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Processo nº 5015814-04.2025.4.03.6100

ID: 298444960

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015814-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NU ASSET MANAGEMENT LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., NU BRASIL SERVICOS LTDA., NU BRASIL TECNOLOGIA LTDA., NU ASSET MANAGEMENT LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. NU CANAIS LTDA. E OUTRAS, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76, que permite a dedução do lucro tributável das despesas realizadas no programa de alimentação do trabalhador. Afirma, ainda, que foram editadas a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/2002, bem como foi editado o Decreto nº 10.854/2021, que impuseram limitações fiscais à dedutibilidade das despesas com o PAT. Alega que foi editada a MP nº 1108/22, convertida na Lei nº 14.442/22, que promoveu alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, com a finalidade de permitir que a dedução fosse feita conforme disposto em decreto, ou seja, para validar que as despesas com o PAT passassem a ser deduzidas do imposto de renda e não mais do lucro tributável. No entanto, prossegue, a dedução continuou levando em consideração o lucro tributável, mesmo após a alteração pela Lei nº 14.442/22, não sendo possível determinar que as deduções levem em consideração o imposto a pagar. Alega, ainda, que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/02 limitaram indevidamente o valor máximo dedutível das despesas com o PAT, apesar de a Lei nº 6.321/76 prever a possibilidade de deduzir do lucro tributável o dobro de todas as despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação, para fins de apuração do IRPJ, com a limitação de 4%, estabelecida na Lei nº 9.532/97. Acrescenta não haver previsão legal de limitação ao valor fixo por refeição, como previsto nos mencionados atos infra legais. Aduz que o Decreto nº 10.854/21 limitou indevidamente os valores que podem ser considerados para a dedução (com trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos), assim como o valor máximo a ser deduzido (despesas até o limite de um salário mínimo). Sustenta que a alteração promovida pela Lei nº 14.442/22, apesar de incluir que os limites podem ser dispostos em Decreto, não foi alterada a metodologia de cálculo da dedução (o dobro das despesas sobre o lucro tributável), nem alterou o fato de a própria lei prever os limites de dedução do PAT. Sustenta, ainda, estar sendo violado o princípio da legalidade, bem como ter direito à dedução do PAT tal como previsto na lei que o institui. Pede a concessão da liminar para que seja assegurado o direito de deduzir as despesas com o PAT conforme previsto na Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e pelos outros dispositivos infralegais, como o Decreto 3.000/99, 9.580/18, Portaria Interministerial nº 326/77 e IN nº 267/02), afastando as restrições relacionadas ao adicional de 10% do IRPJ e suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Pede, ainda, que seja suspensa a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A impetrante insurge-se contra as restrições impostas na forma de dedução das despesas com o PAT, prevista na Lei nº 6.321/76, por meio de atos infra legais. Ora, a Lei nº 6.321/76, inclusive com a alteração da Lei nº 14.442/22, tratou da dedução do lucro tributável, para fins de imposto de renda, para as pessoas jurídicas participantes de Programas de Alimentação do Trabalhador, nos seguintes termos: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” E a Lei nº 9.532/97 reduziu para 4% a alíquota para a dedução do imposto de renda: “Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.” No entanto, em nenhuma das leis há a restrição posta pelo Decreto nº 10.854/21, pela Portaria Interministerial 326/77 e pela IN nº 267/022, quanto à forma de dedução do PAT, ou seja, para que este incida diretamente sobre o imposto de renda devido (e não sobre o lucro tributável) e de forma condicionada à faixa salarial dos funcionários e à limitação de valor máximo de despesa. Ora, não existindo previsão legal de que a dedução somente poderá ser aplicada mediante observância das condições supra referidas, o Decreto nº 10.854/21 não poderia inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5º, II da Constituição da República: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” A referida Instrução Normativa não pode impor restrições que a própria lei não impôs. A respeito da competência regulamentar ensina LUCIA VALLE FIGUEIREDO: “É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de inadmitir que a Administração possa sem lei impor obrigações ou restringir direitos. Nessa acepção encontram-se os constitucionalistas e administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, o nosso saudoso Geraldo Ataliba, José Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa Ferreira, Paulo Bonavides, dentre outros. ... Nós também já afirmamos, e categoricamente, que o princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei. Mesmo admitindo, como já o fizemos, a integração no Direito Administrativo, desde que expressamente vincada nas normas e princípios constitucionais, fizemos especial ressalva à imposição de obrigações e restrições sem lei expressa. ... Portanto, não há possibilidade, à míngua de lei, de haver restrições, sem afronta cabal ao princípio da legalidade.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros Editores, 3a ed., 1998, págs. 62/64) Com efeito, os mencionados atos infra legais não podem impor restrições que a própria lei não impôs. A este respeito, têm-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. LEI 9.532/1997 (ARTS. 5º E 6º, I). ADICIONAL DO IRPJ. FORMA DE CÁLCULO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei foi introduzida no texto legal pelo art. 5º da Lei 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.108/2022). 4. A nova redação dada ao art. 1º da Lei 6.321/1976 pela Lei 14.442/2022 apenas deixou assente que o decreto regulamentador especificará os limites do benefício, previsão que, por certo, não consubstancia permissivo para que o referido ato infralegal extrapole a sua função regulamentar, estabelecendo restrições à fruição do benefício que não estejam previstas na lei. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 5. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 6. No caso concreto, a controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações estabelecidas por quaisquer atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. Cumpre, portanto, prover o apelo da impetrante nesse tópico. 9. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 10. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. (...)” (AC 5023762-65.2023.4.03.6100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 11/03/2025, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). 3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1695806, 2ª T. do STJ, DJe de 14/08/2018, Relato: MAURO CAMPBELL MARQUES) Na esteira desses julgados, verifico que a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável e o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também é de solar evidência, já que, negada a liminar, a parte impetrante ficará impedida de realizar as deduções que entende devidas. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante deduza as despesas com o PAT, nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e outros, na Portaria Interministerial 326/77 e na Instrução Normativa 267/2002, suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Deverá, a autoridade impetrada, abster-se de cobrar os valores a esse título, inclusive os que eventualmente deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 12 de junho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5010673-04.2025.4.03.6100

ID: 263108055

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010673-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MESSS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) objetivando medida liminar para autorização de continuar a usufruir do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, afastando-se em definitivo as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024). Subsidiariamente, seja garantido que a revogação prevista no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, somente produza efeitos (a) em relação ao PIS, COFINS e CSLL, após observado o princípio da anterioridade nonagesimal; e (b) em relação ao IRPJ, após observado o princípio da anterioridade anual. Afirma que é empresa Impetrante atua no setor prestação de serviços de eventos em geral (Marketing direto) e demais atividades secundárias e, como forma de mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, foi beneficiada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021). Alega que atende a todos os requisitos legais estabelecidos na lei que institui o programa, razão pela qual começou a fruir dos benefícios do PERSE, os quais iriam perdurar pelo prazo de 60 meses. Menciona que houve alteração dos referidos benefícios, promovida pela lei 14.859/2024, que estipulou um limite de custo fiscal, de modo que o benefício da impetrante foi extinto de surpresa pelo Ato Declaratório n. 2, de 21/03/2025. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas e documentos juntados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar. Pretende a Impetrante o reconhecimento do direito à manutenção de sua inscrição junto ao PERSE e continuar suas operações amparado pela redução das alíquotas de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL ao patamar de 0%, prevista no art. 4º da Lei 14.148/21 pelo prazo de 60 meses. Assevera que a exclusão da Impetrante do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), realizada pela Receita Federal, é arbitrária, uma vez que perfaz medida coercitiva desarrazoada de limitação de benefício fiscal. Verifica-se que, com a publicação da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, houve a revogação expressa do inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 1202/23, que extinguia, a partir de abril de 2024, os benefícios fiscais do programa, verbis: Art. 5º Fica revogado o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. (...) A nova lei, 14.859/2024, promoveu, igualmente, diversas alterações no PERSE, alterando o texto da Lei nº 14.148/2021, entre outros pontos; Com a revogação da MP nº 1202/2023, as empresas que já estavam enquadradas no PERSE, de acordo com a lei anterior, passam a permanecer usufruindo do benefício fiscal, devendo, entretanto, se habilitarem nos termos da Lei 14.859/2024. As contribuições eventualmente recolhidas, por força do art. 6º, da MP 1202/23, ora revogada, poderão ser compensadas ou restituídas. No ponto, observo que a originária Lei nº 14.148/2021 havia instituído medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19, a saber: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. (..) Por oportuno, não se pode perder de vista que os benefícios legais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 não eram voltados para toda e qualquer empresa, mas somente àquelas que se dedicavam ao setor de eventos, em função das quais foi dimensionada a renúncia de receitas pelos Poderes executivo e legislativo, por ocasião da promulgação da norma. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.592, de 30/05/2023, alterando o art. 4º da lei nº 14.148/2021. Conforme a alteração do texto legal, a lista de CNAEs sujeitos à alíquota zero foi incorporada ao próprio artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, restando esvaziada a função normativa do ato ministerial e do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), ou seja, da Portaria ME n. 11.266/2022. Por sua vez, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024 2024, alterou o art. 4º da referida Lei, redefinindo os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, suprimindo algumas atividades, verbis: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (..) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) A revisão da Lei nº 14.148/2021, pela Lei nº 14.859/2024, resultou na exclusão de 14 (quatorze) atividades econômicas que anteriormente estavam abrangidas pelo programa. No caso em tela, questiona a impetrante, a legalidade e constitucionalidade do §4º e §12, do artigo 4º, da nova lei, supra mencionada, para que lhes seja assegurado o direito de usufruir dos benefícios previstos nos artigos reincluídos na Lei nº 14.148/21, republicada em 18/05/2022, dentre os quais, de aplicar a alíquota 0% sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (além dos benefícios concedidos com a primeira publicação da referida lei, ocorrida em 03/05/2021, que a impetrante já aderiu. Em que pese a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: (...) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. No presente caso, embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido inicialmente, por prazo determinado (60 meses), sua fruição não depende do cumprimento de condições onerosas: não foi imposta qualquer condição à parte impetrante, bastando apenas a comprovação de pertencer ao segmento econômico de eventos para que pudesse usufruir da benesse fiscal, logo, a revogação antecipada do benefício fiscal é possível. Destaco que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) Observo que, nesse sentido, e até pelo princípio da segurança jurídica, que, embora não expresso na Constituição Federal, dela se extrai, a partir do Princípio da Legalidade (5º, II, CF/88), irretroatividade das leis e proteção à coisa julgada (5º, XXXVI, CF/88), anterioridade tributária (150, III, “b”, CF/88), evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em garantir a estabilidade e segurança jurídicas, de modo que, até que sobrevenha a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, permanece intocável, em princípio, a eventual Lei discutida, no caso, a 14.859/2024. Em cumprimento à referida legislação os benefícios fiscais de IRPJ e CSLL foram revogados em janeiro e, neste momento, com a publicação do Ato Declaratório n. RFB n. 2/2025, os benefícios fiscais das contribuições ao PIS e COFINS foram também revogados, em razão do alcance do limite máximo estabelecido pelo Governo Federal (R$ 15.000.000.000,00) colocando fim ao PERSE. Decerto, não há direito subjetivo ou adquirido ao benefício fiscal, considerando que pode ser reduzido ou revogado a qualquer tempo, até mesmo porque não foi imposta qualquer condição onerosa à parte impetrante, razão pela qual merece acolhimento apenas a tese subsidiária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal, e venham os autos conclusos, para sentença. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019888-04.2025.4.03.6100

ID: 330165268

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019888-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019888-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA Ad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019888-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO PELUSO ROSSI - RJ149571 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial para assegurar o direito de não ser exigida da Cide instituída pela Lei nº 10.168/00, nas suas remessas ao exterior. Narra que, no exercício de suas atividades, celebrou contratos com prestadores de serviços técnicos e semelhantes e fornecedores localizados no exterior, realizando remessas de valor para pagamento, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pela Lei supramencionada. Sustenta a inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, ausência de referibilidade, ausência de previsão em lei complementar e ofensa à isonomia. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Inicialmente, assinalo que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto não houve determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, de modo que não há óbice ao processamento do feito. O art. 149 da Constituição Federal determina que: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Como se vê, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) possuem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, competindo exclusivamente à União Federal sua instituição. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já reconheceu a desnecessidade de instituição das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico por intermédio de lei complementar: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados”. (Supremo Tribunal Federal, RE 635682, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013). Em obediência ao artigo 149 da Constituição Federal, a União Federal instituiu, por meio da Lei nº 10.168/2000, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, estabelece que: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” – grifei. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que as remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, estão sujeitas à incidência da Cide, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, ainda que a contratação não envolva a transferência de tecnologia. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2019) – grifei. Com relação à alegação de violação ao princípio da vedação ao bis in idem, a Cide possui natureza jurídica diversa do Imposto de Renda na Fonte – IRRF, eis que o produto de sua arrecadação beneficia o setor econômico sob intervenção estatal. A respeito do tema, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO- CIDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO. "ROYALTIES". REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONSULTORIA FINANCEIRA. REFERIBILIDADE. LEIS NºS. 10.168/2000 e 10.332/2001. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, possibilitava ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não há necessidade de lei complementar para a instituição da CIDE. Além dos julgados reproduzidos, tal entendimento foi corroborado no julgamento pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal do RE 396266/SC, de relatoria do e. Min. CARLOS VELLOSO e também no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.121.302-RS, encontrando-se a matéria pacificada. 3. Intervém o Estado, nos termos da Carta de 1988, a cada ingerência, direta ou indireta, num sistema econômico cujo regime é de livre iniciativa. Intervém ao suprir saúde pública, havendo hospitais privados; intervém mantendo universidades públicas, quando as escolas privadas têm liberdade de suprir a educação, toda ela; e o faz segundo mandamento constitucional de mesma hierarquia e mesma pertinência do que o art. 174. Intervém o Estado, ao criar um sistema de marcas e patentes, como exclusividades legais na concorrência num regime de livre iniciativa; intervém o Estado ao manter um sistema de previdência, quando há liberdade de manter-se a mesma atividade como apanágio do mercado. Intervenção não é ação direta como competidor no mercado, ou como monopolista. Assim, justificada está a intervenção do Estado na ordem econômica. Afasta-se o uso mascarado da CIDE como imposto mantendo-se hígido o art. 167 da CF. 4. A exação não detém a mesma natureza jurídica do imposto, como, equivocadamente, pressupõe a recorrente, sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme já asseverado, o produto arrecadado com a cobrança da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico beneficia o setor econômico sob intervenção estatal, permitindo, por exemplo, o barateamento de custos da tecnologia nacional e irradiando-se, também, para toda a sociedade. A exação foi legalmente instituída e, consoante decidiu a Supremo Tribunal Federal, não padece de inconstitucionalidade. 5. Não há, tampouco, prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. A intervenção no domínio econômico, com vistas ao desenvolvimento de determinada atividade ou a coibi-la, interessa não apenas a um grupo determinado, mas a toda sociedade. Os princípios regedores da ordem econômica, que indicam as possibilidades de intervenção do Estado na promoção do desenvolvimento e na redução das desigualdades, uma vez tornados efetivos, beneficiam indiretamente a toda a coletividade. 6. A atividade desenvolvida, objeto do contrato firmado com a empresa estrangeira, configura a hipótese de incidência tributária. A Lei nº 10.168/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.332/2001, não se refere exclusivamente ao pagamento de "royalties", mas também à simples prestação de assistência técnica e administrativa, conforme decidido em reiterados julgados. 7. No que respeita à referibilidade, mesmo que não se beneficiasse diretamente da intervenção estatal no setor econômico em que opera, a impetrante estaria sujeita ao recolhimento do tributo. Precedentes: REsp nº 1.121.302, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - STJ - DJE Data: 03/05/2010; AC 200571000321293 - AC - Apelação cível, Rel: Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA - TRF4 - D.E. 10/09/2008. 8. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não é necessário que a temporariedade esteja estipulada na norma que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico, porquanto não é possível ao legislador prever até quando perdurará a situação a ser desestimulada pela CIDE. 9. Consultoria financeira, ao contrário do alegado pela recorrente, não pode ser desvinculada do que modernamente se entende por transferência de tecnologia de gestão, pelo que se mostra perfeitamente aplicável o disposto na Lei n.º 10.332/2001 ao objeto destes autos. 10. Em relação à alegação de que o contrato em questão não contempla a transferência de tecnologia, há de se destacar não ser suficiente a afastar a exigência da CIDE, porquanto, não se trata de imposição legal referida característica. 11. Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 287662 - 0900033-03.2005.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) – grifei. De mais a mais, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia, dado que a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior, sobretudo porque a intervenção no domínio econômico operada visa justamente estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com o fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. Tampouco ofende a isonomia a isenção do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, tratando-se de norma inserta no campo de discricionariedade político-legislativa que deve ser interpretada de forma literal nos moldes do art. 111 do CTN. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento, porém, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) retificar o valor da causa a fim de que seja compatível com conteúdo econômico do processo, mormente diante da pretensão de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito de indébito referente aos últimos cinco anos, devendo, ainda que insista na manutenção daquele previamente atribuído (R$ 10.000,00), justificar o valor indicado por meio de demonstrativo de cálculos, mesmo que estimados; (b) comprovar a complementação do recolhimento das custas judiciais, calculadas de acordo com o valor da causa corrigido nos termos do item precedente. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o d. advogado que subscreve a inicial (Dr. Thiago Peluso Rossi) esclarecer se atua dentro do limite de cinco causas por ano na Seção de São Paulo da OAB ou se possui inscrição complementar nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5007763-04.2025.4.03.6100

ID: 331405117

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007763-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007763-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP50724… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007763-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS contra REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o objetivo de obter a análise de seus documentos para revalidação de diploma médico expedido por universidade estrangeira. Alega a parte autora que possui direito à revalidação de seu diploma médico expedido pela UNIVERSIDAD DE AQUINO (UDABOL), conforme acordo internacional ARCU-SUL promulgado pelo Decreto nº 10.287/20. A impetrante afirma que apresentou requerimento administrativo por e-mail, porém seu pedido não foi aceito, sem que houvesse análise da documentação. Sustenta que a UNIFESP agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação para revalidação do diploma. Para reforçar sua alegação, argumenta que o acordo ARCU-SUL "facilita o reconhecimento mútuo de títulos ou diplomas de grau universitário para o exercício profissional em convênios ou tratados ou acordos bilaterais, multilaterais, regionais ou sub-regionais". Destaca ainda que a Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 48, §2º, autoriza a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Sustenta ainda que a Universidade onde se graduou faz parte do ARCU-SUL e que, portanto, tem direito à tramitação de seu pedido de revalidação. Alega que a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei. Argumenta que a Plataforma Carolina Bori, indicada pela impetrada como meio exclusivo para as inscrições, encontra-se sem vagas em aberto, além de existir um limite de análise de apenas 1 (um) processo por ano, o que, segundo a impetrante, é ilegal. Por fim, requer a concessão de medida liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da impetrante referente à revalidação de seu diploma médico. No mérito, pleiteia a concessão da segurança, a fim de determinar que a impetrada proceda com o processo de revalidação. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.300,00. Custas recolhidas. Id 358587607 Em decisão proferida no Id 359234785 indeferiu-se o pedido liminar. A UNIFESP informou interesse no feito no Id 359718936 Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações no Id 360198295, informando que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, e que, em concordância com o disposto no Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023, discorda com a parte impetrante de que a universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeira realizadas por qualquer outro meio não previsto nos normativos vigentes. Intimação ao impetrante acerca das informações prestadas pela autoridade coatora. Id 363866195 Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança. Id 370671785 É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. A impetrante pleiteia a revalidação do seu diploma em curso de medicina na modalidade simplificada pela Unifesp. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize como se fosse um diploma brasileiro. Não obstante o questionamento da impetrante, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES) podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Dessa forma, havendo a UNIFESP efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática, não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22 de23/12/2016,deforma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diplomada parte impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de25 de julho de2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTOSIMPLIFICADO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria – UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada.2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diplomana Universidade impetrada (UNIFESP),cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da universidade apelante em promover revalidação do diploma da parte impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ademais, pontuo que o sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias não outorgando o direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 prevê, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Além disso, o MEC publicou a Portaria nº 1.551/2023, que dispõe o seguinte: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. §1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. §2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. §3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. §4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. Em outro plano, saliento que a parte impetrante dispõe de outra plataforma para tentativa de revalidação de seu diploma, podendo submeter-se ao Revalida Nacional, exame instituído pela Lei nº 13.959/2019, que não se sujeita às limitações impostas pelo procedimento de revalidação pela plataforma Carolina Bori. Confira-se o seguinte entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu siteno sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Apel RemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023) Embora a impetrante invoque o acordo internacional ARCU-SUL como fundamento para seu pedido, não demonstrou de forma inequívoca que a recusa de análise de seu requerimento administrativo configure ilegalidade ou abuso de poder. A mera alegação de que a Plataforma Carolina Bori não possui vagas disponíveis não é suficiente para configurar violação a direito líquido e certo. Ademais, conforme já ressaltado, a autonomia universitária, consagrada pelo artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer procedimentos administrativos para análise de revalidação de diplomas, respeitados os limites legais. Assim, a determinação de que os pedidos de revalidação sejam feitos exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, por si só, não configura ilegalidade manifesta. Assim, se a parte impetrante optou, por livre escolha, revalidar o seu diploma na UNIFESP, deve aceitar as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012516-04.2025.4.03.6100

ID: 316063748

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012516-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILVA - SP309671, LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA - SP299346-A REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por PRISCILA FERREIRA COSTA e RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos firmados com as corrés, que deverão abster-se da inscrição de seus nomes junto a órgãos de restrição de crédito; ou, subsidiariamente, que seja deferido o depósito judicial das parcelas vincendas em juízo, até oportuna prolação de sentença. Narram que firmaram com a corré construtora contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento nº 907 da torre nº 03, subcondomínio nº 03 do empreendimento “Mérito João Dias”, valendo-se de financiamento obtido junto à corré CEF e de recursos de suas contas vinculadas ao FGTS; tendo, ainda, assinado em 31.08.2024, instrumento particular de novação e confissão de dívida. Asseveram que não possuem condições de continuar com o pagamento das parcelas contratadas, incorrendo em inadimplemento contratual e tendo diligenciado administrativamente na expectativa de composição amigável com as corrés, sem lograr êxito. Alegam que o contrato deve ser analisado sob a ótica da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente sob os princípios da interpretação mais favorável e da boa-fé objetiva. Sustentam os direitos à rescisão contratual e à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 844 do Código Civil. Aduzem o direito de suspensão da exigibilidade das prestações face às razões jurídicas delineadas ou, subsidiariamente, mediante a realização do depósito das parcelas vincendas em Juízo. Atribuem à causa o valor de R$ 270.667,65, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A ação foi originalmente distribuída ao D. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (SP), que declarou sua incompetência para o julgamento da causa (ID nº 363453502, pág. 92). Redistribuídos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 363576733, intimando a parte autora para comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada. Ao ID nº 366876837, a parte autora requereu a juntada de documentos. Intimada para apresentação das cópias assinadas dos contratos firmados com as corrés (ID nº 367036751), a parte autora se manifestou ao ID nº 367251535, aduzindo jamais lhes terem sido entregues. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pelas petições de ID nº 366876837, ID nº 367251535 e os documentos que as instruem. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. Extrai-se dos autos que as partes pactuaram a contratação de financiamento representada pelo instrumento de ID nº 363453502, págs. 25-59, denominado “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos do FGTS – com Utilização de Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) e/ou Opção pela Cessão de Direitos Creditórios do FGTS Futuro”, na qual os coautores figuram como adquirentes e devedores fiduciantes, tendo por objeto a “(...) futura unidade autônoma Apartamento nº 907, localizado no 9º pavimento da Torre 3 do Subcondomínio nº 3 do Empreendimento denominado Mérito João Dias (...) descrito e caracterizado na matrícula nº 495800 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP (...)” (pág. 04). Mais recentemente, foi firmado com a corré construtora o “Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida” de ID nº 367253057, reconhecendo a existência de saldo contratual em aberto. Registre-se que, instada a apresentar a integralidade dos contratos firmados com as corrés, incluindo as versões originais assinadas, a parte autora alegou não possuir outros documentos além daqueles apresentados com o instrumento inicial (ID nº 373993942). Em apertada síntese, aduzem a possibilidade de resilição dos contratos, com a devolução dos valores já quitados. Contudo, como cediço, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, impondo-se a aplicação da Lei 9.514/97, que não prevê qualquer hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do devedor, na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1095 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Assim, nos termos do quanto decidido pelo C. STJ, as regras do CDC são afastadas em relação aos contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplência. Outrossim, ficou delimitado no voto que “a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora”. O STJ possui também jurisprudência consolidada no sentido de que o pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. 1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso em tela, a parte autora alega reiteradamente o direito de rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em eventual irregularidade praticada pelos corréus - apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. A parte autora, que se limita a alegar a perda de interesse no prosseguimento da execução contratual por questões financeiras, não logrou comprovar má-fé da corré no cumprimento da avença, nem qualquer mácula a justificar a suspensão da obrigação de restituir a coisa ao mutuante. Da mesma forma, não há qualquer prova de que as obrigações contratadas ou a conduta da corré CEF tenha influenciado negativamente na relação jurídica firmada pela autora com a vendedora/construtora. Ressalte-se que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a CEF não pode ser compelida a aceitar “devolução” do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição o mutuário se comprometeu realizar no prazo avençado, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. Em casos como o presente, a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de obstar a pretensão de rescisão contratual, como demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. - Nos termos do artigo 586, do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução, pelo mutuante, das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual deste se encontra exaurida. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - Sobre a incidência da TR, cumpre destacar a recente Súmula 454 editada pelo STJ pacificando a aplicação do referido índice (Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991). - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - As oscilações contratuais decorrentes da inflação e a simples alegação da Teoria da Imprevisão não configuram fato imprevisível que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (TRF-3, Apelação Cível nº, 1ª Turma, Rel. Des. José Lunardelli, j. 20.08.2013, DJ 29.08.2013) g. n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFI. DIFICULDADE SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A CEF, na qualidade de credora fiduciária de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, é responsável tão somente pelo empréstimo da quantia em dinheiro para o agravante que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se, assim, de ato jurídico perfeito, não há que se falar na rescisão do contrato celebrado com a CEF e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravante de continuar pagando as parcelas devidas, à míngua da alegação da existência de vícios que pudessem macular a avença, sob pena de comprometimento de todo o sistema. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem entendido pela legalidade da cobrança de taxa evolução de obra. Precedentes. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5006856-40.2018.4.03.6100-SP, Primeira Seção, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, DJ 17.09.2018) g. n. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 0000514-95.2011.4.02.5004, Turma Especializada III, Rel. Des. José Antonio Neiva, DJ 11/07/2013) g. n. Portanto, na hipótese dos autos, não há como afastar o direito das corrés à contraprestação obrigacional prevista no contrato, restando improcedente, pela lógica, a pretensão de restituição dos valores já pagos. Por fim, a incursão dos coautores em inadimplemento do contrato de mútuo, expressada por meio de instrumento de confissão de dívida assinado em 2024, autoriza a adoção das medidas de execução extrajudicial previstas nas cláusulas relativas ao decurso do prazo para purgação da mora (itens “20” e seguintes - ID nº 367253060, págs. 19-20), o que inclui a possibilidade de consolidação da propriedade do bem dado na forma de garantia e, mesmo, sua inclusão em pauta de leilões extrajudiciais. Em relação à possibilidade de purgação da mora, há que se distinguir a dívida a ser purgada até a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e aquela a ser purgada após a consolidação referida. Na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, antes da consolidação da propriedade fiduciária o devedor-fiduciante é intimado para purgar a mora relativa às prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades, demais encargos contratuais, além das despesas decorrentes dos procedimentos de cobrança. Porém, não purgada a mora e concluída a consolidação da propriedade fiduciária, a dívida a ser purgada equivale ao total contratado, em decorrência do vencimento antecipado da dívida resultante do não pagamento das prestações devidas. Ressalte-se que, na forma do artigo 27, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor da operação de alienação fiduciária (e não apenas prestações vencidas), na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Assim, o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar a totalidade da dívida vencida antecipadamente. Na hipótese dos autos, não há informações suficientes que permitam aferir a eventual adoção de tais providências pela corré CEF, situação que deverá ser esclarecida com a regular instrução processual. Por ora, e face à possibilidade iminente de vencimento antecipado do débito, não se verifica a plausibilidade do direito invocado em relação ao depósito das prestações vincendas. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cite-se a parte ré. Remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002331-04.2025.4.03.6100

ID: 256843916

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5002331-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ED… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO (ABAFARMA) impetrou o presente mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: A impetrante afirma que seus associados se dedicam à produção e comercialização de proteína animal, obtendo incentivos fiscais dos Estados em que estão seus estabelecimentos, em face da essencialidade das mercadorias produzidas. Afirma, ainda, que as subvenções sempre tiveram um tratamento fiscal diferenciado com relação à tributação de Pis e de Cofins. Alega que o Colendo STJ, no julgamento do EREsp 1517492, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido, sob pena de violar o pacto federativo. No entanto, prossegue, para burlar tal entendimento, foi publicada a Lei nº 14.789/23, conversão da MP nº 1185/23, que revogou as normas relacionadas ao tratamento tributário das subvenções do ICMS e ampliou sua incidência, além de ter estabelecido diversas limitações à apuração do crédito fiscal. Alega, ainda, que o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção e visa estimular atividades de interesse público específicas. Sustenta que o crédito presumido não tem natureza de receita ou faturamento, eis que se trata de recuperação de custos. Pede a concessão de segurança para que seus associados sejam autorizados a não incluírem os créditos presumidos/outorgados, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins. Por fim, pede que seja assegurado o direito de suas associadas ao crédito referente aos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde 1º de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa, permitindo a compensação ou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. A liminar foi deferida (Id 354178307). Contra essa decisão, a União Federal interpôs agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (Id 354591418). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 355213778), nas quais alega inadequação da via eleita, eis que o benefício pretendido não se encontra no mundo jurídico. Alega, ainda, que os efeitos da decisão devem estar restritos à competência territorial da autoridade indicada como impetrada. No mérito, defende a constitucionalidade da lei combatida. Afirma que os incentivos fiscais de ICMS se enquadram no conceito de receita e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta que o mesmo ocorre com o Pis e a Cofins, eis que a lei estabeleceu expressamente o que não é considerado receita para fins de incidência tributária. Pede a denegação da segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de inadequação da via eleita é o próprio mérito da ação. Não assiste razão à autoridade impetrada ao pretender que a presente decisão tenha efeitos restritos à abrangência territorial da autoridade indicada. Ora, “é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão” (EREsp 1770377, 1ª Seção do STJ, j. em 27/11/19, Relator: Herman Benjamin - grifei). Esse é o entendimento do E. TRF da 3ª Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. - O mandado de segurança coletivo tem eficácia ultra partes, o que impõe, em razão do próprio interesse coletivo, reconhecer que “os efeitos e a eficácia da sentença não estão restritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em Juízo”. Dessa forma, não há que se falar que a questão da abrangência da “competência territorial do órgão prolator”, equivale necessariamente à área de atuação da autoridade coatora e, consequentemente, aos substituídos domiciliados nela. (...)” (5013311-15.2022.4.03.6100, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/06/2024, Relatora: Monica Autran Machado Nobre – grifei) Assim, a presente decisão não tem o efeito restritivo pretendido pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Pretende, a impetrante, que suas associadas não sujeitem os créditos presumidos concedidos por meio de incentivo fiscal dos Estados à tributação do Pis e da Cofins. A legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Colendo STJ, em sede de embargos de divergência: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (ERESP 1517492, 1ª Seção do STJ, j. em 08/11/2017, DJE de 01/02/2018, Relator: Og Fernandes – grifei) Assim, concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Pis e à Cofins. Confiram-se os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR OS VALORES COMO RECEITA OU RENDA. EREsp 1.517.492. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual - seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal. Precedentes do STJ e do TRF3.” (AC 50003224620194036111, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 09/03/2020, Relator: Johonson di Salvo - grifei) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PELO FISCO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 170-A CTN. TAXA SELIC. 1. Em um primeiro momento, cumpre esclarecer, que não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, porquanto, o caso em questão, inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se confunde com aquele. Mesmo que assim o fosse, o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo fiscal concedido pelo Estado Membro e, portanto, não apresenta natureza de lucro, receita ou faturamento, razão pela qual, não compõe a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins (1ª Seção, Min. Rel. p/ acórdão Regina Helena Costa, Eresp 1.517.492/PR, j. 08/11/17, DJe 01/02/18; 2ª Turma, AgRg no AREsp 626124/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2015, DJe 06/04/2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 596212/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Reconhecido o direito de não incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. (...)” (AC 50019103520174036119, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2019, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) Na esteira dos julgados citados, verifico que o mesmo raciocínio deve ser utilizado para afastar a tributação prevista na Lei nº 14.789/23. Está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Asseguro, ainda, o direito de as associadas da impetrante, obterem a devolução dos valores recolhidos indevidamente, em razão da Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Fica indeferido o pedido de devolução dos valores indevidamente recolhidos, por meio de restituição administrativa, sob pena de violar o sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal. Esse é o entendimento do Colendo STF, no julgamento do Tema 1262, em sede de recurso representativo de controvérsia. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO SEGURANÇA para assegurar que as associadas da impetrante recolham o Pis e a Cofins sem a inclusão do crédito presumido do ICMS, já conferidos pelos Estados, em suas bases de cálculo, confirmando a liminar anteriormente deferida. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com base na Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5003795-30.2025.403.0000, em trâmite perante a 6ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5016396-04.2025.4.03.6100

ID: 326728225

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016396-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advog… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORA TECNOLOGIA LTDA. e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT/SP) e de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DEINF/SP) objetivando afastar exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) e assegurar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Relatam as impetrantes que exercem atividades empresariais que envolvem a importação de serviços e pagamento de royalties ao exterior. Afirmam que a Receita Federal vem exigindo o recolhimento da CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e modificada pela Lei nº 10.332/2001. Sustentam que, no entanto, essa cobrança é inconstitucional, pois: (a) não há intervenção estatal legítima no setor específico de suas atividades que justifique a contribuição; (b) a destinação da arrecadação tem caráter social (educação, inovação científica), violando a natureza jurídica da CIDE como tributo vinculado à intervenção no domínio econômico, conforme o art. 149 da Constituição; (c) houve desvio de finalidade legislativa, ferindo os arts. 212, 213, 218 e 219 da CF; e, (d) a exigência da CIDE representa discriminação tributária contra importadores, em afronta ao princípio da isonomia (arts. 5º e 150, II da CF). Subsidiariamente defendem a necessidade de excluir o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) da base de cálculo da CIDE-Remessas, caso não seja possível reconhecer a completa inconstitucionalidade do tributo em foco. Pugnam, assim, pela concessão de liminar para suspender a cobrança da CIDE-Remessas. Ao final, requerem o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de não recolher a referida contribuição, garantindo-se a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente, inclusive os recolhidos nos últimos 5 anos. Juntaram documentos. Por meio da decisão ID. 371202060 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 378358997. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição ID. 378358997 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indica pela impetrante – R$ 1.952.175,60. Anote-se. Passo ao pedido liminar. Verifico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos seguintes termos: “Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Não foi determinado, contudo, o sobrestamento de julgamentos, de sorte que é regular o prosseguimento com o julgamento da matéria. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. A Lei nº 10.332/01 alterou os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei 10.168/00, ampliando o âmbito de incidência da CIDE, confira-se: Art. 2º (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Da leitura do texto de lei acima colacionado, observa-se que a contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é de 10% da receita auferida pelo residente ou domiciliado no exterior, decorrente de contratos de fornecimento de tecnologia, exploração de marcas ou patentes, prestação de serviços técnicos e administrativos. Com efeito, os fatos previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, as suas respectivas bases de cálculos, assim como os seus sujeitos passivos, estão essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a referida contribuição. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). grifei Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Sobre o tema aqui tratado, colaciono julgados da Quarta Turma do TRF da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CIDE X IRPJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema. 2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000). 3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 4. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF. 5. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais e/ou normas de direito internacional. 6. A teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, sendo certo que inexiste qualquer vedação à existência de identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001637-06.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023)grifei TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- TECNOLOGIA. PREVISÃO NO ART. 149, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. IRRF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III, da Constituição Federal. - Caracterizam-se como contribuinte da CIDE, as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". - Assim, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - Ressalte-se que a inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. - Assim, a contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. - Quanto à CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não procedem os argumentos da apelante. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. - Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por derradeiro, no tocante ao artigo 150, II da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de ofensa ao referido preceito constitucional. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006898-27.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) Ademais, encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. (...) Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. (...) (STF, RE630.898, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJ 08.04.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. In casu, a discussão referente à natureza da contribuição e a ocorrência do alegado bis in idem dependem da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.615/98), de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR RE 1288995, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJ 21.12.2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (destaquei) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) Quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, tem-se que a base de cálculo da CIDE é o total da operação decorrente do contrato, nos estritos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.168/01. Por decorrência, o IRRF da operação está incluído na incidência tributária. Cito, nesse sentido, precedentes da Terceira Corte Regional: APELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CIDE. INCIDÊNCIA DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IRPF. LEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1.Trata-se de apelação interposta por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inclusão do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas de valores ao exterior. II - Questão em exame: 2. Cinge-se a discussão em determinar a devida inclusão do IRPJ na base de cálculo da CIDE e a legalidade da multa de ofício aplicada, considerando a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior. III - Razões de decidir: 3.Observa-se que as remessas de valores ao exterior, referentes ao pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, implicam em transferência de tecnologia, sujeitando-se à incidência da CIDE, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. 4.O artigo 760 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) estabelece a incidência do IRRF sobre essas remessas. 5.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF e pela CIDE. 6. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. 7.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte demonstrar a nulidade da mesma, o que não foi comprovado. 8. Em relação à multa de ofício, verifica-se que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, respeitando os limites legais e não configurando confisco. IV – Dispositivo: 9. Apelação improvida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001066-34.2022.4.03.6144, j. 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE-REMESSA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. VÍNCULO CARACTERIZADO. INTERESSE DA ORDEM ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DA CIDE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. GATS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO AGENTE ECONÔMICO ESTRANGEIRO. FIM EXTRAFISCAL DA CONTRIBUIÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 7. A teor do art. 2º, §3º, da Lei 10.168/2000, a CIDE incide sobre o valor total da operação, isto é, a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao domiciliado no estrangeiro. E, porque as agravantes recolhem o IRRF na qualidade de responsáveis tributários, em antecipação ao valor devido por aquele outro, ambos os tributos devem ter por base de cálculo o valor do pagamento efetuado. 8. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5026369-22.2021.4.03.6100, j. 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Des. Fed. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO). Portanto, à vista do entendimento jurisprudencial aplicado à legislação que rege a matéria, não vislumbro os requisitos para concessão do pedido liminar principal ou subsidiário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste informações. Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL e ao Ministério Público Federal. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo/SP, [data da validação]. [documento assinado eletronicamente].

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Processo nº 5015620-04.2025.4.03.6100

ID: 306389567

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015620-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015620-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ADRIANA BASTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP12… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015620-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ADRIANA BASTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANA BASTOS PEREIRA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de manter o benefício da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final fixado pela lei instituidora do benefício, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que as alterações inseridas pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024 ocasionaram a redução ou supressão dos benefícios instituídos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, o que violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, considerando que o benefício fiscal foi concedido pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses sob condições onerosas. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/2021 criou o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o qual tem como objetivo primário mitigar as perdas oriundas deste setor em decorrência do estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo, n. 6, de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 2º da referida Lei. Tal programa foi instituído como modalidade de transação tributária entre os beneficiários da Lei e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos possam usufruir de incentivos fiscais, como descontos em dívidas tributárias e não tributárias, instituição de alíquota zero nos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, entre outros. A Portaria ME n. 7.163, de 21 de junho de 2021, ao seu turno, estabeleceu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos termos da Lei ora mencionada. Transcrevo os termos da Lei n. 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): “[...] Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei". O caput do artigo 4º da referida lei que criou o PERSE, em sua redação original, assim previa: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:". Posteriormente, o caput do supramencionado artigo 4º teve sua redação alterada pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024, encontrando-se, agora, com a seguinte previsão: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):". A Lei n. 14.859/2024 inseriu, ainda, outras alterações na forma de fruição do benefício fiscal, conforme de observa dos artigos 4º, § 12º, e 4º-A, in verbis: "Art. 4º [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)". A parte impetrante, então, argumenta que as alterações legislativas suprimiram parte do beneficio fiscal originariamente criado pela Lei n. 14.148/2021, o que, em seu entender, violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ante a concessão sob condições onerosas. Para tanto, sustenta que as alterações legislativas acabaram por revogar a alíquota zero em relação ao IRPJ e à CSLL a partir do ano de 2025 para as pessoas jurídicas que adotam a sistemática tributária do lucro real ou lucro arbitrado, bem como dispuseram que o benefício pode ser extinto a qualquer tempo caso seja atingido o limite de 15 bilhões de reais. Pois bem. Sem razão a impetrante. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, prevê que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, verifico que as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito ao usufruto da isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não haveria impedimento à sua supressão. Ademais, a presença da expressão "condições onerosas" no §11, do artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, não tem o condão, de igual modo, alterar a natureza da isenção concedida. Diversamente, a mencionada expressão se refere aos impactos vivenciados pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos em razão da pandemia de COVID-19. Muito embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Acerca da possibilidade de supressão dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PERSE, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) - Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Grifos acrescidos No que diz respeito ao pedido subsidiário, este, igualmente, não merece acolhimento. Uma vez estabelecida a regularidade da modificação, redução ou supressão dos benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do PERSE pelas alterações inseridas pela legislação subsequente, não há qualquer impedimento ao estabelecimento de um valor máximo para o custo fiscal do programa, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Outrossim, uma vez respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal quando das alterações inseridas no âmbito do PERSE pela Lei n. 14.859/2024, a pretensão de que os referidos princípios tributários sejam novamente observados na hipótese de atingimento do custo fiscal do gasto tributário - o qual foi fixado no valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais - vai de encontro à própria existência da trava orçamentária, visto que importaria na extrapolação do montante previsto na legislação. A fim de garantir a publicidade necessária ao tema e afastar eventual violação ao princípio da não surpresa, inclusive, o mencionado artigo 4º-A traz expressa previsão de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento (que poderiam ser analisados pelos contribuintes), deveria demonstrar em audiência pública do Congresso Nacional que o limite fixado de custo fiscal foi atingido, o que efetivamente ocorreu, conforme se depreende do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, o qual consignou em seu artigo 1º: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025". Com essas considerações, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5003786-04.2025.4.03.6100

ID: 283315513

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003786-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ROBERTO RICCI

Decisão

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ELIETE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE LUNA DIAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL … AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, GILBERTO TAKAO SAKAMOTO, ADAO ROBERTO RICCI Advogados do(a) REU: ELIETE SOUSA SANTOS - SP309776, MATEUS DE LUNA DIAS RABELO - SP440894 Advogado do(a) REU: SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação popular, proposta por WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR, em face do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de GILBERTO TAKAO SAKAMOTO e de ADÃO ROBERTO RICCI, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata perda do mandato do Conselheiro Titular, Sr. Adão Roberto Ricci, dando posse ao seu suplente, além de declarar nulos os atos praticados por referido Conselheiro; assim como para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer convocação do Sr. Adão Roberto Ricci e de qualquer subsídio a ser auferido pelo mesmo, sob pena de multa diária. Narra o autor que é membro integrante do Sistema CFT/CRTs, devidamente registrado como técnico em eletrotécnica. Afirma que, em 27 de setembro de 2024, tomou conhecimento de que o Sr. Adão Roberto Ricci está com seus direitos políticos suspensos, por condenação criminal transitada em julgado. Alega, no entanto, que o Sr. Adão Roberto Ricci, na qualidade de Conselheiro Titular do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado De São Paulo (CRT/SP), encontra-se exercendo mandato, com direito a voto, além de outras atribuições do cargo, dentre as quais a relatoria de processos administrativos. Relata que, apesar de denúncia anônima protocolada no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), bem como de representação oferecida pelo autor, perante o CRT/SP, na data de 12 de dezembro de 2024, nenhuma medida foi adotada, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354461189, houve concessão de prazo para regularização dos apontamentos indicados. A parte autora apresentou a manifestação id nº 354728953. Foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para retificar o polo passivo da ação (id nº 355957211). O autor requereu a inclusão do Sr. Adão Roberto Ricci no polo passivo da ação (id nº 356414816). Na decisão id nº 356566349, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva dos réus a respeito da tutela de urgência requerida. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 357416162). O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo apresentou a contestação id nº 359342883. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa do autor, pois o ajuizamento de ação popular pressupõe a defesa de direitos difusos e coletivos, contudo o autor objetiva validar suas desavenças políticas com os réus, que ocupam cargos eletivos no conselho profissional. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva do corréu Gilberto Takao Sakamoto, uma vez que a suposta morosidade no trâmite do processo administrativo não pode ser atribuída a ele. Defendeu, ainda, a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, já que o autor não identificou qualquer ato administrativo que pretenda ver anulado. Narrou que o autor protocolou a representação em 12 de dezembro de 2024 (processo nº 000002.004.022.2024.001) e, no dia seguinte, passou a ser processada nos autos do processo ético-disciplinar nº 000003.DEN.2025.001, com as devidas intimações dos atos processuais. Argumentou que, no mérito, os autos foram processados em desacordo com os interesses do autor, motivo de sua irresignação, pois a Deliberação Plenária º 405, de 31 de março de 2025 aprovou o Relatório Conclusivo da Comissão de Ética e Disciplina do CRT-SP, que entendeu pela inadmissibilidade da denúncia. Salientou que “Não está demonstrada a necessidade de vinda ao Poder Judiciário, haja vista não haver a omissão apontada, ao passo que a ação popular não é medida constitucional vocacionada a desconstituir o mérito legítimo de decisões administrativas que descontentem indivíduos específicos.” No mérito, alegou que o artigo 10, inciso III, alínea “b” da Resolução CFT nº 208/2022 estabelece a aplicação da sanção de cassação de mandato em caso de condenação por crime doloso contra a vida, contudo o corréu Adão foi condenado por homicídio culposo, hipótese alheia àquelas que permitem a cassação do mandato. Afirmou que situação análoga ocorreu com o pai do autor popular, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais em 2022, que foi condenado por homicídio culposo, com trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 2020 e mantido no cargo, após a apresentação de denúncia por Conselheiro Federal. Destacou que a Resolução CFT nº 133/2021 foi editada pelo pai do autor, quando estava com os direitos políticos suspensos, em situação análoga à do correu Adão, de forma que “(...) há contradição na argumentação autoral quando aponta vícios na atuação administrativa dos réus, ao passo que indica, como causa de pedir remota válida, ato normativo emitido sob estas mesmas condições de suposta ilicitude e lesividade, a saber, a Resolução CFT 133/2021.” Na hipótese de procedência da ação, requereu a aplicação do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 4.657/42, para dotar a decisão judicial de efeitos ex nunc, mantendo-se os atos administrativos perfeitos já praticados pelo corréu Adão. O autor apresentou a manifestação id nº 359715857. No despacho id º 360110857, foi determinada nova tentativa de citação do corréu Gilberto Takao Sakamoto. O corréu Adão Roberto Ricci apresentou a contestação id nº 361035142. Argumentou que foi denunciado, nos autos da ação penal nº 1500354-38.2019.8.26.0081, por homicídio culposo, não tendo sido determinada a suspensão de sua atividade, tampouco sido estabelecido qualquer impedimento ao exercício profissional. Aduziu que não praticou qualquer fato previsto no artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução CFT nº 208/2022. Defendeu que os mandatos eletivos dos conselheiros de conselhos profissionais são regidos por atos “interna corporis”, bem como que a suspensão dos direitos políticos de que trata o artigo 15 da Constituição Federal está relacionada aos cargos dos Poderes Executivos e Legislativo. Ressaltou que não houve omissão das autoridades competentes. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo afirmou que o autor interpôs recurso administrativo nos autos do processo ético-disciplinar, na forma da Resolução CFT nº 207/2022, em 14 de maio de 2025. Argumentou que o autor não tem interesse processual, ante a ausência de omissão administrativa. Alegou que o patrono do autor aparenta ser sócio da Miguel de Lima Araujo Advocacia & Assessoria Jurídica, porém a procuração nada menciona a este respeito, contrariando os requisitos de validade previstos no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 105, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Requer a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar sua representação processual. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal determina que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Assim estabelece o artigo 1º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória”. Alexandre de Moraes (1) leciona que “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)”. No julgamento do ARE nº 824781, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”. Segue a ementa do acórdão: “Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência” (Supremo Tribunal Federal, ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015). Tendo em vista que o autor sustenta que “(...) pretende ver o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), em observância aos princípios constitucionais, que regem a administração pública, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, declarar a perda do mandato de conselheiro titular – cujos direitos políticos encontram-se suspensos” (id nº 354213550, página 08), entendo cabível a propositura de ação popular. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito secundário e específico da sentença penal condenatória, de modo que a sua aplicação depende de decisão motivada do juízo penal demonstrando a correlação entre o exercício do cargo e a infração penal. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus, recurso inadmissível. CARGO PÚBLICO – PERDA. A perda do cargo público surge como efeito secundário da condenação – artigo 92, inciso I, do Código Penal.” (Supremo Tribunal Federal, RHC 115987, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020) “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp n. 864.951/SP, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal n. 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. 2. Tese relativa ao julgamento extra petita não enfrentada no acórdão impugnado, sendo vedada, nesta Corte, a supressão de instância. 3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. 4. Manifesta ilegalidade na dosimetria quando do aumento da pena-base. Fundamentação lançada de forma vaga e genérica, sendo certo que a ação das pacientes e dos corréus mencionados se limitou a uma única contratação, não havendo motivação idônea, tampouco foi individualizada a conduta a fim de justificar a exasperação imposta. Acórdão da apelação que manteve a pena-base fixada na sentença, considerando a alta reprovabilidade da conduta dos réus, o que também não constitui fundamento válido, tendo em vista a ausência de indicação de situação diferenciada, no caso concreto, a demonstrar em que consistiria a alta reprovabilidade, a fim de justificar o aumento além daquelas circunstâncias previstas para o próprio tipo penal. 5. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes 6. Refeita a dosimetria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2 anos de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, e afastada a perda do cargo público efetivo. 7. A redução da pena agora operada altera o lapso prescricional para 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre a data do recebimento da denúncia, 13/1/2009, e a data da sentença condenatória, 14/8/2013, foi ultrapassado o marco temporal de 4 anos, tendo-se, assim, por consumada a prescrição da pretensão punitiva das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão, bem como dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, em idêntica situação fático-processual. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes. Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva.” (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 482.458/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019) - grifei “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). 2. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto devidamente fundamentada a perda do cargo público de policial militar imposta ao agente, tendo sido aplicado o art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 954.614/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - grifei Quando do acórdão condenatório (18 de maio de 2023, id nº 354214405, páginas 33/45), o corréu Adão Roberto Ricci já estava no exercício da função pública, de modo que se fosse o caso de perda do cargo como efeito secundário da condenação (art. 92, I do CP) o juízo penal o teria feito expressamente. O que o autor popular aponta como fundamento para a perda do mandato é a suspensão dos direitos políticos do réu, em razão de condenação criminal transitada em julgado (id nº 354214405), efeito penal secundário que possui assento no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Trata-se de hipótese de perda superveniente de condição de elegibilidade vez que, quando da investidura no cargo, o réu encontrava-se apto ao pleito. Pois bem. Entende-se por direitos políticos: “o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir atributos da cidadania. […] Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. [...] Assim, são direitos políticos: - direito de sufrágio; - alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); - elegibilidade; - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pag. 207-208) Os direitos políticos na sua vertente subjetiva não se relacionam com todo e qualquer processo eleitoral, mas apenas àqueles relacionados ao sistema eleitoral para escolha dos cargos políticos (majoritário ou proporcional), integrantes do Poder Executivo ou Legislativo. Isso porque, o pleno exercício dos direitos políticos, como condição de elegibilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14º da Constituição Federal refere-se exclusivamente ao acesso a cargos políticos do sistema eleitoral (majoritário ou proporcional) garantidor da soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (art. 14º, caput, da CF). Logo, a investidura em cargos administrativos ou cargos honoríficos por eleição, apesar de garantir o princípio democrático da participação popular, não observa os mesmos requisitos de elegibilidade dos cargos políticos estampados na Constituição Federal. Coube à legislação infraconstitucional a definição dos requisitos de elegibilidade. A título de exemplo, a eleição de conselheiro tutelar, exige apenas a reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município (art. 133 da Lei nº 8.069/1990). No que se refere ao Conselhos Regionais, o exercício do mandato de conselheiro, apesar de eletivo, não integra o sistema eleitoral constitucional. Assim determinam os artigos 3º, parágrafo 2º; 8º, inciso II; 11 e 12, inciso I da Lei nº 16.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas: “Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. (...) § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. (...) Art. 8º Compete aos conselhos federais: (...) II – editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; (...) Art. 11. O Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 100 (cem) conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. Parágrafo único. O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal. Art. 12. Compete aos conselhos regionais: I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos; (...)” Nos termos do artigo 112 do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo “As eleições para a Diretoria Executiva e conselheiros do CRT-SP serão regidas por regulamento eleitoral específico” (id nº 354214411, página 54). Os artigos 29, 31 e 32 da Resolução nº 133/2021 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que aprova o Regulamento Eleitoral que dispõe sobre as eleições das Diretorias Executivas e dos Plenários Deliberativos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (id nº 354214412) determinam que: “Art. 29 - O profissional interessado em concorrer aos cargos de conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme descrito nos incisos e no artigo anterior, ou ainda como membros de chapa para a Diretoria Executiva do CFT deverá preencher as condições de elegibilidade e não incidir em inelegibilidade, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º acima. (...) Art. 31 - São condições de elegibilidade para concorrer à conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ou ainda figurar como membro de chapa para a Diretoria Executiva do CFT, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ser profissional registrado como Técnico Industrial, e em dia com as obrigações perante o Sistema CFT/CRT`s; III - Estar no gozo dos direitos profissionais e civis; IV - Possuir domicílio eleitoral (registro) de um ano no mínimo, na jurisdição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT`s da qual pretende concorrer; e V - Estar registrado e em dia com o Sistema CFT/CRT´s, até o dia da publicação do (s) edital (is) eleitoral (is). Parágrafo único - Os membros dos órgãos do CFT, aí compreendidos a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, uma vez respeitado o limite de uma recondução, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, podem permanecer no exercício de seus cargos e concorrer às eleições para qualquer mandato, não havendo impedimento ou incompatibilidade. Art. 32 - Somente são inelegíveis para qualquer cargo perante o sistema CFT/CRTs, os candidatos que se enquadrarem nas condições a seguir discriminadas, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a", do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral. Parágrafo único - São inelegíveis para qualquer cargo I - Os declarados incapazes; II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De redução à condição análoga à de escravo; i) Contra a vida, aí compreendidos apenas e tão somente os dolosos, objeto de apuração, instrução, pronúncia e sentenciamento pelo Tribunal do Juri, a teor do previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros, além dos crimes contra a dignidade sexual; e j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - Os que tiverem penalidade, por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos 8 (oito) anos imposta pelo Sistema CFT/CRT´s, aí também incluída a imposta pelo Sistema anterior, contados a partir da decisão transitada em julgado na esfera administrativa, até a data da publicação do edital convocatório das eleições; V - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, inclusive em todos os conselhos de fiscalização profissional regulamentados por lei e perante o TCU, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes à rejeição de contas; VI- Pelo prazo de cinco anos, se houver sido destituído ou perdido o mandato de cargo eletivo no âmbito do Sistema CFT/CRT´s; VII - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; VIII - Os empregados do Sistema CFT/CRT´s, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, os quais não tenham deles se desligado no prazo de até 3(três) meses de antecedência da realização da eleição, a teor da súmula 54 do TSE; IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; X - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; XI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.” (grifei) O artigo 31 da Resolução CFT nº 133/2021 não inclui o pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade. Ademais, o artigo 31, parágrafo único, inciso III, alínea “i” da mencionada Resolução dispõe apenas que os candidatos condenados por crime doloso contra a vida são inelegíveis para qualquer cargo. Todavia, os documentos juntados aos autos comprovam que o corréu Adão foi condenado pela prática de crime culposo contra a vida. Finalmente, aplica-se por analogia ao caso dos autos a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1190 da Repercussão Geral: "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários." Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se o autor para apresentação de réplica às contestações e para manifestação acerca da petição id nº 364538450, prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

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Processo nº 5003786-04.2025.4.03.6100

ID: 283315529

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003786-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ELIETE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE LUNA DIAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL … AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003786-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA - SP455870 REU: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, GILBERTO TAKAO SAKAMOTO, ADAO ROBERTO RICCI Advogados do(a) REU: ELIETE SOUSA SANTOS - SP309776, MATEUS DE LUNA DIAS RABELO - SP440894 Advogado do(a) REU: SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação popular, proposta por WILSON WANDERLEI VIEIRA JUNIOR, em face do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de GILBERTO TAKAO SAKAMOTO e de ADÃO ROBERTO RICCI, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata perda do mandato do Conselheiro Titular, Sr. Adão Roberto Ricci, dando posse ao seu suplente, além de declarar nulos os atos praticados por referido Conselheiro; assim como para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer convocação do Sr. Adão Roberto Ricci e de qualquer subsídio a ser auferido pelo mesmo, sob pena de multa diária. Narra o autor que é membro integrante do Sistema CFT/CRTs, devidamente registrado como técnico em eletrotécnica. Afirma que, em 27 de setembro de 2024, tomou conhecimento de que o Sr. Adão Roberto Ricci está com seus direitos políticos suspensos, por condenação criminal transitada em julgado. Alega, no entanto, que o Sr. Adão Roberto Ricci, na qualidade de Conselheiro Titular do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado De São Paulo (CRT/SP), encontra-se exercendo mandato, com direito a voto, além de outras atribuições do cargo, dentre as quais a relatoria de processos administrativos. Relata que, apesar de denúncia anônima protocolada no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), bem como de representação oferecida pelo autor, perante o CRT/SP, na data de 12 de dezembro de 2024, nenhuma medida foi adotada, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354461189, houve concessão de prazo para regularização dos apontamentos indicados. A parte autora apresentou a manifestação id nº 354728953. Foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para retificar o polo passivo da ação (id nº 355957211). O autor requereu a inclusão do Sr. Adão Roberto Ricci no polo passivo da ação (id nº 356414816). Na decisão id nº 356566349, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva dos réus a respeito da tutela de urgência requerida. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 357416162). O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo apresentou a contestação id nº 359342883. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa do autor, pois o ajuizamento de ação popular pressupõe a defesa de direitos difusos e coletivos, contudo o autor objetiva validar suas desavenças políticas com os réus, que ocupam cargos eletivos no conselho profissional. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva do corréu Gilberto Takao Sakamoto, uma vez que a suposta morosidade no trâmite do processo administrativo não pode ser atribuída a ele. Defendeu, ainda, a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, já que o autor não identificou qualquer ato administrativo que pretenda ver anulado. Narrou que o autor protocolou a representação em 12 de dezembro de 2024 (processo nº 000002.004.022.2024.001) e, no dia seguinte, passou a ser processada nos autos do processo ético-disciplinar nº 000003.DEN.2025.001, com as devidas intimações dos atos processuais. Argumentou que, no mérito, os autos foram processados em desacordo com os interesses do autor, motivo de sua irresignação, pois a Deliberação Plenária º 405, de 31 de março de 2025 aprovou o Relatório Conclusivo da Comissão de Ética e Disciplina do CRT-SP, que entendeu pela inadmissibilidade da denúncia. Salientou que “Não está demonstrada a necessidade de vinda ao Poder Judiciário, haja vista não haver a omissão apontada, ao passo que a ação popular não é medida constitucional vocacionada a desconstituir o mérito legítimo de decisões administrativas que descontentem indivíduos específicos.” No mérito, alegou que o artigo 10, inciso III, alínea “b” da Resolução CFT nº 208/2022 estabelece a aplicação da sanção de cassação de mandato em caso de condenação por crime doloso contra a vida, contudo o corréu Adão foi condenado por homicídio culposo, hipótese alheia àquelas que permitem a cassação do mandato. Afirmou que situação análoga ocorreu com o pai do autor popular, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais em 2022, que foi condenado por homicídio culposo, com trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 2020 e mantido no cargo, após a apresentação de denúncia por Conselheiro Federal. Destacou que a Resolução CFT nº 133/2021 foi editada pelo pai do autor, quando estava com os direitos políticos suspensos, em situação análoga à do correu Adão, de forma que “(...) há contradição na argumentação autoral quando aponta vícios na atuação administrativa dos réus, ao passo que indica, como causa de pedir remota válida, ato normativo emitido sob estas mesmas condições de suposta ilicitude e lesividade, a saber, a Resolução CFT 133/2021.” Na hipótese de procedência da ação, requereu a aplicação do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 4.657/42, para dotar a decisão judicial de efeitos ex nunc, mantendo-se os atos administrativos perfeitos já praticados pelo corréu Adão. O autor apresentou a manifestação id nº 359715857. No despacho id º 360110857, foi determinada nova tentativa de citação do corréu Gilberto Takao Sakamoto. O corréu Adão Roberto Ricci apresentou a contestação id nº 361035142. Argumentou que foi denunciado, nos autos da ação penal nº 1500354-38.2019.8.26.0081, por homicídio culposo, não tendo sido determinada a suspensão de sua atividade, tampouco sido estabelecido qualquer impedimento ao exercício profissional. Aduziu que não praticou qualquer fato previsto no artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução CFT nº 208/2022. Defendeu que os mandatos eletivos dos conselheiros de conselhos profissionais são regidos por atos “interna corporis”, bem como que a suspensão dos direitos políticos de que trata o artigo 15 da Constituição Federal está relacionada aos cargos dos Poderes Executivos e Legislativo. Ressaltou que não houve omissão das autoridades competentes. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo afirmou que o autor interpôs recurso administrativo nos autos do processo ético-disciplinar, na forma da Resolução CFT nº 207/2022, em 14 de maio de 2025. Argumentou que o autor não tem interesse processual, ante a ausência de omissão administrativa. Alegou que o patrono do autor aparenta ser sócio da Miguel de Lima Araujo Advocacia & Assessoria Jurídica, porém a procuração nada menciona a este respeito, contrariando os requisitos de validade previstos no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 105, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Requer a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar sua representação processual. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal determina que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Assim estabelece o artigo 1º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória”. Alexandre de Moraes (1) leciona que “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)”. No julgamento do ARE nº 824781, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”. Segue a ementa do acórdão: “Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência” (Supremo Tribunal Federal, ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015). Tendo em vista que o autor sustenta que “(...) pretende ver o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), em observância aos princípios constitucionais, que regem a administração pública, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, declarar a perda do mandato de conselheiro titular – cujos direitos políticos encontram-se suspensos” (id nº 354213550, página 08), entendo cabível a propositura de ação popular. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito secundário e específico da sentença penal condenatória, de modo que a sua aplicação depende de decisão motivada do juízo penal demonstrando a correlação entre o exercício do cargo e a infração penal. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus, recurso inadmissível. CARGO PÚBLICO – PERDA. A perda do cargo público surge como efeito secundário da condenação – artigo 92, inciso I, do Código Penal.” (Supremo Tribunal Federal, RHC 115987, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020) “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp n. 864.951/SP, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal n. 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. 2. Tese relativa ao julgamento extra petita não enfrentada no acórdão impugnado, sendo vedada, nesta Corte, a supressão de instância. 3. O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. 4. Manifesta ilegalidade na dosimetria quando do aumento da pena-base. Fundamentação lançada de forma vaga e genérica, sendo certo que a ação das pacientes e dos corréus mencionados se limitou a uma única contratação, não havendo motivação idônea, tampouco foi individualizada a conduta a fim de justificar a exasperação imposta. Acórdão da apelação que manteve a pena-base fixada na sentença, considerando a alta reprovabilidade da conduta dos réus, o que também não constitui fundamento válido, tendo em vista a ausência de indicação de situação diferenciada, no caso concreto, a demonstrar em que consistiria a alta reprovabilidade, a fim de justificar o aumento além daquelas circunstâncias previstas para o próprio tipo penal. 5. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes 6. Refeita a dosimetria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2 anos de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, e afastada a perda do cargo público efetivo. 7. A redução da pena agora operada altera o lapso prescricional para 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre a data do recebimento da denúncia, 13/1/2009, e a data da sentença condenatória, 14/8/2013, foi ultrapassado o marco temporal de 4 anos, tendo-se, assim, por consumada a prescrição da pretensão punitiva das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão, bem como dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, em idêntica situação fático-processual. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes. Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva.” (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 482.458/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019) - grifei “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). 2. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto devidamente fundamentada a perda do cargo público de policial militar imposta ao agente, tendo sido aplicado o art. 92, I, "a", do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 954.614/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - grifei Quando do acórdão condenatório (18 de maio de 2023, id nº 354214405, páginas 33/45), o corréu Adão Roberto Ricci já estava no exercício da função pública, de modo que se fosse o caso de perda do cargo como efeito secundário da condenação (art. 92, I do CP) o juízo penal o teria feito expressamente. O que o autor popular aponta como fundamento para a perda do mandato é a suspensão dos direitos políticos do réu, em razão de condenação criminal transitada em julgado (id nº 354214405), efeito penal secundário que possui assento no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Trata-se de hipótese de perda superveniente de condição de elegibilidade vez que, quando da investidura no cargo, o réu encontrava-se apto ao pleito. Pois bem. Entende-se por direitos políticos: “o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir atributos da cidadania. […] Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. [...] Assim, são direitos políticos: - direito de sufrágio; - alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); - elegibilidade; - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pag. 207-208) Os direitos políticos na sua vertente subjetiva não se relacionam com todo e qualquer processo eleitoral, mas apenas àqueles relacionados ao sistema eleitoral para escolha dos cargos políticos (majoritário ou proporcional), integrantes do Poder Executivo ou Legislativo. Isso porque, o pleno exercício dos direitos políticos, como condição de elegibilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14º da Constituição Federal refere-se exclusivamente ao acesso a cargos políticos do sistema eleitoral (majoritário ou proporcional) garantidor da soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (art. 14º, caput, da CF). Logo, a investidura em cargos administrativos ou cargos honoríficos por eleição, apesar de garantir o princípio democrático da participação popular, não observa os mesmos requisitos de elegibilidade dos cargos políticos estampados na Constituição Federal. Coube à legislação infraconstitucional a definição dos requisitos de elegibilidade. A título de exemplo, a eleição de conselheiro tutelar, exige apenas a reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município (art. 133 da Lei nº 8.069/1990). No que se refere ao Conselhos Regionais, o exercício do mandato de conselheiro, apesar de eletivo, não integra o sistema eleitoral constitucional. Assim determinam os artigos 3º, parágrafo 2º; 8º, inciso II; 11 e 12, inciso I da Lei nº 16.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas: “Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. (...) § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. (...) Art. 8º Compete aos conselhos federais: (...) II – editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; (...) Art. 11. O Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 100 (cem) conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. Parágrafo único. O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal. Art. 12. Compete aos conselhos regionais: I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos; (...)” Nos termos do artigo 112 do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo “As eleições para a Diretoria Executiva e conselheiros do CRT-SP serão regidas por regulamento eleitoral específico” (id nº 354214411, página 54). Os artigos 29, 31 e 32 da Resolução nº 133/2021 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que aprova o Regulamento Eleitoral que dispõe sobre as eleições das Diretorias Executivas e dos Plenários Deliberativos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (id nº 354214412) determinam que: “Art. 29 - O profissional interessado em concorrer aos cargos de conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme descrito nos incisos e no artigo anterior, ou ainda como membros de chapa para a Diretoria Executiva do CFT deverá preencher as condições de elegibilidade e não incidir em inelegibilidade, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º acima. (...) Art. 31 - São condições de elegibilidade para concorrer à conselheiro federal do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ou ainda figurar como membro de chapa para a Diretoria Executiva do CFT, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ser profissional registrado como Técnico Industrial, e em dia com as obrigações perante o Sistema CFT/CRT`s; III - Estar no gozo dos direitos profissionais e civis; IV - Possuir domicílio eleitoral (registro) de um ano no mínimo, na jurisdição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT`s da qual pretende concorrer; e V - Estar registrado e em dia com o Sistema CFT/CRT´s, até o dia da publicação do (s) edital (is) eleitoral (is). Parágrafo único - Os membros dos órgãos do CFT, aí compreendidos a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, uma vez respeitado o limite de uma recondução, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, podem permanecer no exercício de seus cargos e concorrer às eleições para qualquer mandato, não havendo impedimento ou incompatibilidade. Art. 32 - Somente são inelegíveis para qualquer cargo perante o sistema CFT/CRTs, os candidatos que se enquadrarem nas condições a seguir discriminadas, inclusive presente a exigência descrita na segunda parte da alínea "a", do parágrafo primeiro do artigo 5º do presente Regulamento Eleitoral. Parágrafo único - São inelegíveis para qualquer cargo I - Os declarados incapazes; II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De redução à condição análoga à de escravo; i) Contra a vida, aí compreendidos apenas e tão somente os dolosos, objeto de apuração, instrução, pronúncia e sentenciamento pelo Tribunal do Juri, a teor do previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros, além dos crimes contra a dignidade sexual; e j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - Os que tiverem penalidade, por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos 8 (oito) anos imposta pelo Sistema CFT/CRT´s, aí também incluída a imposta pelo Sistema anterior, contados a partir da decisão transitada em julgado na esfera administrativa, até a data da publicação do edital convocatório das eleições; V - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, inclusive em todos os conselhos de fiscalização profissional regulamentados por lei e perante o TCU, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes à rejeição de contas; VI- Pelo prazo de cinco anos, se houver sido destituído ou perdido o mandato de cargo eletivo no âmbito do Sistema CFT/CRT´s; VII - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; VIII - Os empregados do Sistema CFT/CRT´s, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, os quais não tenham deles se desligado no prazo de até 3(três) meses de antecedência da realização da eleição, a teor da súmula 54 do TSE; IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; X - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; XI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.” (grifei) O artigo 31 da Resolução CFT nº 133/2021 não inclui o pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade. Ademais, o artigo 31, parágrafo único, inciso III, alínea “i” da mencionada Resolução dispõe apenas que os candidatos condenados por crime doloso contra a vida são inelegíveis para qualquer cargo. Todavia, os documentos juntados aos autos comprovam que o corréu Adão foi condenado pela prática de crime culposo contra a vida. Finalmente, aplica-se por analogia ao caso dos autos a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1190 da Repercussão Geral: "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários." Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se o autor para apresentação de réplica às contestações e para manifestação acerca da petição id nº 364538450, prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

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