com razoabilidade e nunca em montante que impossibilite o preso de satisfazê-la para obter a liberdade. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a manutenção da pessoa presa em cárcere apenas em razão da impossibilidade/falta do recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal: “HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). (…) (HC 538.310/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020).” Ademais, o paciente não possui outros apontamentos pelo cometimento de crimes semelhantes, não há indícios de integre organização criminosa especializada, bem como o delito praticado não envolveu violência ou grave ameaça a pessoa. Nesse sentido, em face dos elementos constantes dos autos, o montante estabelecido não está adequado às condições pessoais do paciente. Por ora, a manutenção da liberdade provisória é possível, desde que aliada às medidas cautelares já fixadas, que se mostram, no caso, adequadas e suficientes, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, pois não se vislumbra indicativos de que o paciente irá se furtar à aplicação da lei penal ou de que irá tentar atrapalhar o andamento do feito. Ressalte-se que, caso as medidas alternativas não se mostrem suficientes, ou, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, poderá ser decretada novamente a prisão do paciente, de acordo com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para dispensar a fiança imposta ao paciente JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, mantida as demais medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada. Comunique-se o teor desta decisão para imediato cumprimento e requisitem-se as informações legais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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