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Processo nº 5017711-04.2024.4.03.6100

ID: 334716178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017711-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que é parte o segurado interessado, mediante o prosseguimento da análise do recurso especial protocolizado sob o n° 1617527250, no prazo de 15 dias. No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e que os prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento da análise do recurso especial (IDs 330349236 e 330349241) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/191.295.926-4. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 330801153). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 330349214 e 330349218), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 01/02/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (11/07/2024), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações e documentos noticiando o prosseguimento do exame do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar o encaminhamento da impugnação administrativa ao órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5021009-04.2024.4.03.6100

ID: 316735300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021009-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SEIJI TANABE

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GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA - SP361034 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador, adicional ao RAT e contribuições a terceiros sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde e odontológico e valores retidos de IRPF, contribuição previdenciária patronal e do empregado, seguro de vida e contribuições sindicais e sociais destinadas a terceiros. Foi determinada a suspensão do feito (ID 339412035). O Procurador-Regional da PGFN arguiu a sua ilegitimidade passiva (ID 339905134). O DERAT/SP, por sua vez, em informações (ID 341096766) salientou a conclusão do julgamento do Tema 1174 e pediu a denegação da segurança. Pedido liminar indeferido (ID 349536162). O feito foi extinto em relação ao Procurador-Regional da PGFN. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei nº 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos tem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec. nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023, Rel. Des. Fed. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO). Grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. (...). 13. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5019026-43.2019.4.03.6100, DJE: 23/09/2020, Rel. DesFed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA). As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário educação, etc) possuem fundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas contribuições são diversas daquelas concernentes às previdenciárias. Tanto é que, em relação a algumas delas, Supremo Tribunal Federal considerou-as como tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Em suma, as contribuições para terceiros estão fora do custeio da seguridade social. Assim, em princípio, nada impediria a incidência tributária, pois, aqui, não se está a garantir o sistema de previdência social cuja contribuição sobre as verbas indenizatórias não trariam reflexos no futuro e eventual direito da pessoa física segurada, mas sim outras finalidades constitucionais. Não obstante, por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, sujeitam-se às mesmas regras de incidência, logo o resultado da presente decisão surte também efeitos em relação às contribuições a terceiros nomeadas na inicial. Com relação à não incidência tributária sobre valores retidos a título de IRPF, trata-se de retenção feita como responsável tributário, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Neste caso, o contribuinte é o empregado. O empregador, na qualidade de responsável tributário, apenas retém os valores devidos. Sendo assim, tais valores não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Por fim, em relação à contribuição previdenciária e destinadas a terceiros, deve ser conferido o mesmo raciocínio aplicado às demais verbas tratadas nesta ação. Em recente julgamento do Tema nº 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5006168-04.2024.4.03.6100

ID: 260537606

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006168-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, buscando a parte autora, em síntese, o reconhecimento do benefício fiscal previsto pela Lei nº 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta dos prestadores serviços hospitalares. Narra ser uma sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atender às normas da Vigilância Sanitária, recolhendo IRPJ e CSLL no percentual de 32% e tendo como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Aduz que o vocábulo “serviços hospitalares” sofre indevida restrição interpretativa, havendo a fixação de incontáveis requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes para que façam jus à benesse fiscal. Relata que é uma clínica médica especializada em dermatologia e realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos nesta especialidade, executando atividades relacionadas à promoção da saúde, pelo que faz jus à redução de alíquota. Requer seja a ação julgada procedente, a fim de reduzir as alíquotas do IRPJ e da CSLL e repetir o indébito tributário desde a sua constituição empresarial. Valorou a causa e juntou documentos. Houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada (Id. 318733647). A parte requerida apresentou contestação (Id. 319716460), oportunidade em que sustentou que consultas médicas e serviços estéticos não se enquadram o conceito de serviços hospitalares, bem como que a parte autora não corresponde a uma sociedade empresária para fins do enquadramento no benefício fiscal ora pretendido. A requerente apresentou réplica (Id. 328032690), reiterando os termos da inicial É o relatório. Decido. Em proêmio, verifica-se preclusa a faculdade de indicar as provas, tendo em vista que, no despacho de id. 322372259, foi determinado às partes que as indicassem especificamente, constando que o protesto genérico levaria ao julgamento antecipado do mérito. A parte ré manifestou o desinteresse na produção de demais provas (Id. 325362110) e a parte autora entendeu ser suficiente a documentação já carreada aos autos (Id. 328032690). Sendo assim, não havendo preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. O benefício fiscal previsto nos artigos 15, III, "a", c/c art. 20, III, todos da Lei Federal n. 9.249/95 exige, entre outras coisas, que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Por óbvio, o simples registro na Junta Comercial, por si só, não torna empresária toda e qualquer sociedade, sendo indispensável para tal fim que esta exerça "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966, caput, do Código Civil). Deveras, o empresário "... é a pessoa que exerce atividade econômica organizada, ou seja, é quem articula os diversos fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia – tendo em vista a exploração de uma determinada atividade econômica. Para tanto, constituirá todo um complexo de bens materiais (alugará um imóvel, adquirirá equipamentos, contrairá empréstimos etc.) e imateriais (criará e registrará uma marca, patenteará um novo processo tecnológico de produção etc.) e buscará, a partir da organização e exploração desse complexo de bens (o estabelecimento empresarial), auferir lucro, porém, sabendo que sofrerá também eventuais prejuízos resultantes do fracasso do empreendimento" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). De outra banda, consoante o disposto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". Tal exclusão "... decorre do papel secundário que a organização assume nessas atividades e não apenas de um caráter histórico e sociológico. Nelas o essencial é a atividade pessoal, o que não se coaduna com o conceito de empresário. As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal e, mesmo com a concorrência de auxiliares, há uma relação de confiança com quem desenvolve a atividade. Não há como negar a organização que hoje permeia as atividades intelectuais, mas é certo que essa organização não assume papel preponderante – ainda que se recorra ao uso de auxiliares, o personalismo prevalece, no sentido da assunção pessoal do resultado da atividade" (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial, vol. 1, teoria geral e direito societário, 15ª edição, São Paulo: SaraivaJur, 2024, capítulo 5, item 2, versão digital - destaques nossos). Em outras palavras, "... em regra não se visualiza essa organização dos fatores de produção na atuação dos profissionais intelectuais, que não raro exercem suas atividades sem a necessidade de organizar um estabelecimento empresarial, vale dizer, sem a necessidade, por exemplo, de contratar funcionários, de criar uma marca, de fixar um ponto de negócio etc. (é o caso do músico que toca em festas de casamento, do professor que ministra aulas particulares, dentre outras situações). É por essa razão, em suma, que o profissional intelectual, em regra, não é considerado empresário segundo os fundamentos da teoria da empresa, adotada pelo nosso atual Código Civil" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). É isso, aliás, o que apregoa o enunciado 194 da III, Jornada de Direito Civil, in verbis: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida". No caso, embora a parte autora adote o regime jurídico empresarial das sociedades limitadas (Id. 317761660), colhe-se de seu comprovante de inscrição no CNPJ que seu objeto social é o “atendimento médico em clínicas e hospitais, em como a execução de exames e consultas, na área da dermatologia, atividades de ensino, tais como aulas, palestras, treinamentos e consultorias, todos somente na esfera médica” (Id. 317761660). A par disso, dessume-se do quanto foi exposto na petição de Id. 317761142 que, embora possa contar com o auxílio de terceiros, prevalece na prestação de serviços da requerente a atuação pessoal de seus sócios. Mutatis mutandis, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a sociedade tenha sido formalmente registrada no regime de pessoa jurídica limitada; na prática, a natureza de suas atividades estão jungidas a uma atividade pessoal, de natureza autônoma, circunstanciadas na união coletiva de profissionais médicos autônomos, sem caráter empresarial e tampouco sem a impessoalidade típica das sociedades empresariais" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.941/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - destaques nossos). Com efeito, não se pode perder de vista que “a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada” (AgRg no REsp n. 1.205.175/RO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010). De fato, “... ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil” (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021 - destaques nossos). Nesse mesmo sentido, confiram-se os V. Acórdãos abaixo reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. No caso, a parte autora, constituída por quatro profissionais liberais, presta serviços médicos, utilizando a estrutura hospitalar de terceiros. Portanto, muito embora se constitua formalmente numa sociedade empresária limitada, não se verifica o exercício material da atividade empresarial pela autora". (TRF4, AC 5002857-98.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/07/2024); "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de autorizar que a parte autora passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em razão da prestação de serviços hospitalares. 2. A requerente é uma clínica médica multidisciplinar, especializada na realização de procedimentos cirúrgicos, administração injetável de nutrientes, vitaminas, minerais, aminoácidos e antioxidantes, vacinação, imunização e acupuntura. Promovendo, dessa forma, atividades relacionadas à promoção da saúde. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. Quanto à constituição como sociedade empresária, verifica-se tratar de sociedade constituída por filha, como sócia majoritária, e pai, como sócio minoritário, mas em nenhum momento restou demonstrada a existência de outras pessoas na prestação dos serviços expostos no contrato social. Essa configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstram o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. 5. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. A organização da sociedade como empresária depende de alguns elementos caracterizadores, como economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento do mercado (AREsp nº 1813365/SP). Na mesma linha de entendimento, esclareceu que a pessoa jurídica, apesar de ser formada sob os auspícios da sociedade limitada, se constitui sob o manto da sociedade simples, com a junção laboral de profissionais médicos, com o intuito de prestarem serviços de modo autônomo e em caráter pessoal, sem a impessoalidade típica das sociedades empresarias (Resp nº 2001941/SC). 6. Acerca do questionamento sobre o cumprimento das normas da ANVISA, a apelante descreveu a prestação de diversas atividades (realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de vacinação, acupuntura, etc.), porém apresentou comprovante de regularidade sanitária na qual há a descrição de apenas uma dessas atividades prestadas, o que descaracteriza o objetivo do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.249/95. Além disso, também não ficou comprovado que a estrutura utilizada apresenta características próprias de um centro cirúrgico nas condições reguladas pela ANVISA, com salas de exames, laboratórios e salas de recuperação. 7. Necessário lembrar que a um benefício fiscal deve ser dada interpretação literal e restritiva da lei tributária, conforme previsão do art. 111 do CTN, mesmo porque, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. 8. Apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007394-07.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024); e "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios". (TRF4, AC 5010179-49.2021.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/07/2024). De mais a mais, no pertinente à parcela dos serviços de finalidade precipuamente estética que a autora presta (cf. se extrai dos documentos de Id. 317761668), impende salientar que “o teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024435-29.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023). Em suma, embora a autora tenha registro na Junta Comercial, não se vislumbra que sua atuação no mercado dá-se com elemento de empresa, sendo certo, por sua vez, que o benefício almejado não se aplica aos serviços hospitalares de natureza eminentemente estética, motivo pelo qual improcede a pretensão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória alhures indeferia (Id. 318733647), o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, §3º, inciso I, e §6º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5029157-04.2024.4.03.6100

ID: 291606443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029157-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por SALF PRODUTOS ELETROMETALÚRGICOS LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e do SR. PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, objetivando: “[...] d) A concessão definitiva da segurança, confirmando a medida liminar, para o fim de: • Reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos discutidos, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade da Administração Pública; • Determinar a exclusão dos débitos inscritos em dívida ativa (Docs. 21/34), com a consequente regularização da situação fiscal da impetrante junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo a obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CNDs); [...]” A r. sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 313816552). Em suas razões recursais (ID 313816567), sustenta a aplicabilidade do RE nº 1138206/RS, no qual foram definidos os Temas de nº 269 e 270, sendo fixado o prazo máximo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos fiscais em âmbito federal, a teor do art. 24 da Lei n.º 11.457. Afirma que, conforme o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, os processos devem ser decididos em um prazo razoável, respeitando-se o devido processo legal. Alega que a mora da Administração, ao extrapolar o prazo de 360 dias sem justificativa, enseja a nulidade do ato administrativo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do Processo, da eficiência e da legalidade. Afirma que as impugnações nos processos administrativos foram apresentadas entre 07/07/2015 e 07/12/2015, tendo sido proferidas decisões da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em 02/12/2021, as quais foram cientificadas entre 04.02.2022 e 13.04.2022, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente, consolidada no regime de recursos repetitivos, e a exclusão dos débitos inscritos indevidamente em dívida ativa. Aduz a inaplicabilidade do Resp n.º 1.113.959/RJ ao caso em tela, uma vez que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo. Argumenta a evidência do fumus boni iuris, bem como que o “periculum in mora também está plenamente demonstrado, considerando os prejuízos graves e de difícil reparação que decorrem da indevida inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, em virtude de atos administrativos eivados de nulidade”, razão pela qual requer o deferimento, liminarmente, da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (ID 313817093), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 315234280). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. A controvérsia judicial está relacionada à extinção de crédito tributário pela prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais de nºs 10880.938.579/2015-65, 10880.953.092/2015-11, 10880.953.094/2015-00, 10880.953.095/2015-46, 10880.953.098/2015-80, 10880.953.093/2015-57, 10880.953.096/2015-91, 10880.953.097/2015-35, 11080.737579/2018-71 e 11080.738738/2019-35, diante da não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. Passo à análise da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a saber: “Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) O artigo 5º, por sua vez, esclarece que o “disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, e, portanto, reforça o limite de aplicação do artigo 1º, §1º, restringindo-o à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Seguindo a mesma orientação, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, de acordo com as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). Vale rememorar que o Decreto n.º 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, adota postura semelhante e também silencia quanto ao aspecto prescricional. Quanto ao ponto, a Súmula n.º 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Não bastasse a ausência de suporte normativo, a interferência do Poder Judiciário conferindo interpretação que reconheça a prescrição intercorrente no procedimento administrativo implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, ainda, que, no curso do procedimento administrativo, ambos os litigantes estão resguardados quanto à cobrança do crédito fiscal. No caso do contribuinte, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no da Fazenda, justamente pela inexistência do lapso prescricional para extinguir os valores apurados como devidos da qual é titular. Na mesma linha aqui esposada, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo – há que se registrar, ainda, que o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº 328): “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.) O Ministro Relator Castro Meira, em seu voto, fez importantes considerações sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 9.873/99: “Pode-se afirmar que somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no plano da Administração Federal, seja direta, seja indireta, recebem a incidência do disposto nesta lei, como fica claro da parte inicial do seu art. 1º. Conjugam-se, pois, dois elementos na determinação do âmbito de aplicação da Lei 9.873/99, os quais serão úteis para se fixar, a contrário senso, as atividades dele excluídas: (a) a natureza punitiva da ação administrativa; e (b) o caráter federal da autoridade responsável por essa ação. Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional.” Cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN (...), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) 14. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013. IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (g.n.) Em casos como o presente, no mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGOS QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66. 2. A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória possui natureza jurídica de crédito tributário, aplicando-se à hipótese as disposições dos art. 173 e 174 do Código Tribunal Nacional, relativas à prescrição e decadência. Isto porque, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do referido diploma legal. No mesmo sentido, o §2º do art. 39 da Lei 4.320/64, menciona que integram a dívida ativa não tributária as multas de qualquer natureza, exceto as tributárias, do que se depreende logicamente que as multas tributárias integram a dívida ativa tributária por possuírem natureza jurídica de crédito tributário. 3. É posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, enquanto pendente o recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial, sendo certo que, apenas a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, de forma que não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. No mesmo sentido, o teor da Súmula 622 do C. Superior Tribunal de Justiça: a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Não há que se falar em análise de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. 4. Quanto às demais teses suscitadas, o art. 37 do Decreto-Lei 37/66 prescreve que o transportador de cargas procedentes do exterior tem o dever legal de prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Com efeito, o fornecimento intempestivo das informações caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sancionado nos termos do art. 107, IV, e, do mesmo diploma legal. 5. A Instrução Normativa 800/2007 estabeleceu que o prazo de 48 horas para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Igualmente, conforme disposto no art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, considera-se o Agente de Cargas qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte de mercadorias, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas. 6. Nesse contexto, a autuada reveste-se de todas as condições necessária para subsunção à tipicidade tributária. Também, não se cogita de hipótese de denúncia espontânea por se tratar de instituo inaplicável nos casos de descumprimento de obrigação tributária acessória. Por este entendimento, observa-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para AC 7. Tendo em vista a inversão sucumbencial, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em prejuízo da demandante, incidentes sobre o valor atualizado da causa.órdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 8. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004786-66.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) (g.n.) Por fim, registre-se que os Temas Repetitivos de n.º 269 e 270, firmados no julgamento do REsp n.º 1138206/RS, não tratam da prescrição intercorrente. Ademais, tem-se que a inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 não implica a prescrição dos créditos tributários, considerando que que assuntos relacionados à prescrição e à decadência do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da CF. No mesmo sentido, é o entendimento do e. STJ e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), a Primeira Seção apenas assentou prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, sujeito à correção monetária após escoados os 360 dias para a análise do pleito pelo fisco (Tema 1.003). Não se referiu, nas duas oportunidades, à prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1624296/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. DECRETO 70.235/1972. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MULTAS PUNITIVAS. 75%. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85, CPC/2015. 1. Ainda que a demora superior a 360 dias possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, cabe observar que o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99. Assim ocorre por estar aquele procedimento sujeito às previsões do Decreto 70.235/72, o qual não conta com qualquer previsão relativa à prescrição intercorrente administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010849-61.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022.) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1 - Ilegimitidade passiva não conhecida. 2 - Desde a impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III do CTN). Precedentes. 3 - A inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica na prescrição dos créditos tributários, sendo certo que questões relativas à prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"). 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010722-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023) (g.n.) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035268-04.2024.4.03.6100

ID: 259844225

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035268-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que pretendem as impetrantes seja assegurado seu direito líquido e certo de: i) observarem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da efetiva prestação dos serviços (CTN, art. 150, §4º) ou do primeiro dia do exercício subsequente à prestação dos serviços (CTN, art. 173, I), no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos/condenações na Justiça do Trabalho; e ii) restituir/compensar qualquer valor indevidamente pago a título de contribuição previdenciária, nos últimos 5 anos anteriores à impetração. Afirmam que, em sede de reclamatórias trabalhistas, podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas em relação à remuneração reconhecida pela Justiça do Trabalho, ao final da discussão, com base no art. 114, VIII, da CF/88. Sustentam que o fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços, mas que a autoridade fazendária defende o entendimento de que este ocorreria na ocasião da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Juntaram procurações e documentos. Na decisão ID 350176326 foi concedido à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrarem a ocorrência do ato coator, anexando aos autos todos os acordos trabalhistas e sentenças que comprovem suas alegações, indicando detalhadamente quais os valores recolhidos/cobrados a maior em decorrência de tais decisões. A parte impetrante se manifestou no ID 353498701 e ss., salientando que a simples existência de lei, ato normativo ou mesmo interpretação legal que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte representa, nos termos da jurisprudência do C. STJ, ameaça suficiente para justificar a impetração de Mandado de Segurança. De todo modo, a fim de exemplificar o ato coator ora combatido, exemplificou com a Reclamação Trabalhista nº 0010667-83.2017.5.03.0020, movida pelo Sr. Roberto Moutinho de Souza contra a Impetrante Empa S/A Serviços de Engenharia. O pedido de liminar foi indeferido na decisão ID 353619792. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 354450270, sendo incluída na polaridade passiva. Informações prestadas sob o ID 355898647, arguindo preliminarmente: i) a ilegitimidade passiva do DERAT/SPO, em virtude de inexistir, na hipótese ventilada nestes autos, lançamento tributário a cargo de autoridade da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo certo que, nessa situação específica, a constituição do crédito tributário cabe ao próprio Juiz do Trabalho responsável pelo trâmite da ação trabalhista; e ii) a incompetência do Juízo, por suposta usurpação de competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da exigibilidade questionada e pugnou pela denegação da ordem. No despacho ID 356070512 a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca das preliminares suscitadas em informações, determinação atendida na manifestação ID 358883061, oportunidade em que destacou que se discute nos autos a extinção de crédito tributário pela decadência, e não questões trabalhistas. No ID 357479515 a parte impetrante comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da medida liminar, decisão mantida em juízo de retratação (ID 357528699). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 359262470 pelo regular prosseguimento do feito, sem sua intervenção. Sobreveio aos autos no ID 359415694, comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5005944-96.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante contra a decisão de indeferimento da liminar, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Quanto à competência da Justiça Federal e à legitimidade passiva do DERAT/SPO, temos que, em vista do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação judicial que busca provimento declaratório a respeito do termo inicial do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pertinente a contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de relação de emprego reconhecida pela justiça trabalhista. É verdade que, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004), compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, o que não alcança provimentos declaratórios (mesmo quando proferidos em mandado de segurança). No caso dos autos, a parte impetrante não se refere, no pedido, a nenhuma reclamação trabalhista específica, hipótese que atrairia a competência da própria Justiça do Trabalho. Em outras palavras, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando salvaguardar as impetrantes em relação à eventual exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias decaídas perante a Justiça do Trabalho. Nessa situação, portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, assim como a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, trago a colação jurisprudência oriundo do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 43, LEI 8.213/1991 – DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFLEXA, EMANADA DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, A TER INÍCIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO, AINDA, O ART. 173, INCISO I, CTN – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, EM SEDE LABORAL, SE ADIMPLIDA A CONTRIBUIÇÃO VIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Detém legitimidade passiva o Delegado da Receita Federal, à medida que a competência da Justiça do Trabalho, estampada no inciso VIII, do art. 114, Lei Maior (“a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”), a exclusivamente tratar da execução da verba previdenciária, em nenhum momento excluindo a competência, por essência, de referida autoridade fiscal de administrar/arrecadar o crédito tributário, à luz da Lei 11.457/2007. Precedente. 2 - Presente interesse arrecadatório da União, relativamente à contribuição previdenciária em debate, aqui representada pelo Delegado da Receita Federal, não havendo de se falar em usurpação de competência da Justiça do Trabalho, porque competente a Justiça Federal para apreciação da contenda, art. 109, inciso I, Carta Política. 3 - Cuida-se de previsão constitucional, o que afasta alegação recorrente quanto a suposto vício por não veiculação da matéria via LC, não se tratando das hipóteses do art. 146, Lei Maior. 4 - Em linha conceitual objetiva e direta, traduz-se a decadência na perda do exercício do direito por aquele que o detiver, afigurando-se, para o caso concreto, descabida a solteira consideração do prazo decadencial do art. 173, CTN, tomando-se por base a disposição do § 2º, do art. 43, Lei 8.212/1991. 5 – (...).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016486-36.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ ESTEJAM DECAÍDOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre reclamatórias trabalhistas que já estejam decaídas no momento do pagamento, ou seja, sobre os valores pagos na Justiça do Trabalho após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data da prestação de serviços, nos termos do art. 150, §4º do CTN, bem como seja reconhecido o seu direito de compensação/restituição dos valores recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do presente mandamus com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A competência da justiça especializada está limitada à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art. 114, VIII, da Constituição Federal), e eventual discussão acerca da incidência ou não da exação (ação anulatória de contribuições previdenciárias ou declaratória de inexigibilidade, ainda quando cobradas em reclamatória trabalhista) permanece afeita à Justiça Federal, e, portanto, à Fazenda Nacional. Precedentes do STJ. 3. Não importa em que ambiente tenha sido reconhecido o débito, a autoridade fiscal é uma só, no caso, é o Delegado da Receita Federal do Brasil, que seria a responsável pelo lançamento do crédito tributário, ainda que oriundo de sentença trabalhista. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito, os autos devem retornar ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a fim de que sejam analisados os pedidos formulados pela parte impetrante. 5. Apelação a que se dá provimento.”. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001227-86.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023). Consequentemente, afasto as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Discute-se neste mandamus o termo inicial do prazo da decadência tributária no tocante às contribuições previdenciárias objeto de relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Segundo as impetrantes, há que se observar o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, pelo qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Consequentemente, o prazo decadencial deve, ao ver da parte impetrante, levar em consideração a data da prestação do serviço e não, o trânsito em julgado do provimento judicial trabalhista. Contudo, sem razão a impetrante. De acordo com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca da contribuição previdenciária relacionada a ações trabalhistas, in verbis: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) §1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”. Apesar de o §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 11.941/2009) prever que o fato gerador da contribuição será a data da prestação do serviço, isso não implica dizer que, a partir dessa data, teria início o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, cuja redação deixa muito claro que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ou seja, diante da incerteza da relação jurídica laboral, o lançamento não poderia ter sido realizado até que a controvérsia laboral fosse resolvida judicialmente, de modo que o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da decisão judicial da Justiça Trabalhista, harmonizando a hipótese de incidência do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 às disposições do art. 173, I, do CTN. Ademais, em se tratando de contribuição previdenciária nas situações narradas (nas quais há reclamações trabalhistas ajuizadas), não houve antecipação de recolhimento pelo empregador. Ou seja, trata-se de situação apenas posteriormente afirmada com a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, é certo que o título judicial com trânsito em julgado, por força de norma constitucional, torna certo o valor a ser executado, equivalendo, portanto, à própria constituição do crédito. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou às normas que tratam da decadência. Sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. 1. O presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15. 2. Em relação à legitimidade da autoridade coatora em figurar no polo passivo do presente writ, uma vez que a ação é de competência da Justiça Federal e a discussão objeto dos autos recai sobre a decadência relacionada a contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas não transitadas em julgado, é legítima a autoridade Fiscal Federal, e não, o MM. Juízo do Trabalho, conforme proferido na sentença. 3. No âmbito do E. STJ, a matéria foi pacificada no sentido de que será competência da Justiça Federal o feito que discutir, em face da União, contribuição previdenciária patronal sobre verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, uma vez que o art. 114, VIII, da Constituição (na redação dada pela Emenda nº EC 45/2004) não ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho para também processar e julgar ações, inclusive, anulatórias, que visem declarar a extinção do crédito tributário pela decadência. Precedentes. 4. O termo inicial do prazo decadencial quinquenal só tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), qual seja, do ano seguinte àquele no qual houver o trânsito em julgado sobre o vínculo laboral e o quantum adicional pela Justiça Trabalhista. Antes disso, não há inércia do Fisco e, por certo, o empregador poderia se insurgir caso houvesse exigência tributária diante da incerteza da relação jurídica laboral, mostrando que o lançamento não poderia ter sido realizado. 5. A interpretação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 deve ser harmonizada com as disposições gerais do art. 173, I, do CTN. Isso porque, até o trânsito em julgado da decisão judicial, não se pode falar em inércia da Administração Tributária, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude da incerteza acerca da existência e da extensão da obrigação tributária. Precedentes. 6. Sentença reformada de ofício (art. 1.013, §3º, CPC). Denegada a ordem. 7. Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000057-11.2024.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADES PARAFISCAIS EM CASO DE CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DERIVADAS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ARTIGO 114, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. EXAÇÕES REFLEXAS. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 173, I. CTN. 1. Entidades destinatárias de contribuições para fiscais possuem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança nos casos em que o contribuinte houver firmado convênio para fiscalização e arrecadação direta das exações. Precedente da Corte Superior. 2. A previsão de execução de ofício, pelo Juízo trabalhista, de valores relativos a contribuições previdenciárias, segundo a regra excepcional do artigo 114, VIII, CF, prescinde de lançamento fiscal, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Condicionamento desta natureza distorceria a garantia de inafastabilidade de jurisdição e esvaziaria todo o objetivo de celeridade processual que justifica a hipótese excepcional tratada pela norma constitucional, bem como o próprio significado de falar-se em “execução de ofício”. 3. Em casos que tais, a constituição definitiva da dívida, para fins de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” corresponderia ao trânsito em julgado da sentença ou do acordo homologado ou, quando necessário, a data do cálculo de liquidação dos montantes devidos, quando há certeza sobre os contornos do fato gerador ocorrido, permitindo, justamente, a estabilização do instrumento que indica haver sido materializada hipótese de incidência tributária, quantifica o débito existente e identifica o responsável pelo recolhimento – exato mesmo efeito da constituição definitiva do débito e respectiva inscrição em certidão de dívida ativa. 4. Se não ocorre propriamente lançamento fiscal, em princípio sequer haveria espaço para aplicação seja do artigo 150 como do artigo 173 do CTN às dívidas previdenciárias reconhecidas por sentença trabalhista, pois tais normas referem casos em que a constituição do débito é feita pela Fazenda Nacional. Perceba-se que o contribuinte não fica à mercê de dívidas que não caducariam pelo tempo. Afinal, o próprio direito de ação do empregado, que condiciona o reconhecimento destes débitos, é sujeito à prescrição. Vencido o período prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, os valores de exações previdenciárias não constituídos decorrentes de relação de trabalho não reconhecidas passam a ser inexigíveis. 5. A pretensão do contribuinte de contagem do prazo decadencial a partir da data de prestação do serviço importaria, em tais casos, colocar ao talante do próprio devedor a possibilidade de cobrança das dívidas, já que bastaria retardar ao máximo a tramitação da ação trabalhista respectiva para lograr, por si, impor o decurso do quinquênio decadencial. 6. Os valores reflexos que não são executados pelo Juízo trabalhista (como contribuições parafiscais) apenas podem ser lançados a partir da exigibilidade da dívida principal. Trata-se de hipótese de aplicação do artigo 173, I, do CTN, na medida em que o lançamento relativo às contribuições a terceiros apenas pode ser efetuado após a formalização das dívidas originárias – a partir do trânsito em julgado da condenação ou liquidação de cálculos, conforme o caso. 7. Apelo parcialmente provido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006880-32.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002749-33.2025.4.03.6102

ID: 332676009

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002749-33.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEONOR FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISÂNGELA LEONOR FEITOSA NOGUEIRA em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERA que visa, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência, para autorizar a parte autora a levantar INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta do impetrante (id. 357337599). Narra a inicial que o descendente da parte impetrante é portador de deficiência grave, qual seja, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 11: 6A02), o que permite o levantamento do saldo do FGTS. Decisão (id. 357756433) deferiu a liminar a fim de propiciar o levantamento do valor integral do FGTS. Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 359629106) em que sustenta a improcedência do pedido, haja vista que os motivos que permitem a liberação do saldo do FGTS constam no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES. Conforme artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, em benefício próprio ou de seus dependentes, quando estiver acometido pelas doenças graves baseadas no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Esta liberação será mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS, pelo Perito Médico Federal, conforme dispõe a Lei nº 13.846/2019, para movimentar a conta vinculada do FGTS pelos motivos expostos. Destacou, ademais, que a parte autora contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. As contratações ocorreram com as seguintes instituições: Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. O MPF manifestou a falta de interesse (id. 361267647). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o mandado de segurança encontra-se instruído com prova documental da existência do saldo do FGTS de titularidade da impetrante (id. 357338851, p. 12 a 27), a qualidade de genitora de F.G.N. (id. 357338851, p. 9), portador de Transtorno do Espectro Autista (id. 357338851, p. 10). Pois bem, a enfermidade restou demonstrada, bem como a titularidade da conta do FGTS e a relação de dependência da impetrante e do filho menor. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, prevê as hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar livremente a sua conta vinculada, quais sejam: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças." O diploma legal não exige comprovação de necessidade financeira e, ademais, as hipóteses elencadas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90 possuem caráter exemplificativo, razão pela qual a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS deve ser permitida nas situações em que o requerimento decorre da necessidade em virtude de doença grave do próprio titular ou de seus dependentes, mesmo que não se encontre em estado terminal, dado que não se pode negar ao trabalhador o acesso aos recursos que são de sua titularidade, mesmo diante da destinação social de tais recursos. Não se deve olvidar que o saque do FGTS em casos de tratamento de saúde revela plena aplicação do princípio da justiça e da equidade, atendendo ao interesse coletivo, pois não deve ser negligenciado o seu oneroso tratamento médico. Portanto, ainda que a moléstia que acomete o filho da requerente não esteja expressamente prevista nas hipóteses autorizativas de saque do FGTS, cumpre ao Judiciário ampliar a incidência da norma de regência, mercê da necessária relativização dos princípios informadores da ação de julgar, tendo em vista que o processo moderno está imantado não apenas pelo escopo jurídico mas também pelo social e pelo político (princípio da instrumentalidade do processo), devendo o julgador perseguir o justo e o equitativo (princípio da efetividade do processo), não olvidando os demais direitos constitucionais e infraconstitucionais que albergam a proteção do direito à vida e à saúde. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição da República, deve ser efetivo, permitindo o tratamento da pessoa acometida de doenças por meio dos recursos em conta do FGTS. Afinal, o saldo do FGTS é patrimônio do trabalhador, ou seja, pertence à parte requerente, sendo justo e razoável a liberação para custear os gastos com tratamento de moléstia de seu filho, mantendo-se, assim, a integridade do direito à vida e à saúde. Certo é que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (autos n. 0028244-17.2016.4.02.5001) em face da Caixa Econômica Federal por conta da recusa na liberação do FGTS nos casos de doenças não elencadas na Lei 8.036/90 e o pedido foi julgado procedente, determinando-se que a Caixa autorize a movimentação das contas do FGTS no caso de trabalhadores ou qualquer de seus dependentes que forem acometidos de tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, porquanto reconhecidas, também, para a concessão de outros benefícios, nos termos da fundamentação; além, é claro, daquelas previstas no art. 20, da Lei 8036/90, inclusive quanto aos pacientes em estágio terminal, em razão de doença grave (inciso XIV), independentemente da existência de regulamento. A delimitação dessas doenças para os fins propostos naquela ação não impede a análise de requerimentos relacionados a outras doenças, atreladas ao seu estágio e gravidade, e tampouco prejudica as ações judiciais propostas – ou a serem propostas – individualmente em casos e moléstias diversas das reconhecidas como autorizadoras do saque. A decisão judicial, proferido em Ação Civil Pública, tem efeito erga omnes, oponível a todos, sem qualquer limitação territorial, à exceção dos Estados em que já tenha havido a prolação de sentença judicial em ação com o mesmo objeto daquela, transitada em julgado, o que deverá ser aferido, destarte, nas Seções Judiciárias respectivas, em observância ao instituto da coisa julgada. Concluindo, comprovado nos autos que o filho do Impetrante é portador de patologia grave, a parte requerente faz jus à movimentação, ao saque, do saldo de seu FGTS. Por fim, por se tratar de saque por doença grave, tanto a opção pelo saque aniversário como a alienação ou cessão fiduciária não impedem o levantamento do saldo do FGTS, nos termos do art. 20-A, §2º, II da Lei n. 8.036/90 e art. 7º, caput e §2º da Resolução n. 958, de 24.04.2020 do Conselho Curador do FGTS. É possível, portanto, a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), eis que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicamentos específicos e acompanhamento constante. Entretanto, a existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento médico de R.F.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, apesar da adesão ao regime de saque-aniversário, e na necessidade de bloqueio do valor dado em garantia fiduciária para antecipação do saque. III. Razões de decidir A jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que o rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, permitindo-se a liberação dos valores depositados na conta do FGTS quando comprovada a gravidade da enfermidade. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparado a doenças graves para fins de liberação do FGTS, se houver comprovação da necessidade de tratamento médico custoso. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação do saldo na hipótese de doença grave, conforme entendimento pacífico. A existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. IV. Dispositivo e tese Determinado o bloqueio dos valores dados em garantia de empréstimos bancários e a liberação do saldo remanescente Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura doença grave para fins de liberação de saldo do FGTS. 2. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento do saldo nos casos de doença grave do titular ou de seus dependentes. 3. Deve ser liberado somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20 e 20-D. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024371-48.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5004228-04.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/11/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Diana Brunstein, julgado em 08/11/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000182-45.2024.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO TITULAR DA CONTA. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-31.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Primeiro Grau, verifica-se que a autora é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004052-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDA-DE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF-3 – Acórdão 5015059-49.2022.4.03.0000 – AI – Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA – 1ª Turma - DJEN DATA: 07/11/2022) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. CASO ANÁLOGO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo dispositivo legal, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. 2. O filho da autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não sendo razoável exigir-se que o filho da impetrante esteja em estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, exsurgir o direito ao saque. 3. As hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), já que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplado pelas hipóteses legais ou em situações excepcionalíssimas. 5. Portanto, a recorrida faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF3 – Acórdão 5000349-60.2022.4.03.6002 – RemNecCiv - Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – 1ª Turma - Intimação via sistema DATA: 04/11/2022) E, especificamente, sobre o transtorno do espectro autista, este é condição que desde 2012 se tornou objeto de política nacional específica, sendo a pessoa portadora de tal transtorno considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de alterações em leis específicas. Eis o teor da lei vigente – Lei 12.764/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. A lei não faz distinção entre os níveis de autismo, ou seja, para a lei um grau leve de autismo não é menos grave ou menos significativo do que um grau mais severo. Outrossim, prevê referida lei (art. 2º, III) que “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Logo é de se concluir, inclusive por ser notório, que pessoas portadoras do transtorno do espectro autista necessitam em maior ou menor grau de tratamento especializado e acompanhamento com profissionais diversos, de modo que a doença deve, a meu ver, ser equiparada a doença grave para fins da Lei n. 8.036/90. Como verificado acima, há diversos julgados a respeito da possibilidade de levantamento de valores de FGTS em decorrência de doenças consideradas graves, não elencadas no rol legal, inclusive o espectro autista. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando parcialmente a liminar, para determinar que a CEF libere somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques. Desse modo, determino o bloqueio de valores da conta FGTS da autora, dados em garantia de empréstimo na modalidade saque aniversário e libero o saldo remanescente para custear o tratamento médico pleiteado. O valor deverá ser liberado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 60 (sessenta) dias. Essa decisão tem força de mandado. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003646-04.2024.4.03.6100

ID: 323957366

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003646-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LANARI OZOLINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003646-04.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LANARI OZOLINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A REU: CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003646-04.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LANARI OZOLINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se objetiva a concessão de medida para suspensão da exigibilidade de valores lançados na conta corrente do autor, decorrentes de fraude bancária. Pretende-se, ainda, evitar a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor recolheu as custas processuais (ID 316357023) e se manifestou sobre as prevenções apontadas (ID 316034556). Proferida decisão que DEFERIU o pedido de tutela de urgência (ID 316956168). A CEF afirmou que cumpriu a decisão judicial (ID 318305149) e apresentou contestação (ID 319692435). O autor foi intimado para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 321249787). A CEF manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 323029914). O autor apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 323770916). O autor peticionou, noticiando o descumprimento da decisão liminar e requerendo a aplicação de multa à ré (ID 339417402). Proferida decisão que impôs multa diária à CEF até o efetivo cumprimento da decisão liminar (ID 343092193). A CEF opôs embargos de declaração, alegando o efetivo cumprimento da decisão (ID 343509552). O autor peticionou, reiterando a alegação de descumprimento da decisão liminar (ID 344437245). A CEF prestou novos esclarecimentos (ID 346658554). Determinado a remessa do processo para a CECON (ID 347307003), cujo ato restou infrutífero (ID 353811804). Relatei. Decido. Afasto as preliminares arguidas na contestação, pois a petição inicial preenche todos os requisitos e o interesse processual está demonstrado pela própria resistência da ré, que alega "culpa exclusiva de terceiro". O autor, com 72 anos na época dos fatos, afirma que foi vítima de ação bancária fraudulenta, a qual resultou na realização de empréstimo consignado e utilização de limite de cheque especial, sem o seu consentimento, resultando num prejuízo material de R$ 134.269,00. Alega que ligação telefônica realizada por criminosos, supostos funcionários do Caixa Econômica Federal (CEF) e lotados na sua agência 0612, fizeram-no acreditar que realmente se tratava de um contato oficial para informá-lo acerca de movimentações atípicas em sua conta corrente. Afirma, no entanto, que era uma armadilha para que pudessem ser realizadas as transações questionadas, que não foram impedidas pela área de segurança do banco, nem mesmo quando o autor esteve pessoalmente em sua agência para a emissão de nova assinatura eletrônica. Nesse ponto, destaca a quantidade de operações realizadas num único dia e em dias subsequentes em valores expressivos, inclusive em conta poupança não aberta pelo autor. Acrescenta que, em novo deslocamento à sua agência, após receber mais um contato telefônico dos criminosos afirmando que a conta estava bloqueada, conversou com outro gerente e que este, ao alertá-lo sobre possível golpe, orientou a parte autora a realizar um boletim de ocorrência. Porém, os prejuízos já tinham se concretizado e ainda se perpetuam até o presente momento, dados os descontos em sua conta corrente por força do empréstimo e uso do limite do cheque especial. A CEF apresentou contestação lacônica, afirmando apenas que não pode ser responsabilidade por fato praticado por terceiros. O acervo probatório colacionado aos autos evidencia que a parte autora foi vítima de fraude. A solução do presente caso deve ser feita com base nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do C. STJ. A responsabilidade da ré está prevista no artigo 14, o qual estabelece que (sem destaque no original): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaquei). § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, da qual a ré só se exime nas seguintes hipóteses (sem destaque no original): § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, aplica-se ao presente caso o enunciado da Súmula 479 e a tese fixada no Tema Repetitivo 466, ambos do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A ré não (com)provou a culpa exclusiva da vítima, dos fraudadores ou a inexistência do defeito. Na petição inicial, o autor afirma que a origem do golpe decorreu de uma ligação recebida do número (011)3475-6550, que era o número registrado em sua agência celular de seu antigo gerente. Afirma que, após comparecer presencialmente à agência, o novo gerente informou que aquele número já fora da CEF, mas que não era mais do banco. O autor junta "prints" na petição inicial para comprovar que o referido número de telefone é citado na internet como da sua agência da CEF, o que consta, inclusive, do próprio site da CEF. Além disso, informa que a pessoa que efetuou a ligação pelo número (011)3475-6550 sabia previamente dos dados do autor, como CPF, conta-corrente, data de nascimento. Alega que, em visita presencial à agência, a gerente o indagou acerca de saldo em sua conta poupança, mas o autor negou que tivesse aberto conta poupança. Contudo, a gerente se limitou a alterar a senha bancária, sem informar ao autor as diversas transações efetuadas nessa conta poupança, com recursos oriundos de um empréstimo consignado e de valores que constavam na conta bancária. Apenas quando compareceu à agência no dia seguinte, foi alertado por outro gerente acerca da existência de fraude, ocasião na qual o autor verificou seu extrato e constatou que era vítima de um golpe, consistente na realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 84.269,00, além da subtração da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) de sua conta corrente, através da modalidade "cheque especial". Conforme asseverado, apear de a parte autora ter fornecido diversos elementos concretos que eventualmente poderiam ter sido rebatidos pela Caixa, a ré sequer rebateu as alegações do autor. A dinâmica da fraude narrada pelo autor indica a utilização de um número de telefone que era anteriormente da CEF, a prévia ciência de dados bancários pelos fraudadores, a negligência da instituição bancária quando do comparecimento do autor à agência bancária na primeira ocasião e a fragilidade dos mecanismos de segurança do banco, que não identificaram a existência de movimentações atípicas. Com efeito, a análise do extrato juntado pelo autor evidencia a realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 84.629,00 no dia 01/12/2023. No mesmo dia, o valor de R$ 88.099,71 é debitado da conta corrente para aplicação na poupança integrada. A partir do dia 04/12/23, são efetuadas diversas movimentações financeiras de valor significativos, através de transferências da poupança para conta-corrente, com subsequente transferência dos valores da conta-corrente via pix. No dia 04/12/2023, constam mais de 30 operações na conta bancária da parte autora, consistentes em envio de pix de diversos valores e sucessivos resgates da poupança. No dia 05/12, são realizadas também transferências via pix e resgates da poupança. A discrepância nas operações realizadas. Antes de 01/12/2023, as transferências (pix) realizadas era espaçadas. Contudo, é possível verificar que as operações fraudulentas ocorreram apenas no dia 04 e 05/12/2023, até que não houvesse mais dinheiro na conta do autor. No documento de Id 319692440 (fl. 4), constam especificamente as transações que não foram reconhecidas pela parte autora e que foram impugnadas no âmbito administrativo. No caso, a CEF não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de falha no serviço. Nesse contexto, reproduzo o entendimento do C. STJ e do E. TRF3ª acerca da responsabilidade da ré em situações análogas ao do presente caso: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. (destaquei). 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. (destaquei). 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. (destaquei). 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp nº 2052228/DF, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do Julgamento: 12/09/2023, Data da Publicação: 15/09/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SAQUES FRAUDULENTOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Por força do artigo 14, § 3º, CDC, o ônus de provar meio de realização de transações e instrumentos de segurança adotados nas situações impugnadas cabia à CEF, enquanto fornecedora do serviço sujeito às normas de proteção às relações de consumo. Contudo, a ré nada provou a respeito, podendo ser extraído do contexto probatório dos autos que o padrão das movimentações financeiras questionadas, saques diários, em pontos diversos do município, e injustificavelmente repetidos em um mesmo dia e em valores de pequena monta, fugiam por completo do perfil da autora, tendo falhado a instituição financeira na identificação da fraude como meio de evitar ou minorar o prejuízo provocado. (destaquei). 3. Não se demonstrou, pois, conduta causal exclusiva ou concorrente da vítima para o evento lesivo para exclusão da responsabilidade objetiva da ré, diante do quadro de falha de segurança pela atipicidade das operações realizadas em curto espaço de tempo, a denotar fraude, que poderia ter sido evitada se implementadas medidas efetivas de proteção ao usuário do sistema e consumidor da prestação do serviço bancário. É aplicável ao caso a Súmula 479/STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Comprovado dano material e firmada, à luz da jurisprudência consolidada, a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo narrado nos autos, cabe impor condenação ao ressarcimento dos valores debitados de forma indevida do patrimônio da vítima do evento ilícito. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto ao dano moral, depreende-se que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor, na medida em que, além do trauma decorrente da própria ação criminosa, a conduta da ré em não providenciar tratamento adequado à situação, com o ressarcimento integral da vítima, privando-a de relevantes e significativos valores de suas economias, agravou o sofrimento pela intranquilidade da situação gerada, apesar de promovidas contestações e procedimentos administrativos recomendados, com mera alegação de que não havia indícios de fraude, obrigando-a, ainda assim, a postular em Juízo por direito que poderia ter sido recomposto diretamente na via administrativa, assim prolongando quadro de lesão ao patrimônio imaterial da parte vulnerável da relação jurídica. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, respalda seja fixada a condenação em dez mil reais. Sobre tal valor incidem correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Considerada a sucumbência, fica invertida a verba honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF3ª - ApCiv nº 5004936-09.2020.403.6128, Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 26/06/2023, Data da Publicação: 28/06/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Embora o autor tenha contribuído, sem saber, para a fraude praticada por terceiros, é certo que não se cogita de culpa exclusiva do consumidor ou de outrem para afastar a responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado, nos termos do artigo 14, § 3º, CDC, pois cabia à CEF identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente, conforme provado pelo extrato juntado e, assim, evitar a fraude. (destaquei). 3. Tampouco é validável a distribuição proporcional do ônus de reparação ao grau de culpa de cada agente, autor e réu, pois, no caso concreto, a condição própria e específica de extrema vulnerabilidade do consumidor, impõe seja a ré condenada exclusiva e integralmente pelo ressarcimento dos danos provocados. (...) 7. Apelação desprovida. (TRF3ª - ApCiv nº 5003502-86.2022.403.6104, Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 14/11/2023, Data da Publicação: 21/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta: (i) a realização de diversas operações bancárias realizadas entre 01 e 03/11/2022, na quantia total de R$ 121.613,10; e (ii) a contratação de empréstimo consignado, no valor de R$31.419,74, devolvido ao banco após o creditamento (ID 308065333), do qual sofrera descontos que totalizaram R$ 3.140,76, antes da realização da devolução. Tendo como base os extratos juntados aos autos, verifica-se que o contrato e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em creditamento de 03 benefícios previdenciários, rendimento, saques ocasionais – apenas 04 em um período de 06 meses, sendo dois em ATM e dois em lotérica, todos no mesmo valor (de R$2.000,00) e compras com “Cartão ELO” de poucos reais), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Está devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que, a despeito de tentar solucionar seu problema de forma administrativa (diretamente com a instituição financeira), teve que ajuizar essa demanda à luz de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF negou o ressarcimento porque não teria ocorrido fraude nas transações questionadas. Por certo, a privação de numerário (por vezes amealhado ao longo de uma vida tendo por objetivo custear os gastos da velhice) em contexto em que caracterizada falha na prestação do serviço bancário (conforme anteriormente sustentado) tem o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Soma-se a isso os fatos de ter havido o vazamento de dados pessoais e de se tratar de pessoa idosa e que não operava sua conta bancária de maneira digital (fato este demonstrado pelo extrato bancário), sendo pessoa hipervulnerável, portanto. - Recurso da instituição financeira desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-34.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 17/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame O autor, titular de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu mensagem fraudulenta em 01/08/2022, direcionando-o a um site falso da instituição. Após inserir sua senha, o aplicativo da CEF foi bloqueado por duas horas, período em que foram realizadas transações indevidas via PIX (R$ 29.999,99) e TEV (R$ 19.999,99). O autor alegou desconhecer os destinatários dos valores e que seus limites transacionais eram inferiores aos montantes movimentados. Registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação junto à instituição bancária. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço pela CEF ao permitir transações que extrapolavam os limites estabelecidos pelo autor e se tal falha enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. III. Razões de decidir A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. As fraudes bancárias inserem-se na categoria de fortuito interno, sendo previsíveis e evitáveis pela própria instituição financeira. A ausência de mecanismos de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. A privação indevida dos valores do autor, bem como a necessidade de recorrer à via judicial para reaver seus recursos, caracterizam dano moral passível de indenização. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.IV. Dispositivo e tese Recurso da CEF improvido. Mantida a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A falha na prestação do serviço resta caracterizada quando a instituição financeira não adota medidas de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 3. A privacão indevida de recursos financeiros e a necessidade de busca judicial para reparação configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TRF 3ª Região, ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 27/10/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024190-81.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Portanto, a responsabilização da ré é medida que se impõe. Além da responsabilidade material, entendo que no presente caso também é devida a reparação por dano moral, tendo em vista que o autor, além de ter sido vítima de um crime violento, ainda foi obrigado a ajuizar a presente ação para obter um direito que a lei lhe assegura de forma expressa, já que a ré, em sua resposta ao pedido feito pelo autor na esfera administrativa, esquiva-se da sua obrigação legal, alegando, simplesmente, que não "foram verificados indícios de fraude" (ID 27433016). Esse, inclusive, é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementas acima reproduzidas. Por sua vez, os danos morais não podem ser fixado em patamar que ocasione enriquecimento ou vantagem indevida ao beneficiário. Ante o exposto, CONFIRMO a LIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de reconhecer a nulidade e declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 84.269,00 e das taxas, juros e encargos decorrentes da contratação, bem como para declarar a inexigibilidade das dívidas decorrentes das operações bancárias não reconhecidas pela parte autora entre os dias 4 a 6 de dezembro de 2023, constantes no documento de Id 319692440, bem como das taxas e encargos decorrentes da contratação do cheque especial, com a consequente recomposição do saldo da conta-corrente. Julgo procedente o pedido de condenação em dano moral, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso(s) voluntário(s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, em se tratando de embargos de declaração, torne o processo concluso. Em se tratando de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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