Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5011567-77.2025.4.03.6100" – Página 18 de 23

Processo nº 5010906-65.2025.4.03.0000

ID: 280753912

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010906-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010906-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010906-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: NARA CAVALCANTE JABER PEETERS PERES AGRAVADO: EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. decisão que deferiu pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança n. 5010209-77.2025.4.03.6100 para “assegurar o direito da Impetrante à fruição da alíquota zero de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS no âmbito do PERSE pelo prazo de 60 meses previsto originariamente no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2021, isto é, até março de 2027 (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE)". Sustenta que atende os requisitos necessários à suspensão da r. decisão agravada. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, não vislumbro violação do quanto disposto no art. 178 do CTN, pois, conforme decorre das disposições da Lei n. 14.148/21, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não veiculou qualquer condição para sua fruição. A disciplina do art. 178, do CTN, aplicável à hipótese de alíquota zero, prescreve que a isenção pode ser revogada ou modifica por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. O c. STJ, nos casos envolvendo o Plano de Inclusão Digital, expressamente consigna a impossibilidade de revogação, antes do prazo final, do benefício fiscal de alíquota zero, “porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada” (AgInt no AgInt no REsp 1658638, Relator Ministro Francisco Falcão, data do julgamento 8/5/2023, DJe 10/5/2023), demonstrando que, em sentido contrário, na ausência de condições, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo. A e. Terceira Turma, em reiterados julgados, afasta a alegação de violação do art. 178 do CTN nos casos envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Dentre todos, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA (...) 8 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 9 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000592-83.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) - destaquei O benefício fiscal em questão foi estabelecido, portanto, sem qualquer contrapartida do contribuinte, porém, com prazo de duração específico e custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o Poder Executivo demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a previsão contida no art. 4º-A, da Lei 14.148/21, com redação dada pela Lei 14.859/24, deve prevalecer, em atenção ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, §6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, sendo a Lei 14.859/24 de maio de 2024, não se verifica, nesta análise sumária, violação ao princípio da anterioridade tributária. Ante o exposto, defiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010888-77.2025.4.03.6100

ID: 278800848

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010888-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA BOSCHILIA VITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010888-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALICIA BOSCHILIA VITA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010888-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALICIA BOSCHILIA VITA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ALICIA BOSCHILIA VITA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e OUTROS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que é médica e que firmou contrato de financiamento estudantil em novembro de 2017, nº 21.3232.185.0003795-50, tendo iniciado o pagamento das parcelas de amortização do financiamento. Afirma, ainda, que o saldo devedor atual é de R$ 555.972,90, o que gera parcelas em valores muito superiores à sua capacidade financeira. Alega que a Lei nº 13.530/17, ao alterar a Lei nº 10.260/10, atualizou a taxa de juros anual dos contratos do FIES, que passaram a ter alíquota zero. Alega, ainda, que requereu a aplicação da taxa zero ao seu contrato, mas que não obteve êxito. Sustenta que a regra deve ser aplicada ao seu contrato e que, por ser mais benéfica, deve retroagir para beneficiá-la. Sustenta, ainda, que o artigo 5º, em seu § 10º, prevê que a redução da taxa de juros deve incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Aduz que, caso não seja deferida a aplicação da taxa de juros de 0%, pretende que haja redução do percentual de 6,5% para 3,4%. Pede a concessão da liminar para que seja aplicada a taxa de juros 0% sobre o saldo devedor do contrato desde a assinatura do contrato ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 43.530/17 (janeiro de 2018). Subsidiariamente, pede a redução da taxa de juros de 6,5% para 3,4% sobre o saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato ou, subsidiariamente, na data da propositura da ação. Pede, ainda, que sejam abatidos, do saldo devedor, os valores pagos a maior e que as parcelas sejam readequadas. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a impetrante, a aplicação retroativa da taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.530/17, passando a reduzir a taxa de juros, entre outros benefícios. No entanto, a concessão de tal benefício está condicionada à data da assinatura do contrato, nos seguintes termos: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)” Assim, tal redutor somente se aplica aos contratos firmados após 2018, o que não é o caso dos autos. E, ao contrário do alegado pela impetrante, o artigo 5º, § 10 da referida lei não determina a aplicação dos juros zero aos contratos firmados antes de 2018. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. (...)” (AI 50229811020234030000, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 29/11/2023, Relator: Carlos Muta – grifei) Na esteira do julgado citado, verifico que não há que se falar em aplicação retroativa da taxa de juros zero ao contrato em discussão, nem em redução da taxa de juros para 3,4%. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, no prazo legal, e intime-se seu procurador judicial. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016708-77.2025.4.03.6100

ID: 337455392

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016708-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANICE FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016708-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCIO RODRIGUES CORREA, JANICE FERREIRA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM REGINA AMBROSIO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016708-77.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCIO RODRIGUES CORREA, JANICE FERREIRA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM REGINA AMBROSIO - SP321677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido tutela, na qual se objetiva a concessão de medida para: “que seja determinado à Caixa Econômica Federal que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, entregue os seguintes documentos: Carta de Anuência; Certidão de Quitação do Contrato de Financiamento; Termo de Liberação da Alienação Fiduciária, para fins de averbação junto à matrícula nº 164.711”. Ao final, pretendem: “seja confirmada a tutela de urgência anteriormente concedida, com a manutenção integral dos seus efeitos, inclusive quanto à entrega dos documentos acima mencionados; 3. seja fixada indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra”. Narra os autores, em apertada síntese, que celebraram acordo homologado pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos nº. 5020311 08.2018.4.03.6100, a fim de promover a quitação do contrato de financiamento de imóvel, tendo sido estabelecido que, após o adimplemento do saldo devedor pactuado, seria providenciada emissão/entrega dos documentos respectivos (carta de anuência, da certidão de quitação e do termo de liberação da garantia fiduciária). No entanto, afirmam que nada foi feito pela instituição financeira, apesar de inúmeras tentativas extrajudiciais. Assim, pretendem que a ré seja condenada a cumprir a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Determinado aos autores que esclarecessem o motivo do ajuizamento da presente demanda, considerando que, aparentemente, se trataria de obrigação de fazer/cumprimento de sentença decorrente do título judicial formado nos autos nº. 5020311-08.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo (ID 371715152). Os autores sustentaram a viabilidade da demanda autônoma, por entenderem que ela é mais ampla e dado do “expressivo lapso temporal decorrido” em relação a anterior (ID 380947387). Decido. A ação não tem condições de prosseguimento. Segundo se extrai dos autos nº. 5020311 08.2018.4.03.6100, que tramitou na 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, o acordo celebrado pelas partes, em juízo, na data de 11/12/2018, estabeleceu: “... Uma vez quitada a dívida nos moldes ora acordados, as partes se dão plena e geral quitação, para nada mais reclamar sobre toda e qualquer controvérsia acerca do presente contrato, sendo que a requerida emitirá o documento de quitação ou qualquer outro documento para a transferência da propriedade para os requerentes. As partes declaram expressamente que aceitam as condições por elas livremente pactuadas neste Termo e as reconhecem como firmes e valiosas, bem como a formação de título executivo judicial. Em caso de descumprimento deste acordo, o(s) mutuário(s) perderá(ão) o desconto concedido, e a execução da dívida dar-se-á nos moldes originalmente contratados. As partes também concordam que o não cumprimento deste acordo implicará sua execução como título executivo judicial, bem como que a prescrição fica interrompida nesta data (arts. 202, VI, parágrafo único, do Código Civil, e 174, IV, do Código Tributário Nacional). As partes se dão por conciliadas, aceitam e se comprometem a cumprir os termos acima acordados, requerendo sua homologação ao(à) MM. Juiz(íza) Federal designado(a), bem como desistindo do prazo para interposição de recurso da sentença homologatória”.... Grifos no original e meus. (ID 13031327 do processo originário). Ainda consoante com o que se verifica no bojo da referida ação, foi noticiado pelos autores, em 17/12/2018, o “cumprimento do acordo” (ID 13183492), sem que tenha havido qualquer manifestação naquele feito sobre o alegado ou mesmo provocação posterior para tanto, especialmente, para que se exigisse da instituição financeira as obrigações de fazer estabelecidas no título judicial. Portanto, trata-se de nítido descumprimento de título judicial, o qual, inclusive, tem força executiva, conforme homologado e acima destacado, de maneira que é descabida a pretensão em ação autônoma, sobretudo, para discutir consectários da mora. Como visto, os autores se limitaram a comunicar o cumprimento da sua obrigação nos autos da ação nº. 5020311 08.2018.4.03.6100, em 2018, sem deduzir a pretensão para que a CEF também cumprisse a obrigação de fazer. No entanto, isso não afasta a força executiva do acordo firmado. Muito menos justifica a propositura de nova demanda pelo decurso do tempo. Aqui, vale ainda salientar que não se trata de caráter “autônomo” da obrigação de fazer, pois, como visto, restou expressamente prevista no acordo homologado, inclusive, com a interrupção da prescrição, conforme destacado. A obrigação de fazer constou do título judicial e não pode assumir contorno autônomo por mera conveniência das partes que se mantiveram inertes esse tempo todo, especialmente, na ação originária. Quanto aos alegados "danos morais", em tese, podem ser objeto de demanda própria, o que, contudo, também não merece prosseguir neste juízo em razão da incompetência, considerado o valor pretendido. Assim, falta interesse processual aos autores para o manejo da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Concedo a gratuidade. Sem honorários, ante a ausência de citação. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquivem-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003807-77.2025.4.03.6100

ID: 259423173

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003807-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON OMARA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA VILLARON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003807-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON OMARA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA VILLARON DE SOUZA - SP269456 REU: ORDEM DOS A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003807-77.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON OMARA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA VILLARON DE SOUZA - SP269456 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por ROBSON OMARA DE ASSIS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão da cobrança das anuidades de 2012, objeto de acordo entre a partes. Narra o autor, em suma, que, em maio de 2024, firmou acordo com a requerida para parcelar débitos de anuidades relativas a 2012. Contudo, alega prescrição da dívida. Com a inicial vieram documentos. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que está em conformidade com o proveito econômico pretendido nesta ação, já que os débitos que pretende anular não ultrapassam referido valor. A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 98, inciso I, da CF/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se, dentre outros motivos, para servir de parâmetro para o cálculo das taxas judiciárias; para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; para a condenação nas penalidades impostas por litigância de má-fé; para a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; e, também, para servir de critério para a determinação da competência. No presente caso, o valor da causa está dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Ademais, não se verifica nenhuma hipótese legal que afaste a competência dos JEFs para o feito (art. 3o, par. 1o, da Lei n. 10.259/2001): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, a parte autora está incluída dentre aqueles que podem ajuizar ações perante os JEFs (“pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996”). Importante destacar que o autor objetiva a anulação de lançamento fiscal de débito referente a anuidades, o que torna o Juizado Especial Federal competente, observado o valor de até 60 (salários mínimos). Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À ANULAÇÃO DE ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A análise da inicial conduz à conclusão de que a autora busca a anulação do lançamento de débito referente às anuidades de 2012 e 2013, inscrito em dívida ativa. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária. 3. O acatamento do direito da autora culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal. Observado o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso, eis que o valor da causa é de R$ 2.104,91 (dois mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos), o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001). 4. Tendo em vista também as partes envolvidas (microempresa como parte autora e autarquia federal como parte ré – art. 6º, da Lei 10.259/2001), o conflito negativo de competência suscitado procede. 5. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020118-91.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/07/2018, Intimação via sistema DATA: 12/07/2018) Dessa forma, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual é imperioso o encaminhamento do processo para os Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1o, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-19.2022.4.03.6315

ID: 331612456

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. A autora postula pela concessão do benefício, alegando que a sentença não analisou adequadamente as provas e perícias realizadas. Fundamenta seu pleito no estudo social domiciliar realizado pela assistente social. Destaca que possui limitações decorrentes de histórico de AVC e esquizofrenia, enquanto seu marido é idoso com problemas de saúde após acidente com fraturas, aguardando cirurgia. Relata que a única renda familiar é variável, proveniente do trabalho informal do marido coletando reciclagem, não conseguem realizar compras de supermercado, dependem de doações da igreja e têm a água cortada por falta de pagamento. Prosseguindo, sustenta que o parecer da assistente social concluiu haver vulnerabilidade social da família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e que o benefício assistencial promoveria melhor qualidade de vida e garantia dos mínimos sociais. Alega que mesmo com todas as provas juntadas e o parecer favorável da assistente social, foi injustamente julgado improcedente o pedido, fazendo jus ao benefício de LOAS. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença e concessão do benefício assistencial pleiteado. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.750.332-5, requerido em 03/07/2021. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial (id. 710.750.332-5), a parte, embora seja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, não apresenta incapacidade laborativa. Uma vez que, sob o aspecto subjetivo, exige-se que a deficiência incapacite o (a) autor (a) para o labor, conclui-se que não houve o preenchimento desse requisito. Dessa forma, não há como deferir a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 173: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008463-77.2025.4.03.6100

ID: 257169357

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008463-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRITICALMED COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA DIAGNOSTICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008463-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITICALMED COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA DIAGNOSTICO LTDA - EPP Advogado do(a) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008463-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITICALMED COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA DIAGNOSTICO LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada encaminhe todos os débitos da parte impetrante para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Aduz, em síntese, que a Procuradoria da Fazenda Nacional reabriu o prazo para ingresso nos programas de regularização fiscal. Afirma que apenas os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no referido programa. Dessa forma, pretende que os débitos lançados no Relatório Fiscal sejam encaminhados à Procuradoria, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado no Id. 359678366. É o relatório. Decido. A parte impetrante pretende com o presente mandamus que este Juízo determine à Autoridade Impetrada a inscrição em dívida ativa dos débitos lançados no Relatório Fiscal, de forma que sejam incluídos nas modalidades de transação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil terá o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) A Portaria PGFN Nº 33/2018 disciplinou o procedimento para fins de inscrição de débitos em dívida ativa e, no art. 3º, regulamentou o disposto acima, tendo, de fato, a Receita Federal do Brasil o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, observado o disposto no §1º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve observar o disposto no art. 4º da sobredita Portaria, examinando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, encaminhados eletronicamente, o exame será realizado de forma automatizada. Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Quantos aos outros débitos, não cabe ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de interferência indevida de um poder sobre o outro. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) o envio à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa. Notifique-se a autoridade impetrada para o fiel cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004683-32.2025.4.03.6100

ID: 257004921

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004683-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004683-32.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004683-32.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS - RS84491 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por AF Engenharia contra Incêndios Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada " a IMEDIATA remessa de TODAS as pendências de débitos e divergências elencadas no relatório fiscal colacionado junto à presente ação, a fim de aderir à modalidade da Transação Tributária, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo pela inobservância do prazo nonagesimal de envio dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (IDs 355310366 e 355310369). Os autos vieram redistribuídos por dependência ao mandado de segurança nº 5000412-77.2025.4.03.6100, conforme decisão do E. Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo. Foi então proferida a decisão ID 357429804, retificando o valor da causa e determinando à parte impetrante que comprovasse a complementação das custas judiciais. Comprovada a complementação das custas (IDs 360301835 e 360301838). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito a remeter para inscrição os débitos em aberto e de poder aderir a transação tributária, em relação a referidos débitos, ao argumento de que já deveriam ter sido inscritos em dívida ativa. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como com a Portaria MF nº 447/2018, os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. Por seu turno, com fundamento no disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/1989 e no art. 54 da Lei nº 8.212/1991, a Portaria MF 75/2012, em seu art. 1º, I, estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que o débito seja encaminhado para inscrição. Destaque-se, ademais, que de acordo com os parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o prazo de 90 (noventa) dias possui termos iniciais diferentes a depender da situação ou natureza do débito: § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Na hipótese em apreço, não é possível constatar que os débitos constantes do relatório fiscal da impetrante (ID 355304543) estejam em termos para inscrição em dívida ativa, pois, como visto, o prazo de 90 (noventa) dias não se conta do vencimento original do débito, mas de acordo com os termos iniciais previstos nos parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os quais dependem, inclusive, de quando os débitos foram declarados ao Fisco. Ademais, conforme iterativamente informado em casos como o presente pela autoridade impetrada, os sistemas internos da Receita Federal já são parametrizados para observarem automaticamente os prazos previstos em regulamento, sem a necessidade de intervenção humana. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, via intimação eletrônica pelo PJe, para ciência desta decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de informações (10 dias). Com as manifestações dos impetrados ou o decurso dos prazos para tanto, intime-se eletronicamente o Ministério Público Federal para oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001091-77.2025.4.03.6100

ID: 336113564

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001091-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PASSALACQUA GODOY FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001091-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA Advogados do(a) I… TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001091-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MICHEL OSNI FRADESCHI PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO - SP154420, RAFAEL PASSALACQUA GODOY FERREIRA DE SOUZA - SP410454 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de ID nº 358893084, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença foi omissa (i) quanto a Lei Federal nº 14.597, de 14/06/2023 (Nova Lei Geral do Esporte), que passou a regular a Profissão de Treinador Esportivo; (ii) e quanto à análise se o Impetrante preenche os requisitos do art. 75, §2º e 3º da Lei Geral do Esporte c/c o art. 2º, I da Lei 9696/98 para exercer a atividade de Treinador Esportivo de Tênis e Beach Tennis; (iii) e quanto a Lei Geral do Esporte prever que para a aprendizagem de modalidades esportivas por crianças e adolescentes serão empregados “conhecimentos científicos”, o que atrairia a necessidade de ser Treinador Esportivo com formação superior (art. 5º c/c art. 75, §2º, I e II). É o relatório, em síntese, passo a decidir. Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições. No caso dos autos, a sentença julgou procedente o mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar ato tendente a impedir a atuação do impetrante como instrutor técnico de beach tennis, obrigá-lo a se registrar perante o CREF/SP, bem como autuá-lo em razão de tal fato. Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa em considerar que a Lei Geral do Esporte, nº 14.597, de 14/06/2023, é norma superveniente ao Tema 1.149 do STJ, tendo passado a regular a Profissão de Treinador Esportivo. Tratando-se de matéria trazida nas informações prestadas pela autoridade impetrada, os embargos de declaração comportam acolhimento, tão somente para o fim de integrar fundamentação da sentença, sem efeitos infringentes do julgado. Sendo assim, o entendimento exposto na sentença embargada permanece, isto porque, a superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, assegurando, em seu artigo 75, § 2º, aos portadores de diploma de Educação Física, a livre atuação como treinador esportivo, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade. Este, inclusive, tem sido o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREF4. TREINADOR DE BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. TEMA 1149/STJ. LEI GERAL DO ESPORTE. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS DO JULGADO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - No caso vertente, o aresto embargado negou provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, mantendo r. sentença que julgou procedente o mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar ato tendente a impedir a atuação do impetrante como instrutor técnico de beach tennis e a obrigá-lo a se registrar perante o CREF/SP. - Em suma, o v. acórdão firmou-se na tese definida pela E. Primeira Seção do C. STJ, no julgamento dos REsp 1.959.824/SP, 1.963.805/SP e 1.966.023/SP, Tema Repetitivo n. 1149: “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física” (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023). - O entendimento exposto não é alterado em razão da superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, porquanto, apesar de em seu artigo 75, § 2º assegurar aos portadores de diploma de Educação Física a livre atuação como treinador esportivo, a referida lei não afastou a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, eis que para as hipóteses dos incisos II e III e para os ex-atletas, a formação em Educação Física é dispensada. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas com efeitos integrativos”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012852-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 25/06/2025) Além disso, o acórdão destaca que a exigência do diploma é direcionada exclusivamente a quem atua como treinador ou técnico em práticas esportivas profissionais, ou seja, no esporte de alto rendimento, não se aplicando às práticas esportivas de lazer ou lúdicas, como realizadas com crianças e adolescentes, como é o caso do instrutor técnico de beach tennis. Posto isto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar fundamentação à sentença de ID nº 358893084. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014718-18.2025.4.03.0000

ID: 298943585

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014718-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROMOACAO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014718-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PROMOACAO EVENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014718-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PROMOACAO EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493-A, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5013022-77.2025.4.03.6100 em trâmite na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que indeferiu a liminar que pleiteava que fosse reconhecido o direito da impetrante à manutenção do benefício fiscal do PERSE, com a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, pelo prazo originalmente previsto na Lei nº 14.148/21 (60 meses). Subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a impossibilidade de cobrança do IRPJ no exercício financeiro de 2025, bem como do PIS, da COFINS e da CSLL antes do transcurso de 90 (noventa) dias da efetiva revogação do benefício fiscal, em observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, afastando-se, assim, os efeitos do ADE RFB nº 2/2025. Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento parcial de medidas liminares, pois presentes os requisitos mencionados. O PERSE foi instituído pela Lei n. 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19. Previsto para vigorar por 60 meses, o programa já havia sofrido alterações pela MP n. 1.202/2023, que previu sua revogação, observados os prazos constitucionais de anterioridade. Posteriormente, a Lei n. 14.859/2024 estabeleceu não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15 bilhões, limitação essa que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Dessa forma, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Ademais, a Receita Federal do Brasil, disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse), em formato de dados abertos, relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, garantindo ampla transparência e previsibilidade quanto à evolução do programa. Desse modo, não se pode falar em violação ao disposto no artigo 178 do CTN com quebra da previsibilidade, confiança e desrespeito à segurança jurídica a justificar a pretendida suspensão dos efeitos da Lei n. 14.859/24 (que modificou o texto da Lei n. 14.148/2021 mediante inserção do o artigo 4º-A) e do Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Em março de 2025 foi atingido teto previsto pela Lei nº 14.859/2024 e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 24/03/2023 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 45). Apesar da previsão legal de revogação do benefício (Lei 14.589/2024), a extinção ocorreu somente com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, o que, por consequência, gerou aumento imediato do tributo para empresas antes abrangidas pelo PERSE, não se observando o Princípio da Anterioridade Tributária. Embora haja previsão em lei (artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021, na redação da Lei n. 14.859/2024) não se mostra suficiente para garantir e respeitar a anterioridade, visto que o ato normativo que efetivamente implicou aumento de tributos (Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025) foi posterior e com efeitos concretos no mesmo exercício financeiro (abril de 2025), com o restabelecimento das alíquotas e, para tanto, não se pode afastar a observância da garantia constitucional prevista o artigo 150, III, b, da Constituição Federal. O princípio da anterioridade, também chamado de "Princípio da não Surpresa Tributária", impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que eles foram instituídos, visando impedir que os contribuintes sejam surpreendidos quando o tributo é criado, de forma a resguardar o direito do contribuinte de se preparar para a nova exigência tributária. No caso concreto, na revogação do benefício com retomada imediata de sua incidência há claro gravame às empresas, antes abrangidas pelo PERSE, com o restabelecimento das alíquotas no mesmo exercício financeiro, o que consolida diminuição patrimonial sem o devido planejamento, em cristalina violação do princípio da anterioridade. Importante destacar que a matéria atinente ao princípio da anterioridade tributária foi julgada pelo STF sob o rito dos Repercussão Geral (TEMA 1383) no RE 1473645 (leading case), com reafirmação da jurisprudência, cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo.” Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para assegurar a manutenção da parte agravante no PERSE, usufruindo dos respectivos benefícios fiscais, até o decurso dos prazos de anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e de anterioridade nonagesimal quanto às contribuições sociais PIS, COFINS, e CSLL, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 (24/03/2025), ficando a autoridade impetrada impedida de exigir o IRPJ até 31/12/2025 e as contribuições sociais até 23/06/2025. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014186-77.2025.4.03.6100

ID: 299432313

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014186-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FANTINATI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014186-77.2025.4.03.6100 AUTOR: LEONARDO FANTINATI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SALVADOR - SP371220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por LEONARDO FANTINATI DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de débitos (CEF como banco destino das transações que teriam sido realizadas de forma fraudulenta), com a reativação imediata de sua conta, bem como o recebimento de indenização por danos morais oriundos de atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Em síntese, a parte autora afirma que no dia "10.04.2025, por volta das 08h40min, estava a caminho do trabalho dirigindo seu automóvel, e utilizando o aplicativo WAZE, com o celular no suporte em local discreto no painel do veículo, quando, parou no farol, na altura do nº 600, da rua Das Juntas Provisórias, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04214010, um indivíduo de forma abrupta, estourou o vidro do automóvel, ante fotos (DOC Nº 01), e conseguiu arrancar o celular, saindo correndo. Após o furto do celular, foi feito boletim de ocorrência (DOC Nº 02), pois, além do furto do celular, o larapio, sem a senha, quebrando a segurança do banco, entrou no aplicativo da Nubank, e fez uma transferência via PIX de R$ 2.400.00, do saldo da conta corrente, e outra de R$ 800.00, pela função crédito, no total de R$ 3.200.00, para o banco Requerido da Caixa Econômica Federal (aplicativo), sem senha, quebrando também a segurança, e conseguiu transferir via PIX, todo o valor obtido de forma ilícita, para a conta de um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75, usando a chave +5513998046513, exatamente às 09h27min e 09h30min, conforme comprovante (DOC Nº 03/04). O Autor, realizou contestação perante a Nubank (DOC Nº 05), que foi indeferida (DOC Nº 06) e perante a Caixa Econômica Federal Requerida (DOC Nº 07), que indeferiu o pedido (DOC Nº 08/09), sendo que, a responsabilidade da Nubank está sendo tratada em processo perante a justiça estadual, nº 1007292-85.2025.8.26.0020, no Foro Nossa Senhora do Ó. Já quanto a Ré, não houve perdas materiais, mas, o uso indevido do aplicativo, com a quebra de segurança, com o recebimento da quantia de R$ 3.200.00, oriunda da transfencia ilícita da Nubank, o envio do valor para um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75 (DOC Nº 03/04), e o cancelamento ilícito da conta do consumidor (DOC Nº 10). Desta forma, o Autor busca comprovar a falha na prestação do serviço do Réu, devido à quebra de segurança do aplicativo instalado no celular, que permitiu, que um terceiro, após o furto do celular, entrar na conta, e realizar transferências da quantia de R$ 3.200.00, oriunda da transfencia ilícita da Nubank, e o envio do valor para um terceiro, de nome, Iris Regina Silvestre Carmacio, CPF n° 422366018-75 (DOC Nº 03/04), e ainda, o cancelamento ilícito da conta do consumidor (DOC Nº 10), sem qualquer bloqueio, levantando sérias preocupações sobre a segurança do aplicativo e proteção dos dados dos clientes" (s.i.c.). Em razão de todo o exposto, requer seja reconhecida a declaração de inexigibilidade de débitos (CEF como banco destino das transações que teriam sido realizadas de forma fraudulenta), bem como determinada a reativação imediata de sua conta junto ao banco réu, com o pagamento de indenização por danos morais oriundos de atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos, não estão presentes, no caso sob análise, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação, cite-se a CEF. No mesmo prazo da contestação, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, a CEF deverá apresentar (i) a cópia legível (integral e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária; (ii) os extratos de movimentações financeiras referentes aos períodos indicados na exordial; e (iii) informar se a conta bancária objeto dos autos foi bloqueada ou cancelada. Em caso de resposta positiva, deverá anexar toda a documentação relacionada ao bloqueio/cancelamento da referida conta objeto dos autos, notadamente com as razões que levaram a tal bloqueio/cancelamento. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, deverão ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Int. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes