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Processo nº 5001269-83.2023.4.03.6136

ID: 339101012

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-83.2023.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO VE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-83.2023.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA - SP216838, JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA - SP343005 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de efetuar cobrança advinda das AIHs n.º 3520115582940 e n.º 3520110728080 e de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, pretende a anulação da cobrança dos procedimentos constantes na AIH n.º 3520110728080, no valor de R$ 1.618,90, em razão de terem sido realizados fora da sua área de cobertura. A autora relata que foi notificada pela ré por meio da ABI nº 87 no valor inicial de R$ 6.934,82, referente a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde a beneficiários da autora no período de julho a setembro de 2020. Após o trâmite administrativo, que incluiu impugnações e recursos, restaram para cobrança apenas duas AIHs, totalizando R$ 1.846,39, conforme Ofício nº 7130/2023/GEIRS/DIDES/ANS (id 302379564). Reconhece devido o valor de R$ 277,59 referente à AIH n.º 3520115582940. Contesta a cobrança da AIH nº 3520110728080, no valor de R$ 1.618,90, sustentando ausência de cobertura contratual, uma vez que o atendimento foi prestado fora de sua área de atuação geográfica e rede credenciada. Alega que seu contrato de prestação de serviços médicos delimita a área de abrangência aos municípios de Monte Alto, Vista Alegre do Alto e Fernando Prestes, sendo o atendimento questionado realizado em Ribeirão Preto. Argumenta que as cláusulas contratuais 4.1, 6.1, 9.2 e 13.1 estabelecem expressamente que os atendimentos devem ocorrer na rede credenciada e dentro da área de cobertura, excluindo responsabilidade por procedimentos realizados fora desses limites. Sustenta, ainda, que havia alternativa de atendimento na Unimed de Ribeirão Preto, não se justificando o ressarcimento ao SUS. Com a inicial, vieram os documentos. A seguir, recolheu as custas processuais (id 302552451). Efetuou o depósito a título de caução no valor total de R$ 1.846,39 de ambas as AIHs, pois o sistema não permitiu o pagamento parcial (id 302536418). A tutela de urgência foi deferida, a fim de suspender a exigibilidade do débito (id 308161009). Citada, a ANS contestou a ação, requerendo a conversão do depósito para a modalidade 635, defendendo a legalidade do ressarcimento ao SUS, com base no artigo 32 da Lei 9.656/98, que busca coibir enriquecimento sem causa das operadoras, destacando que foi garantido o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo e que os artigos 12, VI e 35-C da Lei 9.656/98 obrigam cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo fora da área geográfica contratual. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.656/98 regulamentou o ressarcimento ao SUS dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da utilização deste por beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Confira-se o disposto em seu artigo 32, inciso I, verbis: Artigo 32: Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. § 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. § 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. § 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos: I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dez por cento. § 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. § 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora será revertido ao Fundo Nacional de Saúde. § 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. § 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (NR). De início, destaco que o contrato que vincula a autora à usuária decorre de Plano Empresarial com a HBA – Hutchinson, em que o cônjuge da beneficiária consta da lista de funcionários da empresa (id 302379557). Com relação ao motivo que ensejou o recurso, atendimento fora da área de cobertura, a autora alega que haveria direito ao ressarcimento caso houvesse cobertura contratual, que não foi o caso. Diz que a usuária além de buscar atendimento fora de sua área de abrangência, que são os municípios de Monte Alto, Vista Alegre do Alto e Fernando Prestes, buscou atendimento fora da sua rede credenciada de Ribeirão Preto. A Lei nº 9.656/98 que representa um marco regulatório do setor, estabeleceu por meio de regras um conjunto de direitos e garantias tanto para os beneficiários quanto para as operadoras, de modo que suas disposições legais se sobrepõem a qualquer disposição contratual, sendo aplicáveis a todos os contratos a partir de sua vigência, conforme dispõe o artigo 35: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) E com relação à obrigatoriedade de cobertura, os artigos 12 e 35-C da Lei dispõem o seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1o, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Veja-se que de acordo com o artigo 35-C é inequívoco que, nos casos de emergência e urgência a cobertura é obrigatória. Por sua vez, o artigo 12 trata de planos de saúde com redução ou extensão de cobertura em relação ao plano referência previsto no artigo 10 da Lei e, ao prever o reembolso, busca assegurar que o beneficiário não fique desassistido quando estiver em situação de urgência ou emergência. Ainda que se adote a interpretação sustentada pela requerente de que o artigo 12, inciso VI, afasta a cobertura nas hipóteses em que existe opção de escolha pela rede credenciada, tal entendimento demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas, conforme se demonstrará a seguir: A usuária foi vítima de traumatismo que demandou atendimento médico de urgência, fato incontroverso conforme registros de id302379561 e 302378599. Em decorrência da natureza emergencial do quadro clínico, múltiplas circunstâncias poderiam ter impossibilitado o exercício de sua autonomia da vontade, tais como: estado de inconsciência, incapacidade temporária para manifestação de escolhas ou mesmo o acionamento do SAMU, que, por protocolo, encaminha pacientes em situação de emergência preferencialmente à rede pública de saúde. Diante da ausência absoluta de evidências de que houve possibilidade de escolha quanto ao estabelecimento de saúde, presume-se que as circunstâncias emergenciais impossibilitaram a opção pela rede privada. Considerando o caráter traumático do acidente e a urgência do atendimento requerido, restou inviabilizado o exercício da prerrogativa de escolha do local de tratamento, uma vez que situações emergenciais, por sua própria natureza, não comportam deliberação prévia quanto à manifestação de vontade da paciente. Nesse sentido, trago julgado: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMINISTRATIVO - ANS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESSARCIMENTO AO SUS : CONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGALIDADE DA TUNEP - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA: POSSIBILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NÃO PROVADO O DESLIGAMENTO DO USUÁRIO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - De início, não se há de falar em cerceamento de defesa, pois, na forma do art. 16, § 2º, LEF, as provas para instrução dos embargos devem ser carreadas junto à petição inicial, portanto missão do embargante coligir documentos para demonstração do invocado direito. 2 - Nos termos do RE 597064, julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que "é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 3 - Firma-se, então, que o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil, em razão da relação administrativa travada entre as partes, restando, assim, superada a defesa do prazo trienal. Precedente. 4 - Acerca do indicado descumprimento de prazo para prática de atos administrativos, tal, de nenhum modo, macula o procedimento, vez que tais normações unicamente têm o condão de estabelecer parâmetro para atuação, cuidando-se da figura do "prazo impróprio", assim a inobservância não gera vício, além do que mui bem sabe a parte recorrente sobre a excessiva carga de trabalho e a escassez de mão-de-obra, assim atua a Administração dentro de rotina possível. 5 - No que respeita à exclusão de usuário, na forma da RDC/ ANS 03 de 20/01/2000, publicada no DOU em 24/01/2000, art. 4º, "até o dia 10 de cada mês, as operadoras encaminharão à ANS arquivo de atualização de cadastro, informando as eventuais alterações, bem como inclusões, reinclusões e exclusões de beneficiários, ocorridas até o último dia do mês imediatamente anterior". 6 - Conforme a derradeira petição da operadora do ID 160552839 - Pág. 2, não provada a retificação de informações perante a ANS, portanto correta a conclusão sentencial de insuficiência de unilateral tela de sistema. 7 - Consoante o art. 12, inciso VI, c.c. art. 35-C, da Lei 9.656/1998, redação vigente ao tempo dos fatos, garantido se põe o atendimento fora da rede contratada/conveniada da operadora/territorial, quando configurada emergência ou urgência. 8 - Destaque-se não haver debate, na prefacial, sobre o cunho emergencial dos atendimentos. 9 - Com efeito, "o reembolso é devido em situações de urgência ou emergência e que não for possível o atendimento pela rede credenciada, nos casos de procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica contratual. Portanto, as AIH referentes a procedimentos eletivos devem ser excluídas do ressarcimento", TRF 3ª Região, Quarta Turma, Ap - Apelação Cível - 2189196 - 0022496-80.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 data:17/09/2018. 10 - De seu flanco, "não merece acolhimento os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual. Verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura", TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5024895-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 data: 23/06/2020. 11 - Tal como sentenciado, sem nenhum arranhão promover o polo recorrente à dita conclusão, os atendimentos realizados foram de natureza emergencial. 12 - No atinente ao agitado cancelamento da inscrição 3240-94, da ordem de R$ 3.313,00, nos termos da fundamentação contida na petição inicial, ID 89039650 - Pág. 12, equivoca-se o devedor, porquanto, consoante a decisão administrativa, ID 89038498 - Pág. 68, existiu, apenas, cancelamento parcial (deferimento parcial da impugnação), unicamente se afastando a cobrança sobre coparticipação do beneficiário. 13 - Relativamente aos valores cobrados, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocadas informações. Precedentes. 14 - Ausentes honorários recursais, ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 15 - Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (Apelação cível, Processo nº 0014476-56.2011.4.03.6105, TRF3, Terceira Turma, Juiz Federal José Francisco da Silva Neto, J. 20/05/2025, DJ. 26/05/2025). Com efeito, não se trata de o beneficiário ter o direito de escolher entre o uso do Plano ou do SUS. O Estado tem obrigação constitucional (art. 196 CF) de garantir saúde a todos e esse dever existe independentemente de a pessoa ter ou não plano privado. Ocorre que o ressarcimento não decorre dessa obrigação constitucional do Estado, mas da obrigatoriedade de a operadora prestar o serviço pelo qual foi contratada. Por fim, diante da ausência de ilegalidade na cobrança consubstanciada na AIH n.º 3520110728080, o pedido não deve prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Transitado em julgado, autorize-se o levantamento pela ré do depósito judicial realizado. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 86 e 85, § 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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Processo nº 5001958-11.2024.4.03.6325

ID: 330003181

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001958-11.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORICI PAVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001958-11.2024.4.03.6325 AUTOR: RAFAEL BORICI PAVAN ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA REDE DE APOIO 4.0 - PLANO 27 Relatório dispensado, na forma da lei. Das preliminares Não obstante as alegações, realizadas em sede de contestação, acerca da ilegitimidade passiva dos corréus, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que União, CEF, FNDE e Banco do Brasil são legítimos para figurar em ações referentes ao FIES. No caso, o FNDE, no contrato originário, firmado em janeiro/2013, figura como agente operador, ou seja, antes da promulgação da Lei n. 13.530/2017. Daí sua legitimidade. Em relação ao Banco do Brasil, a ilegitimidade também não pode prosperar, vez que atualmente a instituição bancária é o agente financeiro do FIES e consta como instituição credora. Por fim, a legitimidade da União decorre do fato de ser o Ministério da Educação, Órgão federal, o agente responsável pela formalização de política de oferta de financiamento e supervisão das operações do FIES. Rejeito, pois, as preliminares das partes rés. Passo a análise do mérito. Conforme se verifica da extensa petição inicial, a parte autora, em síntese, pretende obter renegociação de seu contrato junto ao FIES com aplicação das condições de descontos que a Lei n. 14.375/2022 oportunizou aos inadimplentes, pleiteando a aplicação do princípio da isonomia. Subsidiariamente, requer a aplicação dos descontos previstos no Projeto de Lei 4.133/2019. Refere que contratou/aderiu ao FIES em 31/01/2013, tendo utilizado o seu financiamento para custear o curso de Direito. Que iniciou a fase de amortização em 10/06/2019 e, desde então, encontra-se adimplente com suas parcelas. No entanto, diferentemente do que foi proporcionado aos inadimplentes, nos termos da Lei n. 14.375/2022, que trouxe a eles a possibilidade de renegociação da dívida com possibilidade de até 99% do saldo devedor, inclusive com parcelamento, aos adimplentes se permitiu apenas um desconto de 12% mediante pagamento integral do total devido, não havendo amparo do Estado entre partes iguais (alunos que se utilizaram do financiamento estudantil). Eis o cerne da tese autoral. A seu turno a União, no mérito, defendeu não haver ilegalidade alguma na benesse concedida pela Lei n. 14.735/2022 que deve, inclusive, ser interpretada de forma restritiva dada a sua natureza de índole excepcional. O FNDE também pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim , o Banco do Brasil S/A ofertou contestação em que, em síntese, indica que situações como a do autor não foram elegidas, pelos normativos legais, para a transação referida nos autos, de modo que o pedido é improcedente. O autor ofertou réplica. Audiência de tentativa de conciliação cancelada, diante das informações das partes da impossibilidade de uma conciliação efetiva. Em consulta ao PJe - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo verifiquei que o recurso de medida cautelar cível n. 5001269-60.2024.4.03.9301 interposto pelo autor (ID. 333136475) foi rejeitado. Vieram os autos conclusos para sentença, nos moldes da decisão de ID 364404042. Pois bem. Em primeiro lugar, não há discussão sobre a higidez do contrato FIES pactuado, ou seja, não há alegação de nenhum vício do negócio jurídico. Em sendo assim, pelas regras do ordenamento jurídico, o contrato pactuado deve ser cumprido. É sabido que o crédito educativo consiste em um programa do Governo Federal, de acordo com a estrutura montada para tal gerenciamento, ficando adstrito a regulamentos que regem tal matéria. Em sendo assim, qualquer transação ou negociação em contratos deste jaez deve observar à risca as disposições normativas a respeito. Desse modo, a Lei n. 14.375, de 21/06/2022 trouxe requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Dentre outros instrumentos normativos, houve a edição da Resolução CG-Fies n. 51/2022 e 55/2023. Vejamos os normativos, no que interessa à matéria em debate nos autos. A Lei nº 14.375/2022, bem como a Lei n. 14.719/2023 promoveram alterações na Lei nº 10.260/2001, na forma abaixo: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023 (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea "b" do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) A seu turno, a Resolução n. 51, de 21 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), estatuiu: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 15 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10 A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021. Em razão de atualizações legais, houve a Resolução CG n. 55, de 06/11/2023, com os seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Redação da Resolução FNDE Nº 60 DE 30/08/2024). I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Pois bem. De uma análise desses normativos e da situação específica do autor de acordo com suas informações e da documentação juntada, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para os descontos pleiteados pela parte autora. Ao que se vê da normatização acima descrita, o legislador vislumbrou o requisito do INADIMPLEMENTO como critério balizador para se permitir o tratamento diferenciado postulado pelo autor entre os mutuários do FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte como credora do financiamento estudantil. Outrossim, os descontos previstos não foram estabelecidos de maneiras idênticas para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados de acordo com sua recuperabilidade. Logo, além de inexistir previsão de desconto para todo e qualquer contrato no FIES, ou seja, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO PARA CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ INADIMPLEMENTO, tenho que também não há como obrigar a parte ré a conceder os descontos pretendidos pelo autor, com renegociação forçada, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. O Poder Judiciário não pode impor tal renegociação, vez que não há parametrização legal para tanto. Não sendo o autor inadimplente, ele NÃO SE ENQUADRA nas previsões legais acima dispostas. Assim, sua situação é diferente dos demais estudantes, de modo que não há se falar em agressão a isonomia. Ora, não há direito subjetivo do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR . ESTUDANTE ADIMPLENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSBILIDADE . INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Para a concessão de tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC, não configurados nos presentes autos. II - A Lei nº 14 .375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas, sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que enquadrado nos requisitos estabelecidos pela norma. III - Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei nº 14.375/2022 a estudante adimplente e subsunção de contrato de financiamento, regularmente celebrado, a regras não previstas na legislação. IV- Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-3 - AI: 50306109820244030000, Relator.: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025) Acresço que, a igualdade, como princípio constitucional, não deve ser vista objetivamente, apenas pelo seu viés formal, ao contrário, tal princípio tem por escopo, justamente, a redução das desigualdades materialmente observadas no meio social, como ensina a doutrina. As normas em comento têm nitidamente o intuito de mitigar as dificuldades dos alunos que tiveram problemas financeiros e não conseguiram manter-se adimplentes. Daí o motivo pelo qual se confere um tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. Por fim, não há possibilidade de aplicação dos descontos previstos no Projeto de Lei 4133/2019, vez que ainda se encontra na condição de lege ferenda, não havendo sua positivação. Nota-se, pois, que as disposições constantes do contrato de financiamento estudantil - FIES celebrados pela parte autora com a ré, notadamente em relação às condições e prazos de pagamento, foram levadas ao conhecimento da parte autora antes da subscrição do contrato, de modo que o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, não há falar em reconhecimento de eventual abusividade das suas cláusulas. Aplica-se, aqui, o axioma pacta sunt servanda. Destaco, ainda, que não há, ao contrário do que parece acreditar a parte autora, um direito subjetivo a unilateralmente renegociar dívidas contraídas junto a instituições financeiras (ou a qualquer pessoa) sob a alegação de dificuldades pessoais para honrar o compromisso firmado. Repito que não é dado ao Poder Judiciário intervir, acolhendo pretensão como a formulada na inicial, obrigando o credor a aceitar renegociação de dívida a partir da mera vontade do devedor. Em conclusão, os pedidos contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de renegociação de saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES) objeto dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sentença registrada no PJe. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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Processo nº 5001269-10.2024.4.03.6343

ID: 261966400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-10.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SALVADOR RIPOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CRISTIANO SALVADOR RIPOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO SALVADOR RIPOLI Advogado do(a) AUTOR: CHIRLEI FREITAS ROSA - SP514701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CRISTIANO SALVADOR RIPOLI ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 210.074.827.5 (12/07/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação do tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (16/04/2024 – id 327078885 - Pág. 77/78), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): - de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) Conforme o PPP id 327078885 - Pág. 21/23, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 93,4dB e 89,1dB, superiores aos limites legais para os períodos, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Destaco que o PPP informa como técnica a NHO-01 segundo os limites de tolerância da NR15, não sendo o caso de menção à adoção simultânea de duas técnicas. Assim, não vislumbro óbice ao enquadramento. Por outro lado, em que pese constar da inicial o período de 01/10/2014 a 06/02/2017, observo que não consta do PPP a lacuna de 01/01/2014 a 30/09/2014, razão pela qual verifico erro material na petição inicial, na inversão de “01” para “10”. Por fim, afasto a alegação do INSS relacionadas aos períodos de “01.09.07 a 01.06.08 e de 11.09.10 a 12.09.10”, considerando que os intervalos em que ausente responsável pelos registros são inferiores a um ano, razão pela qual não verifico óbice para o acolhimento das medições, que se mantiveram no patamar de 93,4dB no setor “FOGO CENT 1”. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial dos períodos de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. 3. DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 O enquadramento nos graus de deficiência observa a pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins De Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, observados os seguintes intervalos: GRAVE: até 5.739; MODERADA: 5.740 a 6.354; LEVE: 6.355 a 7.584; INSUFICIENTE: a partir de 7.585. No caso, no NB 210.074.827.5 (id 327078885 - Pág. 79), o INSS afastou a existência de deficiência para fins de aposentadoria da Lei Complementar n. 142/2013. Realizadas perícias judiciais (ids 336656811 e 348299910), restou confirmado o grau de deficiência leve, em razão da pontuação de 6.775 (3.750 + 3.025), ao menos desde 02/06/1980. Destaco que a perícia médica concluiu que o autor possuí perda auditiva profunda bilateral desde os anos 80: “O autor possui documentos que apontam perda auditiva desde os anos 80.”. Insta ressaltar que o INSS não impugnou a conclusão do laudo médico, tampouco o documento de id 327078869, emitido pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, datado de 02/06/1980, data aproximada da deficiência. No exercício de seu mister, o perito deve utilizar-se de todos os meios necessários para o adequado esclarecimento do fato, não se limitando aos documentos trazidos pela parte interessada. É o Código de Processo Civil que permite certa discricionariedade do perito no modo de conduzir os trabalhos, não estando vinculado às conclusões dos médicos da parte ou dos peritos do INSS. Dessa forma, a pontuação apurada pelo INSS não vincula o perito médico ou este Juízo para fins de concessão do benefício. Nesse panorama, a parte autora deve ser enquadrada com grau de deficiência leve desde 02/06/1980. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 25 anos, 11 meses e 27 dias de tempo contributivo na DER (12/07/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença, seja na modalidade especial, seja na modalidade comum. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo especial laborado no período de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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