Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 172 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

Envolvido

ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

Envolvido

AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

Envolvido

UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

Envolvido

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

Envolvido

DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000530-78.2024.4.03.6006

ID: 328922673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000530-78.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA

Decisão

Advogados:

VINICIUS MEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000530-78.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, DELEGADO DE POLÍCIA - SR/PF/MS INVESTIGADO: RILDO BOVA, JOAO BATISTA VIEI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000530-78.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, DELEGADO DE POLÍCIA - SR/PF/MS INVESTIGADO: RILDO BOVA, JOAO BATISTA VIEIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: EDSON MARTINS - MS12328, VINICIUS MEIRA - MS20691 Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON MARTINS - MS12328 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO BATISTA VIEIRA e RILDO BOVA, pela prática, em tese, das condutas previstas nos art. 334-A, art. 180 e art. 311, §2º, III, n/f dos art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Acolho os pedidos constantes da cota ministerial. Proceda a Secretaria às medidas necessárias a seu cumprimento, priorizando, as formas eletrônicas de comunicação. Serve a presente decisão como ofício/mandado/deprecata. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Quanto às medidas cautelares, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão (ID 337365984) que concedeu liberdade provisória ao réu JOÃO BATISTA VIEIRA, mediante as seguintes obrigações: manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; apresentar comprovante de endereço válido, em 30 dias; não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; responder às comunicações eletrônicas enviadas pelo Juízo; não cometer crimes. Em relação ao réu RILDO BOVA, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão (ID 337365984), prorrogada em decisão (ID 356978236), que impôs o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno de segunda a sexta, das 22 horas às 06 horas, sábado, das 22h às 23h59min e domingos e feriados nacionais, o dia inteiro. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: 1. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado JOÃO BATISTA VIEIRA , brasileiro, filho de IRENE VIEIRA e GARCIA RAISCH, nascido em 24/06/1984, CPF n. 010.745.549-81, documento de identidade RG n. 95582885-SESP/MS, residente na RUA ANTENOR ALEIXO SOUZA, n. 414 ou 06, bairro RECANTO DAS FLORES, CEP 79985-000, Japorã/MS, telefone (67) 9112-0937, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 366915251. 2. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado RILDO BOVA , brasileiro, filho de ANTONIO BOVA e HELENA FONTANA BOVA, nascido em 13/10/1970, CPF n. 528.642.511-91, documento de identidade RG n. 630787/SSPMS, residente na RUA PRUDENTE DE MORAES, n. 13, bairro CENTRO, CEP 79960000, Santa Rita do Pardo/MS, telefone (67) 981857699, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 366915251. Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3220-1100 R. 1017, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003532-79.2025.4.03.6181

ID: 308705608

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003532-79.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

(PF) - POLÍCIA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003532-79.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de inquérito policial … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003532-79.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de inquérito policial (IPL n.º 2024.0106701) instaurado por portaria em 8/4/2025 para apurar eventual delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (ID 361176510). Segundo o Termo de Retenção de Droga UPS 0158/2024, exportação acobertada pelo HAWB 1Z07EV240490255162 e DRE 202440913-0, em 05/09/2024 foi constatada a existência de substância suspeita para cocaína dentro da embalagem de roupa de cama, tendo como responsável pela remessa: JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO, utilizando o nome ‘ANA PAULA DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO - CPF 431.605.378-70’. Termo de Apreensão nº 4425720/2024 (ID 361176510, p.17). Laudo pericial nº 1215/2024-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID 361176510, pp.20/26). Auto de Incineração n.º 01/2025 (ID 361176510, pp.43/47). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento destes autos, em razão da impossibilidade de identificação com segurança da autoria do ilícito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28 do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 362362180, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "(...) Muito embora haja indícios de que JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO tenha sido também a responsável pela postagem objeto destes autos, uma vez que o modus operandi é similar ao por ela adotado em outros casos e que o nome Ana Paula de Oliveira Anunciação chegou a ser por ela utilizado, há que se considerar que a organização criminosa, muito provavelmente, fazia uso de outras pessoas além de JOANA para a remessa da droga ao exterior, podendo ter sido confeccionado documento falso em nome de ANA PAULA para alguma outra aliciada para dirigir-se aos Correios. No caso em tela, não havendo imagens da postagem ou cópia do documento utilizado pela remetente, nem tendo sido encontrada menção à presente remessa no relatório do Projeto Faro Fino anexado aos autos, e sendo impossível a realização de perícia grafotécnica, uma vez que não constam manuscritos supostamente efetuados no momento da postagem, não há como afirmar, com um mínimo de segurança, que JOANA STEFANI RAIMUNDO DO NASCIMENTO, ou qualquer outra pessoa, seja a autora da conduta criminosa. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não vislumbro que seja o caso de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF na tarefa tramitação direta, o que permite que o MPF cientifique a autoridade policial (i) via e-mail; (ii) ou aguardando-se que a autoridade receba os autos e registre ciência. Nas duas hipóteses os autos devem ser restituídos a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Destaco que a publicação deste despacho desonera o MPF apenas da ciência de vítimas que tenham advogados constituídos nos autos. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Titular

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Processo nº 5006132-49.2020.4.03.6181

ID: 300655736

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006132-49.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDETERMINADO

Polo Passivo:

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006132-49.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 35966380… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006132-49.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento (ID 359663805) de inquérito policial (IPL n.º 0104/2019-1 / 2020.0107028-SR/PF/SP) instaurado por portaria em 01/02/2019, para apurar eventual crime de falsidade ideológica, em razão da apresentação, em junho de 2018, à Polícia Rodoviária Federal, pela empresa "Transito Lima Locadora de Veículos Eireli", de um documento de identificação de condutor infrator com informação ideologicamente falsa acerca do número de registro da habilitação do condutor Alan Pereira dos Santos, CPF 107.894.867-4 (ID 42265037). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 359663805), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: " Em vários anos de investigação, não se conseguiu localizar Alan Pereira dos Santos para oitiva. No entanto, Genevaldo Lima dos Santos foi ouvido em ID 42265037, fls. 53, e afirmou que o encaminhamento de documentos de identificação de condutor infrator quanto aos veículos da empresa é feito pelo gerente Rogério Alves da Silva. Este, por sua vez, em ID 42265040, fls. 3, alegou que "acredita" que o próprio Alan tenha preenchido o documento cuja falsidade ideológica foi detectada pela Polícia Rodoviária Federal. Em tese, são suspeitos da prática do crime Alan Pereira dos Santos, Genevaldo Lima dos Santos e Rogério Alves da Silva. Qualquer um deles pode ter feito o preenchimento irregular, com ou sem o conhecimento dos demais. Em tal contexto, somente a prova pericial poderia estabelecer a autoria delitiva. O laudo em ID 301844168, fls. 54/62, contudo, não esclareceu a situação. O documento falso foi examinado a partir de padrões gráficos diretamente colhidos de Genevaldo e Rogério, e de documentos que Alan teria assinado. Embora a perícia tenha confirmado que as assinaturas de Genevaldo e Alan no documento questionado são verdadeiras, não se conseguiu atribuir o preenchimento, onde se encontra a informação falsa, a nenhum dos três. Desse modo, a autoria está indefinida, não havendo base para prosseguimento da persecução penal.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 359663805), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013033-73.2025.4.03.0000

ID: 283604528

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013033-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBERT ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013033-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JONAS REUMACY DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013033-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL IMPETRANTE: REBERT ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: REBERT ANTONIO DA SILVA - PR86541 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, em face de ato proferido pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, nos autos nº 5000910-70.2025.4.03.6005.. O paciente foi preso em flagrante no dia 22/05/2025, pela suposta prática do crime de uso de documentos públicos falsos, pois teria tentado abrir conta bancária em nome de terceira pessoa. A prisão em flagrante foi homologada e concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, incluindo a fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga até o dia 31/05/2025. A impetração sustenta a hipossuficiência econômica do paciente para recolhimento da fiança, possui 3 filhos menores de idade é padrastro de mais uma criança e seu ultimo trabalho formal findou em 13/05/2024. Também afirma possuir problemas de saúde. Discorre sobre sua tese e requer a concessão liminar da ordem para suspender a exigibilidade da quantia imposta até o julgamento do mérito No mérito, pugna pela concessão da ordem para conceder dispensa do pagamento da fiança. É o Relatório. O impetrante requer, em síntese, que o paciente seja dispensado da fiança arbitrada em seu desfavor pela autoridade impetrada. Decorre dos autos que no dia 22/05/2025, por volta das 20h10min., JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, fazendo uso de documentos falsos, tentou abrir uma conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal, no município de Amambai/MS, mas foi impedido por funcionários. De acordo com o Gerente da agência, em data anterior, o mesmo cidadão esteve na agência do município de Rio Brilhante/MS onde realizou a abertura da conta, apresentando outro documento falso, e daquela conta foi realizado um saque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Realizada a audiência de custódia, na qual foi concedida liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares diversas e fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 32597297): Pagamento de fiança, que deverá ser recolhida exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser paga até, no máximo, o dia 31/05/2025; Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo; Proibição de mudança de endereço sem prévia autorização judicial; Proibição da prática de novos delitos; Comparecer a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado via telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão ou outro meio eletrônico, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Ficarão as indiciadas cientes, ainda, de que não poderão alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como de que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo o citando/intimando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ, HC 641.877/DF). Comparecimento bimestral perante o juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades. A fixação do valor da fiança não restou justificada. O artigo 326, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos para a fixação do valor da fiança, dispondo que a autoridade deverá levar em consideração a natureza da infração, as condições econômicas e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. No caso dos autos, a pena máxima do delito imputado ao paciente (uso de documento falso) é de 5 (cinco) anos de reclusão, o que permite a fixação da fiança no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 325, II, do Código de Processo Penal. A impetração não veio instruída com documentos indicativos de que o paciente não possui recursos suficientes para o pagamento do valor fixado como fiança. Todavia, o impetrante juntou a CTPS do paciente, na qual consta a rescisão do contrato de trabalho na data de 13/05/2024 e não há notícia de que exerça nenhuma atividade laborativa (ID 325978309). Ora, o valor da fiança deve ser fixado com razoabilidade e nunca em montante que impossibilite o preso de satisfazê-la para obter a liberdade. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a manutenção da pessoa presa em cárcere apenas em razão da impossibilidade/falta do recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal: “HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). (…) (HC 538.310/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020).” Ademais, o paciente não possui outros apontamentos pelo cometimento de crimes semelhantes, não há indícios de integre organização criminosa especializada, bem como o delito praticado não envolveu violência ou grave ameaça a pessoa. Nesse sentido, em face dos elementos constantes dos autos, o montante estabelecido não está adequado às condições pessoais do paciente. Por ora, a manutenção da liberdade provisória é possível, desde que aliada às medidas cautelares já fixadas, que se mostram, no caso, adequadas e suficientes, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, pois não se vislumbra indicativos de que o paciente irá se furtar à aplicação da lei penal ou de que irá tentar atrapalhar o andamento do feito. Ressalte-se que, caso as medidas alternativas não se mostrem suficientes, ou, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, poderá ser decretada novamente a prisão do paciente, de acordo com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para dispensar a fiança imposta ao paciente JONAS REUMACY DOS SANTOS CORDOVIL, mantida as demais medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada. Comunique-se o teor desta decisão para imediato cumprimento e requisitem-se as informações legais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5003118-81.2025.4.03.6181

ID: 257167409

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003118-81.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA

Decisão Terminativa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003118-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VILELA COMERCIO D… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003118-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal - PIC, instaurado para apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, em decorrência da Notícia de Fato nº 1.29.000.002393/2025-89, em desfavor dos responsáveis pela empresa Vilela Comércio de Produtos Importados Ltda (CNPJ nº 53.180.259/0001-28). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (id 359551948), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) No presente caso, o total de impostos federais devidos foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da fragmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos. Contudo, há nos autos informações de que a empresa VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA. possui diversas autuações decorrentes de apreensão de mercadorias desacompanhada da documentação comprobatória da regular internação (Documento 3.1 e 8.1). Logo, obsta, in casu, a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor iludido, conforme entendimento do STF e do STJ e do enunciado n.º 49 da 2ªCCR/MPF. Nada obstante, considerando que os impostos federais devidos em cada uma das autuações fiscais assim como a soma delas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inexistindo interesse na execução fiscal de débitos até esse valor, por conseguinte, não há interesse em se iniciar uma persecução penal ao menos até que se atinja um valor expressivo. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento da presente notícia de fato, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o apontamento de que inexiste lesividade na conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as comunicações e formalidades previstas no artigo 28 do CPP. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema processual, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 8 de abril de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5030330-42.2024.4.03.6301

ID: 307170307

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030330-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030330-42.2024.4.03.6301 AUTOR: MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 5.497,99. A parte autora, em sua inicial, limitou-se a pleitear o ressarcimento do valor no importe de R$ 5.500,00 (id. 333880349). Contudo, em réplica, narra que recebeu uma mensagem via WhatsApp informando ter sido presenteada pela loja "Giuliana Flores" e que, para o recebimento, deveria pagar uma taxa de R$ 7,99 pelo deslocamento do motoboy. Diante da curiosidade e por se tratar do dia do seu aniversário, aceitou realizar o pagamento. Na chegada do entregador, tentou efetuar o pagamento via cartão de débito, mas a máquina não finalizava a transação. O motoboy utilizou outra máquina, e, diante da demora e comportamento suspeito, a autora retirou o cartão, momento em que o motoboy fugiu do local. Logo em seguida, constatou, por meio do aplicativo bancário, quatro transações que não reconhece, totalizando R$ 5.497,99. Afirma não ter informado senha nem possibilitado visualização de seus dados pelo motoboy. Após registrar boletim de ocorrência, entrou em contato com o banco, onde recebeu informações contraditórias sobre a necessidade de bloqueio do cartão e possibilidade de ressarcimento. Relatou três atendimentos, todos com protocolos registrados, sendo apenas o terceiro orientando o procedimento correto (id. 343151664). A Caixa Econômica Federal presentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 340973046). É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controveritido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe no dia de seu aniversário, ao receber mensagem falsa em nome da loja "Giuliana Flores". Após tentar pagar uma suposta taxa de entrega de R$ 7,99 via débito, teve seu cartão fraudado por um motoboy, que realizou quatro transações indevidas no valor total de R$ 5.497,99. Neste particular, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos alegados (id. 330741275). Confira-se: Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz, em sua contestação, que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com o cartão da autora e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 5.497,99, consoante as transações apontadas, tanto na contestação (fls. 12 - id. 340973046), quanto no extrato apresentado pela autora (id. 355826952). DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - a restituir o montante de R$ 5.497,99 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos.), com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5030330-42.2024.4.03.6301

ID: 307170309

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030330-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030330-42.2024.4.03.6301 AUTOR: MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 5.497,99. A parte autora, em sua inicial, limitou-se a pleitear o ressarcimento do valor no importe de R$ 5.500,00 (id. 333880349). Contudo, em réplica, narra que recebeu uma mensagem via WhatsApp informando ter sido presenteada pela loja "Giuliana Flores" e que, para o recebimento, deveria pagar uma taxa de R$ 7,99 pelo deslocamento do motoboy. Diante da curiosidade e por se tratar do dia do seu aniversário, aceitou realizar o pagamento. Na chegada do entregador, tentou efetuar o pagamento via cartão de débito, mas a máquina não finalizava a transação. O motoboy utilizou outra máquina, e, diante da demora e comportamento suspeito, a autora retirou o cartão, momento em que o motoboy fugiu do local. Logo em seguida, constatou, por meio do aplicativo bancário, quatro transações que não reconhece, totalizando R$ 5.497,99. Afirma não ter informado senha nem possibilitado visualização de seus dados pelo motoboy. Após registrar boletim de ocorrência, entrou em contato com o banco, onde recebeu informações contraditórias sobre a necessidade de bloqueio do cartão e possibilidade de ressarcimento. Relatou três atendimentos, todos com protocolos registrados, sendo apenas o terceiro orientando o procedimento correto (id. 343151664). A Caixa Econômica Federal presentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 340973046). É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controveritido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe no dia de seu aniversário, ao receber mensagem falsa em nome da loja "Giuliana Flores". Após tentar pagar uma suposta taxa de entrega de R$ 7,99 via débito, teve seu cartão fraudado por um motoboy, que realizou quatro transações indevidas no valor total de R$ 5.497,99. Neste particular, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos alegados (id. 330741275). Confira-se: Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz, em sua contestação, que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com o cartão da autora e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 5.497,99, consoante as transações apontadas, tanto na contestação (fls. 12 - id. 340973046), quanto no extrato apresentado pela autora (id. 355826952). DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - a restituir o montante de R$ 5.497,99 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos.), com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5000039-94.2025.4.03.6181

ID: 313924321

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000039-94.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO IPL 2024.0124480

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000039-94.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO IPL 2024.… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000039-94.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO IPL 2024.0124480 D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 374088274). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374088274, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática, em 23 de novembro de 2024, do crime de furto qualificado previsto no art. 155, §4.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, após comunicação da Central de Monitoramento da Caixa Econômica Federal relativa a arrombamento da agência da Avenida Duque de Caxias, 130, Santa Efigênia, São Paulo/SP. O agente não identificado teria danificado telas, teclados, cabos e aparelho eletrônico, além de subtrair o monitor do caixa eletrônico 1007(03) (ID 350017962, fls. 01/02). No curso das investigações, a autoridade policial requisitou perícia técnica geral no local dos fatos (ID 350017962, fl. 05) e perícia papiloscópica (ID 350017962, fl. 03). O Laudo Pericial n.º 129/2025 registrou a subtração do monitor, avaliado em R$600,00, e constatou inexistência de vestígios que permitissem delimitar autoria ou dinâmica delitiva (ID 360418734, fls. 16/19). O Laudo Papiloscópico n.º 0379/2025 igualmente concluiu pela ausência de fragmentos papilares úteis à individualização do(s) agente(s) (ID 360418734, fls. 27/33). Exauridas as diligências economicamente viáveis, a autoridade policial opinou pelo arquivamento (ID 360418734, fls. 51/52). É a síntese do necessário. Passo à análise. Assiste razão à Autoridade Policial. As diligências empreendidas não identificaram indícios mínimos de autoria nem revelaram linha investigativa viável que justifique a continuidade das apurações. Com efeito, o arquivamento é medida que se impõe, conforme disposto no Enunciado nº 71 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2ª CCR), in verbis: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Ante o exposto promove o Ministério Público Federal o ARQUIVAMENTO do feito, por ausência de justa causa, sem prejuízo da abertura de nova investigação na forma do art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5004287-40.2024.4.03.6181

ID: 291109637

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004287-40.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 2146668/24 - DEIC 2º DEL/DCCIBER

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004287-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004287-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 2146668/24 - DEIC 2º DEL/DCCIBER DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual delito previsto no artigo 139 e/ou 147-A, ambos do Código Penal. Segundo boletim de ocorrência n.º GW6634-1/2024, registrado pelo Deputado Federal Mário Palumbo Júnior, foi relatado que “em todas as oportunidades em que participa da programação ao vivo na rádio Jovem Pan através do Youtube, durante o período de exibição, uma pessoa identificada somente por ‘Núbia Cristina’ envia várias mensagens através do ‘chat ao vivo’ lhe atacando gratuitamente” (ID 326476095, p. 03-04). A autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telemáticos em face da empresa GOOGLE para que sejam fornecidos os dados cadastrais e registro de conexão do usuário identificado como "Núbia Cristina" no chat ao vivo da transmissão realizada no dia 06/05/2024 através do canal youtube.com/ospingosnosis e no chat ao vivo da transmissão realizada no dia 17/05/2024 através do canal youtube.com/morningshow. (ID 326476095, p. 14). Autos incidentais distribuídos sob o n.º 5007502-24.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento destes autos (ID 358682759). Resposta da Google foi juntada nos autos nº 5007502-24.2024.4.03.6181, em 13/12/2024 e em 14/5/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28 do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358682759, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "Como se verifica da resposta apresentada pela empresa Google, não é possível a identificação do usuário "Núbia Cristina" apenas a partir do nome consignado nas mensagens no chat do Youtube, conforme imagens de fls. 7-12. Nesse contexto, apesar da existência de elementos nos autos que parecem sugerir a ocorrência de crime e que respaldaram a instauração do inquérito policial, o conjunto fático probatório reunido ao longo da instrução preliminar não se mostra suficiente para sustentar a deflagração de uma ação penal, visto que não se logrou êxito em elucidar a autoria delitiva, não se antevendo linhas investigativas úteis e eficazes que a pudessem esclarecer". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva (ID 358682759). Ante o exposto, não vislumbro que seja o caso de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já se manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28 do CPP (ID 358682759), razão pela qual, da parte do juízo, resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 5007502-24.2024.4.03.6181. Após, arquivem-se os 2 feitos, 5004287-40.2024.4.03.6181 e 5007502-24.2024.4.03.6181, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5000962-23.2025.4.03.6181

ID: 277414075

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000962-23.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000962-23.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000962-23.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 2023.0060909) instaurado por portaria em 3/2/2025, para apurar possível ocorrência prevista no art. 33, caput, c/c o inciso I, do art.4, ambos da Lei 11.343/2006, noticiando a apreensão de encomenda postal LB786436885SE vinda da China, destinada ao Brasil, constando como remetente Cui Yun Liu e destinatário Brendo de Padua Vaz (ID 352924669). A autoridade policial juntou o Termo de Incineração da droga apreendida (ID 352924669, pp.20/36). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos (ID 357915632). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358409326, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: ‘(...) Apesar da constatação de inequívoca materialidade delitiva, a autoria não restou desvelada. São conhecidas as dificuldades de identificação dos autores/destinatários das remessas postais de substâncias entorpecentes proscritas, pois tais agentes valem-se do anonimato ou uso de documentos fraudulentos como forma de evitar a sua identificação. Apesar do endereçamento da mercadoria ter como destinatário o investigado, este fato, de per si, não é suficiente à conclusão de que existem indícios mínimos de autoria delitiva. A referida evidência de encontra isolada, sem correlação com demais elementos que instruem os autos. Ressalta-se que tem sido extremamente comum que organizações criminosas realizem o envio da mercadoria ilícita em nome de terceiros, e consigam coletar a mercadoria antes mesmo de chegar ao pretenso destinatário. Desta forma, considerando que o conjunto probatório constante nos autos é demasiadamente frágil, não se sustenta a justa causa necessária para a deflagração de ação penal ou continuidade das investigações. (...)’ Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que não restou demonstrada a autoria delitiva, apesar das diligências realizadas. Ante o exposto, considero não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28 do CPP (ID 357915632), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Titular

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