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Processo nº 5000769-18.2025.4.03.6113

ID: 332810235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000769-18.2025.4.03.6113 AUTOR: FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000769-18.2025.4.03.6113 AUTOR: FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Conforme aventado em preliminar de contestação, o período laborado pelo autor entre 02/03/1992 a 20/12/1995 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme cópia do processo administrativo anexado aos autos (ID n.º 362399883-pag.43). Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e julgo extinta a ação sem resolução do mérito em relação ao mencionado período, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas abaixo relacionadas, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 370889303, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Empresa Função Período Eurípedes Trovão Sapateiro 01/02/1982 a 13/12/1982 Eurípedes Trovão Sapateiro 01/02/1983 a 27/09/1983 Calçados Terra Ltda Sapateiro 07/10/1983 a 21/01/1985 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 01/02/1985 a 20/12/1985 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 03/02/1986 a 30/06/1987 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 01/02/1988 a 25/11/1989 Belpasso Calçados Ltda Acabador 01/07/1996 a 27/11/1997 Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Tendo em vista que a parte autora não comprovou que diligenciou junto às empresas em atividade no sentido de obter a documentação relativa à comprovação da especialidade das atividades exercidas, apesar de devidamente intimada por meio do despacho de ID n.º 363783509, torno precluso o prazo para realização de novas diligências pela parte autora ou pelo juízo. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

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Processo nº 5000769-34.2025.4.03.6334

ID: 299589642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não foram suficientemente comprovadas com a inicial, que recomendam a dilação probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam a imediata concessão do benefício. Além disso, a perícia médica judicial é imprescindível para avaliar a existência de deficiência de longo prazo da parte autora. Ademais, os documentos apresentados tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. Assim, a verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n. 8.742/1993, art. 20) em favor de pessoa com deficiência ou idoso, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 3) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU DE PRECLUSÃO DA PROVA: a) documentos médicos e comprobatórios do “impedimento de longo prazo” e do estado miserabilidade da parte autora, tais como moradia, alimentação, transporte, remédios, vestuário, educação e tratamento médico em geral, que demonstrem o efetivo estado de hipossuficiência e vulnerabilidade social atual (ex. CRAS, CadÚnico, e-Social etc.), bem como ausência de recebimento de outros benefícios, inclusive até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CITE-SE O INSS para apresentação de defesa ou para viabilizar proposta de transação e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), fica a parte RÉ intimada a apresentar eventual proposta de conciliação para pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 6. Após manifestações e juntados os documentos acima, e ausente proposta de transação pela parte ré, designe-se data somente para a perícia médica, devendo ser intimadas as partes e o MPF. Dispenso a realização da perícia social, considerando que o INSS reconheceu de forma expressa o preenchimento do requisito da renda per capta, nos termos do laudo anexo às ff. 44/47 do id. 368090141. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. De outro lado, em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000769-18.2020.4.03.6105

ID: 259347109

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-18.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, referente ao NB 194.318.053-6, DER 17/04/19, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos intervalos de 15/04/91 a 13/02/95, 27/03/95 a 02/01/96, 05/01/96 a 03/07/96, 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11, 17/08/11 a 31/01/13 e de 01/02/13 a 17/04/19. Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID’s 28761793-Pág. 5 e 58733744 - Pág. 6. Citado e intimado, o INSS contestou (ID 43794436 - Pág. 1). Réplica – ID 45209238 - Pág. 1. Nomeado o perito Sr. Valmir Moretti, engenheiro e segurança do trabalho, para a realização da perícia técnica, referente ao período 05/01/96 a 03/07/96. Fixados os honorários periciais em R$ 700,00 – ID 263527594 - Pág. 1. Laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1. Manifestação das partes acerca do laudo pericial: INSS – ID 284596826 - Pág. 1 e autor – ID 286554924 - Pág. 1. Complementação do laudo pericial – ID 296423397 - Pág. 1. Manifestação do autor acerca da complementação do laudo pericial - ID 297025164 - Pág. 1. Indeferido o pedido de realização de uma segunda perícia – ID 318589917 - Pág. 1. Expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais – ID 320146782 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A atividade de motorista de caminhão pode ser enquadrada como especial, por categoria profissional até 28/04/1995, a teor do disposto no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, desde que exista a informação nos autos acerca do tipo de veículo utilizado pelo autor. A atividade desenvolvida por trabalhadores rurais não enseja o enquadramento como especial, pois, na época em que a parte autora pleiteia o reconhecimento, o código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 configurava como insalubres apenas as atividades de agropecuária, caracterizadas pelo trabalho com gado ou caso se comprove o uso de agrotóxicos. No que tange ao intervalo de 15/04/91 a 13/02/95, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4, na qual consta que exerceu o cargo de serviços gerais, estabelecimento de avicultura, empregador Maria Gacília Monteiro Forchetti e Outros. Ante a ausência de comprovação a exposição ao uso de agrotóxicos ou trabalho com gado, deixo de reconhecer a especialidade do período. No que tange ao período de 27/03/95 a 02/01/96, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4 que aponta o exercício do cargo de motorista de ônibus, transportes coletivos, Viação Rosa dos Ventos Ltda, razão pela qual reconheço a especialidade do período de 27/03/95 a 28/04/95 por enquadramento em categoria profissional. Em relação ao período de 05/01/96 a 03/07/96, foi anexado aos autos o laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1 e a complementação – ID 296423397 - Pág. 1, nos quais o Sr. Perito aponta que não houve exposição a ruído, agente vibração do corpo inteiro, calor, agentes biológicos, químicos, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, frio, umidade, poeiras minerais e perigosas. Em virtude da ausência de exposição a fatores de riscos ambientais, deixo de reconhecer a especialidade do período. Referente aos períodos de 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11 e de 01/02/13 a 17/04/19, foi anexado o PPP – ID 27685692 - Pág. 2, que afiança exposição a ruído de 84,8 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período de 16/10/96 a 05/03/97. Por fim, no tocante ao período de 17/08/11 a 31/01/13, anexou o autor o PPP – ID 27685692 - Pág. 9, que indica exposição a ruído de 68,0 dB(A), razão pela qual não reconheço a especialidade do período pretendido. Considerando o enquadramento da profissão de motorista de ônibus e caminhão por categoria profissional e os limites de tolerância de ruído previstos às épocas, reconheço o caráter especial dos interregnos de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, respectivamente. Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais acima referidos, o autor computa, até a data da DER – 17/04/19, 25 anos, 10 meses e 24 dias de tempo comum; 05 meses e 22 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos, conforme planilhas anexas que passam a fazer parte desta sentença. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que o autor continuou trabalhando pelo menos até 14/03/25, nesta data completou 31 anos, 09 meses e 07 dias de tempo comum, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar o INSS a homologar o trabalho em condições especiais de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, bem como para determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum, ao fim de contagem de tempo de serviço. Improcede o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condicionando a cobrança à alteração de sua situação econômica, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5000769-73.2025.4.03.6127

ID: 330158903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

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SAMUEL CRISTIANO GONCALVES

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OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES - MG152382, SAMUEL CRISTIANO GONCALVES - MG126765 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), ajuizada por ROBSON SOUZA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL. O Autor busca a declaração de validade de seu CR, emitido em 13 de outubro de 2020 com validade até 13 de outubro de 2030, e de seus CRAFs, emitidos em 08 de março de 2021 com validade até 08 de março de 2031. Alega que seu CR foi cancelado unilateralmente pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o que só tomou conhecimento quando tentou renovar as guias de tráfego. A parte autora fundamenta sua pretensão na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como na não retroatividade de lei posterior (Decreto nº 11.615/2023) para prejudicar direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, os quais garantiam prazos de validade mais longos (Decreto nº 9.846/2019). O Autor apresentou diversos documentos, incluindo seu CR, CRAFs para um revólver, uma pistola e uma carabina, guias de tráfego, comprovantes de filiação a entidade de tiro desportivo, laudo psicológico, comprovantes de recadastramento de armas e diversas certidões de "nada consta" (IDs 376326742 ao 376328538) que, segundo ele, demonstram sua idoneidade e a regularidade de sua situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de cancelamento do CR e a imediata liberação da guia de tráfego junto ao Exército Brasileiro, assegurando a plena vigência dos documentos até decisão judicial final. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 380159361 e anexos). Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o Autor sustenta a probabilidade de seu direito na tese de que os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) foram concedidos sob a égide de legislação anterior (Decreto nº 9.846/2019) que previa prazos de validade de 10 anos. Afirma que a superveniente alteração legislativa (Decreto nº 11.615/2023), que reduziu a validade para 3 anos, não pode retroagir para prejudicar seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme o Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, é imperioso registrar que em julgamento finalizado em 24.06.2025, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos n. 11.366/2023 e 11.615/2023, legitimando, desta forma, dentre outras questões, a diminuição dos prazos de validade dos CR e CRAF, impugnada pela parte demandante na presente ação. A esse respeito, reproduzo o seguinte trecho do Informativo n. 1183/2025 da Suprema Corte, divulgado em 02.07.2025, que elucida os contornos do referido julgamento: “É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. A política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No período de 2019 a 2022, essa política foi significativamente flexibilizada por meio de sucessivos decretos que ampliaram o acesso a armas e munições, especialmente por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. Nesse contexto, os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 foram editados com o objetivo de reverter o desmonte da política de controle de armas e restabelecer a conformidade com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º, caput, e 144, caput). O primeiro decreto teve caráter transitório, enquanto o segundo estabeleceu a regulamentação definitiva do Estatuto do Desarmamento. As medidas adotadas incluem: (i) centralização do controle de armas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sob responsabilidade da Polícia Federal; (ii) restrição dos quantitativos de armas e munições; (iii) exigência de demonstração concreta de necessidade para aquisição de arma de fogo de uso permitido; (iv) redução da validade dos registros de CACs e instituição de avaliação psicológica periódica; e (v) limitação das atividades de tiro desportivo e de caça. Também foram previstas normas de transição para preservar a segurança jurídica de situações constituídas sob a regulamentação anterior (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Os decretos são formalmente constitucionais, pois se amparam na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei (CF/1988, art. 84, caput e IV), e respeitam os limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento (1). Sob o aspecto material, as normas estão em consonância com os valores constitucionais e com a jurisprudência do STF (2), que reconhece a inexistência de direito fundamental ao acesso irrestrito a armas de fogo e a necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023 e do Decreto nº 11.615/2023.” Desse modo, a tese de violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito defendida pelo autor na presente ação encontra-se refutada pela decisão do STF, dispensando maiores discussões sobre o tema, tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito geral do pronunciamento realizado pela Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, CF e art. 927, I, do CPC). Além disso, o autor fundamenta o pedido de tutela de urgência na ausência de devido processo legal no cancelamento de seu CR pelo Exército Brasileiro, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa. Neste ponto, a urgência relatada pelo Autor, embora relevante, não se mostra de tal magnitude que justifique a supressão do direito de defesa da União Federal em uma fase inicial do processo. A complexidade da matéria, que envolve questões administrativas e a aplicação de normas federais sobre controle de armas, demanda uma análise mais aprofundada, com a devida manifestação da Administração Pública. O Exército Brasileiro, representado pela União Federal, deve ter a oportunidade de apresentar suas razões e os fundamentos para o ato de cancelamento, especialmente em face da alegação de "cancelamento por inidoneidade" mencionada nos documentos anexados pelo próprio Autor. A ausência de oitiva do réu neste momento processual poderia gerar um desequilíbrio e uma intervenção precoce do Judiciário em ato administrativo, sem que todos os elementos e justificativas tenham sido devidamente apresentados. O princípio do contraditório é fundamental e deve ser observado sempre que possível, ainda que em sede de análise de tutela de urgência. DECISÃO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-22.2025.4.03.6338

ID: 291400568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ANTOLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

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VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ ANTOLINE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID362659510. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha com bengala hemiparética , acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 115 kg. Mede 1.80m. Forma muscular preservada em membro superior 6 - DISCUSSÃO - Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de sequela de AVC alegando estar incapacitado para o trabalho. O autor sofreu AVC em 2013, ficou afastado e retornou ao labor laborando até sua demissão em 2024. Não há incapacidade para a função do autor. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-61.2021.4.03.6338

ID: 276610044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BIENEMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIENEMANN Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-61.2021.4.03.6338

ID: 276610049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIENEMANN Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-88.2024.4.03.6004

ID: 255884327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIA ELIZA ALVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que pretende revisão contratual, com a finalidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados firmados com a ré ao patamar de 30% de seu salário, com pedido de tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo ao mérito. Alega a parte autora que contratou empréstimos consignados junto à CEF. Agora, pretende a redução dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento para o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos como servidora pública do município de Corumbá-MS. Segundo a autora, possui atualmente muitos empréstimos consignados que estão comprometendo sua renda. Por fim, relaciona os seguintes contratos com a requerida: 1) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0049933-27 / R$ 17.979,88 / 144 parcelas de R$ 322,29 (Id. 340552683 - Pág. 7); 2) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0503828-74 / R$ 1.572,18 / 144 parcelas de R$ 29,05 (Id. 340552683 - Pág. 8); 3) contratação 13/10/2022 / n. 07.0018.110.0036787-89 / R$ 10.832,50 / 120 parcelas de R$ 203,97 (Id. 340552683 - Pág. 5); 4) contratação 22/03/2021 / n. 07.0018.110.0027835-20 / R$ 18.650,77 / 120 parcelas de R$ 289,17 (Id. 340552683 - Pág. 4). O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que"os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba"(STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). É dizer: a retenção de até 30% dos proventos, diretamente na folha de pagamento, em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa capaz, não encontra óbices com base na impenhorabilidade de proventos. O ente pagador da parte autora, o Município de Corumbá-MS, tem legislação específica sobre o tema (Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013) e dispõe no seguinte sentido: Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I– diárias, ajuda de custo e auxílio; II- indenização de transporte; III- salário-família; IV- gratificação natalina; V- adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII – gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I – adicional por tempo de serviço; II – incentivo à capacitação; III – adicional de incentivo ao magistério; IV – adicional de operações especiais; V – adicional de produtividade fiscal; VI – adicional de produtividade da saúde; V – adicional de função; VI – gratificação pelo exercício de cargo em comissão; VII - gratificação pelo exercício de função de confiança; VII - gratificação pelo exercício em local de difícil acesso e provimento; IX - gratificação por plantão de serviço; O referido decreto foi sucedido pelo Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023: Art. 16. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento), sendo incluídas na remuneração bruta mensal consignável, para definição da margem, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificação de incentivo à capacitação; III - adicional de operações especiais; IV - adicional de função tributária; V - adicional de produtividade da saúde; VI - adicional de função Decreto 1.067/2012; VII - adicional de função Decreto 177/2006; VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; X - adicional de dedicação integral; XI - vantagem pessoal individual; XII - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral; XIII - gratificação de dedicação exclusiva. § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 40% (quarenta por cento) - considerando as consignações facultativas. Assim, aplica-se o Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013, para os contratos firmados antes da vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Os vencimentos a serem considerados como parâmetro à margem consignável são aqueles descritos pela lei municipal que rege o instituto, dada a especialidade do instrumento normativo, bem como porque inexiste outro amparo legal para que se processe de forma diferente. Em suma, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites lá constantes; além, é claro, do pedido autoral. Conforme contracheque juntado aos autos Id. 340552677, competência junho de 2024, a margem consignável da autora inclui salário-base, adicional por tempo de serviço e reajuste LC 344/24, não se computando o auxílio-alimentação, chega-se ao total de R$ 5.200,75, o que perfaz uma margem consignável de 1.560,22(30%) e de R$ 2.080,30 (40%). Nesses termos, a base de cálculo para definição de margem consignável da parte autora seria R$ 1.560,22 (uma vez que a rubrica de auxílio-alimentação não está prevista como integrante) para os contratos firmados com a requerida até 21.03.2023 e no valor de R$ 2.080,30 para os contratos firmados após a vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Observando os descontos realizados somente pela CEF, no contracheque referido (R$ 844,45), vê-se que não ultrapassariam o limite consignável. Por outro lado, observo que o total de empréstimos consignados ultrapassa o patamar legal de 40% (R$ 2.795,54). Pelo que consta do holerite da autora referente ao mês 06/2024 (Id 340552677), duas das parcelas "consig. CEF" estão mais adiantadas que as demais, levando a crer que quando da formalização dos empréstimos a margem não estava comprometida. Verifico que a parcela no valor de R$ 351,26 (1/144) refere-se a contratos firmados, segundo a autora em 27/05/2024 - n. 07.0018.110.0049933-27 (R$ 322,29) e n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) em 144 parcelas. No entanto, conforme demonstrativos de evolução contratual juntados pela requerida, a parcela de R$ 322,29, referente ao contrato n. 07.0018.110.0049933-27, se trata de renovação contratual, tendo esse empréstimo sido contratado pela autora em 11.05.2023 (Id. 346385710) e renovado em 27.05.2024, quando já transcorrido o lapso de pagamento de 12 parcelas anteriores, como demonstra o documento. Desse modo, não há irregularidade na contratação do empréstimo n. 07.0018.110.0049933-27, para a parcela de R$ 322,29, firmado pela autora com a requerida, em 11.05.2023, pois anterior aos empréstimos CONSIG. ZURICH BRASIL SEGUROS (R$ 43,10) CONSIG PKL ONE PARTICIPAÇÕES (R$ 212,35; R$ 38,65; R$ 155,98; R$ 417,46), quando a parte autora teria, em tese, margem consignável. Considerando os contracheques constantes nos autos, a margem consignável da autora em 11.05.2023 seria de R$ 2.080,30 (40%) e ela possuía R$ 1.576,74 em parcelas de empréstimos consignados: Banco do Brasil (2), Bradesco e CEF(2). Portanto, dando margem a nova contratação limitada a R$ 503,56. No entanto, verifico irregularidade na contração de n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, quando a autora não dispunha mais de limites para consignação. Em 27.05.2024 a autora já possuía parcelas de empréstimos consignados no montante de R$ 2.766,57, ultrapassando o patamar legal de 40%, conforme Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Portanto, reputo irregular a contratação n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, pois acima do patamar de 40% da remuneração bruta da autora nesta data, pois os descontos devem ser limitados observando a margem consignável disponível à época. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a Caixa Econômica Federal limite os descontos do contrato de crédito consignado da autora, de nº 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05), firmado em 27/05/2024, ao percentual de 40% do valor da remuneração disponível, até o seu final pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a CEF e o Município de Corumbá, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendam os descontos em folha de pagamento da parte autora, decorrentes do contrato de crédito consignado nº 07.0018.110.0503828-74, que ultrapassem o limite de 40% de sua remuneração bruta. Servirá a presente como OFÍCIO ao Município de Corumbá/MS para que tome as providências necessárias para limitação dos consignados com a CEF ao patamar acima definido, facultado à própria parte autora providenciar o seu protocolo no setor competente. Sem custas e honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito à Colenda Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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