Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 176 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. A. A.

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A. W. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. A. D. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. G. F. A. A.

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A. G. F. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

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H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. A. A.

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I. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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Processo nº 5008194-62.2021.4.03.6105

ID: 259923853

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008194-62.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PORTILHO TONI

Intimação

Advogados:

FABIANA NOVO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIOTTO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOROVITZ KALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SANCHEZ VILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008194-62.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: O. T., R. P. T., M. L. P. T., M. B. N., F. P. T., A. C. D.… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008194-62.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: O. T., R. P. T., M. L. P. T., M. B. N., F. P. T., A. C. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: L. A. E. Advogados do(a) REU: FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, GUILHERME LUIZ MARTINS - SP334558, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 TERCEIRO INTERESSADO: D. P. D. U., F. C. P. -. C. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Neste feito, de nº 5008194-62.2021.4.03.6105, foi oferecida denúncia em 15/06/2021, conforme ID nº 55531107, em face de R. P. T., O. T., MARIA LUISA PORTILHO TONI, M. B. N., FERNANDO TOLEDO PEDRA e AEDI CORDEIRO DO SANTOS pela prática dos crimes insertos no art. 1º, I, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90. Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria, a denúncia foi recebida em pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, em 16/06/2021, conforme decisão de ID nº 55551407. Os autos tiveram o seu regular processamento, e no ID nº 349394755, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas decidiu que “Considerando os termos lançados no pedido defensivo, bem como diante da manifestação ministerial de ID 349119437, ante as justificativas e fundamentos apresentados pelas partes, e o reconhecimento da competência da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas pelo E. Supremo Tribunal Federal para processamento dos autos 5011029-91.2019.4.03.6105, dos quais o presente se originou, acolho os pedidos e determino a remessa dos autos à 9ª Vara Federal Criminal de Campinas”. Por sua vez, no ID nº 351665974, a defesa do acusado AEDI apresentou manifestação, na qual requereu a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, desde a decisão de recebimento da denúncia; e, posteriormente, a renovação dos atos processuais essenciais, incluindo, mas não se limitando, à reavaliação do recebimento da denúncia e demais decisões proferidas pelo juízo anterior. Os autos foram efetivamente redistribuídos e enviados ao Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas em 04/02/2025. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. Com a devida vênia, vislumbra-se como competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP para análise e julgamento do presente feito. As investigações se desenvolveram no bojo do inquérito policial nº 5011029-91.2019.4.03.6105, com a distribuição de outros inúmeros incidentes processuais de quebras de sigilo, buscas e apreensões, bloqueio de bens etc. Conforme as investigações se aprofundavam sobre determinados delitos, em tese, praticados pela organização criminosa, por conveniência, o MPF oferecia a denúncia em apartado, com a distribuição de novos processos, por dependência ao inquérito principal, como é o caso da presente ação penal. Por fim, nos autos principais, de nº 5011029-91.2019.4.03.6105, houve oferecimento da última denúncia pelo Ministério Público Federal em face de R. P. T., M. L. P. T., M. B. N., A. C. D. S., F. P. T., CLEONICE RODRIGUES GOMES, FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO, GABRIELA FRANCISCATO CORTE BATISTA, ELISEU BARBIERI e ALOISIO BANNWART pela prática do crime descrito no pela prática do crime inserto no art. 2º, caput, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. Naquele feito, narrou o MPF que desde 2011 e até meados de 2019, R. P. T., A. C. D. S., FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO, GABRIELA FRANCISCATO CORTE BATISTA, M. L. P. T., ALOISIO BANNWART, ELISEU BARBIERI, CLEONICE RODRIGUES GOMES, M. B. N. e F. P. T., de maneira voluntária e consciente, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente de natureza pecuniária, mediante a prática de infrações penais. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, haja vista o oferecimento da mencionada denúncia, determinou a redistribuição daqueles autos a este Juízo, nos termos da Resolução CJF3R nº 117 de 31/01/2024 (ID nº 332466682, daqueles autos). Os autos foram redistribuídos, efetivamente, a este Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, em 08 de agosto de 2024. Todavia, ao receber o feito, este Juízo entendeu pela sua incompetência, sob o argumento de que o desmembramento/fracionamento de fatos ocorreu apenas para fins organizacionais, haja vista a sua complexidade, mas os autos principais seriam da competência da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão da prevenção daquele Juízo, que primeiro recebeu denúncias quanto aos fatos relacionados à “Operação Black Flag”. Suscitou-se, portanto, conflito de competência, em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP. Subiram os autos ao E. TRF-3, tendo a C. 4ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 17/10/2024, proferido a seguinte decisão: "A Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente Conflito de Jurisdição, declarando, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP) para o tramitar da Ação Penal nº 5011029-91.2019.4.03.6105, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais NINO TOLDO, HÉLIO NOGUEIRA e ALI MAZLOUM, pela Juíza Federal Convocada MARCIA UEMATSU e pelos Desembargadores Federais ANDRÉ NEKATSCHALOW e JOSÉ LUNARDELLI". Ainda, cabe destacar o Voto do Exmo. Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, colacionado no ID nº 353903432, daquele feito. Na referida decisão, ressaltou que caberia perquirir se a Ação Penal nº 5011029-91.2019.4.03.6105 (e seus dependentes) deveria tramitar perante a E. 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP, uma vez que a denúncia ofertada na relação processual é posterior à entrada em vigor e produção de efeitos da Res. CJF3R nº 117, em 04.03.2024, ou se deveria ficar a cargo da jurisdição da E. 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP, uma vez que se trata de desmembramento de outros feitos referentes à Operação Black Flag, e que foram objeto de denúncias apresentadas antes da sobredita Resolução. E naquela oportunidade, restou decidido que a competência para o trâmite da Ação Penal nº 5011029-91.2019.4.03.6105 deveria ficar a cargo do MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP. O fundamento principal utilizado pelo E. TRF-3 foi a excepcionalidade que o caso comportava, a demandar a não aplicação da Res. CJF3R nº 117, ainda que a denúncia do caso tivesse sido ofertada após a vigência da Resolução do Juiz de Garantias, em 17/07/2024. O Exmo. Desembargador Federal, ao proferir o seu voto, aduziu que “da leitura atenta dos autos verifica-se que o feito é um fatiamento da denominada Operação Black Flag, havendo outras ações penais que já foram objetos de denúncias ofertadas perante a E. 1ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP (...)”. Porém, no dia 11 de novembro de 2024, o E. Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a Reclamação n. 73.504 para “cassar o acórdão reclamado, proferido no Conflito de Jurisdição n. 5011029-91.2019.4.03.6105, e reconhecer a competência do juízo da Nona Vara Federal Criminal de Campinas/SP para a instrução e o julgamento da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105”. A EMENTA do julgado tem o teor que segue: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 73504 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024). Do acórdão proferido neste agravo, destaca-se a fundamentação constante do voto da Exma. Relatora, a Ministra Carmen Lúcia: "(...) 7. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Criminal Federal de Campinas/SP atuou como juiz das garantias na fase inquisitorial da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105. A denúncia foi oferecida em 17.7.2024, quando já em vigor a Resolução CJF3R n. 117, pela qual se regulamentou o juízo das garantias no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pelo que determinada a redistribuição do feito. O juízo da Nona Vara Federal Criminal de Campinas/SP, entretanto, ao declarar haver outras ações penais conexas, suscitou conflito de jurisdição, julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para declarar a competência do juízo da Primeira Vara Criminal Federal de Campinas/SP para a instrução e o julgamento da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105. A conclusão do ato reclamado contraria a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, na qual foi conferida interpretação conforme à Constituição da República, para “fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento”. Como ressaltado pelo agravante, embora conexa com outras denúncias antes recebidas, trata-se de denúncia autônoma, pelo que deve ser redistribuída, pois cessada a competência do juiz das garantias. 8. Diferente do alegado pelo agravante, não foi desconsiderada a prevenção fixada em outras causas, mas foi assentado na decisão agravada que, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a prevenção é critério residual de aferição da competência, sendo relativa a nulidade decorrente de sua inobservância” (HC n. 230.865-AgR, Relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 23.4.2024). 9. A alegada necessidade de reunião dos feitos para evitar risco de decisões conflitantes foge ao escopo da reclamação e poderá ser apresentada ao juízo competente para a análise da pretensão (...)". Conforme decisão da Excelentíssima Relatora, a Ministra Carmen Lúcia, as denúncias relativas à Operação Black Flag são autônomas, e a competência é firmada segundo o regramento do juiz das garantias. Em outras palavras, se a denúncia foi oferecida antes do dia 04.03.2024, o feito com a denúncia oferecida deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição. E se, de outro lado, a denúncia foi oferecida a partir do dia 04.03.2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117/2024. Nesse sentido já decidiu esta C. 4ª Seção no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 5006640-24.2022.4.03.6181, julgado em 19.09.2024. Dessa forma, não há de prevalecer o argumento de conexão probatória e risco de decisões conflitantes para fixar a competência dos feitos relacionados à Operação Black Flag. Neste feito, de nº 5008194-62.2021.4.03.6105, foi oferecida denúncia em 15/06/2021, conforme ID nº 55531107, e recebida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, em 16/06/2021, conforme decisão de ID nº 55551407. Portanto, tanto o oferecimento da inicial acusatória quanto o seu recebimento se deram antes da Resolução CJF3R n. 117, pela qual se regulamentou o juiz das garantias no âmbito deste Tribunal. Verifico, ademais, que a decisão que declinou da competência, de ID nº 349394755, apenas acolheu os argumentos da defesa, sem apresentar fundamentação própria do Juízo. Neste ponto, importante consignar que a defesa de R. P. T. (ID nº 345975907) apontou a necessidade de manutenção de todos os feitos relacionados à Operação Black Flag sob o mesmo Juízo, “para permitir o correto e completo conhecimento dos fatos e provas”, evitando-se decisões contraditórias. Todavia, a argumentação quanto à conexão probatória e decisões contraditórias, restou superada, haja vista o quanto decidido pelo E. STF. Cumpre destacar que dada a complexidade dos fatos, optou o Parquet Federal pelo oferecimento fracionado de denúncias, em cada um dos vários feitos relacionados a operação BLACK FLAG, e de forma autônoma, de modo a não demandar a reunião de feitos por conexão. E nesse sentido, não merece guarida alegações quanto ausência de provas ou sigilo que inviabilize o acesso a prova, pois cabe ao MPF instruir, em cada feito relacionado à operação Black Flag, as provas que entender pertinentes àquela acusação. E a ausência de material probatório, por óbvio, aproveitará apenas à defesa. De outro modo, não há risco de decisões conflitantes, porquanto os crimes denunciados nas diversas ações penais desmembradas dos autos principais, são diversos, sendo que a condenação ou absolvição em um ou alguns, não influenciaria em nada as decisões e sentença que serão proferidas nos autos principais, que trata unicamente do crime de organização criminosa. E, apenas para argumentar, acaso este Juízo necessitasse de acesso a algum dos feitos relacionados à Operação que eventualmente estivessem na 1ª Vara Federal, bastaria a expedição de um ofício solicitando liberação de visualização a esta magistrada. Concluindo, a análise das ações decorrentes da operação BLACK FLAG deverá seguir o regramento do Juízo de Garantias, como bem colocado pela Exma. Ministra do Supremo Tribunal Carmem Lúcia na Rcl 73504 AgR, não vislumbrando esta magistrada nenhuma hipótese de conexão probatória ou risco de decisões conflitantes que permitam a reunião dos feitos nesta Vara. Diante de todo o exposto, por não vislumbrar a competência deste Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, para processamento e julgamento do presente feito, de no. 5008194-62.2021.4.03.6105, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com a REMESSA DOS AUTOS ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição Federal. Finalmente, haja vista o teor da presente decisão, deixo de analisar o pedido de ID nº 351665974. Proceda-se às anotações e comunicações cabíveis. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Cumpridas as comunicações e anotações de praxe, SUBAM os autos ao TRF - 3ª Região, para deliberação, com as nossas homenagens de estilo. Campinas, data da assinatura digital. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal

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Processo nº 5008035-09.2023.4.03.6119

ID: 291572856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008035-09.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL PERICON RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LAVINAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008035-09.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANA ISABEL PERICON RODRIGUEZ Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008035-09.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANA ISABEL PERICON RODRIGUEZ Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO LAVINAS BARBOSA - SP217870-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas. Conclusão. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal (ID 294583731) interposta pela defesa em face de sentença que condenou a denunciada como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, e ao pagamento de 565 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base no caso concreto; (ii) saber se a acusada, enquanto “mula do tráfico”, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo; (iii) saber se, caso reduzida a pena, se aplicável regime inicial de cumprimento de pena mais brando e (iv) se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de decidir 3. Materialidade, autoria e o dolo, que não foram contestados pela defesa, exsurgem das circunstâncias fáticas (prisão em flagrante delito), pelas provas documentais e pelo testemunho prestado em Juízo. Mantida a condenação pelo delito de tráfico transnacional de drogas. 4. Dosimetria. Pena-base reduzida. No caso vertente, está-se tratando de uma quantidade não tão expressiva (8.560g) de cocaína transportada pela ré. Assim, na primeira fase da dosimetria, à luz dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora, tendo em vista a qualidade e a quantidade de droga transportada, a pena-base deve ser majorada em 1/5, o que resulta em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, um pouco abaixo do fixado na r. sentença. 5. Na segunda fase foi mantida a redução de 1/6 da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Sem agravantes. 6. Na terceira, mantido o aumento pela transnacionalidade do delito na fração mínima de 1/6 (um sexto) fixado na sentença. 7. No caso concreto, considerando as circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado pela acusada, aplica-se a redução da pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porém na fração de 1/2 (metade). Ademais, não se constata elevado grau de vulnerabilidade da ré que possa justificar a incidência da minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 8. Modificado o regime inicia para fixar-se o aberto, bem como determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, como consequência do redimensionamento das penas. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação defensiva parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos, legais, o réu faz jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, contudo, sua aplicação no patamar máximo não é obrigatória, podendo variar de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Uma vez reduzida a pena privativa de liberdade, é possível ao réu condenado por tráfico de entorpecentes o início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na esteira da jurisprudência pacificada nos tribunais superiores.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59 e Lei nº 11.343/2006, arts. 33, “caput” e § 4º, 40, I, e 42. Jurisprudência relevante citada: -- Alega-se, em apertada síntese, violação do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, pois “se aplicou diminuição no cômputo de 1/2 (metade) quando se impunha apenas 1/6 (um sexto) por tratar-se de “mula” do tráfico transnacional de drogas, com atuação consciente em favor de organização criminosa”. Sem contrarrazões. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 visa beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Confira-se a conclusão contida no julgado impugnado: “A defesa requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, isto é, de 2/3 (dois terços) e lhe assiste parcial razão. O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na Lei nº 11.343/2006 e se aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Nesse ponto, a aplicação da causa de diminuição em comento às denominadas “mulas do tráfico” depende de elementos circunstanciais assim apontados pelo Professor RENATO BRASILEIRO (in “Manual de Legislação Criminal Especial – Volume único”, 10.ª edição, págs. 1281/1282): “A nosso ver, por mais que tais tenham consciência de que concorrem para a prática de um esquema de tráfico de drogas desenvolvido por determinada organização criminosa, dela não costumam ter maiores detalhes, geralmente recebendo informações apenas em relação ao responsável pela receptação da droga no local de destino." Logo, se restar evidenciado que concorreram para o transporte de droga pela primeira vez, não se pode dizer que tais indivíduos se dedicam a atividades criminosas, nem tampouco que efetivamente integram uma organização criminosa, porquanto ausentes os requisitos da estabilidade e da permanência. Assim, é perfeitamente possível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, à denominada “mula ocasional". Neste contexto, deve ser sopesado o grau de auxílio prestado pela ré ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Assinale-se que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, constatou-se que a ré não possui máculas em sua conduta social e não registra antecedentes. Ademais não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organização criminosa, tratando-se de um colaborador eventual ou “mula”. Dessa forma, as especificidades do caso concreto autorizam a conclusão de que a conduta da apelante se enquadra no que se convencionou denominar no jargão do tráfico internacional de droga de "mula", isto é, mão de obra avulsa, esporádica, de pessoa que é cooptada para o transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente à organização criminosa nem integra seus quadros. Por essas razões, considero necessário o aumento da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.340/2006 para 1/2 (metade), conforme precedentes desta Quinta Turma, fração suficiente levando-se em conta o caso concreto. Por outro lado, anoto não haver elementos que indiquem a vulnerabilidade da acusada que possa conduzir essa causa de diminuição ao seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), como requer a Defesa. Dessa forma, nesta terceira fase, diminuo a pena em 1/2 (metade) a pena, levando-se em conta a minorante do tráfico privilegiado, do que resultam para a apelante as penas definitivas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa”. Nessa temática, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA". TRANSPORTE DE MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de a agente, agindo na condição de mula para organização criminosa, transportava 5.730g de cocaína para outro país. 3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Ainda: “A Corte local aplicou a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a redução da pena em 1/6, ao considerar a quantidade e natureza da droga (1,4kg de cocaína), bem como o transporte internacional (voo com destino ao Catar), elementos que caracterizam colaboração com organização criminosa, ainda que de forma eventual. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo quando o agente, embora na condição de "mula", tenha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e envolvimento com tráfico internacional, conforme indicam os precedentes citados (Súmula 83/STJ)” (AREsp n. 2.654.704/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024); “Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional” (AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024); “É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022)” (AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). Trata-se do mesmo entendimento declinado pelo parquet. À vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5000541-46.2025.4.03.6112

ID: 300554018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000541-46.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CANDIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000541-46.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a)… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000541-46.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) REU: ANDREA CANDIDO FERREIRA - MG107808, NATALIA DO AMARAL - MG115474 S E N T E N Ç A I - Relatório MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação penal pública incondicionada em face de DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Juvenal Bezerra de Araujo e Ilma Ribeiro de Oliveira Araujo, nascido aos 13.12.1977, natural de São Paulo/SP, CPF nº 176.248.708-00, RG 273403606-SSP-SP, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o artigo 180 "caput", em concurso material com o artigo 311, § 2º, inciso III , todos do Código Penal. Segundo a hipótese acusatória: 1. No dia 2 de março de 2025, por volta de 20h30m, na Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária, localizada na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do KM 651, neste município e Subseção Judiciária de Presidente Prudente-SP, constatou-se que o imputado DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, agindo com consciência e vontade, importou do Paraguai, trouxe consigo, guardou e transportou, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, 195,7 kg (cento e noventa e cinco quilos e setenta gramas) de Cannabis Sativa Linneu, droga alucinógena, conhecida popularmente por maconha, com detecção de seu princípio ativo TETRAHIDROCARBINOL (THC), que determina dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, já que referida substância se encontra relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 87, de 28 de junho de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Termo de Apreensão nº 848027/2025 e Laudo preliminar de química forense nº 058/2025-NUTEC/DPF/PDE/SP (ID 356009924, páginas 9, 11/12). 2. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, constatou-se que o imputado DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, com consciência e vontade, recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabe ser produto de crime, notadamente o veículo Ford/Fiesta, chassi 9BFZF55P8C8252504, objeto de roubo (subtração com grave ameaça), ocorrido em 01/12/23, na cidade de São Paulo, conforme boletim de ocorrência n QA3962-2/2023, lavrado pela Polícia Civil, no Distrito 101, em Jardim Imbuias (ID 357744908, páginas 9/19). 3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, constatou-se que o imputado DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, com consciência e vontade, recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, veículo automotor, com placa de identificação que devia saber estar adulterada, notadamente o veículo Ford/Fiesta, chassi 9BFZF55P8C8252504, que ostentava a placa falsa EWX1E29, conforme laudo pericial n 61/2025 NUTEC/DPF/PDE/SP (ID 357744908, páginas 20/24). 4. Policiais militares, por ocasião dos fatos, ao abordarem em fiscalização de rotina o veículo Ford/Fiesta, que ostentava placa EWX1E29, conduzido por DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, notaram que este estava muito nervoso, não sabendo precisar origem e destino, o que justificou uma busca pessoal e veicular, sendo apreendido no porta malas do carro, 195,7 k g (cento e noventa e cinco quilos e setenta gramas), de maconha, acondicionada em tabletes, tendo o imputado confessado que recebeu o entorpecente na cidade de Ponta Porã/MS, fronteira com o Paraguai, em contexto de transnacionalidade, participando de uma etapa do processo de internação da droga. 5. Verificou-se, após consulta ao chassi, que o veículo, na verdade, era o de placa EQI6H99 de São Paulo/SP, objeto de roubo em 01/12/2023, tendo o denunciado DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO conhecimento acerca da origem criminosa do veículo e emplacamento falso/adulterado, até porque não recebeu nenhum documento do veículo para a realização do transporte da droga e em troca de mensagens extraídas de seu celular, este admite ter conhecimento de registro de BO relacionado ao carro. 6. A quantidade de droga transportada, aliada a seu recebimento em região de fronteira com o Paraguai, país produtor e distribuidor do entorpecente, evidenciam o tráfico transnacional. 7. Ademais, autorizada judicialmente a quebra de sigilo dos dados do celular apreendido em poder DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO, evidenciou-se que este ainda de valeu do auxílio de ao menos outras duas pessoas para a prática do tráfico, estando acompanhado durante o trajeto por outros veículos, que faziam o papel de batedor, evidenciando uma ação típica de organização criminosa, única capaz de atuar em tão larga escala e com estrutura operacional envolvendo carro roubado, conforme registros da Informação de Polícia Judiciária n.º 1054647/2025, (...) 8. Pelo teor das conversas transcritas, não restam dúvidas de que DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO se interligou com estrutura criminosa, voltada para a prática de tráfico de drogas, envolvendo alto valor monetário, com batedores e uso de veículo, produto de crime e com placa falsa/adulterada, se dedicando a atividades criminosas”. Notificado nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 (ID. 359611347 - Pág. 1) o Réu apresentou defesa preliminar e pugnou pela concessão de liberdade provisória. (ID. 361260280). A denúncia foi recebida em 23.04.2025 (ID 361561543), oportunidade em que além de rejeição das hipóteses de absolvição sumária, afastou-se o cabimento da liberdade provisória e designou-se audiência de instrução, debates e julgamento (ID 361561543). No ato instrutório (ID 363024694) foram ouvidas as testemunhas Rogério Sebastião Benjamim, Marco Antônio Poltronieri e Rafael Rodrigues dos Santos, cujos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo. Em seguida foi realizado o interrogatório do acusado, também gravado em áudio e vídeo. A seguir, facultada oportunidade para requerimento de diligências, nos termos do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelo MPF. A Defesa requereu a expedição de ofício à empresa UBER com a finalidade de comprovar o vínculo do réu com a referida empresa e a quebra de sigilo bancário do réu a fim de comprovar a condição financeira do mesmo. Rejeitada a quebra de sigilo bancário, nos termos de deliberação oral, acolheu-se o pedido de a expedição de ofício ao UBER para verificação de eventual regularidade cadastral do acusado junto à plataforma. Determinou-se, ainda, a reiteração de ofício ID 358909164 à Polícia Federal para solicitar a juntada do laudo definitivo do entorpecente aprendido nos autos. Laudo definitivo do entorpecente acostado no ID 363803579, concluindo que pela presença da substância Tetraidrocanabinol (THC) no material examinado. Ofício da plataforma Uber deu conta de que o acusado conta com cadastro ativo em perfil de motorista. (ID 364285658). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais. Requereu a condenação do Réu nos termos da denúncia (ID 364868178). A defesa, a seu turno, invocou ausência de provas quanto à transnacionalidade. Defendeu ausência de dolo e a possível ocorrência de coação moral irresistível no que concerne ao delito de tráfico. Pediu absolvição pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, por ausência de provas do dolo. Como teses subsidiárias, sustentou a incidência da minorante do art. 33, §4º, o afastamento da majorante do art. 40, I, ambos da Lei de Drogas e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Constatado que parte das certidões e folhas de antecedentes criminais constantes dos autos referem-se a pessoa estranha à presente ação penal determinou-se fosse providenciada a juntada das certidões corretas e faltantes relativas ao acusado Denis de Oliveira Carvalho. (ID 366419801) Atendida à determinação com a juntada dos documentos pertinentes (ID 367173790 e ss), o Ministério Público se manifestou no (ID 367261307), transcorrendo "in albis" o prazo conferido à defesa. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 A competência da Justiça Federal está devidamente configurada, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, uma vez que há indícios consistentes de transnacionalidade do delito, como a localização fronteiriça dos fatos e a versão judicial do réu de que permaneceu em Ponta Porã - próximo ao Paraguai - até receber o veículo carregado com drogas. Conforme entendimento consolidado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é necessária a efetiva transposição da fronteira para atrair a competência federal. (TRF-3, Ap. 0013763-32.2016.4.03.6000; TRF-3, HCCrim 5006427-29.2025.4.03.0000). A materialidade delitiva do crime de tráfico está comprovada pelo auto de prisão em flagrante carreado ao inquérito (ID 356009924 - Pág. 1/8), auto de apresentação e apreensão (idem, p. 9/10), laudo preliminar de constatação (idem, p. 11/12) e pelo laudo pericial definitivo de química forense (ID 363803579), concluindo que pela presença da substância Tetraidrocanabinol (THC) no material examinado - Cannabis sativa L, conhecida vulgarmente como maconha. A autoria também é inconteste, visto que o acusado foi preso em flagrante delito e confessou o delito em apreço em juízo. Além disso, os policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, prestaram declarações condizentes com o arcabouço probatório, corroborando os termos da denúncia. O agente da Polícia Federal Rogério Sebastião Benjamim, em depoimento prestado em juízo, declarou ter sido o responsável pela análise do aparelho celular apreendido em posse do acusado. Informou que, dentre os áudios examinados, foram selecionados aqueles com pertinência ao caso. Constatou-se que, momentos antes do flagrante, houve troca de mensagens entre o acusado, identificado como Denis, um indivíduo com o codinome “Deus na frente” e um terceiro, possivelmente chamado “Carlão”. Segundo o depoente, os diálogos apresentavam características típicas de ações coordenadas por um grupo criminoso, envolvendo três funções distintas: um batedor (responsável por alertar sobre eventuais riscos), o transportador da droga e um terceiro elemento que monitorava a operação à distância. O agente afirmou não ter sido possível identificar a origem da droga, tampouco localizar mensagens relevantes em datas anteriores ao dia do flagrante. As comunicações de interesse ocorreram exclusivamente na véspera da prisão. Questionado sobre a entonação das mensagens de áudio, o depoente relatou que Denis demonstrava irritação e preocupação com o risco de comprometimento da operação, em razão da conduta de “Carlos Motorola”, identificado como o batedor. Denis teria se expressado de forma incisiva, agressiva e exaltada, cobrando o cumprimento das funções atribuídas a “Carlos”. Ato contínuo, o policial militar Marco Antônio Poltronieri, em depoimento prestado em juízo, relatou que, por volta das 20h30, durante operação de rotina realizada em frente à base operacional de Presidente Prudente, foi dada ordem de parada a um veículo Ford Fiesta, conduzido unicamente pelo acusado, Denis. Solicitada a documentação de porte obrigatório, o condutor não a apresentou, demonstrando nervosismo e fornecendo respostas evasivas, o que motivou a realização de vistoria no interior do veículo. Durante a inspeção, foram localizados, no porta-malas e de forma visível, aproximadamente 200 kg de substância entorpecente, identificada como maconha. No local, o acusado confessou que realizava o transporte da droga e apresentou sua versão dos fatos. Segundo o relato de Denis, ele trabalhava como motorista de aplicativo em São Paulo e teria sido contratado por um indivíduo desconhecido para realizar uma corrida até Presidente Prudente. Ao chegar ao destino, dois outros indivíduos teriam feito contato e embarcado no veículo, seguindo juntos até Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. Lá, Denis teria sido deixado em uma residência, enquanto os demais levaram o veículo Ford Fiesta, supostamente até Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Posteriormente, o veículo foi devolvido a Denis já carregado com a droga, com a orientação de que deveria ser transportado até São Paulo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi conduzido à Delegacia da Polícia Federal de Presidente Prudente para as providências cabíveis. Na ocasião, Denis não mencionou estar sendo acompanhado por batedores ou por outras pessoas que pudessem estar auxiliando na logística do transporte. Posteriormente, foi realizada vistoria minuciosa nos sinais identificadores do veículo, constatando-se que o Ford Fiesta era produto de roubo ocorrido em dezembro de 2023, em São Paulo, e que circulava com placas falsas, oriundas de Sorocaba. O acusado não soube informar o paradeiro do veículo Fiat Argo, com o qual alegou ter se deslocado inicialmente até Ponta Porã. O policial destacou ainda que é comum a apreensão de veículos transportando entorpecentes na região, em razão de sua localização estratégica, na divisa com os estados do Mato Grosso do Sul e Paraná, os quais, por sua vez, fazem fronteira com o Paraguai. Trata-se, segundo o depoente, de área comumente utilizada como rota de entrada da chamada “Rota Caipira” do tráfico de drogas. De sua vez, o policial militar Rafael Rodrigues dos Santos, em depoimento prestado em juízo, apresentou relato compatível com o fornecido pela testemunha Marco Antônio Poltronieri, confirmando os principais elementos da abordagem e da apreensão do entorpecente. Acrescentou que a substância apreendida, identificada como maconha, estava acondicionada em forma de tijolos, dispostos de maneira empilhada e solta no interior do porta-malas do veículo Ford Fiesta conduzido pelo acusado. Ao fim, o acusado Dênis de Oliveira Araújo, em interrogatório judicial, inicialmente afirmou que não foi abordado pelos policiais militares ouvidos em juízo, embora, ao final de seu depoimento, tenha declarado não se recordar com precisão se foram eles os responsáveis pela abordagem. Alegou que foi interceptado por um veículo descaracterizado, supostamente da Polícia Federal, em frente ao posto policial, mencionando que a abordagem ocorreu de forma abrupta, com manobra conhecida como “cavalo de pau”. Afirmou ainda que câmeras de segurança do local poderiam ter registrado a ação, mencionando um veículo Corolla prata, que teria ordenado à Polícia Militar que realizasse a abordagem. Quanto aos fatos, declarou que a situação teve início como uma corrida, que posteriormente se transformou em um frete. Segundo o interrogando, tratava-se da entrega de um veículo em Ponta Porã. Afirmou que, ao chegar à cidade, ouviu algo que o incomodou e comentou com uma amiga, identificada como “Isa”, por meio do aplicativo WhatsApp. Disse ter permanecido por cerca de 10 horas na Pousada Alegria (ou Pousada Alegre), onde o veículo Ford Fiesta já se encontrava carregado com a droga. Negou que o veículo tenha vindo do Paraguai. Relatou que se deslocou até Ponta Porã conduzindo um Fiat Argo, seguindo outro veículo que seria entregue naquela cidade. O condutor deste segundo veículo retornaria com o interrogando para São Paulo. No entanto, ao chegar à pousada, foi informado de que deveria retornar com o Ford Fiesta, já carregado com entorpecentes, enquanto o Fiat Argo seria conduzido por terceiros e somente seria devolvido após a entrega da droga em São Paulo. Afirmou que receberia pagamento pelo transporte e que foi ameaçado verbalmente, razão pela qual não procurou ajuda policial, temendo por sua vida. Justificou eventual comportamento agressivo como reflexo da situação de risco em que se encontrava. Disse já ter prestado serviços anteriormente para um indivíduo identificado como “Rodrigo”, com quem teria mantido contato (para o serviço) por ligação telefônica. Não suspeitava, assim, da ilicitude da empreitada. Negou saber que o veículo Ford Fiesta era produto de roubo ou que circulava com placas adulteradas. Instado a esclarecer o conteúdo da mensagem “(...) É mano, tá de tiração mesmo hein Carlão, porra mano. A hora que eu mandei a mensagem pra você falando que o carro tava com B.O! E você não fez nem questão de diminuir essa porra dessa velocidade, mano” (ID 357744908 - Pág. 34), afirmou que a sigla “BO” se referia a um problema mecânico na roda esquerda do veículo, pertencente à locadora. Quanto à mensagem “(...) se você quiser receber seu dinheiro você que me espera aí onde você tá mano, serio mesmo” (ID 357744908 - Pág. 34), limitou-se a apresentar respostas lacônicas. Informou que Carlos, identificado inicialmente como Carlos Pereira da Silva e posteriormente como “Motorola”, teria permanecido com ele na pousada em Ponta Porã e conduzido o Fiat Argo no retorno. No entanto, disse não ter certeza sobre a identidade exata de Carlos. Negou que a pessoa conhecida como “Deus no controle” fosse Cláudio da Silva. Afirmou ter recebido R$ 900,00 pelo transporte, além de valores para combustível e pedágio. Justificou eventuais contradições em sua narrativa anterior ao afirmar que estava nervoso durante a custódia. Por fim, reiterou que, diante das ameaças recebidas, não viu outra alternativa senão cumprir a missão, assumindo conduta proativa para garantir o êxito da empreitada. Pois bem. O acusado confessou em juízo a prática do tráfico de entorpecente. Além disso, foi flagrado transportando a substância de uso proscrito no país, em circunstâncias que revelam consciência e vontade para tanto - tudo confirmado pela prova testemunhal. Em que pese o esforço da combativa defesa, no caso em análise, restou suficientemente demonstrado que o delito de tráfico de drogas praticado pelo réu Dênis de Oliveira Araújo possui natureza transnacional, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Conforme se extrai de seu próprio interrogatório judicial, o réu deslocou-se até a cidade de Ponta Porã/MS, região de fronteira com o Paraguai, onde permaneceu por cerca de 10 horas na chamada “Pousada Alegria". Ainda que o acusado tenha negado que o veículo tenha vindo do Paraguai, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático e probatório. A localização geográfica da pousada, a logística empregada na operação (com troca de veículos e condutores), bem como o "modus operandi" típico do tráfico internacional, indicam com clareza que a droga foi introduzida no território nacional por meio da fronteira seca com o país vizinho. Ressalte-se que o tempo de permanência do réu na cidade fronteiriça — cerca de 10 horas — é mais do que suficiente para a transposição da fronteira e o carregamento do veículo com entorpecentes, o que reforça a origem estrangeira da droga. Além disso, a própria versão apresentada pelo réu em sede policial reforça essa conclusão. Segundo consta no ID 356009924 (pág. 7), o réu declarou que foi levado por três homens até próximo ao Paraguai, onde permaneceu até que o carro lhe fosse entregue já carregado com a droga. Tal narrativa, ainda que posteriormente relativizada em juízo, confirma não só a proximidade efetiva, mas a ciência inequívoca do réu de que o destino era área de fronteira seca com território internacional. Além, é claro, de tempo hábil para a internalização da substância entorpecente. Tudo a corroborar a tese de tráfico transnacional. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se exige prova direta da travessia da fronteira, bastando a existência de indícios consistentes da origem estrangeira da droga, como ocorre no presente caso. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE . TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO . MAJORANTE. TRANSNACIONALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal por ausência de demonstração da transposição de fronteiras. Para a configuração da trasnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. No caso, há elementos no sentido da procedência estrangeira da droga localizada em poder do acusado . 2. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 3. O réu é primário e sem antecedentes criminais . Não há indícios satisfatórios de que integre organização criminosa ou que sejam as atividades criminosas seu meio de vida. Faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/06, mas na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática do crime. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - Ap .: 0013763-32.2016.4.03 .6000 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -, Data de Julgamento: 23/08/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ELEMENTOS FÁTICOS. INDÍCIOS CONSISTENTES ACERCA DO DESTINO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I . CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se sustenta o constrangimento ilegal decorrente do recebimento da Denúncia por Juízo absolutamente incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos que justifiquem a fixação da competência da Justiça Federal, ante a alegação de inexistência de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Polícia Federal instaurou o IPL n .º 2022.0057100 para apurar suposto tráfico internacional de drogas. 4. Consta dos autos que, no dia 17 .08.2022, por volta das 14h, policiais militares faziam ronda de motocicleta quando, na Avenida Santos Dumont, na altura do n.º 3600, Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP, avistaram o veículo FIAT/SENA, cor prata, placas ERU-2635, conduzido por um ocupante em atitude suspeita. Foi dada ordem de parada, porém o motorista empreendeu fuga . Iniciada a perseguição, o veículo entrou em uma favela e, logo depois, colidiu com uma árvore, tendo o ocupante pulado em um riacho e nadado para o outro lado do manguezal, não sendo capturado. No porta malas do automóvel foram encontradas três bolsas estanques de mergulho contendo diversos tabletes característicos de embalagem de “cocaína”. 5. Foram apreendidos 64 (sessenta e quatro) tabletes de material contendo a massa bruta de 75,88kg (setenta e cinco quilos e oitocentos e oitenta gramas) de “cocaína” . 6. O aprofundamento das investigações levou à identificação do Paciente como o suposto autor do delito. 7. Após a elaboração do Laudo de Perícia Criminal Federal (Caracterização de Materiais) n .º 298/2023-NUTEC/DPF/STS/SP, foi oferecida a peça acusatória pelo MPF, o qual imputou ao Paciente a prática da conduta descrita nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. 8 . A caracterização de tráfico internacional de entorpecentes impõe a existência de indícios da transnacionalidade da droga, que podem ser apurados a partir da natureza do entorpecente e das circunstâncias da apreensão. 9. O local em que iniciada a perseguição policial - área próxima à zona portuária, em região de notório escoamento do material ilícito ao exterior - e a forma de acondicionamento da droga perfazem indícios consistentes da transnacionalidade do delito. 10 . Inexiste prova pré-constituída capaz de infirmar os indícios apurados. A discussão acerca da eventual impropriedade do material para transporte submerso deve ser levada à instrução criminal, sendo inviável na via estreita do Habeas corpus. 11. Não há se falar em ilegalidade decorrente do ato praticado pelo Juízo impetrado, o qual recebeu a Denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1 . A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento de crime de tráfico de drogas impõe a existência de indícios de transnacionalidade, que podem ser apurados a partir da natureza do entorpecente, da forma em que acondicionado o material ilícito e do local dos fatos, sendo desnecessária a comprovação de efetiva transposição de fronteiras.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 109, V; CF/1988, artigo 5º, LXVIII; Lei n.º 11.343/06, artigo 70 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .992.057/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022); STJ, RHC n. 75.627/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016; TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004950-73 .2022.4.03.0000, Rel . Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022). (TRF-3 - HCCrim: 50064272920254030000, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 27/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) Assim, reconhece-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Ademais, não há necessidade de que o próprio agente tenha introduzido a droga no país, bastando que participe em alguma etapa dessa internação, mesmo que apenas no território nacional. A natureza, a procedência e as circunstâncias determinam a internacionalidade, conforme o inc. I do art. 40 (“a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”). Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTO MEDICINAL SEM O DEVIDO REGISTRO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Apurado que o investigado importou e trazia consigo os medicamentos proibidos, confessando que o sabia adquiridos no Paraguai, revela-se a existência de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porquanto presente indícios de que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto em território nacional, o que configura a internacionalidade da conduta. Com relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, havendo, de igual modo, indícios da origem estrangeira da droga, é aplicável a regra contida no art. 70 da Lei 11.343/06, que prevê a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP. (STJ - CC 85.634/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 5.12.2008, DJe 18.12.2008 – grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ART. 40, I E VII. CONDENAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria delitiva e o dolo da conduta do acusado restaram evidenciados, pois a partir de investigações realizadas pelo Centro de Inteligência de Araçatuba-CIPOL, ficou demonstrado o envolvimento do réu, juntamente com Vanderlei Alves da Cruz, com o tráfico internacional de entorpecente, da Bolívia para a região de Penápolis/SP. Consta que o réu e Vanderlei aliciaram Paulo Martins Santana, preso em flagrante delito durante fiscalização de rotina no aeroporto de Corumbá/MS, levando consigo 740g de cocaína acondicionadas em cápsulas engolidas. - Para configurar-se o crime é necessário um vínculo associativo, estável e permanente, entre duas ou mais pessoas agrupadas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. Da análise do conjunto probatório, resta inconteste que Vanderlei Alves da Cruz e o réu Giovani Carvalho Pisaneschi, associaram-se, de forma permanente e estável, com nítida distribuição de tarefas e hierarquização, com o fim de praticar, reiteradamente, tráfico ilícito de drogas. - A pena deve ser fixada no mínimo legal, tendo em vista a quantidade e a natureza da substancia entorpecente, bem como porque as circunstancias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu. - Não é aplicável a causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/06, pois resta evidente que em situações como a destes autos, onde o transporte da droga ocorre de forma dissimulada e ignorada por todos os demais usuários do meio de transporte, evidencia-se que nenhuma daquelas razões de ser da norma agravante se apresenta, não havendo que se falar em exasperação da sanção penal. - Presentes as causas de aumento descritas no art. 40, I e VII da lei em comento, eis que o réu custeou a empreitada criminosa realizada por Paulo Martins Santana, que adquiriu a droga, ao menos, na fronteira com a Bolívia, o que é suficiente para constatar a origem estrangeira da droga apreendida e, por conseguinte, caracterizar a internacionalidade do tráfico. - Recurso da defesa e Recurso da acusação parcialmente providos. (ACr 43472/MS [0001039-96.2007.4.03.6004], PRIMEIRA TURMA, rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, j. 22.11.2011, e-DJF3 Judicial 1 2.12.2011 – grifei) Portanto, patente a internacionalidade. A dinâmica do caso dos autos, pelo já exposto, revela um inequívoco esquema de internação em território brasileiro de droga proveniente de outro país, não se circunscrevendo a mero tráfico interno, tanto que tem origem em região fronteiriça e haveriam de trazer o entorpecente ao interior do país. Por tudo isso, não há dúvidas de que o Réu, com consciência e vontade, aceitou transportar o entorpecente desde a cidade de Ponta Porã/MS, próxima à fronteira com o Paraguai, de onde procedente a droga, e havia de levá-la até São Paulo/SP. A tese de coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal) deve ser afastada diante da ausência de prova concreta e da incompatibilidade flagrante entre a narrativa autodefensiva e o conteúdo das mensagens analisadas. De todo modo, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa o ônus de demonstrar a existência de causa excludente de culpabilidade, o que não ocorreu no presente caso. O agente da Polícia Federal Rogério Sebastião Benjamim, responsável pela análise do aparelho celular apreendido, descreve nos áudios trocados entre o réu, “Deus na Frente” e “Carlos Motorola” uma estrutura típica de organização criminosa, com divisão de funções entre batedor, transportador e coordenador. Essa dinâmica é confirmada pelo teor das mensagens: (I) no áudio 4, Dênis afirma “passei de boa essa aqui também” (ID 357744908 - Pág. 33), indicando que monitorava pontos de risco e reportava o sucesso da travessia, comportamento típico de quem atua com consciência e controle da situação; (II) no áudio 5, ao dizer “ô Carlos, me espera porra! O carro tá com problema!”, demonstra iniciativa e autonomia, incompatíveis com a condição de alguém coagido (ID 357744908 - Pág. 33); (III) nos áudios 9 e 10, em que reclama que fez “metade do negócio sozinho” e cobra o batedor por não cumprir sua função, revela-se não apenas envolvimento direto, mas também liderança e cobrança por desempenho operacional (ID 357744908 - Pág. 34); e (IV) o tom exaltado, incisivo e agressivo das mensagens, conforme relatado pelo agente federal, reforça a ausência de submissão ou medo, sendo incompatível com o estado emocional de alguém sob coação. Diante disso, e conforme jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exige prova robusta e inequívoca para o reconhecimento da coação moral irresistível, afasta-se a tese defensiva, reconhecendo-se que o réu agiu com plena consciência e voluntariedade, assumindo, ao revés, papel ativo na empreitada criminosa. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO . CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL . INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe - Trata-se de delito formal, consumado no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r . sentença - Para que seja acolhida a tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, necessário a comprovação de que o acusado não tinha outra escolha senão a de, naquele contexto, fazer afirmação falsa como testemunha, diante de uma situação ao qual ele não poderia se opor. Ausência de comprovação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade - Fixação do regime semiaberto (art. 33, § 1º, b, do Código Penal), como estabelecido na r . sentença, especialmente porque o réu é reincidente em crime doloso, o que implica em um regime mais gravoso de cumprimento da pena do que aquele previsto em razão da quantidade da pena - O juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, nos termos do art. 44 do Código Penal. Observe-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que nos termos do inciso II do art. 44 do Código Penal obstaria a substituição por penas restritivas de direitos . No entanto, sob pena de reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo - Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - Ap.: 0001402-18 .2010.4.03.6121 Ap . - APELAÇÃO CRIMINAL -, Data de Julgamento: 23/10/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2018) (g.n). Assim é que os fatos são típicos e antijurídicos, não havendo qualquer circunstância que exclua a descrição legal, a ilicitude ou a culpabilidade, cabendo considerar procedente a pretensão punitiva. Não colhe, sequer, a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Sobre a impossibilidade de acolhimento com base em mera alegação da defesa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. ASSOCIAÇÃO DELITIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME INICIAL. FECHADO MANTIDO. APELAÇÕES DAS DEFESAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Demonstrada materialidade e a intenção deliberada do réu Nicollas Moreira Medeiros em praticar o delito de tráfico internacional de drogas. Portanto não há que se falar em absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa; 2. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser aceita, necessita encontrar-se comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecida com fundamento em meras alegações defensivas sem qualquer suporte probatório; 3. Artigo 35 do Código Penal. A acusação não se desincumbiu de provar a estabilidade formada na associação entre os corréus (dolo específico), razão pela qual a absolvição dos mesmos é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; 4. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 5. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo. Fração de 1/6 mantida; 6. A pena concretamente aplicada justifica a manutenção de regime fechado para início de cumprimento de pena; 7. Recursos das defesas desprovidos e recurso da acusação provido em parte. (TRF-3 - ApCrim: 00000015420184036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 02/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2020) (g.n.) Assim, de rigor a condenação do acusado pelo delito do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. II.2 – Art. 180 “caput” do Código Penal A materialidade do crime de receptação está devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (ID 356009924, págs. 1/8), auto de apresentação e apreensão (ID 356009924, págs. 9/10) e pelo Boletim de Ocorrência QA3962-2/2023, lavrado em 01/12/2023 às 23h29, que atesta que o veículo Ford Fiesta, placa EQI6H99, conduzido pelo acusado no momento da abordagem, era produto de roubo. A autoria, por sua vez, é igualmente inequívoca. O réu foi flagrado na posse direta do veículo. Em que pese tenha dito, em juízo, que agiu no contexto de coação moral irresistível, a tese, pelas razões acima expostas, fica aqui também afastada. O mesmo se diga em relação à inexigibilidade de conduta diversa. O que se constata, portanto, é que o réu utilizou o veículo em apreço para transportar substância entorpecente, em substituição ao automóvel que normalmente empregava em sua atividade como motorista de aplicativo. Tal escolha revela deliberação consciente, voltada a preservar seu veículo de uso cotidiano e, ao mesmo tempo, dificultar a vinculação formal com o automóvel utilizado na empreitada criminosa. A mensagem de áudio 9 reforça essa conclusão. No referido áudio, o réu verbalizou mensagem com o seguinte conteúdo – “É mano, tá de tiração mesmo hein Carlão, porra mano. A hora que eu mandei a mensagem pra você falando que o carro tava com B.O! E você não fez nem questão de diminuir essa porra dessa velocidade, mano” (ID 357744908 - Pág. 34). Pois bem. A explicação apresentada em juízo, no sentido de que a sigla “B.O.” se referiria a um suposto problema mecânico na roda esquerda do veículo, não se sustenta diante do contexto da comunicação. A mensagem, de tom exaltado e claramente relacionada à dinâmica da operação criminosa, revela preocupação com a exposição do veículo e o risco de abordagem, e não com falhas técnicas. A referência à velocidade e à ausência de resposta do batedor reforça a interpretação de que o “B.O.” mencionado diz respeito a um problema de natureza policial ou criminal, e não mecânica. A tentativa de atribuir à sigla um significado técnico revela-se, assim, inverossímil e contraditória com o restante do conteúdo probatório. Diante disso, resta comprovado que o réu atuou com plena ciência da ilicitude da conduta típica prevista no art. 180 “caput” do CP, sendo inviável o reconhecimento de que teria recebido o veículo de boa-fé. Impositiva, neste sentido, a condenação pela infração em apreço. II.3 - Artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A materialidade delitiva do crime de adulteração de sinal identificador de veículo está comprovada pelo auto de prisão em flagrante carreado ao inquérito (ID 356009924 - Pág. 1/8), auto de apresentação e apreensão (idem, p. 9/10), e, sobretudo, Laudo de Perícia Criminal realizada no veículo, a apontar “(...) [n]o entanto, a placa ostentada por ele é falsa e não corresponde aos demais dados identificadores. Após análises, identificou-se que se trata do veículo com placa EQI6H99, do município de São Paulo/SP, para o qual consta ocorrência de roubo/furto." (ID 357744908 - Pág. 20-24). A autoria, a seu turno, é inequívoca em relação ao Réu. Em primeiro lugar porque foi flagranteado na condução do veículo automotor em discussão (cf. auto de prisão em flagrante carreado ao inquérito - ID 356009924 - Pág. 1/8). Em segundo plano, porque deliberadamente transportou droga em veículo objeto de roubo cuja adulteração da placa ocorreu justamente para driblar a fiscalização das autoridades. Considerando que o acusado optou por transportar o entorpecente no veículo receptado e com placa adulterada – em detrimento do veículo que utiliza para suas atividades enquanto Uber, não há dúvidas de que incorreu para a prática do delito em apreço. Além disso, conforme já apontado acima, as mensagens trocadas durante a travessia demonstram inequívoco poder de controle do acusado. Soma-se a isso o claro conhecimento sobre a própria ilicitude do tráfego do veículo que conduzia. Resgato, aqui, o teor da mensagem de áudio 9. No referido áudio, o réu verbalizou mensagem com o seguinte conteúdo – “É mano, tá de tiração mesmo hein Carlão, porra mano. A hora que eu mandei a mensagem pra você falando que o carro tava com B.O! E você não fez nem questão de diminuir essa porra dessa velocidade, mano” (ID 357744908 - Pág. 34). Não há dúvidas, neste sentido, que incorreu para a adulteração da placa do veículo que conduzia. Em que pese tenha dito, em juízo, que agiu no contexto de coação moral irresistível, a tese, pelas razões acima expostas (tópico II.1), fica aqui também afastada. O mesmo se diga em relação à inexigibilidade de conduta diversa. Demonstrado, portanto, no caso analisado, que o réu concorreu para a prática do delito em apreciação, devida a condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III , todos do Código Penal. III – Dispositivo: Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o Réu DENIS DE OLIVEIRA ARAUJO antes qualificado, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o artigo 180 "caput", em concurso material com o artigo 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. IV – Dosimetria: Passo então a dosar individualmente as reprimendas. IV .1 - Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: Vê-se que presente a culpabilidade, como antes exposto, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O Réu não ostenta antecedentes criminais (Súmula n.º 444 do STJ). Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos do crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. Conforme exaustivamente fundamentado, o crime foi praticado com o auxílio de um batedor. Tal artifício, no tráfico transnacional de drogas, justifica o aumento da pena-base, por elevar o risco de consumação do crime e exigir punição proporcional à gravidade da conduta. Assim, entendo que esta circunstância autoriza a majoração da pena-base em 1/6. Neste sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS . ARTIGO 33, CAPUT C.C. O ARTIGO 40, INCISO I DA LEI 11.343/2006 . DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 . CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/1962. EFEITOS DA CONDENAÇÃO . INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas . 2. O uso de “batedor” para a consumação do crime de tráfico transnacional de drogas é circunstância judicial relevante que autoriza o agravamento da pena-base, por aumentar consideravelmente as chances de exaurimento do crime e exigir, portanto, retribuição proporcional à gravidade da conduta do agente. 3. O reconhecimento de circunstância judicial negativa de crime cometido pelo agente que esteja intrinsecamente ligada a circunstância agravante de outro crime por ele cometido implica bis in idem e deve ser afastado . 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem. 5. O magistrado não está obrigado a aplicar, de forma exata, o patamar máximo ou o mínimo da redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/2006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. O efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo (artigo 92, inc. III, CP) possui a finalidade de desestimular a reiteração delitiva e deve ser aplicado ponderadamente, especialmente quando se trata de agente que exerce a atividade de motorista como meio de subsistência, pois, conquanto o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não sejam absolutos, suas restrições legais devem ser proporcionais e razoáveis . 7. Recursos do Ministério Público Federal e da defesa parcialmente providos. (TRF-3 - ApCrim: 50007410620224036000 MS, Relator.: MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 26/07/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão e, além disso, os entorpecentes foram apreendidos pela ação policial. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 195.7 kg de Maconha - o que justifica o incremento da pena-base em mais 1/6. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa Na segunda fase da dosimetria, verifico caracterizada a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. No ponto, destaco que o STJ ampliou a interpretação da Súmula 545, reconhecendo o direito à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando ela não é expressamente mencionada na sentença, ainda que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). A pena intermediária sofre, neste sentido, abatimento de 1/6, resultando em 5 anos, 8 meses e 1 dia e 567 dias-multa Na terceira fase da dosimetria, verifico a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006, dada a internacionalidade e interestadualidade do delito. Entretanto, em relação à aplicação da pena, a primeira absorve a segunda, não se justificando aumento acima do mínimo de 1/6. Vale mencionar o Verbete nº 607 da Súmula do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, para que o acusado faça jus à aplicação da redução, necessário que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No presente caso, não se mostra cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado. A exclusão da benesse se justifica, inicialmente, pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 195.7 kg de maconha. Além disso, no caso em apreço há elementos concretos que indicam o envolvimento do réu com organização criminosa. A análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em sua posse revelou comunicações com indivíduos identificados por codinomes, como “Deus na frente” e “Carlão”, com diálogos que denotam a existência de estrutura organizada e divisão de tarefas típicas de empreitada criminosa, incluindo a atuação de batedores, transportadores e supervisores. A atuação do réu, ademais, não se limitou ao transporte eventual da substância entorpecente, mas demonstrou conduta proativa e coordenada, com cobranças incisivas e preocupação com o êxito da operação, o que evidencia seu engajamento consciente e voluntário na dinâmica do tráfico. Soma-se a isso o fato de que o veículo utilizado no transporte era produto de roubo e circulava com placas adulteradas, circunstância que reforça o grau de sofisticação e complexidade da empreitada. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu admitiu já ter prestado serviços anteriormente ao indivíduo que o contratou, fora da plataforma de transporte por aplicativo, o que revela vínculo prévio e estável com o grupo criminoso, afastando a tese de atuação isolada e ocasional. Por fim, o fato de haver nos autos prova de vínculo ativo com a plataforma Uber não afasta tal conclusão, sobretudo por não haver qualquer indício de que o acusado exercesse essa atividade de forma exclusiva. Ao contrário, a prisão em flagrante no contexto de uma operação de tráfico estruturado constitui elemento probatório suficiente para demonstrar que o réu não se dedicava exclusivamente à atividade lícita declarada. Assim, diante da presença de indícios suficientes de vínculo com organização criminosa, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a demonstração de vínculo com organização criminosa, ainda que não haja condenação específica por associação para o tráfico, é suficiente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1 . Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;(ii) definir se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para um mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa . No presente caso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante com base na vinculação dos agravantes a uma organização criminosa, conforme as circunstâncias do tráfico descritas nos autos, como a quantidade de droga apreendida (26 kg de crack) e o modus operandi utilizado (veículo preparado). 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando a prova dos autos demonstra envolvimento do agente com atividades criminosas organizadas, mesmo sem a condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ). 5 . O pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena também é inviável, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, para substituição por penas restritivas de direitos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que envolvem a avaliação do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial .IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2401542 PI 2023/0227807-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS . RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730 .555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, por si só, não tem o condão de impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. No caso, contudo, a forma como se desenvolveu a empreitada delitiva, através de contato com pessoas ligadas à traficância e adoção de logísticas inerentes à prática de traficância de tal envergadura, transporte de 41,45kg (quarenta e um gramas e quarenta e cinco centigramas) de cocaína, distribuídos em 40 tabletes e ocultos na lateral do veículo, evidenciam que os pacientes se dedicam às atividades criminosas, como concluíram as instâncias ordinárias . A revisão de tal entendimento implica em exame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 956723 MS 2024/0409190-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE . MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi indeferida não apenas em razão da quantidade de drogas, mas por ostentar o apenado maus antecedentes. 3 . O entendimento adotado corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte de que, "Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa (AgRg no HC n . 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 4. A quantidade de droga apreendida (11,450 kg de maconha) constitui fundamentação idônea para a exasperação do regime prisional . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2511805 SP 2023/0415823-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO . AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃAO. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE . FUNDAMENTOS CONCRETOS. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO . AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e rejeitou os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do recorrente em razão de alegada insuficiência de provas; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo tribunal de origem, considerando-se a quantidade de droga apreendida; e (iii) determinar se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à luz de sua suposta dedicação à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O pedido de absolvição é indeferido, pois o acórdão recorrido consigna que o conjunto probatório aponta para a prática do crime de tráfico de drogas, sendo inadmissível o reexame de provas no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de maconha), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11 .343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena. 5. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, é inaplicável, pois o tribunal a quo fundamenta o afastamento da minorante na dedicação do recorrente à atividade criminosa e na integração a organização criminosa, constatada pela quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da apreensão, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ, que permite o afastamento da redução com base em elementos concretos.IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2159173 SP 2024/0270998-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Por tudo isso, pena final pelo delito em discussão resta consolidada 6 anos, 7 meses e 11 dias e 662 dias-multa. IV.2 - Artigo 180 "caput do Código Penal. A pena prevista para a infração capitulada no artigo em epígrafe é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que presente a culpabilidade, como antes exposto, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O Réu não ostenta antecedentes criminais (Súmula n.º 444 do STJ). Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos do crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. As circunstâncias são normais ao delito em apreço. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão e, além disso, os entorpecentes foram apreendidos pela ação policial. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Segundo o art. 49 do CP, a pena de multa varia de 10 a 360 dias, aplicável, em regra, a todos os delitos previstos na lei penal, se não houver outro critério especial estabelecido. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, pelo que a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem computadas. Assim, pena final para o delito do artigo 180 "caput",do Código Penal resulta em 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. IV.3 - Artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A pena prevista para a infração capitulada no artigo em epígrafe é de reclusão, de três a seis anos, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que presente a culpabilidade, como antes exposto, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O Réu não ostenta antecedentes criminais (Súmula n.º 444 do STJ). Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos do crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. As circunstâncias são normais ao delito em apreço. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão e, além disso, os entorpecentes foram apreendidos pela ação policial. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Segundo o art. 49 do CP, a pena de multa varia de 10 a 360 dias, aplicável, em regra, a todos os delitos previstos na lei penal, se não houver outro critério especial estabelecido. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão, e 10 dias-multa Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, pelo que a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem computadas. Assim, pena final para o delito do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal resulta em 3 anos de reclusão, e 10 dias-multa. IV.1.3 - Consolidação da pena, regime inicial de cumprimento, análise quanto ao cabimento de substitutos penais e revisão da prisão cautelar Diante da verificação da prática, mediante mais de uma ação, de crimes não idênticos, para consolidação das reprimendas aplicáveis pelos delitos pelos quais foi condenado incide a regra do concurso material de crimes - que determina a somatória das penas (art. Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c. art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal c/c. artigo 180 "caput" art. 69 do Código Penal c/c. art. 72 do CP) Com efeito a pena final, aplicada ao Réu, considerando o concurso de crimes, se consolida em 10 anos 7 meses e 11 dias; além de 682 dias-multa. O Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Apesar de se tratar de réu primário o somatório das penas aplicadas resulta em quantidade superior a 8 anos – sendo o único regime cabível. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto (art. 44 do CP). Após o recebimento de eventual recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória (art. 8 e ss. Resolução Nº 113 de 20/04/2010), a fim de possibilitar o início do cumprimento do regime ora imposto, cabendo ao Juízo da Execução a verificação de atendimento aos requisitos para a progressão de regime e a observância da detração. O Réu não poderá apelar em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos que levaram à decretação de prisão preventiva. O réu respondeu preso a este processo, durante toda a persecução penal. A necessidade de prisão preventiva réu foi suficientemente motivada nas decisões (ID 356013717 ) e (ID 361561543). Os requisitos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 c/c 313, inciso I, e 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, permanecem presentes, não havendo, pois, qualquer alteração fática nesse aspecto desde a primeira decisão que determinou a segregação cautelar. Em verdade, houve a confirmação dos indícios iniciais de autoria, condenando-se o acusado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, em regime inicial fechado. Considerando a quantidade de pena fixada e o regime inicial, a soltura do acusado colocaria em xeque a aplicação da lei penal. Logo, mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada, pois inalterados os pressupostos fáticos que a embasaram, sem prejuízo dos acréscimos de fundamentação realizados na presente sentença. Assim, a manutenção da segregação cautelar é medida de rigor, ora renovada na data de HOJE, para fins de cumprimento do art. 316, p. ún, CPP. Cabe assinalar que a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado não confere ao acusado, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. O Réu não poderá apelar em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos que levaram à decretação de prisão preventiva, porquanto a concessão de liberdade certamente representará não cumprimento da lei penal. Por essa razão, ratifico o decreto de prisão preventiva. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra IV.3 - DISPOSIÇÕES FINAIS O Réu arcará com o pagamento das custas processuais. Decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (ID 356009924 - Pág. 9 – item 1), por tratar-se de instrumento do crime, conforme fundamentação desta sentença e determino a sua destruição, após o trânsito em julgado, devendo ser descartado como lixo eletrônico. O veículo apreendido já foi objeto de liberação da constrição judicial (ID 359086143). Determino, após o trânsito em julgado, a destruição do par de placas apreendidas afixadas no veículo. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, para as providências necessárias. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se aos órgãos de estatísticas, com as cautelas de estilo. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 324044488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Giovana Conte do Nascimento (OAB/MS 25.801) em favor de Hugo Shindi Obuti contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos autos da Ação Penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005. Narra a impetrante que o Paciente Hugo Shindi Obuti foi denunciado juntamente com o corréu Eduardo Cabrera Soria nos autos da ação penal originária (nº 0000471-91.2018.4.03.6005) pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. A impetrante ainda relata que a denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15:00h. Neste “habeas corpus”, a impetrante argumenta que o Paciente Hugo Shindi Obuti está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega que em resposta à acusação levantou as seguintes teses defensivas: “a) rejeição da denúncia, no que tange ao delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/06, ausência de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, b) subsidiariamente, a desclassificação do delito citado para a prática tipificada no art. 28 do mesmo dispositivo legal” (id. 318557099 - Pág. 2). Postula, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento do dia 27.03.2025. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005 (id. 318557099 - Pág. 9). A liminar foi indeferida (id. 318655201). A autoridade impetrada prestou as informações (id. 319729836). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 320635860). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Hugo Shindi Obuti e o corréu Eduardo Cabrera Soria foram denunciados pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal (id. 318557100). A denúncia foi recebida em 31.07.2020 (id. 318557101 - Pág. 2). O paciente e o corréu estão respondendo ao processo em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, que, posteriormente, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Após a apresentação da resposta à acusação (id. 318557101 - Pág. 11), o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 318557102) e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15h (id. 318557104). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Recebida a denúncia bem como apresentada a resposta à acusação. A defesa, em sede de resposta à acusação, não trouxe preliminares prejudiciais nem teses defensivas que mereça nova vista ao MPF, vez que não aduziu fatos novos nem juntou documentos, pugnando para discutir o mérito no momento oportuno. Nessa toada, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões ‘manifesta’ e ‘evidentemente’ veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma ‘manifesta’ e ‘evidentemente’, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Pois bem. Em cotejo com o alegado na denúncia e no que foi ventilado na resposta à acusação, não vislumbro motivos legítimos e sólidos para dar cabo antecipadamente à lide, sendo assim, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Por sua vez, considerando que a pauta de audiência está completamente preenchida para os próximos 06 (seis) meses, dando-se prioridade para a designação de audiências para réus presos e processos com prazo prescricional próximo, determino o retorno dos autos para designação de audiência em data oportuna” Os pacientes pretendiam a suspensão da audiência de instrução e o trancamento da ação penal. Não verifico ilegalidade no ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, porquanto a decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. Com efeito, o “habeas corpus” tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal, como segue: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” O trancamento da ação penal através do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. A conduta criminosa supostamente praticada pelo Paciente Hugo Shindi Obuti foi narrada de forma objetiva e clara, descrevendo as circunstâncias que envolveram o evento, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (id. 318557100 - Pág. 2). Confira-se: “Fato 1: No dia 07/02/2018, por volta das 00h30min, no interior da residência situada à Rua Carmelino S. Novaes, s/n, bairro Vila Maria Auxiliadora, na cidade de Ponta Porã/MS, EDUARDO CABRERA SORIA e HUGO SHINDI OBUTI, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito para venda, após terem importado do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, 2,536 kg (dois quilos e quinhentos e trinta e seis gramas) de maconha. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, HUGO SHINDI OBUTI foi flagrado guardando, após ter adquirido, o total de 11 (onze) cédulas semelhantes a papel-moeda com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”. No particular, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, estando a peça inaugural baseada em elementos probatórios mínimos. Destarte, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal. Dessa maneira, não existe motivo idôneo para acolher o pedido do paciente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5006670-70.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. 5. A decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As alegações deduzidas pela impetrante se confundem com o mérito da ação penal, o que demanda um juízo exauriente que somente será possível após a conclusão da instrução processual”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 0011046-18.2018.4.03.6181

ID: 323912898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011046-18.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINEU VITOR RUGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CALEGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AZEVEDO DE OTERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE HAKMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011046-18.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LINEU VITOR RUGNA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011046-18.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LINEU VITOR RUGNA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CALEGARI - SC62890, PAULO JOSE HAKMI - SP474494, RAFAELA AZEVEDO DE OTERO - RS66801-A, RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI - SP253517-A, RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SP261174-A, THIAGO OLIVEIRA DIONISIO - SP421011-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por LINEU VITOR RUGNA, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. 1. Nos casos em que o crime de estelionato seja praticado em detrimento da Administração Pública, direta ou indireta não há falar em ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo. 3. A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do agente no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho e exige elementos adequados a esta análise da atitude em sociedade para agravamento da pena-base. 4. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que o cálculo da pena de multa deve observar o mesmo critério utilizado para o cômputo da sanção corporal. 5. A pena fixada em concreto não é o fator determinante para fixação do regime prisional, especialmente quando constatada a reincidência específica. 6. Apelação defensiva parcialmente provida. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OMISSÃO. PETIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE JULGAMENTO. 1. As hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração não equivalem a meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. A alegação de erro do julgamento, ainda que tratado como omissão, que objetiva a modificação do sentido do julgado, exige o manejo do instrumento processual adequado, perante a instância julgadora competente. 3. Embargos declaratórios da defesa rejeitados. Foram apresentadas as razões de recurso e as contrarrazões, pela sua inadmissão (ID 270380363, ID 271930956). Em 4/4/2023, a Vice-Presidência dessa Corte não admitiu o recurso extraordinário (ID 272251805). LINEU VITOR RUGNA interpôs agravo em recurso extraordinário (ID 273136423). O feito foi encaminhado ao STF que determinou a devolução do processo a esse TRF3R, aos seguintes fundamentos: ...No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXV e XL, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Sobre o tema, a propósito: ... Além disso, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 956302 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 895), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2016. Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... (ID 326578723) DECIDO O recorrente alegou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, ...devido à falta de fundamentação do acórdão especificamente sobre as teses lançadas pelo recorrente no curso da instrução probatória, com o condão de afastar a responsabilidade penal, notadamente porque a conduta denunciada refere-se a crime impossível... (ID 272251805). Ocorre que o STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Assim, a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339, com repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. A saber: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. A discussão envolvendo a compensação de indébito tributário possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza a análise do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE 1536548 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUANTIA FIXADA À TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1517857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001606-45.2022.4.03.6124

ID: 260802399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001606-45.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR FERNANDES NEVES

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GIANOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001606-45.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: OSCAR FERNANDES NEVES Advo… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001606-45.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: OSCAR FERNANDES NEVES Advogado do(a) REU: JOSE WILSON GIANOTO - SP55560 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face do acusado OSCAR FERNANDES NEVES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do CP (ID 295143995). Segundo a denúncia, o réu “(...) dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si, no Município de Votuporanga/SP, no período compreendido entre 30/05/2022 até 30/11/2022, vantagem ilícita no valor de R$ 8.019,40 (oito mil e dezenove reais e quarenta centavos) em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento, qual seja, prestando declarações falsas ao órgão previdenciário a fim de receber pensão por morte a que não tem direito (...)”. Extrai-se da denúncia que o réu requereu e teve deferido o benefício de pensão por morte na qualidade de dependente de NELSINA COMINI NEVES, com quem era formalmente casado (p. 1/8 do ID 271409614). Todavia, o réu não estava mais casado de fato com a falecida, nem conviviam em união estável há cerca de 20 anos. O MPF ofereceu proposta de ANPP ao réu, mas ele não se manifestou. A denúncia, que arrolou duas testemunhas, foi recebida em 06/09/2023 (ID 300285379). Citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação (ID 305653200), por meio de advogado constituído, sustentando a ausência de dolo e provas para condenação. Arrolou testemunhas. Entendendo não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, o Juízo determinou o normal prosseguimento do feito, com a realização da instrução processual (ID 306688338). Em audiência realizada aos 28/05/2024, cientificado da proposta do ANPP, o réu recusou a proposta. Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas da acusação Renata Fernandes Neves e Osmar Fernandes Neves, da defesa, Maria Helena Hernandes da Silva e Cleonilda Vicente da Silva, bem como interrogado o réu. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa do réu requereu prazo para juntada da gravação mencionada pela testemunha Cleonilda Vicente da Silva, o que foi deferido pelo Juízo. Nada foi requerido pelo MPF. Nos IDs 327088684 e ss., foi juntada a gravação da audiência. No ID 327248980 a defesa juntou a gravação mencionada pela testemunha Cleonilda Vicente da Silva. Alegações finais pelo MPF no ID 327695948. O réu OSCAR FERNANDES NEVES apresentou alegações finais por meio de advogado constituído, sustentando que se casou com Nelsina Comini Neves e tiveram quatro filhos. Aduz que, saiu de casa para evitar maiores problemas, por questões que todo casal enfrenta, mas mantiveram laços matrimoniais, envolvidos em situações cotidianas do casal. Com a morte de Nelsina, requereu o benefício de pensão por morte. Todavia, a filha do casal, Renata Fernandes Neves, que não tem bom relacionamento com o pai, apresentou uma queixa na Polícia e suspendeu o benefício. Assim, alegou a ausência de provas para condenação e requereu a absolvição (ID 328818368). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foram observadas em favor do acusado as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Fixadas estas premissas, passo à análise do mérito. A denúncia imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, que dispõe o seguinte: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3.º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (...) O delito de estelionato, tipificado no artigo 171, configura-se quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, determinada vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoque ou mantenha em erro a vítima, levando-a a entrega da vantagem, não há que se falar em crime de estelionato, conforme preleciona Rogério Greco: Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 9ª edição, pág. 621). Segundo a denúncia, o réu OSCAR FERNANDES NEVES, no período compreendido entre 30/05/2022 a 30/11/2022, no Município de Votuporanga/SP, obteve para si a vantagem ilícita no valor de R$8.019,40 reais, em prejuízo do INSS, induzindo-o em erro, prestando declaração falsa a fim de receber o benefício de pensão por morte a que não tinha direito. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelos documentos encaminhados pelo réu ao INSS (cf. ID 271409614), bem como depoimentos das testemunhas Renata Fernandes Neves (ID 271409614, p. 135) e Osmar Fernandes Neves (p. 7 do ID 290793818), realizados perante a autoridade policial, ambos filhos do réu e da falecida Nelsina. Em juízo, as testemunhas Renata Fernandes Neves e Osmar Fernandes Neves foram ouvidas e ratificaram o depoimento prestado na polícia, confirmando que o réu foi casado com Nelsina, mas na data do óbito, a despeito de ainda estarem formalmente casados, estavam separados “de fato” há mais de 10 anos, e o réu não dependia de Nelsina na data do óbito. A testemunha Osmar Fernandes Neves declarou que o réu até frequentava a casa de Nelsina, mas não tinha contato afetivo marital algum com a falecida e que o pai, ora réu, foi morar em Fernandópolis com uma outra pessoa. Outrossim, as testemunhas arroladas pela defesa do réu, Cleonilda Vicente da Silva e Maria Helena Hernandes da Silva (IDs 327088858 e 327088866), confirmaram que o réu e a falecida Nelsina estavam separados de fato há muitos anos. O réu, interrogado perante a autoridade policial (p. 16 do ID 282552188), negou que estava separado de fato de Nelsina e confirmou que requereu o benefício de pensão por morte junto ao INSS, recebendo o benefício no período de junho a dezembro de 2022. Interrogado em Juízo, o réu alegou que achava que tinha direito porque estava casado com ela no papel. Questionado se foi ao INSS requerer o benefício, alegou que não se lembrava mais, devido a idade avançada. Do mesmo modo, o elemento subjetivo do tipo (dolo) restou comprovado, na medida em que as provas documentais e testemunhais demonstram que houve separação de fato e que OSCAR FERNANDES NEVES tinha ciência que não dependia da de cujus há muitos anos. Não há, dessa feita, quaisquer elementos que justifiquem alegação de desconhecimento da lei pelo acusado. Assim, entendo que os fatos descritos na denúncia, corroborados pelo conjunto probatório, comprovam que o réu praticou o delito do artigo 171, §3º, do CP. Considerando que OSCAR FERNANDES NEVES não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, a condenação é de rigor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o acusado OSCAR FERNANDES NEVES à pena do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena do condenado. DOSIMETRIA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, as circunstâncias, as consequências e o motivo da conduta praticada pelo réu são comuns aos crimes desta natureza. Não há informações de antecedentes. Não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos. Desta forma, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuante e agravante. Na terceira fase da dosimetria tem incidência a causa especial de aumento de pena prevista no § 3°, do artigo 171, do Código Penal, uma vez que o estelionato dirigiu-se contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, entidade de direito público. Assim, a pena deve ser acrescida de 1/3, passando para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime considerando as informações prestadas pelo réu, em interrogatório judicial, nos termos do artigo 60 do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução. Considerando o montante da pena fixada e as circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto, nos termos do artigo 33 do CP. Presentes os requisitos do art.44 do Código Penal, converto a pena de reclusão em uma pena restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, em razão da idade do réu, a ser cumprida mediante depósito judicial em conta bancária vinculada à execução penal, em favor da União, nos termos do artigo 45, §1º, do CP. Com a substituição, torna-se prejudicada a análise do sursis da pena (art. 77 do CP). O réu respondeu em liberdade e não há nos autos justificativa para recolhimento cautelar, sendo que a sentença condenatória não possui efeitos automáticos. Além disso, a substituição da pena e o regime inicial fixado deixariam evidente desproporção entre prisão preventiva e pena definitiva para futuro cumprimento. Assim, deve ser garantido o seu direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV do CPP) por falta de pedido expresso na denúncia, o que comprometeu a possibilidade de contraditório e ampla defesa nestes autos criminais. Obviamente, isso não impede a cobrança na esfera cível de eventuais valores, apenas não sendo determinado o mínimo nesta sentença. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Eventual discussão sobre isenção deve ser promovida no juízo das execuções. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, datada e assinada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008485-91.2022.4.03.6181

ID: 308726966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008485-91.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MACHADO ALVES

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO AL… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (ID 372166820). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 372166820, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) 2. Segundo consta, a instituição financeira PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO relatou por escrito à Autoridade Policial do Estado de São Paulo que firmou em 15/12/2020, com pessoa que se apresentou como ADRIELY BARBOSA SANTOS (CPF nº 005.269.732-00), um contrato de crédito bancário no valor de R$ 32.269,00 para compra do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, 2010/2011, placas LSV3755. Referida compra ocorreu perante a loja ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA e contou com o avalista MARCUS VINÍCIUS FERNANDES MARTINS (CPF nº 444.874.118-40). A verdadeira ADRIELY, no entanto, alegou à instituição financeira que não reconhece a contratação e não autorizou o uso de seus dados. (...) 21. É a síntese do necessário. 22. Compulsando os autos, vislumbro que o arquivamento do presente feito é a medida que se impõe. 23. Isto pois, em que pese os indícios de materialidade, as diligências realizadas não lograram elementos de informação mínimos que possibilitem esclarecer a autoria delitiva. 24. Pois bem. 25. No presente caso, observa-se que o financiamento fraudulento efetuado em nome de ADRIELY, que contou com MARCUS como avalista, foi firmado em 15/12/2020. 26. Após diligências, verificou-se que o celular utilizado para a realização do financiamento era pertencente a MARCUS. 27. MARCUS, por seu turno, em manifestação por escrito nos autos, afirmou não conhecer ADRIELY e que não participou como avalista na aquisição de qualquer veículo. No entanto, sustentou que teria realizado em uma loja de veículos em São José dos Campos/SP, uma “simulação” de financiamento, não vindo a adquirir o veículo depois. 28. Cumpre afastar, nesse sentido, a responsabilidade de MARCUS em relação aos fatos, vez que seu nome foi utilizado indevidamente para a consecução da fraude. Trata-se, em verdade, de mais uma vítima da conduta praticada. 29. Neste aspecto, a Autoridade Policial procurou informações sobre eventuais outros envolvidos. A loja em que o veículo foi financiado – ORLANDO MARTINS VEICULOS – foi instada a prestar esclarecimentos nos autos. No entanto, não houve resposta. 30. Os esclarecimentos prestados por outras pessoas que figuraram como detentoras do veículo – WAGNER MACHADO ALVES e BRUNO MARTINS DA SILVA MACEDO –, do mesmo modo, pouco contribuem para a aferição da autoria delitiva. 31. Com efeito, todas as diligências viáveis foram realizadas pela Autoridade Policial, sem que, no entanto, fosse possível determinar a autoria dos fatos. Mostra-se, assim, inviável o desenho de eventuais linhas investigativas potencialmente frutíferas. 32. Sem prejuízo, verifica-se que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 15/12/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, de modo que, dado o lapso temporal decorrido, é remota a chance de que haja imagens, testemunhas ou registros de quem seria o responsável pela fraude. 33. Ademais, ainda que houvesse imagens dos agentes, não existem meios que permitam identificar, de forma imediata, a sua correspondente qualificação, o que prejudica sobremaneira a apuração da autoria delitiva. 34. O relato comunicado, assim, não faz surgir qualquer espaço seguro para inferências e construções lógicas aptas a conduzir para a autoria delitiva com maior robustez. Inexiste, assim, hipótese investigativa a ser desenvolvida. 35. Não bastasse, fato é que os casos de fraude em financiamentos de veículos, com a utilização de documentos falsos em nome de terceiros, têm se tornado corriqueiros, assim como a quase absoluta ausência de elementos indiciários robustos a auxiliarem no esclarecimento da autoria. 36. Com efeito, em casos como o presente, a autoria delitiva dolosa é dificilmente apontada. 37. Em casos como esse o êxito das investigações é bastante improvável. Tanto assim que esse tipo de comunicação de delito foi inserido no “Projeto Prometheus”,2 em linha com o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, visando otimizar as investigações: VOTO-VISTA. INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OTIMIZAÇÃO DAS APURAÇÕES DE FRAUDES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS COM A INSERÇÃO NO PROJETO PROMETHEUS. O PROSSEGUIMENTO ISOLADO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO É MEDIDA INEFICAZ E IMPRODUTIVA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986, em decorrência do uso de documentos falsos para obtenção de financiamentos de veículos automotores perante instituição financeira privada, nos dias 26/04/2019 e 26/06/2019. 2. O Procurador da República promoveu o arquivamento com base na atipicidade, bem como, subsidiariamente, pela inexistência de indícios mínimos de autoria, mesmo após diligências empreendidas pela Polícia. 3. Discordância do Juízo federal, considerando necessário o aprofundamento das investigações, e remessa dos autos à 2ª CCR, nos termos do art. 28 do CPP (com redação anterior à Lei 13.964/2019) c/c art. 62, IV, da LC 75/93. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os fatos narrados configuram, em tese, o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes da 2a CCR (1.00.000.022240/2020-61, Sessão de Revisão 796, de 01/02/2021) e do STJ (CC 158.548/PI, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 5. Entretanto, em razão da grande quantidade de comunicações de fraudes em financiamentos de veículos e da baixa resolução dos procedimentos, esse tipo de crime foi inserido no Projeto Prometheus por meio da Portaria Conjunta 001/2020-COGERDICOR/PF, de 01/04/2020, com o objetivo de otimizar as investigações. 6. O Projeto Prometheus é resultado da constatação de que com a instauração de inquéritos para cada notícia-crime, sem um prévio trabalho de análise de dados e uma metodologia própria de enfrentamento a determinados tipos de delito, em breve, haverá uma enorme quantidade de investigações isoladas, em todo o país, com pouco ou nenhum resultado, além de sobrecarga de trabalho e a desnecessária abertura de inquéritos referentes ao mesmo tema, com desperdício de recursos humanos e materiais. Utilizado no trato de notícias crimes em massa, o Projeto Prometheus tem como objetivo garantir que os esforços investigativos da Polícia Federal sejam direcionados para a realização de operações especiais de polícia judiciária, evitando a instauração de centenas ou de milhares de inquéritos policiais lastreados em fatos isolados. 7. Nesse contexto, tendo em vista que as diligências iniciais realizadas pela Polícia não lograram identificar elementos indicativos da autoria do crime, verifica-se que o prosseguimento isolado da presente investigação é medida ineficaz e improdutiva, o que justifica o arquivamento. 8. Necessidade de inclusão dos dados obtidos neste inquérito no Projeto Prometheus. 9. Precedentes congêneres da 2a CCR: JF- DF-1001501- 25.2019.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 811, de 08/06/2021; JF-DF-1016627-52.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 809, de 17/05/2021; JF-DF-INQ-1004270- 06.2019.4.01.3400, Sessão de Revisão 806, de 26/04/2021; JF-DF-1018881-95.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 804, de 12/04/2021; todos unânimes. 10. Manutenção do arquivamento. Deliberação: Após voto do relator, a Drª. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen apresentou voto-vista divergente, pela homologação do arquivamento, no qual foi seguida pelo Dr. Carlos Frederico Santos. O relator, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, refez seu convencimento e aderiu aos termos do voto-vista. Em sessão realizada nessa data, o colegiado, a unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto-vista da Drª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen”- (2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - MPF no Expediente: JF/SP- 5005749- 71.2020.4.03.6181-IP - Eletrônico Voto: 28/2021 Origem: JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Relator(a): Dr(a) LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN) 38. O presente caso, destaque-se, já foi inserido pela Polícia Federal no Projeto Prometheus. 39. Tudo indica que tal situação não será alterada enquanto não houver uma considerável melhora na dinâmica utilizada pelas instituições financeiras para a concessão das diversas modalidades de financiamento. 40. Não se trata de condicionar a investigação policial às eventuais mudanças nas rotinas ou nos critérios adotados por essas empresas, mas sim de dar causa ao inquérito policial lastreado em elementos de prova que permitam, minimamente, o esclarecimento da autoria delitiva. 41. Destaca-se que, em casos similares, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão prevê a possibilidade de arquivamento do feito: A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP 42. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO. Sem prejuízo, proceda a secretaria à consulta, no sítio do DETRAN/SP de eventuais restrições apostas no registro do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa LSV3755, chassi KMHDC51EBBU320442, renavam 329513443. Efetuadas as pesquisas, havendo indicação de “bloqueio por estelionato” oficie-se o CEPOL/DIPOL para que proceda a baixa no respectivo gravame, exclusivamente em relação ao presente inquérito policial. Acaso conste bloqueio judicial e/ou outras espécies de restrição, proceda a secretaria pesquisa do sistema RENAJUD. Não havendo restrições e/ou bloqueios, ou concretizadas as respectivas baixas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, notadamente com observância do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003822-34.2025.4.03.6104

ID: 277705291

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5003822-34.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA CUNHA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU … 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5003822-34.2025.4.03.6104 REQUERENTE: JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO DA CUNHA LIMA - RJ126178 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO ingressou com o presente pedido, visando assegurar a revogação de sua prisão temporária, ao fundamento, aqui sintetizado, de ausência dos requisitos autorizadores. Sustentou ser portador de quadro médico que exige cuidados, e possuir irmã deficiente que necessita de seu auxílio cotidiano. Subsidiariamente, postulou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (Id 364427186). Aberto oportunidade, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não acolhimento do pedido (Id 365056867). Decido. Ao menos nesta etapa, compreendo que a necessidade da manutenção da custódia encontra-se bem assentada na decisão de Id 361678967 dos autos nº 5002229-67.2025.4.03.6104, onde foram apontados indícios de que JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO integra organização criminosa de elevado poder financeiro, voltada à prática de diversos delitos, dentre os quais, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com apontada participação de dezenas de pessoas e atuação em mais de um país. Conforme sublinhado naquela oportunidade, os elementos de prova até então colhidos pela Autoridade Policial demonstram que o postulante seria o responsável técnico-financeiro da organização criminosa e encarregado pela aquisição dos equipamentos de comunicação da embarcação BATUTA IV, utilizada pelo grupo em uma travessia transatlântica de cocaína com destino à costa africana. Confira-se: "(...) 2.4 GRUPO BATUTA IV - LOGÍSTICA O grupo operacional informalmente denominado 'núcleo logístico BATUTA IV' tem por finalidade delimitar a atuação de determinados investigados diretamente vinculados à execução de travessias marítimas ilícitas, notadamente LUAN PIVATO PIZANI, JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO, ADRIANO FONSECA BORGES, WAGNER ANDRADE CORREIA, JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO e WESLEY LUIZ SOUZA VICENTE. Embora com características próprias, tal núcleo apresenta conexões técnicas e operacionais com o grupo liderado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA, vulgo LELINHO, notadamente pela utilização de equipamentos de comunicação satelital vinculados à empresa JACKSUPPLY ASSESSORIA DE BORDO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, já amplamente identificada como braço logístico daquele grupo criminoso. LUAN PIVATO PIZANI figura como articulador central das travessias realizadas pelo grupo, sendo diretamente vinculado à operação da embarcação pesqueira BATUTA IV, utilizada em uma travessia transatlântica com destino à costa africana. A análise telemática do material apreendido revela que LUAN coordenou a expedição criminosa com êxito, uma vez que não foram registrados flagrantes ou apreensões ao longo da operação. Por sua vez, JOSÉ MAURÍCIO CASTILHO teria atuado como responsável técnico-financeiro do grupo, sendo o encarregado pela aquisição dos equipamentos de comunicação e da própria embarcação empregada na empreitada. Em relação ao advogado JOÃO GABRIEL DA SILVA SALAU DO NASCIMENTO, conhecido como 'DOUTOR', foi possível constatar que este exercia papel de confiança dentro da organização criminosa, funcionando como uma espécie de assessor jurídico estratégico do grupo. As evidências colhidas indicam seu pleno conhecimento acerca das atividades ilícitas em curso, o que se reforça por registros de ligações realizadas com LUAN durante a navegação transoceânica da embarcação BATUTA IV, quando esta transportava considerável carga de cocaína pelo Oceano Atlântico. Tais elementos evidenciam sua inserção no núcleo decisório do grupo investigado. (...) 2.4.2 JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO (...) JOSE CASTILHO surge na investigação a partir da análise cadastral de terminais satelitais ligados a travessias ilícitas realizadas por integrantes da investigação. Tais terminais (881631675831 e 881631675760) formaram uma rede de contatos junto com números ligados à empresa JACKSUPPLY (881631693511), já destacada no bojo deste Relatório. A análise telemática também indicou que JOSE CASTILHO teria conhecimento das atividades de tráfico orquestradas pelo investigado LUAN, sendo o responsável, inclusive, pela compra da embarcação BATUTA IV, sabidamente utilizada em uma travessia bem-sucedida. Outros dados telemáticos também corroboram com as suspeitas que recaem sobre JOSE CASTILHO sobre sua participação no grupo criminoso ora investigado. Durante a apuração dos fatos, verificou-se a existência de elementos relevantes relacionados à pessoa ora mencionada. A seguir, serão transcritos os principais trechos das informações que guardam pertinência com sua atuação no contexto investigado. IPJ 084/2024 - GISE/SP (ID 359421098) 'O objeto da presente análise consiste nos dados referentes a conta de usuário do serviço de e-mail mauriciocastilho@yahoo.com, da empresa Yahoo Brasil. O conteúdo da caixa de mensagens foi solicitado por meio do Ofício Judicial Id. 314644919 / 2024 e recebidos por meio do nº de caso TK 208/24 da empresa Yahoo Brasil. 2.1 - A conta de e-mail acima foi identificada após o recebimento dos cadastros vinculados aos terminais satelitais 881631675831 e 881631675760 solicitados por meio do ofício nº 505/2023 - GISE/PF/SP e analisado na Informação de Polícia Judiciária nº 17/2024. Conforme constatou-se, o endereço de e-mail 'mauriciocastilho@yahoo.com.br' foi usado ao realizar o cadastro das linhas citadas juntos a operadora de comunicação satelital.' (...) 'Em uma análise mais aprofundada no conteúdo das mensagens foi possível constatar que o Sr. Maurício Castilho teve algum tipo de participação na aquisição dos terminais de comunicação via satélite informados no início deste documento. Tais números tiveram seu cadastro enviado pela empresa Onixsat em 27/12/2024 da seguinte forma:' (...) 'Puderam ser encontrados arquivos contendo o campo 'Simcard' do cadastro acima dentro do conteúdo dos e-mails. Tal campo se refere ao ICCID (Integrated Circuit Card Identification number), ou seja, o número de identificação do chip a ser inserido no aparelho satelital. 3.1 - Quanto ao simcard com o ICCID nº 8988169326002060709, vinculado ao nº 881631675831, foram encontradas as referências da compra que se desenrolaram no período de 15 a 17 de março de 2023 conforme a troca de mensagens a elencadas nos itens a seguir. 3.1.1 - Mensagem eletrônica de 15/03/2024 direcionada a Luan Pivato Pizani e usando o endereço de e-mail 'mauriciocastilho@yahoo.com.br' quanto a realização de cadastro no site.' (...) '3.1.2 - Mensagem eletrônica enviada em 17/03/2024 ao e-mail 'luanpivpizani@hotmail.com' com cópia a 'mauriciocastilho@yahoo.com.br' contendo os dados para pagamento do valor referente a comunicação satelital.' (...) '3.1.3 - Em anexo ao e-mail anterior (item 3.1.2) está o arquivo em formato pdf contendo o pedido de faturamento nº 362945 com os dados do comprador e identificação do simcard por seu ICCID (8988169326002060709). Há também o destaque quanto ao número celular de Maurício Castilho no cadastro realizado na empresa.' (...) Registra-se aqui que os dados cadastrais de JOSE CASTILHO e LUAN se confundem, indicando que ambos tivessem conhecimento e controle dos números satelitais que estavam sendo adquiridos especialmente para a realização de uma travessia ilícita. E a IPJ continua: '3.2 - Já em relação ao ICCID nº 8988169326003790080 correspondente ao número de voz 881631675760 foram localizados e-mails solicitando a ativação do simcard Iridium. Tais mensagens eram direcionadas à empresa de telecomunicações TCTEC Telecom. O usuário do e-mail começou a enviar as mensagens solicitando a ativação do Iridium Go em 20/04/2024, entretanto, por não estar usando o endereço de e-mail correto, não teve suas mensagens recebidas pelo destinatário. Em 03/05/2024 houve a correção do e-mail do destinatário e a mensagem pode ser levada a empresa.' (...) '3.3 - Além dos vínculos aos simcards relatados nos itens anteriores, foram também encontrados dois outros pedidos de faturamento em que não havia sido descrito o nº do ICCID do dispositivo. 3.3.1 - Em 20/04/2024 foi enviada uma mensagem eletrônica ao endereço da representante da empresa TCTEC Telecom contendo o Pedido de Faturamento nº 173141 assinado por Luan Pizato Pizani. É possível deduzir que tal documento tenha referência ao ICCID nº 8988169326003790080 (item 3.2) devido ao fato de que a solicitação de ativação do item anterior e o envio do pedido de faturamento terem a mesma data de envio, ou seja, 20/04/2024. No anexo ao e-mail pode se observar que o endereço eletrônico e o telefone celular usados são pertencentes a José Maurício da Silveira Castilho.' (...) '3.3.2 - Também foi localizado o Pedido de Faturamento nº 173834 assinado por Luan Pizato Pizani e datado em 02/05/2024. Diferentemente do item anterior, o documento foi recebido de um endereço eletrônico de um cyber café, que provavelmente realizou o escaneamento do arquivo. Não foi encontrado dentro da caixa de e-mail a maneira como esse documento foi enviado para a empresa de telecomunicação.' (...) PJ 150/2024 - GISE/SP (ID 359424517) 'Foi constatado que na época da infração a embarcação BATUTA IV estaria em trâmite de transferência do antigo proprietário FERNANDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS para LUAN PIVATO PIZANI.' (...) 'Além disso, capturas de tela de conversas com os usuários GIGGLE e TOBRA sugerem que, atualmente, LUAN estaria tentando vender o barco BATUTA IV. No entanto, o comprador teria que arcar com a multa do processo, ao que LUAN refere-se: 'Preciso de 70 mil pra tirar o barco ou alguém que compre com o B.O.' (...) 'LUAN ainda menciona a figura de MAURICIO e diz' O Maurício só quer saber o que ele vai ganhar porque diz que ganhou só 50 mil pelo apoio que deu e não foi suficiente'. Provavelmente trata-se de José Maurício da Silveira Castilho - CPF:994.340.087-00 (já mencionado na IPJ 84/2024). Pelo contexto, Mauricio seria o verdadeiro comprador do barco, já que TOBRA fala 'E o Mauricio, não sabe alguém? Se comprou tem liga pra vender'. Em consulta ao processo, foi identificado que o barco teria sido comprado por R$700.000,00. O que corrobora o fato de provavelmente Mauricio ter fornecido o dinheiro da compra, já que tal valor não condiz com a capacidade financeira de LUAN, tendo em vista que este foi beneficiário do auxílio emergencial em 2020 e sua última remuneração cadastrada teria sido no valor de R$656,16.' (...)" Importante observar que, no caso, a medida extrema foi decretada por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida inscritos no art. 1º, incisos I e III, alínea "l" e "n", da Lei nº 7.960/1989, c.c. art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990, notadamente a necessidade de se aprofundar as investigações e evitar eventuais embaraços à colheita de provas. Compreendo que o decreto prisional deve prevalecer, face à imprescindibilidade da prisão para elucidação dos fatos criminosos narrados pela Autoridade Policial, encontrando-se a medida amparada em fatos concretos e contemporâneos, não tendo sido apontado pelo requerente qualquer elemento novo que afaste as premissas que balizaram a mencionada decisão. Destaco que a presença do periculum libertatis está retratada na necessidade da segregação cautelar para assegurar o aprofundamento e o regular prosseguimento das investigações. Anoto que está sendo apurada a ocorrência de crimes dotados de especial gravidade, equiparados a crimes hediondos, praticados em comunhão de ação e unidade de desígnios por dezenas de agentes, circunstância essa que certamente exige que se utilize maior tempo para o melhor esclarecimento de ações ilícitas perpetradas e especificação de condutas praticadas por cada um dos investigados. Por outro prisma, o fumus comissi delicti, neste caso, configura-se pelos próprios elementos de investigação apontados no inquérito, os quais revelam a existência de indícios de que o requerente seria integrante de organização criminosa, a qual se dedica, principalmente, ao tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de cocaína e lavagem de dinheiro. Nesse contexto, resulta demonstrada a necessidade segregação temporária, a fim de que as investigações ocorram sem intercorrências, se apresentando, na verdade, imprescindível para apuração dos limites das ações, de inequívoca complexidade, perpetradas pelo grupo criminoso, que possui ramificações em diversas unidades da federação e ostenta elevado poder financeiro/econômico. Mudando o que deve ser mudado, tenho que a situação esquadrinhada nestes está bem amoldada ao precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO OUTRO. (...) 2. A prisão temporária, disciplinada na Lei nº 7.960/1989, é medida cautelar que pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, durante a investigação e para garantir sua eficácia, com prazo estendido nos termos da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, § 4º), sendo cabível, dentre outras hipóteses, quando imprescindível à investigação do delito de tráfico de drogas. Assim, em razão de sua natureza possui âmbito de incidência e momento processual bem delimitados, restringindo-se à investigação, nos termos da Lei supracitada. 3. O pedido de revogação da prisão do paciente foi indeferido em razão da gravidade concreta da sua suposta conduta, vez que foi flagrado em residência que pertence a terceiro , local em que foi encontrada quase 1 (uma) tonelada (968,69 Kg) de cocaína, acondicionada num fundo falso de veículo conduzido pelo primeiro paciente, com indícios de que seria remetida ao exterior, além de R$ 1.020.650,00 (um milhão vinte mil seiscentos e cinquenta reais) em espécie. 4. Nesse contexto, verifica-se, ao menos por ora, a indicação do envolvimento de organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, restando justificado decreto de prisão do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar o aprofundamento das investigações e, assim, apurar sua eventual participação no crime, pois seria empregado do proprietário da casa. Diante desse contexto não há como, de pronto, desvinculá-lo do evento. 5. É intuitivo concluir que todos aqueles que foram flagrados no contexto fático em questão podem, de alguma maneira, ter algum vínculo associativo com a organização, de modo que, em princípio, não há vício a macular as prisões decretadas, considerando que o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo (art. 2º da Lei nº 8.072/1990) e, como tal, demanda do Estado atuação enérgica, haja vista o potencial lesivo de que se reveste, hábil a causar danos incomensuráveis à coletividade, aos Poderes instituídos e à própria persecução penal. Ainda mais quando praticado por organização criminosa. Portanto, sem alteração na situação fática analisada, não há razão jurídica a justificar a concessão da ordem. 6. Habeas corpus prejudicado em relação a um dos pacientes. Ordem denegada em relação ao outro." (TRF 3ª Região, 11ª Turma, habeas corpus nº 5004591-31.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, DJ 24.04.2019 - g.n.) Anoto que não prejudicam essa conclusão o fato de o requerente possuir residência fixa, ser portador de hipertensão arterial sistêmica e possuir irmã maior de idade com deficiência física, uma vez que tais fatos não impedem, por si só, a manutenção da prisão se presentes outros elementos que a recomendam, como ocorre na espécie. Importa salientar, ademais, que a medida restou fundamentada em dados concretos da investigação, não se mostrando adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não se pode excluir, no momento, a existência de indicativos de que o requerente possui vínculos espúrios com a organização criminosa investigada. Assim, tendo em vista as circunstâncias fáticas que falam por si mesmas, não se afigura viável, por ora, a pretendida revogação da prisão temporária ou a substituição por medidas cautelares, uma vez caracterizadas as hipóteses previstas no artigo art. 1º, incisos I e III, alínea "l" e "n", da Lei nº 7.960/1989. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão temporária formulado em favor de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA CASTILHO, objeto do Id 364427186. Dê-se ciência às partes. Santos-SP, 22 de maio de 2.025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5017966-89.2025.4.03.0000

ID: 327532021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017966-89.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CABRERA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017966-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017966-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF, GABRIEL CABRERA AFFONSO, BIANCA CAMPOS FERREIRA Advogados do(a) PACIENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alex Sandro Ochsendorf, Gabriel Cabrera Affonso e Bianca Campos Ferreira, em favor de DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, contra a decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS (ID 330706380) que, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, indeferiu as diligências requeridas pela defesa do paciente nos autos da Operação Icarus, pela qual ele foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei nº 12.850/2013; no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 18, c.c. o art. 19, da Lei nº 10.826/2003 (ID 330707737). Os impetrantes alegam, em síntese, que a ação penal tem origem no compartilhamento, pela Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia, dos elementos informativos colhidos no âmbito da Operação Descobrimento, lá deflagrada, dentre os quais o Laudo nº 952/2022, referente à extração dos dados digitais do aparelho celular que havia sido apreendido na posse do paciente. Argumentam que, no momento da apreensão do aparelho, o paciente estava na iminência de embarcar no Aeroporto do Bacacheri, em Curitiba (PR), e, embora na IPJ nº 153/2022 o Delegado de Polícia Federal (DPF) Eduardo Verza tenha detalhado como se dera a apreensão do celular, não há informação de como, quem e por qual meio a GISE/BAHIA repassou à Polícia Federal do Paraná a localização do paciente. Em razão disso, a defesa arrolou o DPF Eduardo como testemunha de defesa, "com a finalidade de questioná-lo acerca da forma de repasse entre as Unidades da Polícia Federal" "porque causou estranheza à Defesa técnica o GISE/BAHIA ter conhecimento do local exato onde estava o paciente no dia da busca e apreensão, uma vez não constar na ordem judicial o aeroporto do Bacacheri em Curitiba" (ID 330706376). No entanto, por força do decurso de tempo entre a diligência (19.4.2022) e a audiência de instrução (13.6.2025), esse delegado declarou que não se recordava precisamente da forma como se dera a cooperação. Os impetrantes sustentam também que os 26 quesitos destinados ao delegado responsável pelo inquérito e ao perito responsável pela extração dos dados do celular buscam certificar como se deu o registro oficial do compartilhamento das informações entre as Unidades da Polícia Federal e a cronologia da cadeia de custódia da prova digital colhida, em atenção ao disposto no art. 158-A e seguintes do Código de Processo, aduzindo: Conforme certificado no bojo do Laudo n. 952/2022, a extração dos dados telemáticos do aparelho celular do paciente foi realizada pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia do Paraná, tendo como perito designado SILVINO SCHLICKMANN JÚNIOR. Seguindo corretamente um dos regramentos da cadeia de custódia da prova digital, o perito subscrito do Laudo n. 952/2022, apontou o código verificar próprio, chamado hash, utilizando para garantir a integridade de um dado eletrônico: [...] Contudo, como se tratou de prova compartilhada entre o d. Juízo Federal de Salvador (Operação Descobrimento) com a Polícia Federal de Ponta Porã, os relatórios de investigação dos dados extraídos foram realizados a partir de uma “cópia” da fonte original, ora compartilhada entre as Unidades. Diante dessa cópia, foram confeccionados diversas IPJ’s que subsidiaram toda justa causa para o exercício da ação penal. Entretanto, após o compartilhamento da cópia original dos dados brutos com a Polícia Federal de Ponta Porã, não restou consignado nas IPJ’s a historicidade de cada etapa de preservação da cadeia de custódia da prova digital. Alegam, por fim, que os quesitos indeferidos pelo juízo cerceiam o direito de defesa do paciente, porque são "diligências de suma importância para o deslinde da ação penal". Por isso, pedem a concessão de liminar para a suspensão da ação penal até o julgamento deste habeas corpus e, ao final, a concessão da ordem para que se converta o feito em diligência, determinando-se o envio dos quesitos às autoridades competentes. É o breve relatório. Decido. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade, ou não, da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pedidos considerados protelatórios, desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. No caso, o juízo indeferiu as diligências requeridas pela defesa do paciente pelos seguintes motivos (ID 330706380; sem os destaques no original): Trata-se de manifestação apresentada pelas defesas dos acusados: I – Fernando De Souza Honorato, II – Vinicius Costa Braga Coelho, III – Daniel Nogueira dos Santos e IV – Marcos Paulo Lopes Barbosa, na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal. Conforme termo de audiência (ID 369453908), todos foram devidamente intimados para manifestação no prazo legal. Esgotado o prazo, passo à análise individual dos requerimentos. [...] IV – DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS (ID's 371660090 E 371578785) A defesa técnica de Daniel requereu: (a) o envio de quesitos às unidades da Polícia Federal – GISE/BAHIA e GISE/CURITIBA – para esclarecer como se deu o compartilhamento de informações que levaram à apreensão de seu celular em Curitiba/PR; (b) Requisitou o envio de quesitos ao Delegado responsável e ao Perito Silvino Schlickmann Junior, com vistas a esclarecer os procedimentos adotados para extração e guarda da prova digital contida no Laudo n. 952/2022 – SETEC/SR/PF/PR; (c) Para viabilizar a resposta ao item (b), requereu o envio da Informação de Polícia Judiciária nº 048/2023 ao perito mencionado. Com efeito, quanto aos itens (a), (b) e (c), verifica-se que os documentos e informações mencionados decorrem de diligências realizadas ainda no bojo da denominada Operação Descobrimento, deflagrada em momento anterior e que deu origem à presente persecução penal. Assim, já eram de conhecimento da defesa desde a deflagração da presente investigação, não se justificando, nesta fase processual, o envio de novos quesitos ou a reiteração de diligências que poderiam e deveriam ter sido oportunamente requeridas no momento adequado, notadamente durante a fase de instrução. Outrossim, os requerimentos formulados revelam nítido caráter meramente protelatório, sobretudo diante da inexistência de qualquer demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou de irregularidade nos procedimentos de obtenção, guarda e análise do material probatório. Ressalte-se que a cadeia de custódia da prova digital foi documentada por meio de laudo técnico oficial elaborado por perito da Polícia Federal, cuja fé pública goza de presunção de veracidade até prova em contrário, ônus este que não foi minimamente atendido pela defesa. Por fim, o deferimento de medidas dessa natureza nesta fase processual, já em fase avançada, implicaria indevida rediscussão de provas já admitidas e analisadas, sem qualquer fundamento jurídico relevante que justifique a reabertura de diligências instrutórias. Dessa forma, ausente qualquer vício processual ou demonstração de prejuízo efetivo à parte, indefiro os requerimentos formulados. Em princípio, não verifico ilegalidade nessa decisão. O pedido foi rejeitado pelo juízo de modo fundamentado, pois as diligências a que se refere o art. 402 do Código de Processo Penal são aquelas "cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução", ou seja, daquilo que decorra da audiência de instrução, não abrangendo questões já conhecidas desde o início da ação penal. Este é o quinto habeas corpus impetrado em favor do paciente no âmbito da Operação Icarus. Dentre eles, no Habeas Corpus nº 5026723-09.2024.4.03.0000 (impetrado em outubro de 2024), cuja ordem foi denegada pela Décima Primeira Turma (com acórdão transitado em julgado em 14.01.2025), o cerne da discussão foi a alegada nulidade da busca pessoal realizada no paciente, que redundou na apreensão do seu telefone celular, e dos elementos de prova que dela derivaram, incluindo-se o laudo pericial (ID 330707739) a as informações de polícia judiciária a que ora se referem os impetrantes, inclusive o IPJ nº 153/2022. Portanto, não se pode dizer que os quesitos pretendidos na fase do art. 402 do CPP tenham origem em circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A apreensão do telefone celular do paciente ocorreu por ordem da 2ª Vara Federal Criminal de Salvador; na IPJ nº 153, de 19.4.2022, no âmbito da Operação Descobrimento, e o DPF Eduardo Verza esclareceu como se dera o cumprimento da busca e apreensão; em 01.6.2022, foi elaborado o laudo das informações extraídas do celular do paciente e, segundo consta do IPJ nº 48, de 25.8.2023 (ID 330707738; sem os destaques no original): O compartilhamento de todas as medidas cautelares e provas da OPERAÇÃO DESCOBRIMENTO (Inquérito Policial nº 2021.0009974-SR/PF/BA – nº 1007925-24.2021.4.01.3300) a fim de instruir os autos deste Inquérito Policial 2022.0025113-DPF/PPA/MS - autos do processo 5000965- 26.2022.4.03.6005) foi deferido conforme decisão judicial exarada nos autos do processo 1020564-06.2023.4.01.3300 pelo MM. Juiz Federal FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO, da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, é possível afirmar que, desde o início da ação penal, a defesa do paciente tinha conhecimento de como ocorreu a apreensão do telefone celular do paciente, dos termos do laudo pericial e, além disso, tinha acesso à decisão judicial de compartilhamento das provas e aos relatórios de compartilhamento das informações entre as unidades da Polícia Federal. Se o DPF Eduardo declarou que não se recordava dos detalhes desse compartilhamento, isso, por si só, não justifica a reabertura da instrução. A prova de como se deu o compartilhamento das informações entre as unidades da Polícia Federal da Bahia e do Paraná pode ser feita por outros meios, que, ademais, sempre estiveram à disposição da defesa do paciente, haja vista que o objeto da prova era do seu conhecimento antes da fase instrutória da ação penal. Se a defesa pretendia impugnar a legalidade da cadeia de custódia, valendo-se da oitiva do perito, deveria tê-lo feito no momento processual adequado (CPP, 396-A), regido pelo princípio da concentração, observando-se o disposto nos arts. 159, § 5º, I, e 400, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, pois a defesa, desde o início, tinha acesso ao laudo pericial e às decisões de compartilhamento das provas. A tentativa de reabertura da instrução por meio da apresentação, neste momento, de quesitos sobre fatos que não se originaram da instrução, não tem fundamento no ordenamento jurídico e, por isso, não se pode falar em cerceamento de defesa. Há ônus probatório para ambas as partes e a dúvida favorece o acusado. Assim, inexistindo vício manifesto na condução do processo, não é possível, em habeas corpus, a análise percuciente das provas produzidas e dos meios de obtenção, tarefa que incumbe ao juízo natural, no julgamento da ação penal. Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao juízo impetrado, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000042-81.2024.4.03.6311

ID: 319629471

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000042-81.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARGOT FERNANDES ROQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000042-81.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000042-81.2024.4.03.6311 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NORMA MARGOT FERNANDES ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000042-81.2024.4.03.6311 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NORMA MARGOT FERNANDES ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a indenização por danos materiais e morais formulado em face da Caixa Econômica Federal por cliente desta, que alega a existência de saques indevidos em sua conta bancária. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. A CEF interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000042-81.2024.4.03.6311 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NORMA MARGOT FERNANDES ROQUE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos danos materiais Presente o liame negocial entre as partes, consistente na prestação de serviço de natureza bancária pelo uso de cartão magnético, mister definir, como ponto de partido da presente discussão, a legislação aplicável à espécie – civil ou consumerista –, em especial no que respeita à apuração da responsabilidade civil da ré. Esta questão foi, outrora, objeto de intenso debate jurisprudencial, haja vista que muitos relutavam em atribuir às relações bancárias a natureza de autêntica relação de consumo. Argumentava-se que as instituições financeiras submetiam-se a regramento próprio e, por isso, não eram alcançadas pela legislação consumerista. Este entendimento pode-se dizer superado, desde que editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), bem como decidida pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relatada pelo eminente Ministro Eros Grau, oportunidade em que restou afirmado que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Prevaleceu, na minha visão, a corrente mais concatenada com o espírito e a letra do Código do Consumidor, cujo art. 3º, § 2º, não exclui, ou melhor, insere as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária dentro do campo de incidência da legislação especial. Sob esta perspectiva, que passa a nortear o presente julgamento, parece-me oportuna, de início, a transcrição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este preceito legal institui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Neste sentido, provada a existência do fato (defeito na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre fato e dano, exsurge a responsabilidade do fornecedor, que dela não se exime se demonstrar que não negligenciou na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade fundada no risco do empreendimento. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De fato, em tais hipóteses, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Contudo, a prova destas situações constitui ônus exclusivo do fornecedor, por expressa disposição legal. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa, contudo, a prova dos elementos geradores do dever de indenizar, isto é, da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Importante verificar, nesse passo, de quem é o ônus desta prova. De acordo com tradicional regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Ocorre que a irrestrita aplicação desta regra no âmbito das relações de consumo dificultaria sobremaneira a afirmação em juízo dos direitos do consumidor, seja em razão do elevado custo da prova, seja porque extremamente dificultosa a sua obtenção, situações que trazem à tona a questão da hipossuficiência econômica e técnica do consumidor. Atento a estas dificuldades, o legislador consumerista estabeleceu que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inciso VIII). Evidentemente, a hipossuficiência a que faz remissão o preceito legal não pode ser analisada sob o prisma exclusivamente econômico, até porque o Código do Consumidor não constitui diploma de defesa das pessoas economicamente desfavorecidas. Sem excluir este enfoque, certo é que o objeto da legislação especial é atenuar o desequilíbrio ínsito às relações de consumo, nas quais os consumidores, que não detêm o controle dos meios de produção, submetem-se às condições impostas pelos agentes econômicos fornecedores de bens e serviços, em situação de manifesta inferioridade. Neste sentido, a vulnerabilidade do consumidor é, sobretudo, técnica. Kazuo Watanabe, a partir de hipotético conflito entre consumidor e montadora de veículo, discorre que numa relação de consumo “a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão destas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor” (WATANABE, K. Da defesa do consumidor em Juízo. In: GRINOVER, A. P. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 713). Este raciocínio aplica-se perfeitamente à prestação de serviço bancário discutida nos autos, em que evidente a hipossuficiência técnica do consumidor frente à diversidade de expedientes utilizados pelas instituições financeiras com o intuito de facilitar a mobilização do crédito, ao complexo sistema de segurança utilizado para o controle das operações financeiras e às possíveis formas de violação desta segurança. Quanto a este último aspecto, não se pode deixar de mencionar que há grupos criminosos especializados na prática de crimes ligados ao sistema bancário, sendo variados e cada vez mais sofisticados os expedientes utilizados na fraude bancária. Necessária, pois, a inversão do ônus da prova no caso em exame, pelo que dispensada a parte autora da prova de que houve fraude no saque de numerário de sua conta. Deve a ré, instituição financeira sólida e de inegável poderio econômico, demonstrar que o seu sistema de segurança não foi violado. No caso em tela, constou da sentença prolatada: “... No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam que, no dia 12/09/2023, a conta bancária de titularidade da parte autora foi objeto de operações de transferências indevida, através de PIX (ID 311300173). A parte autora formalizou contestação administrativa (ID. 311300190). Em situações semelhantes, entendo que o “dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Neste mesmo sentido, se “verificam indícios de fraude, caracterizados pela realização de diversas transações em sequência, em valores altos e em curto espaço de tempo, procedimento que coincide com aquele adotado por estelionatários que visam esvaziar a conta do cliente” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível - 5000355-19.2022.4.03.6115, Relatora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, julgado em 23/09/2024, DJEN Data: 25/09/2024). Conforme análise do extrato bancário anexado aos autos, observo que a autora apenas utilizava a conta bancária para transferências pontuais e de valor inferior ao enviado, além de compras de pequena monta. Considero que transferências inesperadas, fora do perfil do consumidor, são indicativas que as instituições financeiras têm a obrigação de adotar um parâmetro mínimo de segurança quando oferecem serviços online, considerando que o conhecimento dessas informações é intrínseco à natureza da atividade bancária. Apenas como exemplo, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. Em verdade, quando se trata de segurança tecnológica bancária, há duas etapas bem definidas. A primeira é de responsabilidade do titular da conta bancária, devendo ser adotadas todas as medidas que estão ao seu alcance para obstar qualquer intento criminoso. A segunda etapa é de responsabilidade da instituição financeira, que tem a incumbência de adotar mecanismos tecnológicos com o fim de evitar a ocorrência de fraudes que causem prejuízos aos seus clientes. Na primeira etapa, a instituição financeira não possui elevada ingerência, pois são diversos os fatores que influenciam na ocorrência da fraude, inclusive métodos de engenharia social, conceituados como técnicas de manipulação que exploram erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. Ainda que, de alguma forma, exista algum erro do consumidor referente à primeira etapa, não há que se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência de falha na segunda etapa, sob pena do colocar o consumidor em situação de excessiva desvantagem perante o fornecedor. Ademais, o rompimento do nexo causal é observado apenas quando há culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumir. Nesse sentido, reconheço a existência do dano material (dano patrimonial), relativamente ao prejuízo sofrido pela autora, delimitado ao montante definido na inicial. Superada essa questão, passo a analisar o pedido de compensação de danos morais. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Para o exame do aludido pedido, imprescindível analisar a instituição financeira praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; culpa; ocorrência de um dano moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No presente caso, é de se reconhecer que a CEF atuou com desídia ao permitir a utilização fraudulenta da conta corrente de titularidade da parte autora, em violação dos deveres de segurança esperados pelos fornecedores de serviços bancários. Ainda, não possibilitou a resolução extrajudicial do litígio, atuando com resistência ao reconhecimento da pretensão autoral e dificultando a solução da controvérsia. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$ 5.000,00 que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora os danos materiais de R$ 25.000,00. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde o ato ilícito (12/09/2023), e com juros de mora desde a citação, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; d) CONDENAR ambos os réus à compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em partes iguais. Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (12/09/2023), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.....” A CEF argui tratar-se de golpe perpetrado por terceiros, aduzindo que foi utilizado pelo dispositivo normalmente utilizado pela parte autora. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. Criminosos podem obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima quando esta clica em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); Munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo. A partir de um dispositivo clonado o criminoso passa a atuar no sistema do banco como se o cliente fosse e, assim, não está descartada a falha no sistema de segurança do banco que identifica essa fraude. O que está provado nos autos é que, como a parte autora nega ter sido a responsável pelas operações fraudulentas, certamente as movimentações foram efetuadas por terceiros (a partir de outros aparelhos celulares e em IPs não vinculados à parte autora). Apesar da CEF não poder ser responsabilizada pelo crime de terceiros se este não decorreu de falha na prestação de serviços do banco, mas de falta de zelo da vítima, com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima, o acesso ao sistema da instituição financeira por intermédio de clonagem de cartão ou de dispositivo eletrônico habilitado, torna essa responsabilização possível. Colacionado extrato bancário da parte autora (doc. 325866794), no qual se verifica utilização regular de PIX mensalmente no valor de R$ 2.800,00, de modo que o montante impugnado – duas transferências PIX que totalizaram R$ 25.000,00, per si, deveria ter alertado a instituição financeira no sentido de que a movimentação poderia ser fraudulenta. A CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação da fraude, o que já corrobora a sua responsabilidade civil pelos prejuízos à parte autora. Logo, o conjunto probatório produzido nos autos permite concluir que as operações realizadas pelos operadores apresentam características inegavelmente suspeitas, uma vez que, em um curto período de tempo, foram realizadas operações em valores no mínimo suspeitos e totalmente diversas das movimentações realizadas normalmente pela parte autora, conforme extratos colacionados ao processo. Tais operações poderiam ter sido identificadas como suspeitas pelo sistema de segurança do banco. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Assim, os danos materiais reclamados deverão ser suportados pela parte ré. Correto o posicionamento do Juízo Singular. Dos danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, me curvo ao entendimento de que o saque indevido em conta bancária do titular decorre da má prestação do servido do banco ao não oferecer segurança suficiente para impedir esse tipo de dissabor e ver o dinheiro usurpado de sua conta e assim o dissabor experimentado ou o sentimento de impotência decorre dessa falha no serviço e, portanto, geradora de dano moral. Considero, pois, ausente prova em contrário, que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo a do cartão emitido em nome do autor por terceira pessoa, o que ocasionou sua utilização fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo necessário, para que o dano seja indenizável, haver perturbação aviltante ou humilhante, gerada pelo ato ilícito da ré, nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, ou seja, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Eis um dos aspectos mais importantes do instituto em tela, a de permitir que os abusos sem mensuração patrimonial possível, que atentem contra a paz interior das pessoas, não restem impunes. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)" REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com o papel de inibição e expiação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, o juiz enfrenta sempre um grau de dificuldade, pois a discricionariedade do magistrado é grande, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve guiar-se. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: satisfação da dor da vítima e dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. Neste sentido, LEX n. 236, Apelação Cível, 95.913-4, São Paulo, Rel. Cezar Peluso, p. 171: “O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2ª Câmara Civil, Apel. 143.413-1, in RTJESP 137/238-240). (...)”. Friso que os tribunais, considerando a riqueza das demandas que lhes são submetidas, tem assentado, dentre outros, os seguintes critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais: a) transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, b) a sua posição sócio-cultural, c) capacidade financeira do agente causador da lesão, d) o tempo que o agente responsável pela dano manteve a situação ensejadora da responsabilização civil e e) outras circunstâncias particulares do negócio jurídico. No caso em foco, apesar de o banco ser responsabilizado materialmente por falha na segurança em razão de não identificação de movimentação atípica, visto que realizadas com uso de dispositivo normalmente utilizado pela parte autora, há indícios de clonagem do celular, que, de alguma forma, teve participação da parte autora, de modo que apesar da responsabilidade material do banco, não há causalidade na falha do banco para condenação à indenização por dano moral. Ação de terceiro foi a causadora da situação relatada. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, não havendo como responsabilizar a CEF pelo dano moral, visto que a ele não deu causa. Não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto subjetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para reformar em parte a sentença e manter a condenar a CEF a pagar a indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. EXTRATO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. INDÍCIO DE CLONAGEM DO APARELHO NORMALMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES. DANOS MORAIS. APESAR DE O BANCO SER RESPONSABILIZADO MATERIALMENTE POR FALHA NA SEGURANÇA EM RAZÃO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, HÁ INDÍCIOS DE CLONAGEM DO CELULAR, QUE, DE ALGUMA FORMA, TEVE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE APESAR DA RESPONSABILIDADE MATERIAL DO BANCO, NÃO HÁ CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE TERCEIROS. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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