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Processo nº 5000596-16.2025.4.03.6332

ID: 332406065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-16.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-16.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILVAN ALVES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por GILVAN ALVES DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “ferimento em região cervical antigo, sem documentação relativa. Sem investigação diagnóstica específica do plexo braquial. CID: Y28”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela parte demandante (id. 385558996), uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004942-91.2025.4.03.0000

ID: 283544048

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004942-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOI TAKASHIBA

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004942-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004942-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MOTOI TAKASHIBA Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA - SP244815-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004942-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MOTOI TAKASHIBA Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA - SP244815-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas que, em habeas data, deferiu o pedido liminar para assegurar à impetrante a retificação no Registro Nacional Migratório (RNM) de seu falecido esposo Nobuki Takashiba, para constar o nome da mãe como Koshina Takashiba, bem como a retificação nos demais registros que se fizerem necessários. Alega o ente federal que (...) a autoridade apontada como coatora não poderia de forma alguma proceder à retificação do registro pelos meios administrativos pretendidos pelo impetrante, uma vez que a Lei expressamente não lhe confere tal competência, dever ou prerrogativa, já que a hipótese vertente não se encontra no rol do artigo 75 do Decreto nº 9.199, de 2017. Assim, aduz que (...) o direito do impetrante, portanto, pode – e deve, se for o caso – ser reconhecido em sede de Jurisdição Voluntária, pelo Judiciário Federal, mas em processo não contencioso (ID 316369696). Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal opinou (...) pelo desprovimento do agravo de instrumento da União (ID 320076498). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004942-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MOTOI TAKASHIBA Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA - SP244815-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à agravante. De início, constato a adequação da via eleita para a obtenção do fim pretendido. Com efeito, o habeas data é remédio processual introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII). O legislador constituinte foi além ao assegurar a proteção do direito de informação. No mesmo art. 5º, XXXIII e XXXIV, assegura o direito dos cidadãos de (...) receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Bem se vê, da análise sistemática do texto constitucional, que a limitação do direito fundamental à informação só se admite em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. Por sua vez, a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe em seus arts. 7º, II e 8º: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: (...) II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (...) Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. A retificação de documento de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e regularização de sua estadia, de modo que a sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. Por sua vez, dispõem os arts. 75 e 76 do Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, in verbis: A Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. § 2º Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. De acordo com a decisão administrativa proferida pela Polícia Federal (ID 341105956 dos autos originários), o Sr. Nobuki Takashiba solicitou o seu recadastramento perante o Departamento de Polícia Federal, em 17/06/1996, momento em que declarou o nome da sua mãe como sendo Missao Takashiba e que, portanto, tais dados estão em perfeita consonância com os dados atuais do seu registro. Não obstante, o pedido foi indeferido, por considerar a autoridade policial não se tratar de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 75 do Decreto 9.199/2017, bem como não ser o caso de erro material, conforme art. 77 do Decreto 9.199/2017 e art. 14, caput e §§ 1º e 3º da Instrução Normativa DG/PF 142/2018. Ora, a alegação da União de que o referido pedido só poderia ser apreciado em sede de jurisdição voluntária representa obstáculo injustificado ao acesso à justiça, contradizendo a própria finalidade do habeas data, que visa justamente garantir a correção célere de informações em bancos de dados públicos. Como bem destacou o Parquet federal, (...) o erro material imputado é facilmente comprovado pela documentação apresentada pela impetrante, que não teve outra alternativa senão ingressar na via judicial com o objetivo de ter a grafia do nome da genitora de seu falecido esposo Nobuki Takashiba, para constar Koshina Takashiba (...) sendo de rigor a manutenção da r. decisão ora impugnada (ID 320076498). Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta c. Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ESTRANGEIRO. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE REGISTRO NACIONAL DO IMIGRANTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada para a retificação do Registro Nacional Migratório da impetrante, para que conste a sua correta filiação: BETTY NUANCA MAMANI e FRANCISCO RAMIRO SAMO MAMANI. 2. Verifica-se, no caso em exame, divergência quanto ao nome dos genitores da impetrante que constam de sua cédula de identidade de estrangeiro e da certidão de nascimento emitida por Oficial de Registro do Estado Plurinacional de Bolívia. 3. O procedimento para alterações do Registro Nacional Migratório está disciplinado nos arts. 75 a 77 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração. 4. Ressalte-se, de outro lado, que a presente ação mandamental é cabível nos termos do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e do artigo 7º da Lei nº 9.507/1997 para garantir ao indivíduo o direito de acessar, retificar ou complementar informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou de caráter público, nos casos em que a alteração ou acesso solicitado não possa ser realizado de maneira administrativa ou sigilosa. 5. In casu, a pretensão da impetrante não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no aludido art. 75 do Decreto nº 9.199/2017. Ademais, a não retificação das informações da impetrante pode lhe causar prejuízos, como a impossibilidade de matrícula escolar. Desse modo, a retificação de sua filiação, pela via judicial, demonstra-se cabível. Precedente desta Turma. 6. Da análise dos documentos acostados pela impetrante, especialmente a Certidão de Nascimento e a cédula de identidade boliviana da impetrante (ID 309246046), é possível verificar que ela é filha de BETTY NUANCA MAMANI e FRANCISCO RAMIRO SAMO MAMANI, sendo de rigor a retificação pretendida. 7. Apelação não provida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5000596-67.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, j. 25/02/2025, Intimação via sistema: 26/02/2025) (destaque nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO DOS NOMES DOS GENITORES DA IMIGRANTE. SISTEMA NACIONAL DE ESTRANGEIROS – SINCRE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1 - Rechaçada a preliminar suscitada pela União Federal. A pretensão inicial cinge-se à retificação dos nomes dos genitores da impetrante junto aos órgãos migratórios, providência que demanda expressa autorização judicial, na exata compreensão do disposto no art. 76 do Decreto nº 9.199/2017. Sendo assim, e considerada a competência privativa da Polícia Federal para a identificação do imigrante, expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório e administração do respectivo banco de dados, sobressai inequívoco o interesse da União Federal e, corolário lógico, a competência da Justiça Federal. Precedente desta Turma. (...) 7 – Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal desprovidos. (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5024455-25.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, j. 21/06/2024, Intimação via sistema: 24/06/2024) (destaque nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTRANGEIRO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETO Nº 9.199/17. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA GENITORA DO IMPETRANTE. HABEAS DATA CONCEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Habeas data impetrado por natural da Bolívia em que busca a retificação de seu Registro Nacional Migratório e a emissão de segunda via da Carteira de Registro Nacional Migratório, com os dados corrigidos. - Conforme artigo 58 do Decreto nº 9.199/2017, compete à Polícia Federal organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante, produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório, e administrar a base de dados relativa ao registro em questão. - A Polícia Federal é órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, por sua vez, é órgão integrante da Administração Pública Direta federal. Desse modo, demonstrado o interesse da UNIÃO FEDERAL e, por conseguinte, a competência da justiça federal para apreciar o feito, nos termos do artigo 109, I, da CF. - O caso em análise não cuida de retificação de registro civil comum, que atrairia a competência da Justiça Estadual, mas de registro de estrangeiro perante o Departamento da Polícia Federal, que acarreta a legitimidade da UNIÃO FEDERAL e a competência da Justiça Federal. - O habeas data é ação constitucional (artigo 5º, LXXII, CF) cujas hipóteses de manejo estão previstas no artigo 7º da Lei nº 9.507/97. - O impetrante juntou certidão de nascimento emitida pelo Consulado Geral da Bolívia em São Paulo/SP, comprovando a grafia correta do nome da sua genitora. Também apresentou requerimento administrativo protocolado na Polícia Federal, o qual não foi atendido pela autoridade impetrada. - Demonstrada a ocorrência de erro material na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório e a resistência do órgão federal na sua retificação. Descumprimento do artigo 77 do Decreto nº 9.199/2017. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005442-06.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema: 26/02/2024) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004942-91.2025.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: MOTOI TAKASHIBA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS EM REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas que, nos autos de habeas data, deferiu liminar para assegurar à impetrante a retificação do nome da mãe de seu falecido esposo Nobuki Takashiba no Registro Nacional Migratório (RNM), de "Missao Takashiba" para "Koshina Takashiba", bem como a retificação nos demais registros necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de se promover, por meio de habeas data, a retificação de dado pessoal constante do Registro Nacional Migratório (RNM), diante da negativa administrativa fundada na ausência de previsão no art. 75 do Decreto 9.199/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas data é meio constitucionalmente previsto (CF/1988, art. 5º, LXXII) para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros públicos e sua retificação, quando não se prefira outro meio sigiloso, judicial ou administrativo. 4. A Lei 9.507/1997, em seu art. 7º, II, expressamente admite o habeas data para a retificação de dados pessoais, independentemente da existência de erro material evidente ou da previsão em regulamento infralegal. 5. A retificação de documento de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e regularização de sua estadia, de modo que a sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo 6. A alegação da União de que o referido pedido só poderia ser apreciado em sede de jurisdição voluntária representa obstáculo injustificado ao acesso à justiça, contradizendo a própria finalidade do habeas data, que visa justamente garantir a correção célere de informações em bancos de dados públicos. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas data é via judicial adequada para a retificação de dados incorretos em registros públicos, inclusive no Registro Nacional Migratório, quando demonstrada a veracidade das informações. 2. A exigência de jurisdição voluntária autônoma para retificação de dado pessoal já comprovadamente incorreto viola o princípio do acesso à justiça e a efetividade dos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXII; Lei 9.507/1997, arts. 7º, II, e 8º; Decreto 9.199/2017, arts. 75 e 76. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5000596-67.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, j. 25/02/2025; TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5024455-25.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, j. 21/06/2024; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005442-06.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 23/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001342-15.2024.4.03.6332

ID: 291157444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001342-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001342-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILVANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUSA FERNANDES DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001342-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILVANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA - SP226111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Presente o interesse processual, composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. O pleito é útil à parte autora, e é adequada e necessária a ação judicial para atingir o fim almejado. Desnecessário o prévio pedido administrativo relativamente à questão (envolve reconhecimento da não taxatividade das hipóteses de saque de FGTS). Ademais, a ré contestou o pedido autoral no mérito. A parte autora pretende movimentar sua conta vinculada no FGTS. As hipóteses que permitem o levantamento dos valores estão previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (...) XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus do HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.”. Narra a requerente que está desempregada e que possui, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS, o saldo de R$ 3.734,15. Informou que seu filho “é portador de transtorno do espectro autista moderado CID 10 F84 nível 2 de suporte”. O rol elencado no artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, comportando ampliação, quando houver situações semelhantes às hipóteses previstas no diploma legal. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE . ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato provável e iminente de Superintendente da Caixa Econômica Federal de indeferimento do pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seus filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84 .0) e com necessidade de cuidados permanentes - Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese - Não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal - A jurisprudência desta E. Corte tem entendido pela possibilidade de levantamento do saque do FGTS em casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo . Precedentes - Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF - Reexame necessário não provido. (TRF-3 - RemNecCiv: 5000596-02 .2023.4.03.6133 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE . ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . CABIMENTO. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – CID10 F84 e com necessidade de cuidados permanentes - Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese - Não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal - A jurisprudência desta E. Corte tem entendido pela possibilidade de levantamento do saque do FGTS em casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . O rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo. Precedentes - Demonstrada a necessidade de tratamento para o autista, despicienda a análise do grau de autismo que acomete o menor. - Não há impedimento de levantamento do saldo de FGTS nas hipóteses em que a opção seja pela modalidade saque-aniversário . A CEF não demonstrou o comprometimento de valores depositados na conta FGTS do impetrante em contratos de alienação fiduciária. - Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF - Remessa necessária e apelação da CEF não providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50030073620234036127 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2024). Assim, considerando as hipóteses instituídas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e os documentos acostados, os quais demonstram que o filho da autora apresenta quadro análogo às doenças graves listadas na Lei, e considerando a finalidade social do FGTS, cumpre reconhecer que houve preenchimento dos requisitos para a movimentação da conta fundiária Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em liberar em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 dias a contar da ciência desta sentença (diante da possibilidade de execução provisória nos JEFs), o levantamento dos valores depositados na conta de FGTS vinculada à autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5001342-15.2024.4.03.6332

ID: 291157464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001342-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001342-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILVANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUSA FERNANDES DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001342-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILVANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA - SP226111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Presente o interesse processual, composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. O pleito é útil à parte autora, e é adequada e necessária a ação judicial para atingir o fim almejado. Desnecessário o prévio pedido administrativo relativamente à questão (envolve reconhecimento da não taxatividade das hipóteses de saque de FGTS). Ademais, a ré contestou o pedido autoral no mérito. A parte autora pretende movimentar sua conta vinculada no FGTS. As hipóteses que permitem o levantamento dos valores estão previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (...) XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus do HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.”. Narra a requerente que está desempregada e que possui, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS, o saldo de R$ 3.734,15. Informou que seu filho “é portador de transtorno do espectro autista moderado CID 10 F84 nível 2 de suporte”. O rol elencado no artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, comportando ampliação, quando houver situações semelhantes às hipóteses previstas no diploma legal. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE . ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato provável e iminente de Superintendente da Caixa Econômica Federal de indeferimento do pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seus filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84 .0) e com necessidade de cuidados permanentes - Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese - Não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal - A jurisprudência desta E. Corte tem entendido pela possibilidade de levantamento do saque do FGTS em casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo . Precedentes - Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF - Reexame necessário não provido. (TRF-3 - RemNecCiv: 5000596-02 .2023.4.03.6133 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE . ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . CABIMENTO. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – CID10 F84 e com necessidade de cuidados permanentes - Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese - Não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal - A jurisprudência desta E. Corte tem entendido pela possibilidade de levantamento do saque do FGTS em casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . O rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo. Precedentes - Demonstrada a necessidade de tratamento para o autista, despicienda a análise do grau de autismo que acomete o menor. - Não há impedimento de levantamento do saldo de FGTS nas hipóteses em que a opção seja pela modalidade saque-aniversário . A CEF não demonstrou o comprometimento de valores depositados na conta FGTS do impetrante em contratos de alienação fiduciária. - Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF - Remessa necessária e apelação da CEF não providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50030073620234036127 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2024). Assim, considerando as hipóteses instituídas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e os documentos acostados, os quais demonstram que o filho da autora apresenta quadro análogo às doenças graves listadas na Lei, e considerando a finalidade social do FGTS, cumpre reconhecer que houve preenchimento dos requisitos para a movimentação da conta fundiária Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em liberar em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 dias a contar da ciência desta sentença (diante da possibilidade de execução provisória nos JEFs), o levantamento dos valores depositados na conta de FGTS vinculada à autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000596-88.2025.4.03.6308

ID: 256840738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-88.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE SALES GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-88.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA CRISTINA DE SALES GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525, MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-88.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA CRISTINA DE SALES GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525, MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS - SP349715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de problemas de saúde. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a incapacidade para o trabalho, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 03/07/2025 às 10h50min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-64.2025.4.03.6316

ID: 317910745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-64.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-64.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LEIDIANE NUNES CANATO GOMES, DENIS GOMES Advogado do(a) AUTOR: THALITA ELIENAI TRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-64.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LEIDIANE NUNES CANATO GOMES, DENIS GOMES Advogado do(a) AUTOR: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE - SP421105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Leidiane Nunes Canato Gomes e Denis Gomes em face da Caixa Economica Federal - CEF, na qual requerem: “1. A confirmação da tutela antecipada que espera seja irrogada; 2. Na hipótese de não ter sido concedida a antecipação de tutela, o que se admite apenas por hipótese, requerem os autores o julgamento da procedência do pedido com a condenação do réu na obrigação de cessar as cobranças e descontos inerentes a taxa de juros de obra; 3. Por fim, requerem a condenação do réu no pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil; 4. Requerem-se que a citação do réu para responder a presente demanda, sob pena de revelia; 5. Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores desde já manifestam, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento junto à CEF em 06/05/2021. Ainda, havia previsão contratual de 08 meses para entregar a obra, com direito a prorrogação. Assim, a instituição financeira teria até 12/2021 para entrega do bem. Porém, não o fez até o presente momento, razão pela qual faz as pretensões acima referidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. Verifica-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que é legitimada a responder à presente ação. A propósito, veja-se o r. julgado: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO HABITACIONAL. RESIDENCIAL TERRA VERDE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CAIXA. RESCISÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O atraso da entrega do imóvel superou o limite pactuado sem que a CAIXA tivesse tomado as providências contratualmente previstas. IV - Ausência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na conclusão da obra. As provas colacionadas aos autos demonstram que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora e por má fiscalização da CEF. V - Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda da objeto e, conseqüente, extinção do feito. V - Agravo legal não provido”. (AC 00015599020024036114, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2011 PÁGINA: 558 ..FONTE_REPUBLICACAO). No mérito, assiste razão a parte autora. A presente lide trata apenas da suspensão dos encargos relativos à fase de construção do imóvel, uma vez que o atraso do término da obra já foi constatado no âmbito dos autos de nº 5002507-19.2022.4.03.6316, transitado em julgado. No processo citado estabeleceu que a instituição financeira e a construtora ambas recaíram em mora ao deixarem de entregar o imóvel em 06/06/2022. Ressalto que o STJ, fixou entendimento, por meio do Tema 996, no qual escoado o prazo da entrega das chaves, incluído o período de tolerância ajustado no contrato, o repasse de qualquer encargo relativo à fase de construção da obra se torna automaticamente ilícito: “Tema 996 do STJ – 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor”. Em que pese a licitude da cobrança de encargos financeiros durante a construção do imóvel em contratos de PMCMV, em observância ao direito esculpido no art. 6º, inciso IV, CDC, a instituição financeira não pode se beneficiar pela perpetuidade da execução da obra, especialmente quando esta é responsável pela sua conclusão. Nesse caso, sim, há enriquecimento ilícito por parte da CEF, já que recai indevidamente aos adquirentes o ônus de arcar com os juros de evolução do empreendimento, mantendo a CEF em posição privilegiada frente sua própria incapacidade de cumprir com as obrigações pactuadas, em afronta à máxima pacta sunt servanda. Por fim, o termo inicial da suspensão da cobrança deve ser 07/06/2022, ou seja, um dia após a data do atraso da entrega da empreitada. Deduz-se logicamente do pedido autoral a pretensão dos efeitos onerosos da suspensão, logo todos os valores pagos após este marco serão abatidos pela própria CEF do restante da dívida do financiamento. Entendimento diverso implicaria atividade meramente acadêmica pelo Judiciário, sem utilidade prática, o que é em regra vedado e ensejaria exegese do pedido que levaria a ilogicidade, o que é defeso. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) CONDENAR a ré CEF para que cesse os encargos relativos à taxa de execução de obras desde 07/06/2022, e por decorrência lógica implícita para que a CEF abata do restante da dívida referente ao contrato de nº 8.4444.2516260-6 todos os valores pagos após 07/06/2022, corrigidos com juros e correção monetária, a contar da mora da entrega (07/06/2022), obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, são eles: o perigo ao resultado útil do processo, configurado pela doença grave de um dos requerentes, e a probabilidade do direito, na forma da coisa julgada de matéria uníssona a favor dos autores, concedo a tutela provisória tão somente para o fim de cessar os encargos relativos ao contrato de nº 8.4444.2516260-6 no que tange à taxa de execução de obra. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000003-74.2025.4.03.6206

ID: 257442788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000003-74.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BENTES TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000003-74.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: CECILIA VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000003-74.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: CECILIA VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN - MS22712 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS Advogado do(a) REU: CRISTIANE BENTES TEIXEIRA - AM5283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória ajuizada por CECILIA VASCONCELOS FERREIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS visando o cancelamento da sua inscrição no conselho profissional. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que não está obrigada a se registrar (ou permanecer registrada) no CRA-AM, por não exercer atividade de administrador, pois exerce o cargo de farmacêutica. Lado outro, alega a autarquia federal que a profissão exercida pela autora está inserida no rol da lei nº 4.769/65, de modo que é obrigatória a sua inscrição no conselho. Com efeito, a Lei n 4.769/65 define, no artigo 2º, "a" e "b", as atividades que determinam a obrigatoriedade da inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração: “Art. 2º. A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais sejam conexos. Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Como se nota da leitura dos dispositivos, a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. Nessa medida, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, ainda que executem certas tarefas (mesmo que de modo regular) como atividade-meio. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TRF3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE LOJA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE DESLIGAMENTO INDEFERIDO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de administrador. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com a administração tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária - Consta na Declaração de seu atual empregador Eletrozema S/A, que o autor, gerente de loja exerce as seguintes atividades: “Gerencia processos e colaboradores da área comercial e administrativa da filial, visando garantir o cumprimento de metas e procedimentos pré-estabelecidos pela empresa.” - O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração - Quanto aos danos morais é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito - A vinculação do indivíduo a qualquer entidade associativa é sempre facultativa. Assim, diante do pedido de cancelamento da sua inscrição caberia ao Conselho tão somente o acolhimento do pedido. A manutenção da inscrição do autor, a despeito do pedido de desligamento requerido em 2013, obrigando-o a recolher as contribuições aos cofres da administração, equipara-se à filiação compulsória, não havendo amparo na legislação - Está configurada a ocorrência do evento danoso, pois além de coagido a manter-se filiado, o autor teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao crédito, por dívida reconhecidamente indevida - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000596-37.2019.4.03.6102 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/01/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/01/2024) No caso, a autora junta declaração da empregadora na qual afirma o exercício do cargo de GERENTE DE LOJA/FARMACÊUTICO (ID 350035921, pág. 5). Além disso, comprova sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 350035921, pág. 6). Verifica-se que o contrato de trabalho anexado em ID 350035922, a função pactuada foi a seguinte: “2.1 O EMPREGADO é admitido no cargo de Farmacêutico, comprometendo-se a desempenhar as atividades que lhe são inerentes, além de outras funções que, de acordo com as necessidades da CLAMED, lhe sejam atribuídas. Por fim, o Termo de Compromisso e Responsabilidade acostado em ID 350035922, pág. 13, dispõe sobre o compromisso assumido junto à empresa contratante, mediante as seguintes funções: a) A responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; b) Fazer com que sejam prestados ao público esclarecimentos quanto ao modo de utilização dos medicamentos; c) Manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência; d) Promover que na farmácia sejam garantidos boas condições de higiene e segurança; e) Manter e fazer cumprir o sigilo profissional; f ) Manter os livros e o armário de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, demais livros e documentos previstos na legislação vigente; g) A seleção de produtos farmacêuticos, no caso de prescrição, pelo nome genérico do medicamento, devendo levar em consideração os dados sobre a sua biodisponibilidade; h) Prestar a sua colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias; i) Informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica; j) Zelar, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Farmacêutica instituído pela resolução nr.290, de 26/04/96 do Conselho Federal de Farmácia. Desta sorte, da análise da documentação acostada, da legislação e jurisprudência acima, resta evidente a inexigibilidade da inscrição da Autora perante o Conselho Réu, já que a atividade básica principal, se caracteriza como atividade tipicamente relacionada à atividade farmacêutica. É caso de procedência da demanda, razão pela qual deve a decisão liminar ser confirmada. II- DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o cancelamento do registro da autora e, consequentemente, que o Conselho réu se abstenha de todo e qualquer ato de cobrança em face da requerente, em razão do indeferimento indevido do pedido SEI nº 476919.001235/2024-00. Deixou de condenar o réu em custas e honorários, visto que são incabíveis nesta instância judicial (art. 54 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000596-85.2025.4.03.6115

ID: 320622614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-85.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARUSSI CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-85.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: NELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA - SP197993, VIVIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-85.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: NELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA - SP197993, VIVIANE BARUSSI CANTERO - SP161854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NELSON RODRIGUES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão do benefício aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER em 17/10/2023 ou mediante reafirmação da DER. Para tal finalidade, requer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 04/05/1984 a 26/11/1984, laborado como trabalhador rural para Posmol S.C. Org. de Serviços de Mão de Obra Rural, de 27/11/1984 a 09/06/1989, laborado como trabalhador rural para Wilson Quintela, de 01/08/1989 a 02/12/1990, laborado como tratorista agrícola para José Luis Cutrale (Sucocitrico Cutrale), de 01/02/1995 a 11/10/1995, laborado como serviços gerais para Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda., de 01/06/1996 a 06/12/2012, laborado como soldador para Estruteza Ind. e Com. Ltda., 13/01/2014 a 31/03/2014 laborado como ajudante de marceneiro para Rafaldini e Monteiro Ltda., de 01/04/2014 a 22/04/2020, laborado como torneiro repuxador para Desvaldo Barbosa da Mota e Cia Ltda., e de 17/05/2021 a 01/02/2023, laborado como auxiliar de manutenção para Lucimar Aparecida da Silva Otaviano. Alega que os empregadores Posmol S.C. Ltda. Org. de Serviços e Mão de Obra, Wilson Quintella, Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda., Rafaldini e Monteiro Ltda., não atenderam às solicitações extrajudiciais para fornecimento de PPPs. Impugna os PPPs emitidos por José Luis Cutrale Sucocitrico Cutrale, Estrutezza Ind. e Com Ltda., Desvaldo Barbosa da Mota e Cia Ltda. e Lucimar Aparecida da Silva Otaviano, ao fundamento de que os documentos são omissos em relação a agentes nocivos a que esteve exposto. À inicial, juntou procuração e documentos (ID 358042596 e anexos). Deferidos os benefícios da gratuidade (ID 358185823). O INSS apresentou contestação pela qual sustenta a improcedência da ação ao fundamento de que não comprovada a especialidade dos períodos vindicados (ID 357295243). O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas, reiterando o pedido de produção de prova oral e pericial (ID 366090274 e 366410295). Relatado. Decido. Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Quanto à produção de prova, anoto que compete à parte, através de seu procurador constituído, que possui conhecimentos técnicos, analisar a necessidade da produção de provas oportunamente. Não podem os litigantes delegar tal tarefa ao magistrado. O ônus probatório é deferido às partes, nos termos do art. 373 do CPC, não cabendo ao magistrado indicar quais são as provas necessárias ao reconhecimento do direito pleiteado ou atuar para a produção de prova salvo comprovada impossibilidade da parte produzí-la. Ressalto que, em relação a pedido de reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial pela documentação legalmente prevista para tal finalidade. Não há que ser acolhida a juntada de novos documentos no decorrer do processo, vez que é obrigação da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (v. art. 434 do CPC). Resultado diferente pode advir se ANTES do ajuizamento da ação a parte tiver buscado obter os documentos junto às empresas e obtido recusa. Nessa situação, não tem culpa pela falta de documentação por ocasião do ajuizamento da ação. Tal entendimento segue estritamente a regra prevista no art. 435, parágrafo único, do CPC, que permite a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente quando se trate de documentos novos, devendo ser entendidos como tais aqueles que a parte estava impossibilitada de juntar anteriormente. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Anoto, ainda, que a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. Para deferimento da produção de prova pericial devem haver elementos de prova ou argumentação plausível que convençam sobre a necessidade e utilidade da prova técnica, conforme combinação dos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, ambos do CPC. A impugnação genérica dos PPPs e laudos emitidos pelas empresas, por sua vez, desacompanhada de documentação hábil a corroborá-la e baseada apenas na argumentação de que não refletem as reais condições de trabalho, não é suficiente para afastar sua legitimidade e fazer necessária a produção de prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA. (...) - À parte autora interessada cabe a devida comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. - A fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido, deveria ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. - Compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Assim, por ser o Magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade de novas provas. Precedentes. - Desnecessária a produção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde das questões trazidas a julgamento. Matéria preliminar rejeitada. (...)" (grifei) (TRF3 - ApReeNec 2297210/SP - 9ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias - Publicado no DJF3 de 08/06/2018). A perícia por equiparação ou similaridade, por sua vez, somente pode ser realizada se demonstrada a existência de idêntica função e idênticas condições de trabalho. A propósito, confira-se: “A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares.” (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004938-94.2010.4.03.6102; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Domingues; Julg. 13/08/2018; DEJF 24/08/2018). Também: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004116-94.2010.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema data: 22/05/2020). Partindo destas premissas, indefiro o pedido de realização de perícia em relação aos períodos em relação aos quais constam PPPs aos autos, uma vez que o autor apenas apresenta impugnação genérica desacompanhada de qualquer documentação hábil a corroborar suas alegações. No mais, considerando que o autor requereu o fornecimento de PPP referentes aos períodos de 04/05/1984 a 26/11/1984, laborado como trabalhador rural para Posmol S.C. Org. de Serviços de Mão de Obra Rural, de 27/11/1984 a 09/06/1989, laborado como trabalhador rural para Wilson Quintela, 01/02/1995 a 11/10/1995, laborado como serviços gerais para Cainelles Ind. e Com. de Móveis Ltda 13/01/2014 a 31/03/2014 laborado como ajudante de marceneiro para Rafaldini e Monteiro Ltda., sem êxito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a expedição de ofício à empresa para que traga aos autos PPP referente aos períodos em que a parte autora foi sua empregada. O ofício deverá ser encaminhado pelo(a) próprio(a) segurado(a) para notificação da empresa, com solicitação para que a resposta seja encaminhada ao e-mail desta vara SCARLO-SE02-VARA02@trf3.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de se tratar de empresa baixada, mas tiver sido incorporada a alguma outra empresa, a diligência deve se dirigir à respectiva sucessora. Anoto que a parte deverá utilizar o meio que entender mais adequado para notificação da empresa (e-mail, comparecimento pessoal à sua sede, correspondência postal, etc.) e que a intervenção do juízo só será deferida caso demonstrada e comprovada documentalmente pela parte autora a inércia da empresa. A propósito, fica(m) a(s) empregadora(s) advertida(s) de que o descumprimento desta ordem caracteriza o crime de desobediência (art. 330, CP) que será comunicado ao Ministério Público Federal, assim como ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC). Advirto a parte autora que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é seu (art. 373, I, CPC), sendo "responsável pelas consequências adversas da lacuna do conjunto probatório, quanto às suas alegações" (AC 414679, Rel. Therezinha Cazerta, TRF3, DJF3 CJ3 12/05/2009). Juntados os documentos/informações, vista ao INSS. Intimem-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000596-88.2019.4.03.6182

ID: 295861919

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000596-88.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES BERNARDINO ANDRADE NETO

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000596-88.2019.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000596-88.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ARISTIDES BERNARDINO ANDRADE NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-33.2022.4.03.6328

ID: 280951514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-33.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SUMIE SATO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-33.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SHIRLEY SUMIE SAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-33.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SHIRLEY SUMIE SATO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA - SP103522 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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