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Processo nº 5019200-42.2025.4.03.6100

ID: 331486520

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019200-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA

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MARCO FAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019200-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019200-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282, MARCO FAVINI - SP253373 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja declarada a suspensa a exigibilidade dos créditos tributários aqui tratados nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN, afastando a aplicação das restrições previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 14.592/23, de modo que a IMPETRANTE possa continuar apurando os créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo sobre o preço de suas aquisições, e não sobre os referidos montantes descontados os valores de ICMS destacados nas notas fiscais, com determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder com quaisquer atos de cobrança ou inscrição no CADIN, bem como lhe seja assegurada a renovação da sua Certidão Negativa de Débitos Tributários. Aduz, em síntese, a ilegalidade da Medida Provisória nº 1159/2023 (e Lei n° 14.592/2023), editada com o objetivo de regulamentar a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições do PIS e da COFINS, que veda a inclusão de ICMS na base de cálculo da apuração de créditos de PIS/COFINS na compra de bens e insumos. Alega que a referida lei viola o instituto constitucional da não-cumulatividade, assim como contraria normas editadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Carmen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Nesse sentido, foi editada a Medida Provisória nº 1159/2023, convertida na Lei n° 14.592/2023, com o objetivo de regulamentar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS/COFINS. No caso em tela, a princípio, entendo pela constitucionalidade da norma, uma vez que diante da possibilidade de exclusão do ICMS na apuração dos valores devidos a título de PIS/COFINS, é certo que, como consequência lógica, o referido tributo estadual também deve ser excluído na momento da apuração dos créditos de PIS/COFINS, de modo a se preservar a harmonia do sistema não cumulativo. De fato, como o ICMS não integra o faturamento do contribuinte ( sendo por isso excluído na apuração da base de cálculo dessas contribuições), não deve também gerar crédito nas aquisições, notadamente porque não integra o custo das mercadorias adquiridas na medida em que o ICMS destacado pelo vendedor em sua nota fiscal é creditado pelo comprador em sua escrita fiscal ( no caso a impetrante), o que evidencia que o ICMS não é receita do vendedor nem despesa do comprador, representando mero repasse do contribuinte de direito ao sujeito ativo dessa exação. Em razão disso, a referida medida provisória não ofende o princípio da não cumulatividade. Destaco, por fim, que a Constituição Federal, visando garantir o princípio da segurança jurídica aos contribuintes, estipulou em seu art. 195 que as leis que criam ou majoram contribuições sociais podem ser aplicadas a fatos ocorridos no mesmo exercício em que publicadas, desde que observem o prazo de anterioridade de noventa dias da sua publicação (também conhecido como anterioridade nonagesimal). Entretanto, no caso em apreço, constato que a norma questionada não criou ou aumentou as contribuições sociais, mas somente vedou a inclusão de ICMS na base de cálculo da apuração de créditos de PIS/COFINS na compra de bens e insumos, uma vez que esse imposto não é considerado receita do vendedor nem despesa do comprador, de modo que não há que se falar, também na necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão judicial, devendo ainda prestar informações no prazo legal. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal, vindo a seguir conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5015514-42.2025.4.03.6100

ID: 306234609

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015514-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONES… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 REQUERIDO: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação cautelar promovida por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, objetivando o bloqueio nos valores nas contas bancárias da parte ré até o limite de R$ 188.005,09 via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a fim de assegurar o cumprimento de eventual condenação ou ressarcimento impostos Narra estar sendo alvo de ações judiciais sucessivas propostas por vítimas de fraudes perpetradas por empresas que, a exemplo da parte ré, se apresentam como “intermediadoras de negócios” e perpetram negócios fraudulentos com a indução das vítimas ao pagamento de parcelas de contratos e consórcios imobiliários simulados. Relata que a situação se repete no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, distribuída ao acervo deste Juízo, no qual a parte autora alega a ocorrência de fraude no valor de R$ 188.005,09 em razão de consórcio imobiliário simulando, formulando pretensão de reparação em face da parte ré e contra si. Afirma, contudo, a inexistência de qualquer relação jurídica com a parte ré ou vínculo com a prática delitiva, tendo envidado esforços junto às esferas cível, administrativa e penal como forma de se salvaguardar dos potenciais prejuízos decorrentes de sua atuação. Sustenta a iminência de prejuízos decorrentes da iminente condenação da parte ré nos autos da ação reparatória, autorizando o bloqueio imediato de valores de suas contas como forma de evitar a ocultação ou a dissipação de valores essenciais para sua satisfação. Aduz que a medida pretendida encontra respaldo nos permissivos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da efetividade da jurisdição. Atribui à causa o valor de R$ 188.005,09. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 367480958, a parte autora foi intimada para regularização da inicial e de sua representação processual. Ao ID nº 369512209, a parte autora aduziu a regularidade das assinaturas no instrumento de mandato e o recolhimento das custas iniciais de distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 369512209, considerando superadas as divergências apontadas ao ID nº 367480958. Contudo, entendo que a ação proposta não reúne as condições necessárias para o processamento. regular Isso porque a pretensão autoral, veiculada na forma de “tutela cautelar incidental”, não mais se coaduna com a sistemática processual vigente, segundo a qual as tutelas provisórias, sejam elas de natureza assecuratória ou satisfativa, deverão ser pleiteadas no processo principal em caráter incidental ou antecedente. Vale dizer, descabido o ajuizamento de ação autônoma para obtenção de prestação jurisdicional que pode ser obtido de maneira incidental no bojo da ação principal. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais sobre a questão: Prestação de serviços – Honorários advocatícios – Medida cautelar incidental, com pedido de tutela de urgência – Pretensão de bloqueio cautelar de valores a serem recebidos pelo réu/devedor em ação diversa, de arbitramento de honorários advocatícios – Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita e indeferiu a petição inicial – Apelo do autor – Manutenção do julgado – Cabimento – Demanda que, em vedade, constitui medida cautelar autônoma - Ausência de previsão legal no atual Código de Processo Civil – Reconhecimento – Pretensão que pode ser satisfeita por meio das tutelas provisórias, tanto na forma antecedente como por meio de pedido incidental – Inteligência dos arts. 294 e 311, do NCPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1104636-64.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Pretensão de natureza cautelar. Tutelas de urgência de natureza cautelar que devem ser requeridas de forma incidental ou antecedente em ação de conhecimento. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, descabida a aplicação do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1039342-34.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Na hipótese em retrato, como destacado na própria narrativa inicial, as partes já figuram como corrés no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, promovida por Joana Guedes Nabesima e ora em fase de conhecimento. Evidente, portanto, que a propositura da ação autônoma e de natureza de cognição sumária não possui fundamento legal, consistindo em via inadequada para a guarida de suas pretensões. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem enfrentamento do mérito, reconhecida a ausência do interesse de agir da parte autora. Custas na forma da Lei. Indevida a condenação em honorários advocatícios, face à ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5017260-42.2025.4.03.6100

ID: 314278299

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017260-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017260-42.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017260-42.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - SP304091-A IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que o Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, ou quem lhes faça as vezes no ato impugnado, admita o protocolo da 02ª Alteração do Contrato Social da Impetrante independentemente da apresentação de DBE – Documento Básico de Entrada, a fim de viabilizar a análise da regularidade formal do documento visando à sua posterior averbação no registro da Impetrante mantido perante a JUCESP”. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 37 da Lei nº 8.934/1994 prevê os documentos obrigatórios para instrução dos pedidos de arquivamento de documentos, atos e declarações perante a junta comercial, sendo eles: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil; IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil. Muito embora a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) tenha aprovado a Portaria Jucesp nº 06/2013, que exige a apresentação de Documento Básico de Entrada (DBE) para o pedido de arquivamento de ato empresarial, o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934/1994 veda a exigência de outros documentos, além dos acima listados. Sendo assim, a exigência de DBE para o arquivamento da “02ª Alteração do Contrato Social” da sociedade impetrante parece extrapolar o disposto em lei, razão pela qual reputo, a princípio, ser ilegal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE). ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que exigiu do Documento Básico de Entrada (DBE) para o arquivamento de alteração contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do Documento Básico de Entrada (DBE) ultrapassa o conteúdo legal disposto no art. 37 da Lei nº 8.934/1994, infringindo o princípio da legalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 37 da Lei nº 8.934/1994 estabelece os documentos obrigatórios para arquivamento de atos societários, vedando a exigência de outros além dos expressamente listados no diploma legal. 4. Ato infra legal, ao exigir o DBE como condição para registro ou arquivamento de atos societários, extrapola o disposto em lei, configurando afronta ao princípio da legalidade. 5. Jurisprudência do TRF da 3ª Região reafirma que a imposição de requisitos não previstos em lei para arquivamento de atos de pessoas jurídicas é ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa Necessária e Recurso de Apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O Documento Básico de Entrada (DBE) não é documento obrigatório para o arquivamento de atos societários, conforme disposto no art. 37 da Lei nº 8.934/1994. 2. Exigências infra legais que extrapolam o rol de documentos previstos em lei violam o princípio da legalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.934/1994, art. 37, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação/Reexame Necessário nº 5004412-33.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 12.05.2020; Apelação/Reexame Necessário nº 5024992-50.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 08.06.2023; Reexame Necessário n° 5003718-30.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 20/04/2021. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004897-42.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025). Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de dano também está presente e decorre da falta de regularização registral da impetrante, o que expõe a risco a atividade produtiva. Posto isso, defiro a tutela provisória para “determinar que o Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, ou quem lhes faça as vezes no ato impugnado, admita o protocolo da 02ª Alteração do Contrato Social da Impetrante independentemente da apresentação de DBE – Documento Básico de Entrada”. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação da Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013283-42.2025.4.03.6100

ID: 291409317

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013283-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JEOLAS DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013283-42.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIA JEOLAS DE PAULA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013283-42.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIA JEOLAS DE PAULA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO - PR40308 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os valores referentes a verba de ajuda de custo a serem pagas pela empresa Philip Morris à parte impetrante, em decorrência de sua transferência em definitivo para a cidade de São Paulo, até decisão final. Alega a impetrante, em síntese, que na condição de funcionária da empresa Philip Morris, trabalha atualmente em outro município, porém, foi designada sua transferência para laborar na cidade de São Paulo/SP e, em razão da referida transferência de cidade, receberá uma verba caracterizada como ajuda de custo por transferência, no entanto, afirma que tais valores possuem natureza indenizatória, e não salarial, motivo pelo qual não deve ser realizada a incidência do IRPF. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 364891320 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Sobre o tema discutido nos autos, há jurisprudência favorável à tese invocada pela impetrante, no sentido de que a verba recebida a ajuda de custo possui natureza indenizatória, não devendo incidir sobre a mesma o imposto de renda, conforme segue: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XX. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É certo que o imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 2. No entanto, se a verba recebida pelo trabalhador se destina a cobrir as despesas envolvidas na mudança de domicílio por conta de alteração do local de trabalho, hipótese dos autos, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 3. A ajuda de custo destinada a cobrir despesas de transferência do empregado, como transporte, nova residência, entre outras são efetuadas em situações excepcionais, com a finalidade de compensar tais gastos ocasionais para o exercício do trabalho. Não se insere, portanto, no conceito de renda e não constitui acréscimo patrimonial, dado seu caráter compensatório. Precedentes. 4. Apelação provida." (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005842-75.2019.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Apesar disso, há necessidade de uma melhor análise acerca do caráter excepcional de tal verba, o que será realizado ao final em cognição exauriente, após a manifestação da Autoridade impetrada. Desse modo, neste juízo de cognição sumário, constato a relevância do fundamento e a probabilidade de ineficácia da medida, haja vista que, na hipótese de não concessão da liminar, à parte impetrante somente restará a via da repetição do indébito. Entretanto, considerando o perigo de irreversibilidade da medida, reputo prudente acolher parcialmente o pedido liminar, determino que o valor relativo ao IRPF seja realizado pela fonte pagadora via depósito judicial nos presentes autos, salientando que o destino do depósito será decidido em sentença. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, para o fim de determinar o depósito judicial do valor relativo ao Imposto de Renda incidente sobre a verba a título de "Ajuda de Custo por Transferência Definitiva" a ser paga à impetrante por sua empregadora Philip Morris, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Sem prejuízo, intime-se via mandado a empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, filial de São Paulo - Vila Olimpia, para fins de cumprimento da presente decisão, bem como para que deposite em juízo a verba discutida nos autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008045-41.2023.4.03.6317

ID: 316826624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-41.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-41.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAVID DOS SANTOS GOMES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-41.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAVID DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS - SP491515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-46.2019.4.03.6102

ID: 317246445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-46.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-23.2022.4.03.6302

ID: 320934284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-23.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDAIR DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-74.2023.4.03.6306

ID: 325529844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010276-42.2025.4.03.6100

ID: 260012214

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010276-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO FARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010276-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCAS EDUARDO FARIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES - SP487987 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010276-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCAS EDUARDO FARIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES - SP487987 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Através do presente feito, pretende o autor a concessão da tutela antecipada para determinar aos réus que procedam à extensão do prazo de carência de seu contrato de financiamento estudantil, até o término de sua residência médica. Alega que, a conclusão de sua graduação, foi aprovado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, ofertado pelo Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, com início em 01 de março de 2025 e término previsto para 28 de fevereiro de 2027, contando com carga horária anual de 2.880 horas, em regime integral. Que a especialidade está expressamente prevista no rol prioritário do Ministério da Saúde, e que o art. 6º-B, § 3º, da referida Lei estabelece, de forma clara, que o médico que optar por ingressar em programa de residência médica credenciado pela CNRM, em especialidades definidas como prioritárias por ato do Ministério da Saúde, terá direito à prorrogação da carência pelo período integral da residência médica. Afirma que qualquer regra administrativa que condicione o requerimento dentro de fase contratual específica – como sustenta equivocadamente a Portaria Normativa nº 7/2013 – afronta o princípio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar da Administração. Juntou procuração e documentos. Pretende a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O autor é médico e o documento de ID 361193025 demonstra que está cursando programa de residência em clínica médica, especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região reconhece, reiteradamente, o direito à prorrogação da carência do FIES em casos análogos ao presente, onde o estudante solicita o benefício durante a fase de amortização do contrato de financiamento. Sobre o tema: “E M E N T A FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. II - Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III - Recurso e remessa necessária desprovidos.”. (g.n.). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003274-10.2019.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). “E M E N T A FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Cirurgia Geral, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Recurso desprovido.”. (g.n.). (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5021079-56.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Resta, portanto, evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo que o risco de dano decorre da cobrança mensal das parcelas do financiamento. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar aos réus que procedam à extensão da carência do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor, desde que o único óbice seja a limitação temporal para solicitação do benefício prevista no §1° do Artigo 6° da Portaria Normativa n° 7, de 26.04.2013, até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Tendo em vista que o autor é médico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove os pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, nos termos do Artigo 99, §2° do CPC, anexando aos autos demonstrativos de pagamento de salário e a última declaração de renda entregue à Receita Federal, devendo ainda retificar o valor atribuído à causa, o qual deve ser equivalente ao benefício patrimonial pleiteado, ressaltando-se que a extensão do prazo de carência certamente acarretará economia superior ao montante de R$1.000,00 (um mil reais) constante na petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumpridas as determinações acima, citem-se e intime-se os réus para pronto cumprimento da presente decisão. Publique-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5018521-42.2025.4.03.6100

ID: 320968492

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018521-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO CHIMERA PIOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO CHIMERA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018521-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO Advogado do(a) AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 REU: UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018521-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO Advogado do(a) AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por DANILLO CHIMERA PIOTTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que lhe seja assegurado o direito de manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs), de acordo com as datas originais de validade, até a prolação de sentença. Narra ser Colecionador, Atirador desportivo e Caçador excepcional (CAC), atuando como Atleta do Tiro Desportivo, tendo sido expedido em seu favor o CR e diversos CRAF, com prazos de validade originais entre setembro e dezembro de 2032. Relata, contudo, que a partir da promulgação do Decreto nº 11.615/2023, em conformidade com a Portaria COLOG nº 166, ocorreram mudanças significativas no que tange ao período de validade tanto dos CRs quanto dos CRAFs, reduzindo os prazos de validade para três anos. Sustenta a ilegalidade da aplicação retroativa do prazo reduzido, violando o ato jurídico perfeito anterior, que conferiu aos seus certificados o prazo de dez anos, bem como aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei. Intimado para regularização da inicial (ID 375393737), o autor peticionou ao ID 375502031, para a prestação de esclarecimentos quanto à sua representação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 375502031 como emenda à inicial. Para a concessão de tutela de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos processuais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe sobre as condições para o registro de armas de fogo junto ao órgão competente, prevendo expressamente as hipóteses de porte de arma para os profissionais relacionados em seu art. 6º e parágrafos. A referida lei, em seu artigo 5º, §2º, prevê que que os certificados de registro pessoal e de registro de arma de fogo terão prazo de validade não inferior a três anos. O mesmo estatuto estabelece ainda sobre a competência para a concessão do uso de armamento para prática desportiva: Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta lei. Art. 9º- Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. A referida Lei é regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Os artigos 24 e 80 do referido Decreto disciplinam acerca da validade do CRAF, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Repercutindo a alteração legal, a Portaria COLOG nº 166 dispõe, em seus artigos 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na redução do prazo de validade dos registros, tendo em vista que observado o limite de três anos previstos na lei de regência. Ressalte-se, ainda, que a concessão e a renovação do porte de arma de fogo constituem atos administrativos discricionários, revestidos de precariedade. Assim, tratando-se de ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público, não há que se falar em direito adquirido em relação ao prazo de validade dos registros. Com efeito, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Assim, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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