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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 168 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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Mahnke Industrial S A

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Polimold Industrial S/A

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Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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Extelvs Equipamentos Contra…

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Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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Cvx & Familia Servicos Cont…

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Senior Protecao Contra Ince…

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Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001148-72.2024.4.03.6119

ID: 259106089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001148-72.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUISON CARDOSO E CARDOSO

Intimação

Advogados:

NELSON RANGEL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COMMENALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO NUNES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALECSANDER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON MARTINS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001148-72.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. D. S., M. S. C. D. S., A. C. A., V. M. S., J. C. E. C. Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001148-72.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. D. S., M. S. C. D. S., A. C. A., V. M. S., J. C. E. C. Advogados do(a) REU: ALAN EDER DE PAULA - SP390973, JOSE ROBERTO NUNES CORREIA - SP477610, MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA - SP212619 Advogado do(a) REU: AIRTON MARTINS DA COSTA - AC2764 Advogado do(a) REU: RICARDO ALECSANDER MARTINS - SP428220 Advogados do(a) REU: BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA - SP432044, NELSON RANGEL LUCIANO - SP243047, VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS - SP487616 Advogados do(a) REU: EDUARDO COMMENALE - SP360961, MARCOS PAULO RIBEIRO - SP325904 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de A. C. A., D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S., pela prática dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de drogas, previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Conforme a denúncia, em 10/02/2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, tais acusados teriam praticados as seguintes condutas: A. C. A. chegou ao aeroporto de Guarulhos em um Chevrolet Cobalt, prata, de placa FVC3048, trazendo consigo uma mala preta, a qual continha 21Kg de cocaína, apreendida no aeroporto de Brasília. Foi recebida por DENILSON na calçada do embarque “E”, Terminal 2 do aeroporto, e seguiu com ele até o “totem” da Latam, onde fizeram a emissão da etiqueta da bagagem para Brasília. Logo em seguida, AMANDA, junto com DENILSON, foi ao encontro de MATHEUS, que a levou diretamente a um guichê da Latam. Após o despacho da bagagem preta, AMANDA andou pelo saguão do aeroporto, até embarcar em um Uber para sair do aeroporto; D. D. S. é funcionário da empresa ORBITAL, que presta serviço para a Latam. Ele recebe AMANDA na calçada do embarque “E” do Terminal 2 do Aeroporto e o leva até MATHEUS; MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA foi para a parte de fora do saguão do aeroporto no embarque “E” do Terminal 2, instantes antes de AMANDA chegar e, posteriormente, a recebeu na região do “check in” da LATAM e a acompanhou diretamente até um guichê da empresa, onde foi feito o despacho da bagagem preta com drogas; V. M. S. é operador na área restrita e lança a mala amarela do carrossel, a qual foi despachada por um passageiro chamado Lucas, e, posteriormente, retira a etiqueta da referida bagagem, a qual estava etiquetada para Joanesburgo, na África do Sul. Determinada a notificação dos denunciados para apresentarem respostas à acusação. Os denunciados apresentaram defesa prévia: A. C. A. - Id 337344013; D. D. S. - Id 335169338; MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA - Id 334769837; e V. M. S. - Id 335213780. Nas defesas apresentadas, houve a indicação de preliminares e foi requerida a oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas, a denúncia foi recebida em 24/09/2024 e, em não havendo causa de absolvição sumária, foi determinada a instrução do feito (Id 339551023). Na audiência ocorrida em 08/09/2024 (Id 341462976), foram ouvidas as testemunhas Mirian Maria Araújo de Lima Silva, Marco Aurélio Rebes Morini, Jorge de Souza Luiz Filho, Camila da Silva Freitas, Marciana Pereira da Silva, Thiago Henrique da Silva e Alessandra Commenale. Na audiência ocorrida em 08/11/2024 (Id 345064691), foi ouvida a testemunha Jeferson Moraes e realizaram-se os interrogatórios dos réus. Findos os interrogatórios, pelas partes nada foi requerido nos termos do art. 402 do CPP. Deferido prazo para memoriais escritos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a procedência do pedido formulado na inicial acusatória, com a consequente condenação dos réus nos termos da denúncia (Id 347010937). A defesa da ré AMANDA juntou seus memoriais (Id 348338403), requerendo absolvição por ter praticado o ato em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu aplicação da pena no mínimo legal, bem como direito de apelar em liberdade nos termos do artigo 59, da Lei de Drogas. O réu MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO DE SOUZA apresentou seus memoriais requerendo absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal (Id 348480409). O réu V. M. S. apresentou sua peça final, requerendo o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia da prova quanto aos elementos probatórios constantes da Informação da Polícia Judiciária que fundamentou a denúncia, e a sua consequente imprestabilidade e incredibilidade, bem como sua absolvição tendo como base o princípio do in dúbio pro réu, pelo fato de que nos autos não possuem provas concretas contra o acusado. Subsidiariamente, desclassificação do crime de associação, pena no mínimo legal e direito de apelar em liberdade (Id 348765439). O réu D. D. S. juntou seus memoriais, requerendo o reconhecimento de cerceamento de defesa ante a não disponibilização do laudo pericial produzido e em razão do perito não ter respondido aos quesitos apresentados. Requereu também sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente aplicação de pena mínima, regime de cumprimento de pena aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de possibilitar o recurso em liberdade (Id 353509284). Autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa de Denilson. Com efeito, o laudo pericial produzido sobre os registros contidos no celular do acusado foi produzido na fase da investigação, tendo sido o aparelho apreendido diretamente com acusado, sendo produzido o laudo com fundamento nas informações contidas no aparelho. Os quesitos apresentados pela defesa no Id 327707200 são desnecessários para se provar a manutenção da cadeia de custódia da prova, tendo em vista que o termo de apreensão e o laudo pericial já são suficientes para demonstrar que não houve a quebra da cadeia de custódia da prova. Ademais, a defesa não demonstrou incongruências na conclusão pericial. Assim, não foi demonstrado o prejuízo alegado, essencial para acolhimento da preliminar de nulidade de parte do processo. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". O legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova. Por outro lado, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra. Assim, eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Rejeito, assim, a preliminar. 2.2. MÉRITO 2.2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) A materialidade do crime imputado previsto no art. 33, "caput" da Lei nº 11.343/2006, está comprovada pelo Laudo Preliminar de Constatação nº 160/2024 - SETEC/SR/PF/DF de Id 319648401e do Laudo Toxicológico Definitivo nº 0707/2024-INC/DITEC/PF (Id 334923969), que constataram ser cocaína na quantidade de 21,625 quilogramas. 2.2.2 DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) Primeiramente, com relação a alegada quebra da cadeia de custódia da prova relativa às imagens obtidas do circuito de câmeras, apontadas nas Informações da Polícia Judiciária nº 40/2024 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (Id 319647548), consigno que as mídias das gravações integrais das imagens encontram-se à disposição das defesas, todas juntadas aos autos (Ids 329173366, 329173376, 329173367 e 329172286), o que permitiu aos réus se defenderem. Assim, entendo pela integridade e fidedignidade no processo de conservação e análise das provas, não havendo qualquer elemento que possa afastar a autenticidade do conjunto probatório, notadamente das provas digitais, que se mantém ilesas e afasta a alegada ilegitimidade da prova. No mérito, quanto aos réus A. C. A., D. D. S., Matheus Santos Conceição Souza e V. M. S., a autoria delitiva está devidamente comprovada. Quanto ao tráfico de drogas, ressalto que, no dia 10/02/2024, uma mala preta contendo 21,7kg (vinte e um quilos e setecentos gramas) de cocaína, em tabletes foi encontrada no Aeroporto Internacional de Brasília. Na mala apreendida estava afixada uma etiqueta GRU/BSB, impressa em 10/02/2024, com local (qual “toten”) e hora que foi feita essa impressão. Nas imagens do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no horário e local exato de impressão etiqueta, A. C. A. foi identificada com uma mala preta, acompanhada por D. D. S., funcionário da empresa Orbital (prestadora de serviços para empresa LATAM). DENILSON a acompanha na emissão da etiqueta e, logo em seguida, encaminha para outro colega da mesma empresa, MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO DE SOUZA. Os dois funcionários em questão, instantes antes de AMANDA chegar ao aeroporto, já estavam circulando pela região onde ela desembarcou do carro. Pelas imagens, verifica-se que, na calçada do Embarque “E”, DENILSON caminha em sentido externo, em seguida, vem MATHEUS. Ambos caminham para a mesmo local (ponto cego), lá permanecem por poucos segundos. MATHEUS, após 30 segundos, retorna para o interior do aeroporto. DENILSON retorna até o saguão do aeroporto, e em instantes, retorna novamente para a área externa. Nas imagens é possível verificar que, quando DENILSON está na calçada, conversa com AMANDA que, então, aparece trazendo a mala preta. Após efetuar a emissão da etiqueta para bagagem, AMANDA é encaminhada por MATHEUS até o guichê da LATAM despachando imediatamente a mala. Efetuado o despacho, AMANDA deixa o aeroporto pegando um Uber para ir embora. Na referida mala então apreendida em Brasília, fora encontrada também uma etiqueta em nome de Lucas Pereira Lopes, etiquetada para Joanesburgo, na África do Sul, para o voo LA8054, da empresa aérea LATAM. Verificou-se que o passageiro Lucas despachou uma mala amarela em 08/02/2024, data de sua viagem para a África do Sul, porém sua bagagem despachada nunca chegou ao seu destino, pois a etiqueta de sua mala fora encontrada na mala preta apreendida em Brasília, que continha a droga. Constatou-se que o acusado VANDERLEY retirou a etiqueta da mala amarela de Lucas e a colocou na mala preta com drogas, despachada por AMANDA. A referida bagagem só fora encontrada em Brasília pois, por motivo desconhecido, a pessoa indicada pela organização criminosa que aguardava a mala nas esteiras da área restrita do aeroporto não a pegou a tempo, o que fez com que essa bagagem fosse embarcada no voo para Brasília, sem passageiro, vindo a ser apreendida pela Polícia Federal do Aeroporto de Brasília. A mala despachada pelo passageiro Lucas teria sido retirada do carrossel de bagagens da LATAM por V. M. S., funcionário da empresa ORBITAL, que presta serviço à empresa aérea LATAM. VANDERLEY utiliza o colete GRU de identificação ORB0308. VANDERLEY teria ocultado essa bagagem em algum lugar, sendo encontrada, posteriormente, por funcionário não identificado e encaminhada ao setor de bagagens perdidas da LATAM. Os réus negaram as imputações. A ré Amanda, embora tenha admitido em seu interrogatório judicial que tinha ciência que a mala levada ao aeroporto poderia conter algo ilícito, afirma que não tinha ciência que o conteúdo seria drogas, bem como que só levou a mala ao aeroporto por ter sido coagida por um agiota para quem devia dinheiro. Todavia, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa no presente caso de tráfico de drogas internacional em flagrante carece de embasamento diante das circunstâncias apresentadas. As provas colhidas indicam que a ré, ao contrário do alegado, tinha alternativas reais e viáveis à sua disposição. Ela sustenta que, antes de se deslocar ao aeroporto, esteve em local indicado pelo agiota para realizar atendimento de massagem, mas quando chegou ao local, o mesmo a obrigou, sob ameaças, levar a mala ao aeroporto. Entretanto, não há provas nos autos de tal ameaça. Pelo contrário, em seu depoimento a ré afirma que teria usado um vestido vermelho, que era seu, a pedido do mandante, que já conhecia o vestido, o que leva a crer que Amanda já teria comparecido ao endereço indicado pelo agiota tendo ciência de que levaria a mala ao aeroporto. Portanto, verifico que a ré não esteve sob uma coação irresistível, mas sim agindo de maneira voluntária e consciente. A ré tinha a capacidade de escolher um curso de ação diferente, que não implicasse em violação da lei, uma vez que pelas circunstâncias do fato era plenamente possível ter conhecimento que se tratava de tráfico internacional de drogas ou no mínimo contrabando. A alegação de que não tinha outra opção é inconsistente com as evidências apresentadas, e a conduta criminosa não pode ser justificada com base na inexigibilidade de conduta diversa. Quanto às condutas dos corréus D. D. S. e Matheus Santos Conceição Souza, consigno que a testemunha Mirian Maria Araújo de Lima Silva, funcionária da empresa aérea Latam, depôs, em geral, afirmando que as funções de Denilson e Matheus (colaboradores da ORBITAL) era no recebimento de bagagem fora de padrão; nenhum dos dois tem autonomia para atendimento ao público (passageiro), essa função é realizada por algum funcionário da Latam; o procedimento correto, após a impressão da etiqueta no toten, seria a inserção da passageira (AMANDA) na fila para despacho de bagagem, passando necessariamente por funcionários da LATAM que ali irão verificar/conferir cartão de embarque/etiqueta de bagagem. A atuação de Denilson e Matheus fizeram com que Amanda "furasse" a primeira "barreira". Ao despachar a mala, com ajuda de Matheus, Amanda "furou" a segunda barreira, local que existe a verificação novamente de cartão de embarque/etiqueta e documentação. A mala foi despachada no balcão de incidência (atendimento ao público que dão erros no despacho automático). Embora as testemunhas Jorge de Souza Luiz Filho, Camila da Silva Freitas e Marciana Pereira da Silva, que também são ou foram funcionários da empresa Orbital, afirmem que é normal os funcionários da empresa auxiliarem passageiros na realização de check in e despacho de bagagens, o que se verifica pelas provas produzidas (Id 329172286), é que Denilson e Matheus somente ajudaram Amanda no despacho da bagagem porque tinham ciência de que a mesma continha drogas para serem remetidas ao exterior. Isto porque nas gravações das imagens é possível observar que Denilson vai para a área externa buscar Amanda. O acusado sustenta que Amanda teria solicitado sua ajuda alegando que estava atrasada para o seu voo. Todavia, a própria Amanda, em interrogatório judicial, relatou que foi o próprio Denilson que a abordou, já tendo conhecimento de que ela chegaria com um vestido vermelho. Tal alegação é confirmada pelas gravações das imagens no minuto 01:51 do Id 329172286, quando Denilson começa diálogo antes de ser interpelado. Nessas imagens se observa que, após voltar ao Aeroporto, Denilson é avisado, provavelmente por Matheus - que entrara no aeroporto instantes antes manuseando seu celular (minuto 01:25 do Id 329172286), que Amanda chegara ao Aeroporto, e sai novamente do recinto apenas para buscar Amanda. Da mesma forma, relata Amanda que após Denilson imprimir a etiqueta da bagagem consultando os dados de seu próprio celular, e não do de Amanda, esta foi encaminhada a Matheus, que também já tinha ciência e aguardava sua chegada, para que o mesmo prosseguisse o procedimento para despacho da mala. A ciência de Matheus sobre a empreitada criminosa fica demonstrada pelo que se narrou anteriormente, quando o mesmo saiu e retornou ao aeroporto manuseando seu celular. Os réus sustentam que saíram do aeroporto porque Denilson iria fumar, sendo que Matheus somente retornou porque fora alertado por outros funcionários para demanda de trabalho urgente. Todavia, os réus não comprovaram suas alegações. Não foram ouvidas testemunhas que confirmassem que viram Denilson fumando na área externa do aeroporto ou funcionários da empresa Orbital ou da Latam que houvessem solicitado o auxílio urgente de Matheus. Da mesma forma, quanto à conduta do réu V. M. S., as imagens demonstram que o corréu “joga” a mala amarela do carrossel, a qual foi despachada anteriormente pelo passageiro Lucas com destino à Johanesburgo, sendo sua respectiva etiqueta encontrada posteriormente na bagagem apreendida no aeroporto de Brasília. O réu alega que apenas tirou a referida mala amarela do carrossel porque a mesma possuía alguma irregularidade, sendo que não retirou a etiqueta da mala. Todavia, pelas imagens constantes do vídeo de Id 329173376, se pode observar que Vanderley retira de imediato a mala amarela do carrossel, sem verificar se as demais malas também possuíam alguma irregularidade. Da mesma forma, Vanderley afirma que não usava seu aparelho celular em serviço por ser proibido. Entretanto, nas filmagens é possível observar que o acusado utiliza o celular diversas vezes enquanto executa suas tarefas, o que contraria sua alegação de que naquela oportunidade o serviço era muito corrido e não daria tempo de verificar a irregularidade das malas com calma. Também não procede a informação de que, no recorte da imagem de Vanderley com a mala amarela (Id 348765439, fls. 03), esta ainda estaria com a etiqueta, visto que a imagem branca contida na imagem abaixo da luva do acusado claramente não é da etiqueta da mala que é observada quanto esta ainda estava na esteira. Tanto pela diversidade de tamanho e de cor entre a etiqueta e a imagem clara citada. Outrossim, não prospera a alegação de inidoneidade das imagens pela diferença de horários entre a gravação do despacho da mala amarela e das imagens de Vanderley a manuseando, tendo em vista que a testemunha Marco Aurélio Rebes Morini confirmou que as câmeras do Aeroporto não possuem horários idênticos, havendo certo delay entre elas. Assim, resta provado que Vanderley retirou a etiqueta da mala despachada por Lucas, que possuía como destino Johanesburgo, para que a mesma fosse colocada na mala contendo drogas e despachada por Amanda, razão pela qual resta comprovada sua participação na empreitada criminosa. Tem-se, portanto, por parte dos acusados DENILSON, MATHEUS e VANDERLEY, atitudes que, apesar de condizerem com suas atribuições no aeroporto, foram tomadas em momentos distintos do usual, sem autorização para tanto, com o intuito de levar a termo o tráfico de drogas, valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais. Desta forma, as provas produzidas no feito demonstram que os réus agiram com o intuito de remeter ao exterior, através do voo internacional com destino a Johanesburgo da LATAM, o entorpecente apreendido, sendo que as versões dos réus não desconstituem as provas produzidas nos autos. 2.2.3 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, L. 11.343/2006) Mesmo os acusados condenados pelo tráfico de drogas, as provas trazidas aos autos dão conta que o delito teria sido praticado em concurso de pessoas, não em associação, porque não demonstrado vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Não se pode considerar apenas a quantidade significativa do entorpecente, a dinâmica dos fatos, o modus operandi e o local em que praticado o delito. Não foram comprovadas circunstâncias aptas a demonstrar a vontade dos réus em se associarem de forma estável, nem o prazo ao longo do qual estariam associados ou as funções de cada um no grupo. O que foi narrado pela acusação foram as funções de cada um dos réus na empreitada criminosa ocorrida em 10/02/2024. Foi demonstrada tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas em concurso de pessoas, deixando-se de provar nos autos objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os agentes. Não houve investigação prévia ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que os réus estavam associados, de forma estável (sólida) e permanente (duradoura), entre si ou a outrem. As cautelares de busca e apreensão nos domicílios dos acusados, bem como a análise dos aparelhos telefônicos não trouxeram melhores elementos de prova nesse sentido. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. Para a configuração do delito, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o intuito associativo não se enquadra no tipo do artigo 35. No caso as provas demonstraram que a prática do crime de tráfico de drogas foi eventual e não fruto de uma atividade organizada, estável, e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (HABEAS CORPUS Nº 739.951 – RJ e HABEAS CORPUS Nº 721.055 – SC). 3. DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). Os acusados não apresentam conduta social desabonadora conhecida ou antecedentes técnicos. Já a cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a quantidade (21 quilos). Para os réus Denilson, Matheus e Vanderley ainda pesa a circunstância judicial negativa de se valerem da função de funcionários do aeroporto, local de segurança máxima, burlando as normas técnicas e os sistemas de classificação de bagagens para entrega e manipulação, com potencial para afetar terceiros não envolvidos na ocorrência. Os crimes foram praticados valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais e profundo conhecimento das operações aeroportuárias, violando assim dever de ofício. Para os réus Denilson, Matheus e Vanderley fixa-se a pena base em 9 anos e 1 mês de reclusão, e pagamento de 908 dias-multa. Para a ré Amanda fixa-se a pena base em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Nenhum dos condenados admitiram a traficância (Súmula 630 do STJ). Mantida a pena base na segunda fase. Entendo não incidir na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, isso porque, ainda que não integrem efetivamente a organização criminosa envolvida por detrás dos fatos, chegaram a participar da mesma de forma relevante, ainda que por curta duração, e de acordo com a teoria monista adotada pelo Código Penal, respondem como se integrassem a organização criminosa. De fato, o caso não é típico de “mulas” do tráfico, situação na qual sim, na linha da jurisprudência do C. STJ, admitiria a diminuição e somente no mínimo legal (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena de Denilson, Matheus e Vanderley em 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, e 1059 dias-multa. Para a ré Amanda, consolida-se definitivamente a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa. Considerando não haver melhores elementos acerca da situação econômica dos réus, mas sendo aptos ao trabalho, fixa-se o valor unitário do dia multa em 1/25 do salário mínimo. Por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: Condenar os réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. a cumprir pena de 10 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 1059 dias-multa no valor de 1/25 do salário mínimo atual, mais o pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Condenar a ré A. C. A. a cumprir pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa no valor de 1/25 do salário mínimo atual, mais o pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Absolver os réus A. C. A., D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. da imputação de associação para o tráfico (art. art. 35, c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006), por falta de provas (art. 386, II, CPP); A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.o, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, visto que estão preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.697.713, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 20.10.2020). Assim, a prisão preventiva dos réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. deve ser mantida em garantia da ordem pública, diante do envolvimento com organização criminosa e pela quantidade de pena aplicada, devendo ser resguardada a aplicação da lei penal, permanecendo inalterados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Ficam mantidas as medidas cautelares impostas para a ré A. C. A., podendo apelar em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória em nome dos réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S.. Determino o levantamento do sigilo nos autos por ausência de interesse público que o justifique atualmente, devendo prevalecer a publicidade dos atos. P.R.I. GUARULHOS, 15 de abril de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001148-72.2024.4.03.6119

ID: 259106097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001148-72.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEY MARTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

NELSON RANGEL LUCIANO

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MARCOS PAULO RIBEIRO

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EDUARDO COMMENALE

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MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO NUNES CORREIA

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RICARDO ALECSANDER MARTINS

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AIRTON MARTINS DA COSTA

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BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA

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VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS

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ALAN EDER DE PAULA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001148-72.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. D. S., M. S. C. D. S., A. C. A., V. M. S., J. C. E. C. Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001148-72.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. D. S., M. S. C. D. S., A. C. A., V. M. S., J. C. E. C. Advogados do(a) REU: ALAN EDER DE PAULA - SP390973, JOSE ROBERTO NUNES CORREIA - SP477610, MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA - SP212619 Advogado do(a) REU: AIRTON MARTINS DA COSTA - AC2764 Advogado do(a) REU: RICARDO ALECSANDER MARTINS - SP428220 Advogados do(a) REU: BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA - SP432044, NELSON RANGEL LUCIANO - SP243047, VERONICA PEREIRA BORGES DOS SANTOS - SP487616 Advogados do(a) REU: EDUARDO COMMENALE - SP360961, MARCOS PAULO RIBEIRO - SP325904 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de A. C. A., D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S., pela prática dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de drogas, previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Conforme a denúncia, em 10/02/2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, tais acusados teriam praticados as seguintes condutas: A. C. A. chegou ao aeroporto de Guarulhos em um Chevrolet Cobalt, prata, de placa FVC3048, trazendo consigo uma mala preta, a qual continha 21Kg de cocaína, apreendida no aeroporto de Brasília. Foi recebida por DENILSON na calçada do embarque “E”, Terminal 2 do aeroporto, e seguiu com ele até o “totem” da Latam, onde fizeram a emissão da etiqueta da bagagem para Brasília. Logo em seguida, AMANDA, junto com DENILSON, foi ao encontro de MATHEUS, que a levou diretamente a um guichê da Latam. Após o despacho da bagagem preta, AMANDA andou pelo saguão do aeroporto, até embarcar em um Uber para sair do aeroporto; D. D. S. é funcionário da empresa ORBITAL, que presta serviço para a Latam. Ele recebe AMANDA na calçada do embarque “E” do Terminal 2 do Aeroporto e o leva até MATHEUS; MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA foi para a parte de fora do saguão do aeroporto no embarque “E” do Terminal 2, instantes antes de AMANDA chegar e, posteriormente, a recebeu na região do “check in” da LATAM e a acompanhou diretamente até um guichê da empresa, onde foi feito o despacho da bagagem preta com drogas; V. M. S. é operador na área restrita e lança a mala amarela do carrossel, a qual foi despachada por um passageiro chamado Lucas, e, posteriormente, retira a etiqueta da referida bagagem, a qual estava etiquetada para Joanesburgo, na África do Sul. Determinada a notificação dos denunciados para apresentarem respostas à acusação. Os denunciados apresentaram defesa prévia: A. C. A. - Id 337344013; D. D. S. - Id 335169338; MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA - Id 334769837; e V. M. S. - Id 335213780. Nas defesas apresentadas, houve a indicação de preliminares e foi requerida a oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas, a denúncia foi recebida em 24/09/2024 e, em não havendo causa de absolvição sumária, foi determinada a instrução do feito (Id 339551023). Na audiência ocorrida em 08/09/2024 (Id 341462976), foram ouvidas as testemunhas Mirian Maria Araújo de Lima Silva, Marco Aurélio Rebes Morini, Jorge de Souza Luiz Filho, Camila da Silva Freitas, Marciana Pereira da Silva, Thiago Henrique da Silva e Alessandra Commenale. Na audiência ocorrida em 08/11/2024 (Id 345064691), foi ouvida a testemunha Jeferson Moraes e realizaram-se os interrogatórios dos réus. Findos os interrogatórios, pelas partes nada foi requerido nos termos do art. 402 do CPP. Deferido prazo para memoriais escritos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a procedência do pedido formulado na inicial acusatória, com a consequente condenação dos réus nos termos da denúncia (Id 347010937). A defesa da ré AMANDA juntou seus memoriais (Id 348338403), requerendo absolvição por ter praticado o ato em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu aplicação da pena no mínimo legal, bem como direito de apelar em liberdade nos termos do artigo 59, da Lei de Drogas. O réu MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO DE SOUZA apresentou seus memoriais requerendo absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pena no mínimo legal (Id 348480409). O réu V. M. S. apresentou sua peça final, requerendo o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia da prova quanto aos elementos probatórios constantes da Informação da Polícia Judiciária que fundamentou a denúncia, e a sua consequente imprestabilidade e incredibilidade, bem como sua absolvição tendo como base o princípio do in dúbio pro réu, pelo fato de que nos autos não possuem provas concretas contra o acusado. Subsidiariamente, desclassificação do crime de associação, pena no mínimo legal e direito de apelar em liberdade (Id 348765439). O réu D. D. S. juntou seus memoriais, requerendo o reconhecimento de cerceamento de defesa ante a não disponibilização do laudo pericial produzido e em razão do perito não ter respondido aos quesitos apresentados. Requereu também sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente aplicação de pena mínima, regime de cumprimento de pena aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de possibilitar o recurso em liberdade (Id 353509284). Autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa de Denilson. Com efeito, o laudo pericial produzido sobre os registros contidos no celular do acusado foi produzido na fase da investigação, tendo sido o aparelho apreendido diretamente com acusado, sendo produzido o laudo com fundamento nas informações contidas no aparelho. Os quesitos apresentados pela defesa no Id 327707200 são desnecessários para se provar a manutenção da cadeia de custódia da prova, tendo em vista que o termo de apreensão e o laudo pericial já são suficientes para demonstrar que não houve a quebra da cadeia de custódia da prova. Ademais, a defesa não demonstrou incongruências na conclusão pericial. Assim, não foi demonstrado o prejuízo alegado, essencial para acolhimento da preliminar de nulidade de parte do processo. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". O legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova. Por outro lado, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra. Assim, eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Rejeito, assim, a preliminar. 2.2. MÉRITO 2.2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) A materialidade do crime imputado previsto no art. 33, "caput" da Lei nº 11.343/2006, está comprovada pelo Laudo Preliminar de Constatação nº 160/2024 - SETEC/SR/PF/DF de Id 319648401e do Laudo Toxicológico Definitivo nº 0707/2024-INC/DITEC/PF (Id 334923969), que constataram ser cocaína na quantidade de 21,625 quilogramas. 2.2.2 DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, "caput", L. 11.343/2006) Primeiramente, com relação a alegada quebra da cadeia de custódia da prova relativa às imagens obtidas do circuito de câmeras, apontadas nas Informações da Polícia Judiciária nº 40/2024 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (Id 319647548), consigno que as mídias das gravações integrais das imagens encontram-se à disposição das defesas, todas juntadas aos autos (Ids 329173366, 329173376, 329173367 e 329172286), o que permitiu aos réus se defenderem. Assim, entendo pela integridade e fidedignidade no processo de conservação e análise das provas, não havendo qualquer elemento que possa afastar a autenticidade do conjunto probatório, notadamente das provas digitais, que se mantém ilesas e afasta a alegada ilegitimidade da prova. No mérito, quanto aos réus A. C. A., D. D. S., Matheus Santos Conceição Souza e V. M. S., a autoria delitiva está devidamente comprovada. Quanto ao tráfico de drogas, ressalto que, no dia 10/02/2024, uma mala preta contendo 21,7kg (vinte e um quilos e setecentos gramas) de cocaína, em tabletes foi encontrada no Aeroporto Internacional de Brasília. Na mala apreendida estava afixada uma etiqueta GRU/BSB, impressa em 10/02/2024, com local (qual “toten”) e hora que foi feita essa impressão. Nas imagens do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no horário e local exato de impressão etiqueta, A. C. A. foi identificada com uma mala preta, acompanhada por D. D. S., funcionário da empresa Orbital (prestadora de serviços para empresa LATAM). DENILSON a acompanha na emissão da etiqueta e, logo em seguida, encaminha para outro colega da mesma empresa, MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO DE SOUZA. Os dois funcionários em questão, instantes antes de AMANDA chegar ao aeroporto, já estavam circulando pela região onde ela desembarcou do carro. Pelas imagens, verifica-se que, na calçada do Embarque “E”, DENILSON caminha em sentido externo, em seguida, vem MATHEUS. Ambos caminham para a mesmo local (ponto cego), lá permanecem por poucos segundos. MATHEUS, após 30 segundos, retorna para o interior do aeroporto. DENILSON retorna até o saguão do aeroporto, e em instantes, retorna novamente para a área externa. Nas imagens é possível verificar que, quando DENILSON está na calçada, conversa com AMANDA que, então, aparece trazendo a mala preta. Após efetuar a emissão da etiqueta para bagagem, AMANDA é encaminhada por MATHEUS até o guichê da LATAM despachando imediatamente a mala. Efetuado o despacho, AMANDA deixa o aeroporto pegando um Uber para ir embora. Na referida mala então apreendida em Brasília, fora encontrada também uma etiqueta em nome de Lucas Pereira Lopes, etiquetada para Joanesburgo, na África do Sul, para o voo LA8054, da empresa aérea LATAM. Verificou-se que o passageiro Lucas despachou uma mala amarela em 08/02/2024, data de sua viagem para a África do Sul, porém sua bagagem despachada nunca chegou ao seu destino, pois a etiqueta de sua mala fora encontrada na mala preta apreendida em Brasília, que continha a droga. Constatou-se que o acusado VANDERLEY retirou a etiqueta da mala amarela de Lucas e a colocou na mala preta com drogas, despachada por AMANDA. A referida bagagem só fora encontrada em Brasília pois, por motivo desconhecido, a pessoa indicada pela organização criminosa que aguardava a mala nas esteiras da área restrita do aeroporto não a pegou a tempo, o que fez com que essa bagagem fosse embarcada no voo para Brasília, sem passageiro, vindo a ser apreendida pela Polícia Federal do Aeroporto de Brasília. A mala despachada pelo passageiro Lucas teria sido retirada do carrossel de bagagens da LATAM por V. M. S., funcionário da empresa ORBITAL, que presta serviço à empresa aérea LATAM. VANDERLEY utiliza o colete GRU de identificação ORB0308. VANDERLEY teria ocultado essa bagagem em algum lugar, sendo encontrada, posteriormente, por funcionário não identificado e encaminhada ao setor de bagagens perdidas da LATAM. Os réus negaram as imputações. A ré Amanda, embora tenha admitido em seu interrogatório judicial que tinha ciência que a mala levada ao aeroporto poderia conter algo ilícito, afirma que não tinha ciência que o conteúdo seria drogas, bem como que só levou a mala ao aeroporto por ter sido coagida por um agiota para quem devia dinheiro. Todavia, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa no presente caso de tráfico de drogas internacional em flagrante carece de embasamento diante das circunstâncias apresentadas. As provas colhidas indicam que a ré, ao contrário do alegado, tinha alternativas reais e viáveis à sua disposição. Ela sustenta que, antes de se deslocar ao aeroporto, esteve em local indicado pelo agiota para realizar atendimento de massagem, mas quando chegou ao local, o mesmo a obrigou, sob ameaças, levar a mala ao aeroporto. Entretanto, não há provas nos autos de tal ameaça. Pelo contrário, em seu depoimento a ré afirma que teria usado um vestido vermelho, que era seu, a pedido do mandante, que já conhecia o vestido, o que leva a crer que Amanda já teria comparecido ao endereço indicado pelo agiota tendo ciência de que levaria a mala ao aeroporto. Portanto, verifico que a ré não esteve sob uma coação irresistível, mas sim agindo de maneira voluntária e consciente. A ré tinha a capacidade de escolher um curso de ação diferente, que não implicasse em violação da lei, uma vez que pelas circunstâncias do fato era plenamente possível ter conhecimento que se tratava de tráfico internacional de drogas ou no mínimo contrabando. A alegação de que não tinha outra opção é inconsistente com as evidências apresentadas, e a conduta criminosa não pode ser justificada com base na inexigibilidade de conduta diversa. Quanto às condutas dos corréus D. D. S. e Matheus Santos Conceição Souza, consigno que a testemunha Mirian Maria Araújo de Lima Silva, funcionária da empresa aérea Latam, depôs, em geral, afirmando que as funções de Denilson e Matheus (colaboradores da ORBITAL) era no recebimento de bagagem fora de padrão; nenhum dos dois tem autonomia para atendimento ao público (passageiro), essa função é realizada por algum funcionário da Latam; o procedimento correto, após a impressão da etiqueta no toten, seria a inserção da passageira (AMANDA) na fila para despacho de bagagem, passando necessariamente por funcionários da LATAM que ali irão verificar/conferir cartão de embarque/etiqueta de bagagem. A atuação de Denilson e Matheus fizeram com que Amanda "furasse" a primeira "barreira". Ao despachar a mala, com ajuda de Matheus, Amanda "furou" a segunda barreira, local que existe a verificação novamente de cartão de embarque/etiqueta e documentação. A mala foi despachada no balcão de incidência (atendimento ao público que dão erros no despacho automático). Embora as testemunhas Jorge de Souza Luiz Filho, Camila da Silva Freitas e Marciana Pereira da Silva, que também são ou foram funcionários da empresa Orbital, afirmem que é normal os funcionários da empresa auxiliarem passageiros na realização de check in e despacho de bagagens, o que se verifica pelas provas produzidas (Id 329172286), é que Denilson e Matheus somente ajudaram Amanda no despacho da bagagem porque tinham ciência de que a mesma continha drogas para serem remetidas ao exterior. Isto porque nas gravações das imagens é possível observar que Denilson vai para a área externa buscar Amanda. O acusado sustenta que Amanda teria solicitado sua ajuda alegando que estava atrasada para o seu voo. Todavia, a própria Amanda, em interrogatório judicial, relatou que foi o próprio Denilson que a abordou, já tendo conhecimento de que ela chegaria com um vestido vermelho. Tal alegação é confirmada pelas gravações das imagens no minuto 01:51 do Id 329172286, quando Denilson começa diálogo antes de ser interpelado. Nessas imagens se observa que, após voltar ao Aeroporto, Denilson é avisado, provavelmente por Matheus - que entrara no aeroporto instantes antes manuseando seu celular (minuto 01:25 do Id 329172286), que Amanda chegara ao Aeroporto, e sai novamente do recinto apenas para buscar Amanda. Da mesma forma, relata Amanda que após Denilson imprimir a etiqueta da bagagem consultando os dados de seu próprio celular, e não do de Amanda, esta foi encaminhada a Matheus, que também já tinha ciência e aguardava sua chegada, para que o mesmo prosseguisse o procedimento para despacho da mala. A ciência de Matheus sobre a empreitada criminosa fica demonstrada pelo que se narrou anteriormente, quando o mesmo saiu e retornou ao aeroporto manuseando seu celular. Os réus sustentam que saíram do aeroporto porque Denilson iria fumar, sendo que Matheus somente retornou porque fora alertado por outros funcionários para demanda de trabalho urgente. Todavia, os réus não comprovaram suas alegações. Não foram ouvidas testemunhas que confirmassem que viram Denilson fumando na área externa do aeroporto ou funcionários da empresa Orbital ou da Latam que houvessem solicitado o auxílio urgente de Matheus. Da mesma forma, quanto à conduta do réu V. M. S., as imagens demonstram que o corréu “joga” a mala amarela do carrossel, a qual foi despachada anteriormente pelo passageiro Lucas com destino à Johanesburgo, sendo sua respectiva etiqueta encontrada posteriormente na bagagem apreendida no aeroporto de Brasília. O réu alega que apenas tirou a referida mala amarela do carrossel porque a mesma possuía alguma irregularidade, sendo que não retirou a etiqueta da mala. Todavia, pelas imagens constantes do vídeo de Id 329173376, se pode observar que Vanderley retira de imediato a mala amarela do carrossel, sem verificar se as demais malas também possuíam alguma irregularidade. Da mesma forma, Vanderley afirma que não usava seu aparelho celular em serviço por ser proibido. Entretanto, nas filmagens é possível observar que o acusado utiliza o celular diversas vezes enquanto executa suas tarefas, o que contraria sua alegação de que naquela oportunidade o serviço era muito corrido e não daria tempo de verificar a irregularidade das malas com calma. Também não procede a informação de que, no recorte da imagem de Vanderley com a mala amarela (Id 348765439, fls. 03), esta ainda estaria com a etiqueta, visto que a imagem branca contida na imagem abaixo da luva do acusado claramente não é da etiqueta da mala que é observada quanto esta ainda estava na esteira. Tanto pela diversidade de tamanho e de cor entre a etiqueta e a imagem clara citada. Outrossim, não prospera a alegação de inidoneidade das imagens pela diferença de horários entre a gravação do despacho da mala amarela e das imagens de Vanderley a manuseando, tendo em vista que a testemunha Marco Aurélio Rebes Morini confirmou que as câmeras do Aeroporto não possuem horários idênticos, havendo certo delay entre elas. Assim, resta provado que Vanderley retirou a etiqueta da mala despachada por Lucas, que possuía como destino Johanesburgo, para que a mesma fosse colocada na mala contendo drogas e despachada por Amanda, razão pela qual resta comprovada sua participação na empreitada criminosa. Tem-se, portanto, por parte dos acusados DENILSON, MATHEUS e VANDERLEY, atitudes que, apesar de condizerem com suas atribuições no aeroporto, foram tomadas em momentos distintos do usual, sem autorização para tanto, com o intuito de levar a termo o tráfico de drogas, valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais. Desta forma, as provas produzidas no feito demonstram que os réus agiram com o intuito de remeter ao exterior, através do voo internacional com destino a Johanesburgo da LATAM, o entorpecente apreendido, sendo que as versões dos réus não desconstituem as provas produzidas nos autos. 2.2.3 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, L. 11.343/2006) Mesmo os acusados condenados pelo tráfico de drogas, as provas trazidas aos autos dão conta que o delito teria sido praticado em concurso de pessoas, não em associação, porque não demonstrado vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Não se pode considerar apenas a quantidade significativa do entorpecente, a dinâmica dos fatos, o modus operandi e o local em que praticado o delito. Não foram comprovadas circunstâncias aptas a demonstrar a vontade dos réus em se associarem de forma estável, nem o prazo ao longo do qual estariam associados ou as funções de cada um no grupo. O que foi narrado pela acusação foram as funções de cada um dos réus na empreitada criminosa ocorrida em 10/02/2024. Foi demonstrada tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas em concurso de pessoas, deixando-se de provar nos autos objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os agentes. Não houve investigação prévia ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que os réus estavam associados, de forma estável (sólida) e permanente (duradoura), entre si ou a outrem. As cautelares de busca e apreensão nos domicílios dos acusados, bem como a análise dos aparelhos telefônicos não trouxeram melhores elementos de prova nesse sentido. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. Para a configuração do delito, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o intuito associativo não se enquadra no tipo do artigo 35. No caso as provas demonstraram que a prática do crime de tráfico de drogas foi eventual e não fruto de uma atividade organizada, estável, e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (HABEAS CORPUS Nº 739.951 – RJ e HABEAS CORPUS Nº 721.055 – SC). 3. DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). Os acusados não apresentam conduta social desabonadora conhecida ou antecedentes técnicos. Já a cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a quantidade (21 quilos). Para os réus Denilson, Matheus e Vanderley ainda pesa a circunstância judicial negativa de se valerem da função de funcionários do aeroporto, local de segurança máxima, burlando as normas técnicas e os sistemas de classificação de bagagens para entrega e manipulação, com potencial para afetar terceiros não envolvidos na ocorrência. Os crimes foram praticados valendo-se todos das facilidades encontradas em decorrência de laborarem no aeroporto, com livre circulação entre os terminais e profundo conhecimento das operações aeroportuárias, violando assim dever de ofício. Para os réus Denilson, Matheus e Vanderley fixa-se a pena base em 9 anos e 1 mês de reclusão, e pagamento de 908 dias-multa. Para a ré Amanda fixa-se a pena base em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Nenhum dos condenados admitiram a traficância (Súmula 630 do STJ). Mantida a pena base na segunda fase. Entendo não incidir na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, isso porque, ainda que não integrem efetivamente a organização criminosa envolvida por detrás dos fatos, chegaram a participar da mesma de forma relevante, ainda que por curta duração, e de acordo com a teoria monista adotada pelo Código Penal, respondem como se integrassem a organização criminosa. De fato, o caso não é típico de “mulas” do tráfico, situação na qual sim, na linha da jurisprudência do C. STJ, admitiria a diminuição e somente no mínimo legal (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena de Denilson, Matheus e Vanderley em 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, e 1059 dias-multa. Para a ré Amanda, consolida-se definitivamente a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa. Considerando não haver melhores elementos acerca da situação econômica dos réus, mas sendo aptos ao trabalho, fixa-se o valor unitário do dia multa em 1/25 do salário mínimo. Por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: Condenar os réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. a cumprir pena de 10 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 1059 dias-multa no valor de 1/25 do salário mínimo atual, mais o pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Condenar a ré A. C. A. a cumprir pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa no valor de 1/25 do salário mínimo atual, mais o pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Absolver os réus A. C. A., D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. da imputação de associação para o tráfico (art. art. 35, c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006), por falta de provas (art. 386, II, CPP); A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.o, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, visto que estão preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.697.713, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 20.10.2020). Assim, a prisão preventiva dos réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S. deve ser mantida em garantia da ordem pública, diante do envolvimento com organização criminosa e pela quantidade de pena aplicada, devendo ser resguardada a aplicação da lei penal, permanecendo inalterados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Ficam mantidas as medidas cautelares impostas para a ré A. C. A., podendo apelar em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória em nome dos réus D. D. S., MATHEUS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA E V. M. S.. Determino o levantamento do sigilo nos autos por ausência de interesse público que o justifique atualmente, devendo prevalecer a publicidade dos atos. P.R.I. GUARULHOS, 15 de abril de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007043-75.2023.4.03.6110

ID: 305693278

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007043-75.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIS DO PRADO PINTO

Sentença

Advogados:

GABRIELA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007043-75.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EURIS DO PRADO PINTO Advogado do(a) REU: GABRIELA P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007043-75.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EURIS DO PRADO PINTO Advogado do(a) REU: GABRIELA PEDROSO - SP470786 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de EURIS DO PRADO PINTO, brasileiro, casado, CPF nº 407.143.008-70, RG nº 40.605.153-7-SSP/SP, nascido aos 31/07/1993, natural de Sorocaba/SP, filho de Salvador da Cunha Pinto e Nilza Brasil do Prado Pinto, rua Francisco de Assis Torres, nº 202, Jardim Nilton Torres, Sorocaba/SP, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, sob o fundamento de que o acusado praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao possuir e transportar cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo destes produtos - Id 332758920. Narra a peça acusatória que, no dia 6 de outubro de 2023, por volta de 16h10, policiais militares deram ordem de parada a um veículo CELTA, de cor branca, na altura do Km 84 (sentido oeste) da Rodovia Castelo Branco (SP-280), em Sorocaba/SP, pois notaram pelo vidro dianteiro do veículo que em seu interior havia caixas de papelão com a inscrição EIGHT. Durante a abordagem do veículo, ocupado apenas pelo motorista, identificado como EURIS DO PRADO PINTO, este imediatamente referiu que estava transportando cigarros da marca Eight, de origem paraguaia. Segundo a denúncia, durante a abordagem os policiais verificaram que o veículo estava carregado com 750 caixas de cigarro da marca EIGHT e 100 caixas de cigarro da marca FIT, todas de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. Relata o Parquet Federal que, ao todo, foram apreendidos 8.500 maços de cigarros de origem estrangeira, sendo 7.500 da marca Eight e 1.000 da marca Fit, cujo valor total foi apurado em R$ 42.500,00 e o montante de tributos iludidos foi estimado em R$ 60.755,66, incluídos juros e multa. Auto de Prisão em Flagrante em Id 303388284 – pág. 1/15, Termo de Apreensão em Id 303388284 – pág. 16/17. Conforme termo de audiência de custódia realizada neste Juízo em 07/10/2023 (Id 303394434), foi concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança. Conforme decisão de Id 314776248, este Juízo autorizou aos peritos da Polícia Federal a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos nestes autos. O Auto de Infração com Perdimento de Cigarros, lavrado pela Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, encontra-se anexado sob Id 320054277 – pág. 77/89. Os Laudos de Perícia Criminal Federal, elaborados pela Unidade Técnico Científica da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, encontram-se acostados sob Id 324448251 – pág. 25/27 (merceologia), Id 324448251 – pág. 29/32 (informática) e Id 329652197 – pág. 2/8 (veículos). Em manifestação de Id 332758920 – pág. 1/4, o Ministério Público Federal informou não ser possível a aplicação do disposto no Artigo 28-A do Código de Processo Penal pois, avaliando-se a situação dos autos, constatou-se que a medida é insuficiente para a prevenção e repressão do ilícito ora cometido, uma vez que o indiciado já foi flagrado anteriormente praticando o mesmo crime, tendo sido denunciado por fatos análogos ao desta investigação, o que demonstra habitualidade em sua conduta (ID 331589609 e 331589610). Assim, ofereceu a denúncia de Id 332758920 – pág. 5/7. A denúncia foi recebida em 29 de julho de 2024, sob Id 332981187, interrompendo o curso do prazo prescricional. Citado (Id 335870436), o réu apresentou a defesa preliminar de Id 334506331, por meio de defensor constituído. Requereu: a) absolvição sumária nos termos do art. 397, III do CPP; b) reconsideração do MPF para apresentação de ANPP, nos moldes da Lei; c) em caso de condenação, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância que gera a excludente de tipicidade e, consequentemente, a absolvição sumária, com base no art. 397, III do CPP ; d) superado o item anterior, requereu a desclassificação do crime de contrabando; e) superados os itens anteriores, requereu a condenação do acusado no mínimo previsto em Lei, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Nos termos do despacho de Id 341583451, foi determinado ao MPF que se manifestasse quanto ao pedido de reconsideração da proposta de ANPP, bem como quanto às preliminares arguidas pela defesa. O Ministério Público Federal, em Id 341734016, informou que, sobre o acordo de não persecução penal, sua impossibilidade foi justificada quando do oferecimento da denúncia, não existindo fatos posteriores suficientes à alteração do quanto lá exposto (Id 332758920). De outro lado, consignou que a resposta à acusação (Id 334506331) não apresenta a descrição de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), razão pela qual se manifestou pelo prosseguimento do feito. Por decisão de Id 344119003, foi indeferida a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o montante de tributos iludidos (estimado em R$ 60.755,66 – Id 324448251 - pág. 21). Considerando que a defesa do réu não alegou nenhuma das matérias previstas no art. 397 do CPP, que autorizam a absolvição sumária, foi mantido o recebimento anterior da denúncia e determinado o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Em audiência (virtual) realizada no dia 11/03/2025 (Id 356765144), foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ANDRE GOMES ROBIM e TELMO TIAGO ALMEIDA LIMA, bem como realizado o interrogatório do réu EURIS DO PRADO PINTO, conforme gravações de Id 356862057/356862062. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal e a defesa nada requereram (Id 356765144). O Ministério Público Federal apresentou as alegações finais de Id 357672936, requerendo a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal, uma vez que as certidões de antecedentes de Id 331589609 e 331589610 apontam outra ação penal, pela prática de fato assimilado. A defesa do réu EURIS DO PRADO PINTO ofertou as alegações finais de Id 358720559. Requereu a absolvição do acusado, ante o reconhecimento do estado de necessidade, conforme previsto no art. 23, I, do CP e art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, no momento dos fatos, encontrava-se em situação de extrema dificuldade financeira. Pleiteou, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não há demonstração de um potencial lesivo significativo que justifique a intervenção do Direito Penal, sobretudo considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do réu. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de contrabando para descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, haja vista que, no caso em questão, os cigarros transportados são permitidos para comercialização no Brasil, sendo a questão central o não recolhimento dos tributos incidentes. Caso não sejam acolhidas as teses defensivas anteriores, requereu o reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea, com fulcro no art. 65, III, D do CP; a aplicação da pena base no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO A imputação que recai sobre o acusado EURIS DO PRADO PINTO é a de que teria praticado a conduta descrita no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, sob o fundamento de que o acusado praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao possuir e transportar cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo destes produtos - Id 332758920. Segundo a peça acusatória, no dia 6 de outubro de 2023, por volta de 16h10, policiais militares deram ordem de parada a um veículo CELTA, de cor branca, na altura do Km 84 (sentido oeste) da Rodovia Castelo Branco (SP-280), em Sorocaba/SP, pois notaram pelo vidro dianteiro do veículo que em seu interior havia caixas de papelão com a inscrição EIGHT. Durante a abordagem do veículo, ocupado apenas pelo motorista, identificado como EURIS DO PRADO PINTO, este imediatamente referiu que estava transportando cigarros da marca Eight, de origem paraguaia. De acordo com a denúncia, durante a abordagem os policiais verificaram que o veículo estava carregado com 750 caixas de cigarro da marca EIGHT e 100 caixas de cigarro da marca FIT, todas de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. CONTRABANDO - ART. 334-A, DO CÓDIGO PENAL O crime de contrabando está previsto no artigo 334-A do Código Penal da seguinte forma: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Trata-se de crime comum, no que diz respeito ao sujeito ativo, e próprio quanto ao sujeito passivo; doloso; de forma livre, comissivo, através das modalidades importar e exportar; formal, instantâneo, de efeitos permanentes; monosubjetivo, unisubsistente ou plurisubsistente; transeunte (podendo, no entanto, ser considerado como não transeunte, se houver possibilidade de realização de perícia). No tocante à forma equiparada prevista nos incisos IV e V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, insta verificar que se trata de crime de receptação especial que afasta a incidência do delito previsto no artigo 180 do mesmo código. Entretanto, tais modalidades somente terão lugar para os casos em que não se comprove que o agente foi o autor da importação, sendo desconhecidas as circunstâncias em que ela se deu, caso contrário haveria progressão criminosa. I.I – Materialidade A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo i) Auto de Prisão em Flagrante de Id 303388284 – pág. 1/15; ii) Termo de Apreensão de Id 303388284 – pág. 16/17; iii) Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) de Id 324448251 – pág. 25/27; iv) Auto de Infração com Perdimento de Cigarros, de Id 320054277 – pág. 77/89, que atestam que se tratam de 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Eight, e 1.000 (um mil) maços de cigarros da marca Fit Blue, de origem paraguaia, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular importação, totalizando o valor de R$ 42.500,00, sendo os tributos iludidos estimados em R$ 60.755,66 (II: R$ 8.500,00, IPI: R$ 19.125,00, PIS: R$ 945,20, COFINS: R$ 3.718,75). No tocante aos argumentos aduzidos pela defesa, no sentido de que a conduta praticada pelo réu configura o crime de descaminho e não de contrabando, uma vez que, no caso em questão, os cigarros transportados são permitidos para comercialização no Brasil, sendo a questão central o não recolhimento dos tributos incidentes, tem-se que não merece acolhida. Se a mercadoria utilizada na atividade econômica for de importação proibida, tratar-se-á de contrabando por assimilação; caso tenha sido introduzida no país sem o pagamento do imposto devido, será o caso de fato assimilado a descaminho. Conforme consta dos autos, foram apreendidos 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Eight, e 1.000 (um mil) maços de cigarros da marca Fit Blue, de origem estrangeira, em 06/10/2023, na Rodovia Castello Branco (SP-280), em Sorocaba/SP. Em se tratando de cigarros, sua importação é sujeita a regras especiais de controle, as quais, caso descumpridas, poderão sujeitar o infrator às sanções do art. 334-A do Código Penal (arts. 2.º e 3.º do Decreto-lei 399/68). A Lei 9532/97, em seus arts. 44 a 54, impõe regras rígidas para a entrada desse produto em território nacional. Da mesma forma, o § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei 1593/77 e os arts. 599 a 604 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009). Tais regras, pelos notórios efeitos maléficos do fumo, visam a proteger, essencialmente, a saúde. Assim, são de importação proibida cigarros nacionais destinados à exportação, falsificados, sem registro perante a autoridade sanitária brasileira ou de comercialização não permitida no país de origem. Pois bem, demonstrado que os cigarros apreendidos eram de procedência estrangeira, sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente a ausência de regularização obrigatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. Assim, a conduta descrita na denúncia caracteriza o crime de contrabando e não de descaminho, pois houve o transporte de mercadoria proibida pela lei brasileira. Por tal motivo, não é aplicável o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, considera materialmente atípica a conduta quando o valor do imposto incidente sobre a importação for inferior à quantia mínima exigida para o ajuizamento da exceção fiscal. Referido entendimento somente é aplicável ao crime de descaminho, em que o bem jurídico violado é o erário, em razão da falta de recolhimento do imposto devido pela introdução da mercadoria estrangeira no país. Já o contrabando tem a finalidade de proteger a saúde, a higiene, a ordem pública, etc. Logo, em razão de o contrabando provocar ofensa a bens jurídicos diferentes do descaminho, não é possível utilizar como parâmetro o valor das mercadorias importadas ou do respectivo imposto. Destarte, resta comprovada a materialidade delitiva, uma vez que houve o transporte de cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo destes produtos, configurando o crime descrito no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Passa-se à análise da autoria do crime. I.II - Autoria A autoria do acusado EURIS DO PRADO PINTO está suficientemente comprovada pelos elementos probatórios colhidos nos autos. Em sede policial, por ocasião da sua prisão em flagrante, o acusado EURIS DO PRADO PINTO exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio em relação aos fatos aqui tratados (Id 303388284 – pág. 6/7). Interrogado em Juízo, o acusado EURIS DO PRADO PINTO admitiu o fato de que, conscientemente, transportava, no veículo que conduzia, as caixas de cigarros estrangeiros, e que, para tanto, receberia a quantia de R$ 200,00. Alegou que aceitou fazer esse transporte porque estava passando por dificuldades financeiras (Id 356862062): “Os fatos são verdadeiros; que retirou o veículo já com a chave; que o interrogado estava num bar e ofereceram esse serviço; ele estava precisando, pois tem dois filhos e estava passando por dificuldades; fizeram a oferta de R$ 200,00 para levar a mercadoria até Jandira; o interrogado aceitou a proposta; disseram que o carro estava próximo dali mesmo; foi a primeira vez que o interrogado fez esse serviço; conhecia a pessoa que ofereceu esse serviço do bairro, mas não tinha amizade; o interrogado não chegou a receber o valor combinado; na época dos fatos estava passando por dificuldade crítica em casa, pois tinha dois filhos e aceitou esse serviço; é comerciante e hoje tem sua própria loja de chinelos; cumpriu todas as condições impostas na audiência de custódia; a proprietária do carro apreendido não tinha ciência de que ele seria usado para o transporte; se pudesse voltar no tempo, não teria tomado essa decisão”. Os depoimentos ofertados em Juízo pelas testemunhas comuns, policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado, demonstram que EURIS DO PRADO PINTO dirigia o veículo GM/Celta, placa EQB3942, no interior do qual foram encontradas as caixas de cigarro contrabandeado, e que, durante a abordagem, o acusado assumiu o transporte dessas mercadorias. Nesse sentido, a testemunha André Gomes Robim, em tese, relata que (Id 356862057): “Na data dos fatos, o depoente se encontrava com seus colegas de trabalho, fazendo uma fiscalização de trânsito sob o viaduto do Km 84 da Castello Branco, próximo ao bairro Cajuru, quando, durante a fiscalização, identificaram o veículo Celta se aproximando com todos os vidros cobertos películas escuras, o que ensejou a abordagem; quando o depoente deu sinal de parada, já pode perceber que, pelo para-brisa, onde a película estava menos densa, várias caixas que caracterizavam os cigarros contrabandeados com o logotipo Eight; dessa forma foi feita a abordagem do veículo e, ao abri-lo, verificou-se realmente que se tratavam de dezenas de caixas de cigarros contrabandeados das marcas Eight e Fit, totalizando 8.500 maços de cigarros; Euris, que era o condutor, afirmou que pegou esse veículo no bairro Cajuru, fechado, com a chave em cima do pneu, ou seja, não teve contato com outra pessoa, e estava indo até São Paulo; receberia o valor de R$ 200,00 pelo serviço; o Sr. Euris foi cooperativo a todo o momento, inclusive dando declarações de que estava fazendo esse serviço de transporte de cigarros”. Por sua vez, a testemunha Telmo Tiago Almeida Lima narra que (Id 356862057 e 356862062): “Foi uma fiscalização de polícia que realizavam próximo ao Km 84; o veículo possuía películas nas laterais, porém como o depoente estava à frente do veículo, pode visualizar algumas caixas de papelão que estavam sobre o banco, tanto traseiro quanto dianteiro, característico com a logomarca do cigarro Eight; realizou a abordagem e foi constatado que havia as caixas de cigarro; questionado onde teria pegado e o destino da carga, o acusado informou que já pegou esse veículo carregado numa rua próximo ao local da abordagem e que essas caixas teriam como destino São Paulo; posteriormente o depoente o levou para a Receita Federal e depois para a Polícia Federal; o acusado mencionou que receberia uma quantia no valor de R$ 200,00 para realizar esse transporte; ele informou que já pegou esse veículo carregado e que a chave estava no veículo (o depoente não se recorda se no contato ou sobre o pneu); ele foi colaborativo e não houve resistência”. Portanto, considerando a confissão do acusado, em Juízo, aliada aos depoimentos ofertados pelas testemunhas comuns, fica comprovada a autoria delitiva de EURIS DO PRADO PINTO. Por fim, registre-se que não prospera a alegação do acusado no sentido de ter praticado o delito em razão de dificuldades financeiras enfrentadas, à míngua de comprovação de que agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, ante a não demonstração cabal do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A simples afirmação de dificuldades econômicas, desacompanhada da necessária comprovação, não tem o condão de justificar a prática delituosa sob exame, a qual expõe toda a saúde pública a perigo, nem se afigura suficiente para a configuração de estado de necessidade, que exigiria, na hipótese dos autos, prova cabal de profunda miserabilidade do acusado, que colocaria em risco sua própria subsistência ou a de sua família. A autoria, portanto, resta totalmente comprovada, uma vez que ficou demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado era o responsável pelos cigarros estrangeiros apreendidos. Também está totalmente comprovado o dolo do acusado, uma vez que ele tinha plena ciência da proibição de transportar os cigarros oriundos do Paraguai, sendo certo que tinha conhecimento de que sua atitude não era regular, uma vez que, em declarações prestadas em Juízo (Id 356862062), o acusado disse que aceitou fazer esse serviço porque estava passando por dificuldades financeiras e que se pudesse voltar no tempo não teria tomado essa decisão, além do que denota-se que, na data dos fatos, ele já tinha uma passagem criminal por crime análogo ao aqui tratado (Id 331589609). Desse modo, infere-se que o acusado EURIS DO PRADO PINTO agiu dolosamente, uma vez que, com vontade livre e consciente, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao possuir e transportar 7.500 maços de cigarros da marca Eight e 1.000 maços de cigarros da marca Fit, de origem estrangeira, em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo desses produtos. Assim, conclui-se que a presente ação penal merece guarida, na medida em que o acusado EURIS DO PRADO PINTO praticou fato típico e antijurídico – contrabando de cigarros -, e, inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a afastar a antijuridicidade da conduta e ficando comprovada a culpabilidade do acusado, é de rigor que a denúncia prospere, devendo responder pela pena prevista no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena: EURIS DO PRADO PINTO CONTRABANDO (artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68): Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo em questão. O Réu é primário e possui bons antecedentes, ressaltando-se que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso (Id 331589609 e 331589610) não pode ser utilizada para agravar a pena-base, na esteira da Súmula nº 444 do E. STJ. Não existem elementos que indiquem sua conduta social, igualmente, que denotem sua personalidade. O motivo do crime foi a obtenção do lucro fácil, que não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie. As circunstâncias denotam reprovabilidade comum em sua conduta. Sem graves consequências diante da apreensão. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem circunstâncias agravantes. O acusado confessou a conduta, sendo tais declarações utilizadas como fundamento desta sentença, motivo pelo qual deverá ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal (STJ AgRg no REsp 1416247 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura 6ª T., DJE 15.05.2014) Sobre a questão, também é o enunciado da Súmula n. 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Entretanto, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, tal atenuante não poderá reduzir a pena anteriormente fixada para aquém do mínimo legal. Desta forma, mantenho a pena fixada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Não existem causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de EURIS DO PRADO PINTO em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. OUTRAS DISPOSIÇÕES Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Conforme o disposto no artigo 387, § 2º do CPP, verifico que o réu EURIS DO PRADO PINTO possui pena provisória a ser computada, uma vez que foi preso em flagrante em 06/10/2023 e posto em liberdade em 10/10/2023 (Id 303681133). No entanto, foi fixado o regime aberto para cumprimento inicial da pena, motivo pelo qual não há alteração do regime imposto. O Réu poderá apelar em liberdade, vez que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, não havendo motivos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Cabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque presentes os requisitos legais (Arts.44, I, II e III do CP). Substituo a pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos: 1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação; 2. Prestação pecuniária em favor da União, no montante de 01 (um) salário mínimo. O detalhamento das condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos caberá ao Juízo competente para a execução penal. Deixo de fixar montante mínimo para execução civil, tendo em vista a apreensão dos bens com a correlata pena de perdimento, não havendo outros danos a serem indenizáveis e quantificáveis nesta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação penal procedente para CONDENAR EURIS DO PRADO PINTO à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em regime aberto, substituída pelas seguintes penas restritivas de direitos: uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação e uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo devido à União, pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Condeno o acusado nas custas processuais, na forma do Art.804 do Código de Processo Penal. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido na fase de execução. P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000166-61.2024.4.03.6118

ID: 262087254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000166-61.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTON DE SOUSA PINTO

Intimação

Advogados:

VALTER BETTENCORT ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000166-61.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AYRTON DE SOUSA PINTO Advogado do(a) REU: VALT… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000166-61.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AYRTON DE SOUSA PINTO Advogado do(a) REU: VALTER BETTENCORT ALBUQUERQUE - SP153985 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação penal em face de AYRTON DE SOUSA PINTO pela prática dos crimes previstos no artigo 171, §3º, e art. 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 70 (concurso formal), do mesmo diploma legal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 348785862), instruída com o Inquérito Policial (ID 315411953), foi recebida em 11.12.2024 (ID 348794573). Foram arroladas quatro testemunhas pela acusação. Folhas de antecedentes às fls. 349065018, 347235550 - Pág. 30 e ss e 326180747 - Pág. 78 e ss. O Réu requereu a revogação da prisão preventiva (ID 349700435). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 349868055. Decisão proferida mantendo a prisão preventiva do Acusado (ID 49868293). Informações prestadas nos autos do Habeas Corpus n. 5000564-92.2025.4.03.0000/SP (ID 351884991). O Acusado apresentou resposta à acusação às fls. 353517842, pugnando pela absolvição. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Decisão proferida afastando as alegações da defesa (ID 353558872). Decisão proferida nos autos de Habeas Corpus n. 5000564-92.2025.4.03.0000, denegando a ordem (ID 355366928). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de comuns e realizado o interrogatório do Réu (ID 356629004). Laudo de perícia criminal às fls. 359902227. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requer a condenação do Réu (ID 360419307). A defesa pugna pela absolvição do Réu. No caso de condenação, pugna pela fixação da pena no mínimo legal (ID 360951370). É o relatório. Passo a decidir. Narra a denúncia que, nos dias 10.10.2023 e 17.10.2023, na agência Frei Galvão, no Município de Guaratinguetá/SP, o Acusado, livre e conscientemente, fez uso de documento público falso, a saber: Registro Geral (RG) nº 9.139.015-1 SSP/SP “2ª via” data de expedição 28/05/2014, em nome de RAIMUNDO ARRUDA, CPF 785.364.058-72, perante empregados públicos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o Réu, livre e conscientemente, obteve vantagem ilícita mediante fraude - uso de documento falso em nome de terceira pessoa - em prejuízo do banco público, consistente na abertura da conta corrente n. 3475 3701 591006841-1, obtenção de empréstimo pessoal no valor de R$ 48.859,51 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e crédito rotativo (CROT) no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Discorre que: Após a abertura da conta corrente nº 3475 3701 591006841.1, houve a simulação de empréstimo consignado INSS, contudo, o sistema apresentava mensagem de erro informando que o benefício estava bloqueado para empréstimo. AYRTON, que então se passava por RAIMUNDO ARRUDA, foi orientado a buscar a solução no INSS. Uma semana depois, em 17/10/2023, AYRTON retornou àquela mesma agência da CEF e então foi atendido por outra funcionária. Na ocasião, informou que havia feito o desbloqueio do benefício do INSS (de RAIMUNDO ARRUDA) e que desejava fazer a contratação do crédito. Após as conferências para identificação do cliente, o crédito foi concedido no valor líquido de R$ 48.859,51 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), com pagamento em 84 (oitenta e quatro) vezes de RS 1.209,32. Após o recebimento de aviso por e-mail da área de segurança, em decorrência da realização de transferências que superavam o limite padrão, ID 315411953 - Pág. 26), verificou-se que o CROT concedido à conta de RAIMUNDO ARRUDA, no valor de R$ 2.400,00, e o crédito consignado liberado no dia 17/10/2023, no valor de R$ 48.859,51, já haviam sido integralmente transferidos via pix para três recebedores diferentes (...) A identificação de AYRTON foi possível porque a foto contida no documento de identidade falso apresentado à CEF para a abertura da conta é extremamente parecida, praticamente igual, com as fotos dele contidas nas bases de dados oficiais Em razão dessa conduta, o Ministério Público Federal imputa ao Réu a prática do delito previsto no artigo 171, §3º, e art. 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 70 (concurso formal), do mesmo diploma legal, com a seguinte redação: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) Art. 304. - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal A materialidade delitiva pode ser comprovada pelo ofício n. 005/2023 da CEF (ID 315411953 - Pág. 4 e ss); Termo de Apreensão (ID 315411953 - Pág. 50); Informação de Polícia Judiciária n. 022/2024 (ID 326180747 - Pág. 6 e ss); Informação da Polícia Judiciária n. 4967989/2024 (ID 347235510 - Pág. 11 e ss) e Laudo pericial n. 088/2025 (ID 359902227). Pela Caixa Econômica Federal foi informado que: Apresentamos resumo dos fatos e indícios de fraude identificados: Em 27/10 (sexta-feira), a agência 3475, recebeu um e-mail da Área de Segurança da Caixa informando que a conta 3475 3701 591006841-1 foi analisada pela centralizadora e teve como parecer emitido o encerramento da mesma, devido fortes indícios de fraude. Diante disso, no dia útil seguinte (30/10) iniciamos diversas pesquisas nos sistemas Caixa para apuração dos fatos. (...) Os fatos foram apurados no âmbito desta empresa pública e foram adotadas as seguintes medidas: Bloqueio de assinatura eletrônica e do dispositivo, cancelamento do cartão de crédito e de débito, inclusão no cadastro registro (SICOW), início do processo de estorno de contrato. No laudo pericial n. 088/2025 (ID 359902227), pelo perito foi destacado: 1. Há arquivos contendo informações bancárias, como números de contas, senhas, números de cartões de crédito, boletos bancários, extratos de contas bancárias? Sim. 2. Há arquivos contendo comprovantes de movimentações financeiras, como pagamentos de títulos, transferências, saques, compras pela internet? Sim Na Informação de Polícia Judiciária n. 022/2024 foi constatado que (ID 326180747 - Pág. 6 e ss): A conta aberta, em 10/10/2023, na agência Frei Galvão da CEF em Guaratinguetá/SP, para a contratação do empréstimo foi a conta corrente 3475 3701 591006841-1 em nome de RAIMUNDO ARRUDA – CPF 785364058-72. Em consultas aos sistemas, os dados contidos na base dos sistemas coincidem com os dados do documento (RG) apresentado pelo fraudador, para a abertura da conta, exceto pela foto, que é muito diferente da foto do Sr. Raimundo Arruda contida na base de dados do Detran/SP (...) Em consulta aos sistemas disponíveis, verificou-se que a foto do documento falso, apresentado à CEF para a abertura da conta, encontra verossimilidade com as fotos ( das bases de dados) do nacional AYRTON DE SOUZA PINTO, nascido em 20/11/1942, CPF 094823268-49, Da mesma forma, resta comprovada a autoria pelas provas produzidas no processo, sobretudo, pelo depoimento das testemunhas e pela própria confissão do acusado em Juízo. A testemunha comum, Cláudio Dalla Mariga, informou que era o gerente geral da agência frei Galvão, central de fraude constatou irregularidade, por já ter sido utilização o CPF em outra oportunidade. Em relação aos valores mencionados na denúncia, estão bem próximo a realidade e pelo que se recorda também teve cheque especial (crédito rotativo). Houve utilização de RG falso, a foto era do réu, mas os dados eram de uma terceira pessoa. O sistema de fraude detectou que o CPF utilizado já tinha sido utilizado para abertura de outra conta na CEF. Fez a comunicação em nome da CEF, mas não fez o atendimento, porém se recorda da pessoa, por ter sido muito simpático, muito calmo, muito educado, ter agradecido a funcionária Thalita e falado “que Deus a abençoasse”. O réu passou na frente da mesa do depoente algumas vezes. Confirmou que o réu que estava presente na audiência, foi a pessoa que compareceu na Agência. O depoente se aposentou em agosto do ano passado (2024). Os valores foram movimentados. Os valores foram integralmente utilizados, por meio de transferência bancária e pix. Primeiro o réu abriu a conta e depois, apareceu em uma segunda vez, para obter o empréstimo. Ele estava só. O depoente ficou impressionado com o fato, de ter conseguido fazer conta nível ouro, no gov.br. Era necessário nível ouro para conseguir o empréstimo. A testemunha comum, Thalita Morena Oliveira Sousa Muguerza, se recorda dos fatos. Os valores exatos obtidos, não se recorda com perfeição, mas se recorda que era em torno de quarenta e poucos mil, se recorda que teve crédito rotativo também. Também teve pedido de cartão de crédito, mas conseguiram cancelar o cartão após verificada a fraude. Informou que o réu estava muito calmo, que contou que tinha se separado e mudado para Guaratinguetá e precisava do dinheiro para reformar a casa. A depoente verificou que a pessoa por quem o réu se passava era aposentado, mas como não tinha nenhum empréstimo em seu nome, estava com essa opção bloqueada e precisava solicitar o desbloqueio ao INSS. Abriu a conta e o réu foi orientado a ir no INSS. Na segunda vez, não foi feito o atendimento pela depoente, mas sabe que o réu contratou o consignado. Após encerrado o atendimento pela colega da depoente, o réu passou pela mesa da depoente e disse que tinha procurado por ela e disse que desejava que Deus a abençoasse. No mesmo dia ou dia seguinte, o gerente recebeu e-mail informando indício de fraude. Constava pix pedreiro, a história estava batendo. O Cláudio, gerente, foi até o local que o réu indicou como local da construção e ninguém conhecia pessoa com aquele nome. A depoente informou que o réu passou por várias agências da CEF tentando praticar o mesmo golpe, mas a agência já tinha passado a foto do réu para as outras agências. No grupo da CEF, foram alertadas as demais agências, até de outras regiões. Na Agência de Aparecida, compararam os documentos e viram que ele tentou dar o golpe lá também. A falsificação do RG era perfeita. Foi muito conferido, até pelo valor. O RG era ótimo. O Raimundo verdadeiro teve conta na CEF mas tinha sido encerrada há muitos anos. Confirmou que o réu era a pessoa que esteve na Agência, a depoente ficou muito decepcionada por ver uma pessoa da idade dele aplicando golpe. Na época estava de roupa social, muito calmo, muito educado. O cabelo não era tão branco como agora, mas estava grisalho sim. Pode afirmar sem dúvida que é ele. Sem dúvida. Os valores foram utilizados quase na totalidade. No dia 17, a senhora Thalita, informou que o réu foi atendido pela Madeleine. Antes de finalizar, Madeleine questionou se Thalita queria finalizar, por conta dos pontos por fechar o empréstimo. Os documentos não possuíam qualquer indício de irregularidade, Madeleine também não verificou qualquer indício de falsidade. Rosemary de Sousa Pinto, foi ouvida como informante por ser filha do Acusado. Confirmou as declarações prestadas na Polícia. Informou que precisou trancar todas as portas da residência, porque o réu trazia pessoas estranhas para residência. Informou que sabia que o réu fazia coisa ilícita, por já ter sido preso. Não costuma entrar no quarto do réu por respeitar a privacidade dele. Informou que acompanhou a busca e apreensão, que a polícia vasculhou tudo e pegou os documentos no quarto do réu. No dia da busca e apreensão, foi questionada sobre a pessoa da foto e reconheceu como sendo a moça que vende espetinho, a outra pessoa questionada pela polícia, a depoente não sabia quem era. A depoente informou que possui uma irmã que mora no Japão, que sempre residiu com o pai. Informou que o pai nunca mencionou quem o ajudou a pagar fiança, liberdade provisória. O réu nunca mencionou que atividade desempenhava. Nunca comentou que estava trabalhando. Ele tinha veículo, mas o réu alegou que tinha dado para mecânico arrumar. Ele recebia aposentadoria, as filhas não ajudam financeiramente o pai. Em seu interrogatório judicial, o Réu respondeu que são verdadeiros em partes os fatos. Disse que foi até a praça da Sé e não se recorda o nome da pessoa, mas essa pessoa fez o documento, deu comprovante de endereço e orientou que o réu fosse até a agência da CEF em Guaratinguetá abrir a conta, recebeu 500,00 para abrir a conta e depois da abertura recebeu mais 500,00. Recebeu o cartão de conta corrente e solicitou o cartão de crédito. Cadastrou a senha. Entregou a senha, alega que recebeu só 1000,00. Os documentos que constavam na residência eram da Marcilane dos Santos e Sousa e a maquininha apreendida era usada para vender espetinhos. A casa é do réu, mas com inventário, após a morte da sua esposa e mães das suas filhas, ficou 25% com Rosimary e 25% com Rosana, que mora no Japão. Questionado sobre os demais documentos encontrados em seu quarto, informou que trabalha em imobiliária (informação que foi omitida quando questionado em sua qualificação). Alegou que faz contrato de compra e venda e usa os documentos. Cobra 200,00 para fazer contrato de compra e venda e 100,00 para fazer contrato de locação. Questionado sobre a imobiliária, disse que em Julho/2001 comprou a imobiliária. Questionado disse que não tinha CRECI, nem formação jurídica. Disse que a neta que cuida da imobiliária. Questionado como a filha dele não sabia disso, ele apenas disse que a filha não sabia. Questionado sobre o desbloqueio da Dataprev, disse que foi o pessoal da Sé quem fez. Mesmo pela versão do réu ele precisando ir mais de 3 vezes a Sé, para receber 500,00, depois mais 500,00 e depois para desbloqueio para ir novamente para Agência da CEF, ele disse que não conhecia a pessoa que o atendeu na Sé, a demonstrar que sua versão é inverossímil. Alegou que não conhece as pessoas que receberam o pix. Questionado pelo motivo que tinha sido preso antes, disse que foi pelo mesmo crime. Foi questionado se também obteve a documentação na Sé e disse que sim. Questionando sobre o fato de já ter sido preso antes e agora praticar o mesmo crime, ele disse que foi preso só por 4 dias antes. Que realmente cometeu novamente o mesmo crime. A configuração do delito previsto no artigo 171 do Código Penal exige a presença, além da vontade livre e consciente de ludibriar a vítima, por qualquer meio fraudulento, do dolo específico de obter vantagem patrimonial ilícita para si ou para outrem. As provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes a demonstrar que o Acusado, nas circunstâncias do fato, tinha consciência da ilicitude da conduta, tudo a afastar a ausência do dolo. Em seu interrogatório, o próprio Réu afirmou que “foi até a praça da Sé e não se recorda o nome da pessoa, mas essa pessoa fez o documento, deu comprovante de endereço e orientou que o réu fosse até a agência da CEF em Guaratinguetá abrir a conta, recebeu 500,00 para abrir a conta e depois da abertura recebeu mais 500,00. Recebeu o cartão de conta corrente e solicitou o cartão de crédito. Cadastrou a senha. Entregou a senha, alega que recebeu só 1000,00”. Mesmo recebendo R$ 8.500,00 por mês, não tendo que sustentar as filhas, já tendo sido preso pelo mesmo delito, o réu quis continuar na atividade delitiva, a demonstrar o seu descaso com a justiça. O réu fez questão de acentuar sua idade, a demonstrar que sempre acreditou que por ter idade avançada, isso o eximiria de responder pelos crimes. Verifica-se, assim, que o Réu orquestrou a prática do crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Entendo, com isso, que o Réu agiu com dolo, ou seja, vontade livre e consciente de enganar o órgão competente para realizar a abertura de conta na CEF, mediante documento falso, de maneira que o fato é típico, ilícito e culpável. Tratando-se de prejuízo suportado por entidade de direito público, necessário o reconhecimento de causa de aumento de pena. DO CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL A materialidade delitiva pode ser comprovada pelo ofício n. 005/2023 da CEF (ID 315411953 - Pág. 4 e ss); Termo de Apreensão (ID 315411953 - Pág. 50); Informação de Polícia Judiciária n. 022/2024 (ID 326180747 - Pág. 6 e ss); Informação da Polícia Judiciária n. 4967989/2024 (ID 347235510 - Pág. 11 e ss) e Laudo pericial n. 088/2025 (ID 359902227). Da mesma forma, resta comprovada a autoria pelas provas produzidas no processo, sobretudo, pelo depoimento das testemunhas e pela própria confissão do acusado em Juízo. O Acusado falsificou o RG do sr. Raimundo Arruda, inserindo sua fotografia no aludido documento (ID 326180747 - Pág. 6 e ss). As circunstâncias da conduta evidenciam que o documento falso poderia ter sido utilizado para realizar a abertura de contas em outras agências bancárias ou utilizado em outras oportunidades. Saliento que o próprio Acusado afirmou em seu interrogatório que possuía outros processos em seu desfavor pelo mesmo crime e que adquiria os documentos falsos na Praça da Sé, a demonstrar que o réu não fez uso de documento falso de forma isolada ou pontual. Destarte, a prova testemunhal produzida harmoniza-se com os documentos constantes dos autos, sendo de rigor o reconhecimento dos crimes. Pelas razões expostas, entendo procedente o pedido do Ministério Público Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para o efeito de CONDENAR o Réu AYRTON DE SOUSA PINTO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 171, §3°, e pela prática do delito tipificado no art. 304, com as penas previstas no art. 297, todos do Código Penal, em concurso formal. Passo à fixação da pena. DO CRIME DESCRITO NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu possui em seu desfavor outro processo (autos n. 1500265-39.2023.8.26.0545 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, condenado pelo crime de uso de documento falso, com trânsito em julgado em 20.08.2024, conforme informado pelo MPF à fl. 360419307 - Pág. 14 (ID 318720352 - Pág. 204 e ss e consulta processual em anexo). No que tange aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, esses são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à culpabilidade, personalidade e à conduta social do acusado. Logo, diante dos antecedentes, considero a pena-base acima do mínimo legal, com o aumento em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existe circunstância agravante. Presente, todavia, circunstância atenuante, consistente na confissão e no fato de ser maior de 70 anos da data da sentença. Como não é possível reduzir para aquém do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 10 (dez) dias-multa. Há causa de aumento, conforme o § 3º, do art. 171, do CP. Portanto, acresço 1/3 (um terço) à pena, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva DO CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu possui em seu desfavor outro processo (autos n. 1500265-39.2023.8.26.0545 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, condenado pelo crime de uso de documento falso, com trânsito em julgado em 20.08.2024, conforme informado pelo MPF à fl. 360419307 - Pág. 14 (ID 318720352 - Pág. 204 e ss e consulta processual em anexo). No que tange aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, esses são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à culpabilidade, personalidade e à conduta social do acusado. Logo, diante dos antecedentes, considero a pena-base acima do mínimo legal, com o aumento em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existe circunstância agravante. Presente, todavia, circunstância atenuante, consistente na confissão e no fato de ser maior de 70 anos da data da sentença. Como não é possível reduzir para aquém do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Há causa de aumento, conforme o § 3º, do art. 171, do CP. Portanto, acresço 1/3 (um terço) à pena, fixando-a em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. DO CONCURSO FORMAL Em razão do concurso formal (art. 70 do CP), aumento a pena do crime mais grave, qual seja de uso de documento falso, em 1/6 (um sexto) e fixo a pena final em 3 (três) anos, 1 (mês) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante da situação econômica do Réu (aposentado – ID 356632905), que recebe mais de R$8.000,00 por mês, arbitro o valor do dia-multa, em 1/2 (meio) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizados desde então. O regime inicial é o semi-aberto, diante dos antecedentes do réu (art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal). Deixo de aplicar o §2º do artigo 387 do CPP, uma vez que o regime inicial de pena foi fixado com base nos antecedentes do réu e não no quantum de pena, devendo a detração ser aplicada pelo Juízo das Execuções no presente caso. Considerando os antecedentes criminais do Acusado, em que foi condenado pelo mesmo crime, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 44 e seguintes do CP a ensejar a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, III, do CP). A pena de multa deverá ser liquidada em fase de execução, para a devida inscrição na dívida ativa da União (artigo 51 do CP, com a redação alterada pelas Leis 9.268/96 e 13.964/2019), corrigida monetariamente desde a data do fato delituoso até o efetivo pagamento. Inexistente fato a ensejar a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, o Réu tem o direito de apelar em liberdade. Condeno o Réu ao pagamento das custas, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal c/c a Lei nº 9.289/96. Dos bens apreendidos No que tange aos bens apreendidos, o Ministério Público Federal ressaltou que (ID 360419307 - Pág. 16): (...) devem ser mantidos na respectiva Central de Custódia da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro, visando salvaguardar a ampla defesa - inteligência dos artigos 1º, caput, e 2º, ambos da da RESOLUÇÃO N. 780/2022 - CJF, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 -. Também, para subsidiar as investigações em prosseguimento, instauradas com o compartilhamento das provas reunidas na presente ação penal e respectivas cautelares, para identificação de outros possíveis envolvidos nas operações financeiras ilícitas, especialmente aqueles que de algum modo tenham recebido valores em suas contas. Portanto, nos termos do art. 118 do CPP, deixo de determinar a restituição dos bens ao Acusado. Artigo 387, inciso IV do CP Considerando que restou comprovada a obtenção de empréstimo pessoal no valor deR$ 48.859,51 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e de crédito rotativo (CROT) no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pelo acusado, fixo o valor de R$ 51.259,51 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) para os fins do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal ("valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido"). Providências finais 1) Expeça-se alvará de soltura em favor do Réu; Providências após o trânsito em julgado: 2) Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente; 3) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 4) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE; 5) Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se solicitação de pagamento (à)ao advogado(a) dativo(a). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5011739-77.2020.4.03.6105

ID: 259304232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011739-77.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011739-77.2020.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO, LEONARDO APARECIDO OLIVEI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011739-77.2020.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO, LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: VANESSA BARBOSA DA SILVA - SP451083 S E N T E N Ç A Vistos. DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO e LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA DE ARAUJO foram denunciados pelo Ministério Público Federal, como incursos nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal e Artigo 244-B da Lei 8.069/90, tendo entendido pelo não cabimento do ANPP (ID 298058508). Narra a inicial acusatória: Os DENUNCIADOS, de forma consciente e voluntária, introduziram em circulação e guardaram consigo moeda falsa, induzindo adolescentes a praticarem tais condutas juntamente com eles. Em data incerta, LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA DE ARAÚJO adquiriu notas falsas de terceiro desconhecido e convidou seus amigos, DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO, LUCAS RODRIGO MANTOVANI e CAIO FERNANDES, os dois últimos adolescentes de 17 e 16 anos de idade, a repassarem os exemplares no comércio da cidade de Campinas/SP. Em 1º de dezembro de 2018, DOUGLAS, trazendo consigo LEONARDO, LUCAS e CAIO, conduziu o veículo ASTRA branco, placas IKU9114, até o Supermercado DIA, no bairro São Quirino, em Campinas, onde LUCAS pagou ao atendente RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA uma compra no valo aproximado de R$ 7,00 (sete reais) com uma nota falsa de R$ 20,00 (vinte reais). Quando se encontravam no estacionamento da farmácia DROGASIL, na Av. Nossa Senhora de Fátima, no bairro do Taquaral, foram abordados pelos policiais militares CRISTIAN ABRAHAO NUNES e WAGNER MARINANGELO, os quais lograram êxito em localizar em seu poder mais uma nota falsa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), além outras duas cédulas inidôneas no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada uma. Com eles também havia diversas notas e moedas metálicas verdadeiras de valor menor, totalizando R$ 122,30 (cento e vinte e dois reais e trinta centavos), recebidas como troco pelo repasse de outras moedas falsas em estabelecimentos comerciais diversos na cidade de Campinas, como o quiosque de sorvetes do Mc Donald’s e o Supermercado Bardella. Auto de apreensão e exibição juntado no ID 41205058 - pág. 13. Laudo pericial das cédulas apreendidas (nº 394/2021-NUTEC/CPF/CAS/SP no ID 91408735 - pág. 5-8. A denúncia foi recebida em 21/08/2023 (ID 298493495). O corréu DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO foi regularmente citado no ID 300502069 e teve a Defensoria Pública da União nomeada para atuar em sua defesa por meio da decisão de ID 308178140. A resposta escrita juntada no ID 309334322. LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA ARAUJO foi citado no ID 318040491, constituiu defensora por meio da procuração de ID 307548617. A resposta à acusação foi apresentada no ID 307548643. Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito por decisão de ID 325477388. Resposta do COPOM sobre a motivação da abordagem policial juntada no ID 328215493, 328215494, 328215495, 328215496 e 328215497. Realizada audiência de instrução e julgamento em 22.10.2024, foram ouvidas as testemunhas comuns e interrogados os réus. Termo de audiência e arquivos de áudio e vídeo em ID 343120709, 343147545, 343147547, 343147550, 343148402, 343148405 e 343148407. Na fase do artigo 402, CPP, foi deferido o pedido da defesa para acesso aos autos do referente ao ato infracional. A resposta foi juntada conforme certidão de ID 345872488 e 348001709. O Ministério Público Federal apresentou seus memoriais no ID 348717651 e, as defesas, nos ID’s 352131636 (Douglas) e ID 356651631 (Leonardo). Informações sobre antecedentes criminais juntadas conforme certidão de ID 345803586. É o relatório. Fundamento e Decido. O Ministério Público Federal imputa a prática do crime descrito 289, § 1º, do Código Penal, c.c. artigo 244-B da Lei 8.069/90, que estão assim descritos: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Art. 244-B - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Preliminares A defesa do acusado DOUGLAS pleiteia o reconhecimento da nulidade da abordagem e da confissão informal aos policiais militares diante da ausência da “advertência de Miranda” aos acusados. A falta de registro específico no documento lavrado pela polícia militar não faz concluir pela ausência da advertência. Tampouco há contaminação da prova posterior. Após a abordagem inicial, os acusados foram levados à Delegacia, instaurando o inquérito policial e ouvidos pela autoridade policial com a observância de todas as garantias constitucionais. Sobre a necessidade de os policiais realizarem o aviso de direito ao silêncio, ainda há discussão pendente no Supremo Tribunal Federal e entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL E AUMENTO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, no qual se concedeu parcialmente a ordem. 2. A defesa busca a atenuação do aumento de pena na terceira fase do cálculo e a declaração de nulidade do interrogatório informal, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da legalidade do aumento da pena na terceira fase do cálculo e a alegada nulidade do interrogatório informal por falta de aviso sobre o direito ao silêncio. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ não exige que policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial. 7. O aumento da pena na terceira fase foi considerado legal, pois fundamentado concretamente em elementos dos autos, conforme a Súmula n. 443 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A legislação processual penal não exige aviso de Miranda no momento da abordagem policial. 3. O aumento da pena na terceira fase do cálculo deve ser fundamentado concretamente, conforme a Súmula n. 443 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182 do STJ; Súmula n. 443 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2023; STJ, AgRg no HC 879.519/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024. (AgRg nos EDcl no HC n. 773.391/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA EM TERMOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo. 2. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 3. Rejeitada a tese de nulidade da suposta confissão informal do paciente. A uma porque "a alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do 'Aviso de Miranda', sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes" (HC n. 867.782/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). A duas porque "o Tribunal de origem não reconheceu as nulidades e manteve a condenação com base em provas suficientes, sem considerar a confissão informal" (HC n. 871.249/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 4. "Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória." (AgRg no HC n. 802.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 5. A elevação da pena-base em razão da quantidade, da natureza e da variedade da droga apreendida está em consonância com o entendimento desta Corte, que se consolidou no sentido de que "a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). 6. Tratando-se de réu reincidente, revela-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, não apenas em razão da literalidade do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, que exige que "o agente seja primário, de bons antecedentes", mas também em função da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que "a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acertadamente afastada pelas instâncias ordinárias em razão da condição de reincidente do agravante. Assinala-se que o referido dispositivo legal visa beneficiar expressamente os condenados primários, não excepcionando a reincidência genérica e a derivada de delito punido com pena de detenção" (AgRg no REsp n. 2.116.867/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 7. "O estabelecimento do regime inicial fechado possui lastro na existência de circunstância concreta desfavorável, qual seja, a quantidade de drogas apreendidas, fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg no AgRg no HC n. 781.220/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Em que pese tal entendimento, conforme informado pelos policiais em seus depoimentos judiciais, o aviso sempre é dado por ser um direito constitucional e obrigatório em qualquer ocorrência. Deste modo, em que pese a falta de registro formal na ocorrência policial, não há prova de que não se tenha realizado. Tampouco resta evidente a divergência de assinatura apontada pela defesa de DOUGLAS. A assinatura digital colhida no local dos fatos, em dispositivo eletrônico, normalmente sem apoio das mãos ou do equipamento, pode, de fato, gerar divergências que não comprometem, contudo, a veracidade da colheita da ciência da ocorrência. Como afirmado pela testemunha, a assinatura era feita com o dedo, não havendo precisão. A materialidade está demonstrada LAUDO PERICIAL Nº 8.246/2019 IC/CP-CAMPINAS (ID 41205058 – pág. 13-18) e do LAUDO PERICIAL Nº 394/2021-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID 91408735 – pág. 5-8), os quais atestam a falsidade das cédulas apreendidas, bem como que “as falsificações não são grosseiras, de tal forma que é possível que confundam pessoas comuns por guardarem similaridades visuais com cédulas autênticas.” Já o crime de corrupção de menor está demonstrado não só pelos elementos colhidos no BO 11254/2018, especialmente pelos termos de compromisso e responsabilidade dos menores e a descrição em relação ao ato infracional cometido pelos menores (ID 41205058), bem como dos autos referentes ao processamento do ato infracional (ID 348001709). Ao contrário do pontuado pela defesa, a corrupção de menores é crime formal e independe da prova de que os menores tenham sido corrompidos para a finalidade daquele delito. É nesse sentido a Súmula 500 do STJ - “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. (SÚMULA 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) Ainda nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. NATUREZA FORMAL DO DELITO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. CRIME DE ROUBO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e agravo interposto por Luan dos Santos da Silva. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da condenação do réu pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), sob alegação de violação da legislação de regência. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu sob o fundamento de que a condenação pelo crime de roubo estaria amparada apenas em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, em afronta ao art. 155 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação pelo crime de corrupção de menores deve ser restabelecida, considerando a alegação de sua natureza formal; e (ii) determinar se a condenação pelo crime de roubo foi lastreada exclusivamente em elementos informativos, em afronta ao art. 155 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) possui natureza formal, sendo desnecessária a prova de efetiva corrupção do menor, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sintetizada na Súmula 500/STJ. O acórdão recorrido, ao exigir prova de efetivo "incremento na corrupção do menor", contrariou o entendimento desta Corte. 4. Precedentes analisados confirmam que a configuração do delito de corrupção de menores independe da comprovação de atos infracionais anteriores cometidos pelo adolescente ou de sua efetiva corrupção, bastando a prática de infração penal em concurso com o menor. 5. A condenação pelo crime de roubo baseia-se em amplo conjunto probatório, formado por declarações de vítimas e testemunhas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação da defesa de que a condenação teria se fundamentado apenas em elementos informativos do inquérito. A reanálise do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. AGRAVO DA DEFESA CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (REsp n. 2.032.873/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Veja-se, ainda, que os supostos fatos que confirmariam o envolvimento criminal habitual dos menores, foi noticiado no procedimento que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude motivando, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão em suas residências, sendo que a diligência não encontrou qualquer prova a corroborar as conclusões defensivas (ID 348001709). A autoria também é inconteste. Cristian Abrahão Nunes, policial militar, declarou em juízo que estava em patrulhamento quando receberam a notícia de que um veículo Astra estava envolvido em uma tentativa de passar moeda falsa em um supermercado. Informou que localizaram o veículo e abordaram os ocupantes em frente ao supermercado Dalben. Naquele momento, Douglas havia deixado o local. Os demais ocupantes do veículo confirmaram a atividade delituosa e os levaram até a residência de Douglas. Afirmou que a assinatura realizada no tablet era, como ainda é, feita com o dedo. Não se recorda com quem estavam as notas falsas. Afirmou que é de praxe em toda a ocorrência informar que o abordado tem direito ao silêncio, sendo um direito constitucional, obrigatório em toda ocorrência. Wagner Marinangelo, policial militar, informou em juízo que receberam a notícia via rádio da polícia rodoviária sobre um veículo Astra envolvido na tentativa de passar moeda falsa. Monitoraram o veículo pelo sistema de câmeras de Campinas e localizaram o Astra no estacionamento de uma farmácia. Abordaram os ocupantes do veículo, incluindo menores e um maior identificado como Leonardo, presente em audiência. Durante a revista, encontraram uma nota falsa com Leonardo e drogas com os menores. Douglas não estava presente no local, mas foi encontrado posteriormente em sua casa, onde também foi encontrada uma nota falsa com ele. Confirmaram que os suspeitos tentaram passar notas falsas no supermercado Dia, Bardella e no quiosque do McDonald's. Wagner mencionou que a filmagem do supermercado Bardella foi vista no local, mas não foi recebida pela polícia. Ele também afirmou que todos os ocupantes do veículo tinham ciência das notas falsas. Afirmou que os acusados foram advertidos do direito de ficar em silêncio. Interrogado, DOUGLAS HENRIQUE negou os fatos. Afirmou que estava dirigindo o carro de sua mãe, um Astra, e que estava voltando da academia quando encontrou Lucas, Caio e Leonardo, que pediram para ele buscar um colega deles. Ele mencionou que, durante o caminho, foi informado por Lucas e Caio que eles estavam com notas falsas. Douglas negou ter passado notas falsas e disse que não estava presente no local quando a polícia chegou. Ele afirmou que tinha deixado o carro e ido buscar um documento em casa. Ele também negou ter sido encontrado com notas falsas pela polícia, afirmando que o dinheiro que tinha era verdadeiro. Douglas mencionou que não foi informado pela polícia sobre o direito de permanecer em silêncio antes de prestar depoimento. Contraditoriamente ao informado no início de seu depoimento, quando afirma que foi comunicado por Lucas e Caio de que estavam com dinheiro falso e que tinha ciência de que iam tentar comprar coisas para um churrasco nos supermercados, ao final, perguntado por sua defesa, informou que apenas quando os policiais o abordaram em sua residência é que ficou sabendo da falsidade, logo voltando atrás para dizer que no caminho para os supermercados já sabia da falsidade e que chegou a entrar nos supermercados para efetuar as compras. Nega que tinha notas falsas em seu poder. Por sua vez, LEONARDO APARECIDO afirmou que no dia dos fatos, estava na casa de sua mãe após uma briga com sua ex-esposa e encontrou Lucas, Caio e outros na esquina. Eles decidiram fazer um churrasco para comemorar seu aniversário. Douglas desceu com o carro e se ofereceu para ajudar com o churrasco. Eles foram buscar um amigo chamado Natan e pararam no supermercado Bardella para verificar o preço da carne, mas que acha que lá não tinha açougue e que posteriormente foram comprar um milkshake no supermercado Feltrin, onde teriam sido abordados pela polícia. Note-se, neste ponto, a contradição com o depoimento de DOUGLAS que afirma que a compra no Bardella foi recusada por identificação da falsidade da cédula, levando-os a tentar efetuar a compra no Dalben e, ainda, com o depoimento dos policiais e registro dos fatos que apontam que a abordagem foi feita na Avenida Nossa Senhora de Fátima, próximo a este último supermercado. Em prosseguimento, afirmou que não sabia que as notas eram falsas até que a polícia os abordou no mercado e que o dinheiro encontrado com ele era legítimo e fruto de seu trabalho. Que foi ele que apontou DOUGLAS como sendo o proprietário do veículo, mas que ao procurarem por ele no mercado, ele não estava mais. Afirmou que no Bardella, quem desceu foi DOUGLAS. Não sabe de quem eram as notas falsas. Somente DOUGLAS desceu do carro. Afirmou que, na delegacia, os meninos disseram que as notas eram do Lucas que tinha pegado o dinheiro falso em um lava-rápido. Leonardo também destacou que não tinha muito vínculo com Lucas e Caio, pois morava em outra parte da cidade e só os via ocasionalmente. Mencionou que havia um outro indivíduo de nome Natan. Ainda que não tenham sido localizados para serem ouvidos em juízo, os menores prestaram esclarecimentos em solo policial. Ambos afirmaram que todos sabiam da falsidade das cédulas e que decidiram introduzi-las em circulação. Lucas afirma, ainda, que as cédulas haviam sido adquiridas por LEONARDO e que a culpa recaiu sobre ele e Caio em razão da menoridade (ID 91408735 - pág. 20 e 257522679 - pág. 7). Encontra-se cabalmente demonstrada, portanto, a desconexão do depoimento dos acusados com a prova dos autos visto que suas alegações quanto inexistência de dolo não guardam qualquer verossimilhança com os fatos e provas. A tentativa de atribuição dos fatos exclusivamente aos menores visa, a toda evidência, eximirem-se da responsabilidade pelos delitos. No entanto, claro está tanto pelo depoimento das testemunhas, como pelas contradições apontadas no depoimento dos acusados, que ambos sabiam da existência das cédulas e utilizaram-se da presença dos menores para a efetiva introdução no comércio local. Destarte, o conjunto probatório não deixa dúvida de que os acusados praticaram os crimes que lhe são atribuídos, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR DOUGLAS HENRIQUE PEDROSO e LEONARDO APARECIDO OLIVEIRA DE ARAÚJO pela prática dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º, do Código Penal c.c. 244-B da Lei 8.069/90. Passo à dosimetria das penas, idêntica para ambos os acusados, considerando a similitude das circunstâncias judiciais. Artigo 289, §1º do Código Penal No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e personalidade deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. Os acusados, não ostentam antecedentes criminais. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Neste ponto, importante afirmar que em que pese a declaração de DOUGLAS de que sabia da existência das cédulas falsas, não houve confissão quanto ao delito, dado que atribui aos menores a responsabilidade, estando seu depoimento em franca contradição com o de LEONARDO. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Artigo 244-B da Lei 8.069/90 Permanecendo idênticas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 01 (um) ano de reclusão. Em função do concurso material de crimes, somo as penas acima impostas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando em uma pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos quanto a capacidade financeira dos acusados. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. Os acusados deverão ser advertidos de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Em observância ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação em favor da União, ante a ausência de elementos concretos para tanto e de pedido nesse sentido. Observe-se, que no procedimento do ato infracional já houve destinação de valores apreendidos (ID 348001709). No entanto, em caso de ainda existirem valores apreendidos vinculados a este feito, decreto o perdimento à vista de sua relação com o delito, tratando-se de troco obtido pelo repasse das cédulas falsas. Deverão ser adotadas as seguintes providências após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para a execução das penas restritivas de direito; As cédulas falsas já foram encaminhadas ao Banco Central, conforme consta do laudo pericial; Os valores perdidos eventualmente vinculados a estes autos serão destinados ao FUNPEN; Isento o acusado DOUGLAS HENRIQUE das custas processuais, visto que representado pela DPU; Intime-se LEONARDO APARECIDO ao pagamento das custas processuais; Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004819-14.2024.4.03.6181

ID: 295448778

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5004819-14.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA

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JANAINA THAIS DANIEL VARALLI

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CARLOS ALBERTO PIRES MENDES

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MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN

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VAGNER VIEIRA SODRE

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ITALO RIBEIRO MONTENEGRO

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FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA

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JAFE BATISTA DA SILVA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA

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ERICA JACOBS OLIVIERI

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CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO

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VINICIUS LARA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO PONTUAL DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

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JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA

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RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO

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GABRIEL VITORINO DA SILVA

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ALAN PINTO JANUARIO

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BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA

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THYAGO BEZERRA SAMPAIO

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RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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LARISSA CAROLINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOSI SOUSSUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ MEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANI FAUSTINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL KUNTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON ANTONIO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA CARNAUBA

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LAYON SANTOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS POLESELLO GARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIETER AXT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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FABIO ROBERTO DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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ABIGAIR RIBEIRO PRADO NAJJAR

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HOLANDA DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE ZAMBRANO SASTRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CARDOSO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA

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JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

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AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER

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ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER

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RICARDO FERREIRA BREIER

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MOACYR FIALHO AGUIAR

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JOAO PEDRO TRINDADE

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EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ALEXANDRO DIAS JUCHUM

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AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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HAROLDO CESAR NATER

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CLAUDETE CAPELLA DO VALLE

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ROGERIO CAMPOS TAVARES

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MARCOS HENRIQUE SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL NADER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FARIA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISO EGIDIO DA SILVA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIVALDO CHAVES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESCALONE MANRARIN DE SOUZA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICHARD FUZATTO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBER GARCIA FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA MIRANDA VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHAN DIAS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES RIBEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMEI FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENEZES GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA LIMA QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATA PARISE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JONES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA ALICE MATOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISIS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLOS GOETTEN SETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ALVES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

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LEONARDO FERRAZ CUERCI

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RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

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EDILSON STUTZ

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MICHEL FRANCA DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PLINIO KARLO MORAES COSTA

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JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS

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RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA

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GERSON MENDONCA

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GUSTAVO FRANCEZ

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VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI

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RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

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LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO

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ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL

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VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

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GUILHERME ALVES COUTINHO

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MAURICIO SILVA LEITE

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BRUNA SANTOS LAGO

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ALEXANDRE DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FANANI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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ANDRE MONORI MODENA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS

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EDSON ASARIAS SILVA

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LUCAS MOTTA VINCENSI

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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DARIO ROBERTO DO CARMO

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AMANDA BORGES RODRIGUES

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RICCARDO MARCORI VARALLI

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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AHMAD MERHY DAYCHOUM

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LUTFIA DAYCHOUM

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MERHY DAYCHOUM

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5004819-14.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: 2024.0056119… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5004819-14.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: 2024.0056119, DIOGO COSTA CANGERANA, TAO LI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAO LI, YING LIU, QIAO XU, PAN JIE, WU HONG, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, JOAO PAULO FERDINANDO BUENO, FABIO VINICIUS TORRES DE MORAIS RIBEIRO, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA, SHEN LIYING, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, LUAN ALBERTO FLORIO, LIN JINYONG, LIN YIZHUANG, 2GO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO, JOSE MARIO VIEIRA DOS SANTOS, FRANCESCO MACEDO LA MARCA, SUELEN DA FONSECA DELL AMICO, MATTEO DELLAMICO, CAPPTA S.A., KR COMERCIO E ASSISTENCIA DE ELETRONICOS LTDA, ARACA AGROCEREAIS LTDA, ATUAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ICON S LTDA, L W DA S PANTOJA LTDA, REXX TELEFONIA LTDA, GANESH LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, NUVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTO LTDA, M E M COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, JMV GLOBAL LTDA, PAPYLON COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, BL COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CARLOS HENRIQUE LINO FLORENTINO, RAFAEL DA SILVA PRADO, ITOUCH ASSISTENCIA TECNICA LTDA, EXCHANGE DISTRIBUICAO E VAREJO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, IMPORTSSEGURO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., JOSE MAILSON FERREIRA SILVA, MOURACELL - CELULARES E ASSISTENCIA LTDA, LEA TECNOLOGIA LTDA, GLAUCIA VIVIANE DE OLIVEIRA REBOUCAS, FRANCISCA TATIANA DA SILVA LTDA, SPEEDCOMP COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, ALDEMIR FRANCA DOS SANTOS, FABRICIO MARCIANO DE FREITAS ABBIATE, W S IMPORT'S ATACADO E VAREJO LTDA, MATHEUS MENEZES SLEIMAN, STEPHANY DA SILVA LUNA FERREIRA, IUPPLE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO, YEDA FLAVIA DE LIMA LOPES, LIMEX ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, PAGISP COBRANCA LTDA, XAVIER ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, CLAUDIO VERIATO BORGES, MATHEUS CORTINAZ COMUNICACAO LTDA, NOW IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, G.N.SIMOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, WELYSON ALVES, GLOBAL SWAP LTDA, EMPIRE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, MAURO SADAO KAWANO, JULIANO MELO DE SOUZA, PAULO ROGERIO SILVA, SMART CENTER LTDA, BRANTAM COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, EDER TONI URBANEZA CRUZ, IRIS MARIA DA CONCEICAO BASTOS, SWAP CONSULTING LTDA, AGRO NOROESTE GRAOS LTDA, ALESSANDRA ARAUJO DE LIMA SOUSA, HELOILDA BARROS MARTINS, PREMACIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, GUOEN PENG, ISMAEL RODRIGUES FERREIRA, SWIFT INTERMEDIACAO LTDA, RABIH JAMIL TARABEIN, MUNDO DO CELULAR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, STAR COMMERCE LTDA, AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASG MANUTENCAO LTDA, MATHEUS WYLLYANS MOREIRA GARCIA, LITTO FONE LTDA, MILENA TAIS DIAS WEBER, LEONARDO LUIZ DE GOUVEIA, BIART PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA, RMD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, PECLY STORE ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MOTTA VINCENSI - PR74967, LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR23198 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME GOMES PEREIRA - SP461649, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogado do(a) ACUSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - SP285381 Advogado do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840 Advogados do(a) ACUSADO: ITALO RIBEIRO MONTENEGRO - PE26821, PEDRO ROBERTO PONTUAL DE CARVALHO JUNIOR - PE36191 Advogados do(a) ACUSADO: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236-A, MARCOS VINICIUS FERREIRA - SP302663, THAIS FANANI AMARAL - SP296571-A, THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS - SP476484 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL - BA36432, VALENTINA SILVA SOUZA DIAS - BA82386 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA - PE17166, ANA CAROLINE NUNES DE MELO - PE62371, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, MARINA MIRANDA VALENCA - PE48213 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268, VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331 Advogados do(a) ACUSADO: SIDNEY FABRO BARRETO - SP215928, SIMEI FABRO BARRETO - SP371228 Advogados do(a) ACUSADO: JOAO PEDRO TRINDADE - SP512078, MOACYR FIALHO AGUIAR - MG107694 Advogado do(a) ACUSADO: SERGIO FARIA MARTINS - SP199112 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO - SP477237, ISIS NOGUEIRA BARBOSA - SP485659 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER - RS69049, AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER - RS114600, RICARDO FERREIRA BREIER - RS30165 Advogados do(a) ACUSADO: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA - PR58668, HAROLDO CESAR NATER - PR17018 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Advogados do(a) ACUSADO: EDER FABRICIO FULONI CARVALHO - MT22927/O, EDGARD GOMES DE CARVALHO - MT10143/O Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE FERREIRA DE BRITO - SE6011, MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - SE10332, ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193, VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - SE15413 Advogado do(a) ACUSADO: SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ - PR74096 Advogados do(a) ACUSADO: AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogado do(a) ACUSADO: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO - SP142947 Advogados do(a) ACUSADO: GIAN DIAS DE OLIVEIRA - RS107737, LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS - RS128729, TOMAS ANTONIO GONZAGA - RS103940 Advogado do(a) ACUSADO: JOHAN DIAS FERREIRA - RJ222839 Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - SP205703 Advogado do(a) ACUSADO: LAYON SANTOS ROCHA - BA53994 Advogados do(a) ACUSADO: JAIRO CARDOSO SOARES - RS19604, JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 Advogados do(a) ACUSADO: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570, JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517 Advogado do(a) ACUSADO: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 Advogado do(a) ACUSADO: ABRAAO ISAQUE DA SILVA - RS125297 Advogado do(a) ACUSADO: GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS - SP423060 Advogado do(a) ACUSADO: THALES RIBEIRO SANTOS - SE7073 Advogados do(a) ACUSADO: GERSON MENDONCA - SP195652, GUSTAVO FRANCEZ - SP172509, MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS - SP447030, RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA - SP184198 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547, REGIVALDO CHAVES CORREA - PA37914 Advogado do(a) ACUSADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI - RJ200772 Advogados do(a) ACUSADO: ADEMILSON COSTA - RJ77291, GABRIEL MENEZES GONCALVES - RJ237110, KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA - RJ258199, SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA - RJ206739 Advogado do(a) ACUSADO: LARISSA CAROLINA SILVA - SP370191 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE MONORI MODENA - DF47921, LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990, VINICIUS LARA CARVALHO - DF72650 Advogado do(a) ACUSADO: RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981, MAURICIO SILVA LEITE - SP164483 Advogados do(a) ACUSADO: ALAN PINTO JANUARIO - RJ181885, GABRIEL VITORINO DA SILVA - RJ234223 Advogado do(a) ACUSADO: MICHEL FRANCA DA SILVA - RS106900 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC30982, JOAO GABRIEL KUNTZE - SC57113, ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR - SC17164, SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC66753 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA - PR112827, JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO - PA015848 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP356276, MARLON ANTONIO FONTANA - SP195093, WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR - SP371044 Advogados do(a) ACUSADO: ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA - SC47005, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES - MG83205, STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA - SC69145, TARCISO EGIDIO DA SILVA DIAS - MG225286 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844 Advogado do(a) ACUSADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423 Advogados do(a) ACUSADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 Advogados do(a) ACUSADO: DARIO ROBERTO DO CARMO - SP435701-E, JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP75636, MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA - SP128544 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277, MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA - PE15093 Advogado do(a) ACUSADO: ANDREIA COSTA FERNANDES - AM11155 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - SE672-A, EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SE16908 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS EDUARDO VIVEIRO - SP261094 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA - CE49321, FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA - CE33976, ILANA MARTINS LUZ - BA31040, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) ACUSADO: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038, HIGOR CHAVES MARKS - SP400325, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogados do(a) ACUSADO: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI - SP145912, FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI - SP213532, GRAZIELA DOS SANTOS SOARES - SP409786, PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEITE - SP424054 Advogado do(a) ACUSADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES - PR75556 Advogados do(a) ACUSADO: ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - AL21856, BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA - AL20724, ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - PE60496, MARILIA LIMA QUEIROZ - AL18508, RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA - AL9580, THYAGO BEZERRA SAMPAIO - AL7488 Advogados do(a) ACUSADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE - RJ112756, ROGERIO CAMPOS TAVARES - RJ140570 Advogados do(a) ACUSADO: ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO - SP353291, JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PE52875, REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 Advogado do(a) ACUSADO: ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO - RJ109384, ERICA JACOBS OLIVIERI - RJ203725, MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA BORGES RODRIGUES - SP433454, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192, RICCARDO MARCORI VARALLI - SP201840 Advogado do(a) ACUSADO: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828 Advogados do(a) ACUSADO: ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS - CE23217, JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE53893, RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - RN12728 Advogado do(a) ACUSADO: WILLIAM ALVES SILVA - AM9520 Advogados do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840, PLINIO KARLO MORAES COSTA - SE5074 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE CRUZ LAPPAS - SP452582, THIAGO DOS SANTOS SOUZA - SP407052 Advogado do(a) ACUSADO: PHILLIPE ZAMBRANO SASTRE - PA34710 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS - SP510025, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844, RENATO SAVERIO SOUZA COSTA - SP244018 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE HOLANDA DE LIMA JUNIOR - CE42087 Advogados do(a) ACUSADO: ABIGAIR RIBEIRO PRADO NAJJAR - SP122091, ANDREIA REGINA MIRANDA - SP168341, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589, ESIO SOARES DE LIMA - SP189996, MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ - SP179939 Advogado do(a) ACUSADO: GIAN CARLOS GOETTEN SETTER - SC19798 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA - SP522324, JORGE MIGUEL NADER NETO - SP158842 Advogado do(a) ACUSADO: LUCIANO COSTA CARNAUBA - SP460516 Advogados do(a) ACUSADO: EDILSON STUTZ - RO309-B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 Advogado do(a) ACUSADO: WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA - RJ121422 Advogado do(a) ACUSADO: VAGNER VIEIRA SODRE - RJ225111 Advogado do(a) ACUSADO: ESCALONE MANRARIN DE SOUZA PINHEIRO - AM13277 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO - RJ90141, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315, JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR - RJ174649, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, RODRIGO ANDRADE MARTINI - SP351667 Advogado do(a) ACUSADO: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 Advogados do(a) ACUSADO: DIETER AXT - RS120459, FABIO ROBERTO DAVILA - RS39546, LAIS POLESELLO GARDA - RS135864, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - RS41700 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO CARDOSO TRINDADE - RS19512, MARCOS HENRIQUE SILVEIRA - SC37313, OCTAVIO TRINDADE - RS113165, RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207 TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DE SIQUEIRA, ANA CAROLINA YOSHII KANO D E C I S Ã O Vistos em decisão. 1 - Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial (Delegacia de Polícia Federal em Campinas - DPF/CAS/SP), distribuído em 17/06/2024, por dependência aos autos n. 5006030-22.2023.4.03.6181 (IPL n. 2023.0049145), visando à decretação de prisões preventivas, em face dos investigados TAO LI, YING LIU, WELYSON ALVES, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, DIOGO COSTA CANGERANA, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, WU HONG (ALLAN), SHEN LIYING (LY), QIAO XU, PAN JIE, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, FABRÍCIO MARCIANO DE FREITAS, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA e FÁBIO VINICIUS TORRES DE MORAES RIBEIRO, além de medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio de valores, imóveis, veículos e criptoativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas na suposta prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (ID 328734525 – Pág. 01/636). 2 – Em 18/11/2024, este Juízo de Garantias, deferiu os pleitos da representação policial, baseando-se nos fortes e robustos indícios de materialidade e autoria delitiva, decretando a prisão preventiva dos investigados constantes na representação, além da determinação de buscas e apreensões bloqueios de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas, utilizando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, além de expedição de ofícios para corretoras de criptoativos, por fundadas suspeitas de se tratar de uma organização criminosa, voltada à prática de um complexo esquema lavagem de capitais e evasão de divisas, por meio da remessa de criptoativos para exterior e posterior conversão em dólar, através de contratos de câmbio fraudulentos (ID 345855394). 3 – Deflagrada a denominada “Operação Tai-Pan”, em 26/11/2024, culminando com a prisão preventiva dos investigados, TAO LI, WELYSON ALVES, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, DIOGO COSTA CANGERANA, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, WU HONG (ALLAN), SHEN LIYING (LY), QIAO XU, PAN JIE, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, vulgo “JP”, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA, vulgo “GAO” ou “GÃO” e FÁBIO VINICIUS TORRES DE MORAES RIBEIRO, além de buscas e apreensões, inserção no Cadastro de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB (ID 346747563), inserção de gravame de bloqueio de veículos por meio do RENAJUD (ID 346927278 e ss), e bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD (ID 347919852 e ss). 4 – Não foram cumpridos os mandados de prisão com relação a YING LIU, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, vulgo “Baiano”, e FABRÍCIO MARCIANO DE FREITAS, vulgo “MINON ou MINION”, além de que todas as prisões foram revogadas e determinado a expedição de contramandados de prisão, por meio de decisões em sede de habeas corpus, impetrados perante o eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que os Alvarás de Soltura foram cumpridos no período entre 11/12/2024 à 19/12/2024. 5 – Nas datas de 06/12/2024, 11/12/2024 e 18/02/2025 foram proferidas decisões de saneamento dos presentes autos com relação aos pedidos de habilitação, pedidos de desbloqueio de bens, apelações e revogações de prisões preventivas, a serem distribuídos pelas partes em autos apartado, para melhor organização e celeridade processual do feito, bem como determinado para que a secretaria certificasse se as pessoas físicas e jurídicas habilitadas nos autos, foram alvos de bloqueio, buscas e sequestro no presente feito (IDs 348244552, 348859999 e 354605805). 6 – Após as referidas decisões, foram protocolados novos pedidos de habilitações e restituições de coisas apreendidas de partes envolvidas com os fatos investigados, sendo deliberados por meio de despachos ou atos ordinatórios. Os demais itens descritos abaixo, referem-se a pedidos em que não houve deliberações apreciadas por este juízo: 6.1 – Juntado em 07/02/2025, o Ofício n. 21/2025/GABPRM2/MAGS, expedido pela Procuradoria da República de Arapiraca/AL, requerendo cópia integral dos autos n. 5004819-14.2024.4.03.6181 e 5010213-02.2024.4.03.6181, para fins de instrução dos autos JF-AL-0813409-84.2023.4.05.8000-INQ (ID 353279522). 6.2 – Juntada a petição intercorrente datada de 12/02/2025, em que a defesa técnica de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS informa o cumprimento das medidas cautelares impostas, indicando endereço físico em Málaga, Espanha, e meios de contato para intimações por videoconferência, bem como declara ciência das condições restritivas determinadas judicialmente (ID 353815080). 6.2.1 - Requer, ainda, o imediato acesso a diversos documentos e elementos probatórios que instruem o IPL n. 2023.0049145 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, desdobramento da Operação Dolaro Bucato II, no qual se apuram supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 22 e 16 da Lei n. 7.492/86 e art. 1º da Lei n. 9.613/98. Alega que a ausência de acesso aos referidos documentos viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que medidas coercitivas teriam sido decretadas com base em elementos não disponibilizados à defesa. 6.2.2 - Especifica, como imprescindíveis, cópias integrais de inquéritos policiais, termos de apreensão, laudos periciais, decisões judiciais de busca e apreensão, compartilhamentos de dados e comunicações no âmbito do SEI, indicando os números e referências de cada item requerido. Por fim, requer o franqueamento dos mencionados elementos para o pleno exercício do direito de defesa. 6.3 – Protocolada em 12/02/2025, petição intercorrente, em que a defesa técnica de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA requer a juntada de documento contendo a relação dos compromissos esportivos e respectivos deslocamentos do investigado, motociclista profissional desde 2016, destacando que sua participação em campeonatos nacionais, como Superbike e Moto 1000 GP, encontra-se amparada por decisão liminar proferida no habeas corpus nº 5031938-63.2024.4.03.0000, que autorizou sua saída da comarca para fins profissionais, solicitando que as informações prestadas sejam consideradas para fins de comunicação e eventual adequação de diligências no curso do feito (ID 353822030). 6.4 - Protocolado em 19/02/2025, embargos de terceiro, em nome do EVERALDO APARECIDO PAVAN – CPF n. 829.619.569-00, requerendo a retirada da restrição referente ao veículo Toyota Hilux SWDMDA4MD, ano 2022, de cor branca, com placa CVE6E80, RENAVAN nº 01333487433, e chassi nº 8AJBA3FS3P0329851, sob o fundamento de ser adquirente de boa-fé (ID 354647559 e ss). 6.5 – Protocolado em 20/02/2025, requerimento judicial para que seja concedida a investigada SHEN LIYING - CPF: 756.322.681-87, autorização judicial para permanecer na cidade de São Paulo até 07/03/2025, assim como autorização para ausentar-se da comarca de Brasília/DF, todo mês, pelo período de 15 (quinze) dias para ir à São Paulo para tratar de assuntos comerciais e aquisição de mercadorias para sua loja (ID 354793250 e ss). 6.6 – Juntada de manifestação datada de 21/02/2025, em que o Ministério Público Federal, requer providências em relação aos pedidos formulados nos IDs 353279522 (item 6.1), 353815080 (item 6.2) e 353822030 (item 6.3), nos presentes autos (ID 354944237). 6.6.1 – Item 6.1: Aduz o MPF, no tocante ao ID 353279522, que a Procuradoria da República no Município de Arapiraca requereu o compartilhamento integral dos autos da presente investigação e do feito nº 5010213-02.2024.4.03.6181, no bojo de inquérito policial instaurado para apurar possível prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), em razão da apreensão de mercadorias eletrônicas (iPhones, iPads, Apple Watches, entre outras) no Aeroporto Zumbi dos Palmares/AL, em posse de pessoas identificadas por siglas: W. J. T. de L., L. L. de G. e T. C. L. C. M. Contudo, aponta o Parquet que não é possível aferir a pertinência do pedido, uma vez que não foram identificadas as pessoas referidas nas siglas, tampouco demonstrada a correlação objetiva com os fatos investigados nos presentes autos, razão pela qual requer a intimação da Procuradoria requerente para complementação das informações, preferencialmente por petição apartada e sob sigilo, de modo a resguardar os dados sensíveis de pessoas investigadas. 6.6.2 – Item 6.2: Aduz, ainda, quanto ao requerimento formulado pela defesa técnica de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS (ID 353815080), que não se opõe ao pleito de acesso aos documentos compartilhados da Operação Dolaro Bucato II, por se tratar de direito assegurado ao defensor, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, que garante o acesso às provas já documentadas em procedimentos investigatórios, quando relacionadas ao exercício do direito de defesa. 6.6.3 – Item 6.3: Além disso, sustenta que, no tocante à petição apresentada pela defesa de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA (ID 353822030), referente à juntada de calendário esportivo para cumprimento de cautelares impostas no habeas corpus nº 5031938-63.2024.4.03.0000, também não há oposição a eventuais deslocamentos do investigado para participação nos campeonatos nacionais “Superbike” e “Moto 1000 GP”, desde que sejam fornecidos os endereços onde poderá ser localizado durante as competições, bem como telefones de contato. 6.6.4 - Por fim, requer: (i) a intimação da Procuradoria da República em Arapiraca para esclarecer quem são os investigados mencionados por siglas e qual a relação com os fatos apurados nestes autos, em petição apartada e com o devido grau de sigilo e (ii) o deferimento dos pedidos constantes nos IDs 353815080 e 353822030. 6.7 – Juntadas em 24/02/2025, informações prestadas pela Autoridade Policial com relação à determinação da decisão de ID 354605805, no que se refere à disponibilização de documentos solicitados pelas defesas dos investigados MATHEUS CORTINAZ COMUNICAÇÃO LTDA e GUSTAVO VALDIR SILVEIRA (ID 355151377). 6.8 – Protocolada petição intercorrente em 25/02/2025, em que FRANCESCO MACEDO LA MARCA e G. VENDAS E CONSULTORIA LTDA, pleiteiam a restituição de valores bloqueados (IDs 355316261 e 355316265). 6.9 – Protocolada petição intercorrente em 28/02/2025, em que ERICK LIMA PECLY NUNES e PECLY STORE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 50.554.640/0001-11 requerem a juntada de procuração com a respectiva habilitação e acesso aos autos dos inquéritos apensados (ID 355843410 e ss). 6.10 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente, em que a instituição financeira BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A., requer retirada de restrição no sistema RENAJUD, referente ao veículo Caminhão Trator marca M. BENZ, modelo ACTROS 2653S, ano 2023/2024, placa JCM5H88, chassi 9BM963414RB348108, Renavam 01377825725 (ID 355939294 e ss). 6.11 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente em que ALX EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ n. 28.631.058/0001-52, requer o desbloqueio de valores constritos (ID 355724128 e ss). 6.12 – Protocolada em 28/02/2025, petição intercorrente em que o investigado JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, requer ausência temporária para fora do País, eis que precisa comparecer semanalmente, de segunda à sábado, das 07h00 às 18h00, na sede de sua empresa MB IMPORT. EXPORT. S. R. L., localizada em Ciudad del Este, Paraguai, em decorrência das medidas cautelares diversas à prisão (item d - proibição de se ausentar do País sem prévia e expressa autorização judicial), imposta em sede do HC n. 5032036-48.2024.4.03.0000 (ID 355970777 e ss). 6.13 – Juntado em 10/03/2025, o Ofício n. Correg.PM-572/133/25, solicitando informações sobre o possível envolvimento de outros policiais militares além do investigado DIOGO COSTA CANGERANA – CPF n. 219.556.088-00 (ID 356632747). 6.14 – Em nova cota, datada de 11/03/2025, o Ministério Público Federal, manifestou-se com relação aos pedidos formulados nos IDs 355939294 (item 6.10), 355970777 (item 6.12) e 356632747 (item 6.13), nos presentes autos (ID 356746725). 6.14.1 - Item 6.10: Alega que, quanto ao ID 355939294, considerando tratar-se de pedido de restituição formulado por terceiro alheio à investigação, requer a intimação da defesa para que apresente embargos de terceiro, em autos apartados e por dependência aos presentes. Sustenta, ainda, que o interessado não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua habilitação ou o acesso aos autos, que tramitam sob sigilo e contêm dados sensíveis de investigados. 6.14.2 - Item 6.12: Quanto ao ID 355970777, narra que JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, na condição de sócio administrador da empresa MB IMPORT. EXPORT. S. R. L., formulou pedido de autorização para deslocar-se temporariamente a Ciudad del Este, Paraguai, com a finalidade de exercer suas funções empresariais. Informa que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (habeas corpus nº 5032036-48.2024.4.03.0000) impôs o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ante a documentação acostada (ID 355970778 e seguintes), o Parquet manifesta-se favoravelmente ao pedido, desde que o deslocamento ocorra entre 7h e 17h, de segunda à sexta-feira, e que o requerente permaneça recolhido a partir das 18h. Requer, ainda, que sejam fornecidos o endereço de estadia, números de telefone para contato e comprovantes de entrada e saída do país a cada 15 dias. 6.14.3 - Item 6.13 - Relativamente ao ID 356632747, menciona ofício da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual solicita informações sobre possível envolvimento de outros policiais militares além de DIOGO COSTA CANGERANA - o MPF requer a intimação da autoridade policial responsável pela investigação para que informe, sob sigilo, se há indícios da participação de outros agentes públicos nos fatos investigados. 6.15 – Protocolada em 11/03/2025, petição intercorrente em que KASSIA BARBOSA DA SILVA – CPF n. 374.860.058-59, na qualidade de credora (terceira interessada) requer a retirada de restrição da moto marca HONDA, modelo 150 FAN, ano 2012/2012, cor vermelha, Placa FDQ-4423 (ID 356816422 e ss). 6.16 – Protocolada em 14/03/2025, petição intercorrente em que a instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A – CNPJ n. 60.701.190/0001-04, requer a retirada de restrição do veículo SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN BA RT, ano 2023/2023, placa SDB6C13, chassi 97VTBA352P1003719, renavam 01345857532 (ID 357191238 e ss). 6.17 – Protocolada em 18/03/2025, petição intercorrente em que a pessoa jurídica SUCRE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA – CNPJ n. 11.136.176/0001-91, requer a retirada de restrição do veículo SEMIRREBOQUE FACCHINI SRF 2QRCB, PLACA RHS-7F23, RENAVAM 01288113851 (ID 356678109 e ss). 6.18 – Protocolada em 19/03/2025, petição intercorrente em que o investigado MIGUEL TONIETO GAZZINEO, por meio de seus defensores constituídos, requer: a) A juntada de todos os documentos solicitados na Pet ID n. 349424699, autos n. 5006030-22.2023.4.03.6181; b) A intimação da autoridade policial acerca do teor do Ofício n. 432/2025 (doc. 01), com vistas a evitar novos equívocos nas manifestações posteriores (ID 357741401). 6.19 – Em cota, datada de 20/03/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação formulado por FABIANO ALBERICI COSTA, embora alegue ser terceiro interessado, proprietário de fato e possuidor do veículo HONDA/CIVIC LXS AT, placa FOE5B09, ano/modelo 2015/2016, não apresentou instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve a petição de ID 348444430, tampouco demonstrou interesse jurídico que justifique seu ingresso nos autos, os quais tramitam sob sigilo. O MPF requer também a intimação do requerente para regularização da representação processual, bem como que eventual retirada de restrição seja formulado por meio de Embargos de Terceiro, em autos apartados por dependência, para melhor organização processual (ID 357848927). 6.20 – Protocolada em 24/03/2025, petição intercorrente da defesa técnica de MIGUEL TONIETO GAZZINEO, requerendo juntada de Resposta ao Ofício remetido para a Coordenadoria Especial de Administração Prisional a respeito dos dados presentes no Sistema Integrado de Gestão Penitenciária – SIGPEN (ID 358216095 e 358218101). 6.21 – Manifestação ministerial juntada em 26/03/2025, requer a intimação da Autoridade Policial para se manifestar sobre as alegações apresentadas por MIGUEL TONIETO GAZZINEO (itens 6.18 e 6.20), quanto à ausência de disponibilização de documentos relativos à investigação no bojo do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004819-14.2024.4.03.6181 (Operação Taipan), notadamente aqueles mencionados nos IDs 357741401 e 358216095, bem como para cumprimento do item 10 da decisão de ID 354605805. O peticionário sustenta não ter acesso aos procedimentos originários por não figurar como parte, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 14, e aponta equívoco na informação registrada no sistema penitenciário quanto à sua suposta vinculação a facção criminosa, conforme esclarecido no ofício ID 358218101 (ID 358505351). 6.22 - Protocolada em 09/04/2025, petição intercorrente em que MILENA TAIS DIAS WEBER – CPF n. 104.829.949-08, requerendo o desbloqueio de valores e retirada de restrição no RENAJUD e CNIB (ID 360245170 e ss). 6.23 - Protocolada em 09/04/2025, petição intercorrente em que POZZEBON COMERCIO E TRANSPORTES LDTA, representada por LUCAS ANTONIO POZZEBON FERNANDES – CPF n. 080.785.769-60, requerendo o desbloqueio de valores (IDs 360245187 e 360245189). 6.24 – Protocolada em 11/04/2025, petição intercorrente em que RABIH JAMIL TARABEIN - CPF: 006.526.679-02, requer que seja certificado pela serventia se o requerente foi alvo da presente investigação, em cumprimento a determinação judicial anterior (ID 348244552), bem como o respectivo desbloqueio de eventuais restrições (ID 360594873 e ss). 6.25 – Protocolada em 15/04/2025, petição intercorrente de reiteração de renúncia da advogada SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ, OAB/PR 74.096, referente aos poderes outorgados por MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (CNPJ nº 41.849.807/0001-80) (IDs 360984470, 355477562 e 355477570). 6.26 – Protocolada em 17/04/2025, petição intercorrente de renúncia do advogado REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA, OAB/SP 392.722, referente aos poderes outorgados por ISMAEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 623.725.724-15 (ID 361201683). 6.27 – Protocolada em 17/04/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica de CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR - CPF: 256.386.128-40, requer autorização judicial para que o investigado possa continuar exercendo suas atividades profissionais como policial civil no período noturno (das 20h às 8h) e frequentando o curso de Direito no período matutino, na FMU, noticiando que tais compromissos inviabilizam o cumprimento integral da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, imposta no bojo do habeas corpus nº 5033103-48.2024.4.03.0000 (IDs 361204041 e 361204042). 6.28 - Protocolado em 19/04/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica de GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA - CPF: 091.909.329-94, requer a juntada, pelo Ministério Público Federal ou pela autoridade policial, de todos os documentos mencionados na representação criminal, especialmente os indicados no ID 352013633, sob o argumento de que a ausência de tais elementos nos autos viola os princípios do contraditório e da paridade de armas, conforme o art. 156, II, do CPP e jurisprudência dos Tribunais Superiores, pleiteando, alternativamente, que o Juízo requisite os documentos diretamente dos inquéritos ou processos de origem (ID 361233649). 6.29 – Em cota datada de 08/05/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se com relação aos pedidos de ID 361204041 (item 6.27) e ID 361233649 (item 6.28), nos seguintes termos (ID 363171898): 6.29.1 - Item 6.27 – opina pelo indeferimento do pedido formulado por CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, que requer a flexibilização das medidas cautelares impostas no HC nº 5033103-48.2024.4.03.0000, ao argumento de incompatibilidade com sua jornada noturna como policial civil e com a frequência a curso superior no período matutino. O Parquet entende que o pleito carece de justificativas razoáveis, diante da gravidade das condutas imputadas ao investigado, de sua condição funcional utilizada para facilitar práticas ilícitas e da ausência de documentos que comprovem a alegada impossibilidade de adequação. 6.29.2 - Item 6.28 – requer nova intimação da autoridade policial, a fim de viabilizar integralmente o acesso aos elementos de prova solicitados por GUSTAVO VALDIR SILVEIRA, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, considerando que a resposta anteriormente apresentada (ID 355151377) não atendeu satisfatoriamente à demanda defensiva. 6.30 – Protocolada em 12/05/2025, nova petição intercorrente em que a defesa técnica do investigado CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, impugnando a manifestação ministerial constante do ID 363171898. Alega que as medidas cautelares não possuem natureza sancionatória, devendo ser compatibilizadas com o direito fundamental ao trabalho, especialmente considerando que o Peticionário é policial civil, submetido ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), o qual prevê jornadas irregulares e plantões noturnos. Sustenta que a manutenção da medida nos moldes atuais inviabiliza o exercício da atividade profissional, essencial à subsistência própria e de sua família, sobretudo diante da suspensão das atividades da empresa 2GO, por decisão da Justiça Estadual. Aduz que a adequação do horário de recolhimento não compromete a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Por fim, requer o deferimento do pedido para que o recolhimento noturno seja flexibilizado nos dias e horários em que o Peticionário estiver escalado para plantões, nos termos da decisão proferida no writ (IDs 363496264 e 363497770). 6.31 – Protocolada em 14/05/2025, petição intercorrente em que a defesa técnica do investigado FABRICIO MARCIANO DE FREITAS, informa o cumprimento das medidas cautelares e requer a alteração do endereço do Requerente, com retorno ao território nacional, por razões de saúde de sua genitora. Informa o novo endereço, local onde poderá receber intimações e permanecer à disposição da Justiça. Aduz que a mudança se justifica pelo tratamento de saúde da mãe do investigado, sendo o novo endereço correspondente à residência da genitora, conforme comprovante de endereço e documentos médicos anexados. Requer, por fim, (i) o deferimento da alteração de endereço, com a preservação do sigilo em relação aos demais investigados, (ii) a ciência do Ministério Público Federal, (iii) a manutenção da medida cautelar anteriormente imposta, para fins de cumprimento no novo domicílio, e (iv) a atualização do processo com os dados residenciais informados (ID 363919980 e ss). É o relato do necessário. Decido. 7 - Item 6.1 – Compartilhamento de autos com a Procuradoria da República do Município de Arapiraca/AL. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Para a preservação do sigilo da investigação, bem como para assegurar a adequada delimitação da pertinência do compartilhamento requerido, mostra-se necessária a complementação das informações pelo órgão ministerial que postulou o envio de cópias dos presentes autos e do feito n. 5010213-02.2024.4.03.6181, com vistas à instrução do Inquérito Policial JF-AL-0813409-84.2023.4.05.8000-INQ. Assim, deve a Procuradoria da República em Arapiraca/AL esclarecer quem são os investigados mencionados pelas siglas (W. J. T. de L., L. L. de G. e T. C. L. C. M.) e qual a correlação objetiva com os fatos apurados nestes autos, mediante petição apartada e com o devido grau de sigilo. Providencie a Secretaria a intimação da Procuradoria da República do Município de Arapiraca/AL, por meio de correio eletrônico, encaminhando somente cópia da presente deliberação n. 7. 8 - Itens 6.2 e 6.31 – Acesso da defesa de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS a elementos probatórios e alteração de endereço. Defiro o pedido da defesa de FABRICIO MARCIANO DE FREITAS, para acesso integral aos documentos e elementos de prova constantes no IPL n. 2023.0049145 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF, abrangendo os itens indicados na petição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal do retorno do investigado ao território nacional, com fundamento em questões médicas relativas à sua genitora, e local onde o acusado poderá ser intimado, conforme comprovantes de endereço e documentos médicos anexados, mantendo-se o sigilo, com acesso somente ao MPF e a defesa técnica do investigado (ID 363919980 e ss). Providencie a Secretaria a retificação da autuação do Inquérito Policial n. 5006030-22.2023.4.03.6181 (IPL n°. 2023.0049145), incluindo o investigado e seu patrono. 9 - Itens 6.3 e 6.28 – Juntada de compromissos profissionais, deslocamentos de GUSTAVO VALDIR SILVEIRA e acesso aos elementos de prova. Considerando que o investigado atua como motociclista profissional com participação em campeonatos nacionais, tendo juntado o calendário de competições, assim como a indicação dos respectivos deslocamentos, entendo pertinente, para melhor permitir a fiscalização das condições impostas, a juntada de informações dos locais onde poderá ser encontrado. Assim, DEFIRO o pedido de deslocamento para a participação de campeonatos de motovelocidade, ficando a defesa intimada a indicar os endereços em que poderá ser localizado durante os eventos, bem como dos números telefônicos atualizados. 9.1 - Ainda, no que tange ao pedido formulado no item 6.28, relativo à juntada de todos os documentos mencionados na representação criminal, especialmente os indicados no ID 352013633, assiste razão à defesa quanto à necessidade de integral acesso aos elementos de prova, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. O Ministério Público Federal, ao reconhecer a insuficiência da resposta anteriormente prestada pela autoridade policial (ID 355151377), requer nova intimação para que esta viabilize o efetivo cumprimento do direito de acesso da defesa. Assim, faz-se necessária a intimação da autoridade policial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada ou o fornecimento de acesso aos documentos referidos, inclusive aqueles eventualmente constantes de inquéritos ou processos de origem, conforme pleiteado pela defesa. 10 – Os itens a seguir estão sendo tratados em autos apartados, não havendo a necessidade de deliberação nos presentes autos: 10.1 – Item 6.4 - Embargos de Terceiros n. 5001883-79.2025.4.03.6181. 10.2 – Item 6.5 - decisão de ID 354605805. 10.3 - Item 6.8 - Restituição de Coisa Apreendida n. 5001837-90.2025.4.03.6181. 10.4 - Item 6.11 - Restituição de Coisa Apreendida n. 5002058-73.2025.4.03.6181. 10.5 - Item 6.15 - Embargos de Terceiro n. 5002247-51.2025.4.03.6181. 11 – As defesas técnicas dos itens 6.9, 6.16, 6.17, 6.22, 6.23 e 6.24, já foram intimadas a distribuírem autos apartados [(EMBARGOS DE TERCEIRO (327) ou RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)], por meio de Ato Ordinatório, porém, até a presente data, verifico que não foram distribuídos a este juízo. Assim, providencie a Secretaria nova intimação das defesas técnicas dos requerentes, utilizando os meios disponíveis (D.O.U, Correio Eletrônico, Telefone, etc.). Certifique-se. 12 - Item 6.10 – INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos da instituição financeira BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A, pois conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal, não ficou demonstrado o interesse jurídico apto a justificar sua habilitação ou o acesso aos autos, que tramitam sob sigilo e contêm dados sensíveis de investigados. No mais, com relação ao pedido de retirada de restrição do veículo Caminhão Trator marca M. BENZ, modelo ACTROS 2653S, ano 2023/2024, placa JCM5H88, chassi 9BM963414RB348108, renavam 01377825725, será analisado nos Embargos de Terceiros n. 5002644-13.2025.4.03.6181. Providencie a secretaria a intimação da requerente, encaminhando cópia somente do presente item. Certifique-se. 13 – Item 6.12 - Considerando a finalidade empresarial do pedido, a ausência de óbice formal, bem como a concordância ministerial, DEFIRO o pedido formulado por JOÃO PAULO FERDINANDO BUENO, autorizando-o a se ausentar temporariamente para Ciudad del Este, Paraguai, com o objetivo de exercer suas atividades empresariais, desde que cumpridas integralmente as condições indicadas pelo Ministério Público Federal, ora reproduzidas como determinações judiciais: a) o deslocamento do investigado deverá ocorrer exclusivamente entre 7h e 17h, de segunda à sexta-feira; b) deverá permanecer recolhido em sua residência a partir das 18h e durante os fins de semana; c) deverá informar o endereço de estadia em Ciudad del Este; d) deverá fornecer números de telefone para contato durante o período de permanência no exterior; e) deverá apresentar, a cada 15 (quinze) dias, os comprovantes de entrada e saída do país. 13.1 - O descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação da presente autorização e o restabelecimento de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 14 – Item 6.13 - Considerando a pertinência do pedido formulado pela Corregedoria da Polícia Militar e sua adequação ao interesse da persecução penal, DEFIRO o requerimento ministerial, para determinar, a intimação da Autoridade Policial responsável pela investigação, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sob sigilo, se há indícios da participação de outros agentes públicos, especialmente policiais militares, além do investigado DIOGO COSTA CANGERANA, nos fatos investigados nestes autos. Esta decisão terá força de ofício. Providencie a secretaria a comunicação da Autoridade Policial. 15 – Itens 6.18 e 6.20 - Verifico que os pedidos da defesa encontram respaldo na necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente no tocante à obtenção de documentos que instruem medidas cautelares contra o investigado e à correção de dados eventualmente incorretos lançados pela Polícia Federal. Assim, nesse contexto, acolho o parecer ministerial no sentido de que a autoridade policial deve ser intimada a prestar esclarecimentos acerca das alegações da defesa, especialmente quanto à ausência de disponibilização de documentos mencionados nos IDs 357741401 e 358216095, bem como à correção das informações constantes no SIGPEN (ID 358218101), nos termos do item 10 da decisão de ID 354605805. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os apontamentos formulados pela defesa, inclusive quanto à disponibilização dos documentos relacionados à investigação originária e à informação constante no sistema penitenciário, observando-se o cumprimento do item 10 da decisão de ID 354605805. Esta decisão terá força de ofício. Providencie a Secretaria a comunicação da Autoridade Policial. 16 – Item 6.19 - De fato, conforme corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, não há nos autos a juntada de instrumento de mandato válido, requisito imprescindível para o regular exercício da postulação em juízo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra, no presente momento, qualquer demonstração de interesse jurídico direto e imediato que justifique a admissão do requerente na presente investigação, que tramita sob sigilo judicial, sendo inaplicável o conceito de mero interesse econômico como fundamento bastante para ingresso no feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por FABIANO ALBERICI COSTA. Intime-se o requerente para, querendo, regularizar a representação processual nos termos legais. Por fim, nada há a deliberar quanto aos autos apartados, tendo em vista a distribuição da Restituição de Coisa Apreendida n. 5010608-91.2024.4.03.6181, a qual se encontra atualmente em trâmite no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau de recurso. 17 – Itens 6.25 e 6.26 – Intime-se a pessoa jurídica MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (CNPJ nº 41.849.807/0001-80) e a pessoa física ISMAEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 623.725.724-15, para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novos defensores. Decorrido “In albis”, desde já fica nomeada a Defensoria Pública da União para representar os interesses do investigado ISMAEL RODRIGUES FERREIRA. 18 – Itens 6.27 e 6.30 - Ante a juntada de novos documentos pela defesa técnica do investigado CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR, em especial o item 6.30, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. 19 – Determino que os valores bloqueados sejam transferidos para contas judiciais vinculadas a este juízo, englobando os valores constritos e que os pedidos de desbloqueio foram julgados improcedentes, bem como os demais que não tenham sido reivindicados, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 286, inciso IV, do Provimento CORE n. 01/2020. 20 - Presto as informações para o Habeas Corpus n. 5009815-37.2025.4.03.0000, em trâmite no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de ofício, em anexo. 21 - Junte-se o ofício diretamente no PJe de segunda instância, nos termos do artigo 22, da Resolução PRES 482, de 09/12/2021. Certifique-se, juntando protocolo nos presentes autos. 22 - Na impossibilidade da juntada direta por meio do sistema, em razão de eventual sigilo, encaminhem-se o ofício por correio eletrônico, juntado o comprovante nos presentes autos. 23 – Cumpra-se. 24 – Intime-se. São Paulo, data e assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5000510-03.2024.4.03.6131

ID: 259783022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000510-03.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MALESKI

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCONESI - SP310945 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu, nos autos do processo nº 5000159-98.2022.4.03.6131, denúncia em face de ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL), BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA (AGUSTINHO), FERNANDO PIRES, HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, L. C. M. (MARCOS), ÉLIO JOSÉ LUZ (GORDINHO) e JOEL APARECIDO RONCHESI, devidamente qualificados nos autos, em razão de que, nos autos de ação penal em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP (Proc. n. 0000021-24.2019.403.6132 – ‘Operação Jurumirim’), a partir de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas nos autos do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132, revelou-se que os réus acima apontados integravam organização criminosa constituída para a prática de diversos delitos, com o desmembramento daquele feito originário, em razão da atuação de tal grupo (denominado “GRUPO 3”) ser centralizada nesta cidade de Botucatu/SP. Segundo a denúncia, os referidos acusados, de forma livre e consciente constituíram e integraram organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, com estrutura gerencial e elevado potencial financeiro, tendo o objetivo específico de cometer infrações penais diversas (em especial a fabricação de documentos falsos, criação documental de pessoas fictícias, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de selos e sinais públicos, fraude à execução, contrabando de cigarros e lavagem de capitais), ao menos entre maio de 2018 e maio de 2023. Afirma, ainda, a peça acusatória que a atuação dos acusados não se limitou a uma mera associação criminosa, tendo, de forma inegável, grau de sofisticação e ramificação que torna evidente a tipificação no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Isso porque, conforme se extrai dos fortes elementos probatórios colhidos nos diversos períodos sucessivos de interceptações telefônicas, bem como dos dados extraídos dos telefones celulares, documentos e computadores apreendidos na deflagração, o grupo a) mantinha um “escritório do crime” dedicado à fabricação e utilização de documentos material e ideologicamente falsos, e inclusive “fabricava” pessoas fictícias com CPF; b) utilizava tais documentos e identidades para aplicar golpes e subtrair caminhões, os quais eram empregados na importação e transporte de cigarros paraguaios (contrabando); c) utilizava tais documentos também para a realização de manobras de movimentação de empresas visando a ocultação de passivo e fraude contra os respectivos credores; d) movimentava valores em contas bancárias titularizadas por interpostas pessoas (físicas e jurídicas); e) utilizava-se de armas para ameaçar testemunhas de seus crimes, inclusive fazendo menções expressas às suas relações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC); f) lavava e ocultava os ativos próprios provenientes de atividades ilícitas, sendo tal crime investigado em inquérito específico que tramita perante o Juízo especializado da Capital. (Id. 330438178) Noticiada a prisão do acusado L. C. M., foi determinado o desmembramento dos autos em face do mesmo, dada sua distinta situação processual, convolando-se a distribuição do presente processo (Id. 330439268, pág. 233/234). O aqui acusado, L. C. M., restou denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Denúncia recebida aos 22/06/2023 (Id. 330438180, págs. 10/11). Os registros de antecedentes do acusado encontram-se encartados aos presentes autos, com os seguintes apontamentos relevantes, a saber: duas ações penais em andamento, além da presente (Processos n. 5000159-98.2022.403.6131 e n. 5000448-62.2021.403.6132) e um Procedimento Investigatório do MP (Proc. n. 5001616-34.2022.403.6110), conforme id’s n. 330438180, pág. 41, 330438185, págs. 171/174, 330439268, págs. 143/147 e 213/217. Preso provisório nos autos do Processo n. 0000875-16.2023.8.16.0107, MM. Juízo de Direito da Comarca de Mamborê/PR (id n. 330439268, págs. 224/231). O acusado L. C. M., foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (id’s n. 334835067 e 336800820). Analisando a reposta ofertada, este Juízo, não vislumbrando presente qualquer hipótese de absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação, com intimação das partes acerca da concordância com o uso de prova emprestada produzida nos autos da ação penal nº 5000159-98.2022.403.6131, consubstanciada nos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela acusação e defesa, além dos interrogatórios dos corréus (Id. 339009829), havendo concordância expressa do Ministério Público Federal (Id. 343137120), decorrendo o prazo de 10 dias concedido à defesa para manifestação. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos). Em instrução efetivada nos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pelas defesas, além de interrogados os demais acusados, com gravação audiovisual dos depoimentos, homologando-se a desistência de oitiva das testemunhas VANDERLEI SOARES NOVAES, ALISON TAVARES DA SILVA, RUBENS LOPES DE FREITAS, SANDRO ROBERTO NARDI, HAMILTON CARNAVALE, ROGÉRIO CAMARÃO, ALESSANDRO PINTO, FERNANDO BUENO DE CAMPOS, DANIEL APARECIDO RONCHESI e PABLO OCANA RAMOS CORDEIRO. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos) O aqui acusado, L. C. M., foi interrogado por este Juízo (Id. 355719262, 355844580 e anexos). As partes nada requereram em termos de diligências, na fase do art. 402 do CPP. Em sede de alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do acusado nos termos das denúncias, argumentando, em suma, que restaram amplamente comprovadas, em face do mesmo, tanto a materialidade, quanto a autoria delitivas (id n. 356532409). A defesa do acusado, em suas alegações finais, em forma de memoriais, suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas, na medida em que não teria sido comprovado o esgotamento de diligências investigatórias por parte da autoridade policial que pudesse dar sustentação ao afastamento de seu sigilo telefônico e decorrentes interceptações, o que macularia todas as demais provas constantes dos autos, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. No mérito, afirma não haver prova de autoria em seu desfavor. Pugna pela sua absolvição. De forma subsidiária, pleiteia pela fixação de eventuais penas, no mínimo legal, em regime inicial aberto, com conversão de penas corporais por restritivas de direitos (id n. 358941493). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Embora o tema não tenha sido aventado, de modo específico, pela defesa aqui arrolada, deve-se ter o cuidado de fixar, com bastante acuidade para o caso concreto, a questão da competência federal para o conhecimento e processamento da causa. É o que passo a fazer na sequência. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Acerca dessa questão, é manifesta a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da presente ação penal. É que, em se tratando de delito associativo que tem por objetivo o cometimento, entre outros, dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), falsidade ideológica de cartões de CNPJ (art. 299 do CP) documento cuja emissão é de atribuição exclusiva da Receita Federal, lavagem e ocultação de bens, valores e capitais, este investigado em procedimento apartado, perante juízo especializado, tipos penais esses de interesse material da União (art. 109, IV da CF), é impositiva a afirmação da competência jurisdicional federal para a apreciação da questão ora trazida a julgamento. Ainda que, no curso da instrução, tenha sobrevindo a informação que os denunciados podem ter cogitado ou mesmo se dado à prática de outros delitos conexos – esses não necessariamente federais – nem isso afasta a competência que ora se afirma, presente o que dispõe a já vetusta Súmula n. 122 do C. STJ (“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”). Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional federal para processo e julgamento da presente ação penal. Passo à análise da questão preliminar suscitada pela defesa técnica dos ora acusado. Questiona, a defesa, a licitude das interceptações telefônicas que foram operadas em face do aqui acusado, argumentando que não foram providenciadas outras diligências investigatórias prévias e infrutíferas que pudessem dar respaldo a tal medida extrema, o que levaria a reconhecer a nulidade de todas as provas coletadas a partir de tal intercepção. Consigno que não há supedâneo que permita o acatamento da preliminar (e consequente nulidade absoluta do acervo probatório decorrente) que deferiu as interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, afastado o sigilo tanto respeitante, suscitada pela defesa técnica do aqui acusado. Como está muito bem esclarecido no corpo da denúncia aqui oferecida, a investigação policial concernente aos fatos aqui discutidos foi iniciada no ano de 2018, após representação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e lavratura do Inquérito Policial n. 0332/2018-DPF/BRU/SP, posteriormente retombado perante a 1ª Vara Federal de Avaré sob o n. 0000021-24.2019.4.03.6132. Àquela oportunidade o Fisco Federal constatou que um grupo de pessoas jurídicas vinha movimentando valores expressivos (na casa das dezenas de milhões de reais), notadamente por intermédio de postos de combustíveis, intermediárias sem qualquer atividade de fato, bem como empresas proprietárias de caminhões apreendidos com cigarros contrabandeados, ao passo que os respectivos sócios formais não detinham a mínima capacidade financeira, ou expertise para empreender, indicando a possibilidade de se estar diante de dois grupos autônomos, liderados por pessoas diversas, suspeitas que, posteriormente foram confirmadas a partir do Relatório de Inteligência Financeira apresentado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme se colhe de fls. 77/98 do inquérito correlato. Foi com base nesses dados, além de outros obtidos das fontes disponibilizadas aos órgãos competentes, que foi elaborada informação policial com as possíveis hipóteses criminais e a linha investigatória sugerida (fls. 99/150 do IPL n. 0000021-24.2019.4.03.6132), em razão do que, com base em tais elementos investigativos e peças de informação que o Órgão encarregado da persecução penal requereu – e obteve – autorização judicial para interceptação das comunicações telefônicas dos investigados no bojo do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132. Só então, com base nos elementos probatórios obtidos a partir das informações captadas por meio da quebra do sigilo das comunicações é que foi possível visualizar a materialidade delitiva e identificação de autoria praticados por outras pessoas – algumas das quais figuram como rés no âmbito da referida ação penal – que poderiam, em tese, compor uma terceira organização criminosa (apontada como “GRUPO 3”), esta sim, sediada no Município de Botucatu/SP. Ora é manifesto que, estas as condições, não há como reconhecer, nem mesmo marginalmente, qualquer vício procedimental a tisnar a decisão que autorizou o afastamento do sigilo das comunicações questionados pela defesa do ora acusado. No momento em que analisada e deferida a questão atinente às interceptações de que aqui se cuida, era o MM. Juízo Federal de Avaré o competente para análise dessa questão, porque os dados objetivos até então existentes indicavam exatamente para isso. O fato de, posteriormente, e justamente em razão dos elementos de prova obtidos a partir da decisão que autorizou a quebra terem descortinado a participação de outras pessoas, ou a existência de outros bens e outros fatos, potencialmente sujeitos à jurisdição de outro juízo, por óbvio que não induz nulidade absolutamente nenhuma em relação à decisão originária, na medida em que, no momento em que defere uma medida como esta, nenhum juiz – aliás, nenhum ser humano, para este efeito – tem condições de prever ou antecipar quais indivíduos, circunstâncias, localidades ou situações serão por ela potencialmente atingidas. Aliás, é exatamente por esta razão, que – não é de hoje – a jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais vem se posicionando no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, quando as provas deferidas por um juízo acarretam o descortínio de fatos sujeitos à jurisdição de outro, levando ao desmembramento para braços diferentes da operação policial. Nesse sentido, indico pedagógico e muito bem fundamentado precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE FORMA ACIDENTAL. POSSIBILIDADE. SERENDIPIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFRONTAR AS VOZES INTERCEPTADAS COM AS VOZES DOS RÉUS NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MATERIALIDADE DOS TRÊS FLAGRANTES DEMONSTRADA. AUTORIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PENAS DOS RÉUS INALTERADAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. “1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 33, “caput”, 35 c.c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, mediante o concurso material de delitos. 2. Narra a peça acusatória que os fatos tratam da “Operação Semilla”, desmembramento da “Operação Niva”, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo ( PCD nº 003498-54.2009.403.6181), iniciada em julho de 2010. Durante o acompanhamento das atividades alvos da “Operação Niva”, identificou-se a organização criminosa capitaneada por Eurico Augusto Pereira, a partir de contatos mantidos entre PERNAMBUCO e SLOBODAN KOSTOVSKI (PETER). 3. O presente caso trata de um braço da denominada “Operação Semilla” relacionado a três autos de prisão em flagrante delito: a) o primeiro relativo à apreensão de 15 kg de cocaína no dia 19 de fevereiro de 2011 (IPL nº 238/2011-SR/DPF/MG); b) o segundo referente à apreensão de 270,88 kg de cocaína no dia 22 de março de 2011 (IPL n° 170/2011-SR/DPF/SP) e; c) o terceiro relacionado à apreensão de 30 kg de cocaína no dia 06 de outubro de 2011 (IPL nº 0504/2011-2 DRE/SR/DPF/SP). 4. Este braço da cédula de Eurico (“Quebrado”) contempla com outros réus a prática de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. 5. A existência de fortes indícios da transnacionalidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, no momento do recebimento da denúncia, é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. Ainda que a transnacionalidade de um dos delitos não venha a ser confirmada no decorrer da instrução probatória, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal. Precedente. 6. O fato do flagrante IPL nº 238/2011 ter sido perpetrado no estado de Minas Gerais não atesta a incompetência do Juízo a quo, pois, no caso, o local de consumação do crime não se relaciona com o local de apreensão do entorpecente, já que todas as tratativas de venda do entorpecente foram realizadas por telefone, estando cada um dos acusados em local distinto. 7. O pleito de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos dos investigados, efetuado pela autoridade policial no bojo da “Operação Semilla”, foi livremente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, não havendo dependência ou prevenção em relação ao processo decorrente da “Operação Niva”. Assim, claro está que não houve violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, sendo que a mera casualidade de distribuição para a mesma Vara não acarreta nulidade do feito. 8. Não prospera a alegação de que a Portaria nº 36/2011 do Juízo a quo, que permitiu o acesso aos autos somente na Secretaria da Vara, viola a Súmula Vinculante nº 14, e os princípios da legalidade, isonomia e devido processo legal. Isso porque o processo em questão é formado por uma grande quantidade de volumes, havendo, ainda, multiplicidade de réus, de modo que o indeferimento de vista fora de Cartório, para cada um dos procuradores constituídos, teve como escopo evitar tumulto processual, prezando pela celeridade do julgamento, uma vez que os réus se encontravam reclusos. 9. A denúncia descreveu a conduta delituosa dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo aos acusados ciência das condutas ilícitas que lhes foram imputadas, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia de peça acusatória. 10. No caso dos autos, algumas provas produzidas durante a “Operação Niva” foram utilizadas como fundamento para se iniciar as investigações da “Operação Semilla”, não se tratando, todavia, de prova emprestada, mas, de informações propiciadas pela interceptação telefônica, que podem ser objeto de contestação pela defesa. Porém, ainda que fosse outro o entendimento, a prova emprestada é amplamente aceita no processo penal, sendo admissível a sua utilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, desde que esta não constitua o único elemento probatório a embasar a condenação dos réus. 11. Ademais, nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não. Nessa senda, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal nº 690 (DJE: 22/05/2015), de relatoria do Exmo. Ministro João Otávio Noronha, dispôs sobre a serendipidade. Precedente. 12. Embora a redação do artigo 5º da Lei nº 9.296/96 tenha previsto somente o prazo de 15 (quinze) dias renovável por mais 15 (quinze) dias, já se firmou entendimento na jurisprudência no sentido de que o prazo em questão poderá ser prorrogado quantas vezes for necessário, mediante decisão fundamentada. Precedentes. 13. No caso dos autos, a investigação efetuada pela Polícia Federal, no bojo da “Operação Semilla”, tinha como escopo desmantelar organização criminosa, composta por diversos indivíduos, voltada ao tráfico internacional de drogas, de modo que, para a total elucidação dos fatos, fez-se necessária a dilação de prazo do monitoramento telefônico por inúmeras vezes, não havendo qualquer ilegalidade nas interceptações. 14. É desnecessária a transcrição integral do conteúdo dos diálogos telefônicos interceptados pela autoridade policial, bastando que seja efetuada a degravação dos excertos imprescindíveis ao embasamento da denúncia. Precedente. 15. No tocante à alegação de necessidade de tradução juramentada dos diálogos interceptados, não há previsão legal de que a tradução deva ser feita por perito ou tradutor juramentado. Além disso, a defesa apresentou alegações genéricas e carentes de efetiva comprovação, já que não apontou a existência de algum diálogo supostamente alterado em seu conteúdo em decorrência de tradução incorreta. 16. Desnecessária a realização de perícia para confrontar as vozes dos réus com as colhidas no monitoramento telefônico. O princípio da livre convicção do juiz (artigo 155 do Código Penal) permite ao magistrado formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas, não podendo, todavia, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. No caso dos autos, observo que, além dos elementos colhidos durante o inquérito policial, houve a produção de prova testemunhal e documental, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujo teor corroborou o conteúdo dos diálogos oriundo das interceptações telefônicas. 17. Afastado o pedido do réu Jerome de conversão do julgamento em diligências, para prestação de informação, pela Polícia Federal, da data em que o réu entrou no Brasil, bem como para a juntada das fotografias nas quais ele aparece, sob pena de nulidade da condenação. Como bem assinalado na r. sentença, o réu teve várias oportunidades para produzir provas, no curso da instrução processual, de modo que tal pleito, nesta fase processual, “se mostra claramente protelatório e deve ser indeferido sob pena de frustrar o direito de as demais obterem uma resposta jurisdicional em tempo hábil”. 18. Ademais, a conduta imputada pela denúncia ao réu Jerome é a de ser comprador da droga fornecida pelo réu Eurico, com o intuito de remetê-la ao exterior, sendo que a sua participação na empreitada criminosa restou demonstrada por meio de interceptações telefônicas, através das quais foi possível efetuar o flagrante que culminou na apreensão de 30kg de cocaína. Ainda, o conteúdo dessas conversas interceptadas foi corroborado, em Juízo, pela prova testemunhal, de modo que não há que se falar em ausência de prova para embasar a condenação. 19. A materialidade delitiva dos três autos de prisão em flagrante - IPL´s nº 238/2011, nº 170/2011-2 e nº 504/2011-2 - restou amplamente comprovada nos autos, sendo que a somatória do material apreendido diz respeito à apreensão de mais de 315 kg da substância entorpecente denominada cocaína. 20. A autoria dos réus Eurico e Heleno no tocante à venda e ao transporte de 15 kg (quinze quilos) de cocaína (IPL nº 238/2011), nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou comprovada pelo conteúdo dos áudios oriundos das interceptações telefônicas, inteiramente confirmado pela prova testemunhal. 21. Autoria dos réus Gildemar e Ronier em relação ao IPL 170/2011, pelo transporte e guarda de 270,88 Kg de cocaína, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, igualmente evidenciada pelo conjunto probatório. 22. No tocante ao IPL nº 504/2011-2, restou exaustivamente comprovada a autoria dos réus Eurico, Gildemar, Ronier, Roberto, Evanildo, Eduardo e Jerome, em relação à compra, venda, transporte e guarda de 30 kg de cocaína, com o intuito de remetê-la ao exterior, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o conteúdo do diálogo de índice 23264589, no qual o réu Jerome (Gera) diz ao réu Roberto (Professor) que já tinha uma pessoa esperando para levar a droga para o exterior, aliado ao fato de que o réu Jerome, comprador da droga, é estrangeiro e que, segundo ele mesmo relatou ao Juízo, planejava permanecer no Brasil apenas três meses, configura prova suficiente para caracterizar a transnacionalidade da conduta, nos termos do artigo 40, I, da mesma lei. 23. Nos três flagrantes em análise, as investigações encetadas pela Polícia Federal e as provas produzidas em Juízo demonstram que se trata de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com modus operandi de relevante complexidade e clara divisão de tarefas entre os réus, de modo que deve ser mantida a condenação dos réus Heleno (Flagrante IPL 238/2011), Eurico (Flagrantes IPL 238/2011 e 0504/2011-2), Gildemar (Flagrantes IPL 170/2011 e 0504/2011-2), Ronier (Flagrantes IPL 170/2011 e 05/04/2011-2), Roberto (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Evanildo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Eduardo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), e Jerome (Flagrante IPL 05/04/2011-2) pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 24. Por fim, restou cabalmente demonstrada a autoria do réu Joaquim Pereira Brito no crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, nos termos do artigo 35 c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O réu Joaquim esteve presente durante todo o tempo das investigações, fazendo a contabilidade da organização criminosa, de modo que a sua conduta abrangeu também a contabilidade, o recolhimento e o repasse do dinheiro obtido por Eurico com o tráfico internacional de entorpecentes. 25. Condenações mantidas. 26. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada a todos os réus, de modo que a sentença recorrida não merece reparos no tocante à dosimetria. 27. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araujo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito a que se nega provimento. [EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 59783 ..SIGLA_CLASSE: EIfNu 0013065-41.2011.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: 201161810130657; PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.81.013065-7, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017]. É justamente essa a questão vertente no bojo da preliminar, razão pela qual, nos termos da jurisprudência, deve ser rejeitada, até porque, como está muito bem esclarecido no corpo de fundamentação do aresto aqui indicado como paradigma, verbis: “(...) nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não” (grifei), com base na serendipity doctrine. E é exatamente pela mesma razão, aliás, que não quadra qualquer plausibilidade a alegação (deduzida, aqui, como preliminar pela Defesa) de nulidade decorrente do fato de que réu – denunciado no âmbito da presente ação – não estava incluído dentre os alvos originais da operação policial aqui deflagrada ou que não haveria comprovação de esgotamento de diligências investigatórias prévias diversas em face deste acusado. Isto se explica porque os elementos de convicção que não existiam em relação ao mesmo, no início das investigações foram obtidos no decorrer do trabalho policial de coleta de provas, o que justifica, plenamente, a inclusão posterior de outros sujeitos, sendo esta, exatamente, a razão de ser da fase inquisitorial antecedente à ação penal: excluir alvos originais contra os quais não se reuniram elementos suficientes de materialidade/ autoria; e incluir outros, em relação aos quais a prova sobreveio no curso do inquérito. Nulidade alguma se pode dizer daí decorrente. Mais a mais, simples leitura da decisão que apreciou e deferiu o pedido de afastamento do sigilo das comunicações no feito originário (Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132) demonstra que se trata de decisão amplamente fundamentada em dados objetivos e concretos, obtidos de investigações preliminares, de sorte que, nem mesmo sob esta perspectiva, há que se cogitar de qualquer tipo de nulidade. Todas as decisões proferidas na fase inquisitorial, inaugurais ou dilatórias de medidas investigativas acautelatórias relativas à quebra de sigilo telefônico/ telemático dos investigados estão ampla e coerentemente fundamentadas, a tanto bastando a simples leitura dos termos em que estão consignadas nos autos, a que, para evitar transcrições inúteis e enfadonhas, se remetem as partes interessadas. É de se mencionar, em adendo, que não é requisito para o deferimento ou continuidade da medida investigativa que a autoridade policial apresente relatório formal prévio de atividades a cada requerimento, o que, de toda sorte, foi observado no caso presente, em que as ações anteriormente realizadas eram descritas, em nível razoável de detalhes, como forma de fundamentação para a postulação seguinte de continuidade ou descontinuidade da medida. Em razão disso, foram incluídas e excluídas pessoas, agregados e descartados objetos de investigação, adotadas ou abandonadas determinadas linhas investigativas, tudo a certificar que, bem ao contrário do que sustenta o frágil argumento defensivo, as medidas de investigação foram, sim, deferidas apenas ante a demonstração, pela autoridade encarregada da persecução penal, de sua imprescindibilidade, proporcionalidade e razoabilidade para o esclarecimento dos fatos. Exatamente como determina o ordenamento jurídico constitucional. Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e de dados deduzida pela Defesa Técnica, e, via de consequência, de nulidade das provas a partir dela obtidas. Não há outras preliminares a considerar, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, razão pela qual, finda a instrução, verifica-se que o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito. DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO O ora acusado se vê denunciado como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, nos termos seguintes: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização”. Trata-se de delito de natureza associativa, crime meramente formal, de perigo abstrato, que, justamente em razão dessas características, prescinde da efetiva concretização, pelo aparato criminoso, de quaisquer dos delitos para os quais a organização foi concebida. Nesse sentido, a exortação da doutrina com relação a delitos congêneres: “O delito se consuma no momento em que ocorre a associação criminosa, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada, tratando-se, pois, como já o dissemos, de um delito de natureza formal, bastando que os sujeitos pratiquem a conduta prevista no núcleo do tipo, para efeitos de sua consumação. Nesse sentido, salienta Hungria que: “O momento consumativo do crime é o momento associativo, pois com este já se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranquilidade de ânimo da convivência civil”” (grifamos). [GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, Niterói, RJ: Editora Impetus, 2008, pp. 1131-1132]. Importa anotar, nesse passo, que a denúncia é de meridiana clareza ao delimitar que o espectro de atividades suspeitas que se sujeitam ao escrutínio criminal jacente no âmbito da presente ação penal se verifica no intervalo compreendido desde, na hipótese mais remota, o mês de maio de 2018 (data em que verificados os fatos denunciados na ação penal autuada junto ao Proc. n. 0000134-12.2018.403.6132 – IPL n. 0258/2018, da 1ª Vara Federal em Avaré/ 32ª SSJ), fatos que – então – já denunciavam plena atividade da organização criminosa aqui em apreço, como, posteriormente, foi possível constatar a partir das investigações encetadas no curso do inquérito policial que embasa a presente ação penal. Desde aquele momento até a data em que deflagrada, pela D. Autoridade de Polícia Federal, os atos preparatórios da ‘Operação Jurumirim’ (maio de 2023) é que a denúncia delimita o aspecto temporal de vigência da associação aqui em comento, o que torna segura a aplicação dos tipos penais da legislação extravagante (Lei n. 12.850/13), para a hipótese do delito associativo aqui em questão. Com essas considerações, passa-se à verificação do curso da instrução criminal. DO ESCORÇO DA INSTRUÇÃO Tendo em vista a vasta massa probatória aqui sob análise, será conveniente proceder a um escorço da instrução criminal que ora desce à talho, procedendo-se a uma compilação, tão minudente quanto possível, dos atos processuais realizados, provas colhidas e seu teor, especialmente no que toca ao aqui acusado. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS As testemunhas ouvidas em Juízo, no bojo dos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, cujos depoimentos foram trasladados para o presente feito a título de prova emprestada, não trouxeram elementos relevantes à elucidação da participação do acusado nas empreitadas criminosas levadas à cabo pelo grupo criminoso, de sorte que a transcrição de seus conteúdos mostra-se dispensável. INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS CORRÉUS No entanto, daquilo que se extraiu dos interrogatórios dos demais corréus, em cotejo ao que se amealhou nas interceptações telefônicas e de dados, descortinou-se a efetiva participação do acusado no referido grupo criminoso, com se vê a seguir. Em seu interrogatório, a acusada ANA CAROLINA FERNANDES afirmou estar trabalhando com venda de edredom de porta em porta e que anteriormente trabalhava com venda de carros e caminhões, em Sorocaba/SP e em São Paulo/SP. Afirmou conhecer a pessoa de DIEGO HENRIQUE OTÁVIO DOS SANTOS, para quem realizou venda de caminhões, tendo o conhecido em razão do mesmo ser sócio de seu ex-marido (aqui réu JOAQUIM) em um “Pátio de Guincho”. Afirmou não ter e nunca ter tido nenhuma empresa em seu próprio nome. Afirmou que pensou em abrir uma empresa com Diego para venda de veículos, mas que não deu certo. Afirmou conhecer a aqui acusada BÁRBARA, há cerca de 4 ou 5 anos, por intermédio de seu ex-marido que a tinha conhecido por intermédio de DIEGO. Afirmou que BÁRBARA trabalhava em um escritório de advocacia, em Botucatu. Afirmou que ela digitava contratos para a acusada, quando era preciso, relacionados à comercialização de veículos. Afirmou ter conhecido o acusado MARCELO no escritório de BÁRBARA. Afirmou que realizou a “corretagem” de uma fazenda, que estaria a cargo de DIEGO para venda, sendo que este repassou a terceiros corretores (cerca de 20 pessoas) para realizar a venda. Afirmou que tanto a família que queria vender a fazenda quanto o comprador não queriam pagar a comissão pela venda (6% do valor negociado) o que gerou muita briga, o que impossibilitou a conclusão do negócio. Afirmou não se recordar se usou o próprio documento para intermediar a negociação, mas que deveria se identificar com compradora e não como corretora. Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA(E) COSTA FAGUNDES. Afirmou desconhecer se utilizou do nome de referida pessoa para participar da negociação. Afirmou se recordar da pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS, o qual tinha 3 (três) caminhões, disponíveis para venda, sendo que o acusado FERNANDO PIRES afirmou que teria uma pessoa interessada em comprar os mesmos. Afirmou que a negociação dos 3 (três) caminhões tinha como entrada cerca de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Cada caminhão tinha uma parcela mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem intermediação bancária, que seriam pagas ao vendedor (RUBENS). Afirmou que na negociação ela teve que ficar como responsável (compradora) pelos caminhões. Afirmou que os caminhões foram adquiridos, de fato, por pessoa de prenome “TIAGO”, amigo do acusado FERNANDO, que providenciou a retirada dos mesmos do pátio de RUBENS. Afirmou que o comprador pagou, além da entrada, apenas a primeira parcela, sendo que o vendedor (RUBENS) começou a pressionar a interroganda, pois os caminhões estavam sob sua responsabilidade. Afirmou que além de não pagar as parcelas faltantes, os compradores retiraram os rastreadores dos caminhões. Em razão disso, RUBENS afirmou que iria fazer um boletim de ocorrência de furto de referidos caminhões. Afirmou que só soube que os caminhões foram destinados à atividade de contrabando de cigarros posteriormente, pois começou a ser ameaçada, tendo em vista que RUBENS localizou os caminhões e promoveu sua busca. Afirmou que RUBENS teria dito que só devolveria os caminhões mediante o pagamento das parcelas atrasadas e de depósito antecipado de duas parcelas por cada caminhão. Afirmou que por algumas vezes utilizou da conta bancária da acusada BÁRBARA para transitar valores atinentes às negociações de veículos, pois não tinha como fazer isso em sua própria conta. Afirmou ter feito uso de entorpecente e que nessa época acabou por falsificar documentos para inserção nos contratos para negociação de caminhões, pelo que ganhava comissões. Afirmou que o acusado MARCELO estava no escritório na data da negociação realizada com RUBENS, mas o mesmo não teve participação. Afirmou não ter feito qualquer negócio com o acusado MARCELO. Afirmou desconhecer a empresa TCF. Afirmou ter ficado casada com o acusado JOAQUIM por cerca de 5 anos, estando separada há mais de 3 anos, com quem trabalhou no “Pátio de Guincho” até o mesmo ser arrendado, momento em que passaram a trabalhar com venda de caminhões. Afirmou que teve outros problemas com caminhões adquiridos por “TIAGO”, relacionados a contrabando de cigarros. Afirmou que “TIAGO” encontrava caminhões disponíveis para venda na internet e para realizar a compra utilizava-se da pessoa da interroganda. Afirmou ter se separado do acusado JOAQUIM e passou a se relacionar com o acusado FERNANDO. Afirmou que todo o estratagema criminoso em que se acha envolvida é de responsabilidade de FERNANDO, pois ele era quem a instruía a realizar as negociações. Afirmou que tem outros processos. Afirmou que o acusado JOAQUIM é pessoa de boa índole, não tendo envolvimento com qualquer crime, inclusive os aqui investigados, e que se arrepende de ter se separado do mesmo. Afirmou, ainda, que por ser pessoa de pouca instrução JOAQUIM já foi, por diversas vezes, ludibriado por outras pessoas. Afirmou ter conhecido o acusado L. C. M., através de seu ex-marido (JOAQUIM). Afirmou desconhecer se referido acusado, LUIZ, falsificou documentos. Afirmou desconhecer as pessoas de ÉLIO e GUILHERME. Afirmou não se recordar de ter encontrado com a acusada BÁRBARA, em um Posto de Combustíveis na “Castelinho” para receber documentos. Afirmou, que enquanto convivia com o acusado FERNANDO, usava droga e que era o mesmo quem lhe fornecia para consumo, sendo que o dinheiro ganho com as comissões era quase que totalmente destinado à compra de drogas. Afirmou que FERNANDO era quem comandava as negociações. Em seu interrogatório, a acusada BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, afirmou ter uma empresa de consultoria administrativa, há cerca de 10 (dez) anos, em Botucatu. Afirmou que seu trabalho envolve levantamento, planejamento e consultoria para empresas ou para pessoas físicas que desejem adquirir uma empresa. Afirmou ser formada em Direito, mas que não possui inscrição na OAB, razão pela qual conta com o auxílio de advogados para as questões jurídicas/legais. Afirmou conhecer a empresa FIBERPLUS, com quem manteve certo relacionamento profissional, por meio da pessoa de alcunha “BELO”, na redação de alguns contratos e levantamentos esporádicos, de processos, dívidas em órgãos de proteção. Afirmou que, por meio de senha fornecida por “BELO”, realizava consultas em nome da empresa junto a sites oficiais. Afirmou não se recordar das pessoas de DANILO BARREIRA ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer, de vista, o acusado L. C. M., que seria cunhado do acusado JOAQUIM. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, por meio de DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS, a quem prestou serviço, de levantamento de dívidas de suas empresas, que eram várias. Afirmou não se recordar da pessoa de FERNANDA DAMATO MORAIS, que estaria como interposta pessoa na negociação de uma fazenda, que seria comprada por DIEGO. Afirmou que referida negociação não foi concluída, pois havia diversos corretores na intermediação. Afirmou que o acusado L. C. M. estava envolvido na negociação, como corretor, mas não se recordava de eventual conversa com o mesmo acerca do assunto. Acerca da pessoa de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, afirmou não se recordar. Afirmou que o acusado MALESKI tratava de assuntos diretamente com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou desconhecer o acusado ÉLIO. Afirmou conhecer o acusado HELTON, mas não se recorda de ter conversado com o mesmo sobre a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que HELTON era um contador a quem passava alguns trabalhos. Negou ter encaminhado qualquer documentação falsa para o acusado HELTON, para a realização de seu trabalho. Afirmou não se recordar das pessoas de JOÃO CARLOS DE ALVES LINS e SILVIO SPERA. Afirmou se recordar da negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foi bastante confusa, com a venda de referidos caminhões e posteriormente a apreensão dos mesmos. Afirmou ter confeccionado o segundo contrato de venda da referida negociação, que envolvia as pessoas de ANA CAROLINA e sua genitora, não sabendo mais detalhes. Afirmou ter conhecimento que a venda foi feita de forma parcelada, porém as pessoas que compraram referidos caminhões, de propriedade de RUBENS, por intermediação de ANA CAROLINA, não pagaram as parcelas. Afirmou desconhecer as pessoas que compraram os caminhões, mas que o contrato foi feito em nome de ANA CAROLINA e sua mãe (compradoras). Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, mas que a documentação referente a tal pessoa lhe foi entregue pela acusada ANA CAROLINA, para confecção de contrato. Afirmou que o acusado L. C. M. não teve participação nessa negociação. Afirmou que a “tabela” encaminhada por meio de aplicativo referia-se às condições de venda que ficariam constantes do contrato, mas que não se recorda de ter enviado a mesma ao acusado MALESKI. Afirmou desconhecer a CNH em nome de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, com a fotografia de ANA CAROLINA FERNANDES. Afirmou desconhecer e ter trabalhado para a empresa TC FAGUNDES. Afirmou desconhecer a pessoa de LEANDRO, mas que o mesmo seria cunhado da acusada ANA CAROLINA, e que a mesma se utilizava de tal pessoa para recebimentos. Afirmou que seu ex-sogro, é Auditor Fiscal da Receita Federal, mas que o mesmo nunca a auxiliou em seu trabalho, pois não mantém qualquer contato com o mesmo, já que está divorciada há 14 (catorze) anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO há mais de 20 (vinte) anos, pois trabalharam na UNESP de Botucatu. Afirmou que no seu escritório fazia trabalhos para o acusado MARCELO, fazendo levantamentos de seus clientes, para análise de situação cadastral de crédito e restrições junto ao SCPC/SERASA ou judicial, para eventual parcelamento. Afirmou desconhecer a negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou ter realizado no início do ano de 2020, um levantamento das dívidas fiscais e trabalhistas da empresa STAR DO BRASIL. A interroganda nega qualquer envolvimento na negociação de referida empresa, salientando que o serviço de levantamento realizado na referida empresa não foi pago por EDAIR e SONIA, e que sua orientação no sentido de pagar ou parcelar os débitos levantados não foi acolhida, tendo os referidos proprietários optado pela venda da empresa. Afirmou desconhecer quem teria comprado referida empresa. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, a qual seria “dona de casa”, desconhecendo que a mesma tenha exercido qualquer atividade. Afirmou conhecer o acusado JOEL, que seria contador na cidade de São Manuel. Afirmou ter encaminhado alguns trabalhos ao mesmo, tendo mesmo trabalhado para a empresa da interroganda. Afirmou não se recordar do teor da conversa estabelecida com o acusado HELTON acerca de uma pessoa de prenome “GILSON”, que não existiria. Afirmou que HILTON ANTONIO FORTUNA foi seu cliente, o qual seria irmão de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que referida pessoa tinha empresas e que prestou assessoria ao mesmo. Afirmou não ter tido qualquer negociação ou trabalho com o acusado IZAÍAS, o conhecendo por ser pessoa pública. Afirmou que, em relação à negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, ao que sabe, não houve solução, pois os caminhões permaneceram apreendidos e a dívida não foi solvida. Afirmou que soube, através da acusada ANA CAROLINA, que quem teria comprado os caminhões seria uma pessoa de prenome “TIAGO”, porém não a conhece. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, através da pessoa de DIEGO, mas nunca ter realizado qualquer negociação com o mesmo. Afirmou ter conhecimento que na negociação dos caminhões de RUBENS, apenas os réus ANA CAROLINA e FERNANDO PIRES, tiveram participação. Negou ter realizado qualquer trabalho com o acusado FERNANDO. Afirmou não ser advogada. Afirmou que em relação às advogadas VANIA e GIANNA, afirmou não ter havido qualquer problema enquanto ambas trabalharam em seu escritório. Afirmou que GIANNA teria afirmado que iria denunciar VANIA junto à OAB, mas que efetivamente nada disso aconteceu. Afirmou que a conversa entre a interroganda e o acusado MARCELO acerca de eventual ação em face de GIANNA, caso essa concretizasse seu plano de denúncia junto a OAB não passaria de mera “bravata”. Afirmou não se recordar do teor da conversa, mas não acreditar que qualquer ameaça por parte do acusado MARCELO se tornaria real, em razão de ser pessoa de boa índole. Afirmou desconhecer qualquer representação de GIANNA, seja na OAB ou em outro órgão, não remanescendo qualquer queixa em face desta. Afirmou não ter contra si qualquer sentença condenatória passada em julgado. Afirmou ter, além do presente e correlatos, outro processo em grau de recurso. Afirmou permanecer na mesma atividade profissional. Afirmou não se recordar o nome completo da pessoa conhecida como “BELO”, a qual tinha contato por aplicativo de mensagens (Whattsapp), para realizar trabalhos de levantamentos de sua situação fiscal. Afirmou ter se encontrado com “BELO”, o qual aparentava ter 60 anos, era “gordinho” e careca, com aproximadamente 1,70m de altura, com olhos escuros e pardo. Afirmou que não pediu seu documento pessoal, pois o mesmo teria encaminhado sua senha e certificado digital para realizar os levantamentos pretendidos. Afirmou não ter buscado qualquer informação sobre a pessoa física, mas tão somente relacionadas à empresa FIBERPLUS. Afirmou ter conhecido o acusado HELTON, em razão do mesmo ter sido patrocinado anteriormente pela advogada VANIA. Afirmou que precisou dos serviços de contador do acusado HELTON, em atendimento à demandas de seus clientes, como transferências de empresas, levantamentos e geração de guias de débitos das empresas. Afirmou que repassava senhas dos clientes para acesso aos serviços digitais. Negou ter conhecimento de que documentos repassados ao acusado HELTON seriam fictícios ou de origem ilícita. Afirmou ter atendido mais de 100 (cem) clientes. Afirmou que em relação a um cliente denominado “GILSON”, se lembra de ter visto os documentos pessoais do mesmo bem assim de ter estado com o mesmo, porém não desconfiava tratar-se de uma pessoa fictícia. Afirmou que o acusado HELTON nunca se propôs a forjar qualquer documentação para criar pessoas fictícias. Afirmou não ter tido qualquer relacionamento profissional com o acusado JOAQUIM, bem assim não ser de seu conhecimento nada que desabone sua conduta. Afirmou, em relação ao acusado L. C. M., conhecê-lo em razão de ser cunhado do acusado JOAQUIM, mas que não manteve nenhuma relação profissional com o mesmo, tendo, somente em uma oportunidade indicado um advogado criminalista para o mesmo. Afirmou, ainda com relação ao acusado MALESKI, não se recordar em relação a um diálogo que envolveria um Delegado de Polícia (Dr. Geraldo) que poderia facilitar alguma documentação. Afirmou não ter encontrado a acusada ANA CAROLINA em qualquer Posto de Gasolina, pois sempre se reunião em seu escritório. Afirmou que o valor de débitos da empresa STAR DO BRASIL era expressivo, resguardando-se declinar o valor, em razão de sigilo profissional. Afirmou que a empresa tinha bastante maquinário, uma boa estrutura, com vários funcionários. Afirmou que os proprietários não quiseram acertar os passivos e queriam vender a empresa. Afirmou que os proprietários eram empresários experientes. Afirmou ser comum vendedores de empresas se cercarem de cuidados prévios para realizar vendas, para garantir, inclusive, o recebimento de suas respectivas comissões. Em seu interrogatório, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, afirmou ser vendedor de reservatórios de água de fibra de vidro. Afirmou que trabalhava como vendedor registrado na empresa FIBERPLUS, até o final de 2023. Afirmou que atualmente trabalha em outra empresa do ramo, com reparo e manutenção de reservatórios. Afirmou que a empresa FIBERPLUS está em nome de DANILO BARREIRA, fato que não era de seu conhecimento, porém, de fato, seu proprietário chama-se VANDERLEI SOARES DE NOVAIS, a quem sempre se reportava. Afirmou ter visto DANILO uma vez, rapidamente. Afirmou que a empresa FIBERPLUS fica localizada em Rubião Jr. Afirmou ter trabalhado nessa empresa por cerca de 6 anos. Afirmou que o Notebook objeto de perícia técnica na Polícia Federal pertence à empresa e continha mais documentos do que os mencionados nos Relatórios Policiais, inclusive contratos e outros materiais que eram utilizados nas vendas. Afirmou conhecer o acusado ÉLIO, desde o ano de 2019 ou 2020. Afirmou que o referido acusado não fez qualquer negócio com a empresa FIBERPLUS. Afirmou não se recordar de conversas sobre qualquer negociação com o acusado ÉLIO, talvez algumas “bravatas” tenham sido ditas, inclusive sobre documentos falsificados. Afirmou desconhecer JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não se recordar de conversa com o acusado ÉLIO em que tratavam de documentos falsificados que seriam confeccionados a partir de espelhos originais fornecidos por um policial da DIG. Afirmou conhecer a empresa STAR DO BRASIL, que pertencia a EDAIR e SONIA, que já tinham administrado outras empresas na cidade. Afirmou ter amizade com os proprietários, há mais de 30 (trinta) anos. Afirmou que em dado momento eles se apresentavam em desespero em razão do estado financeiro da empresa. Afirmou que falou aos proprietários da empresa que faria contato com a acusada BÁRBARA para que ela fizesse um levantamento das dívidas da empresa, a qual realizou o trabalho e orientou os mesmos no sentido de pagar as dívidas, apontando que haveria viabilidade para equacionar a situação da empresa, a qual tinha um passivo aproximado de R$ 3.000.000,00. Afirmou que algum tempo depois foi procurado por SONIA e EDAIR que estavam decididos a vender a empresa. Afirmou que, passados alguns dias, encontrou com o acusado ÉLIO e explanou a situação, tendo o mesmo se prontificado em adquirir a empresa. Afirmou que SONIA queria vender a empresa para um “laranja”, para que esse assumisse as dívidas, e eles poderiam ficar com os bens da empresa. Afirmou que ÉLIO apresentou os documentos de “CHIQUINHO” como comprador da empresa, com documentação falsa. Afirmou que não participou do ato de assinatura do contrato da empresa. Afirmou que SONIA pediu uma reunião com ÉLIO, que foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, porém este não participou da reunião. Afirmou não ter recebido qualquer valor pela negociação da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou que sua esposa, aqui acusada MARICY, não trabalha, se dedicando aos cuidados com a família, e que eventualmente pede algum favor a ela. Afirmou conhecer o acusado HELTON, de vista, o qual seria contador em Botucatu. Em relação à acusada BÁRBARA, afirma que eventualmente a consultava para realizar checagem de eventuais clientes que queriam realizar compras. Afirmou conhecer a empresa BONDGLASS, que pertenceu à esposa do interrogando, a acusada MARICY, a qual foi vendida em 2019. Afirmou não se recordar de PATRICIA COSTA SOARES, FERNANDA DAMASIO DE MORAIS, ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou que BÁRBARA sempre teve assessoria de advogados em seu escritório. Afirmou que soube de discussão entre a acusada BÁRBARA e GIANNA, mas que não seria nada grave. Afirmou que de fato falou um “besteirol” de ameaça à pessoa de GIANNA e mesmo de pertencer ao PCC, fato que lhe causou grandes problemas de ordem pessoal e familiar. Afirmou não se recordar de falar com o acusado IZAÍAS para interceder junto a OAB de Botucatu acerca de eventual representação apresentada por GIANNA. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Afirma não ter contato com o acusado JOEL, mas sabe que o mesmo seria contador da empresa FIBERPLUS. Afirmou apenas responder aos processos da ‘Operação Jurumirim’ aqui em causa. Afirmou que atualmente não é proprietário de qualquer empresa, assim como sua esposa, a acusada MARICY. Afirmou não se recordar o nome da rua em que reside VANDERLEI, proprietário da empresa FIBERPLUS, afirmando que o mesmo tem esposa, da qual não sabe o nome, não se recordando o nome de suas filhas. Afirmou tratar-se de uma pessoa alta, um pouco gorda, com cabelo mais para “grisalho”, com entradas. Afirmou ter sido possível tratar de assuntos relacionados à empresa com a acusada BÁRBARA. Afirmou que sua esposa MARICY nunca trabalhou na empresa FIBERPLUS. Afirmou que a empresa BONDGLASS, que vendia material hidráulico e de limpeza, foi herdada do pai de sua esposa, mas paralisou as atividades. Afirmou não ter trabalhado em referida empresa. Afirmou que soube posteriormente que a documentação da negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL seria fraudulenta, não sabendo afirmar se seria por autoria do acusado ÉLIO em conjunto com a proprietária da empresa, SONIA. Afirmou nunca ter sido investigado por supostamente integrar o PCC, nem mesmo ter ameaçado de qualquer forma a advogada GIANNA. Afirmou nunca ter se utilizado de suas armas pessoais de coleção para intimidar qualquer pessoa. Afirmou trabalhar formalmente desde os 13 (treze) anos. Afirmou não ter vícios. Afirmou que SONIA atualmente nutre sentimento de ódio em relação ao interrogando e à sua família. Em seu interrogatório, a acusada MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, afirmou que atualmente é dona de casa, sendo formada em administração de empresas e ser casada com o acusado MARCELO. Afirmou que nunca trabalhou com seu esposo. Afirmou conhecer o acusado HELTON, apenas por telefone, passado pelo seu esposo MARCELO, em razão de que um amigo (LUIZ FERNANDO DE CAMARGO) necessitava abrir uma MEI, tendo assim, solicitado ao acusado HELTON que providenciasse tal abertura. Afirmou que o e-mail tratado com HELTON se referia a esse trabalho. Afirmou desconhecer a conversa entre seu esposo e o acusado HELTON sobre retirada de documentos. Afirmou ter sido proprietária de uma empresa familiar chamada HIDROGLASS, que era, em princípio, administrada pelo seu genitor, a qual foi transferida para a acusada BÁRBARA, por volta do ano de 2019, sem ter recebido qualquer valor em razão disso, pois, por conta de problemas de saúde de seus genitores, não tinha mais condições de administrar a empresa. Afirmou que, embora não tenha sido “baixada”, a empresa não tinha mais atividade quando lhe foi transferida por seus genitores. Afirmou que seu esposo nunca trabalhou nessa empresa. Afirmou que administrava a empresa juntamente com seu pai. Afirmou que a negociação da empresa foi providenciada pelo esposo da interroganda, o acusado MARCELO. Afirmou não se recordar a data em que a empresa foi transferida dos pais para a interroganda. Afirmou não ter outros processos além dos presentes autos. Afirmou ter 2 (dois) filhos, um de catorze anos e outro de 21 anos. Afirmou que a empresa HIDROGLASS vendia fibra de vidro. Afirmou não se recordar do endereço da empresa. Negou ter trabalhado na empresa FIBERGLASS, mas já esteve em referida empresa com seu esposo, negando conhecer seu proprietário. Afirmou desconhecer o acuado L. C. M.. Por sua vez, o acusado JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, em seu interrogatório, afirmou ser vendedor veículos em loja. Afirmou ter tido empresa de auto-peças, pátio de apreensão de veículos e transportadora, todas em Sorocaba. Afirmou ter sido casado com a acusada ANA CAROLINA FERNANDES entre os anos de 2016 e 2019. Afirmou que a mesma trabalhou com o interrogando no pátio de guarda de veículos apreendidos. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através do seu sócio no Pátio (DIEGO, vulgo Maradona). Afirmou que a acusada ANA CAROLINA também conheceu BÁRBARA. Negou ter qualquer negócio com a acusada BÁRBARA, mas que ANA CAROLINA teve alguma negociação com ela, a qual faria contratos das negociações dela, após terem se separado, em 2019, e ela estar convivendo com o acusado FERNANDO PIRES. Afirmou que FERNANDO trabalhava em uma loja de venda de caminhões em Sorocaba. Negou conhecer a pessoa de VAGNER, citada nas de gravações. Afirmou não se lembrar de qualquer conversa com pessoa chamada VAGNER. Afirmou já ter vendido caminhões. Negou conhecer ou vender caminhão para qualquer pessoa envolvida com contrabando de cigarros. Negou conhecer a pessoa de TATIANE COSTA FAGUNDES, ou a empresa TCF. Negou conhecer a pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS. Afirmou conhecer o acusado L. C. M., pois se trata de seu ex-cunhado. Negou ter feito negócios com MALESKI. Afirmou conhecer “KIKO”, que é vendedor de carro, com o qual fez negociação de compra e venda de veículos. Afirmou que nunca ter tido caminhão apreendido pela polícia. Afirmou não responder a outros processos além dos decorrentes da ‘Operação Jurumirim’. Afirmou desconhecer a empresa STAR DO BRASIL ou qualquer negociação a seu respeito. Afirmou conhecer o acusado FERNANDO PIRES desde o ano de 2010, pois o mesmo era vendedor de caminhões e realizaram alguns negócios. Afirmou desconhecer o acusado IZAÍAS. Afirmou estar em tratamento para próstata, tomar remédio para pressão e diurético. Em seu interrogatório, o acusado FERNANDO PIRES, afirmou estar trabalhando como motorista de caminhão, autônomo, há cerca de 1 ano. Afirmou que anteriormente era vendedor de veículos, desde os 17 anos, também como autônomo. Afirmou ter contato com o acusado JOAQUIM há cerca de 4 ou 5 anos, com quem fez negociações. Afirmou ter trabalhado com a acusada ANA CAROLINA, numa equipe de corretores, com compra e venda de veículos. Afirmou ter participado da venda dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foram repassados para pessoa TIAGO, que seria um corretor, que repassava a venda a outra pessoa, mas que RUBENS era cliente da acusada ANA CAROLINA, sendo que a negociação, de fato, foi conduzida por esta. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, mas que não realizou qualquer negociação com a mesma, pois ela tratava com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou que TIAGO negociava os caminhões com terceiros e que começou a dar problemas com contrabando de cigarros, sendo que não conseguiu localiza-lo posteriormente para resolver. Afirmou que além dos processos da ‘Operação Jurumirim’, responde a outro processo em Maringá, também relacionado a caminhão utilizado em contrabando de cigarros. O acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, em seu interrogatório, afirmou que trabalha como Técnico Contábil, como autônomo. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, pois em fevereiro de 2020 teve problemas pessoais com internação em coma na UNESP de Botucatu, tentativa de suicídio, em decorrência da falência de sua empresa e recorrentes processos judiciais, quando conheceu a Dra. Vânia, aqui testemunha, a qual apresentou a acusada BÁRBARA. Afirmou que esta acusada lhe teria dito que poderia indicar alguns clientes para o interrogando, para levantamento de débitos e parcelamento junto à Receita Federal e alterações contratuais. Negou conhecer a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA, porém se recorda que havia uma empresa no nome dessa pessoa cuja documentação teria sido encaminhada pela acusada BÁRBARA. Afirmou que trabalhou na alteração contratual de uma empresa em nomes de GILSON BUENO FORTUNA e que posteriormente constatou que o CPF do mesmo estava suspenso ou cancelado na Receita Federal por óbito, ocorrido em 1991. Afirmou que questionou a acusada BARBARA e a mesma afirmou que poderia ser um erro da Receita Federal indicando ao interrogando que diligenciasse o que deveria ser feito para resolver a questão. Afirmou ter ido à Receita Federal, em posse de documentos de referida pessoa (CNH, Certidão de Regularidade Eleitoral) e que não foi possível regularizar a situação, o que o levou a desconfiar que se tratava de pessoa fictícia. A partir desse momento afirmou não prestar mais serviços para a acusada BÁRBARA. Afirmou que a acusada BÁRBARA teria dito que a divergência encontrada seria de responsabilidade do acusado JOEL. Afirmou que BÁRBARA teria dito que o acusado JOEL seria o contador das empresas, porém como estava doente, precisaria dos serviços do interrogando. Afirmou não se recordar da pessoa de LUIZ CARLOS ALVES LINS. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, que teria sido indicado por BÁRBARA para que o interrogando realizasse uma correção no seu Imposto de Renda. Afirmou que realizou uma alteração contratual (de sócio) da empresa STAR DO BRASIL, por indicação de BÁRBARA. Afirmou estar respondendo a outros processos em razão da falência de sua empresa anterior. Afirmou que a documentação para alteração contratual da empresa STAR DO BRASIL e de outras empresas foram encaminhadas pela acusada BÁRBARA, mas que a retirada da documentação (da empresa STAR DO BRASIL) foi realizada pelo acusado MARCELO. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Já o acusado IZAÍAS BRANCO DA SILVA COLINO, afirmou ser advogado na cidade de Botucatu. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, desde o ano de 2016, a partir de uma reunião na residência do mesmo, quando estava em campanha para a vereança na cidade de Botucatu. Afirmou que sabe que o acusado MARCELO teria uma fábrica de caixas d’água de fibra de vidro, além de outros negócios, entre eles uma marmoraria. Afirmou que a empresa STAR DO BRASIL era de propriedade de seus clientes, os quais tinham entre 4 ou 5 empresas, tendo sido contratado no final do ano de 2019, pois estariam com problemas no fornecimento de produtos à empresa IRIZAR. Afirmou que o acusado MARCELO o procurou pois tinha interesse em adquirir a empresa STAR DO BRASIL, tendo, inclusive, colocado uma pessoa dentro da empresa para realizar levantamentos. Afirmou que foram seus clientes (EDAIR e SONIA) que indicaram ao acusado MARCELO ser o interrogando seu advogado e com quem deveriam tratar da parte jurídica da negociação. Afirmou que não teve qualquer participação na negociação da empresa, pois o acusado MARCELO e seus clientes EDAIR e SONIA já tinham relacionamento de amizade estreita anteriormente a isso. Afirmou que a negociação da empresa se deu no momento em que o interrogando estava em campanha eleitoral, sendo que as partes marcaram o encontro para a assinatura do contrato no seu escritório, que funcionava como comitê eleitoral e recebia diariamente cerca de 30 (trinta) pessoas, e que o interrogando estava na mesma sala, mas conversando com outras pessoas, em outra mesa, não se opondo que os contratantes usassem o mesmo espaço. Afirmou que foi contratado para avaliar se o contrato, que não era de alienação, mas sim de alteração societária, estaria correto, pelo que teria cobrado cera de R$ 1.000,00. Afirmou que o acusado MARCELO chegou ao seu escritório para tratar da negociação com seu cliente EDAIR acompanhado de um homem, que seria FRANCISCO, o comprador da empresa de seus clientes. Afirmou que as transferências de valores entre sua cliente SONIA e MARCELO decorre de negociações realizadas entre estes, das quais o interrogando não tem conhecimento. Afirmou que seus clientes teriam vendido um equipamento da empresa e repassaram o valor ao interrogando para saldar dívidas trabalhistas, sendo que um saldo de R$ 8.500,00 lhe foi pedido para que repassasse à pessoa do acusado MARCELO, porém o interrogando não sabe informar a qual título. Afirmou não conhecer a acusada BÁRBARA. Afirmou que MARCELO lhe procurou para pedir que o interrogando pudesse interceder em favor da acusada BÁRBARA, a qual o interrogando pensava tratar-se de uma advogada, junto à OAB, no tocante à uma representação naquele órgão. Afirmou que não diligenciou junto à OAB nesse sentido, pois foi informado pelo acusado MARCELO que o problema seria o exercício ilegal da advocacia, de modo que teria respondido que se fosse isso a questão não seria tratada na OAB, mas que ela precisaria contratar um advogado para defende-la. Afirmou que a esposa de MARCELO, MARICY, ao que sabe, seria dona de casa. Afirmou conhecer o acusado HELTON, pois já havia comprado dólares do mesmo, quando este tinha uma casa de câmbio. Afirmou desconhecer o acusado JOEL. Afirmou não responder a outros processos, além do presente. Afirmou que recebia mensalmente honorários dos seus clientes SONIA e EDAIR. Afirmou que no dia da busca e apreensão abriu as portas de sua residência e permitiu o ingresso dos Policiais Federais, os quais não detalharam do que se tratava e realizaram uma busca bastante superficial. Afirmou que ao ser informado que se trataria de algo relacionado à sua atividade de advogado, informou aos agentes então que deveriam ir até o seu escritório e que os mesmos resistiram um pouco, mas que o interrogando insistiu que se fosse algo relacionado ao seu trabalho, por certo, só encontrariam algo no seu escritório, sendo então que o interrogando gravou um vídeo autorizando que a diligência também fosse realizada em seu escritório, onde nada foi encontrado, de modo que apenas seu aparelho de telefone celular foi arrecadado. O acusado ÉLIO JOSÉ LUZ, em seu interrogatório, afirmou ser microempresário do ramo de mobiliário para lojistas, há cerca de 20 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, sendo que o primeiro contato foi em um Posto de gasolina, tomando um café, entre os anos de 2019 e 2020, tendo o encontrado por diversas vezes. Afirmou terem feito alguns negócios. Afirma que o acusado MARCELO era vendedor de reservatório de água. Afirmou não se recordar da pessoa de DANILO BARREIRA. Afirmou não se recordar da conversa entre o interrogando e o acusado MARCELO sobre um trabalho de falsificação de documentos a ser realizado por pessoa de prenome “GUILHERME”. Afirmou que GUILHERME trabalhava com um contador na cidade de Sorocaba, mas não sabe precisar onde. Afirmou não conhecer as empresas HIDROGLASS ou FIBERPLUS. Negou conhecer cheques passados por FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou desconhecer os acusados BÁRBARA, MARICY, JOEL e L. C. M.. Afirmou não se recordar da pessoa LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Confirmou que uma pessoa colocou sua foto num documento em que constava a pessoa de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE, cuja finalidade era a compra de uma empresa (STAR), tendo aceitado por estar precisando de dinheiro, tendo recebido R$ 5.000,00, por meio de um motoboy. A reunião da negociação foi no escritório do acusado IZAÍAS. Afirmou que participaram da reunião, o interrogando (se passando por FRANCISCO), o casal proprietário da empresa (EDAIR e SONIA) e o acusado MARCELO. Afirmou que a venda foi acertada em R$ 50.000,00, mas que o interrogando somente recebeu R$ 5.000,00, mas não sabe quem realizou o pagamento. Negou ter feito outro negócio com o acusado MARCELO. Afirmou não responder a outros processos além do presente. Afirmou que o casal (EDAIR e SONIA) estava ciente da fraude que estava acontecendo, além do acusado MARCELO e do acusado IZAÍAS. Afirmou que no momento da busca e apreensão foi encontrado um “espelho” de um RG com o interrogando. Afirmou que a assinatura do contrato de venda da empresa STAR não foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, mas apenas a negociação, sendo o contrato assinado posteriormente. Afirmou que os demais documentos falsos encontrados em sua posse, quando da busca e apreensão, teriam sido entregues pelo contador de Sorocaba, já falecido, que providenciou o RG em nome de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou estar arrependido de ter praticado o delito confessado nos autos. Por fim, o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI, em seu interrogatório, afirmou ser Técnico de Contabilidade, em São Manuel, há 24 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, da empresa FIBERPLUS, onde o mesmo era vendedor, pois era contador de referida empresa. Afirmou que o proprietário da empresa era o senhor Vanderlei. Afirmou que chegou a constar do quadro social da empresa, para não perder o cliente, e que VANDERLEI nunca constou do quadro social, pois alegava problemas pessoais para tanto. Afirmou desconhecer as pessoas de DANILO BARREIRA ou JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não ter conhecimento sobre o documento em que consta sua foto em um documento com nome de outra pessoa apreendido na posse do acusado MARCELO. Negou ter qualquer atividade com o acusado MARCELO. Afirmou que o nome completo do proprietário da empresa é VANDERLEI SOARES NOVAIS. Afirmou não se recordar das pessoas de PÉKUS BUENO FORTUNA e GILSON BUENO FORTUNA. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através de indicações de clientes, para realizar trabalhos de alteração contratual ou levantamento de guias. Negou conhecer o acusado L. C. M.. Afirmou não se recordar de ter integrado a empresa HIDRAUFIBER. Confirmou ter integrado a empresa FIBERPLUS, entre os anos de 2017 e 2020. Afirma não se recordar da empresa SELDEN. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, e saber que a mesma seria dona de casa. Afirmou desconhecer os réus ÉLIO, HELTON e IZAÍAS. Afirmou que além do presente processo responde a outro processo na Justiça Estadual de Bauru, por crime fiscal. Afirmou ter 4 filhos, 2 maiores e 2 menores de idade. Afirmou que para a empresa FIBERPLUS realizava a folha de pagamento e a escrita fiscal. Afirmou não se recordar de ter outorgado procuração à advogada GIANNA. Afirmou que o apelido de VANDERLEI era BELO. Afirmou que a entrega de documentos por parte dos clientes pode ser realizada de diversas formas e que orienta os clientes que as cópias de documentos entregues sejam autenticadas e os contratos tenham firma reconhecida e que não tem meios de aferir se os documentos entregues são autênticos ou falsificados. Em seu interrogatório, o aqui acusado L. C. M., em linhas gerais, nega qualquer envolvimento com os fatos apontados na denúncia. De pronto, afirmou ser conhecido pela alcunha “MARCOS”. Afirmou ser motorista “carreteiro”. Afirmou que durante a pandemia trabalhou com comercialização de peixe. Afirmou ter estudado até o terceiro ano fundamental. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, que teria lhe sido apresentada pelo seu ex-cunhado (o réu JOAQUIM AUGUSTO) como uma advogada. Afirmou que seu ex-cunhado era proprietário de um pátio de recolhimento de veículos. Afirmou que comprou um sítio, na região de Anhembi/SP, com documentação de posse e que seu ex-cunhado lhe teria apresentado a corré BÁRBARA, que trabalharia com a regularização de documentação. Afirmou que a documentação da área não foi concluída e que vendeu o referido sítio. Afirmou que, em relação aos diálogos interceptados do acusado com a corré BÁRBARA, que tratavam da confecção de um documento falso (RG), diz não se recordar. Afirmou que, residindo no estado do Paraná, recebeu documentos encaminhados, por e-mail, pela referida acusada tão somente para providenciar a impressão, pois ela dizia não ter impressora colorida, para serem usados em transações junto ao “BNDES” ou arrendamentos de caminhões em bancos. Afirmou que BÁRBARA pagava pelas impressões e o ajudava com R$ 500,00 para combustível. Afirmou não se recordar de diálogo referente à falsificação de uma CNH. Afirmou que começou a desconfiar da acusada BÁRBARA pelo que passou a consultar os documentos encaminhados para impressão, verificando serem provavelmente falsos. Afirma que os valores que constam dos diálogos interceptados que seriam devidos por BÁRBARA, correspondiam à “ajuda de custo” para transportar os documentos até Botucatu. Afirmou desconhecer a pessoa de “Silvio Spera” e não se recordar de documento referente a tal pessoa. Afirmou que chegou a conversar com a acusada BARBARA acerca da documentação de um veículo que estava com problema (provavelmente um VW/GOL) e que chegou a conversar com outras pessoas sobre tal documentação, para a confecção de um novo recibo de compra e venda, mas que não chegou a concretizar nada, pois seria uma fraude. Afirmou que em relação a um diálogo em que tratam de uma procuração para retirada de um veículo apreendido, referente à empresa “SETERLOG”, que precisavam reconhecer firma da assinatura e que, por estar precisando de dinheiro, se dispôs a ajudar, mas não obteve êxito. Afirmou desconhecer a pessoa denominada no diálogo como “amigo de Ourinhos”. Afirmou desconhecer a pessoa de JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou ter desconfiado da acusada BARBARA, em razão do serviço (impressão de documentos), que ela poderia realizar em Botucatu, chegando a questionar seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO) sobre o assunto, o qual lhe teria dito que não se preocupasse. Em relação a FERNANDA DAMASIO MORAES, afirmou que a acusada BARBARA lhe encaminhou cópia do RG da mesma para impressão, mas que estava muito “feio”, pelo que a referida acusada teria lhe pedido para tentar fazer um impressão perfeita, pois aquele documento “valia ouro” e o BNDES não estava aceitando aquela documentação. Afirmou conhecer a corré ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL) que teria se casado com seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO), pessoa que não gostava e com quem não tinha qualquer relação. Afirmou que JOAQUIM AUGUSTO mantinha relações comerciais com a acusada BARBARA. Afirmou ter visto o acusado MARCELO AUGUSTO no escritório de BARBARA, vindo a saber, posteriormente, que os dois mantinham relacionamento amoroso. Em relação aos diálogos que tratam de "cheques do Leandro”, correspondente a venda de caminhões da empresa “TC FAGUNDES COMÉRCIO DE GRANITOS”, o acusado diz não se recordar. Em relação ao diálogo referente à falsificação de assinatura da pessoa denominada “JOÃO CARLOS ALVES LINS”, não se recordar. Afirmou que realizou serviços para a acusada BARBARA por cerca de um ano, entre 2019 e 2020. Afirmou que quando esteve em uma oportunidade em Botucatu para entregar documentos para BÁRBARA, seu carro foi apreendido, quando foi apresentado ao acusado MARCELO AUGUSTO, que lhe apresentou o advogado criminalista MARCO AURÉLIO, que o defendia nos autos originários desta ação, mas que sumiu, e que, em razão de ter ônibus para leva-lo de volta a Maringá/PR, o acusado MARCELO AUGUSTO e a acusada BARBARA o levaram até a cidade de Ourinhos/SP. Afirmou desconhecer a acusada MARICY. Afirmou que acreditava que a acusada BARBARA tivesse um escritório de advocacia que prestava serviços a diversas empresas, mas que com o decorrer do tempo (5 a 6 meses) desconfiou da lisura do negócio. Afirmou ter visto o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI no escritório da corré BARBARA, que seria um prestador de serviço de contabilidade, mas que não tratou nenhum assunto com o mesmo. Afirmou desconhecer o acusado ELIO JOSÉ LUZ, mas que o viu uma vez no escritório da acusada BARBARA. Afirmou não conhecer o acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI. Afirmou responder a outra ação penal no estado do Paraná, por estelionato. Afirmou ser evangélico. Afirmou que imprimia os documentos encaminhados pela acusada BARBARA numa “lan-house” no centro de Maringá/PR. Afirmou, ao final, que seu apelido MARCOS, decorre de ter tido uma documentação, falsa, com tal designação, sendo condenado por tal prática. A partir daquilo que foi possível amealhar, não apenas das escutas telefônicas que embasam a peça inicial acusatória, bem assim das demais provas coligidas em instrução, é manifesta a conclusão no sentido de que o aqui acusado efetivamente teve participação na execução de um vasto assortimento de fraudes e manobras documentais, tendentes, forma geral – mas não exclusiva –, a viabilizar o fornecimento de caminhões para o contrabando de cigarros, em ordem a mascarar os reais adquirentes de tais bens, visando obstar a todo e qualquer tipo de processo atributivo de responsabilidade que, disso, pudesse, eventualmente, decorrer. Nesse sentido, a investigação constata que ANA CAROLINA FERNANDES (índice 68373794) se identifica à empresa de serviços de pedágios SEM PARAR, primeiramente com o nome de ELIANA (CPF n. 618.545.061-53, emitido 15/12/1992 – ELIANA MARIA DE CARVALHO), e, posteriormente, efetivando o seu cadastro definitivo com o nome de DAUANA DE CASTRO DA SILVA (CPF n. 461.400.718-01, emitido 31/10/2012). Conversas interceptadas entre outros acusados desse grupo revelam que esses nomes pertencem a personagens fictícios, sendo que no Auto Circunstanciado n. 11 (índice: 68640177, Data: 06/08/2020), a co-ré BÁRBARA dialoga com o aqui L. C. M., comentando que o RG falso que deveria ser confeccionado para ‘Carol’ não era o de ELIANA, e sim o de FERNANDA; que o de ELIANA seria a carteira de habilitação (CNH). No curso das interceptações telefônicas, a acusada BARBARA encetou tratativas com praticamente todos os investigados a respeito da aquisição, fornecimento e distribuição de documentação contrafeita, expedida em nome de pessoas fictícias, no que contou com auxílio do aqui denunciado, sem o que as fraudes tencionadas pelo grupo não teriam sido possíveis. Nesse sentido, tome-se o que consta do traslado das transcrições de referidas interceptações, em que a tal acusada trava diálogo com o aqui réu, L. C. M. (na conversa identificado por MARCOS) que aponta para a prática de falsificação de CNH: “Áudio PTT-20200804-WA0110.opus Barbara pergunta se dá para fazer um espelho dessa habilitação e Marcos diz que dá, mas que é uma simples e pergunta se não é para dirigir caminhão (PTT-20200804-WA0111.opus). Áudio PTT-20200804-WA0112.opus Barbara diz que é normal mesmo e que é para uma moça que trabalha com eles e que ela é meio doidona e vendeu os dados, tiver esse espelhinho está bom e colocam uma outra (carinha?). PTT-20200804-WA0115.opus Barbara informa que é só espelhinho mesmo pra rodar e Marcos diz que se puxar renach não vai bater. (...) Barbara diz que não viu RG e Marcos envia: RG 59.284.426-2 data expedição 17/11/2014. Barbara, áudio PTT-20200805-WA0089.opus, informa que vai mandar foto para produção. Marcos envia pesquisa abaixo e informa que CNH está vencida. […] Marcos envia outra pesquisa e pede para Barbara confirmar. Barbara confirma e Marcos diz que é 900, sendo 400 para o cara que puxa e 500 para ele com tudo pronto” (g.n.). Mais adiante referida acusada troca, somente com o aqui acusado, LUIZ CARLOS (ou MARCOS) MALESKI, mensagens eletrônicas relativas à fabricação de [a] uma identidade falsa em nome de SILVIO SPERA (RG n. 5.936.759); [b] de um recibo de carro (a ser enviado a endereço coincidente com o do escritório profissional dessa acusada: Rua Amando de Barros, 1370); [c] de uma procuração simples para retirada de veículo apreendido, com reconhecimento por autenticidade, que seria feita por um amigo de MARCOS, naquele próprio dia, colocada no ônibus para retirada no Município de Ourinhos/ SP. Consta, ainda, conversa entre esses mesmos acusados, por meio da qual a personagem que consta do documento contrafeito (fabricado em nome de FERNANDA DAMAZIO MORAES, RG 59.284.426-2, expedido em 17/11/2014) correspondente à imagem trocada entre as partes que, verbis: “(...) essa Fernanda aí vai comprar uma fazenda no BNDES. Esse RG vale ouro”. Entre esses mesmos acusados existe outra troca de mensagens eletrônicas interceptadas, em que L. C. M. orienta BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA sobre como fazer a correta falsificação da assinatura de uma outra personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, este ‘laranja’, inexistente, concebido em favor de outro dos réus, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. No mesmo sentido, e envolvendo esses mesmos dois acusados já antes referidos (BÁRBARA e MALESKI), há trocas de mensagens relativas à criação de uma outra personagem fantasia FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO para que MALESKI finalizasse a fabricação de uma CNH falsa a ser utilizada por ANA CAROLINA FERNANDES (‘Carol’), conforme se vê do documento finalizado e encartado aos autos. Consta, ainda, para esses mesmos acusados, diversas outras trocas de mensagens eletrônicas, sendo relevante citar, além de todas aquelas aqui já mencionadas, uma tabela, acostada autos, sob o título “CHEQUES LEANDRO”, contendo relação de cheques (valor total de R$ 548.000,00), além de um contrato de compra e venda de um caminhão trator com semirreboques em nome da empresa T.C. FAGUNDES COMERCIO DE GRANITOS, pessoa jurídica registrada em nome da pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, fantasma criado pelas rés ANA CAROLINA FERNANDES e BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, com o objetivo de aplicar golpes, transitar recursos e fornecer veículos para o contrabando de cigarros de forma oculta. Importa também mencionar, a demonstrar o intenso grau de intercâmbio de informações, documentos e imagens entre os integrantes do grupo associativo aqui em tela, que a foto (a quem se atribui a imagem de um suposto DANILO BARREIRA), e que foi capturada junto ao notebook do acusado MARCELO – e cuja identidade real não foi encontrada – também foi empregada pelos acusados para o fabrico de outros documentos. Exemplo disso, o personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, cujo RG foi extraído de conversa mantida entre a acusada BÁRBARA e o aqui réu MALESKI. Registre-se que todos os relatórios correspondentes às interceptações telefônicas e de dados foram trasladadas para o presente feito, integralmente, conforme se constata dos autos do IPL nº 0332/2018, da Delegacia de Polícia Federal de Bauru (Id. 330252201 e seguintes). No que diz respeito à ordem subjacente de afastamento do sigilo telefônico do aqui acusado, reporta-se aos Autos Circunstanciados, elaborados pela Polícia Federal, anexadoa no Id. 330256976, págs. 6/15, 85/96, 108/109, 123/131, 176/182, 356/362, 369/370, 385/392, 415/419 e 429/440. É o quanto basta para que, também com relação a este acusado se proceda a um juízo seguro de imputação de culpabilidade, na medida em que certificada nos autos não apenas a autoria do delito, bem assim o dolo da conduta imputada ao agente a perfazer a incidência em todos os recortes típicos da norma penal incriminadora, presente os requisitos pertinentes à tipicidade do delito de natureza associativa (art. 2º Lei n. 12.850/13). DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Assim, impositiva é a conclusão no sentido de que, no que se refere à prática, pelo acusado aqui em epígrafe, do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13), restaram bem comprovadas nos autos, tanto materialidade quanto autoria delitivas. Do que se depreende das interceptações telefônicas levadas a efeito durante a fase inquisitorial, bem assim pelas provas produzidas durante a instrução processual, cujos resultados encontram-se bem detalhados nos presentes autos, é possível concluir, ao cabo, que o aqui acusado em relação aos demais corréus citados, de modo permanente, estável e organizado, associou-se com o desiderato de praticar crimes, mormente os de falsidade material/ ideológica e uso de identidade falsa. Importa destacar, no contexto, que a prova amealhada na minudente fase de investigação demostra que, de modo bastante intenso, os acusados que se viram denunciados no âmbito da presente operação policial, participavam de forma ativa e coordenada dos crimes perpetrados pela empresa criminosa, aliás, nota distintiva que bem difere as condutas aqui sindicadas daquelas emolduradas pela norma que cuida do tipo de formação de quadrilha (art. 288 do CP). No caso concreto, para muito além da configuração de delito de quadrilha ou bando, está presente a nota característica da associação estruturalmente ordenada caracterizada pela divisão – ainda que informal – de tarefas, objetivando, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de delitos cujas penas máximas são superiores a 4 anos, a perfazer todos os recortes incriminatórios previstos na legislação específica, particularmente o que dispõe o art. 1º, § 1º da Lei n. 12.850/13 (“§ 1º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”). No caso dos autos, bem detalha a inicial acusatória que ora desce a talho, que os denunciados aqui em causa dividiram as suas atribuições no grupo criminoso aqui em epígrafe, em linhas gerais, segundo, linhas gerais, quatro níveis de atuação: A) No primeiro nível encontravam-se os líderes da organização, mentores intelectuais das fraudes aplicadas pelo grupo, tanto no que se refere à vertente do apoio ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, quanto no que se refere às fraudes empresariais, a saber: ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO; B) No segundo nível ficavam os agentes auxiliares ou facilitadores das operações que concretizavam as fraudes engendradas pelo grupo, seja no que se refere ao contato para a intermedição e alienação de veículos de transporte de carga para grupos ligados ao contrabando de cigarros do Paraguai (JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA e FERNANDO PIRES), seja no que se refere ao auxílio para a contrafação de documentos e criação de personagens ‘fantasmas’, ‘laranjas’, visando à interposição societária (MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS); C) No terceiro nível, atuava aquilo que a instrução desvelou tratar-se do núcleo de apoio contábil, responsável, nos golpes entabulados pela agremiação, pelo desembaraço documental relativo à escrituração, registro e depósito dos atos de constituição ou alteração societária das empresas sob controle do grupo (HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI); D) No quarto nível, se ativavam os braços operacionais da empresa criminosa, agentes que, efetivamente, realizavam, mediante o emprego de documentos diretamente falsificados por membros do próprio grupo – ou por meio de terceiros, falsários ‘prestadores de serviços’ – a criação de empresas em nome de personagens fictícios, com base em identidades falsas (JOEL APARECIDO RONCHESI, ÉLIO JOSÉ LUZ e L. C. M.). Importante anotar, quanto a este particular, que, dos elementos probatórios coligidos tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a instrução criminal aqui encetada, foi possível concluir que, embora não se tratasse de uma divisão formal de tarefas, membros alocados em um determinado nível do grupo, via de regra, não participavam das atividades pertinentes outros níveis, ou especialidades. Em outras palavras: quem decide as empresas que serão criadas e para qual finalidade, não as registram; quem fornece a identidade falsa, não cria as empresas e nem as escritura, e assim sucessivamente, circunstância que desvela organicidade, estrutura e aparelhamento na consecução de atividades do grupo, o que afasta a associação delitiva aqui em apreço da simples configuração do crime de quadrilha. Evidentemente, enfatize-se, não se trata de uma divisão estanque, rígida, podendo-se, anotar, no ajuntamento espúrio, a existência de agentes que, pontualmente, atuaram, não apenas na qualidade de mentores intelectuais das fraudes praticadas pelo grupo como chegaram a atuar, concretamente, na consumação das fraudes (estelionato) perpetradas pelo grupo: aponte-se nesse sentido, estratagema concebido por ANA CAROLINA FERNANDES conjuntamente com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, e que tinha por objeto negócio de aquisição de uma propriedade rural, de elevado valor financeiro. Naquela ocasião CAROL, ela própria, diretamente, personificou a identidade de TATIANA (TATIANE) COSTA FAGUNDES, ‘laranja’ criada pelo grupo. Contingência essa que não apenas não desqualifica o tipo penal da organização criminosa, bem como o confirma. É de assentada doutrina a consideração de que, verbis: “As atividades da organização devem ser marcadas pela divisão de tarefas, característica fundamental da teoria do domínio funcional do fato. Por meio desta, basta que haja “a reunião dos autores, cada um com o domínio das funções que lhes foram previamente atribuídas para a prática do delito” sendo desnecessário que todos venham a executar propriamente todos os delitos para os quais a organização foi formada” (g.n.). [MASSON, Cléber; MARÇAL, Vinícius. Crime Organizado, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 27]. Isso, evidentemente, sem que se perca de vista que, verbis: “Não se exige, porém, como fica claro no texto legal, que a divisão de tarefas seja formal, que haja um organograma ou designações específicas para os membros” (g.n.). [BALTAZAR JR. José Paulo. Crimes Federais, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2015]. Nunca é demais lembrar, nesse contexto, que é relativamente comum – nas associações devotadas à consecução dos delitos da natureza dos aqui em comento – a divisão de tarefas, inclusive em situação de ignorância ou desconhecimento entre os membros, sendo plenamente factível a utilização, em determinados casos de colaboradores eventuais que, vez ou outra, até podem ‘trabalhar’ para o bando, sob delegação ou empreita, mas sem que isso configure o vínculo estável característico daquele delito plurissubjetivo, figurando a participação no estratagema criminoso mais uma questão de ocasião ou oportunidade do que um vínculo associativo propriamente dito. Nesse sentido, bem pondera VICENTE GRECO FILHO, analisando delitos associativos de natureza similar (art. 35 da LD): “Da doutrina, então, é que podem ser extraídas as características básicas de uma organização criminosa que podem não estar presentes em todos os casos, mas servem de base para o enquadramento jurídico da situação. São apontados os seguintes elementos para o reconhecimento de uma organização criminosa: 1 – Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra. 2 – Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que tem atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o financeiro, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares. 3 – A existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre, ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou, ainda que conheçam a chefia mais elevada, não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito. (...)” (g.n.). [Lei de Drogas Anotada, 2. ed., rev., at., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 76-77]. É exatamente essa a característica que põe em evidência o requisito da estabilidade da associação criminosa, tão encarecida pela doutrina do Direito Penal como elementar normativa intrínseca do tipo proibitivo aqui em comento. Nesse mesmo sentido, reforçando a elementar pertinente à associatividade, existem diversos precedentes de nossas Cortes Regionais, competindo indicar, pela clareza pedagógica o seguinte: “(...) 8. Os diálogos captados em interceptações telefônicas revelam o engajamento dos réus Carllo, Elizeu e Luiz Fabiano no grupo criminoso e demonstram, ainda, a estrutura da quadrilha, com funções delimitadas. 9. As datas das interceptações telefônicas comprovam a duração da quadrilha por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de condutas ilícitas. (...)” (g.n.). [Ap. 00009127120114036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2017]. É precisamente a situação demonstrada nos presentes autos, razão pela qual, presentes os predicados atinentes à divisão de tarefas entre os seus membros, a revelar estrutura organizacional ordenada dos componentes associativos, o enquadramento das condutas imputadas ao aqui requerido, L. C. M., deve ser feito para os recortes do art. 2º da Lei n. 12.850/13 c.c. o art. 1º, § 1º do mesmo diploma legal, capitulação legal essa que não foi convenientemente infirmada pela defesa técnica do acusado, na medida em que as alegações por ele produzida no curso do processo, se limitam a surdas e vazias alegações de ausência de provas, sem ostentar qualquer ligação com o crime. Asserção que facilmente se desmente, não apenas a partir do teor das conversas interceptadas, e que aqui figuram como prova, mas também em função dos diversos flagrantes policiais em que incidiram alguns membros dessa mesma organização. Para além dos delitos de contrabando e de falsidade – material e/ ou ideológica – que compõem a base de materialidade da denúncia aqui oferecida, e já analisados nos tópicos apropriados, há diversas outras incursões penais dos réus aqui em evidência (estelionatos, fraudes tributárias, lavagem/ ocultação de dinheiro, bens ou patrimônio), que, sem dúvida, apontam para a existência da organização criminosa aqui desvelada. Digo mais: análise do farto material probatório coligido ao presente processo permite a conclusão, tal como está proposto na denúncia, no sentido de que, atuavam na liderança da organização criminosa aqui em apreço os acusados ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Conforme se verifica, em especial a partir das interceptações telemáticas realizadas no âmbito do presente processo, ANA CAROLINA FERNANDES (vulgo “Carol”) se ativa intensamente na atividade de aquisição de veículos de transporte de carga para entrega a grupos de quadrilheiros devotados à prática de contrabando de cigarros do Paraguai, mediante o emprego de identidades falsas, de empresas fajutas, titularizadas por pessoas inexistentes, ‘laranjas’ adredemente confeccionados em conluio com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, e mediante ajuste prévio de ambas. Estas acusadas, decidem, conjuntamente, v.g., num dado episódio, como é que colocarão em prática a estratégia de aquisição desses caminhões, para quem venderiam, como fariam os depósitos dos valores relativos ao sinal, em nome de qual personagem, como serão distribuídos os pagamentos na rede bancária oficial, havendo colocado a estratégia em ação, mediante concurso das condutas dos agentes auxiliares facilitadores, que, nesse caso foram os réus AGUSTINHO e FERNANDO. Notório, portanto, o poder de gestão, estruturação, comando e controle que “Carol” e BÁRBARA exercem sobre as atividades dos demais, a configurar situação de liderança e comando da associação espúria aqui desvelada, tudo a justificar, em relação a estes acusados, a exasperação das punições associadas às suas respectivas condutas, nos termos, aliás, do que prescreve textualmente o art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13. Nessa mesma situação, de liderança e controle, se encontra o co-réu MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Trata-se do principal mentor das fraudes desveladas no âmbito da “Operação Jurumirim” sob a vertente da organização devotada à prática de criação de empresas fantasmas e interposições societárias de ‘laranjas’, contatando diretamente outros membros da associação, orientando quanto à qualidade das falsificações necessárias à consumação dos embustes, discutindo os documentos, ajustando preços, formas de pagamento, efetivando a remessa da documentação contrafeita aos seus destinatários, bem como efetuando a cobrança, em relação a outros membros do grupo, a respeito do progresso das atividades de contrafação documental necessárias à consecução das fraudes. Por todas essas circunstâncias, que, ademais, não exaurem a participação desse acusado no esquema criminoso aqui em apreço, mas apenas a exemplificam, não há qualquer dificuldade em considerá-lo como um dos líderes da organização criminosa aqui em apreço, a repercutir sobre a severidade da sanção a ser aplicada. Com todas estas considerações, entendo pertinente concluir dizendo que está, efetivamente demonstrada, em instrução criminal, sob o crivo do contraditório, a incursão do réu, reconhecendo-se presentes tanto a autoria quanto materialidade delitivas, no crime de organização criminosa, tal como está capitulado na denúncia oferecida pelo MD. Órgão do Parquet Federal. Conclusão essa a que não se chega somente pelas provas advindas das interceptações telefônicas e telemáticas, como também a partir dos flagrantes de apreensão, em processos a estes conexos, de veículos de transporte empregados para o contrabando de cigarros do Paraguai, bem assim pela farta documentação surpreendida em posse dos acusados, para além das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em instrução, que demonstram sobejos elementos probatórios que comprovam, em relação aos acusados, aos quais se reconheceu a autoria delitiva, a prática do delito associativo capitulado na denúncia, prova essa que, em momento algum, foi eficazmente elidida pela defesa. Não se trata, por isso mesmo, de meras conversas isoladas ou aleatórias, mas, sim, de robusto e contextualizado conjunto probatório no sentido de que os acusados, nisso incluído o aqui corréu L. C. M., de forma orgânica e sistemática, se dedicavam à prática de diversos delitos, mormente os de falsidade material/ ideológica; uso e identidade falsa, contrabando, fraudes tributárias, estelionato e lavagem/ ocultação de dinheiro, bens e patrimônio. De outro lado, é dizer que esse farto acervo probatório resistiu genericamente incólume ao crivo do contraditório judicial, na medida em que, salvo situações específicas, a defesa do acusado se limitou a versões fantasiosas e inverossímeis, de mera negativa geral acerca dos fatos que lhe eram imputados, em momento algum se mostrando aptas a infirmar o farto e coerente material probatório exibido pelo I. Órgão da Acusação, que, para além de certificar – com exatidão que os réus jamais tiveram como negar – não apenas a perfeita identidade das pessoas envolvidas, bem como o conteúdo ilícito das condutas que perpetravam. Nesse sentido, veja-se que a versão dos fatos apresentada pelo réu em juízo revela-se totalmente isolada do conjunto probatório, especialmente no que tange aos diversos registros das conversas estabelecidas com demais acusados, de modo que os elementos de convicção carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a embasar um juízo de certeza, não só em relação à autoria dos fatos, mas também à perpetração dos ilícitos penais descrito na peça acusatória. Em remate, cabe dizer que a longa instrução criminal encetada no âmbito do presente processo penal acabou por confirmar, majoritariamente, aquilo que as investigações preliminares constantes dos inquéritos policiais que embasam a denúncia, de alguma forma, já indicavam: os acusados para os quais foi possível reconhecer a autoria delitiva para os tipos penais arrolados na denúncia efetivamente compuseram uma agremiação criminosa estruturada, com coordenação de ações e divisão de tarefas entre seus membros, a permitir o enquadramento deste grupamento associativo sob os recortes típicos estabelecidos pela Lei n. 12.850/13. Essa autêntica organização criminosa direcionava suas atividades segundo duas vertentes, ou dois eixos principais de conduta, que podem ser sumarizados em dois feixes principais de atuação, não necessariamente interligados, nem necessariamente estanques: o primeiro, o emprego de fraudes para a viabilização da compra de veículos de transporte de carga, a serem destinados para quadrilhas de cigarreiros (eixo BÁRBARA – CAROL); o segundo, a aplicação de golpes empresariais de natureza variada (eixo BÁRBARA – MARCELO). Em comum, o método de operacionalização das fraudes por meio da prática habitual e rotineira de delitos de falsidade material e/ ou ideológica, falsa identidade, simulação de negócios jurídicos, interposição de pessoas fictícias em quadros societários, e outros expedientes fraudulentos assimilados, destinados à consecução dos objetivos espúrios do grupo, a perfazer, nos termos que aqui vem se reconhecendo, a adequação típica da conduta dos acusados para o delito do art. 2º c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. É, assim, procedente, a pretensão punitiva do Estado. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Nesta conformidade, no que toca ao delito associativo imputado na denúncia, é preciso considerar, em primeira fase da dosimetria, que o réu se mostra tecnicamente primário, já que não ostenta condenações criminais que possam ser consideradas no quinquênio anterior ao fato criminoso aqui em apuração, de sorte que entendo que a pena-base deva ser fixada no mínimo legal, considerando-se, nesta etapa, a inexistência do concurso de quaisquer outras circunstâncias que autorizem a sua exasperação. Em função disso, e de forma simétrica ao que estabeleci para os demais acusados nos autos da Ação Penal originária desta para os demais integrantes da associação espúria aqui em questão, fixo, em primeira fase da dosimetria, pena-base, para esta acusado, no mínimo legal de 3 anos de reclusão, o que considero que representa a justa reprimenda a uma adequada reprovação da conduta praticada pelo agente e à prevenção geral do delito. Em segunda fase, não se anota o concurso de quaisquer causas agravantes e/ ou atenuantes, o que mantém o patamar da pena corporal inalterado. Em terceira fase da dosimetria, incide causa especial de aumento de pena, a saber, circunstância que evidencia a transnacionalidade da organização criminosa, aqui já devidamente analisada e justificada no corpo de fundamentação da sentença (art. 2º, § 4º, V da Lei n. 10.850/13). Estabelecendo, então, o aumento decorrente dessa causa de exasperação pena pela mínima fração (+1/6), resulta pena corporal total de 3 anos e 6 meses de reclusão, que, à míngua de quaisquer outras causas modificativas, torno definitiva para esta acusada, em relação ao delito aqui em apreço. A pena de multa incidente sobre o delito associativo, de molde a guardar a devida correspondência à pena-base a ele aplicada (mínimo-legal, art. 59 do CP) fica estabelecida em 10 dias-multa, sendo que, à míngua de informações mais detalhadas sobre a condição financeira da parte aqui acusada, fixo o dia multa no mínimo-legal, a saber, 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando a conduta praticada e suas conseqüências, e a pena aplicada, considero preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade aplicada, o que faço aplicando as seguintes penas restritivas de direitos: 1º) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos do art. 46 do CP, podendo o apenado optar pelo cumprimento do período equivalente à metade da pena privativa de liberdade a ser substituída, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (arts. 46, § 4º e 55), podendo, ainda, ser substituída por 10 (dez) doações de sangue, a critério do Juízo da execução; 2º) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, prevista no art. 45, §§ 1º e 2º, do CP, que estabeleço em 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato (art. 4º do CP), a ser atualizado monetariamente até o recolhimento, a ser destinada à UNIÃO FEDERAL, passível de parcelamento, a critério do Juízo da execução. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para o acusado L. C. M., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, aplicando-lhe, em razão disto, pena privativa de liberdade total de 3 anos e 6 meses de reclusão, estabelecendo, para início da execução, o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’ do CP. Cumulativamente, CONDENO o acusado ao pagamento de 10 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória; Com o trânsito, expeça-se Guia de Recolhimento, bem assim, oficie-se aos órgãos de estatística, bem assim à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III da CF. Após, lance-se o nomes do réu no Livro Rol dos Culpados. A pena de natureza pecuniária deverá ter seu valor reajustado monetariamente, até o efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o acusado com o pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. Botucatu, 08 de abril 2025. Mauro Salles Ferreira Leite Juiz Federal

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Processo nº 5010786-22.2025.4.03.0000

ID: 301150471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010786-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAVON ANTHONY LONG DUHART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010786-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JAVON ANTHONY LONG D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010786-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JAVON ANTHONY LONG DUHART IMPETRANTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010786-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JAVON ANTHONY LONG DUHART IMPETRANTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JAVON ANTHONY LONG DUHART contra ato do MM. MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas que, na sentença proferida em 17/03/2025, nos autos da ação penal n. 5009507-53.2024.403.6105, manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, após condená-lo à pena de 06 (seis) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como determinou a expedição imediata de guia provisória de execução penal, para adequação do regime prisional (id. 323479622). Os autos subjacentes foram integralmente juntados ao presente writ (id. 323479624), o que motivou a dispensa das informações pela autoridade apontada como coatora. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do i. Procurador Emerson Kalif Siqueira, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, acaso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010786-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: JAVON ANTHONY LONG DUHART IMPETRANTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Extrai-se dos autos que o paciente JAVON ANTHONY LONG DUHART foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime do art. 33, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na data de 20 de setembro de 2024, juntamente com AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE, nas dependências do Aeroporto de Viracopos, de onde pretendiam embarcar em voo com destino a ORLY/PARIS, após terem despachado uma mala cada um, contendo cocaína. Na bagagem despachada por JAVON foram encontradas roupas engomadas com a substância entorpecente (cocaína), cuja massa identificada no laudo pericial era de 5.836 g (id. 339585552 – pp. 40/49). De acordo com o auto de prisão em flagrante (id. 339585552), analistas tributários da Receita Federal, em ação de combate ao tráfico de drogas no Aeroporto de Viracopos, separaram para fiscalização, após sinalização por cães farejadores, duas malas de dois passageiros que tinham como destino a cidade de ORLY, na França. As bagagens foram abertas na presença dos passageiros e os fiscais identificaram na mala pertencente a JAVON (ora paciente) várias peças de roupas brancas e engomadas e, na mala de AUSTIN, escondidos em um fundo falso, quatro pacotes pretos. Foi realizado o NARCOTESTE tanto nas roupas e quanto na substância acondicionada no fundo falso e o resultado foi positivo para COCAÍNA. Em sede de audiência de custódia, realizada no dia 21/09/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos (id. 339588601): “[...] Verifico, ainda, que foram observadas as disposições dos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, de modo que o auto de prisão em flagrante apresenta-se formalmente em ordem, não havendo que se falar em seu relaxamento. Analisando as informações lançadas no auto de prisão em flagrante, verifico a necessidade de conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, conforme autorizado pelo art. 310 do citado código. Com efeito, há prova da materialidade dos fatos que se subsumem, em tese, 33, §1º, I da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de substâncias entorpecentes, conforme laudo preliminar feito pela Polícia Federal de Campinas. A autoria é certa, uma vez que as drogas foram encontradas em fundo falso e em peças de roupas das malas dos custodiados. Permanecem pressupostos legais que autorizam a manutenção da custódia preventiva (para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), nos termos do artigo 312 do Código Adjetivo Penal. A prisão preventiva, como medida de natureza cautelar, não tem por fim antecipar a aplicação da reprimenda penal, mas sim garantir a eficácia da ação penal, vista como processo principal, exsurgindo, assim, suas características da acessoriedade, instrumentalidade e provisoriedade. Busca a prisão cautelar a proteção de um dos seguintes bens jurídicos: higidez da instrução processual, garantia da aplicação da pena e evitar a reiteração criminosa, na forma do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se verifica, nos autos, condições pessoais favoráveis aos flgranteados. Não se tem comprovação de residência fixa e exercício de atividade lícita. Sobre os antecedentes criminais não há informações, apenas a alegação dos flagranteados de que nunca foram presos. Ademais, os flagranteados são não nacionais e pelo que consta no Auto de Prisão em Flagrante estariam indo para a França. No presente caso, a concessão de medidas cautelares não garantiria a aplicação da pena já que incerto o paradeiro dos flagranteados. Ressalto, finalmente, que as razões acima expostas demonstram o não cabimento, por ora, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, consignadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva de AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE e JAVON ANTHONY LONG DUHART.” Em 23/10/2024, o MPF ofereceu denúncia contra JAVON (paciente) e AUSTIN (Id. 343289712): “Os DENUNCIADOS, com cognição e liberdade volitiva, trouxeram consigo e transportaram drogas, sem autorização legal, restando evidenciada, pelas circunstâncias de fato, a transnacionalidade do delito cometido. Segundo consta dos autos, em data incerta, possivelmente em torno do dia 20/9/2024, AUSTIN recebeu de terceiros ainda não identificados uma mala, contendo cocaína ocultada em um fundo falso, com missão de levá-la à Europa. No dia 21/9/2024, AUSTIN colocou seus pertences pessoais no interior dessa mala e partiu ao Aeroporto de Viracopos, onde despachou a bagagem em guichê da companhia aérea Azul, pretendendo recolhê-la já em solo europeu, onde a droga tinha a mercancia como destino. De forma semelhante, JAVON recebeu peças de roupa engomadas em cocaína com missão de levá-las para a Europa. Essas roupas, então, foram acondicionadas em sua mala, juntamente com outras peças de vestuário suas. No dia 21/9/2024, JAVON dirigiu-se, já portando a bagagem nessas condições, ao Aeroporto de Viracopos, despachando-a em seguida no guichê da companhia aérea Azul. Pretendia retirá-la somente em solo europeu e, a partir daí, aplicar a roupa a procedimento de modo a separá-la da droga, a fim de se permitir a mercancia desta última. Em 21/09/2024, os analistas da Receita Federal CLEIBER FERREIRA e GUILHERME MAGOGA QUADROS, por meio de cão de faro, identificaram duas malas que haviam sido despachadas para embarque no voo AD8700 da Companhia Aérea Azul, com destino a Orly, Paris, contendo material suspeito. Ato contínuo, verificaram que a bagagem pertencia aos passageiros AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE e JAVON ANTHONY LON-DUHART, os quais foram chamados, juntamente com o Agente da Polícia Federal LEOPOLDO MORETI SUCENA BONIFÁCIO, para abertura das malas. Ao ser aberta, foi verificado que a mala etiquetada com o nome de AUSTIN possuía um fundo falso, no qual estavam alocados quatro pacotes pretos contendo uma substância pastosa esbranquiçada suspeita. Já na mala etiquetada com o nome de JAVON foram encontradas diversas peças de roupas brancas, com aspecto de engomadas, cujo narcoteste restou positivo para COCAÍNA (ID 339585552). Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados à disposição das autoridades federais mostrou que as passagens aéreas de AUSTIN e JAVON do Brasil para a França foram compradas em um mesmo dia, com diferença de minutos entre as transações, tendo sido informado, em ambas as compras, o mesmo número de telefone para contato (fls. 18/22, ID 339585552). Em razão disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao DENUNCIADOS, os quais foram levados, juntamente com seus pertences, à Delegacia da Polícia Federal. A materialidade delitiva resta certificada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL n° 923/2024 NUTEC/DPF/CAS/SP (fls. 40/45, ID 339585552), bem como no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 948/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (fls. 131/135, ID 342897864) e no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 946/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (fls. 136/140, ID 342897864), os quais atestam a apreensão com AUSTIN ANDREW de 4,503 Kg (quatro quilos quinhentos e três gramas) de COCAÍNA e com JAVON ANTHONY de 5.836 Kg (cinco quilos oitocentos e trinta e seis gramas) de COCAÍNA. Ressalta-se que a COCAÍNA é substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. em 01/02/1999, bem como em suas atualizações, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica. Outrossim, a apreensão em poder dos DENUNCIADOS de passaportes estrangeiros em seus nomes, bem como de bilhetes aéreos emitidos pela empresa Azul Linhas Aéreas, também em seus nomes, para o voo AD8700 com destino a Orly, França, no dia 20 de setembro de 2024, além de um mil euros e 135 nederlandse antillen (moeda das Antilhas Holandesas) - fls. 37/39 e 70/80, ID 339585552, configuram a internacionalidade do crime. A autoria delitiva, a seu turno, também resta comprovada, uma vez que a droga foi encontrada na posse dos DENUNCIADOS, conforme atestam os depoimentos dos funcionários que os abordaram, bem como pelas etiquetas de bagagem nelas acondicionadas, contendo seus nomes (fls. 71 e 77, ID 339585552). Outrossim, em seus depoimentos perante a autoridade policial eles confirmaram serem os donos das bagagens apreendidas. Por outro lado, as versões fantasiosas apresentadas por ambos para justificar que não sabiam que estavam carregando drogas em sua bagagem são completamente desconexas da realidade e totalmente inverossímeis (fls. 07/09 e 10/12, ID 339585552).” A ação penal, autuada sob o n. 5009507-53.2024.403.6105 foi processada e, em 17/03/2025, sobreveio a r. sentença apontada como ato coator, no bojo da qual o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, no que importa ao presente writ, manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, após condená-lo à pena de 06 (seis) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como determinou a expedição imediata de guia provisória de execução penal, para adequação do regime prisional. A prisão preventiva do Paciente foi mantida na sentença, sob o fundamento de que o condenado permaneceu segregado durante todo o processo e não houve alteração fática a ensejar a liberdade provisória. Do cabimento do “habeas corpus” A despeito dos argumentos suscitados no parecer ministerial, reputo adequada no presente caso, excepcionalmente, a via do habeas corpus. É certo que a sentença deve ser desafiada pelo recurso próprio. No caso concreto, contudo, a sentença foi proferida há mais de dois meses e as apelações interpostas pelo MPF (id. 358142921) e pelas defesas do ora Paciente (id. 358616260) e de AUSTIN (id. 359242260) não foram ainda remetidas a esta Corte, merecendo destaque o fato de que os recursos defensivos foram interpostos com pedido de apresentação de razões apenas nesta instância, ou seja, há evidente risco de demora na análise de eventual pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente a ser deduzido no apelo. Assim, não é possível retardar a análise da alegação de violação indevida do “status libertatis” do Paciente, sob pena de incorrer esta própria Corte em constrangimento ilegal. Diante de tais fundamentos, conheço do presente “habeas corpus”. MÉRITO Inicialmente, anoto que está preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto o delito em tese perpetrado pelo Paciente possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas, termo de apreensão e a própria confissão de JAVON, tudo a confirmar a apreensão de grande quantidade de droga na bagagem despachada pelo Paciente (mais de 5kg de cocaína). Consigno, ainda, que a decisão que decretou a prisão cautelar está suficientemente fundamentada e amparada em dados coesos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da segregação preventiva do Paciente, em especial diante do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, evidenciado pela expressiva quantidade da droga (mais de cinco quilogramas de cocaína) e pela ausência de comprovação de ocupação lícita e de residência fixa pelo Paciente. Anote-se que o paciente é estrangeiro, não reside no Brasil e não demonstrou, seja no curso da ação penal, seja no presente writ, mediante prova pré-constituída, o exercício de qualquer atividade lícita em seu país de origem (Estados Unidos da América). Com efeito, a quantidade e a natureza dos entorpecentes realçam a gravidade concreta da conduta e permitem a decretação da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade e natureza deletéria da droga apreendida - 52 pedras de crack, as quais seriam destinadas à mercancia -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.” (STJ. RHC 201702691510. QUINTA TURMA. RELATOR JOEL ILAN PACIORNIK. DJE DATA:21/02/2018) (grifo nosso). Além disso, tendo o Paciente respondido preso ao processo, sem que se cogite de excesso de prazo, e ainda presentes os requisitos que levaram à decretação da prisão preventiva, não se justifica a revogação dessa medida. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. 2. O suposto excesso de prazo na formação da culpa é matéria que sequer foi tratada pelo acórdão impugnado, razão pela qual a análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria vedada supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é descabido falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença de mérito. 3.A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. Cabe à Defesa do Paciente, caso entenda adequado, representar ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre a alegada desobediência do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 202 do RISTJ para manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República, até porque não vislumbro acentuada demora, diante do exacerbado número de habeas corpus e de recursos ordinários em habeas corpus que são encaminhados diariamente à apreciação do Ministério Público Federal. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 558.882/SC, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020) No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a decretação não se torna possível, uma vez que a preventiva é o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente, como corroborado pelas razões acima exprimidas. Dessa forma, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto. Nesse tocante: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 475g (quatrocentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, 163g (cento e sessenta e três gramas) de crack e 254g (duzentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, além de possuir passagem criminal anterior por tortura, cárcere privado e lesão corporal. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas, sendo consideradas a pluralidade de crimes e de agentes e, notadamente, a posse de múltiplas drogas (58,2 gramas de crack, divididas em 99 pedras; 71,2 gramas de cocaína, divididas em 03 porções; 528,7 gramas de maconha, divididas em 281 porções; 598,8 gramas de cocaína, acondicionadas em 374 supositórios; 252,7 gramas de outro tipo de droga, acondicionadas em 05 porções; 05 vidros com liquido de lança-perfume; 1971,2 gramas de outro tipo de droga, acondicionadas em 72 porções; 72 vidros com liquido de lança-perfume), além de balança de precisão e 03 cadernos contendo a contabilidade do tráfico. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 790.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) Por fim, a jurisprudência do C. STJ já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE IDADE. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR (SÚMULA 74/STJ). NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 5. Não prospera a alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. O entendimento do Tribunal catarinense está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença (AgRg no RHC n. 190.330/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024). 6. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 2185896 / SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Data do Julgamento 05/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 11/03/2025). Assim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. Entendo, portanto, demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva. Ante o exposto, denego a ordem de “habeas corpus”. É o voto. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME “Habeas corpus” impetrado contra sentença penal condenatória que, ao condenar o paciente à pena de 6 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória, diante da ausência de alteração fática superveniente e da alegação de incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, como a apreensão de mais de 5 kg de cocaína na bagagem do paciente e ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita no país de origem, o que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. A sentença manteve a prisão preventiva com base na ausência de alteração das circunstâncias que justificaram sua decretação, sendo desnecessária fundamentação exaustiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A quantidade e a natureza da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto. É compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto, desde que observada a adequação do local de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “É legítima a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida, da ausência de vínculos com o país e da insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo compatível tal custódia com a fixação de regime semiaberto.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5000524-54.2022.4.03.6002

ID: 261758018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000524-54.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELE NOGUEIRA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ISABELA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

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RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000524-54.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ISABELE NOGUEIRA FERREIRA Advogados do(a) REU: ISAB… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000524-54.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ISABELE NOGUEIRA FERREIRA Advogados do(a) REU: ISABELA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA - SP467524, JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES - SP95880, RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES - SP317224 S E N T E N Ç A O MPF pede a condenação ISABELE NOGUEIRA FERREIRA na pena do artigo 334 do Código Penal. Sustenta-se: No dia 17 de dezembro de 2019, na RODOVIA BR 267, no município de NOVA ANDRADINA/ MS, uma equipe do DOF abordou ISABELE NOGUEIRA FERREIRA, que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (relógios de pulso advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de agentes do DOF realizou a abordagem do veículo conduzido pela denunciada, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 50.364,19 , valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 39.749,32 , quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). Recebeu-se a denúncia em 13/06/2022, ID 253771349. Citou-se ISABELE NOGUEIRA FERREIRA em ID 281087567, respondeu a acusação ID 307066089. Em audiência, ouviu-se a testemunha Rafael Giordani Fioramonte, a ré foi interrogada e o MPF apresentou alegações finais orais, ID 340967786. A Defesa apresentou memoriais em ID 342945457. Historiados, sentencia-se a questão posta. Evidencia-se a materialidade delitiva do crime de descaminho no: Inclusa Representação Fiscal Para Fins Penais n. 10109.720223/2020-94, Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n.º 0147800-16198/2020. A autoria delitiva de ISABELE NOGUEIRA FERREIRA é incontestável. A prova colhida denota que ISABELE importou ilegalmente mercadorias de procedência estrangeira. Há indicativos de autoria nos testemunhos de Rafael Giordani Fioramonte, quando afirma que participou da abordagem do veículo conduzido pela ré, que estava carregado de relógios, que seriam levados até o estado de São Paulo. Da mesma forma, ISABELE confessou o delito, precisando a forma de sua execução, os motivos para cometê-lo, suas consequências. O flagrante, certeza visual do delito, nos aponta que ISABELE estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com ISABELE, sendo certo que seja sua autora. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que ISABELE praticou o crime de descaminho. Rejeita-se a tese defensiva de que a ré agiu em estado de necessidade, pois dificuldades financeiras não justificam o cometimento de ilícito penal. Dosimetria Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. ISABELE NOGUEIRA FERREIRA não tem antecedentes. Sua conduta social não tem nada que a desabone, assim como sua personalidade. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis, pois dificuldades econômicas não são causa para a prática de tal crime. O comportamento da vítima é irrelevante. As circunstâncias e consequências do crime não justificam o aumento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 1 ano de reclusão. Rejeita-se a agravante de promessa de recompensa, pois o retorno financeiro é ínsito ao tipo penal em questão. Reduz-se a pena em 1/6 em razão da confissão, mas se atém ao mínimo legal. Não há outras circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, nem há causas que agravem ou diminuam esta. Portanto, a pena final de ISABELE NOGUEIRA é de 1 ano de reclusão. Não há detração. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2º, c, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal, com progressão de regime pela regra geral. Por outro lado, na ADP 347/DF, o STF considerou: "A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram o mínimo existencial. Essas circunstâncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocialização e de funcionar a favor da segurança pública". Ainda, impôs-se aos juízes o dever de que "fundamentem a não aplicação de medidas cautelares e penas alternativas à prisão, sempre que possíveis, tendo em conta o quadro dramático do sistema carcerário", conforme informativo de Jurisprudência do STF 1111, de 13/10/2023. Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é inferior ao máximo legal. Igualmente, as condições judiciais são favoráveis. Portanto, é PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo a pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Condena-se ISABELE NOGUEIRA FERREIRA como incursa nas penas do artigo 334 do CP a cumprir, inicialmente, no regime aberto, a pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão. Substitui-se a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo de 1 ano, à razão de 1 hora diária. Não se decreta a perda do direito de dirigir, pois não há notícia nos autos de que a ISABELE voltou a utilizar veículo para a prática de crimes após a data dos fatos ora apreciados. Foi aplicada a pena de perdimento dos bens apreendidos pela Receita Federal – ID 244605407 - Pág. 29. ISABELE é isenta de custas processuais, pois beneficiária da justiça gratuita. A progressão de regime será processada na forma da regra geral. ISABELE recorrerá, eventualmente, em liberdade. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome de ISABELE NOGUEIRA FERREIRA no rol dos culpados, enviando cópia à PF e ao Instituto de Identificação, para estatística e antecedentes criminais; b) Comunique-se ao TRE, (INFODIPWEB); c) SEDI, anote-se a condenação; d) expeça-se guia de execução definitiva; e e) procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000583-25.2021.4.03.6116

ID: 255838862

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000583-25.2021.4.03.6116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI FURTADO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000583-25.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARLI FURTADO BATISTA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000583-25.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARLI FURTADO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO FELICIO - SP196094-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por FRANCISCO CELSO DA SILVA, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TEMA N. 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (12.11.20). SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788 , “declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução ‘para a acusação’, contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020” (STF, ARE 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.06.23). 2. O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São José do Rio Preto (SP) proferiu sentença declarando que não houve extinção punibilidade de Francisco Celso da Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. O Juízo entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que, no caso, ocorreu em 20.09.22. Desse modo, não transcorreu o prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, sem que houvesse o início do cumprimento da pena (Id n. 309606503). Da mesma forma, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contado do trânsito em julgado para a acusação (02.04.19), conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 788). 3. Substituição da pena. A mera alegação de prejuízo às atividades de trabalho e problemas de saúde do condenado não justifica a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Cabe ao Juízo das Execuções Penais adequar o cumprimento da pena restritiva de direitos de acordo com as condições pessoais do agravante, mas nos limites da sentença condenatória. E o cumprimento da prestação de serviços pode ser realizado, inclusive, aos finais de semana e feriados, desde que não prejudique a jornada de trabalho (Lei n. 7.210/84, art. 149, § 1°). 3. Agravo de execução penal desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. A Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal não é cabível ao caso, pois o réu foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em que somente a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e, ante a ausência de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, foi fixada como definitiva (Id n. 309606506, fls. 23/37). 3. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 02.04.19 (Id n. 309606506, fl. 20). O acordão confirmatório transitou em julgado para ambas as partes em 20.09.22 (Id n. 309606506, fls. 3 e 96). Desse modo, não houve prescrição executória, pois, conforme o Tema n. 788 do Supremo Tribunal Federal, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contado do trânsito em julgado para a acusação (02.04.19). 4. A mera alegação de prejuízo às atividades de trabalho do condenado e problemas de saúde não justificam a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Cabe ao Juízo das Execuções Penais adequar o cumprimento da pena restritiva de direitos de acordo com as condições pessoais do agravante, mas nos limites da sentença condenatória. E o cumprimento da prestação de serviços pode ser realizado, inclusive, aos finais de semana e feriados, desde que não prejudique a jornada de trabalho (Lei n. 7.210/84, art. 149, § 1°). 5. Embargos de declaração desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 107, IV, 109, V, e 112, I, do Código Penal, considerando que ...Antes do trânsito em julgado para ambas as partes, eventual prescrição será da pretensão punitiva, observando ainda que não houve recurso do Ministério Público Federal. Todavia, esse entendimento não altera o termo inicial da contagem do lapso prescricional, o qual começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação... (ID 316396840). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319875150). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319824340). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu pela não configuração da prescrição da pretensão executória, aos seguintes fundamentos: ...Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema n. 788 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788 , “declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução ‘para a acusação’, contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020” (STF, ARE 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.06.23). Do caso dos autos. Francisco Celso da Silva interpôs agravo de execução penal, requerendo a reforma da decisão de extinção da punibilidade. O recorrente sustenta que em casos de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação e, no caso concreto, esse prazo é de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal. Também, alega que a prescrição da pretensão executória depende do transito em julgado para ambas as partes, mas, a partir dessa ocorrência, o termo inicial retroage ao trânsito em julgado para a acusação disposto no art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal. Por fim, requer a substituição da pena de prestação de serviços por prestação pecuniária, em virtude de trabalhos realizados fora da comarca e problemas de saúde (Id n. 309606502). O recurso não merece provimento. Consta que Francisco Celso de Melo foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, decorrente da Ação Penal n. 0003889-30.2015.403.6106. Em segunda instância, a dosimetria da pena foi mantida, sendo a pena-base fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) de reclusão, em razão das consequências do crime. Ante a ausência de agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, foi fixada a pena definitiva (Id n. 309606506, fls. 23/37). A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 02.04.19 (Id n. 309606506, fl. 20). A defesa interpôs apelação criminal e o acordão confirmatório transitou em julgado para ambas as partes em 20.09.22 (Id n. 309606506, fls. 3 e 96). O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São José do Rio Preto (SP) proferiu sentença declarando que não houve extinção punibilidade de Francisco Celso da Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. O Juízo entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme o art. 110, §1 °, do Código Penal e, no caso, ocorreu em 20.09.22. Desse modo, não transcorreu o prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, sem que houvesse o início do cumprimento da pena (Id n. 309606503). Da mesma forma, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contado do trânsito em julgado para a acusação (02.04.19), conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 788)... (ID 312598921) Ocorre que o STF modulou os efeitos do Tema 788 nos seguintes termos: EMENTA Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (STF - ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) E nesse sentido têm sido os julgados do STJ: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem no HC n. 1012953-71.2024.4.01.0000, visando à declaração da prescrição da pretensão executória. 2. O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva, com trânsito em julgado para a acusação em 18/5/2012, sem início do cumprimento da pena até 19/4/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo Tema n. 788 do STF, considerando o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 18/5/2012. 4. A análise da aplicação do Tema n. 788 do STF, que estabelece que o prazo para a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, e sua modulação de efeitos. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema n. 788, estabeleceu que o novo entendimento só se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020. 6. O entendimento do Tribunal a quo, de que a excepcionalidade da não aplicação do Tema n. 788 somente deve ser reconhecida quando essa questão ainda não foi decidida nos autos, não encontra respaldo no precedente do STF. 7. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte, e não na conformidade de decisões anteriores com a nova tese. 8. A tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR, de que o acórdão meramente confirmatório é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória se consuma quando o trânsito em julgado para a acusação ocorre antes de 12/11/2020, prevalecendo o entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF. 2. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 117, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/4/2020; STJ, AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 5/5/2020, DJe 14/6/2021; STJ, AgRg no HC 800.566/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. (STJ - RHC n. 201.968/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DO TEMA 788/STF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória das penas impostas ao recorrente pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa sustenta que o termo inicial da prescrição executória seria o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, de acordo com o art. 112, I, do Código Penal, e requer a extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do art. 112, I, do Código Penal e da jurisprudência atual; (ii) verificar a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal (Tema 788/STF) estabelece que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, salvo modulação específica. 4. A modulação promovida pelo STF em 3/7/2023 (Tema 788/STF) determina que, nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11/11/2020, aplica-se o termo inicial da prescrição baseado no trânsito em julgado apenas para a acusação. 5. No caso concreto, o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 4/6/2012, sendo que o início da execução se deu em 2/8/2017. O intervalo entre tais datas não excede o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, afastando a ocorrência de prescrição. 6. A tese defensiva de que o termo inicial da prescrição deve ser o trânsito em julgado apenas para a acusação encontra-se superada diante da modulação promovida pelo STF e do entendimento consolidado de que o marco inicial deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp n. 2.175.517/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão combatida consignou que a defesa, nas razões do AREsp, não enfrentou, de forma analítica e eficaz, todos os óbices à admissibilidade do recurso especial indicados pela instância antecedente. 3. Neste agravo regimental, a defesa nada referiu sobre o óbice indicado pela decisão que não conheceu do AREsp, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, apenas reiterou as razões do agravo em recurso especial, mas deixou de demonstrar que a impugnação foi analítica e eficaz. 4. Em relação à prescrição executória, o STF definiu, em regime de repercussão geral - Tema n. 788 -, que o prazo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Estabeleceu ainda que o referido entendimento não é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação haja ocorrido antes de 11/11/2020. 5. Na hipótese dos autos, a pena imposta ao acusado é de 3 anos de reclusão mais 10 dias multa. O trânsito em julgado para acusação ocorreu em meados de 2015 (sentença publicada em cartório em 12/3/2015) e houve o transcurso de mais de 4 anos (réu maior de 70 anos ao tempo da sentença) até o presente momento, sem que haja se iniciado o cumprimento da pena. 6. Agravo regimental não conhecido; prescrição da pretensão executória declarada de ofício. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.520.208/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Ante o exposto, admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 107, IV, 109, V, e 112, I, do Código Penal, considerando que ...Antes do trânsito em julgado para ambas as partes, eventual prescrição será da pretensão punitiva, observando ainda que não houve recurso do Ministério Público Federal. Todavia, esse entendimento não altera o termo inicial da contagem do lapso prescricional, o qual começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação... (ID 316396839). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319874722). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319824340). O recurso não comporta admissibilidade em virtude da manifesta e intransponível deficiência de fundamentação, com destaque à ausência de indicação clara e coesa da norma constitucional contrariada, sendo aplicável na espécie – por analogia – a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (STF - Súmula 284, aprovação 13/12/1963) Nesse sentido: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. ... 2. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1467044 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024) Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falsa identidade. Art. 307 c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados. 5. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 6. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE 1430115 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OFENDIDOS E DA FORMA COMO FORAM VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar as normas constitucionais ofendidas e de que modo teria ocorrido a alegada violação, logo incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1456187 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “A”, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1452528 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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