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Processo nº 5000769-35.2022.4.03.6109

ID: 331118167

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas. Procuração e documentos juntados com a inicial. O réu contestou o feito (ID 253645211). A autora se manifestou em réplica (ID 253726139). A decisão de ID 302929653 sanou o feito, afastando as preliminares alegadas e remetendo os autos ao Setor de Contadoria. Sobrevieram os cálculos judiciais (ID 350956738). As partes manifestaram-se quanto aos cálculos (IDs 352318404 e 352563852). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Mérito Quanto à aplicação imediata do valor do teto estabelecido pelas EC’s ns. 20/98 e 41/2003, em 12/98 e 12/2003, respectivamente, aos benefícios já em manutenção quando da edição das referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, modificando o entendimento consagrado do STJ, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 564.354, de relatoria da eminente Min. Carmem Lúcia, foi enfático no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto. Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo : Malheiros, 1995, p. 33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) No presente caso, ao cônjuge da autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988, com RMI revista, limitada ao teto e coeficiente de 100% (ID 343102062). Não resta dúvida que seu benefício se encontra na hipótese prevista no RE 564.354. A contadoria apresentou os cálculos da evolução do salário de benefício do cônjuge da autora, que demonstram que o salário de benefício, evoluído até 12/1998 alcança valor superior ao Teto da EC nº 20/1998, de R$ 1.200,00, assim como o salário de benefício evoluído até 01/2004, que é superior ao Teto estabelecido na EC nº 41/2003, de R$ 2.400,00 (ID 350956740). Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus ao reajustamento do valor do benefício do seu falecido cônjuge aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com direito às diferenças, adequando o valor de seu benefício ao teto a partir da entrada em vigor das referidas Emendas, respectivamente, no valor de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Sobre o coeficiente de cálculo, deve incidir após a limitação do salário de benefício ao teto. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005 DO STJ. 1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. 2. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). (TRF4, AC 5003546-65.2020.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/10/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTO DA RMI. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CRFB/88. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão. 2. O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. 3. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. (TRF4, AC 5043291-89.2019.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para aplique os reflexos da revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988), e, consequentemente, condeno o réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte recebida pela autora (NB 300.585.480-0). Condeno ainda o réu a pagar as diferenças, referentes ao benefício de pensão por morte da autora, desde 10/03/2017, conforme requerido pela autora, parcelas não prescritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-47.2024.4.03.6341

ID: 262609380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-47.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SILVIO RODRIGUES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SILVIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / OFÍCIO Pela Resolução CJF3R nº 409, de 13 de fevereiro de 2014 foi criado o Juizado Federal Especial de Itapeva, inaugurado em dezembro de 2014. Pela Resolução CJF nº 468, de 20 de novembro de 2017, todavia, o Juizado foi transferido para a Subseção de Sorocaba e a 1ª Vara Federal de Itapeva foi transformada em JEVA (Juizado e Vara) recebendo todo o acervo do Juizado extinto. Para agravar esse quadro, com a modificação das regras de competência delegada promovida pelo artigo 3º da artigo da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, as causas previdenciárias das Comarcas de Capão Bonito, Itaberá, Itararé e Buri, passaram a ser todas da competência privativa da Subseção Judiciária de Itapeva, composta por apenas uma Vara Federal com JEF Adjunto (Lei Nº 13.876/2019, RESOLUÇÃO PRES n.º 322/2019 alterada pela RESOLUÇÃO PRES n.º 324/2020, ambas conforme a Resolução CJF n.º 603/2019). Essa mudança legislativa provocou o aumento de mais de 100% da população sob esta jurisdição. Para atender à demanda acima referida, entretanto, não foram criadas varas novas e nem mesmo alterado o número de servidores a fim de compatibilizar o aumento da demanda com a capacidade produtiva da serventia. No exercício da jurisdição, tenho entendido que é melhor deprecar aos juízos estaduais as oitivas das testemunhas residentes em suas comarcas, do que a oitiva delas por videoconferência. E assim tenho entendido visando à celeridade processual e a melhor prestação da tutela jurisdicional à população rural desta região. Entretanto, alguns juízes estaduais recusaram o cumprimento das cartas precatórias, devolvendo-as, injustificadamente. Utilizavam, como fundamento atos normativos infralegais que, como se sabe, de acordo com a pirâmide de Kelsen são atos normativos inferiores à Constituição Federal e às leis. A respeito da oitiva de testemunha que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, o artigo 453, II do CPC estabelece, como regra, que as testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto as que são inquiridas por carta. O mesmo artigo 453, § 1º, do CPC cria exceção à regra, ao afirmar que poderá ser realizada por meio de videoconferência a oitiva de testemunha que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Como se verifica, o CPC faculta, como alternativa à regra que consagra, a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência. Como a recusa dos juízes estaduais não tivesse amparo no artigo 267 do CPC, suscitei conflitos de competência perante o STJ e aquela e. Corte tem decidido, reiteradamente, competir ao juízo deprecado a realização das audiências, conforme decisões monocráticas: CC 177226, Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC 178009, Rel. Ministro Francisco Falcão; CC 179171, Rel. Ministro Gurgel de Faria; CC 184413, Rel. Ministro Herman Benjamin; CC 185914, Rel. Ministro Og. Fernandes; CC 181528, Rel. Ministro Manoel Erhardt; CC 183724, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Como se vê há decisões, inclusive, do atual Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin e do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido da legalidade das deprecações, rechaçando, portanto, os atos normativos infralegais. No entanto, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, recebendo carta precatória deste juiz, para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, recusou-se em cumpri-la e, em vez de suscitar conflito, promoveu "consulta" contra este magistrado, a fim de vencer, pela via disciplinar, a jurisprudência do STJ, que proferiu inúmeras decisões a ele desfavoráveis, a saber, a título de exemplo: CC 199287, 206132, 205425, 203222. A esse respeito, a Corregedoria TRF3 assim decidiu: “Em resposta à consulta realizada pela Juíza de Direito da Comarca de Capão Bonito, portanto, recomenda-se que seja operada a oitiva em questão pelo Juízo da Vara Federal de Itapeva/SP, por meio de videoconferência, em sala passiva”. Por entender que a questão era jurisdicional e não disciplinar, proferi a seguinte decisão: A decisão de recusa do Juízo suscitado está estribada em resposta à consulta administrativa formulada à Corregedoria TRF3, não se tratando, portanto, de decisão jurisdicional. O conflito de competência, como se sabe, tem natureza jurisdicional, e não administrativa, de modo que não cabe às corregedorias dos tribunais decidirem conflitos de competência. Destaca-se, ainda, que a competência para dirimir conflitos de competência é estabelecida pela Constituição Federal e, no caso, como se trata de juízes vinculados a tribunais diferente, a competência é do STJ (CF, artigo 105, I d). E foram diversas as vezes que o STJ, como dito, deu razão a este juízo em reiteras recusas infundadas do juízo recalcitrante. Todavia, a "consulta" tomou contornos de representação disciplinar à Corregedoria do TRF3, desta vez pelos juízes da Vara Única da Comarca de Buri e da 1ª Vara da Comarca de Itararé, sobrevindo decisão da Corregedoria do TRF3 no seguinte sentido: “Segundo o artigo 7º da Resolução PRES nº 306, de 06 de setembro de 2019, “o agendamento de audiências judiciais por videoconferência é de responsabilidade do juízo deprecante da 3.ª Região, que reservará inclusive a própria sala virtual cadastrada no SAV para o ato”. À vista disso, não há necessidade de expedição de carta precatória na hipótese, devendo o Juízo deprecado apenas disponibilizar meios para a prática de atos judiciais de caráter instrutório à distância, através do sistema de videoconferência da 3ª Região. Considerando a presente determinação, por ora, não há se falar em providências disciplinares a serem tomadas em relação ao juízo federal." (grifei) O artigo105, I "d" da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. Acerca da independência judicial, ensina Ferrajoli (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 3ª Ed. São Paulo. Ed. RT. p. 471. 2002): Na França, em particular, afirmou-se desde a Lei napoleônica de 20 de abril de 1810, e se manteve até hoje a regra da nomeação dos juízes pelo Executivo e sua significativa dependência do Ministro da Justiça. E esse modelo burocrático e hierarquizado foi recebido também no resto da Europa, compreendida a Itália, onde ainda foi temperado, desde 1859, pela seleção dos juízes mediante concurso público. O resultado foi a transformação da magistratura em um corpo de funcionários cuja independência, não obstante a garantia de inamovibilidade, permaneceu um simulacro em virtude dos poderes que de um lado as hierarquias internas e de outro o Ministro através dos Ministérios Públicos possuíam sobre suas carreiras.214 Uma substancial independência dos juízes é alcançada - sobretudo na Itália - somente no segundo pós-guerra e, particularmente, depois dos anos sessenta. Muda primeiramente, com o art. 101 da Constituição de 1948, o sujeito em nome do qual é exercido o Poder Judiciário: não mais o rei, mas o povo, do qual imediatamente e sem mediações representativas a função judicial obtém legitimação. O mestre italiano ensina, ainda, que: Antes de tudo porque prevê como ilícitos disciplinares hipóteses taxativas de violação judiciária dos direitos de defesa (interrogatórios defeituosos segundo os termos da lei, acareações irregulares, capturas infundadas e outras), excluindo ao invés aqueles tipos indeterminados de lesão do "prestígio" da magistratura ou semelhantes que permitiram, por muitos anos, desqualificar o juízo disciplinar atribuindo-o a indevidas intimidações da independência dos juízes em razão de suas orientações políticas e jurisprudenciais.254 (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 3ª Ed. São Paulo. Ed. RT. p. 480. 2002). O artigo 35,I da LOMAN contém tipos indeterminados. Evidentemente que, transitando a questão do campo jurisdicional para o disciplinar, e diante da indeterminação da tipificação disciplinar da LOMAN, bem como que, para os juízes federais a simples abertura de procedimento disciplinar acarreta a pena antecipada de proibição de remoção, este magistrado se vê constrangido a abandonar a interpretação jurisdicional que vinha dando ao caso, onde tinha, frise-se, amplo e irrestrito respaldo do STJ. Com efeito, não é posição confortável para um magistrado discutir se um ato processual é ou não jurisdicional na condição de réu em procedimento disciplinar, ainda que seu entendimento coincida com o do e. STJ, do seu Presidente e do Corregedor Nacional de Justiça, pois o processo punitivo é, em si, uma pena. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2025, às 10h, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Para a oitiva da(s) testemunha(s) que não residem em Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, oficie-se à Comarca de Capão Bonito/SP para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de 3. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams. Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência. Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Cópia do presente servirá como ofício. Intimem-se. Testemunhas a comparecerem: DARCI VELOSO HENRIQUE, brasileiro, portador do RG nº 22.569.831-6 e do CPF n.º 072.964.198-81, residente e domiciliado no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP; MARIA BENEDITA DOS SANTOS, brasileira portadora do RG nº 34.818. 845-6 e do CPF n.º 165.750.148-52, residente e domiciliada no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP; ANDREIA REGINA DA CRUZ QUEIROZ DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma portadora do RG nº.35.466.672-1 e do CPF nº. 153.052.148-31, residente e domiciliada no Bairro no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP. ITAPEVA, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-57.2022.4.03.6328

ID: 298464210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000769-57.2022.4.03.6328

ID: 298464233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000769-98.2024.4.03.6130

ID: 333887346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-98.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-98.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-98.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a obstar a exigência do pagamento de IPI na operação de revenda de produtos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPI na comercialização de cosméticos, em razão de os produtos da Impetrante não estarem dentro da previsão do artigo 8º da Lei nº 7.798/1989, e levada a efeito pelo Decreto nº 8.393/2015, pois possuem uma alíquota inferior a 15%. Sustenta a Impetrante, em síntese, que, no desempenho de suas atividades empresariais, comercializa produtos de higiene pessoal e perfumaria, operando exclusivamente no comércio atacadista, motivo pelo qual não estaria sujeita ao pagamento de IPI por ocasião da revenda de suas mercadorias. Alega, no entanto, que a autoridade impetrada exigiria o recolhimento de IPI no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, embora não tenha havido novo processo de industrialização, conforme imposição do Decreto n. 8.393/2015, que a equipararia a estabelecimento industrial. Aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma, passível de correção pela via mandamental. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de opinião quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, compreendo que a pretensão inicial não merece prosperar. A Impetrante sustenta ter direito líquido e certo a não ser equiparada a estabelecimento industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sobre o IPI, o Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”. O art. 51, por sua vez, assim disciplina sobre o sujeito passivo da exação: “Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante”. O art. 46 do CTN traz três fatos geradores que ensejam a incidência tributária, quais sejam,o desembaraço aduaneiro,a saída do produto de estabelecimentoe aarrematação de produtos apreendidos ou abandonados.Para o caso em apreço, somente as duas primeiras hipóteses são relevantes. Por seu turno, o art. 51 estabelece quem são sujeitos passivos da obrigação tributária, no caso oimportador ou quem a lei a ele equiparar,o industrial ou quem a lei a ele equiparar, dentre outros. Os fatos geradores elencados no art. 46, no entanto, não são excludentes, isto é, o recolhimento do imposto quando do desembaraço aduaneiro não isenta o pagamento do tributo no momento da saída da mercadoria, em momento posterior, do estabelecimento industrial equiparado. É perfeitamente possível que o imposto incida nas duas hipóteses, sem que se possa falar em bitributação, tendo em vista a diferença substancial entre os fatos geradores do tributo. Quer-se dizer com isso que, embora o produto seja idêntico, sem qualquer industrialização posterior, é lícita a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento, nos termos da legislação vigente. Em outras palavras, não é requisito para a incidência tributária que haja nova industrialização, mas basta que o produto seja industrializado, seja qual for a sua origem (nacional ou estrangeira). Prosseguindo, a Lei n. 7.798/89, que alterou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, assim tratou acerca da equiparação dos estabelecimentos atacadistas aos industriais: “Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial: I - estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira; II - filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma; III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e IV - estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º). § 2º. O regime previsto neste artigo será aplicado a partir de 1º. de julho de 1989”. Ainda sobre o tema, o art. 8º da Lei delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de excluir ou incluir outros produtos no rol trazido naquela oportunidade. Confira-se o teor da norma: “Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento”. Diante da autorização legislativa, o Executivo editou o Decreto n. 8.393/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei n. 7.798/89, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011”. O Decreto n. 8.393/15, ante a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, da Lei n. 7.798/89, incluiu produtos no campo de incidência do IPI, inserindo códigos de produtos ao Anexo III da referida Lei. Sob esse aspecto, a nomeação de categorias de bens de consumo pelo Poder Executivo, passíveis de inclusão no campo de incidência tributária IPI, encontra respaldo na legislação vigente, em especial o art. 51, do CTN e o art. 7º, da Lei n. 7.798/89, sendo que a Impetrante, aparentemente, é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos dos dispositivos elencados e, portanto, sujeita a incidência de IPI nas hipóteses previstas. A delegação conferida pelo art. 8º supramencionado não parece desbordar das limitações impostas pelo art. 97, do CTN, que assim estabelece: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Na hipótese vertente, a Lei n. 7.798/89 definiu que o sujeito passivo da obrigação tributária é o estabelecimento atacadista que adquire os produtos relacionados no Anexo III, pois equiparados ao estabelecimento industrial. Por certo, tendo em vista a enorme gama de produtos fabricados e considerando o princípio da seletividade tributária do IPI, previsto no art. 153, I, § 3º, da CF, o legislador optou por delegar ao Poder Executivo a prerrogativa de excluir ou incluir produtos no campo de incidência do imposto que, por via indireta, complementa a regra legal sobre a sujeição passiva. Ressalte-se, entretanto, que a dinâmica das relações sociais e o avanço da tecnologia inviabilizam, em alguns casos, a elaboração de rol taxativo no corpo da própria legislação. Para ultrapassar essa barreira, o ordenamento jurídico admite a delegação de competências para que o Poder Executivo fixe quais categorias de produtos são considerados essenciais ou não essenciais e, consequentemente, sofram ou não a incidência do tributo, haja vista que o processo legislativo muitas vezes não acompanha a velocidade das alterações no mundo fenomênico. Portanto, o Decreto n. 8.393/15 em nada inovou no ordenamento jurídico, tendo apenas utilizado a prerrogativa prevista na legislação, que, por sua vez, não padece de inconstitucionalidade. Demais disso, vale pontuar que a “ocorrência de dupla oneração em relação ao ICMS não representa anomalia. Nada impede que a CF, na delimitação da competência tributária, pratique sobreposições; a vedação, na verdade, é dirigida especificamente ao legislador ordinário, na instituição de impostos inominados (artigo 154, I)” (TRF-3, 3ª Turma, AI 0030429-03.2015.403.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 – data: 24/02/2017). Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013. Agravo regimental improvido”. (STJ; 2ª Turma; AgRg no REsp 1423457/PR; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 24/02/2014). “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 8.393/15. IPI. EQUIPARAÇÃO ENTRA ATACADISTA E INDÚSTRIA. LEGALIDADE. AMPARO NA LEI Nº 7.798/89. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Foi editada a Lei nº 7.798/89, que equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no Anexo III, com a ressalva de que o adquirente e remetente dos produtos sejam empresas controladas, controladoras, coligadas ou interligadas. 2. Considerando que o fato gerador do IPI trata de operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, cabível a eleição, como sujeito passivo do imposto, estabelecimento que não seja industrial. 3. Não se deve olvidar que a equiparação entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra-se prevista, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar da transcrição do art. 13 da Lei n.º 11.281/2006 e do art. 79 da Medida Provisória n.º 2.158-35 de 2001. 4. Entendo que o Decreto nº 8.393/15 não sofre de qualquer ilegalidade ao equiparar a impetrante como contribuinte do IPI, pois tem amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89, combinado com os arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido.” (TRF3, 6ª Turma, AMS 362527/SP – 0004904-46.2015.403.6102, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, D.E. de 04/10/2016). Quanto ao pedido subsidiário, igualmente sem razão a Impetrante. Isso porque, muito embora a demandante afirme, de modo bastante genérico, que a maioria dos produtos por ela revendidos foram afetados pela atualização da TIPI em 2022, com redução da alíquota para 14,30%, a inclusão desses mesmos produtos no Anexo III da Lei n. 7.798/2015 foi feita pelo Decreto n. 8.393/15, ou seja, no ano de 2015. Àquela ocasião, portanto, a inclusão foi feita com base no permissivo previsto no art. 8º da Lei n. 7.798/2015 (inclusão de produtos cuja alíquota seja igual ou superior a 15%), sendo certo que eventual redução posterior das alíquotas não acarreta a exclusão automática dos produtos do Anexo III. Destarte, não é possível reconhecer a inexigibilidade da incidência sobre a operação descrita na inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o médito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas “ex lege”. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 258832675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-52.2024.4.03.6113

ID: 319140185

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO VIVAN LTDA INTERESSADO: ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, M.B INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Rogério Luiz da Silva em face do INSS, visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Pugna o autor, ainda, pela anotação no CNIS, e cômputo, no cálculo do benefício, da data fim do vínculo laboral exercido para o empregador Antônio Chaves (período de 15/05/1982 a 31/01/1983), bem como das competências de 01/10/2004 a 31/08/2005, com indicador “PREMEXT”. Proferiu-se decisão retificando, de ofício, o valor da causa, e declinando da competência para processamento da demanda em favor do Juizado Especial Federal (ID 320037211), o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito neste Juízo (ID 338081858). Na contestação, o réu aduziu a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 343045314). Houve réplica (ID 34601539). O saneamento organizou a instrução (ID 346711223). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão saneadora, para deferir a expedição de ofício para alguns empregadores do autor (ID 349685926). Após a intimação das empresas M B Indústria e Comércio de Calçados LTDA ME, Aparecido Vivan LTDA e Adcon Construtora e Terraplenagem LTDA, foram juntados os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 (PPPs/LTCATs). As partes de manifestaram (ID. 365009573 e 367804174). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Verifico que os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 foram juntados apenas em Juízo, após a intimação das empregadoras do autor, nos termos do quanto determinado pelo Regional. Os PPPs e laudos juntados encerram matéria de fato sonegado do INSS e tem de compor pedido de requerimento administrativo como transparece do tema 350 de repercussão geral do STF. Sem a provocação prévia, não se configurou resistência do réu, logo, não se perfez o interesse processual. Vale repisar, a concessão gira em torno de elementos de matéria de fato, até então sonegados do réu. Além disso, a demanda é posterior à modulação de efeitos estabelecida pela resolução do tema 350 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, como já destacado. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No período de 15/05/1982 a 31/01/1983, o autor trabalhou como pedreiro na construção civil. A atividade não é elegível como especial, uma vez que no ramo da construção civil estão previstas no Decreto 53.831/1964 as seguintes atividades (2.3.1) escavações de subsolo – trabalhadores em túneis, (2.3.2) escavações de superfície – trabalhadores em escavações a céu aberto e (2.3.3) trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, não sendo este o caso dos autos. Consigno ainda que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro e funções correlatas nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o período trabalhado até 28/04/1995 não é especial pela função. Assim, a atividade exercida pela autora até 28/04/1995 não é elegível como especial pela função. Os PPPs de ID. 319643186 - Pág. 14, 319643187 - Pág. 34, 36, 38, 40 referentes aos períodos de 02/07/2012 a 10/10/2014, 01/06/2022 a 14/08/2023, 16/10/2014 a 28/08/2023, 01/06/2022 a 23/08/2023, 01/03/2018 a 28/08/2023 carecem de requisito de validade, vez que, embora arrolem responsável técnico pelos registros profissionais, não menciona a que conselho de classe pertence o profissional, conforme exigência da legislação de regência. Ainda que superável o vício, os PPPs em questão, embora arrolem agentes físico (ruído) e químicos, indicam a eficácia do EPI para neutralização dos agentes. Como a base da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, se a nocividade é tornada inerme por equipamentos, descaracteriza-se a especialidade. Note-se, a exposição de ser efetiva, diz a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014 (ARE 664335). Grifei. Uma das teses fixadas na solução do tema 555 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “a declaração do empregador, no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ementa ARE 664.335). Entretanto, o entendimento ignora que o PPP encerra laudo técnico sobre registros do ambiente e do sistema de proteção projetado para o trabalhador. Assim como se faz necessária a mensuração do ruído ambiental a que exposto o trabalhador, a menção no PPP sobre a eficácia de equipamentos de proteção não é gratuita, nem decorativa: retrata a neutralização da nocividade por equipamentos a partir de especificações técnicas. Por isso, não cabe cindir a credibilidade do PPP e aproveitar apenas a medida ambiental do ruído, fazendo-se tábula rasa dos equipamentos de proteção. Veja-se que a apreciação do PPP envolve juízo de fato que só as instâncias ordinárias são incumbidas de fazer. A atuação das cortes de convergência e superposição, quando do julgamento de recursos excepcionais, se restringe à análise do direito, sem apreciar fatos, os quais não podem ser decotados da análise das instâncias ordinárias, por ser essa a sua função constitucional. Por sua vez, os EPIs são cadastrados junto ao Executivo, sob laudos que atestam sua capacidade de atenuação aos agentes nocivos. A consistência de tais informações descaracteriza o tempo especial e livra o contribuinte de recolher o adicional previsto do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Toda vez que o Judiciário ignora tais aspectos de fato, causa-se desequilíbrio na correspondência entre benefício e custeio (Constituição, art. 195, § 5º e art. 201). Com efeito, o Judiciário é costumeiramente provocado a se manifestar sobre a configuração de atividades especiais, muita vez quando não é mais possível o lançamento tributário, já que a decadência deste é de 5 anos, já a revisão previdenciária, de 10 anos. A não observância de que as situações configuradoras da atividade especial devem ter origem na legislação previdenciária (lei e regulamento; Constituição, art. 22, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 58), não na criação jurisprudencial, proporciona a ruptura do sistema. Consigno que não é dever legal do INSS fiscalizar as empresas no que se refere à elaboração do PPP, que, se feitos incorretamente, podem ser corrigidos por iniciativa do empregado, em demanda trabalhista, uma vez que se trata de aspecto da relação de trabalho. A JA cabe como forma subsidiária de provar o que se demonstra por formas legalmente taxadas, não para contorná-las. Ajunte-se, não há indícios que desdigam os PPPs disponíveis, não sendo razão jurídica para desconsiderá-los a circunstâncias de serem desfavoráveis à pretensão da parte autora. Assim, tendo em vista que a cognição judicial na lide previdenciária é restrita à verificação da legalidade do PA, é correto dizer que o INSS não errou quando o decidiu, à luz do que dispunha. Anoto que é inviável tomar o laudo de ID 319643183 - Pág. 1 em razão da reduzida força probatória em se produzir laudo por similitude. A legislação previdenciária exige efetiva exposição ao agente nocivo, algo que é registrado em PPP, como prova oficial. A perícia efetuada em outro ambiente de trabalho que não o do segurado mede situação que apenas por ficção é extensível à pretensão. Em conclusão, os laudos produzidos em outros processos e pelo Sindicato dos Sapateiro não comprovam a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. O tempo de percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não pode ser computado como carência, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, restrito ao tempo de serviço. Sendo o sistema previdenciário contributivo, por desenho constitucional (art. 201) e sendo a carência o período de contribuições vertidas ao sistema, haveria de ser evidente que, para composição da carência contribuições efetivas devem ser vertidas ao sistema. Durante o gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não há contribuições, pois não são bases imponíveis de contribuições do segurado no RGPS, não compõem o salário de contribuição, por determinação legal (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, a). Logo, não há contribuições durante o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; não havendo contribuições, não se conta carência. Subverter essa sistemática é atalhar o caráter contributivo do sistema previdenciário, por fazer das contribuições uma ficção. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 é restrito ao cômputo do tempo de serviço enquanto o segurado estiver em gozo dos benefícios por incapacidade, sendo figura essencialmente diversa da carência. Por derradeiro, anoto que nada obstante haja recolhimento no mês de fevereiro/2005, o INSS não considerou a competência, ao argumento de ter sido realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Haja vista não ser suficiente o recolhimento, por ser extemporâneo, resta acertada a decisão proferida no procedimento administrativo neste sentido. Com efeito, verifico que a divergência apontada deveria ter sido solucionada de acordo com a prescrição do § 3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 a fim de que os recolhimentos pudessem ser computados: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Conta a parte autora 31 anos, 01mês e 23 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa, bem como não preenche os requisitos instituídos pelo artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que o autor possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto Julgo improcedentes os pedidos Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-36.2024.4.03.6183

ID: 311022508

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GABRIEL ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-36.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENIVALDO GABRIEL ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-36.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENIVALDO GABRIEL ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MCF - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, TRANSPORTADORA JOAO DIAS SP LTDA, GRAVER INDUSTRIA MECANICA LTDA, RENATO MACHADO BARBOSA SENTENÇA Genivaldo Gabriel Arcanjo ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese, (i) o reconhecimento de tempo especial de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor), de 02.01.1995 a 03.05.1996 (Trocaterm Trocadores de Calor) de 01.07.1996 a 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) e de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção); (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.406.877-6, DER 13.12.2021). Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER. Por fim, requereu AJG. Certidão de autuação indicou outras demandas. Afastada a prevenção e deferida a AJG (Id. 313457935). O INSS contestou (Id. 314654168). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 314720816). Réplica, com requerimento de perícia (Id. 316681704). Proferida decisão saneadora, com delimitação objetiva das provas pertinentes a cada um dos liames controversos. Pontuado que, em relação aos períodos 1 e 2, a parte autora não teria fornecido empresa paradigma para fins de prova pericial indireta (cargo de operador de furadeira), enquanto os períodos 3 e 4 seriam agasalhados por PPPs incompletos, inexistindo prova de que as respectivas empregadoras estariam inativas. Concedido prazo para regularização de tais pendências (Id. 316901153). Manifestação da parte autora requerendo a realização de prova pericial indireta/por similaridade em relação aos períodos 1, 2 e 4, bem como expedição de ofício à empresa do período 3, que permanece ativa. Juntou documentos referentes à localização das empresas periciandas (Id. 317932752). Deferida a realização de 2 (duas) avaliações periciais (Id. 319532672). Autarquia Previdenciária se manifestou pela desnecessidade de prova pericial (Id. 319661529). O Sr. Perito informou as datas das avaliações, em 25 e 26.06.2024 (Ids. 321043249, 321044505, 321582505). Oficiada, a empresa paradigma Incase informou que a perícia indireta em suas instalações não lograria êxito, por não possui o maquinário que o autor utilizava (Id. 322632338). Decisão com cancelamento da perícia do dia 26.06 (Incase Indústria Mecânica), manutenção da perícia do dia 25.06 (MCF Comércio de Materiais) e intimação da parte autora para requer o que fosse de direito, eventualmente com indicação de outro paradigma (Id. 322633889). Petição da parte autora indicando nova empresa para fins de perícia por similaridade quanto ao período de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor), a “Buzas Indústria e Comércio” (Id. 325004926). Informação do Sr. Perito consignando que a perícia na empresa MCF Comércio de Materiais restou prejudicada, eis que o autor atuava em empresa com caminhão Mercedes 113, enquanto apenas existia outro veículo no local (Id. 329733421). Manifestação da parte autora intitulada como pedido de reconsideração, na qual pugnou pela realização da perícia em relação ao período de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção) na empresa “Depósito do Pirata”, sustentando que esta possuiria o mesmo tipo de caminhão (Id. 330308111). Feito chamado à ordem, pontuando que foram proferidas ao menos 5 decisões sem que fosse possível a realização da prova pretendida, por motivos imputáveis à parte interessada. Assim sendo, autor intimado a confirmar quais são as empresas e locais a serem periciados, bem como comprovar documentalmente que as pessoas jurídicas continuam em funcionamento e possuem maquinário que possibilite a realização de perícia indireta, tudo sob pena de preclusão (Id. 330367489, 331037258). Manifestação da parte interessada com documentos comprovando estarmos diante de empresas ativas e demonstrando os respectivos endereços. Reiterou o pleito de realização de duas perícias indiretas (Id. 331442658). Decisão encartada por equívoco (Id. 332040813), seguida de petição da autora relatando o ocorrido (Id. 332864361). Nomeado como perito o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de duas perícias (1) na empresa Graver Indústria Mecânica (referente aos de 07.01.1993 a 01.06.1994 e de 02.01.1995 a 03.05.1996); e (2) Transportadora João Dias (referente ao período de 02.01.2008 a 04.10.2021) (Id. 332040813). Laudos periciais realizados na Graver (Id. 343992903) e Transportadora João (Id. 343994409) encartados aos autos. O INSS concordou com o laudo de Id. 343994409 e impugnou as conclusões periciais do laudo de Id. 343992903 (Id. 344566714). A parte autora requer o enquadramento especial dos períodos controversos, conforme comprovado em laudo pericial (Id. 346656780). Proferida decisão determinando a intimação das partes para manifestação acerca da utilização de laudo emprestado (Id. 348915015). INSS e autor se manifestaram (Id. 349249420 e Id. 349921120). Os honorários periciais foram requisitados (Id. 350123808 e anexo). Decisão pontuando que a empresa indicada pela parte autora para fins de perícia indireta possuía objeto social distinto, não sendo pertinente sua escolha. Assim sendo, determinada intimação do Sr. Perito RENATO MACHADO BARBOSA para que manifestasse se tinha conhecimento de uma pessoa jurídica ativa que se amoldasse ao período de 01.07.1996 e 29.09.2006 (Loufe), no qual a parte autora atuou como mecânico de manutenção (Id. 350695850). Manifestação do Sr. Experto em sentido positivo, indicando a empresa “Paulo Cesar Milanez”, cujo objeto social se enquadra ao caso concreto (Id. 350786798). Deferida realização de perícia na empresa “Paulo Cesar Milanez”, referente ao período especial de 01.07.1996 e 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) (Id. 350837857). Informação do Sr. Perito indicando que o local estava fechado. O autor estava presente no local e asseverou que a empresa “Loufe” continuava em atividade, motivo pelo qual a perícia poderia ser direta (Id. 355991526). Intimado (Id. 356878407) o autor limitou-se a requerer a realização de perícia, sem especificar se o endereço indicado era da “Loufe” ou da empresa anteriormente indicada para fins de perícia indireta (Id. 357564942). Decisão esclarecendo as múltiplas passagens processuais que objetivaram realização de provas periciais. Autor intimado a confirmar se a empresa realmente estava em atividade e o respectivo endereço. Consignado que nova indicação de empresa inidônea ou sem colaboradores exercendo as mesmas funções do autor e/ou o maquinário utilizado seguramente ensejaria a improcedência do pleito, bem como condenação da parte autora por litigância de má-fé (Id. 357603118). Manifestação com juntada de extrato da RFB e reiterando que o endereço indicado da “Comércio e Prestação de Serviços Loufe” estava correto (Id. 358129793). Deferida a realização de perícia direta na pessoa jurídica Comércio e Prestação de Serviços Loufe (01.07.1996 e 29.09.2006), nomeando-se, para tanto, como perito o engenheiro Renato Machado Barbosa (Id. 358523754). Laudo pericial realizado na Loufe encartado (Id. 364466310). As partes foram intimadas para manifestação (Id. 364818096). O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 365165709). Decorrido o prazo, sem manifestação do autor, aos 12.06.2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Produzidas as provas requeridas pela parte autora e ausentes novos requerimentos, o feito encontra-se maduro para julgamento. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo especial em comum. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o cômputo de tempo especial nos seguintes períodos: 1) Período: 07.01.1993 a 01.06.1994. Empregador: Arete Trocadores de Calor. Juntou CTPS (Id. 312733327, p. 4), certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 312733337). Atividade: operador de furadeira. 2) Período: 02.01.1995 a 03.05.1996. Empregador: Trocaterm Trocadores de Calor. Juntou CTPS (Id. 312733327, p. 4), certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 312733336). Atividade: operador de furadeira. Para o período anterior a 28.04.1995, destaco que o cargo exercido pelo autor não permite enquadramento em categoria profissional. Considerando a inatividade das empregadoras, o autor requereu que a avaliação ambiental, por similaridade, na empresa “Graver Indústria Mecânica Ltda” (Id. 331442658), que foi deferida (Id. 333484214). O Sr. Perito Judicial, Thomaz Campi Beltrame, compareceu nas dependências da Graver e aferiu que o obreiro, como operador de furadeira, esteve exposto a ruído de 83,38 dB(A) (Id. 343992903, p. 27), não tendo identificado exposição a outros agentes nocivos (Id. 343992903, pp. 28-31). Entretanto, a avaliação por similaridade mitiga a eficácia probatória da avaliação ambiental em relação ao agente “ruído”, com intensidade variável em razão do maquinário/equipamento utilizados e do ambiente diverso. Em relação aos demais agentes, o Sr. Experto expressamente consignou a inexistência de exposição prejudicial a outros fatores de riscos físicos, químicos e biológicos. Portanto, os intervalos de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor) e de 02.01.1995 a 03.05.1996 (Trocaterm Trocadores de Calor) não devem ser tidos como especiais. 3) Período: 01.07.1996 a 29.09.2006. Empregador: Comércio e Prestação de Serviços Loufe. Juntou CTPS (Ids. 312733327, p. 5, 312733328, p. 4), PPP (Ids. 312733329, 312733334, pp. 73-74). Atividade: mecânico de manutenção. O formulário previdenciário aponta exposição genérica a ruído, sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, foi realizada prova pericial direta, pelo Perito Judicial, Sr. Renato Machado Barbosa, que apontou a exposição a ruído de 60,3 dB(A) (de 01.07.1996 a 18.11.2003) e de 68,9 dB(A) (de 19.11.2003 a 29.09.2006) (Id. 364466310, p. 23). Não identificou a exposição a agentes químicos ou vibração (Id. 364466310, p. 24). Nesse caso, as conclusões periciais devem prevalecer, considerando que a avaliação ambiental se deu diretamente na empresa em que o autor laborou, bem como observou as atividades/funções por ele desempenhadas. A pressão sonora avaliada estava abaixo dos limites de tolerância dos Decretos n. 53.831/64. 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03, de 80, 90 e 85 dB(A), respectivamente. Assim, o período de 01.07.1996 a 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) não deve ser considerado como especial. 4) Período: 02.01.2008 a 04.10.2021. Empregador: Center Olinda Materiais para Construção. Juntou CTPS (Id. 312733328, p. 4), PPP (Ids. 312733332, 312733334, pp. 75-76) e certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 317932774). Atividade: ajudante (carga e descarga). O documento ambiental encontra-se incompleto, uma vez que não foram preenchidos os campos destinados aos fatores de risco e responsável pelos registros ambientais. Considerando a inatividade da empregadora, o autor requereu a avaliação ambiental, por similaridade, na Transportadora João Dias SP Ltda. (Id. 331442658), que foi deferida (Id. 333484214). O Sr. Perito Judicial, Thomaz Campi Beltrame, compareceu nas dependências da referida transportadora e indicou sujeição à pressão sonora de 80,19 dB(A. Não identificou contato com outros agentes agressivos (Id. 343994409, pp. 29-38). Como mencionado, a extemporaneidade do laudo pericial, somado à avaliação por similaridade, mitigam a eficácia probatória da avaliação ambiental em relação ao agente “ruído”, com intensidade variável em razão do veículo utilizado e do ambiente diverso. Em relação aos demais agentes, o Sr. Experto expressamente consignou a inexistência de exposição prejudicial aos outros fatores de riscos físicos, químicos e biológicos. Anoto que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação de conversão da atividade especial para comum após 13.11.2019, nos termos do artigo 25, § 2º. Dessa forma, o intervalo de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção) não deve ser tido como especial. Portanto, mantida a contagem administrativa, que apurou que o segurado computava, em 13.11.2019, 32 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 312733334, p. 62) e na DER da aposentadoria (NB 42/201.406.877-6), em13.12.2021, somava34 anos, 6 meses e 20 dias(Id. 312733334, p. 55), insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Destaco que, embora exista pedido de reafirmação da DER, só existe análise de tal pleito, quando algo que não foi deferido pelo INSS administrativamente é deferido em Juízo, não sendo este o caso concreto. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Conforme documento de Id. 350123818, os honorários do Sr. Thomaz já foram requisitados por meio do sistema AJG. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Renato Machado Barbosa. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5001794-47.2022.4.03.6121

ID: 320339652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001794-47.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SERENINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE IRINEU APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-47.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: NILTON CESAR SERENINE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE IRINEU APARECIDO DOS SANTOS - SP219356 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora NILTON CESAR SERENINE ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo “...o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de: a) De 01/09/1994 a 31/05/1997, exposto a 91 dB(A); b) De 01/01/1999 a 31/01/2002 , exposto a FUMOS METÁLICOS e ruído de 85 dB(A), na função de SOLDADOR; c) De 01/10/2005 a 31/12/2005; exposto a 88 dB(A); d) De 01/01/2006 a 31/12/2007, exposto a 85 dB(A); e) De 01/01/2008 a 30/11/2009, exposto a 86.5 dB(A)... Reconhecer, declarar e constituir o direito do Autor à APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... desde a DER 18/03/2021, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais...” (DER 18/03/2021 – fl. 01 ID 281352163). Na petição ID 312490113 o autor afirma: “...requer o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de: a) De 19/04/1993 a 31/12/1998; exposto a 91 dB(A); b) De 01/10/2005 a 31/12/2005; exposto a 88 dB(A); c) De 01/01/2008 a 30/11/2009, exposto a 86.5 dB(A)...”. Considerando que há divergência com relação aos períodos pleiteados na inicial e na referida petição, considerarei o pedido englobando todos os períodos em questão: de 19/04/1993 a 31/12/1998; de 01/01/1999 a 31/01/2002; de 01/10/2005 a 31/12/2005; de 01/01/2006 a 31/12/2007; e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Anoto que na contagem administrativa de fls. 66/69 ID 281352163 os períodos de 19/04/1993 a 31/08/1994 e de 01/06/1997 a 31/12/1998 já foram reconhecidos como de atividade especial, de modo que ausente o interesse de agir no tocante aos referidos períodos. Desse modo, os períodos controversos no feito são: de 01/09/1994 a 31/05/1997; de 01/01/1999 a 31/01/2002; de 01/10/2005 a 31/12/2005; de 01/01/2006 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Destaco a seguir alguns aspectos sobre o objeto dos autos. DA ATIVIDADE ESPECIAL A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995 só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Ainda, importante destacar decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” . Desse modo, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Ainda com relação agente ruído, anoto que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05/03/1997, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No mais, destaco o Tema 174 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)” e com tese firmada “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".”. Outrossim, destaco também o Tema 208 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.” e tese firmada “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. Ainda, saliento que no Tema 998 do STJ, com questão submetida a julgamento “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” foi firmada a tese “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 01/09/1994 A 31/05/1997 Conforme PPP de fls. 29/30 ID 281352163, o autor no período em questão trabalhou exposto à ruído em intensidade de 91dB(A), superior ao limite então vigente. Além disso, o PPP informa que exerceu no período cargo de soldador de produção, sendo que na descrição das atividades há indicação de que trabalhou com solda elétrica. Conforme já tratado, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. Anoto que existe previsão de especialidade no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, com relação à atividade de “Soldagem, Galvanização, Calderaria”; no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos)...”; no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...soldadores...”; e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno)...”. Neste contexto, segue trecho da decisão no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0516731-71.2017.4.05.8300, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/07/2021, que expõe entendimento sobre possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando provada atividade de soldador, ainda que não prestada perante a indústria metalúrgica: “...o conjunto probatório é efetivo em comprovar o exercício dos cargos de chapeador/soldador/funileiro mediante atividades com soldas. Com fundamento em todas as informações acima destacadas, portanto, tratando-se de período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional pelo código do quadro anexo do Decreto 53.831/64 (soldagem, galvanização, calderaria - trabalhadores nas indústriasmetalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros), no código 1.2.11do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (outros tóxicos; associação de agentes - solda elétrica e a oxiacetileno (fumosmetálicos), entre outros) e no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (indústrias metalúrgicas e mecânicas -soldadores e outros); uma vez que, mesmo que a atividade não tenha sido exercida perante indústria metalúrgica, restou efetivamente comprovada a atividade de soldagem, inerente às funções do autor. Ressalto, por fim, que esta Turma Recursal entende pela possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando provada atividade de soldador, ainda que não prestada perante a indústria metalúrgica, emconformidade com o seguinte precedente: TRF4, RC nº 5014906-45.2016.404.7001, 4ª Turma Recursal Do Paraná, Rel. JuízaFederal Luciane Merlin Cleve Kravetz, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2017. Destaco precedente similar de minha relatoria, no que tange ao enquadramento por categoria profissional pela função de chapeador: TRF4, RC nº 5000769-51.2013.404.7005, 4ª Turma Recursal Do Paraná, POR UNANIMIDADE, j.01/12/2015...” Assim, cabível o reconhecimento como de atividade especial pela categoria especial, considerando o cargo de soldador, no período de 01/09/1994 a 28/04/1995. Com relação à exposição ao agente ruído, cabível o reconhecimento como de atividade especial no período de 01/09/1994 a 31/05/1997. Desse modo, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 01/09/1994 a 31/05/1997. DO PERÍODO DE 01/01/1999 A 31/01/2002 Conforme PPP de fls. 31/32 ID 281352163, o autor no período em questão trabalhou exposto à ruído em intensidade de 85,7 dB(A), inferior ao limite então vigente (90 dB(A)). Observo que o autor fundamenta sua pretensão no tocante ao período em tela na exposição ao agente ruído e fumos metálicos, sendo que o PPP apresenta outros fatores de risco, contudo entendo correta a argumentação do INSS em contestação sobre os fatores de risco apontados no PPP. Desse modo, improcede a pretensão autoral com relação ao período de 01/01/1999 a 31/01/2002. DOS PERÍODOS DE 01/10/2005 A 31/12/2005, DE 01/01/2006 A 31/12/2007 E DE 01/01/2008 A 30/11/2009 Conforme PPP de fls. 35/36 ID 281352163, o autor nos seguintes períodos trabalhou exposto às seguintes intensidades de ruído: de 01/10/2005 a 31/12/2005: 88 dB(A), superior ao limite então vigente (85 dB(A)); de 01/01/2006 a 31/12/2007: 85 dB(A), que corresponde à intensidade limite então vigente; e de 01/01/2008 a 30/11/2009: 86,5 dB(A), superior ao limite então vigente (85 dB(A)). Desse modo, com base na exposição ao agente ruído, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 01/10/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Por outro lado, improcede a pretensão autoral com relação ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007, visto não ter sido ultrapassado o limite vigente. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, havendo, contudo, a limitação temporal em 13/11/2019, com base na EC 103/2019. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, previa a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/1998, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (16/12/1998), haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Assim, conforme a Informação da Contadoria Judicial e anexos juntados aos autos, que integram a presente sentença: “...apresentamos os cálculos do tempo de contribuição e carência, conforme resultados e detalhamentos contidos nos demonstrativos em anexo...”, sendo que a contagem anexa indica que a parte autora cumpriu os requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição “(EC 103, art. 17)” na DER 18/03/2021, contando com “Tempo comum (até 13/11/2019): 34 anos, 5 meses e 29 dias”, “Tempo com pedágio : 35 anos, 8 meses e 4 dias” e “Carência : 394”, frente aos requisitos “Tempo comum (até 13/11/2019): 33 anos”, “Tempo com pedágio : 35 anos e 3 meses” e “Carência : 180”. Assim, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data 18/03/2021 (DIB na DER). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 01/09/1994 a 31/05/1997, de 01/10/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 30/11/2009, devendo o INSS proceder à devida averbação, e para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/03/2021 (DIB), nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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