Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 169 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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Extelvs Equipamentos Contra…

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Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000280-69.2025.4.03.6116

ID: 328628376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000280-69.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GRISOLIA FRATARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTO… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor do paciente C. N. M. D. S., em face do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando autorização judicial que impeça as autoridades impetradas de prender, ou adotar outras medidas de persecução penal, em face da conduta do paciente consistente no cultivo de cannabis para extração de substância a ser utilizada no tratamento das doenças que acometem o paciente. Recebida a inicial (id 361356276), foi encaminhado para parecer prévio do Ministério Público Federal, cujo parecer favorável à concessão da liminar foi apresentado no id 364050726. Intimado o paciente a justificar o interesse de agir em razão da vigência da Lei Estadual n. 17.618, de 31/01/2023 (id 365184694), manifestou-se no id 367017796, aduzindo que referida norma não se aplica ao caso concreto, pois a regulamentação em questão se restringe apenas à Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. O MPF, igualmente, acolheu a tese do paciente (id 367614097), além de discorrer que o deferimento do pedido de fornecimento dos produtos à base de canabidiol está sujeito à prévia avaliação da Secretaria da Saúde, "conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais", podendo ocorrer que “o pedido de fornecimento não seja aprovado ou que os fármacos distribuídos não atendam às necessidades dos pacientes”. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA MÉRITO: HABEAS CORPUS - REQUISITOS LEGAIS - CASO EM CONCRETO O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: “Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético”. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O impetrante pretende, em síntese, o cultivo da planta Cannabis para produzir artesanalmente o óleo de cannabis, para fins exclusivamente medicinais. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão do paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção de políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil, respeitadas certas balizas. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.080/90, complementada pela Lei nº 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n° 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso à saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa) que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabisindica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica adstrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. ADEMAIS, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE E PELO MPF, O ALCANCE DA LEI ESTADUAL Nº 17.618, de 31/01/2023 É LIMITADO, E NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. Tais circunstâncias tornam admissível, tolerável e compreensível a busca, pela parte paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas à do impetrante/paciente. No presente caso, o paciente C. N. M. D. S. foi diagnosticado com as seguintes doenças, conforme descrito no relatório médico que acompanha a petição inicial (id 360975409): - Transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica, F410); - Ansiedade generalizada (F411); - Distúrbios do início e da manutenção do sono (insônias, G470). Segundo o já citado relatório médico: C. N. M. D. S. (...) vem fazendo uso de canabidiol 20mg/ml suspensão lipídica 40 gotas VO, 1x ao dia para tratamento de F410, F411 e G470, apresentando melhora considerável do quadro. Paciente relata que foi refratário ao tratamento e manejo com os medicamentos convencionalmente prescritos para as patologias citadas, e de fato manteve uma estabilidade digna de nota com o uso de canabidiol. Para a manutenção do tratamento e possíveis abordagens futuras com o óleo de canabidiol full spectrum, sugiro que o paciente em questão mantenha o uso de canabidiol. Consoante os laudos dos ids 360975407 e 360975408, o paciente fez diversos tratamentos medicamentosos com classes diversas de drogas sem resposta terapêutica e com efeitos colaterais adversos, sendo indicado o uso da Cannabis medicinal, mormente considerando-se a resposta positiva à utilização da substância desde 12/2024, na forma de óleo integral e das flores in natura. Consta, ainda, que a interrupção do tratamento pode levar à piora do quadro do paciente. Os custos, porém, tornam impeditivo para o paciente a aquisição direta no mercado (como se vê dos orçamentos do id 360975418 e do próprio parecer técnico do engenheiro agrônomo do id 360975411), de modo que o plantio e cultivo, para a mesma finalidade medicinal, é medida alternativa à aquisição/importação que atende ao interesse do paciente e garante a continuidade do tratamento e melhora do seu quadro de saúde. A respeito, a jurisprudência que vem se formando nos Tribunais Superiores aponta para a atipicidade do plantio e cultura individualizada de Cannabis Sativa com a finalidade de tratamento médico devidamente prescrito, conforme inclusive precedente nesse sentido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3º Região: “EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. 2. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade da paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa, tanto que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para que os pacientes não venham a sofrer repressão em decorrência do porte, cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa, nos estritos limites da presente decisão, ou seja, exclusivamente para tratamento terapêutico, ficando prejudicados o agravo regimental e o pedido de natureza cautelar formulado na presente ação.” (TRF3 – CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5002916-62.2021.4.03.0000 - 11ª Turma, Rel. Des. Federal Nino Oliveira Toldo, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021). O quadro apresentado, portanto, aponta para a probabilidade do direito do paciente, dado o reconhecimento jurisprudencial da atipicidade da conduta. Em que pese o posicionamento jurisprudencial ser favorável à pretensão do paciente, há concreto risco de prisão e apreensão do cultivo destinado ao seu tratamento, por parte das autoridades policiais indicadas como coatoras, frente à letra expressa da Lei nº 11.343/2006. Assim, há perigo de dano à liberdade de locomoção do paciente, pela manutenção do cultivo e plantio de Cannabis Sativa para fim medicinal, a justificar a concessão do salvo conduto pleiteado. Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – e prescreve medidas para prevenção do uso indevido de tais substâncias), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. E quem importa sementes de Cannabis spp pode ter sua conduta formalmente enquadrada no artigo 33, caput, da referida lei. A Lei nº 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp, em que pese o prazo concedido no REsp 2.024.250/PR para tanto. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o impetrante já vem se utilizando da planta Cannabis para fins estritamente medicinais e, caso não seja expedido o salvo conduto, o paciente estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Todavia, não é possível a concessão de salvo conduto para que o paciente mantenha a quantidade indiscriminada de indivíduos de vegetal da espécie cannabis spp, uma vez que isso equivaleria a descriminalizar o cultivo da planta, o que não é objeto da presente impetração. Nos termos do cálculo agronômico, quantificou-se a necessidade anual de "importação do número de 335 sementes feminizadas CBD/THC” (fl. 52 do id 360975411). Tal referência deve ser utilizada como parâmetro. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente C. N. M. D. S., qualificado na inicial, em razão da importação de sementes da Cannabis Sativa e do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no cálculo agronômico constante de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio e exclusivamente para o tratamento contra as doenças de que o paciente é portador, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde. Expeça-se o SALVO CONDUTO em favor de C. N. M. D. S. (qualificação constante da inicial), para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no parecer agronômico de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino ainda que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar estritamente os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento do mérito desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anotação já realizada. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes (artigo 649, do Código de Processo Penal). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000280-69.2025.4.03.6116

ID: 328628381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000280-69.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTO… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor do paciente C. N. M. D. S., em face do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando autorização judicial que impeça as autoridades impetradas de prender, ou adotar outras medidas de persecução penal, em face da conduta do paciente consistente no cultivo de cannabis para extração de substância a ser utilizada no tratamento das doenças que acometem o paciente. Recebida a inicial (id 361356276), foi encaminhado para parecer prévio do Ministério Público Federal, cujo parecer favorável à concessão da liminar foi apresentado no id 364050726. Intimado o paciente a justificar o interesse de agir em razão da vigência da Lei Estadual n. 17.618, de 31/01/2023 (id 365184694), manifestou-se no id 367017796, aduzindo que referida norma não se aplica ao caso concreto, pois a regulamentação em questão se restringe apenas à Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. O MPF, igualmente, acolheu a tese do paciente (id 367614097), além de discorrer que o deferimento do pedido de fornecimento dos produtos à base de canabidiol está sujeito à prévia avaliação da Secretaria da Saúde, "conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais", podendo ocorrer que “o pedido de fornecimento não seja aprovado ou que os fármacos distribuídos não atendam às necessidades dos pacientes”. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA MÉRITO: HABEAS CORPUS - REQUISITOS LEGAIS - CASO EM CONCRETO O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: “Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético”. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O impetrante pretende, em síntese, o cultivo da planta Cannabis para produzir artesanalmente o óleo de cannabis, para fins exclusivamente medicinais. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão do paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção de políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil, respeitadas certas balizas. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.080/90, complementada pela Lei nº 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n° 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso à saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa) que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabisindica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica adstrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. ADEMAIS, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE E PELO MPF, O ALCANCE DA LEI ESTADUAL Nº 17.618, de 31/01/2023 É LIMITADO, E NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. Tais circunstâncias tornam admissível, tolerável e compreensível a busca, pela parte paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas à do impetrante/paciente. No presente caso, o paciente C. N. M. D. S. foi diagnosticado com as seguintes doenças, conforme descrito no relatório médico que acompanha a petição inicial (id 360975409): - Transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica, F410); - Ansiedade generalizada (F411); - Distúrbios do início e da manutenção do sono (insônias, G470). Segundo o já citado relatório médico: C. N. M. D. S. (...) vem fazendo uso de canabidiol 20mg/ml suspensão lipídica 40 gotas VO, 1x ao dia para tratamento de F410, F411 e G470, apresentando melhora considerável do quadro. Paciente relata que foi refratário ao tratamento e manejo com os medicamentos convencionalmente prescritos para as patologias citadas, e de fato manteve uma estabilidade digna de nota com o uso de canabidiol. Para a manutenção do tratamento e possíveis abordagens futuras com o óleo de canabidiol full spectrum, sugiro que o paciente em questão mantenha o uso de canabidiol. Consoante os laudos dos ids 360975407 e 360975408, o paciente fez diversos tratamentos medicamentosos com classes diversas de drogas sem resposta terapêutica e com efeitos colaterais adversos, sendo indicado o uso da Cannabis medicinal, mormente considerando-se a resposta positiva à utilização da substância desde 12/2024, na forma de óleo integral e das flores in natura. Consta, ainda, que a interrupção do tratamento pode levar à piora do quadro do paciente. Os custos, porém, tornam impeditivo para o paciente a aquisição direta no mercado (como se vê dos orçamentos do id 360975418 e do próprio parecer técnico do engenheiro agrônomo do id 360975411), de modo que o plantio e cultivo, para a mesma finalidade medicinal, é medida alternativa à aquisição/importação que atende ao interesse do paciente e garante a continuidade do tratamento e melhora do seu quadro de saúde. A respeito, a jurisprudência que vem se formando nos Tribunais Superiores aponta para a atipicidade do plantio e cultura individualizada de Cannabis Sativa com a finalidade de tratamento médico devidamente prescrito, conforme inclusive precedente nesse sentido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3º Região: “EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. 2. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade da paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa, tanto que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para que os pacientes não venham a sofrer repressão em decorrência do porte, cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa, nos estritos limites da presente decisão, ou seja, exclusivamente para tratamento terapêutico, ficando prejudicados o agravo regimental e o pedido de natureza cautelar formulado na presente ação.” (TRF3 – CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5002916-62.2021.4.03.0000 - 11ª Turma, Rel. Des. Federal Nino Oliveira Toldo, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021). O quadro apresentado, portanto, aponta para a probabilidade do direito do paciente, dado o reconhecimento jurisprudencial da atipicidade da conduta. Em que pese o posicionamento jurisprudencial ser favorável à pretensão do paciente, há concreto risco de prisão e apreensão do cultivo destinado ao seu tratamento, por parte das autoridades policiais indicadas como coatoras, frente à letra expressa da Lei nº 11.343/2006. Assim, há perigo de dano à liberdade de locomoção do paciente, pela manutenção do cultivo e plantio de Cannabis Sativa para fim medicinal, a justificar a concessão do salvo conduto pleiteado. Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – e prescreve medidas para prevenção do uso indevido de tais substâncias), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. E quem importa sementes de Cannabis spp pode ter sua conduta formalmente enquadrada no artigo 33, caput, da referida lei. A Lei nº 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp, em que pese o prazo concedido no REsp 2.024.250/PR para tanto. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o impetrante já vem se utilizando da planta Cannabis para fins estritamente medicinais e, caso não seja expedido o salvo conduto, o paciente estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Todavia, não é possível a concessão de salvo conduto para que o paciente mantenha a quantidade indiscriminada de indivíduos de vegetal da espécie cannabis spp, uma vez que isso equivaleria a descriminalizar o cultivo da planta, o que não é objeto da presente impetração. Nos termos do cálculo agronômico, quantificou-se a necessidade anual de "importação do número de 335 sementes feminizadas CBD/THC” (fl. 52 do id 360975411). Tal referência deve ser utilizada como parâmetro. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente C. N. M. D. S., qualificado na inicial, em razão da importação de sementes da Cannabis Sativa e do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no cálculo agronômico constante de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio e exclusivamente para o tratamento contra as doenças de que o paciente é portador, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde. Expeça-se o SALVO CONDUTO em favor de C. N. M. D. S. (qualificação constante da inicial), para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no parecer agronômico de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino ainda que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar estritamente os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento do mérito desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anotação já realizada. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes (artigo 649, do Código de Processo Penal). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000280-69.2025.4.03.6116

ID: 328628382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000280-69.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTO… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000280-69.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis PACIENTE: C. N. M. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor do paciente C. N. M. D. S., em face do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando autorização judicial que impeça as autoridades impetradas de prender, ou adotar outras medidas de persecução penal, em face da conduta do paciente consistente no cultivo de cannabis para extração de substância a ser utilizada no tratamento das doenças que acometem o paciente. Recebida a inicial (id 361356276), foi encaminhado para parecer prévio do Ministério Público Federal, cujo parecer favorável à concessão da liminar foi apresentado no id 364050726. Intimado o paciente a justificar o interesse de agir em razão da vigência da Lei Estadual n. 17.618, de 31/01/2023 (id 365184694), manifestou-se no id 367017796, aduzindo que referida norma não se aplica ao caso concreto, pois a regulamentação em questão se restringe apenas à Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. O MPF, igualmente, acolheu a tese do paciente (id 367614097), além de discorrer que o deferimento do pedido de fornecimento dos produtos à base de canabidiol está sujeito à prévia avaliação da Secretaria da Saúde, "conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais", podendo ocorrer que “o pedido de fornecimento não seja aprovado ou que os fármacos distribuídos não atendam às necessidades dos pacientes”. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA MÉRITO: HABEAS CORPUS - REQUISITOS LEGAIS - CASO EM CONCRETO O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: “Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético”. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O impetrante pretende, em síntese, o cultivo da planta Cannabis para produzir artesanalmente o óleo de cannabis, para fins exclusivamente medicinais. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão do paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção de políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil, respeitadas certas balizas. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.080/90, complementada pela Lei nº 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n° 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso à saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa) que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabisindica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica adstrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. ADEMAIS, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE E PELO MPF, O ALCANCE DA LEI ESTADUAL Nº 17.618, de 31/01/2023 É LIMITADO, E NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. Tais circunstâncias tornam admissível, tolerável e compreensível a busca, pela parte paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas à do impetrante/paciente. No presente caso, o paciente C. N. M. D. S. foi diagnosticado com as seguintes doenças, conforme descrito no relatório médico que acompanha a petição inicial (id 360975409): - Transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica, F410); - Ansiedade generalizada (F411); - Distúrbios do início e da manutenção do sono (insônias, G470). Segundo o já citado relatório médico: C. N. M. D. S. (...) vem fazendo uso de canabidiol 20mg/ml suspensão lipídica 40 gotas VO, 1x ao dia para tratamento de F410, F411 e G470, apresentando melhora considerável do quadro. Paciente relata que foi refratário ao tratamento e manejo com os medicamentos convencionalmente prescritos para as patologias citadas, e de fato manteve uma estabilidade digna de nota com o uso de canabidiol. Para a manutenção do tratamento e possíveis abordagens futuras com o óleo de canabidiol full spectrum, sugiro que o paciente em questão mantenha o uso de canabidiol. Consoante os laudos dos ids 360975407 e 360975408, o paciente fez diversos tratamentos medicamentosos com classes diversas de drogas sem resposta terapêutica e com efeitos colaterais adversos, sendo indicado o uso da Cannabis medicinal, mormente considerando-se a resposta positiva à utilização da substância desde 12/2024, na forma de óleo integral e das flores in natura. Consta, ainda, que a interrupção do tratamento pode levar à piora do quadro do paciente. Os custos, porém, tornam impeditivo para o paciente a aquisição direta no mercado (como se vê dos orçamentos do id 360975418 e do próprio parecer técnico do engenheiro agrônomo do id 360975411), de modo que o plantio e cultivo, para a mesma finalidade medicinal, é medida alternativa à aquisição/importação que atende ao interesse do paciente e garante a continuidade do tratamento e melhora do seu quadro de saúde. A respeito, a jurisprudência que vem se formando nos Tribunais Superiores aponta para a atipicidade do plantio e cultura individualizada de Cannabis Sativa com a finalidade de tratamento médico devidamente prescrito, conforme inclusive precedente nesse sentido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3º Região: “EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. 2. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade da paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa, tanto que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para que os pacientes não venham a sofrer repressão em decorrência do porte, cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa, nos estritos limites da presente decisão, ou seja, exclusivamente para tratamento terapêutico, ficando prejudicados o agravo regimental e o pedido de natureza cautelar formulado na presente ação.” (TRF3 – CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5002916-62.2021.4.03.0000 - 11ª Turma, Rel. Des. Federal Nino Oliveira Toldo, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021). O quadro apresentado, portanto, aponta para a probabilidade do direito do paciente, dado o reconhecimento jurisprudencial da atipicidade da conduta. Em que pese o posicionamento jurisprudencial ser favorável à pretensão do paciente, há concreto risco de prisão e apreensão do cultivo destinado ao seu tratamento, por parte das autoridades policiais indicadas como coatoras, frente à letra expressa da Lei nº 11.343/2006. Assim, há perigo de dano à liberdade de locomoção do paciente, pela manutenção do cultivo e plantio de Cannabis Sativa para fim medicinal, a justificar a concessão do salvo conduto pleiteado. Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – e prescreve medidas para prevenção do uso indevido de tais substâncias), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. E quem importa sementes de Cannabis spp pode ter sua conduta formalmente enquadrada no artigo 33, caput, da referida lei. A Lei nº 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp, em que pese o prazo concedido no REsp 2.024.250/PR para tanto. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o impetrante já vem se utilizando da planta Cannabis para fins estritamente medicinais e, caso não seja expedido o salvo conduto, o paciente estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Todavia, não é possível a concessão de salvo conduto para que o paciente mantenha a quantidade indiscriminada de indivíduos de vegetal da espécie cannabis spp, uma vez que isso equivaleria a descriminalizar o cultivo da planta, o que não é objeto da presente impetração. Nos termos do cálculo agronômico, quantificou-se a necessidade anual de "importação do número de 335 sementes feminizadas CBD/THC” (fl. 52 do id 360975411). Tal referência deve ser utilizada como parâmetro. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente C. N. M. D. S., qualificado na inicial, em razão da importação de sementes da Cannabis Sativa e do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no cálculo agronômico constante de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio e exclusivamente para o tratamento contra as doenças de que o paciente é portador, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde. Expeça-se o SALVO CONDUTO em favor de C. N. M. D. S. (qualificação constante da inicial), para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão do plantio e manutenção em sua residência, limitando-se a autorização ao número de sementes ou plantas indicadas no parecer agronômico de fl. 04 do id 360975411 (335 sementes anuais feminizadas CBD/THC), suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino ainda que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar estritamente os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento do mérito desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anotação já realizada. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes (artigo 649, do Código de Processo Penal). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5017857-75.2025.4.03.0000

ID: 325864875

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017857-75.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NGOMA MBENGI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE RODRIGUES VISINHANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017857-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NGOMA MBENGI IMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017857-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: NGOMA MBENGI IMPETRANTE: ELAINE RODRIGUES VISINHANI Advogado do(a) PACIENTE: ELAINE RODRIGUES VISINHANI - SP139286-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ngoma Mbengi objetivando seja reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com determinação de remessa dos autos ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput c. c. 40, I da Lei n. 11.343/06, por suposto transporte de cocaína em voo internacional; b) o Ministério Público Federal manifestou-se pela inviabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, baseado exclusivamente na quantidade de pena a ser aplicada, na gravidade abstrata do delito, na quantidade de droga apreendida, sem qualquer fundamentação individualizada da conduta ou análise concreta da personalidade, condições subjetivas e antecedentes do paciente, que é primário, pai de família, trabalhador e não possui antecedentes, confessou espontaneamente e teve reconhecida na sentença a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; c) o Ministério Público Federal não encaminhou os autos à instância revisora, tampouco houve qualquer provocação da autoridade impetrada nesse sentido, o que afronta o disposto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual é nula a decisão que recebeu a denúncia; d) a negativa imotivada de oferecimento do acordo de não persecução penal — sem remessa à instância superior do Ministério Público, como exige a lei — configura flagrante ilegalidade e cerceamento de defesa, sendo reconhecida como causa de nulidade absoluta; e) requer, liminarmente, a suspensão do julgamento da apelação criminal em trâmite no processo de origem que está prevista para 18.08.25, e dos efeitos da sentença penal condenatória, e, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com determinação de remessa dos autos ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal (Id. n. 330546858). Foram juntados documentos (Id. n. 330546867 a Id. n. 330546869). Decido. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). CPP, ART. 28-A. Tráfico internacional de drogas. Pena mínima in abstrato superior a 4 anos. Ausência de critério objetivo. Inadmissibilidade do acordo. Tratando-se de prática do delito de tráfico internacional de drogas, cuja pena mínima cominada abstratamente é de 5 (cinco) anos de reclusão, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região entendeu descumprido o critério objetivo previsto no art. 28-A da Lei n. 13.964/19, sendo inadmissível o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal (TRF da 3ª Região, ACr n. 5009615-79.2020.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 13.09.21). Acordo de Não Persecução Penal. Instauração de ação penal. Preclusão. Aplicabilidade. Consoante dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 desse Código. Na hipótese de ter sido oferecida a denúncia já na vigência dessa inovação processual, cumpre ao réu requerer a remessa dos autos ao órgão superior, sob pena de preclusão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ANPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DEFENSIVA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4. "Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP" (AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 06.03.23) Do caso dos autos. O paciente sustenta a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/19, com a propositura, pelo Ministério Público Federal, do acordo de não persecução penal. Não lhe assiste razão. O Ministério Público Federal, na cota de oferecimento da denúncia (Id. n. 330546868, pp. 244/248), registrou o descabimento do acordo de não persecução penal, pois não estaria preenchido o requisito objetivo (quantum de pena). O paciente foi notificado e apresentou defesa prévia, deixando de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Id. n. 330546869, pp. 21/22). Posteriormente, a denúncia foi recebida (Id. n. 330546869, pp. 23/27). À vista da recusa do Ministério Público, a defesa não tomou a iniciativa de formular pleito nesse sentido; ao contrário, o feito teve tramitação regular e sequer em memoriais finais (Id. n. 330546869, p. 172) veio a fazer requerimento para que fosse a questão levada àquele órgão superior. Apenas depois da condenação, quando então já preclusa a alegação, é que a matéria foi aventada em sede de habeas corpus. Assim, considerando que o paciente foi denunciado pelo delito de tráfico internacional de drogas, cuja pena mínima in abstrato é superior a 4 (quatro) anos, está ausente o critério objetivo previsto no art. 28-A da Lei n. 13.964/19, sendo inadmissível o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal, razão pela qual não há que se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia, não cabendo ao juiz, de ofício, determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações da autoridade impetrada. Dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Comunique-se. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5002986-16.2025.4.03.6119

ID: 323151712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002986-16.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIS JUNIOR WISE

Decisão

Advogados:

MARCOS RODOLFO ARAUJO SA

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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ARISTON PEREIRA DE SA FILHO

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ANDRE JORGETTO DE ALMEIDA

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ARI DANTRACCOLI NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002986-16.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NELIS JUNIOR WISE Advogados do(a) REU: ANDRE JORGE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002986-16.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NELIS JUNIOR WISE Advogados do(a) REU: ANDRE JORGETTO DE ALMEIDA - SP376949, ARI DANTRACCOLI NETO - SP500799, ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de NELIS JUNIOR WISE, investigado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas. Alega que o investigado é primário, bons antecedentes. Alega ter local para residir em São Paulo, caso seja colocado em liberdade. Em vista, o Ministério Público Federal manifestou pela manutenção da prisão preventiva (ID 376194066). Decido. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A defesa juntou comprovante de endereço em São Paulo, em nome de Antonio Luiz de Louredo Junior, com declaração de que o acusado poderá residir no imóvel, caso seja colocado em liberdade (ID 375617583); juntou documentos escolares (ID 375617576 e 375617577), documentos relacionados a trabalho e esportes, e fotos pessoais (Ids 375617578 e ss). Verifico que a defesa tem empenhado esforços para garantir que o acusado, embora estrangeiro e sem vínculos aparentes no país, permaneça em território nacional durante a tramitação do processo, inclusive providenciando residência fixa no Brasil. Tal medida demonstra o comprometimento da defesa em assegurar o cumprimento das condições impostas pela Justiça, atenuando os riscos de evasão e colaborando para a efetividade da persecução penal. A ausência de trabalho fixo não impede a soltura. Isso porque a análise dos pressupostos para a decretação e manutenção da prisão preventiva é realizada pelo conjunto das informações sobre os fatos envolvendo a pessoa investigada. Desta forma, considerando a ausência de antecedentes criminais, bem como o fato de não haver registros de viagens anteriores que demonstrem risco de evasão, entendo ser desnecessária, no presente momento, a manutenção da prisão cautelar. Sobre a quantidade de drogas, passo a adotar a orientação do "Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos", do Conselho Nacional de Justiça: "A decisão nesses casos, entretanto, deve levar em consideração que o transporte de alta quantidade de drogas não é sinônimo de posição hierárquica de prestígio na rede do tráfico. Estudos que se voltam para análise da economia de drogas distinguem algumas funções dentro do tráfico de drogas: o “vapor”, responsável pelo preparo e embalagem das drogas; o “olheiro”, encarregado de monitorar as regiões policiadas e as vias de acesso; e a “mula”, indivíduo geralmente primário, responsável pelo transporte das drogas. Não necessariamente a “mula” terá pequenas quantidades, sendo um elo de fácil substituição na organização, que pode ser posto em maiores riscos. Assim, a argumentação não pode se centrar unicamente sobre a quantidade, qualidade e diversidade das drogas." Portanto, em que pese a quantidade de drogas, não se constatou violência, nem reiteração evidente, e os elementos trazidos pela defesa apontam que a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas diversas da prisão cautelar. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016) Desse modo, ausente indício de que o investigado possa prejudicar a instrução processual, a aplicação da lei penal ou a ordem pública, considero que outras medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o feito, de modo a garantir que o denunciado permaneça à disposição do juízo durante a instrução processual. Assim, revogo a prisão preventiva de NELIS JUNIOR WISE, determinando que observe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CPP: a) monitoração eletrônica, com a proibição de ausentar-se do município de São Paulo, sem prévia autorização judicial; b) comparecimento presencial na Secretaria da 1ª Vara Federal de Guarulhos no primeiro dia útil, após sua soltura, a fim de prestar compromisso; c) comparecimento bimestral perante o juízo deprecado para informar e justificar suas atividades, informando também o contato telefônico (e mantendo-o atualizado); d) proibição de alterar a sua residência sem prévia permissão da autoridade processante; e) proibição de ausentar-se do País, sem autorização judicial, sem retenção do passaporte; f) dever de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, e de receber as intimações via WhatsApp, mantendo atualizado o endereço em que possa ser localizado. A presente decisão servirá como ofício à SAP, para que providencie a colocação da tornozeleira eletrônica no momento da soltura. Expeça-se alvará de soltura, especificando as medidas cautelares já identificadas. Fica consignado que a não observância destes requisitos poderá redundar na consequente expedição de mandado de prisão. Tendo em vista a proibição de sair do país imposta ao investigado, oficie-se à Polícia Federal, comunicando-a da medida e requisitando que insira em seus sistemas e bancos de dados: (i) a suspensão de passaportes emitidos em nome do investigado; (ii) o impedimento de saída do território nacional; e (iii) a proibição de emissão de novo documento para viagem. Esta decisão servirá como ofício para esses fins. ID 376103472 – Defiro o pedido da defesa de realização da audiência de instrução e eventual julgamento de forma presencial, ficando a defesa responsável pela apresentação do réu NELIS JUNIOR WISE na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (Av. Salgado Filho, nº 2050, Guarulhos/SP) no dia 12/08/2025, às 15:00 horas. Int. Ciência ao MPF. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017486-14.2025.4.03.0000

ID: 325324944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017486-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA CALIXTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017486-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017486-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB/SP 167.542) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. Extrai-se da impetração que a Paciente foi presa temporariamente, em 11.03.2025, e teve a prisão convertida em preventiva pelo Juízo de origem, em 09.04.2025, no âmbito da denominada “Operação Emergentes”, deflagrada para investigação de suposto grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas ("cocaína") e à lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente em 20.05.2025, imputando-lhe a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena (Id 330250258 – pp. 1/82 e Id 330250259 – pp. 1/8). Neste Habeas corpus, o Impetrante sustenta que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Refere que não há demonstração de que Gabryela tenha aderido de forma voluntária e consciente à dinâmica criminosa. Afirma que a prisão está fundada em vínculo familiar com corréu – BRUNO CALIXTA, tio da Paciente e suposto líder do grupo criminoso - sem individualização da conduta por ela perpetrada. Considera a imposição da medida extrema desproporcional e desarrazoada, atentatória aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa, vínculo familiar e trabalho lícito, além de estar regularmente matriculada em curso de graduação. Assevera que a decisão hostilizada foi proferida com base inidônea, fundada na gravidade abstrata do delito e “em provas eminentemente indiciárias, especialmente diálogos interpretativos e movimentações bancárias sem demonstração de dolo específico ou proveito pessoal”. Entende que a liberdade da Paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a suposta atuação da organização criminosa foi interrompida pela deflagração da operação policial, que as principais diligências investigativas já foram concluídas e que os bens da Paciente estão bloqueados. Aponta que Gabryela encontra-se em situação fática e jurídica análoga à da corré ISABELLE, a qual responde ao processo em liberdade. Pugna pela concessão de provimento liminar para a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura; subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Ao final, após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000, n. 5010637-26.2025.4.03.0000, n. 5016067-56.2025.4.03.0000, bem como a outros processos sigilosos, referentes ao feitos n. 5001850-63.2024.4.03.6104 e n. 5004704-30.2024.4.03.6104 (Id 330313201). É o breve relatório. Decido. Depreende-se da leitura dos fundamentos invocados pelo Impetrante, que se trata de mera reiteração do Habeas corpus n. 5016067-56.2025.4.03.0000. A decisão apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva da Paciente, teve sua legalidade ratificada quando da análise do pedido liminar efetuado no "Writ" anteriormente impetrado, confira-se: "Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB/SP 522.939) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. O impetrante informa que a Paciente foi presa temporariamente em 11.03.2025 e que o Juízo de origem converteu a prisão em preventiva sem que houvesse manifestação do Ministério Público Federal. Relata que a operação policial apura a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Conta que a Paciente é sobrinha de um dos acusados - BRUNO CALIXTA - e foi incluída nas investigações porque teria movimentado montante incompatível com sua renda, no período de 01.11.2023 a 31.05.2024. Refere que Gabryela apenas emprestou sua conta para o tio e que nunca recebeu quaisquer valores para si, tampouco sabia do envolvimento de BRUNO com atividades ilícitas. Noticia que a Paciente foi denunciada no âmbito da denominada “Operação Emergentes” pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998. Neste Habeas corpus, o impetrante alega que Gabryela está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. Sustenta que a Defesa não teve acesso pleno às provas que compõem os autos originais. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, tais como ausência de antecedentes criminais, endereço fixo e ocupação lícita como estagiária na Prefeitura Municipal da comarca onde reside, além de estar matriculada em curso superior de administração. Aponta, ainda, nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs. - elaborados a partir dos dados bancários e fiscais compartilhados pelo COAF, sem autorização judicial. Acrescenta que a Polícia Federal solicitou relatórios abrangendo um número excessivo de pessoas físicas e jurídicas – mais de 11 mil registros ao todo -, sem que essas informações tenham sido devidamente juntadas aos autos principais, em especial o RIF n. 103.883 que detém dados essenciais sobre movimentações financeiras. Entende que a Paciente encontra-se na mesma condição da corré ISABELLE, a qual permanece solta. Aduz a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar da Paciente. Requer o trancamento da ação penal. Afirma que as medidas cautelares alternativas constantes do artigo 319 do CPP são mais adequadas ao caso. Postula, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura. Pede, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas à prisão ou a concessão de prisão domiciliar. Após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao mesmo Relator, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000 e n. 5010637-26.2025.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, também referentes ao feito n. 5004704-30.2024.4.03.6104. Instada a instruir o feito com cópia do alegado ato coator atribuído à Autoridade impetrada e demais documentos comprobatórios de suas alegações, a Representação judicial da Paciente apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva de Gabryela (Id 329487383, pp. 1-19). É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento. Nos autos originários, apura-se a existência de um grupo criminoso organizado dedicado ao reiterado tráfico internacional de drogas (“cocaína”), por meio da remessa de elevada quantidade do entorpecente à Europa, com a participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal. Gabryela Calixta Santos teve a prisão temporária convertida em prisão preventiva em 09.04.2025 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP (Juízo das Garantias), após este acolher a Representação da Autoridade Policial. Confiram-se excertos da decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente (Id 329487383 pp. 1-19): “Vistos. A MD. Delegada de Polícia Federal que preside as investigações, Doutora Vivian Maria Moreira Giordano, ofertou a representação objeto do Id 360013824 propugnando a conversão das prisões temporárias de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS em prisões preventivas, bem como a prorrogação do prazo da prisão temporária decretada em desfavor de THIAGO HENRIQUE LOPES. [...] Instado a se pronunciar no prazo vinte e quatro horas sobre o propugnado (Id 360055135), o Ministério Público Federal apresentou a manifestação de Id 360258546. Feito este breve relatório, decido. De início, registro não ignorar o fato de que o parecer ministerial de Id 360143032 se limitou, ao que parece, à manifestação de ciência em relação ao decidido sob o Id 359638012. Não obstante, em razão da proximidade da expiração do prazo das prisões temporárias, com o fim de evitar prejuízo aos trabalhos até aqui desenvolvidos, forte no poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força dos disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, procedo à análise da representação, independentemente de nova abertura de prazo para manifestação ministerial. Da análise do conjunto dos elementos colacionados aos autos, tenho como bem delineados os requisitos e a necessidade do acolhimento da representação em apreço ofertada pela Autoridade Policial (Id 360013824). Observo que as investigações até o momento realizadas pela Polícia Federal de Santos-SP reforçaram os elementos antes colhidos, revelando sinais de participação dos ora representados na prática reiterada de ações voltadas a intenso e reiterado tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes (cocaína), com apontada participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal, com distribuição de entorpecente em solo europeu. Segundo relatado pela Autoridade Policial, os elementos de prova até então amealhados indicam que GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA, GABRYELA CALIXTA SANTOS e THIAGO HENRIQUE LOPES atuavam de forma intensa, ao que tudo está a sinalizar, no apoio logístico e operacional à organização criminosa, participando diretamente de atos necessários ao envio de drogas ao exterior e/ou no processo de branqueamento dos proventos oriundos das ações criminosas. Conforme esclarecido pela Autoridade Policial: "(...) II. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Na primeira fase da Operação Emergentes, foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dois mandados de prisão preventiva. Com a análise parcial dos bens apreendidos, verifica-se a necessidade de decretação da prisão preventiva dos investigados Glayce Rodrigues de Souza, Adriana Maria Rodrigues Vieira, Enil Marcos de Souza e Gabryela Calixta Santos. Abaixo, serão trazidos novos elementos, colhidos a partir da análise parcial referida, os quais demonstram a necessidade da cautelar extrema, com relação a cada um dos suspeitos. Destaca-se que, até o momento, foi realizada apenas uma análise parcial dos itens apreendidos, tendo em vista que há elevado volume de dados para análise, não sendo possível, no prazo transcorrido, concluir o exame. II.I. Elementos de informação [...] d) Gabryela Calixta Santos A análise sumária dos dados extraídos do aparelho celular da investigada Gabryela Calixta Santos foi documentada na Informação de Polícia Judiciária n. 1386374.2025/ NIP/DPF/STS/SP. Ressalta-se que o volume de dados é bastante extenso e, em virtude do prazo exíguo da prisão temporária, neste momento, foi realizada apenas uma análise preliminar, sendo que a análise completa está em andamento e será demonstrada posteriormente. Os elementos demonstram o envolvimento de Gabryela nas atividades ilícitas de seu tio, Bruno Calixta. Nota-se que Bruno Calixta utiliza diferentes números de telefone para comunicação. Na conversa que Bruno utilizava o terminal 5513991604354, com o nome de perfil ‘DEUS DO POSSIVEL', no dia 27/02/2024, Gabryela pediu ajuda financeira ao tio para comprar uma moto e ele respondeu que era traficante e trocava de carro todo mês por causa da polícia: (...) Há conversas de Gabryela com Bruno Calixta, no terminal 5513996191515, em que Calixta utilizava o nome de perfil 'DEIS FIEL’, demonstrando que a investigada emprestava sua conta bancária para receber e enviar valores a comando de seu tio, auxiliando-o na lavagem de dinheiro do tráfico internacional de entorpecentes. Além de enviar/receber comprovantes bancários e auxiliar na contabilidade, Gabrvela também conversa com Bruno sobre envio de vídeos de mergulho, com referência a envios de cocaína em seachest de navios. No dia 09 de março de 2024, Bruno Calixta enviou mensagem de voz para Gabryela, pedindo que ela verificasse o total de depósitos que ele tinha feito na conta: (...) Gabryela, então, menciona que, 'desde o dia 27, o total q caiu foi 216.420'. A investigada encaminha uma imagem do 'bloco de notas' de seu celular, com controle de pagamentos: (...) As conversas demonstram que Gabryela movimentava os valores ilícitos de Bruno. O diálogo do dia 21 de março de 2024 entre os dois evidencia que Gabryela tinha plena ciência de que a grande movimentação financeira ocorrida em sua conta era proveniente do tráfico internacional de entorpecentes praticado por Bruno Calixta. Observa-se que Bruno inclusive pede que Gabryela armazene e envie vídeos de mergulhos realizados. Os dados analisados demonstram que Gabryela movimentava milhares de reais em sua conta, a pedido de Bruno, sendo registrados alguns exemplos: (...) É possível verificar que Gabryela fazia incontáveis movimentações financeiras a pedido de seu tio e realizava controle em 'bloco de notas', encaminhando 'prints' para Bruno. No dia 23 de março de 2024, Gabryela menciona que sua conta estava bloqueada e diz 'E agora', 'Meu deus', 'Vou ser presa': (...) Em outro diálogo, Bruno estava utilizando o terminal 5513978123295, com o nome de perfil 'DEUS FAZ O IMPOSSÍVEL'. Nessa conversa, no dia 25 de junho de 2024, Gabryela demonstra preocupação em virtude do bloqueio de sua conta e da falta de justificativa para ter movimentado 'muito mais de um milhão': (...) Em diálogo do dia 14 de agosto de 2024, Bruno (dessa vez, utilizando o terminal 5521978603661 com o nome de perfil 'R.J') e Gabryela conversam explicitamente sobre as atividades de tráfico transnacional de drogas praticadas por ele, com fotos de Bruno e um vídeo em que ele aparece com um navio ao fundo: (...) Portanto, a análise preliminar dos dados do aparelho celular de Gabryela demonstram o papel fundamental da investigada na organização, de movimentar os valores oriundos do tráfico transnacional de drogas. [...] As informações prestadas pela Autoridade Policial tornam inelutável a conclusão na senda de se apresentarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, se mostrando necessária a providência para assegurar a garantia da ordem pública, vale consignar, evitar a continuidade de práticas criminosas, e, sobretudo, para garantir o desenvolvimento regular da ação penal a ser intentada. Observo que o modus operandi utilizado pelo grupo criminoso para remessa da cocaína ao exterior, via contaminação de contêineres por meio do modal rip on/rip off e inserção de entorpecente em seachests de embarcações por meio de mergulhadores, indicam a gravidade concreta das condutas praticadas e a alta probabilidade de recidiva. Há que se considerar que a organização criminosa da qual os representados, ao menos em tese, fazem parte, possui estrutura ordenada e hierarquizada, além de deter elevado poderio financeiro, ostentando vínculos muito próximos com integrantes de alto escalão do Primeiro Comando da Capital-PCC e forte influência sobre possíveis ocupantes de cargos políticos na região da baixada santista, conforme registrado na decisão de Id 343099081. Destaco, por oportuno, conforme explanado no excerto da representação policial antes reproduzida, que GLAYCE, e ao que tudo indica os demais representados, mantém relação muito próxima com o PCC, tendo inclusive pedido a BRUNO CALIXTA o contato de um "Disciplina" (designação do integrante incumbido de apurar infrações ao estatuto da facção e dirimir conflitos entre seus integrantes), a fim de interceder em uma desavença interna entre os investigados na presente operação. Por outro lado, conforme anteriormente consignado na decisão de Id 343099081, esses cinco representados (GLAYCE, ADRIANA, ENIL, GABRYELA e THIAGO), ao que tudo evidencia, movimentaram, juntos, mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em brevíssimo período de tempo, inclusive mediante depósitos fracionados, revelando que costumam realizar operações financeiras de elevadas quantias de dinheiro, sendo razoável inferir, portanto, que todos possuem condições de ocultar ou dificultar a produção de provas caso colocados em liberdade. Releva pontuar a descoberta de diversas anotações que revelam que ADRIANA mantinha acurada contabilização das operações de narcotraficância, com lançamentos de vultosas quantias em dinheiro e referências a operações de lavagem de capitais, utilizando termos que, segundo o Setor de Inteligência da Polícia Federal, são referências diretas a entorpecentes: "óleo" (pasta-base de cocaína); "verde" (maconha); "azeite" (cocaína de baixa qualidade); "peixe" (cloridrato de cocaína de alta qualidade); "flor" (maconha com maior índice de THC). Importa ressaltar a existência de elementos concretos de que GABRYELA CALIXTA SANTOS, sobrinha de BRUNO CALIXTA, tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude das ações que praticava no desenvolvimento das atividades da organização criminosa. Na representação consta registros das vultuosas movimentações financeiras realizadas através da conta bancária aberta em seu nome, e que ela manifestava receio de ser presa, tendo, sem dúvida, pleno conhecimento da ilicitude dos atos que praticava. Emerge patente, portanto, a imprescindibilidade das prisões preventivas. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. Em outras palavras, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias no caso concreto, para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, os investigados fazem parte (Primeiro Comando da Capital-PCC), e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática de outras infrações penais de gravidade inconteste e assegurar a aplicação da lei. Nesse passo, vale destacar entendimento prevalente na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas. Nesse sentido são os v. acórdãos assim ementados: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido." (HC 213022 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 23.05.2022, Processo Eletrônico DJe-107, Divulg 01.06.2022, Public 02.06.2022 - g.n.) "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento." (HC 195513 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 22.03.2021, Processo Eletrônico DJe-089, Divulg 10.05.2021, Public 11.05.2021 - g.n.) "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (HC 167565 AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.03.2020, Processo Eletrônico DJe-081, Divulg 01.04.2020, Public 02.04.2020 - g.n.) Bem patenteados, portanto, os requisitos da autorizadores do acolhimento da representação no que tange aos decretos de prisões preventivas. [...] Pelo exposto, com apoio no disposto nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação de Id 360013824 e decreto a prisão preventiva de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS.” O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente em 20.05.2025, imputando-lhe a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena (Id 328821112 – p. 83). A peça acusatória foi recebida em 30.05.2025. Pois bem. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pelo que não se constata flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Observa-se que o Juízo de origem, no ato apontado como coator, fundamenta a necessidade de custódia da Paciente e faz a análise de sua conduta individualizada, expondo o contexto fático dos atos perpetrados e citando expressamente o envolvimento direto dela nos graves delitos em apuração, bem como a prática reiterada da conduta ilícita que lhe é imputada. Nesse passo, mencionou-se a movimentação bancária suspeita da Paciente, envolvendo milhões de reais, em curto período, em benefício do grupo criminoso, além de elementos colhidos no vasto inquérito os quais sugerem a ciência quanto à origem dos recursos. Nesse contexto, denota-se a presença dos requisitos da cautelaridade (“fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”), eis que demonstrados os indícios suficientes de autoria e a existência do crime, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão proferida pela autoridade impetrada alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhecem como fundamento legítimo para a prisão preventiva a necessidade de fazer cessar e impedir a retomada das atividades de organização criminosa, por se enquadrar na garantia da ordem pública. No que concerne às nulidades aventadas, ao que parece, não foram levadas à apreciação do Juízo de instrução e julgamento, no qual tramita atualmente o processo criminal, tampouco há prova inequívoca nesta impetração acerca das alegações. Assim, essas questões levantadas pelo impetrante, como também a discussão acerca da negativa de autoria, revelam-se matérias a serem debatidas nos autos de origem, lugar apropriado para o revolvimento fático-probatório. Ademais, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia contra Gabryela na ação penal n. 5001850-63.2024.4.6104 serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal, e a ausência de suporte probatório certamente favorecerá a defesa. Desta forma, a mera alegação de nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeiras - RIFs. - não basta para justificar o trancamento da ação penal na presente via. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do Habeas corpus é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciado nos autos. Frise-se que a concessão da ordem de Habeas corpus impõe a existência de prova pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto ao alegado, hipótese não configurada. De outro giro, também não há se falar em constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não evidenciada desídia do Juízo, tampouco dos órgãos de persecução na condução da investigação. Pelo contrário, percebe-se que o Juízo de origem adotou medidas para conferir celeridade ao processo e que a dinâmica dos atos processuais deu-se sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 231.867-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/10/2023; RHC 226.457-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 1º/6/2023; HC 218.380-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/9/2022; HC 175.115-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/9/2022; HC 202.552-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/11/2021; HC 216.566 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 22/09/2022; HC 218.630-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/9/2022.” (HC 255946 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025). Diante desse quadro, e nesse exame perfunctório, tem-se que a custódia cautelar da Paciente ainda é indispensável, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas, eis que se revelam, por ora, inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Destaque-se que eventuais condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional, como na hipótese em análise. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar, de se ressaltar a ausência, na impetração, de prova pré-constituída que ateste o preenchimento dos requisitos para a concessão, previstos no artigo 318 do CPP. Assim, não se vislumbra o “fumus boni iuris” imprescindível para o deferimento da medida de urgência. Não há elemento novo neste Habeas corpus capaz de modificar o entendimento da autoridade impetrada, que de forma fundamentada decretou a prisão preventiva da Paciente. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR para manter a segregação, tal como determinada pela autoridade impetrada.” Analisando as razões da presente impetração, observa-se que repetem aquelas apresentadas no HC n. 5016067-56.2025.4.03.0000, o qual aguarda julgamento de mérito pela Quinta Turma do TRF da 3ª Região. Verifica-se ainda que, no presente Habeas corpus, sequer foi apresentado novo ato coator pelo Impetrante, o que denota que o suposto ato ilegal foi exatamente o mesmo que decretou a prisão preventiva da Paciente, cuja legalidade, como dito, já foi apreciada em sede de liminar. Desse modo, a reiteração de pedido desprovido de novos fatos e argumentos impede o conhecimento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração e INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS, com fundamento no artigo 188, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após as formalidades, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5004265-50.2022.4.03.6181

ID: 262730155

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004265-50.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE BARROS COSTA

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NARUE GABRIEL NEVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA ALVES DA COSTA

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GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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MARCELO PEREIRA MALUF

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004265-50.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO BARBOSA PEREIRA, WENDELL DE PAUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004265-50.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO BARBOSA PEREIRA, WENDELL DE PAULA ELIAS, DOUGLAS EVANGELISTA GOMES Advogados do(a) REU: EDNA ALVES DA COSTA - SP252806, NARUE GABRIEL NEVES RIBEIRO - SP436916 Advogado do(a) REU: ANDRESSA DE BARROS COSTA - SP422929 Advogados do(a) REU: GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO - SP441920, MARCELO PEREIRA MALUF - SP333835 D E C I S Ã O O presente feito foi redistribuído da E. Justiça Estadual em 24/06/2022, quando foi distribuído por livre sorteio a 2a. Vara Federal Criminal. Nesse momento já existia denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 10/09/2021 (ID 262018307), onde imputou aos réus, por quatro vezes, o delito do art. 311, caput, c/c o art. 29, caput e art. 61, II, "j", na forma do art. 69, todos do Código Penal. Recebidos os autos, foi dada ciência ao MPF (ID 262335337) que, antes de se pronunciar sobre a competência, requereu diligências instrutórias, a saber, requisição de informações aos CORREIOS sobre as motocicletas objeto desta ação penal (ID 263453445). Tais diligências foram deferidas em 29/09/2022 (ID 264268743). Outras diligências foram requeridas pelo MPF e também deferidas, a última delas em 04/07/2024. Em 27/09/2024 o MPF não só ratificou como aditou a denúncia oferecida pelo MPSP, desta feita imputando aos réus os crimes dos artigos 180, caput e §6º (receptação qualificada) c.c art. 29, caput e art. 61, II, j, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por 2 (duas) vezes; e, por 7 (sete) vezes, nas penas do crime previsto no art. 311, caput c.c art. 29, caput e art. 61, II, j, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Foram arroladas 4 testemunhas. A 2ª Vara Federal determinou a redistribuição do feito, considerando a resolução CJF3R n. 117/2024 (ID 350172751). Narra a denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial, iniciado por meio de auto de prisão em flagrante, que, no dia 2 de setembro de 2021, na Rua Bento Alves do Nascimento n.º 89, Brasilândia, nesta Cidade e Comarca de São Paulo, DOUGLAS EVANGELISTA GOMES, qualificado a fls. 18, GUSTAVO BARBOSA PEREIRA, qualificado a fls. 19, e WENDELL DE PAULA ELIAS, qualificado a fls. 20, agindo em concurso de pessoas e divisão de tarefas, com consciência e vontade de realizar a conduta proibida, ocultaram, em proveito próprio, e adulteraram os sinais identificadores de duas motocicletas de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que haviam sido roubadas anteriormente –quais sejam, a motocicleta Honda CG 125 Cargo, placa FTU-1889, Chassi 9C2JC4130DR019144; e a motocicleta Honda CG 125 Cargo, placa FQL-3855, Chassi 9C2JC4130DR020320–, e adulteraram os sinais identificadores de outras duas motocicletas e de três quadros de motocicletas sem identificação (V. auto de exibição e apreensão a fls. 24/25). Segundo apurado, os denunciados, agindo em concurso, adulteraram os sinais identificadores de quatro motocicletas e de três quadros de motocicletas, no interior de um galpão onde funciona um desmanche ilegal de veículos, estabelecido no local dos fatos. Policiais militares foram noticiados via COPOM acerca do local de desmanche em questão, motivo pelo qual para lá se dirigiram, onde acabaram surpreendendo os denunciados no interior do referido galpão em poder dos veículos. Ao avistarem a presença da guarnição policial, os denunciados correram e tentaram fugir por uma janela, porém acabaram alcançados e detidos. O MPF requereu a manutenção do sigilo das qualificações das testemunhas. Solicitou a juntada de certidões atualizadas de antecedentes criminais e registros processuais. Pediu a ratificação da homologação da prisão em flagrante dos denunciados, bem como das medidas cautelares concedidas, que incluem comparecimento aos atos processuais, proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo e vedação de saída da comarca sem autorização judicial. Também requereu a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Barra Funda para o envio dos itens apreendidos e dos laudos periciais das motos apreendidas em poder dos denunciados (ID 340330493). A denúncia foi recebida em 31/01/2025 (ID 3521842151), sendo ratificada a homologação da prisão em flagrante dos denunciados praticada pelo Juízo Estadual. Foram acostadas aos autos planilhas relativas à análise da prescrição (IDs 352498294 a 352499652), folhas de antecedentes criminais (IDs 353891364 a 353891374) e certidões de breve relato dos feitos encontrados (IDs 356880198 a 356880909). WENDELL DE PAULA ELIAS foi citado (ID 357170448) e apresentou resposta à acusação e reservou o direito e manifestar em alegações finais (ID 357602303). DOUGLAS EVANGELISTA GOMES foi citado (ID 358238109) e em sua resposta (ID 361930043), alegou a ausência de demonstração de justa causa, defendendo que não houve descrição mínima da atuação individualizada no contexto delitivo. Sustentou, ainda, a inexistência de provas que corroborassem a prática do crime, pugnando pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, pela absolvição sumária. Requereu prazo para juntada do instrumento de procuração. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. GUSTAVO BARBOSA PEREIRA foi citado (ID 357106902) e em resposta apresentada reservou o direito de manifestar em alegações finais(ID 357690477). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de absolvição sumária estão relacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente”, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou punibilidade do agente poderá o juiz absolver o acusado sumariamente. A alegação de ausência de justa causa também não merece acolhida. Como destaco no recebimento da denúncia, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes no APF, com destaque para as declarações colhidas e as motocicletas apreendidas (ID 262018307) Nesse sentido, há entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência que, para o recebimento da denúncia, basta que a acusação seja viável, isto é, ao contrário do que se exige para a condenação, é suficiente para a instauração da ação penal que a exordial venha amparada em elementos idôneos que demonstrem que houve uma infração penal e indícios razoáveis de que seu autor foi à pessoa apontada no inquérito ou peças de informação. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos. Ordem denegada. (HC 46.705/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 312 – g.n.) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos. Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Recurso a que se NEGA provimento. (RHC 16.288/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 09.04.2007 p. 265). Assim, se nenhuma causa de absolvição sumária foi demonstrada pela defesa do acusado, nem tampouco vislumbrada por este Juízo, diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito exclusivamente com relação ao crime previsto no art. 180 do Código Penal. Torno definitivo o recebimento da denúncia em desfavor de GUSTAVO BARBOSA PEREIRA, WENDELL DE PAULA ELIAS e DOUGLAS EVANGELISTA GOMES nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. DESIGNO o dia 20 de agosto de 2025, às 14h (horário de Brasília), para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que será realizado a oitiva das testemunhas comuns Luan Aparecido Vieira Martins (policial militar), José Antoniel Silva Lima (policial militar), A.L.T.G. (carteiro) e A.C.L. (carteiro), bem como o interrogatório dos acusados GUSTAVO, WENDELL e DOUGLAS. A audiência será realizada de forma híbrida, nas dependências desta 10ª Vara Federal Criminal, admitida excepcionalmente a oitiva virtual apenas se domiciliado ou não lotado em local fora da área da Subseção Judiciária de São Paulo e com interrogatório virtual do acusado preso, haja vista as dificuldades decorrentes da escolta de presos situados em unidades prisionais distintas como no caso dos autos, em que DOUGLAS está recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha III. Consigno que a teleaudiência, via Microsoft Teams, segue as formalidades dos atos judiciais, exigindo-se dos participantes o uso de vestimenta adequada e o posicionamento em local sem ruídos. O link de acesso à audiência deverá constar da intimação, bem como deverá ser certificado nos autos para ficar à disposição das partes. Requisitem-se as testemunhas, mediante ofício ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que estiverem subordinadas, informando-se dia, hora e local da audiência. Faça-se constar expressamente no ofício a advertência de que, em caso de ausência injustificada, poderá ser determinada a condução coercitiva, a imposição de multa pecuniária e a responsabilidade pelo pagamento de despesas decorrentes. No que se refere ao acusado preso, providencie a Secretaria o necessário para a liberação do estabelecimento prisional e apresentação dele para a videoconferência, com meia hora de antecedência, a fim de possibilitar o contato com seu defensor antes do início da audiência. Deverá ser providenciado, ainda, todo o necessário para que o acusado possa participar do ato, fornecendo ao estabelecimento prisional os dados de acesso para a sala virtual de videoconferência desta 10ª Vara Federal Criminal. No ofício requisitório do acusado preso, deverá constar a determinação de que caberá ao estabelecimento prisional informar a data da audiência ao acusado a fim de que seja intimado, e fornecer, para a realização da videoconferência, todos os equipamentos necessários e sala apropriada, inclusive em ambiente silencioso, capaz de possibilitar que todos os participantes possam ouvir os depoimentos de forma clara, bem como que caberá ao estabelecimento prisional garantir a segurança necessária para que o interrogatório seja realizado sem a utilização de algemas. Em atendimento ao princípio do contraditório, recomendo que as partes se manifestem, em momento oportuno, durante as alegações finais ou memorais, acerca da necessidade ou não de reparação de dano e sobre as circunstâncias judiciais e legais porventura incidentes no cálculo da pena, bem como respectivo regime inicial de cumprimento, a fim de que eventual édito condenatório se fundamente integralmente em questões debatidas sob o crivo do contraditório. É fato que, no direito processual penal brasileiro, não há a obrigatoriedade desse debate durante a instrução, ao contrário do que se observa em outros países, o que pode causar prejuízos ao acusado e/ou à sociedade. O costume é que o debate sobre a pena ocorra após a prolação da sentença condenatória, durante a fase de recurso. Acerca da necessidade ou não de reparação de dano, também em atenção ao princípio do contraditório, recomendo que as partes se manifestem na fase do artigo 402 do CPP, caso seja necessária alguma diligência imprescindível para apuração de eventual dano ou, sendo desnecessária, em memorias, na fase do artigo 403 do CPP. Acrescento que, em relação à reparação do valor mínimo de dano, a constar da sentença, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, já existe entendimento jurisprudencial, por mim seguido, de que, não havendo pedido da União, nem no Ministério Público Federal, é inaplicável, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AC nº0012786-89.2010.4.03.6181/SP, Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes, TRF 3ª Região, 06/07/2015). No que tange à pena propriamente dita, conforme dito acima, tudo recomenda seu debate durante a instrução. Neste sentido, é o ensinamento de Antonio Scarance Fernandes: “O Código de Processo Penal Modelo para Ibero-América possibilita ao Tribunal ‘quando resultar conveniente para resolver adequadamente sobre a pena e para uma melhor defesa do acusado, dividir o debate único, tratando primeiramente a questão acerca da culpabilidade do acusado e, posteriormente, a questão acerca da determinação da pena e da medida de segurança’(art. 287). No Brasil, parece difícil, em virtude da tradição, ser aceito procedimento com fase de julgamento dividida em duas partes, ficando o debate sobre a pena para etapa posterior à condenação, mas algumas medidas poderiam ser adotadas para amenizar o excesso de poderes do juiz na fixação da pena e para aperfeiçoar o sistema acusatório” (Teoria Geral do Procedimento e O Procedimento no Processo Penal, RT, SP, 2005, pág. 173). Intime-se o MPF para ciência e para que informe o endereço e a lotação atualizados das testemunhas. Intimem-se os acusados Gustavo e Wendell por intermédio de suas defesas constituídas. Intime-se pessoalmente o acusado Douglas Evangelista Gomes, por se tratar de réu preso. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5003041-95.2023.4.03.6002

ID: 325878039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003041-95.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLON GABRIEL BATISTA SOARES

Sentença

Advogados:

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003041-95.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES Advogados do(a) REU: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003041-95.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES Advogados do(a) REU: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10/07/2025, às 14h30min, sob a presidência do Juiz Federal MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, presente no Fórum, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams, para o interrogatório do réu. Participaram do ato por videoconferência: o réu WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, acompanhado da advogada constituída, Dr. SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES, OAB nº MS10481; o Procurador da República, Dr. MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA. O réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. As partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, o Juiz Federal sentenciou: "MPF pede a condenação de WILLON GABRIEL BATISTA SOARES nas penas do artigo 334, caput e 334-A, do Código Penal. Sustenta-se: WILLON, em 03/04/2022, na Rodovia MS-164, Município de Dourados/MS, por volta das 11h10min, foi flagrado transportando, no veículo Fiat Pálio Ex, placa AJZ5G20, 1800 maços de cigarros estrangeiros das marcas Fox, Hills, Blue e Eight, sem registro na ANVISA, e 33 pneus de origem estrangeira, de diversas marcas e medidas, sem documentação comprobatória de regular importação, configurando contrabando e descaminho. Recebeu-se a denúncia em 28/11/2023, ID 305790945. Citou-se WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, respondeu à acusação e foi interrogado nesta. As partes apresentaram alegações finais orais. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, há consunção entre o delito de descaminho e contrabando, pois o descaminho se exaure no contrabando, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Ambos são crimes que atingem o mesmo bem jurídico, administração. Portanto, é uma progressão delitiva. Evidencia-se a materialidade delitiva do crime de contrabando nos seguintes documentos: Representação Fiscal para Fins Penais, Ocorrência Policial, Relação de Mercadorias, Auto de Infração e Apreensão de Cigarros e registros fotográficos. A autoria delitiva de WILLON é incontestável, pois a prova colhida denota que efetivamente importou e transportou mercadorias de origem estrangeira proibidas. Há indicativos de autoria nos testemunhos dos cabos da PM Kleber Souza Paes e Higor de Mello Severino, constantes no Boletim de Ocorrência, quando afirmam que o acusado foi encontrado transportando mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. Da mesma forma, WILLON confessou o delito, precisando a forma de sua execução, os motivos para cometê-lo e suas consequências. A apreensão da mercadoria, certeza visual do delito, nos aponta que WILLON estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com WILLON, sendo certo que seja seu autor. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que WILLON importou mercadorias estrangeiras proibidas. Rejeita-se a tese do acusado de que não sabia da origem ilícita das mercadorias, pois a quantidade e a forma de acondicionamento demonstram ciência e dolo. Rejeita-se a tese de concurso formal sustentada pelo MPF, porque, ao meu sentir é uma progressão criminosa e há uma consunção de delitos. Como o crime de contrabando de cigarros tem pena mais grave e tem o mesmo objeto jurídico do que o crime de descaminho, é o caso de aplicar apenas a pena de contrabando. Rejeita-se a tese de insignificância porque são 6 caixas de cigarro. O STJ aplica tal princípio para apenas 2 e o MPF, aqui na região de Dourados, considera como insignificante 5 caixas de cigarro, parâmetros abaixo do que foi apreendido com o réu. Dosimetria Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES não tem antecedentes. Sua conduta social não tem nada que a desabone, assim como sua personalidade. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis, pois dificuldades econômicas não são causa para a prática de tal crime. O comportamento da vítima é irrelevante. As circunstâncias e consequências do crime não justificam o recrudescimento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 2 anos de reclusão. Reduz-se a pena em 1/6 em razão da confissão, mas se atém ao mínimo legal. Não há outras circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, nem há causas que agravem ou diminuam esta. Portanto, a pena final de WILLON GABRIEL BATISTA SOARES é 2 anos de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal, com progressão de regime pela regra geral. Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é inferior ao máximo legal. Igualmente, as condições judiciais são favoráveis. DISPOSITIVO Portanto, é PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo a pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Condena-se WILLON GABRIEL BATISTA SOARES como incurso nas penas do artigo 334-A do CP a cumprir, inicialmente, no regime aberto, a pena privativa de liberdade de 2 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Não se decreta a perda do direito de dirigir, pois a medida inviabilizaria o exercício da atividade profissional do apenado. Os bens apreendidos foram destinados pela Receita Federal do Brasil. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES é isento de custas processuais, pois beneficiário da justiça gratuita. A progressão de regime será processada pela regra geral. Não tem indenização à União porque ela já se satisfez com a apreensão da mercadoria. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES recorrerá, eventualmente, em liberdade. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao TRE (INFODIPWEB); b) SEDI, anote-se a condenação; c) Intime-se o réu para o recolhimento, em 10 dias, da pena de multa e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva; e e) Procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I. No ensejo, arquivem-se." Indagadas as partes sobre a sentença: MPF pede vistas para avaliar a recorribilidade, réu e defesa não recorrem. Por fim, foi dito pelo Juiz Federal: “Junte-se a mídia produzida neste ato. Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa na data da publicação desta sentença no PJe, eis que não possui interesse recursal. Remetam-se os autos ao MPF. Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por meio audiovisual. INTIMEM-SE VIA SISTEMA”. NADA MAIS. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5016059-79.2025.4.03.0000

ID: 312096332

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016059-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BOUTROS BOUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016059-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PEDRO BOUTROS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016059-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PEDRO BOUTROS BOUTROS IMPETRANTE: DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA, FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY Advogados do(a) PACIENTE: DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA - SP402332-A, FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY - SP147520-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: CLAUDIA DIAS BARROZO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE BERALDO - SP64060-A D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO BOUTROS BOUTROS, contra ato praticado pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da ação penal nº 0004290-37.2011.403.6181, na qual o Ministério Público Federal o denunciou como incurso nas penas do artigo 239 da Lei nº 8.069/90, não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, além de ter declarado a sua revelia, e indeferido a oitiva da filha do paciente. Narra a defesa que o paciente foi denunciado em 23/08/2011 pela suposta prática do delito previsto no art. 239 da Lei 8.069/90, cuja pena máxima é de 6 anos de reclusão. Como o feito ainda não foi sentenciado, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 23/08/2023, à míngua de qualquer causa interruptiva válida, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal. Alega, por outro lado, cerceamento de defesa, ante a declaração de revelia do paciente por ausência de comparecimento ao link de audiência remota, inobstante a apresentação de justificativa prévia, sem considerar que o réu reside no Líbano, país em estado de guerra notório, onde há sérias limitações de conectividade, instabilidade institucional e risco humanitário. Aduz, ainda, que o d. Juízo impetrado indeferiu a oitiva da filha do paciente, cujo depoimento é essencial para elucidação da verdade dos fatos, sobretudo porque já se manifestara total desacordo com a narrativa acusatória. Requer, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, consumada em 23/08/2023, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, suspendendo-se imediatamente o trâmite da ação penal subjacente. Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decretação de revelia, com o restabelecimento do contraditório, diante da impossibilidade de comparecimento por motivo de força maior, bem assim o deferimento da oitiva da filha do paciente, na condição de testemunha. D E C I D O. Cediço que somente é cabível habeas corpus quando houver risco ao status libertatis, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). Nesses termos, reafirma-se o posicionamento das Cortes Superiores no sentido de que a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da finalidade desse remédio constitucional, salvo em hipóteses excepcionalíssimas quando evidente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (STF, RHC 203543 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 04/11/2021; STJ, AgRg no HC 984807/CE, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/05/2025). Além disso, o habeas corpus não comporta exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo certo que a admissão do remédio constitucional para discussão a respeito de questões ligadas à prova e à instrução criminal é excepcional, somente devendo ser acolhida diante da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Colhe-se dos autos da ação penal subjacente, que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 239 da Lei nº 8.069/90, por ter promovido o envio de sua filha, então menor de idade, para o exterior sem a observância das formalidades exigidas pelos artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo recebida em 23 de agosto de 2011. Relativamente à prescrição, assim fundamentou o d. Juízo a quo: “(...) Decido. Em 14/12/2011 foi proferida decisão declarando suspenso o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 368 do Código de Processo Penal (ID 64519734, pp. 37/39). E, conforme acima relatado, até a presente data, apesar das inúmeras tentativas de localização do acusado, ainda não houve cumprimento da carta rogatória, de forma que permanece suspenso o curso do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 368 do Código de Processo Penal. Ou seja, ao longo de quase 13 (treze) anos, este Juízo tenta localizar o acusado no Líbano para citá-lo e intimá-lo e, em nenhum momento, o acusado compareceu nos autos para informar seu endereço atualizado, a fim de dar prosseguimento à persecução penal. Inclusive, em outras duas ocasiões (ID 247987649 e ID 253882307), sua defesa técnica já peticionou nos autos para alegar a ocorrência da prescrição, mas sem fornecer o endereço atualizado do acusado. Pela análise das petições da defesa, foram proferidas decisões que não acolheram a alegação de prescrição (ID 252032322 e ID 257902896). No entanto, vem agora em Juízo, ‘com fulcro no fato notório da guerra, a qual está assolando o território libanês, inclusive com o auxílio do governo brasileiro, o qual está enviando aviões brasileiros para trazerem os brasileiros para serem repatriados, que se encontram em estado de grave periculosidade de vida naquele território, e pelo fato de que, no caso em tela existem determinações de nosso estado, para que a Interpol retire da “lista vermelha”, o cadastramento do réu como procurado, pautado no fato do crime haver prescrito há mais de 2 (dois) anos’. Requer que este Juízo, consequentemente, extinga o feito, ‘determinado, seja efetuada a ‘baixa’ de quaisquer constrições (processuais e administrativas), que venham a recair sobre o réu, de forma a permitir-lhe a vinda ao Brasil, em companhia de sua filha brasileira, sem perigo de que o mesmo, venha a ser retido no processo imigratório de forma indevida, tudo isto como medida da mais pura e cristalina distribuição de JUSTIÇA’. Todavia, mais uma vez, não informa seu endereço no Líbano, tampouco o endereço onde poderá ser encontrado no Brasil, caso realmente retorne ao país. Pois bem. O primeiro ponto a ser considerado é que não se verifica a ocorrência da prescrição no caso dos autos. O crime imputado ao acusado é o previsto no artigo 239 da Lei nº 8.069/90, cuja pena máxima é de 6 (seis) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para o crime em tela é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 23/08/2011 (ID 64519734, pp. 07/09) e que em 14/12/2011 foi proferida decisão declarando suspensa a prescrição (ID 64519734, pp. 37/39), a qual está suspensa até a presente data, uma vez que a carta rogatória ainda não foi cumprida, não houve decurso do lapso prescricional. Por outro lado, a prisão preventiva do acusado foi revogada em 27/07/2022, ocasião em que foi determinada a expedição de contramandado de prisão (ID 257902896). Contudo, em 16/08/2022, foi certificado que o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de PEDRO BOUTROS BOUTROS consta como revogado no BNMP 2.0 em razão de ter atingido a data de validade (17/03/2022), de forma que não foi possível expedir o respectivo contramandado, diante do que foi comunicado aos órgãos competentes (Setor de Capturas da Polícia Federal e IIRGD) a revogação da decretação da prisão preventiva (ID 259864027). Consta dos autos, ainda, e-mail da INTERPOL comunicando o cancelamento da difusão vermelha (ID 251938787). Nesse aspecto, ao menos até este momento, não há nenhum “óbice” (mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado ou comunicado ativo junto à Interpol) à entrada do acusado em solo brasileiro. Em contrapartida, uma vez que o acusado ainda não foi pessoalmente citado, e que o feito se arrasta há quase 13 (treze) anos aguardando o cumprimento da carta rogatória para tal finalidade, é imprescindível que sua defesa técnica informe nos autos o endereço e telefone atualizados do acusado, seja no Líbano, caso não retorne ao país, seja no Brasil, caso efetivamente reingresse. Destaco que, nos termos do atual entendimento jurisprudencial, é, inclusive, possível realizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Nesse aspecto, nunca é demais lembrar acerca dos princípios da economia, celeridade e boa-fé processual, bem como da razoável duração do processual, valendo destacar o previsto nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 5º e 6º do Código de Processo Civil: Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vale ressaltar, ainda, que os fundamentos que levaram à revogação da prisão preventiva do acusado, em 27/07/2022, foram os seguintes: Analisando os autos, verifico não ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isso porque, ao que consta dos autos, a menor levada irregularmente ao exterior, nascida em 18 de maio de 2004, já teria completado a maioridade, de forma que já não resta configurada a atualidade do risco referente à suposta manutenção de menor contra sua vontade em país estrangeiro. Ainda que a assistente de acusação e genitora da menor aleguem que o acusado estaria impedindo eventual contato com sua filha, há de se ponderar, sob esse aspecto, que eventual manutenção do decreto de prisão em face acusado, nos termos que agora se colocam, poderia servir, ao revés, como fator de dificultação de eventual retorno da filha da assistente de acusação ao país ou a retomada de eventual contato. Diante de tal situação, não me parece suficiente o eventual risco à instrução processual e aplicação da lei para justificar, como único fundamento, a manutenção do decreto de prisão preventiva, mesmo porque, ainda não há notícia nos autos quanto a eventuais diligências para cumprimento da Carta Rogatória expedida nestes autos. Por todo o exposto, não há atualidade na prisão preventiva, pelo que entendo por sua revogação. E, considerando que, passados mais de 2 (dois) anos daquela decisão, o acusado ainda não foi localizado para ser citado e que a carta rogatória continua pendente de cumprimento, conforme informação anexada no ID 294553310, aquela decisão pode ser revista, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, rejeito a alegação da defesa técnica quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço e telefone atualizados do acusado, seja no Líbano, caso não retorne ao país, seja no Brasil, caso efetivamente reingresse, para que seja possível sua citação, inclusive por whatsapp, de acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial a respeito do tema. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da defesa, voltem conclusos. (...)” Vê-se, portanto, que a r. decisão alinha-se, em princípio, com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o fato do paciente não ter sido encontrado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Trata-se de matéria, há muito, consolidada: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. 2. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 3. No caso concreto, tem-se que os fatos ocorreram em 2/11/2011, e o recebimento da denúncia se deu em 29/10/2013. Por se encontrar em local incerto e não sabido, foi citado por edital em 27/4/2016, sendo localizado para citação somente em 16/7/2018. A sentença condenatória foi proferida em 18/8/2021, e o acórdão condenatório publicado em 8/6/2022. Desta feita, não transcorrido entre os marcos interruptivos o prazo prescricional de seis anos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 784.954/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao promover a alteração no artigo 366 do Código de Processo Penal, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, ‘o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada’, de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e o processo e a prescrição voltam a fluir. 3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, findo o prazo máximo de suspensão a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal, o feito deve ter o seu regular prosseguimento, mesmo sem a citação pessoal do acusado, mediante a constituição de defesa técnica. 4. Na espécie, com o término do prazo de suspensão do processo e da prescrição, o magistrado singular determinou o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar, assim, em prévia localização e citação do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 130.964/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 25/8/2020) Mister ressaltar, por oportuno, que embora a prescrição (matéria de ordem pública) deva ser apreciada até mesmo de ofício, para analisa-la é preciso o conhecimento aprofundado dos fatos, o que não é viável nesta via. No mais, a revelia foi decretada porque o paciente, mesmo ciente das datas das audiências, optou por não comparecer, não havendo ilegalidade na decisão do juiz processante. Na verdade, tratando-se de réu não encontrado, com advogado constituído, essa mesma Corte Superior entende que sequer teria direito a participar de audiências por meio de videoconferência. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisão do TRF1 que denegou a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O paciente responde à ação penal por suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, estando foragido e com mandado de prisão em aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência. 5. A participação virtual de réu foragido não é prevista no Código de Processo Penal, sendo aplicável apenas em casos excepcionalmente dispostos na legislação processual. 6. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.’ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.007/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024.” (AgRg no HC n. 971.496/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (grifei) Finalmente, quanto à oitiva da filha do paciente na condição de testemunha, não se vislumbra, ao menos nesta sede, de qualquer ilegalidade no indeferimento do pleito pelo juiz a quo, verbis: “Da mesma forma, o pedido de participação da filha do réu na audiência foi fundamentadamente indeferido na decisão de ID 372086825 (seja porque não foi arrolada como testemunha/informante no momento oportuno, seja porque a legislação processual penal brasileira não prevê a possibilidade de ‘colaboração informal’). Sob outra ótica, não é demais lembrar que a infração penal atribuída ao réu é descrita nos seguintes termos, no artigo 239, da Leinº 8.069/90: ‘Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.’ No caso dos autos, na data da ocorrência dos fatos, a filha do acusado era criança, na exata acepção do termo, de modo que não teria mínimas condições de relatar se a conduta de Pedro encontraria adequação típica no dispositivo transcrito. Nesse contexto, a par de todas as explanações já realizadas nesta e em decisões anteriores, trata-se, a oitiva pleiteada, de prova irrelevante, circunstância essa que autoriza seu indeferimento pelo juízo, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. (...)” Não olvide o paciente, nesse passo, que conforme uníssona jurisprudência, o juiz é o destinatário da prova e pode, fundamentadamente, indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (AgRg no HC 995.857/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 19/05/2025). Assim, ao menos em uma análise perfunctória, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5008620-69.2023.4.03.6181

ID: 300628066

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008620-69.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008620-69.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008620-69.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 361239935) de inquérito policial (IPL n.º 2023.0073516) instaurado por portaria em 5/10/2023, para apurar possível ocorrência prevista no art. 334, §1.º, III, do Código Penal, iniciado a partir de Notícia de Fato n.º 1.33.002.000522/2023-90, instaurada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10925.721677/2023-10, procedente da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, noticiando que o crime foi praticado pelos representantes legais da pessoa jurídica DEZEN IMPORTS (CNPJ 42.255.957/0001-29 - ID 303935031). Foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal dos materiais apreendidos nos presentes autos (ID 303935031, pp.25/32). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361239935), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: " Destaca-se, por fim, que a pesquisa de procedimentos correlatos realizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL revelou a existência de mais três procedimentos com incidência, da empresa investigada, em condutas associadas ao delito de descaminho (ID . 303935030 - Pág. 35/37). De qualquer forma, a 2ª CCR alterou seu enunciado, sendo que mesmo que haja reiteração delitiva é possível o arquivamento, desde que a soma dos tributos iludidos não ultrapasse os vinte mil reais (Enunciado 49, alterada na sessão de 15/04/2024). Analisando-se o procedimento apontado, verifica-se que: I. 1.33.005.001142/2022-61, cujos tributos evadidos perfazem a monta de R$ 1.744 (mil setecentos e quarenta e quatro reais); II. 1.33.000.000652/2023-42, cujos tributos evadidos perfazem a monta de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais); III. 1.33.001.000582/2022-31, cujos tributos evadidos perfazem a monta de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Desta forma, compulsando-se a informação de reincidência, verifica-se que a empresa investigada deixou de recolher o total de R$ 4.301,76 (quatro mil trezentos e um reais e setenta e seis centavos) em tributos federais (II e IPI) diante das importações constatadas como irregulares. Acrescento, no entanto, que este procedimento, mesmo arquivado, já impede, caso a conduta venha a ser reiterada, a aplicação da insignificância. Razão pela qual o arquivamento já é medida de resguardo suficiente da finalidade preventiva da pena estipulada no ordenamento.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 361239935), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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