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"5008045-42.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 17 de 22

Processo nº 5008821-42.2025.4.03.6100

ID: 332408069

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008821-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINI-MERCADO CHAMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Aprecio os embargos de declaração opostos pela parte impetrante em ID 371236987, em face da r. decisão de ID 367439471, no intuito de obter a concessão da liminar, sob o argumento de qu a alínea “b” do inciso IV, do art. 11 da Lei nº 14.485/2017, deve ser aplicável a todos os contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, não se tratando de benefício fiscal atribuído somente aos Municípios, mas sim de uma definição legal da natureza jurídica de uma verba trabalhista (horas extras), desde 2017, como de caráter indenizatório, o que altera o entendimento definido pelo E. STJ. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Com efeito, a r. decisão embargada pautou a sua fundamentação no entendimento firmado no REsp nº 1.358.281 (Tema 687), no que diz respeito à natureza remuneratória das horas extras e seus respectivos adicionais. No que se refere ao art. 11, da Lei nº 13.485/2017, deixou claramente consignado que aplica-se, tão somente, aos Municípios e não indistintamente a todos os contribuintes enquadrados no Regime Geral da Previdência Social, justamente por possuírem regimes jurídicos distintos. Assim, a r. decisão está devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo, não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante se insurge contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração da r. decisão, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do que foi julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a r. decisão embargada, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5017648-42.2025.4.03.6100

ID: 311060522

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017648-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017648-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEILDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017648-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEILDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R ADEILDO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] determinar à Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)". É o relatório. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5018133-42.2025.4.03.6100

ID: 316648620

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018133-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN STOCCO SMOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018133-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO ALCEU AMOROSO LIMA, LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018133-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO ALCEU AMOROSO LIMA, LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN STOCCO SMOLE - SP271005 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade das anuidades cobradas a partir do exercício de 2025 em nome dos Impetrantes, bem como das anuidades de 2021 a 2024 calculadas com base incorreta da Impetrante Lupa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, até decisão final neste mandado de segurança. Aduzem, em síntese, que apresentaram pedido de cancelamento de registro junto ao CORECON/SP, contudo, a autoridade impetrada indeferiu os requerimentos sob o fundamento de que os impetrantes exercem atividades privativas de economistas, nos termos do Decreto 31.794/52. Afirmam que a justificativa apresentada pela autarquia carece de respaldo fático e jurídico, já que resta devidamente comprovado que não exercem atividades privativas de economista, motivo pelo qual buscam o Poder Judiciário para resguardo de seus direitos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 374186667. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso em tela, os impetrantes se insurgem contra a obrigatoriedade imposta pela autoridade para se manterem inscritos nos quadros do Conselho Regional de Economia – CORECON/SP (Ids. 374013923 e 374015164). Com efeito, o art. 3º, do Decreto 31.794/52, que regulamenta o exercício da profissão de economista dispõe: Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico. Compulsando os autos, notadamente o comprovante de inscrição no CNPJ, constato que a empresa LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, cujo impetrante JOÃO ALCEU AMOROSO LIMA é sócio majoritário e diretor, possui o seguinte objeto social (Id. 374013908, fl. 02): - 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras - 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Ademais, o contrato social da empresa consta como objeto social (Id. 374013908, fl. 08): a) participação em quaisquer outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; e b) assessoria e consultoria em gestão empresarial a outras sociedades nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros. Assim, noto que as atividades básicas exercidas pelos impetrantes aparentemente não se enquadram naquelas privativas ou inerentes ao campo de atuação do economista, que ensejam a fiscalização do Conselho Regional de Economia, de modo que, em juízo sumário de cognição, entendo pela ilegalidade da exigência de manutenção de suas inscrições no respectivo conselho. Destaco, por fim, que, considerando que os impetrantes se encontram inscritos no CORECON/SP, há a obrigatoriedade de pagamento das anuidades já lançadas até o protocolo do requerimento de baixa da inscrição, estando isentos de pagamento somente após esse período. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a manutenção da inscrição dos impetrantes no CORECON/SP, bem como deixe de realizar novas medidas fiscalizatórias, autuações ou cobranças, até ulterior prolação de decisão judicial. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se Intime-se. SãO PAULO, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018327-42.2025.4.03.6100

ID: 315942193

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018327-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO CASSETTARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5018327-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: REINALDO ANTONIO CASSETTARI Advogado do(a) REQUERENTE: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5018327-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: REINALDO ANTONIO CASSETTARI Advogado do(a) REQUERENTE: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO - SP336467 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de produção antecipada de provas em que pretende o autor provimento jurisdicional que determine à ré o fornecimento da carta de quitação referente a financiamento para aquisição do imóvel localizado na Rua Paulo Vicente de Azevedo, 271 - Apartamento nº 31, situado A-4, do Edifício A do “Conjunto Residencial das Nações – 3”. Afirma que pretende evitar o ajuizamento de ação declaratória de quitação do contrato de financiamento. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados em face da divergência de objeto. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. A Produção Antecipada de Provas encontra previsão legal nos artigos 381 e seguintes do CPC: " Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." No caso dos autos, o autor não pretende a mera produção de prova. O pedido formulado tem por escopo obter o próprio bem jurídico, que é a declaração de quitação de seu contrato de financiamento. Não se sabe a razão pela qual a instituição financeira deixou de expedir a documentação, o que deverá ser objeto de ação de conhecimento, com observância do devido contraditório. Ainda que se trate de mera inércia da CEF, esta não pode ser suprida por meio do procedimento de produção antecipada de provas. Em face do exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da adequação da presente demanda, nos termos do Artigo 10 do CPC. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005135-42.2025.4.03.6100

ID: 320950417

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BOMFIM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON NEWTON DE MELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERSIANO GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ1439… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ143920, BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP172687, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598, ERNESTO BORGES NETO - MS6651, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ95237-A, FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152, GABRIEL SPUCH - SP408625, ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA - SP348742, IVO WAISBERG - SP146176, KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - SP331672, WILSON NEWTON DE MELLO NETO - SP140099 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. ajuizou a presente ação em face do INCRA, visando a anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 54000.020133/2023-26, a partir do despacho decisório proferido pelo Superintendente Regional do INCRA/MS, em 21/12/2023, e de todos os atos que a ele se sucederam, determinando-se o retorno do Processo Administrativo à SR-MS para retomada do curso processual a partir do momento em que o Incra deveria decidir sobre os pedidos formulados pela autora. Alega que o processo administrativo foi instaurado pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul (SR-MS” a partir de denúncia anônima apresentada em 02/03/2023, relatando supostas irregularidades na aquisição, pela empresa autora, da participação acionária da J&F Investimentos S.A., na empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., frente ao disposto na Lei nº 5.709/71, no Decreto n.º 74.965/74, na Lei n.º 8.629/93 e na Instrução Normativa/INCRA n.º 88/2017. Citado, o réu contestou o feito (Id 362814116). No Id. 364206987, a parte autora se manifestou informando que não mais haverá a transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment. Alega que foram rescindidos os instrumentos contratuais questionados no processo administrativo, restando encerrada a discussão jurídica sobre a possibilidade ou não de autora adquirir o controle da empresa Eldorado. Afirma que restou inequívoca a perda superveniente do objeto da ação. Pede a extinção do feito. O INCRA manifestou concordância com as alegações da autora e requereu a condenação da mesma em honorários advocatícios (Id 370861130). É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela parte autora, não mais haverá transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment, eis que houve a rescisão dos instrumentos contratuais questionados no processo administrativo discutido nos autos, razão pela qual a autora pede a extinção do feito. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento da carta de fiança nº 2.091.135-2, conforme requerido no Id 345478947. Condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5017163-42.2025.4.03.6100

ID: 329125024

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017163-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA SAUDE, FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DIANA PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL (HOSPITAL INFANTIL SABARA), visando à concessão de tutela de urgência, para impedir o corréu Hospital Infantil Sabará de cobrar, protestar ou constranger a autora, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A autora relata que seu filho menor apresentou, em fevereiro de 2025, febre alta, infecções recorrentes, desmaio e prostração. Afirma que, por não possuir plano de saúde, procurou atendimento em hospitais públicos: Santa Casa de Francisco Morato (22 de fevereiro de 2025, diagnóstico de febre não especificada); Pronto Socorro de Caieiras (26 de fevereiro de 2025, diagnóstico de suspeita de ITU) e Hospital São Vicente de Paulo (25 de fevereiro de 2025, novo diagnóstico de febre não especificada). Narra que, em 01 de março de 2025, em razão da piora do quadro de seu filho, contraiu dívidas para custear o atendimento particular no Hospital Sabará, no qual o menor foi diagnosticado com Doença de Kawasaki Incompleta e Covid-19, condições graves que exigiram internação imediata. Assevera que seu filho permaneceu internado no período de 01 a 12 de março de 2025, em UTI e enfermaria, acarretando uma dívida total no valor de R$ 170.629,40. Sustenta que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual foi violado no caso em análise, uma vez que os hospitais públicos não diagnosticaram e, tampouco, trataram o menor, obrigando a autora a arcar com os custos de hospital privado. Aduz que, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça “O Poder Público é obrigado a indenizar custos de tratamento médico particular quando comprovada sua omissão”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 372057878, foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, foi concedido o prazo de quinze dias para regularização do polo passivo da ação, pois o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão vinculado à União Federal, esta sim, pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria. A autora afirmou que “procurei CNPJ da união em sites, inteligência artificial, e somente falava referente MINISTERIO DA FAZENDA OU advocacia geral da união. No entanto acho que o MINISTERIO DA FAZENDA é o valido para cumprir as determinações judiciais” (id nº 374254409). Foi concedido à autora o prazo adicional de quinze dias para corrigir o polo passivo da ação e juntar aos autos a certidão de nascimento do menor Anthony Gabriel Pereira Coelho (id nº 374851431). A autora requereu a correção do polo passivo da ação, para constar a União Federal (id nº 377844997). É o relatório. Decido. Recebo a petição id nº 377844997 como emenda à inicial. Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem escapar a este Juízo na apreciação do pedido de tutela de urgência, é imperioso ouvir os réus, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual, devendo constar a União Federal e a Fundação José Luiz Egydio Setubal. Citem-se os réus, que deverão informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5009112-42.2025.4.03.6100

ID: 257146993

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009112-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a implantação do benefício previdenciário. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] que seja compelido a cumprir o acordão e, se cumprindo os requisitos legais conceda o benefício e o recebimento dos direitos econômicos (rendas mensais acumuladas) desde a DER ao impetrante". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a implantação do benefício. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315

ID: 281063836

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMARA DE ALMEIDA HERVELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008045-47.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO FARIA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA DE ALMEIDA HERVELHA - SP300555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315

ID: 281063839

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMARA DE ALMEIDA HERVELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008045-47.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO FARIA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA DE ALMEIDA HERVELHA - SP300555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006784-42.2025.4.03.6100

ID: 305874969

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006784-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006784-42.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE MATOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006784-42.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE MATOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA DE MATOS SILVA em face do .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda ao andamento da aposentadoria da pessoa com deficiência por idade – protocolo 1262048322. Relata a impetrante que protocolou aposentadoria da pessoa com deficiência por idade na data de 17/10/2024, no entanto, desde a data de protocolo, encontra-se em análise. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.518,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita, o que foi deferido A liminar foi postergada para após as informações. Id 358398667 A autoridade coatora apresentou informações. Id 358398667 Informando que o requerimento de número 1262048322 em nome do(a) Sr(a). MARIA LUCIA DE MATOS SILVA, encontra-se em fase de análise, devido ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Intimação ao impetrante para que informe se possui prosseguimento no feito, prazo 5 dias. Id 362775889 Ministério Público deixa de se manifestar sobre o pedido, uma vez que ele não envolve qualquer interesse cuja guarda lhe caiba. Id 365726625 Requer o impetrante o prosseguimento no feito, até a efetiva conclusão do requerimento administrativo. Id 364685951 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. Considerando que os autos se encontram em termos, passo a análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para a análise e conclusão dos procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 965/2019, restou consignado o prazo máximo de 45 dias. No caso, verifica-se que a impetrante objetiva provimento liminar para que a autoridade coatora proceda com análise da aposentadoria da pessoa com deficiência por idade protocolado 17/10/2024. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante - questão afeta à atribuição da autoridade coatora -, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar a autoridade coatora que conclua o requerimento protocolado pela impetrante, no prazo de 90 dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5008045-42.2025.4.03.6100" – Página 17 de 22

Processo nº 5008821-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5017648-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5018133-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5018327-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5005135-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5017163-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5009112-42.2025.4.03.6100

Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315

Processo nº 5008045-47.2023.4.03.6315

Processo nº 5006784-42.2025.4.03.6100