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Processo nº 5001770-77.2025.4.03.6100

ID: 329154225

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001770-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001770-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAARA SILVA GUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001770-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAARA SILVA GUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de Medicina da parte impetrante. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se o recolhimento das custas processuais. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Nos termos fixados no art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023 e do art. 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, a Unifesp adotou o procedimento de inscrição do interessado por meio da Plataforma Carolina Bori, para os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte impetrante não conseguiu realizar o cadastramento na Plataforma Carolina Bori, conforme exigido no procedimento de revalidação, vez que não havia vagas para o curso de Medicina. Isso porque a capacidade de atender os pedidos de revalidação de diplomas é limitada, conforme publicado na Portaria n. 1.151/2023. Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 207, estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. De igual forma, o art. 53 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe que: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. Logo, a Universidade não pode ser obrigada a efetuar a revalidação do diploma estrangeiro da parte impetrante, nos termos pleiteados. A propósito do tema, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007299-77.2025.4.03.6100

ID: 331079086

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007299-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVAM JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007299-77.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILVAM JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP36… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007299-77.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILVAM JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILVAM JOAQUIM DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda ao andamento do recurso especial– processo 44234.184704/2020-18. Relata a impetrante que impetrou recurso especial, diante do indeferimento de seu benefício, no entanto, desde a data de 15/12/2024, após julgamento, encontra-se aguardando implantação do benefício concedido em cumprimento ao acórdão 1ª CAJ/5765/2024. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita, o que foi deferido A liminar foi postergada para após as informações. Id 358711536 A autoridade coatora apresentou informações. Id 360451830. Informando que o requerimento recursal sob o número 44234.184704/2020-18 em nome do(a) Sr(a).GILVAM JOAQUIM DA SILVA encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Intimação ao impetrante para que informe se possui prosseguimento no feito, prazo 5 dias. Id 363682308 Ministério Público deixa de se manifestar sobre o pedido. Id 365362378 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. Considerando que os autos se encontram em termos, passo a análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para a análise e conclusão dos procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 965/2019, restou consignado o prazo máximo de 45 dias. No caso, verifica-se que a impetrante objetiva provimento liminar para que a autoridade coatora proceda em dar andamento ao processo que se encontra em fase Recursal de nº 44234.184704/2020-18, que encontra – se parado desde a data de 13/12/2024 Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante - questão afeta à atribuição da autoridade coatora -, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar a autoridade coatora que conclua o requerimento protocolado pela impetrante, no prazo de 90 dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009530-77.2025.4.03.6100

ID: 280604482

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009530-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009530-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009530-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 RÉU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, autorização para que seja realizado o depósito judicial no valor de R$ 1.377.943,94, para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária, decorrentes do processo administrativo nº 33910038167202334-96° ABI, em trâmite perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como para os débitos que se vencerem no curso da demanda, nos termos do art. 305 do CPC c/c Art. 151, inc. II do CTN. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Como se sabe, a realização de depósito objeto de controvérsia, com a finalidade de suspensão da exigibilidade de crédito, independe de autorização judicial, pois consubstancia um direito subjetivo do contribuinte. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Com efeito, apesar da multa discutida nos autos não ter natureza tributária, por decorrer do poder de polícia administrativa, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça entende cabível a aplicação, por analogia, da regra prevista no Código Tributário Nacional. Pode, portanto, a parte autora realizar depósitos judiciais a qualquer tempo, restando a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN, condicionada à apuração da regularidade e integralidade pela parte demandada. Assim, após realizado o depósito, cabe apenas cientificar a parte demandada do depósito realizado, a fim de que, se este for integral, adote as providências cabíveis. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/01. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, CTN. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O depósito judicial apresenta-se como faculdade do contribuinte, com fito de suspender a exigibilidade do débito tributário, evitando-se prejuízos durante o processo judicial, embora o valor depositado passe a vincular-se ao resultado da demanda. 2. Nesse contexto, sendo o depósito judicial faculdade do contribuinte, nos termos do art. 151 do CTN, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, é cabível em relação a parcelas vincendas dos tributos em discussão. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Da mesma forma, aplicável o art. 206 do CTN, in verbis: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.". 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5001383-44.2016.4.03.0000,Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019).” (Grifos nossos) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada tão somente para autorizar à parte autora a realização do depósito dos valores em discussão, a fim de obter a suspensão de sua exigibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após realizado o depósito nos autos, intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, analise a suficiência do valor depositado nos presentes autos e, sendo suficiente tal depósito, registre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários a que se referem, salvo se houver fato impeditivo diverso do exposto nos presentes autos. Se a ANS entender insuficientes os valores depositados, deverá apresentar, nestes autos, o valor atualizado que falta para o depósito ser considerado integral, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo e 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004389-77.2025.4.03.6100

ID: 332747674

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004389-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AURILENE ANDRADE DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIOVANNA ANDREA CROCE Advogado do(a) IMPETRANTE: AURILENE ANDRADE DA SILVA - SP377584 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004389-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIOVANNA ANDREA CROCE Advogado do(a) IMPETRANTE: AURILENE ANDRADE DA SILVA - SP377584 IMPETRADO: REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIOVANNA ANDREA CROCE contra ato atribuído ao REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA – FMU, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a matrícula da impetrante no 7º período, bem como seja garantida a reposição das aulas e provas do 6º período, para que possa concluir o curso ao final do ano de 2025. Narra estar cursando Educação Física na universidade impetrada e, antes de finalizar o 5º semestre, procurou a PRAVALER, um financiamento estudantil privado que paga as mensalidades do semestre para a instituição de ensino e, depois, facilita o pagamento das parcelas. Relata que o PRAVALER quitou as mensalidades pendentes dos semestres anteriores, possibilitando que a aluna pudesse fazer a rematrícula e seguir com os estudos. Todavia, aduz que não conseguiu fazer a rematrícula no site da FMU, em razão das mensalidades pagas pelo PRAVALER ainda constarem no sistema, bem como pendências com DPs. Assevera que tentou resolver a questão administrativamente inúmeras vezes, conseguindo a baixa nas cobranças dos valores em 27.09.2024. Contudo, não conseguiu efetuar a rematrícula no 6º semestre, pois os prazos já haviam se encerrado, e agora não consegue se matricular no 7º semestre, o que irá atrasar a conclusão do seu curso. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 355438605). Notificada, a autoridade impetrada presta informações ao ID nº 357956742, sustentando, em síntese: i) que a impetrante ingressou nos quadros de alunos da IES em 2022.2, para o curso de Educação Física; ii) que a aluna aderiu ao programa PRAVALER em 2024.1; iii) que as mensalidades referentes ao 1º semestre de 2024 foram adimplidas pelo financiamento PRAVALER, todavia, aluna possuía em aberto as parcelas referentes as mensalidades de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, tendo esta sido regularmente informada das pendências; iv) que a aluna realizou acordo em relação às pendências financeiras, mas não adimpliu as duas últimas parcelas; v) que tais parcelas foram repactuadas e adimplidas em 18/03/2025 e que, por inexistirem mais débitos, a aluna pode retornar à IES; vi) que o status da impetrante é “matriculada para 2025.1”. O MPF alegou falta de interesse (ID 358609131). É o relatório. Decido. Não suscitadas preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Nesta esteira, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209, CF). A rematrícula aos semestres subsequentes é garantida aos alunos, desde que não se verifique a inadimplência, de acordo com o que dispõe o art. 5º da Lei nº 9.870/99: “Art. 5º: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” O e. Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado pela não obrigatoriedade de a instituição privada de ensino renovar a matrícula do aluno inadimplente, ao apreciar o disposto no artigo 5º da Medida Provisória n.º 524/94 (medida liminar concedida na ADI n.º 1.081-6/DF). No caso em tela, a impetrante permaneceu inadimplente em relação às mensalidades do curso vencidas em 2023, regularizando a situação apenas na data de 18/03/2025, após a distribuição da ação. Regularizados os débitos, portanto, a impetrante pôde realizar a sua matrícula. Assim, não se verifica a existência de direito líquido e certo da parte impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002255-77.2025.4.03.6100

ID: 337423660

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002255-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002255-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA, MARIA EDITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002255-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA, MARIA EDITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA - SP516927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional para determinar “a não inclusão, por parte do banco/financeira, do nome do(a) requerente em qualquer banco de dados que represente restrição a créditos do consumidor, tipo SERASA, SPC, SCI etc. por débito oriundo deste contrato até o final da contenda, bem como a imediata exclusão no caso de já estar o nome do mesmo nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive proibindo que proteste título assinado”. Narra a autora, em suma, que celebrou “Contrato de Empréstimo de Capital de Giro” n. 0.000.000.001.298.397, com a requerida em 23/07/2021, no valor de R$ 95.000,00. Sustenta que o contrato deve ser objeto de revisão, pela abusividade da incidência de taxa de juros acima da média do mercado. No tocante aos juros remuneratórios, alega que não houve expressa pactuação e, quanto ao seguro contratado, destaca ser vedada a compra casada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 358722064). Houve o recolhimento das custas processuais (ID 361520503). Intimada a providenciar a juntada do contrato de empréstimo (ID 361701067), a autora informou não ter encontrado do documento (ID 364910618). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, foi postergada para após a vinda da contestação (ID 365100962). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 372411180) e juntou o contrato de empréstimo (ID 404732800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. Em relação aos encargos contratuais objeto de discussão, cumpre fazer a seguinte análise: JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, referem-se ao valor que o mutuário paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar aquele valor objeto de empréstimo durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, por si, não é ilegal, e segundo precedentes da Corte Superior, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado (Súmula 382 do STJ). Isso porque, nos termos da Súmula n. 596 do C. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. Quanto à capitalização de juros, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ reconhecida pelo verbete sumular n. 539, tal prática é permitida quando houver expressa pactuação prévia: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A redução dos juros remuneratórios, portanto, depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações Conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID 404732800), o contrato celebrado entre as partes previu, na cláusula segunda, a cobrança de juros compostos, com capitalização mensal, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price (taxa de juros anual 6%). Ademais, a taxa efetiva de juros não se revela abusiva, mas em conformidade com a média de mercado, como se observa das informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjurosmensal?parametros=tipoPessoa1;modalidade:903;encargo:101). Assim, em análise inicial e perfunctória, própria do instituto da tutela de urgência, tais fundamentos afastam a alegação de probabilidade do direito fundada na abusividade das referidas cobranças. No mesmo sentido, não há nos autos indicação certa e inequívoca sobre os critérios utilizados para se chegar ao valor de R$ 2.783,11 como incontroverso, para fins de depósito judicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5002255-77.2025.4.03.6100

ID: 337423679

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002255-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002255-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA, MARIA EDITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002255-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA, MARIA EDITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA - SP516927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por M.E FERREIRA DISTRIBUIDORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional para determinar “a não inclusão, por parte do banco/financeira, do nome do(a) requerente em qualquer banco de dados que represente restrição a créditos do consumidor, tipo SERASA, SPC, SCI etc. por débito oriundo deste contrato até o final da contenda, bem como a imediata exclusão no caso de já estar o nome do mesmo nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive proibindo que proteste título assinado”. Narra a autora, em suma, que celebrou “Contrato de Empréstimo de Capital de Giro” n. 0.000.000.001.298.397, com a requerida em 23/07/2021, no valor de R$ 95.000,00. Sustenta que o contrato deve ser objeto de revisão, pela abusividade da incidência de taxa de juros acima da média do mercado. No tocante aos juros remuneratórios, alega que não houve expressa pactuação e, quanto ao seguro contratado, destaca ser vedada a compra casada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 358722064). Houve o recolhimento das custas processuais (ID 361520503). Intimada a providenciar a juntada do contrato de empréstimo (ID 361701067), a autora informou não ter encontrado do documento (ID 364910618). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, foi postergada para após a vinda da contestação (ID 365100962). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 372411180) e juntou o contrato de empréstimo (ID 404732800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. Em relação aos encargos contratuais objeto de discussão, cumpre fazer a seguinte análise: JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, referem-se ao valor que o mutuário paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar aquele valor objeto de empréstimo durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, por si, não é ilegal, e segundo precedentes da Corte Superior, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado (Súmula 382 do STJ). Isso porque, nos termos da Súmula n. 596 do C. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. Quanto à capitalização de juros, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ reconhecida pelo verbete sumular n. 539, tal prática é permitida quando houver expressa pactuação prévia: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A redução dos juros remuneratórios, portanto, depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações Conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID 404732800), o contrato celebrado entre as partes previu, na cláusula segunda, a cobrança de juros compostos, com capitalização mensal, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price (taxa de juros anual 6%). Ademais, a taxa efetiva de juros não se revela abusiva, mas em conformidade com a média de mercado, como se observa das informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjurosmensal?parametros=tipoPessoa1;modalidade:903;encargo:101). Assim, em análise inicial e perfunctória, própria do instituto da tutela de urgência, tais fundamentos afastam a alegação de probabilidade do direito fundada na abusividade das referidas cobranças. No mesmo sentido, não há nos autos indicação certa e inequívoca sobre os critérios utilizados para se chegar ao valor de R$ 2.783,11 como incontroverso, para fins de depósito judicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 339230754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO - MS19926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora, representada pela genitora, pelo pagamento de parcelas retroativas do benefício assistencial ao portador de deficiência desde a data do primeiro requerimento formulado em 23.08.2018 ou, subsidiariamente, desde o segundo em 1º.03.2021. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter feito três requerimentos administrativos do benefício assistencial, no entanto, o benefício foi concedido somente por ocasião do terceiro requerimento feito em 23.08.2023. Esclarece que os indeferimentos foram pelos seguintes motivos: 1) NB 704.409.733-84 - NEGADO Requerido em 23.07.2018 Renda per capta declarada no valor de R$ 00,00 Indeferido por motivo de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. 2) NB 710.160.075-2 - NEGADO Requerido em 01.03.2021 Renda per capta declarada no valor de R$ 100,00 Indeferido por não atender o critério de deficiência. Sendo assim, entende ter direito de receber os valores retroativos compreendidos no período entre o primeiro requerimento, em 23.07.2018, e a data da concessão. Compulsando o primeiro processo administrativo (ID 346796860), nota-se que o autor residia com seu pai, o qual aufere renda decorrente de pensão por morte, cujo valor perfazia o montante de R$ 1.249,56, naquela época (2018). Portanto, o INSS indeferiu o benefício porque a renda per capita superava ¼ do salário mínimo. Aliás, superava até mesmo ½ salário mínimo vigente na época. Quando requereu o benefício pela segunda vez, em 01.03.2021, extrai-se do processo administrativo (ID 346796861) que o núcleo familiar era diverso, pois o autor não morava mais com o pai. De acordo com o Cadastro Único juntado ao processo (fls. 23), ele morava com sua mãe e declarou renda familiar de R$ 100,00. Mas, o INSS indeferiu em razão de não atender ao critério da deficiência. Em novo requerimento, feito em 23.08.2023, o INSS concedeu o benefício. De acordo com a perícia médica (ID 349810325), o autor tem 13 anos de idade e possui o diagnóstico de transtorno do espectro autista CID10: F90+ F84.0 e TEA e TDAH. Comportamento evitativo e arredio, com agitação psicomotora com agressividade quando contrariado. Tem retardo psicomotor e atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização. Apresenta impedimentos de longo prazo. Embora a perita não tenha fixado uma data de início do impedimento, há laudos médicos juntados aos autos desde 29.05.2018 (ID 346796859). Consoante o laudo da perícia socioeconômica (ID 367391698), o autor reside com a mãe, cabeleireira autônoma, possui renda variável de R$ 300,00. O imóvel é alugado, em uma Vila de casas localizada na periferia, a casa é simples e humilde, conforme os registros fotográficos anexados. Pois bem. Não é possível retroagir o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porque, como visto, a renda percebida pelo pai, com quem o autor morava, superava o limite de ½ salário mínimo. Entendo que também não é possível retroagir à data do segundo requerimento, por não restar evidenciado no processo administrativo qual a real atividade que a mãe do autor desenvolvia naquela época, ou seja, se já era cabeleireira autônoma, tenho que sua renda não seja de apenas R$ 300,00, aproximadamente, conforme apontado no laudo social como renda variável. Dessa forma, o autor não logrou comprovar que preenchia todos os requisitos legais para o recebimento das parcelas retroativas pretendidas. O pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011567-36.2023.4.03.6201

ID: 315244597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência (BPC/LOAS, Lei 8.742/93). A negativa do pedido se deu com base no laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), que não constatou existência de deficiência que implique em impedimento de longo prazo. Nas razões recursais (ID 307170686 PJe), alegou cerceamento de defesa/necessidade da realização de nova perícia médica, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. O INSS não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, anoto que a perícia médica foi realizada com base nos documentos médicos juntados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, necessidade de complementação do laudo médico ou de realização de nova perícia médica. No mérito, consigno que para ser contemplado(a) com o benefício em tela, previsto no art. 20, Lei 8742/92 (LOAS), devem ficar comprovados os requisitos relativos à condição de deficiente e à vulnerabilidade social. De acordo com o laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), a parte autora é portadora de dor lombar baixa (CID 10: M545) e fibromialgia (CID 10: M797), que não implicam em impedimento de longo prazo. O médico perito atestou: “(...) 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta: Autora da entrada em sala pericial deambulando sem claudicação, sem uso de órtese ou próteses, sem acompanhantes. Autora refere hernia de disco e fibromialgia com início de tratamento há 4 anos. Nega abordagem cirúrgica prévia ou programação atual. Refere fisioterapia com última sessão há 4 meses. Refere acompanhamento clínico no posto de saúde Macaúbas, consultas trimestrais. Faz uso de ibuprofeno quando há dor. Autora reside sozinha. Refere dominância a direita. Nega atividades físicas. 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: Dor lombar baixa – CID10: M545 / Fibromialgia – CID10: M797 DID: 30/10/2018 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? Resposta: Houve incapacidade total e temporária pretérita. Atualmente não há incapacidade. DII: 10/11/2022 (...)” O contido no laudo médico pericial deve ser visto em cotejo com todo o conjunto probatório. E este indica o impedimento de longo prazo. Anoto que a documentação médica acostada pela(o) recorrente aos autos, não importando se oriunda da rede pública de saúde ou da rede privada, são documentos médicos destinados a fazer prova dos fatos constitutivos da pretensão da parte autora, de modo que devem ser valorados pelo juiz, cujo entendimento a respeito do valor probatório deve ser explicitado na fundamentação da sentença, com a estrita observância da regra contida no art. 489, caput, § 1º, IV, CPC/2015, aplicável também ao sistema de juizados especiais, uma vez que o dever de fundamentação está assentado como um dever fundamental no art. 93, inciso IX, da CF’88. Nesse sentir, observa-se que o(a) perito(a) judicial confirmou o contido nos documentos apresentados na inicial, no que diz respeito à(s) doença(s) da parte autora. Assim, tal confirmação é suficiente para permitir a esta relatora valorar positivamente toda a documentação médica trazida para o processo, acolhendo-se a prova produzida. Veja-se que documento médico, datado de 10/11/2022, atestou que a parte autora está em acompanhamento devido fibromialgia (CID 10: M79.7). Retorna com piora clínica, mialgia e artralgia difusa, sono não reparador, labilidade emocional e fadiga. Como sua atividade laborativa exige esforço físico e repetitivo, não há condições de trabalhar até melhora clínica (ID 307170510, pág. 08 PJe). Documento médico da SESAU USF Dr. Soni Lydia Souza Wolf Macaubas, datado de 16/11/2022, atestou que a parte autora é portadora de lombalgia de longa data, de forte intensidade. Após análise de exames, atestou compatibilidade com espondilodiscoartropatia degenerativa multissegmentar. Solicitou encaminhamento para ortopedia-coluna (ID 307170510, pág. 06 PJe). Documento médico da UBSF Macaúbas, datado de 10/08/2023, atestou quadro de discopatia em coluna lombo-sacra, com dor intensa e limitação severa do movimento, com incapacidade laboral. Em acompanhamento do quadro (ID 303214433, pág. 05 PJe) Outrossim, no laudo socioeconômico, datado de 16/04/2024 (ID 307170676 PJe), a assistente social relatou: “(...) 5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. Autora não necessita de objetos para sua locomoção. Faz usos de medicamentos necessários e controlados. (...) 8. No que se refere aos Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude. Autora tem fibromialgia e sente muitas dores no corpo que somente com medicamentos consegue aliviar. Estás muito ansiosa, passou pelo CAPS E CEM, faz uso de medicamentos controlados. Relatou que veio de São Paulo para Mato Grosso do Sul, porque havia familiares aqui e porque seu ex-marido a ameaçava de morte. Não consegue fazer nenhum tipo de esforço devido as fortes dores em todo o corpo, seus dedos estão inchados e travados não conseguindo segurar nada. Suas filha vem no final de semana para fazer a faxina do apartamento e ver de perto as necessidades de sua mãe. Cada qual com sua familia para sustentar, autora se sente constrangida em ficar solicitando ‘coisas’. Necessita deste Benefício, seu por direito, para viver com um pouco mais de dignidade humana. 9. No que se refere às Atividades e Participação, a parte autora tem dificuldade para execução de tarefa? Sim. Executa suas tarefas diárias respeitando seu limite físico e psíquico. (...)” Nesse passo, destaca-se que a Lei 8.742/92, trazendo o mesmo conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, labora efetivamente em favor da concessão do benefício à parte autora, ou seja, o art. 20, § 2º, conceitua o requisito da deficiência nos seguintes termos: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, as enfermidades da parte autora claramente representam barreira suficiente para impedir a interação e participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale salientar, que a parte autora tem histórico profissional de serviços gerais/limpeza de hospital, conforme documentam os laudos médico e socioeconômico (ID 307170667 e 307170676 PJe). Logo, resta caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo (art. 20, 2º, da Lei 8.742/93). Quanto ao segundo requisito, relativo à renda per capita familiar, verifica-se que também está presente. No caso concreto, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 307170676 PJe), a parte autora reside sozinha e sua renda decorre do Bolsa Família (R$ 600,00). O valor auferido a título de ‘Bolsa Família’ não integra o cálculo para aferição da renda per capta do grupo familiar, por se tratar de programa de transferência de renda, sem garantia de manutenção, conforme prevê o artigo 4º, §2º, II, do Decreto n. 6.214/07. Também, evidencia-se residência simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. As informações constantes no Cadastro Único em 28/06/2022 já demonstravam a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 307170650, pág. 09 PJe). Assim, reputo preenchido o requisito de hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, é de rigor que este retroaja à data de entrada do requerimento na via administrativa, qual seja, 21/12/2022 (ID 307170650 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (21/12/2022), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 21/12/2022 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5011567-61.2022.4.03.6301

ID: 297757544

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO - SP425601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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