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Processo nº 5034400-26.2024.4.03.6100

ID: 308060883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034400-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034400-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CLEBER FERREIRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034400-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CLEBER FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apelação manejada por Cleber Ferreira da Silva contra r.sentença denegatória da segurança (ID 327031948), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a realizar a revalidação simplificada do seu diploma expedido por universidade estrangeira. Aduz estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o direito do apelante repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a impetrada age em descompasso com o procedimento do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo da demora no fato da parte apelante estar impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família, pois sem a revalidação de seu diploma não pode exercer sua profissão de forma plena no Brasil, por ato ilegal da Apelada que se nega a receber e analisar o requerimento da parte autora de forma simplificada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, filio-me à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação simplificada do diploma universitário expedido por universidade estrangeira. Verifico que a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Dessa forma, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a impetrante submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Digno de nota que matéria similar já foi analisada pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Como destacado, o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023601-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 - Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5019559-26.2024.4.03.6100

ID: 295801531

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019559-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS EDUARDA MAKOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019559-26.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. H. R. V. REPRESENTANTE: GISELLE RIBEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: THAIS EDUARDA MAKOSKI - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019559-26.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. H. R. V. REPRESENTANTE: GISELLE RIBEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: THAIS EDUARDA MAKOSKI - RS107724, REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por M.H.R.V, menor representado por sua genitora GISELLE RIBEIRO ALVES, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que o IFSP aceite o prosseguimento do autor no vestibular, nas vagas destinadas aos candidatos negros. O autor narra que realizou sua inscrição no processo seletivo para ingresso, no primeiro semestre de 2024, nos Cursos Técnicos Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio e nos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio do IFSP. Afirma que preencheu sua autodeclaração como negro/pardo, porém, ao enviar as fotografias solicitadas, foi comunicado de que sua inscrição no certame não foi realizada como cotista. Assevera que interpôs recurso, mas foi informado de que não poderia concorrer às vagas pretendidas, pois havia estudado em escola particular. Alega que o edital “prevê a tão famosa, autodeclaração, que consiste em qualquer indivíduo portador das características aparentes se autodeclarar daquela cor ou etnia, assim, como o autor o fez em toda a sua vida. Portanto, a descrição fenotípica dos indivíduos não sobrepõe a autodeclaração, ainda mais, sendo portadora das características mínimas necessárias. Com tamanha subjetividade que o candidato foi eliminado, pode até se pressupor algum tipo de favorecimento entre a escolha dos aprovados, por ora aqui não podendo ser provada ou discutida.” Sustenta que, em caso de dúvida, a autodeclaração deve prevalecer. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta na Justiça Estadual. Na decisão id nº 333404522, página 136, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Pelo despacho id nº 333404522, página 140, foi concedido o prazo de quinze dias para o autor justificar a inclusão da Municipalidade de São Paulo no polo passivo da ação e juntar aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira assinadas. O autor requereu a exclusão do Município de São Paulo do polo passivo da ação (id nº 333404522, página 149). Foi determinada a remessa dos autos para a 1ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana (id nº 333404522, página 150). Na decisão id nº 333404522, páginas 155/156, foi determinada a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Pela decisão id nº 333565976, foi concedido ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira juntadas aos autos, uma vez que não estão assinadas e foram outorgadas/firmadas por Giselle Ribeiro Alves, em nome próprio; b) juntar aos autos a cópia da decisão da Banca de Heteroidentificação, bem como do recurso interposto; c) juntar aos autos a cópia do comprovante de inscrição no Processo Seletivo para ingresso nos Cursos Técnicos Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio, e nos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio dos Câmpus do IFSP, disciplinado pelo Edital IFSP nº 04/2023; d) justificar o interesse na propositura da presente demanda, pois o documento id nº 333404522, páginas 85/86, revela que o nome do autor consta na 4ª Convocação para Matrícula – Processo Seletivo dos Cursos Técnicos Integrados, Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio - Edital 449/2023 - Campus São Paulo. Em 27 de agosto de 2024, foi certificado o decurso do prazo para manifestação do autor e, em 30 de agosto de 2024, os autos foram conclusos para sentença. Todavia, em 11 de setembro de 2024, foi juntada aos autos a petição id nº 338342920, na qual a advogada da parte autora,Thais Eduarda Makoski, afirma que não teve acesso aos autos, após a redistribuição da ação e, tampouco, foi intimada da decisão proferida. Ademais, requer sua inclusão no sistema processual e a devolução do prazo para juntada da documentação solicitada. Em atenção ao princípio da eficiência, foi deferido o prazo de dez dias para o autor cumprir a decisão id nº 333565976. O autor afirmou que “não foi chamado na lista de heteroidentificação, uma vez que segundo informações da banca o mesmo veio de escola particular e por isso não há decisão da banca de heteroidentificação” (id nº 344107831). Tendo em vista os fatos narrados pelo autor e, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva do réu a respeito da tutela de urgência requerida (id nº 361642617). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo apresentou a contestação id nº 366384042. Afirmou que o autor inscreveu-se para concorrer a uma das vagas para o Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas Integrado ao Ensino Médio, porém foi considerado inapto para concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, tendo sido redirecionado para a ampla concorrência. Salientou que o autor não interpôs recurso administrativo. Alegou que o edital do certame exige, para todas as vagas destinadas aos candidatos pretos, pardos e indígenas, com fundamento na Lei nº 12.711/2012, que o candidato tenha estudado, integralmente, o Ensino Fundamental em escola pública brasileira. Aduziu que, na forma do item 8.4 do edital, a página de inscrição no certame foi elaborada visando facilitar ao candidato a inscrição para mais de uma lista, por meio de questionamentos que o direcionam às diversas listas. Frisou que, tendo declarado que não estudou em escola pública, o autor foi inscrito na lista de ampla concorrência. Informou que o autor ocupava a 58ª posição do processo seletivo e que o último candidato convocado para matrícula na lista de ampla concorrência estava classificado em 27º lugar. Argumentou que não solicitou a apresentação de fotografia para comprovação complementar à autodeclaração. Destacou que, “(...) ao se inscrever, corretamente, para as cotas étnicas o candidato é convocado a comparecer, presencialmente, para a verificação complementar à autodeclaração, por meio de Banca de Heteroidentificação. Atualmente, a banca é realizada por membros do NEABI - Núcleo de EstudosAfro-brasileiros e Indígenas. Em outras palavras, sendo imprescindivelmente realizada de forma presencial, é equivocado afirmar que o IFSP solicita fotografia, ou qualquer outro meio para a verificação. Sequer há em seu formulário de inscrição campo para “subir” fotos que comprovem identidade étnica.” Reforçou que, caso o candidato informe no formulário de inscrição que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escola pública brasileira, o sistema não apresentará os campos de autodeclaração relacionados às ações afirmativas previstas na Lei nº 12.711/2012, pois o estudo em escola pública é pré-requisito para concorrer às mencionadas vagas. Asseverou que o autor também participou do processo seletivo para ingresso no primeiro semestre de 2025 nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, disciplinado pelo Edital IFSP nº 88/2024, concorreu a uma vaga, pela lista de ampla concorrência, no Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Telecomunicações, no Campus São Paulo, foi classificado em 20º lugar e está matriculado no curso, desde 21 de janeiro de 2025. Sustentou que o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012 proíbe, expressamente, que candidato que tenha estudado o Ensino Médio em escola particular concorra a uma das vagas destinadas ao sistema de cotas. Defendeu que a pretensão do autor encontra obstáculo intransponível no princípio da legalidade. Alegou que o edital é a peça básica do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Argumentou que o artigo 207 da Constituição Federal assegura a autonomia didático-científica e administrativa das universidades. Apontou que o atendimento ao pleito do autor acarretará tratamento diferenciado e violará o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Os artigos 4º e 5º da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, estabelecem o seguinte: “Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. § 1º No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) § 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023) Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)” - grifei O documento id nº 366384045 comprova que o autor efetuou, em 07 de setembro de 2023, sua inscrição no certame disciplinado pelo Edital IFSP nº 449/2023, para concorrer a uma das vagas para Técnico em Desenvolvimento de Sistemas Integrado ao Ensino Médio – Vespertino (Campus São Paulo). O item 8 do Edital IFSP nº 449, de 28 de julho de 2023, que regulamentava o “Processo Seletivo para ingresso, no primeiro semestre de 2024, nos Cursos Técnicos Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio, e nos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio dos Campus do IFSP” disciplinava a distribuição e a característica das vagas, nos termos a seguir (id nº 333404522, páginas 26/29): “8. DA DISTRIBUIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAS VAGAS 8.1. Considerando o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.409, de 28 de dezembro de 2016, no Decreto n° 7.824, de 11 de outubro de 2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 9.034, de 20 de abril de 2017, na Portaria Normativa n° 18, de 11 de outubro de 2012, e na Portaria Normativa n° 21, de 5 de novembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017, 50% das vagas de cada curso são reservadas apenas a candidatos que estudaram o Ensino Fundamental, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras, identificados mediante as informações descritas no formulário de inscrição. (...) 8.2. A concorrência às vagas reservadas é feita de acordo com as respostas fornecidas pelo candidato no ato da inscrição. Candidatos que atendam às exigências para essa forma de ingresso, cujas respostas fornecidas não os identificarem às vagas reservadas, concorrerão apenas às vagas destinadas à ampla concorrência. 8.3. Características das vagas disponíveis: 8.3.1. Ampla Concorrência (Geral) - vagas para todos e quaisquer candidatos inscritos, entre os quais estão incluídos os candidatos que têm direito às vagas reservadas, cuja ocupação será baseada na classificação obtida por meio de prova; 8.3.2. Lista 1 (EP + Renda) – L1 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; com renda bruta por pessoa que reside no mesmo domicílio menor ou igual a R$1.980,00 vigente aos três meses anteriores à data de inscrição, isto é, maio, junho e julho de 2023; 8.3.3. Lista 2 (EP + Renda + PPI) – L2 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; com renda bruta por pessoa que reside no mesmo domicílio menor ou igual a R$1.980,00 vigente aos três meses anteriores à data de inscrição, isto é, maio, junho e julho de 2023; e se autodeclara preto, pardo ou indígena, segundo percentual de 34,73% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010; 8.3.4. Lista 3 (EP) – L3 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; 8.3.5. Lista 4 (EP + PPI) – L4 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; e se autodeclara preto, pardo ou indígena, segundo percentual de 34,73% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010; 8.3.6. Lista 5 (EP + Renda + PCD) – L5 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; com renda bruta por pessoa que reside no mesmo domicílio menor ou igual a R$1.980,00 vigente aos três meses anteriores à data de inscrição, isto é, maio, junho e julho de 2023; e é pessoa com deficiência (de acordo com o Art. 2° da Lei n° 13.146/15), segundo percentual de 22,6% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010. 8.3.7. Lista 6 (EP + PCD) – L6 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; e é pessoa com deficiência (de acordo com o Art. 2° da Lei n° 13.146/15), segundo percentual de 22,6% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010. 8.3.8. Lista 7 (EP + Renda + PPI + PCD) – L7 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; com renda bruta por pessoa que reside no mesmo domicílio menor ou igual a R$1.980,00 vigente aos três meses anteriores à data de inscrição, isto é, maio, junho e julho de 2023; autodeclara-se preto, pardo ou indígena, segundo percentual de 34,73% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010; e é pessoa com deficiência (de acordo com o Art. 2° da Lei n° 13.146/15), segundo percentual de 22.6% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010. 8.3.9. Lista 8 (EP + PPI + PCD) – L8 – vagas para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiras; autodeclara-se preto, pardo ou indígena, segundo percentual de 34,73% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010; e é pessoa com deficiência (de acordo com o Art. 2° da Lei n° 13.146/15), segundo percentual de 22,6% da população do Estado de São Paulo, apurado pelo IBGE no Censo de 2010. 8.4. Tendo em vista a perspectiva inclusiva, os candidatos poderão concorrer em mais de uma lista, desde que atendam aos pré-requisitos exigidos. 8.5. Candidatos que tenham cursado, ainda que parcialmente, o ensino fundamental em instituições privadas de ensino (particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme art. 20, da lei 9.394/1996), mesmo com bolsa integral, não têm direito às vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012. 8.6. Candidatos que estudaram em escolas públicas fora do Brasil também não têm direito às vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012. 8.7. As escolas do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac) não pertencem à Rede Pública de Ensino. Portanto, candidatos que tenham cursado o ensino fundamental nessas instituições não têm direito às vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012. 8.8. Os candidatos que se autodeclararem pretos e pardos deverão participar de Banca de Heteroidentificação com critérios fenotípicos, cujas orientações serão divulgadas a partir do dia 16/11/2023. Já para os candidatos que se autodeclararem indígenas, deverão apresentar o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), ou declaração do líder da comunidade índígena que comprove a origem e a sua etnia, no mesmo período da banca de heteroidentificação. 8.9. O candidato que for convocado para a Banca de Heteroidentificação ou para apresentar o RANI ou a declaração do líder da comunidade indígena, e não realizar os procedimentos previstos no documento publicado no dia 16/11/2023, deixará de concorrer às vagas para estudantes de escolas públicas autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, passando a concorrer apenas às vagas para estudantes de escolas públicas e às vagas para ampla concorrência. (...)” - grifei O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto os candidatos quanto o órgão realizador do certame. A contestação apresentada pelo réu revelou que o autor concorreu a uma das vagas da lista de ampla concorrência, pois, no momento da inscrição, informou que cursou o Ensino Fundamental em escola particular. Tendo em vista que, nos termos do edital do certame, para concorrer a uma das vagas das listas 01 a 08, o candidato deveria comprovar que estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino brasileiro, não observo a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que o autor estudou em escola particular e, portanto, não preenche os requisitos previstos no edital. Ademais, o Atestado de Matrícula id nº 366384043 comprova que o autor é aluno regularmente matriculado no Curso Técnico em Telecomunicações Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no período letivo de 2025.01. Pelo todo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se o autor para apresentação de réplica à contestação, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo: a) as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; b) o autor deverá justificar o interesse processual no julgamento da presente ação, pois o Atestado de Matrícula id nº 366384043 comprova que ele foi aprovado em processo seletivo posterior e, atualmente, está matriculado no Curso Técnico em Telecomunicações Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002875-26.2024.4.03.6100

ID: 257150515

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002875-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002875-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FORMITEX EMPRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002875-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação de FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando: “(...) No mérito, e ao final da demanda, a concessão definitiva da segurança pleiteada, com a condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento das custas judiciais, para confirmar a medida liminar pleiteada e garantir a segurança para determinar o direito de deduzir as despesas de custeio com o PAT da sua apuração de IRPJ e de CSLL sem a sujeição às ilegais restrições do novo Decreto nº 10.854/21 (...)” A r. sentença (ID 307353809) dispôs: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de permitir a impetrante deduza do lucro tributável o dobro das despesas comprovadas com o PAT, para fins de apuração, apenas, do IRPJ, sem as limitações previstas no Decreto nº 10.854/21 - revogando a liminar de ID. 315851785 com relação à apuração de CSLL e a confirmando quanto ao IRPJ -, sendo devida a compensação dos tributos indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, na via administrativa, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões recursais (ID 307353814), a parte impetrante pleiteia a reforma parcial da sentença, sustentado que deve ser reconhecido o seu direito de deduzir o dobro das despesas incorridas com o PAT quanto à CSLL, isso porque há identidade de natureza entre a referida contribuição e o IRPJ. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à compensação, acrescida de juros equivalentes à taxa Selic. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 307353829), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação interposta pela União (ID 307905999). É o relatório. Interesse Recursal De início, vejamos que, em que pese a r. sentença tenha concedido o direito à compensação nos seguintes termos: “A compensação deverá observar o disposto nos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. (...) Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base na taxa SELIC tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido – nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – até a data do efetivo pagamento.” (g.n.), dá análise da peça recursal da parte impetrante se percebe que um dos pontos recorridos é exatamente pleiteando o direito à compensação, com observação da aplicação da taxa Selic. Assim, não conheço do recurso de apelação interposto pela União, no que tange ao pedido “Seja reconhecido/declarado o direito de compensar os recolhimentos indevidamente efetuados pela Apelante com parcelas vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal qual autorizado pelo artigo 39 da Lei nº 9.250/96 ou a sua restituição integral;”, por ausência de interesse recursal. Do Mérito Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, as disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar, verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Por fim, reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza, não se estendendo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, inclusive em razão da interpretação restritiva conferida ao art. 1º da Lei nº 6.321/76, o qual concede o benefício fiscal tão somente ao IRPJ.Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO ABRANGE A APURAÇÃO DA CSLL.[...] 7. O incentivo fiscal em apreço concerne a uma dedução extra que se refere apenas à apuração do IRPJ. Ante a especificidade do benefício, não se mostra cabível uma interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio. Precedente do TRF4. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5036852-14.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023) Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ante o exposto, não conheço em parte da apelação da parte impetrante, naquilo em que postulada a incidência da taxa Selic na repetição do indébito tributário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; e, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto à forma de compensação do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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